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Alacruz Transportes Ltda x Cnp Consórcio S/A Administradora De Consórcios.

ID: 329936342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000711-30.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALACRUZ TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-30.2024.8.26.0589 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alacruz Transportes Ltda - CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. - Vistos. Trata-se de embargos à execução… Processo 1000711-30.2024.8.26.0589 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alacruz Transportes Ltda - CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. - Vistos. Trata-se de embargos à execução nos quais, após a apresentação de impugnação pela embargada e réplica da embargante , este Juízo, por entender necessária a produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia acerca dos cálculos, determinou a realização de perícia contábil. Nomeada a perita judicial, Sra. Maria Eugenia Olivares Domenici Vita, esta foi devidamente intimada e aceitou o encargo, apresentando sua proposta de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , solicitando, ademais, a apresentação de documentos pelas partes para a realização dos trabalhos. A embargante, Alacruz Transportes Ltda., apresentou seus quesitos à perícia e, instada a se manifestar sobre os honorários, anuiu com o valor, mas requereu que sua cota-parte fosse custeada pelo Estado, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, benefício este concedido na decisão de fls. 246/248. A embargada, CNP Consórcio S/A Administradora de Consórcios, por sua vez, peticionou para retificar o valor da causa, alegando erro material na conversão da ação originária e indicando como correto o montante de R$ 661.308,27 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e oito reais e vinte e sete centavos), juntando novas planilhas de débito. Na mesma oportunidade, comprovou o depósito de 50% dos honorários periciais. Em decisão de fls. 366, foi determinado que a parte embargante se manifestasse sobre a retificação do valor e os novos cálculos apresentados. A serventia certificou o decurso do prazo sem manifestação da embargante, embora regularmente intimada. É o sintético relatório. Decido. Os quesitos apresentados pela parte embargante às fls. 341/342 mostram-se pertinentes ao objeto da perícia, que visa justamente apurar a correção dos valores executados. Desta forma, homologo os quesitos para que sejam respondidos pela Sra. Perita. Quanto aos honorários periciais, tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita, acolho seu pedido para que o pagamento de sua cota-parte seja realizado nos termos da legislação vigente e dos convênios firmados entre o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Estado. Deverá a serventia, oportunamente, expedir o necessário para o pagamento após a entrega do laudo. No que tange ao pedido de retificação do valor da causa formulado pela embargada, verifica-se que esta alegou a ocorrência de erro material, apresentando novas planilhas de cálculo para sustentar o valor de R$ 661.308,27. A parte embargante foi regularmente intimada para se manifestar sobre tal pedido e sobre os novos documentos, mas permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Diante da ausência de impugnação específica e sendo fundamentados os cálculos apresentados, acolho a retificação para que o valor da execução passe a constar como R$ 661.308,27 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e oito reais e vinte e sete centavos). Anote-se. Intime-se a Sra. Perita, por e-mail, para que dê início aos trabalhos, entregando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, conforme previamente estabelecido. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP)

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Processo nº 1000711-27.2022.8.11.0101

ID: 318837873

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000711-27.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C SANTANA MADEIRAS RONALDO CASTRO SANTANA

