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Processo nº 1000643-94.2025.8.26.0282

ID: 304488998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000643-94.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. L. N. M. J. L. N. M. L. M. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-94.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - L.M.M.R. - - J.L.N.M. - - E.L.N.M. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Concedo aos autores… Processo 1000643-94.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - L.M.M.R. - - J.L.N.M. - - E.L.N.M. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Concedo aos autores a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Cuida-se de ação de alimentos. Inicial em termos. 4) Remetam-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para audiência de mediação. 5) Os autores ficam intimados, na pessoa de sua advogada, através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, a procuradora será intimada da data e hora. 6) Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de mediação acompanhado de advogado. 7) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 9) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 10) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado. Intimem-se. - ADV: LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS (OAB 472942/SP), LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS (OAB 472942/SP), LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS (OAB 472942/SP)

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Processo nº 1000643-20.2025.8.26.0145

ID: 297870463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-20.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUZI AUGUSTO CHAGURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-20.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda ajuizada por Andreia Aparecida dos Santos em face de Ruth da Si… Processo 1000643-20.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda ajuizada por Andreia Aparecida dos Santos em face de Ruth da Silva Reis e Jonatas Yuri de Souza, nos interesses do menor Bryan Yuri de Souza Reis. Em breve síntese, aduz a parte autora que é avó de Bryan e detém sua guarda de fato, uma vez que os requeridos, por enfrentarem dificuldades financeiras e drogadição, teriam deixado a criança sob seus cuidados. Sustenta que provê toda a assistência necessária ao neto, seja material, educacional ou afetiva, em um ambiente familiar estável, ao qual o menor se encontra plenamente adaptado. Narra que a regularização jurídica da guarda é medida imperativa para que possa exercer plenamente os deveres de representante legal do infante perante instituições de ensino, unidades de saúde e demais atos da vida civil. Assim, em sede preliminar, requer que o juízo promova diligências para a completa qualificação e localização dos requeridos, cujos dados não possui em sua integralidade. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão liminar da guarda provisória, a fim de salvaguardar os interesses do menor até a decisão terminativa. Ao final, pugna pela procedência da ação, para que lhe seja conferida a guarda definitiva do neto. Manifestação do Ministério Público à fl. 24. É a síntese do necessário. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Diante da informação na exordial, na qual a parte autora comunica não dispor da qualificação completa dos requeridos, e considerando que a citação válida é pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, determino à zelosa Serventia que proceda às pesquisas de praxe junto aos sistemas informatizados à disposição deste juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL), a fim de obter os endereços e dados necessários para a devida triangulação processual. No mais, devido à gravidade dos fatos narrados e ao princípio da proteção integral às crianças e adolescentes, acolho a manifestação ministerial e determino a constatação, por Oficial de Justiça, das condições de moradia do menor Bryan Yuri de Souza Reis, no endereço da autora, devendo o Oficial informar as características da residência, quantas pessoas residem e identificá-las, assim como condições de cuidado ao menor que encontrar. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. A presente serve como mandado. Intime-se. - ADV: FAUZI AUGUSTO CHAGURI (OAB 379645/SP)

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Processo nº 1000643-61.2024.4.01.3903

ID: 300193299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-61.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANINDE TOSCANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100064… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000643-61.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CANINDE TOSCANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459 e MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001504-36.2025.8.26.0270

