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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 326921583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Antonio Luiz Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 260623324

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-90.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA FELIX OBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000711-90.2025.5.02.0402 : ANTONIO LUIZ DA SILVA : CTS VIGILANCIA E SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000711-90.2025.5.02.0402 : ANTONIO LUIZ DA SILVA : CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (2) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ANTONIO LUIZ DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 28/07/2025 10:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ DA SILVA

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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 327997730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 328694419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000711-76.2025.8.26.0142

ID: 293464509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000711-76.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-76.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar d… Processo 1000711-76.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, e havendo requerimento com recolhimento das taxas pertinentes, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, bloqueando-se a circulação do veículo. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1000711-76.2025.8.26.0142

ID: 293463742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000711-76.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-76.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar d… Processo 1000711-76.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, e havendo requerimento com recolhimento das taxas pertinentes, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, bloqueando-se a circulação do veículo. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Clerio Dos Santos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp

ID: 292519728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-81.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Decisão

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000711-81.2025.8.11.0049 AUTOR: CLERIO DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000711-81.2025.8.11.0049 AUTOR: CLERIO DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por Clério dos Santos em desfavor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - SICREDI PROGRESSO PR/SP. O autor pleiteia a revisão de contrato de empréstimo (C402333558/59573220) firmado em 24/04/2024, com 36 parcelas de R$ 4.147,60, alegando abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto a: taxa de juros remuneratórios de 4,50% a.m. e 54,00% a.a; cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; tarifas de cadastro e registro de contrato. Requer em sede de tutela de urgência que a ré se abstenha de: inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; realizar cobrança judicial do débito enquanto pendente a revisional. É o relatório, decido. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante da matéria veiculada nos autos e dos elementos que constam da inicial, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo da reanálise após o contraditório. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o autor alegue abusividade nas cláusulas contratuais, a análise perfunctória dos autos não demonstra, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. Quanto aos juros remuneratórios: a taxa de 4,50% a.m. (54% a.a.), embora elevada, não se mostra, por si só, abusiva, considerando que se trata de operação de crédito pessoa física. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A revisão de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Quanto à alegada comissão de permanência: o autor não demonstrou de forma clara a cobrança simultânea de comissão de permanência com outros encargos moratórios. As alegações são genéricas e não apontam especificamente onde estaria configurada tal cumulação no contrato. O autor não comprovou estar em situação de inadimplência que justifique o receio de negativação ou execução imediata. O simples ajuizamento de ação revisional não afasta, por si só, os efeitos da mora (REsp 1.061.530/RS). A abstenção da inscrição em cadastros de inadimplentes somente será deferida se, cumulativamente, houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. O autor não ofereceu qualquer garantia ou depósito da parcela incontroversa. A concessão da tutela pleiteada implicaria suspender todos os efeitos do contrato validamente celebrado, baseando-se apenas em alegações genéricas de abusividade, sem demonstração robusta dos vícios apontados. Tal medida violaria o princípio da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram a sua hipossuficiência técnica, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros bancários, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC). CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, servindo esta decisão como mandado. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Rackel Rodrigues De Oliveira x Nobilis Industria Cosmetica Ltda. e outros

ID: 260406551

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-32.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOBILIS INDUSTRIA COSMETICA LTDA. VENITTI INDUSTRIA COSMETICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000711-32.2025.5.02.0292 : RACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : VENITTI INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000711-32.2025.5.02.0292 : RACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : VENITTI INDUSTRIA COSMETICA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 065f183 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 26/05/2025 12:40, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000711-93.2025.8.26.0104

ID: 294818775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-93.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-93.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de exoneração de alimentos c.c. pedido de tutela de urgência. Inicialmente, defiro à p… Processo 1000711-93.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de exoneração de alimentos c.c. pedido de tutela de urgência. Inicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99 do Código de Processo Civil, procedendo-se às anotações necessárias. A mera comprovação da maioridade da alimentanda é insuficiente para a exoneração em sede liminar, pois a condição de dependência econômica persiste mesmo após a maioridade em relação aos filhos que ainda cursam o ensino medio, superior ou técnico, pois quanto a estes presume-se que ainda não estão inseridos no mercado de trabalho. Tal presunção se estende, conforme a doutrina e jurisprudência, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, exceto em relação aos filhos absolutamente incapazes em razão de deficiência física ou mental. Conforme Súmula 358 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Impende consignar a afirmação de que a requerida não está matriculada em estabelecimento de ensino superior nem em curso profissionalizante, no entanto, não há nenhum elemento nos autos que comprove tal narrativa. Meras alegações não são aptas a ensejar o deferimento da medida pretendida. A cessação dos alimentos é medida grave, da qual podem resultar prejuízos irreparáveis aos alimentandos, caso ainda dependam dos alimentos para seu sustento. Assim, no caso dos autos, a prova pré constituída é insuficiente para revelar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, qual seja, a alteração do equilíbrio entre sua possibilidade econômica e a necessidade da parte requerida. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido da tutela provisória de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Na impossibilidade de participação de qualquer das partes, aguarde-se o retorno das atividades presenciais e tornem conclusos. Cite-se e intime-se o requerido pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. No ato de citação e intimação as partes deverão ser advertidas de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 334, parágrafo 8º. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE VIEIRA (OAB 322503/SP)

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Processo nº 1000711-37.2025.8.26.0252

ID: 291621247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000711-37.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

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Processo 1000711-37.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.M.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios … Processo 1000711-37.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.M.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por R.L.M.D.S. em face da filha R.G.D.S., representada por sua genitora. O autor alega, em síntese, que, por sentença homologatória de acordo proferida em nos autos do processo de n. 1002156-37.2018.8.26.0252 (fls. 13/16), obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia para a requerida no montante correspondente a 1/2 salário mínimo. Aduz que atualmente encontra-se desempregado, não podendo arcar com o valor estipulado. Assim, requer que a pensão alimentícia seja reduzida para 1/3 do salário mínimo, já em sede de tutela provisória Com a inicial vieram nomeação de advogado dativo e documentos (fls. 07/16). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 20/21). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve redução da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16 DE JULHO DE 2025, às 13h30min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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