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000711-27.2022.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000711-27.2022.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), R. C SANTANA MADEIRAS - CNPJ: 05.080.723/0001-61 (APELADO), THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), RONALDO CASTRO SANTANA - CPF: 926.965.971-20 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 153/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo de origem também condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. A parte apelante sustenta que a extinção da execução deu-se por desistência amparada no art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, sendo, por isso, incabível a condenação em honorários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, extintos os embargos à execução em razão da desistência da execução fiscal pelo ente público, subsiste a obrigação da Fazenda Pública de arcar com os honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do STJ (Tema 587) admite a fixação autônoma de honorários nos embargos à execução e na própria execução fiscal, desde que respeitado o limite legal. 4. A desistência do feito executivo pelo ente público após a oposição dos embargos não afasta a obrigação de arcar com os encargos da sucumbência, conforme previsto no art. 90 do CPC e na Súmula 153 do STJ. 5. A tese de ausência de honorários com base na Lei Estadual nº 10.496/2017 não se sustenta, pois tal norma condiciona a desistência à inexistência de embargos, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A extinção dos embargos à execução por perda superveniente do objeto, em razão de desistência da execução fiscal, não afasta o dever da Fazenda Pública de arcar com os honorários advocatícios.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 90; Lei Estadual nº 10.496/2017, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 1000249-73.2022.8.11.0100, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06.5.2024, Publicado no DJe em 14.5.2024; TJMT, agravo interno n. 1006028-14.2019.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJe em 16.5.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO conta sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia (MT) que, nos autos dos embargos à execução n. 1000711-27.2022.8.11.0101 movida por RONDALDO CASTRO SANTANA e R. C. SANTANA MADEIRAS – EPP, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustentou que, uma vez que a desistência da execução fiscal honorária ocorreu com fundamento no artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 10.496/2017, não são cabíveis honorários advocatícios. À vista disso, requer o provimento do recurso com o afastamento da verba honorária. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como exposto, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO conta sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia (MT) que, nos autos dos embargos à execução n. 1000711-27.2022.8.11.0101 movida por RONDALDO CASTRO SANTANA e R. C. SANTANA MADEIRAS – EPP, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O cerne recursal cinge-se ao cabimento da condenação em honorários advocatícios. Pois bem. É cediço que os embargos possuem natureza incidental e acompanham o desfecho da execução, de modo que, quando há a extinção do executivo fiscal, por consequência lógica, acarretará a perda do objeto dos embargos, haja vista a inexistência de interesse – necessidade e utilidade – da parte embargante, ora apelante. Ademais, é certo que a questão acerca da possibilidade de cumulação dos honorários sucumbenciais entre a execução fiscal e os embargos à execução restou pacificada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.520.710/SC (Tema 587), sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da seguinte tese: “a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução”. Com efeito, a condenação em verba honorária nos embargos do devedor e no executivo fiscal deve ocorrer de forma independente, sendo ainda vedada a compensação entre ambas. Nesse sentido, já decidiram as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo: “[...] 1. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente, na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1000249-73.2022.8.11.0100, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06.5.2024, Publicado no DJe em 14.5.2024). [sem destaque no original]. “[...] Os embargos do devedor constituem uma ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução. Portanto, os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma dessas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo legal. [...]”. (TJMT, agravo interno n. 1006028-14.2019.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJe em 16.5.2024). [sem destaque no original]. Sob esse prisma, os honorários advocatícios devem ser fixados no caso, por ser possível a sua fixação em ambos os procedimentos, observados os limites máximos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. (Precedente: AgInt no AREsp n. 1.850.006/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Não obstante, o artigo 5º da Lei n. 10.496/2017, invocado pela Fazenda Pública, é claro ao condicionar a desistência à inexistência de embargos à execução, razão pela qual é inaplicável ao presente caso. Senão, vejamos: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” [sem destaque no original]. Desse modo, quanto aos honorários advocatícios, prevalece o disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...]”. Nesse contexto, insta salientar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme expresso na Súmula n. 153, que estabelece: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Portanto, considerando que a extinção dos presentes embargos à execução ocorreu em razão da desistência do feito executivo, é devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Em relação ao quantum, sabe-se que nas ações nas quais a Fazenda Pública for parte, a condenação deve observar os percentuais estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desse modo, tenho que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade implicaria em violação aos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além de contrariar a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, mormente o entendimento firmado por meio do julgamento do Tema n. 1.076, que estabeleceu a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Assim, sem desconsiderar o que prevê o §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, tenho que a fixação dos honorários no percentual mínimo estabelecido na legislação processual está em consonância com o entendimento predominante. Ademais, inaplicável a regra disposta no artigo 90, § 4º, do CPC, diante da resistência ao pedido. No ponto, anoto que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.3.2023, DJe de 16.3.2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.11.2022, DJe de 11.11.2022). Por tais considerações, o não provimento do apelo é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Jade Da Silva Marques Gomes x Master Logic Instalacoes & Montagens Industriais Ltda e outros

ID: 320476235

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-59.2019.5.02.0254

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JADE DA SILVA MARQUES GOMES

Polo Passivo:

MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000711-59.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: JADE DA SILVA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000711-59.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: JADE DA SILVA MARQUES GOMES AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000711-59.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: JADE DA SILVA MARQUES GOMES ADVOGADA : Dra. MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA : Dra. FABIANA GALDINO COTIAS AGRAVADO : MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f24fb1a; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a56dd68). Regular a representação processual (Id 07a5e7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/ TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Extrai-se do acórdão regional que ”não foram reunidos elementos aptos a comprovar que a segunda reclamada, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, não havendo a reclamante produzido nenhuma prova quanto à ciência da ora recorrente acerca de eventuais descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, de modo que incabível atribuir à segunda corré a responsabilidade subsidiária.” De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o ente público efetivamente fiscalizou a prestação de serviços, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a decisão está em consonância com os temas 246 e 1118 do STF: Tema 246 - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tema 1118 - 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jade Da Silva Marques Gomes x Master Logic Instalacoes & Montagens Industriais Ltda e outros

ID: 320476262

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-59.2019.5.02.0254

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JADE DA SILVA MARQUES GOMES

Polo Passivo:

MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000711-59.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: JADE DA SILVA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000711-59.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: JADE DA SILVA MARQUES GOMES AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000711-59.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: JADE DA SILVA MARQUES GOMES ADVOGADA : Dra. MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA : Dra. FABIANA GALDINO COTIAS AGRAVADO : MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f24fb1a; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a56dd68). Regular a representação processual (Id 07a5e7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/ TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Extrai-se do acórdão regional que ”não foram reunidos elementos aptos a comprovar que a segunda reclamada, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, não havendo a reclamante produzido nenhuma prova quanto à ciência da ora recorrente acerca de eventuais descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, de modo que incabível atribuir à segunda corré a responsabilidade subsidiária.” De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o ente público efetivamente fiscalizou a prestação de serviços, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a decisão está em consonância com os temas 246 e 1118 do STF: Tema 246 - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tema 1118 - 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Jade Da Silva Marques Gomes x Master Logic Instalacoes & Montagens Industriais Ltda e outros

ID: 320476202

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-59.2019.5.02.0254

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JADE DA SILVA MARQUES GOMES

Polo Passivo:

MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000711-59.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: JADE DA SILVA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000711-59.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: JADE DA SILVA MARQUES GOMES AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000711-59.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: JADE DA SILVA MARQUES GOMES ADVOGADA : Dra. MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA : Dra. FABIANA GALDINO COTIAS AGRAVADO : MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f24fb1a; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a56dd68). Regular a representação processual (Id 07a5e7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/ TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Extrai-se do acórdão regional que ”não foram reunidos elementos aptos a comprovar que a segunda reclamada, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, não havendo a reclamante produzido nenhuma prova quanto à ciência da ora recorrente acerca de eventuais descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, de modo que incabível atribuir à segunda corré a responsabilidade subsidiária.” De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o ente público efetivamente fiscalizou a prestação de serviços, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a decisão está em consonância com os temas 246 e 1118 do STF: Tema 246 - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tema 1118 - 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JADE DA SILVA MARQUES GOMES

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Processo nº 1000711-59.2022.4.06.3800

ID: 301012820

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-59.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELI MENDES SEVERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA LUZIA DRUMMOND

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000711-59.2022.4.06.3800/MG AUTOR : REGINA CELI MENDES SEVERINO ADVOGADO(A) : ROBERTA LUZIA DRUMMOND (OAB MG105472) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Em o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000711-59.2022.4.06.3800/MG AUTOR : REGINA CELI MENDES SEVERINO ADVOGADO(A) : ROBERTA LUZIA DRUMMOND (OAB MG105472) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Em observância ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1080, que assim decidiu: “1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.” Após a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para julgamento. I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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Jose Salvatore x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295549528

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8003618-33.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SALVATORE