ID: 311168223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001504-36.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. T. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YUKI FERNANDA HIGUCHI SACAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001504-36.2025.8.26.0270 (processo principal 1000643-43.2019.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.T.R.O. - Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressuposto… Processo 0001504-36.2025.8.26.0270 (processo principal 1000643-43.2019.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.T.R.O. - Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a hipossuficiência, bem como diante da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.608/03. Anote-se. Primeiramente, certifique a serventia a existência de outro processo,envolvendo a mesma parte e artigo, a fim de aferir eventual existência de litispendência. Em caso negativo,nos termos do art. 528 do NCPC, intime-se pessoalmente o executado, para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, ciente de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado ou não apresentada justificativa idônea, ser-lhe-á decretada prisão civil em regime fechado, pelo prazo de 1(um) a 3 (três ) meses (CPC, 528, §3º). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo . Como o cumprimento da pena não exime o devedor da sua obrigação (CPC, art. 528, §5), em caso de inadimplemento, caberá ao credor apresentar requerimento para a penhora de bens, observando-se o disposto no art. 831 e seguintes do diploma processual civil. Decorridos os três dias de que trata o artigo 528 do CPC, diga a parte exequente, por sua vez, também em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Caso haja pagamento do débito mediante depósito em conta judicial, autoriza-se, desde já, o seu levantamento em favor da parte alimentária. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando informações acerca dos dados cadastrais do executado; dos benefícios a ele eventualmente pagos e, ainda, de suas últimas empregadoras e respectivos salários de contribuição. Havendo contrato de trabalho anotado em CTPS ou recebimento de benefício/pensão previdenciário(a), oficie-se requisitando o desconto dos alimentos, sem retroação, diretamente da folha de pagamento, depositando-se os respectivos valores na conta bancária indicada pela parte alimentária, sob pena de desobediência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cabe à parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: YUKI FERNANDA HIGUCHI SACAGNI (OAB 506526/SP)

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Processo nº 0001504-36.2025.8.26.0270

ID: 311168058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001504-36.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. T. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YUKI FERNANDA HIGUCHI SACAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001504-36.2025.8.26.0270 (processo principal 1000643-43.2019.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.T.R.O. - Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressuposto… Processo 0001504-36.2025.8.26.0270 (processo principal 1000643-43.2019.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.T.R.O. - Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a hipossuficiência, bem como diante da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.608/03. Anote-se. Primeiramente, certifique a serventia a existência de outro processo,envolvendo a mesma parte e artigo, a fim de aferir eventual existência de litispendência. Em caso negativo,nos termos do art. 528 do NCPC, intime-se pessoalmente o executado, para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, ciente de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado ou não apresentada justificativa idônea, ser-lhe-á decretada prisão civil em regime fechado, pelo prazo de 1(um) a 3 (três ) meses (CPC, 528, §3º). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo . Como o cumprimento da pena não exime o devedor da sua obrigação (CPC, art. 528, §5), em caso de inadimplemento, caberá ao credor apresentar requerimento para a penhora de bens, observando-se o disposto no art. 831 e seguintes do diploma processual civil. Decorridos os três dias de que trata o artigo 528 do CPC, diga a parte exequente, por sua vez, também em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Caso haja pagamento do débito mediante depósito em conta judicial, autoriza-se, desde já, o seu levantamento em favor da parte alimentária. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando informações acerca dos dados cadastrais do executado; dos benefícios a ele eventualmente pagos e, ainda, de suas últimas empregadoras e respectivos salários de contribuição. Havendo contrato de trabalho anotado em CTPS ou recebimento de benefício/pensão previdenciário(a), oficie-se requisitando o desconto dos alimentos, sem retroação, diretamente da folha de pagamento, depositando-se os respectivos valores na conta bancária indicada pela parte alimentária, sob pena de desobediência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cabe à parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: YUKI FERNANDA HIGUCHI SACAGNI (OAB 506526/SP)

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M. F. M. x J. A. M.

ID: 311697004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000643-98.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M.

Polo Passivo:

J. A. M.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LUIS LIXANDRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-98.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.M. - J.A.M. - VISTOS. 1- Considerando a disponibilidade das partes em formular acordo, a natureza da causa,… Processo 1000643-98.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.M. - J.A.M. - VISTOS. 1- Considerando a disponibilidade das partes em formular acordo, a natureza da causa, sua atual fase, além do elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, e a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, assim como, e não menos importante,a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior efetividade na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo,remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada presencialmente, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos e com propostas concretas para por fim ao litígio. 2- A remuneração do conciliador/mediador será fixada no momento da audiência, tendo como norte os termos do §4º, art 3º da Res.n.809/19, a qual será custeada pelas partes em frações iguais observando-se que caso seja necessária a continuidade da mediação/conciliação em nova sessão, será devido ao profissional o valor mínimo de 5 horas de mediação (caput, art 3º Res.n.809/19) Contudo, sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, não há se falar em fixação de remuneração (art 14 Res. N. 809/19). 3- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados (§3º, art 334). para que a ela compareçam munidos de seus documentos pessoais e acompanhados pelos causídicos. Atentem-se as partes que a concessão dos benefícios dajustiçagratuitanão afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme noart.98, §4º, CPC. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE. - ADV: ARNALDO LUIS LIXANDRAO (OAB 86501/SP), PAULO CESAR DE GODOY (OAB 154547/SP)

