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Processo nº 1000724-24.2024.8.11.0079

ID: 330688778

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-24.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUAPEVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SIADE

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CAROLINE FARIA SIADE

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MARCIO ROBERTO JORGE FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000724-24.2024.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000724-24.2024.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LJ PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 45.002.435/0001-03 (APELADO), LETICIA GOMES DE ANDRADE - CPF: 749.340.151-91 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ARAUJO RAMOS - CPF: 031.086.752-57 (APELANTE), GUAPEVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.304.545/0001-08 (APELANTE), EDUARDO SIADE - CPF: 056.711.401-53 (ADVOGADO), AUREO LUDOVICO DE PAULA - CPF: 292.397.021-72 (APELANTE), JEAN CARLOS ARAUJO RAMOS - CPF: 031.086.752-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AUREO LUDOVICO DE PAULA - CPF: 292.397.021-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO ROBERTO JORGE FILHO - CPF: 712.239.751-34 (ADVOGADO), CAROLINE FARIA SIADE - CPF: 937.752.531-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – CITAÇÃO DIRECIONADA À PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO COMERCIAL DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR – ENTREGA REALIZADA A TERCEIRO – VALIDADE DO ATO – ART. 248, §§ 2º E 4º, DO CPC – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. É válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço comercial de seu sócio administrador, constante do contrato social, ainda que a correspondência tenha sido recebida por terceiro. Não há prova alguma de que o local não corresponda ao endereço profissional do representante legal ou de que o recebedor não estivesse apto a receber correspondência, conforme autoriza o art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Não comprovado o vício na realização do ato citatório, afasta-se a alegação de nulidade e, por conseguinte, a pretensão de cassação da sentença. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000724-24.2024.8.11.0079 APELANTE: GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA APELADA: LJ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, Juíza de Direito Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, a qual julgou parcialmente procedente o “pedido e CONSTITUO/CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, com fulcro no § 8º, do art. 701, do CPC, para DETERMINAR ao polo passivo que efetue o pagamento do valor de R$ 109.451,13 (cento e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), a corrigir-se pelo INPC/IBGE desde o vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o feito para a satisfação do crédito devidamente atualizado, conforme o § 2º do art. 701 do CPC na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial”. Na mesma sentença impôs condenação à parte requerida nas custas e honorários fixados em 10% do valor do débito. Nas razões do apelo, a parte apelante aduz, em suma, que a citação não foi dirigida à pessoa jurídica da ré, mas sim a um de seus sócios, tendo sido recebida por terceira pessoa sem qualquer vínculo funcional ou societário com a empresa. Diz que a citação foi realizada em endereço alheio à sede social da empresa, a qual sempre esteve clara e plenamente identificada nos documentos fiscais que instruem a petição inicial, assim como nos dados cadastrais da Receita Federal. Sustenta que a própria autora reconhece esse endereço como sede da empresa, mas, de forma injustificada, direcionou a citação para local diverso, associado à pessoa física de um dos sócios. Explica que nunca houve tentativa de citação válida na sede empresarial da apelante, tampouco foi promovida a devida diligência no endereço correto, inexistindo qualquer certidão nos autos que comprove o cumprimento da expedição de mandado para tal local. Defende, no mais, que o único ato tido como citatório teria se dado mediante entrega de correspondência a terceiro estranho, sem qualquer qualificação que o habilitasse a receber citação em nome da pessoa jurídica, o que compromete a validade do ato. Pede o provimento ao recurso visando o reconhecimento da nulidade da citação, a cassação da sentença, e o retorno dos autos à origem para que se viabilize a citação regular da pessoa jurídica. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes e a reabertura da fase postulatória para apresentação de defesa. Ao final, formula expressamente pedido de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, especialmente os artigos 239, 247, 248, §2º e 344 do CPC, bem como os artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Regularmente intimada, LJ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. apresentou contrarrazões, nas quais defende, em suma, que a citação foi válida, pois realizada na pessoa do sócio administrador da empresa ré, nos termos do artigo 242 do CPC, sendo desnecessária a repetição do ato. Alega que a citação foi pessoal, conforme exige a lei, e que o fato de ter sido recebida no endereço profissional do sócio não compromete sua eficácia jurídica, citando precedentes jurisprudenciais que admitem a validade da citação da pessoa jurídica realizada diretamente em seu representante legal. Aduz, ainda, que a parte Apelante compareceu espontaneamente aos autos, circunstância que supre eventual vício ou ausência de citação, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão disso, sustenta que eventual nulidade restaria sanada, impondo-se, no mínimo, a abertura de prazo para apresentação de embargos à monitória. Pede o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença que reconheceu a revelia e julgou parcialmente procedente o pedido, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial, com a condenação da empresa ré ao pagamento do valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e honorários advocatícios. Custas de preparo recolhidas (Id. 292472359). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pela Juíza de Direito Michele Cristina Ribeiro De Oliveira, da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada por LJ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$109.451,13 (cento e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), a ser corrigido pelo INPC/IBGE desde o vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Nas razões recursais, sustenta a apelante a nulidade da citação, por ter sido direcionada à pessoa física de um dos sócios da empresa e recebida por terceiro sem vínculo com a pessoa jurídica, em endereço diverso de sua sede social, a qual se encontrava devidamente indicada nos documentos fiscais acostados aos autos. Alega ausência de tentativa de citação válida no domicílio empresarial e inexistência de qualquer comprovação nos autos quanto ao cumprimento de diligência citatória no endereço correto, sendo o ato tido como citatório absolutamente ineficaz. Requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da citação, com a consequente cassação da sentença e retorno dos autos à origem para viabilização da citação regular da pessoa jurídica. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores ao vício e a reabertura da fase postulatória. Ao final, pleiteia o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais pertinentes. Preparado, adequado e tempestivo, CONHEÇO o recurso de apelação interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Pois bem. Verifica-se dos autos que Áureo Ludovico de Paula figura como sócio administrador da empresa Apelante, conforme se depreende do contrato social juntado ao feito (Id. Num. 291763439 - Pág. 3): De outra feita, depreende-se que foi expedido mandado de citação com endereço da sede da empresa Guapeva Agronegócios e Participações Ltda., localizada na BR-158, Km 220, Zona Rural, Bom Jesus do Araguaia-MT (Id. 291763470), sendo também expedida carta de citação também em nome da empresa, porém endereçada ao sócio Áureo Ludovico de Paula, no endereço situado na Avenida 136, nº. 960, Condomínio Executive Tower, Setor Marista, em Goiânia-GO (Id. 291763471), constando expressamente que o objetivo era a citação da pessoa jurídica demandada. A parte autora requereu, ainda, a realização de tentativa de citação por meio eletrônico, utilizando os números de telefone vinculados à empresa e ao seu sócio. Há nos autos prova que confirma que o endereço para o qual foi expedida a carta de citação corresponde ao local de exercício profissional do sócio administrador da empresa requerida, conforme demonstração documental. Vejam-se as evidências: Outrossim, verifica-se que aviso de recebimento da correspondência registra que a entrega foi efetivada nesse local, e o recebimento foi realizado por terceiro. Veja-se: Diante desse quadro, incide perfeitamente ao caso a disciplina contida no artigo 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a qual reconhece a validade da citação da pessoa jurídica quando realizada no endereço do representante legal, ainda que recebida por funcionário ou pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Em especial, dispõe o § 2º que será válida a entrega do mandado “a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”, o que se compatibiliza com a situação verificada nos autos. A propósito, o entendimento jurisprudencial caminha neste mesmo sentido, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCINDIBILIDADE. - É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, ex vi do art. 242, caput, c/c art. 248, § 4º, do CPC - Em ação de cobrança de débito oriundo de compra e venda de bens móveis é despicienda a apresentação, pelo autor, dos comprovantes de entrega dos produtos, se o réu não nega tê-los adquirido e recebido, tampouco nega estar inadimplente com o pagamento do preço acordado.” (TJ-MG - AC: 10000211668033001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É VÁLIDA A CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE ATENDE AOS DITAMES DOS ARTIGOS 252 A 254 DO CPC. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO SÓCIO E CORRÉU. PESSOA JURÍDICA CITADA. INEXIGÍVEL REPETIÇÃO DO ATO. PESSOA JURÍDICA QUE INEQUIVOCAMENTE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES. ART. 248, § 2º DO CPC QUE DISPÕE SER POSSÍVEL A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00134763820148140006 19715066, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Não se pode perder de vista que a correspondência foi dirigida expressamente à empresa ré, no endereço de seu sócio administrador, e foi entregue a terceiro no exercício de função que, em princípio, denota aptidão para o recebimento, inexistindo, por parte da apelante, qualquer comprovação concreta de que o local não corresponde ao endereço comercial de seu administrador, ou de que a pessoa que recebeu a correspondência estivesse incapacitada de fazê-lo, sendo que tal prova incumbia à parte recorrente, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, diante da ausência de vício formal e da conformidade do ato com as disposições legais pertinentes, reputo válida a citação realizada, sendo insubsistente o argumento de nulidade. Dessa forma, sendo válida a citação empreendida, inexiste mácula a ensejar a nulidade pretendida. Por consequência, inexiste razão jurídica para a desconstituição da sentença ou reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., mantendo incólume a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pela parte recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000724-24.2024.8.11.0079