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WESLEY ANDRADE SILVA

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANIEL GERBER

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANIEL GERBER

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WESLEY ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003618-33.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE SAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003618-33.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE SALVATORE e outros Advogado(s): WESLEY ANDRADE SILVA, DANIEL GERBER, SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros Advogado(s):DANIEL GERBER, SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA, WESLEY ANDRADE SILVA ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por JOSÉ SALVATORE e pelo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, contra sentença proferida nos autos da ação de declaração de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar, proposta em razão de descontos mensais indevidos no benefício previdenciário do autor. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. O autor recorreu pleiteando a majoração da indenização moral; a ré, por sua vez, defendeu a validade do contrato, alegou boa-fé e requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização, bem como a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é válida a contratação alegadamente realizada via SMS e se os descontos efetuados no benefício previdenciário foram legítimos, com consequente análise da repetição do indébito e do dever de indenizar. (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado ou reduzido; III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de qualquer documento comprobatório da contratação entre as partes impede o reconhecimento da existência de relação jurídica válida, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual é devida a declaração de nulidade dos descontos. A restituição em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de prova de engano justificável por parte da ré. A configuração do dano moral decorre do desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável, sendo suficiente para caracterizar abalo à dignidade e à tranquilidade financeira do consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional à gravidade do ilícito, à condição do autor e ao padrão jurisprudencial adotado em casos similares, não se justificando sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CC, arts. 104 e 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJBA, APL 8000405-61.2019.8.05.0051, Rel. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2021; TJSP, ApCiv 1000711-25.2023.8.26.0311, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.8003618-33.2024.8.05.0138 , em que figuram como apelantes e apelados JOSE SALVATORE e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES SIMULTÂNEAS, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 07-239

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Processo nº 1000711-32.2025.8.26.0577

ID: 312026434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000711-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FERNANDES AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1000711-32.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cesar Fernandes Afonso - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Decla… Processo 1000711-32.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cesar Fernandes Afonso - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Fabiana Aparecida Batista Pereira e outros x Selvi Clean Servicos De Limpeza Eireli

ID: 316399750

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-82.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA BATISTA PEREIRA SELVI CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI N/P: BEATRIZ ALVES VIEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SELVI CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000711-82.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: FABIANA APARECIDA BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000711-82.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: FABIANA APARECIDA BATISTA PEREIRA RECLAMADO: SELVI CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 582a8e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na ação movida por FABIANA APARECIDA BATISTA PEREIRA, para condenar SELVI CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI, a pagar no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas: salários de janeiro e fevereiro de 2024;aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (33 dias);décimo terceiro salário integral de 2023;décimo terceiro salário proporcional de 2024 (3/12- com a projeção do aviso prévio);férias indenizadas vencidas (2022/2023) e proporcionais (6/12 – com a projeção do aviso prévio), acrescidas o terço constitucional;indenização das diferenças de FGTS;indenização de 40% sobre o FGTS depositado e ora deferido;indenização do artigo 467 da CLT (sobre essas verbas deferidas); emulta do artigo 477 da CLT;indenização correspondente ao intervalo intrajornada;diferenças de vale transporte e vale refeição; e honorários de advogado. Por fim, considerando a obrigação de baixa na CTPS, a reclamante deverá proceder à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov. br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, mediante instalação do aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, devendo comprovar referida habilitação nos autos, em dez dias. Após, cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria à devida retificação na CTPS DIGITAL, devendo juntar aos autos cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da trabalhadora. Em dez dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria da Vara expedirá alvarás judiciais para levantamento do FGTS e soerguimento do seguro desemprego, cabendo à autoridade competente a avaliação sobre a reunião dos requisitos legais para a habilitação no benefício. Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra. Ultimada a liquidação, deverá o réu comprovar nos autos o recolhimento das quotas previdenciária e fiscais incidentes sobre as parcelas acima deferidas de natureza salarial, sob pena de execução, na forma do art. 876 da CLT e provimento 01/96 da CGJT. A autora é beneficiária da gratuidade do procedimento. Os valores apresentados na petição inicial são meras estimativas dos cálculos referentes aos haveres pleiteados até o momento da propositura da ação, não havendo limitação da liquidação aos valores constantes na exordial. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do art. 789, IV e § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se e Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA APARECIDA BATISTA PEREIRA

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Yuri Martinez Cruz Do Nascimento x Tmkt Servicos De Marketing Ltda.

ID: 280529507

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-26.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YURI MARTINEZ CRUZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

RUTE TIE HISAYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000711-26.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: YURI MARTINEZ CRUZ DO NASCIMENTO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000711-26.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: YURI MARTINEZ CRUZ DO NASCIMENTO RECLAMADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd1b63f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 26 de maio de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 01/07/2025 às 10:50 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 26 de maio de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YURI MARTINEZ CRUZ DO NASCIMENTO

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