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Processo nº 0002799-56.2017.8.26.0281

ID: 313020230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002799-56.2017.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HANNOVER PLáSTICOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0002799-56.2017.8.26.0281 (processo principal 1000643-15.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hannover Plásticos S.A. - Vistos. I) Fl. 524. O pedido formulado pelo cr… Processo 0002799-56.2017.8.26.0281 (processo principal 1000643-15.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hannover Plásticos S.A. - Vistos. I) Fl. 524. O pedido formulado pelo credor, consistente na penhora de ativos de previdência privada e prêmios em dinheiro de titularidade do devedor, deve ser deferido (artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, o executado responde com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo os bens considerados impenhoráveis por lei. Na hipótese, a jurisprudência tem entendido que a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplica-se à pensão recebida pelo executado e não ao valor que é periodicamente depositado, a título de previdência privada, com o intuito de gerar pagamento de renda mensal no futuro. Nesse sentido: Na realidade, enquanto não iniciada a fase de fruição da previdência privada, isto é, enquanto não resgatados os valores aplicados no Plano de previdência privada nem iniciada a percepção do benefício previdenciário, os valores acumulados para constituição de capital assemelham-se, em sua natureza jurídica, ao de qualquer outra aplicação financeira para efeito de penhorabilidade. Não há, portanto, qualquer embaraço à penhora dos valores acumulados a título de previdência privada. (Recurso Especial nº 1.121.426-SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. para Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T, DJ. 11/03/2014). PENHORA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que penhorou valores aplicados em VGBL. Alegação de que verba é impenhorável. Constrição afrontaria art. 649, IV, CPC. Descabimento. Período de investimento. Valores que se assemelham a qualquer investimento financeiro. Penhorabilidade. Posicionamento do STJ. Período de benefício. Impenhorabilidade a ser aferida casuisticamente. Apenas se demonstrada a natureza alimentar do benefício, constrição é ilegal. Precedente do STJ. Ausência de esclarecimento a respeito da fase do plano privado. Indiferença. Prova dos autos demonstra que executada detém alto padrão social. Mesmo que já tenha se iniciado período de benefício, valores não detém caráter alimentar. Litigância de má-fé da recorrente. Inocorrência. Não tipificadas as condutas ensejadoras do sancionamento. Exercício do direito de defesa. Conduta legítima. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo nº 2064769-95.2014.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª Câmara de Direito Privado, DJ. 03/06/2014). Assim, oficie-se à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, tal como solicitado pelo exequente. II) Intimem-se. - ADV: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 355934/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC)

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Aflore Felix Alves x Atento Brasil S/A

ID: 280491643

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000643-89.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AFLORE FELIX ALVES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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ERICK LUIZ CAMISA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000643-89.2025.5.02.0710 REQUERENTE: AFLORE FELIX ALVES REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000643-89.2025.5.02.0710 REQUERENTE: AFLORE FELIX ALVES REQUERIDO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687c962 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, et Trata-se de liquidação de sentença em que, após a apresentação de cálculos pelas partes, verificou-se divergência entre as quantias indicadas, circunstância que poderá ensejar a nomeação de perito para apuração do quantum devido. Temos que: Cálculo da reclamada: R$ 26.002,32; Cálculo do(a) reclamante: R$ 26.059,61. Observo que a apresentação de cálculos deve ser pautada pela boa-fé e pela razoável correspondência aos parâmetros da decisão exequenda. Cálculos exagerados, especulativos, subestimados ou em desacordo com a jurisprudência consolidada podem gerar dilação probatória desnecessária e encarecer a tramitação do feito. Nesse sentido, em prestígio aos princípios da economia, da celeridade processual e da duração razoável do processo, concedo às partes o prazo sucessivo de 3 dias, iniciando-se pela parte reclamada, a fim de que cheguem a um consenso sobre o valor devido, considerando o cálculo mais adequado aos estritos termos do julgado. No aludido prazo, poderão as partes requerer a designação de audiência de conciliação, no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Decorrido o prazo sem manifestação ou concordância, registre-se a nomeação de perito contábil, Sr. Fernando Claro Iglesias, que deverá apresentar o laudo até o dia 30/06/2025. Como regra, os honorários periciais serão custeados pela parte vencida na fase de conhecimento, em consonância com o princípio da sucumbência. Todavia, se o afastamento entre os valores apresentados decorrer de impugnação do(a) reclamante, que indicar valor superior ao patamar de 15% do montante homologado pelo Juízo, enquanto os cálculos da parte reclamada apresentarem divergência inferior a esse percentual, caberá ao(à) reclamante o pagamento de multa por dano processual, nos termos dos arts. 793-A a 793-C da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AFLORE FELIX ALVES

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Aflore Felix Alves x Atento Brasil S/A

ID: 280491646

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000643-89.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AFLORE FELIX ALVES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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ERICK LUIZ CAMISA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000643-89.2025.5.02.0710 REQUERENTE: AFLORE FELIX ALVES REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000643-89.2025.5.02.0710 REQUERENTE: AFLORE FELIX ALVES REQUERIDO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687c962 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, et Trata-se de liquidação de sentença em que, após a apresentação de cálculos pelas partes, verificou-se divergência entre as quantias indicadas, circunstância que poderá ensejar a nomeação de perito para apuração do quantum devido. Temos que: Cálculo da reclamada: R$ 26.002,32; Cálculo do(a) reclamante: R$ 26.059,61. Observo que a apresentação de cálculos deve ser pautada pela boa-fé e pela razoável correspondência aos parâmetros da decisão exequenda. Cálculos exagerados, especulativos, subestimados ou em desacordo com a jurisprudência consolidada podem gerar dilação probatória desnecessária e encarecer a tramitação do feito. Nesse sentido, em prestígio aos princípios da economia, da celeridade processual e da duração razoável do processo, concedo às partes o prazo sucessivo de 3 dias, iniciando-se pela parte reclamada, a fim de que cheguem a um consenso sobre o valor devido, considerando o cálculo mais adequado aos estritos termos do julgado. No aludido prazo, poderão as partes requerer a designação de audiência de conciliação, no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Decorrido o prazo sem manifestação ou concordância, registre-se a nomeação de perito contábil, Sr. Fernando Claro Iglesias, que deverá apresentar o laudo até o dia 30/06/2025. Como regra, os honorários periciais serão custeados pela parte vencida na fase de conhecimento, em consonância com o princípio da sucumbência. Todavia, se o afastamento entre os valores apresentados decorrer de impugnação do(a) reclamante, que indicar valor superior ao patamar de 15% do montante homologado pelo Juízo, enquanto os cálculos da parte reclamada apresentarem divergência inferior a esse percentual, caberá ao(à) reclamante o pagamento de multa por dano processual, nos termos dos arts. 793-A a 793-C da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Daniele Aparecida Da Silva x G.A. Fortunato Esquadrias

ID: 281104037

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-67.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

G.A. FORTUNATO ESQUADRIAS

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000643-67.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: DANIELE APARECIDA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000643-67.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: DANIELE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: G.A. FORTUNATO ESQUADRIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6d3b9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face da homologação de acordo nos autos do cumprimento de sentença e da petição ID. e47e0d3. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DESPACHO Vistos. Conforme constou no acordo homologado nos autos principais, determino a liberação dos depósitos recursais (R$6.566,73, em 25/09/2024; e R$ 13.133,46, em 24/03/2025) ao patrono do reclamante. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao patrono do reclamante, devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeça-se o alvará eletrônico. Considerando que o acordo foi firmado nos autos do cumprimento de sentença (nº 1001872-62.2024.5.02.0373), verifico a ocorrência de perda de objeto dos presentes autos, razão pela qual, declaro a execução extinta, nos termos do 924, I, do CPC. Não haverá saldo remanescente a ser devolvido à executada. Fica desde já dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 5,º da CLT c/c Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intime-se o autor do disposto no §7º do artigo 54, do Provimento GP/CR N. 13/2006, e para que, querendo, armazene os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do artigo 25 da Resolução CSJT N. 185/2017. Não haverá saldo remanescente a ser devolvido à executada. Fica desde já dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 5,º da CLT c/c Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Não há, nestes autos, restrições judiciais a serem retiradas dos convênios mantidos com este E. Tribunal. Tudo cumprido, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G.A. FORTUNATO ESQUADRIAS

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