ID: 330688779

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-24.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LJ PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LETICIA GOMES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000724-24.2024.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000724-24.2024.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LJ PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 45.002.435/0001-03 (APELADO), LETICIA GOMES DE ANDRADE - CPF: 749.340.151-91 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ARAUJO RAMOS - CPF: 031.086.752-57 (APELANTE), GUAPEVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.304.545/0001-08 (APELANTE), EDUARDO SIADE - CPF: 056.711.401-53 (ADVOGADO), AUREO LUDOVICO DE PAULA - CPF: 292.397.021-72 (APELANTE), JEAN CARLOS ARAUJO RAMOS - CPF: 031.086.752-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AUREO LUDOVICO DE PAULA - CPF: 292.397.021-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO ROBERTO JORGE FILHO - CPF: 712.239.751-34 (ADVOGADO), CAROLINE FARIA SIADE - CPF: 937.752.531-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – CITAÇÃO DIRECIONADA À PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO COMERCIAL DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR – ENTREGA REALIZADA A TERCEIRO – VALIDADE DO ATO – ART. 248, §§ 2º E 4º, DO CPC – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. É válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço comercial de seu sócio administrador, constante do contrato social, ainda que a correspondência tenha sido recebida por terceiro. Não há prova alguma de que o local não corresponda ao endereço profissional do representante legal ou de que o recebedor não estivesse apto a receber correspondência, conforme autoriza o art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Não comprovado o vício na realização do ato citatório, afasta-se a alegação de nulidade e, por conseguinte, a pretensão de cassação da sentença. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000724-24.2024.8.11.0079 APELANTE: GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA APELADA: LJ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, Juíza de Direito Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, a qual julgou parcialmente procedente o “pedido e CONSTITUO/CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, com fulcro no § 8º, do art. 701, do CPC, para DETERMINAR ao polo passivo que efetue o pagamento do valor de R$ 109.451,13 (cento e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), a corrigir-se pelo INPC/IBGE desde o vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o feito para a satisfação do crédito devidamente atualizado, conforme o § 2º do art. 701 do CPC na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial”. Na mesma sentença impôs condenação à parte requerida nas custas e honorários fixados em 10% do valor do débito. Nas razões do apelo, a parte apelante aduz, em suma, que a citação não foi dirigida à pessoa jurídica da ré, mas sim a um de seus sócios, tendo sido recebida por terceira pessoa sem qualquer vínculo funcional ou societário com a empresa. Diz que a citação foi realizada em endereço alheio à sede social da empresa, a qual sempre esteve clara e plenamente identificada nos documentos fiscais que instruem a petição inicial, assim como nos dados cadastrais da Receita Federal. Sustenta que a própria autora reconhece esse endereço como sede da empresa, mas, de forma injustificada, direcionou a citação para local diverso, associado à pessoa física de um dos sócios. Explica que nunca houve tentativa de citação válida na sede empresarial da apelante, tampouco foi promovida a devida diligência no endereço correto, inexistindo qualquer certidão nos autos que comprove o cumprimento da expedição de mandado para tal local. Defende, no mais, que o único ato tido como citatório teria se dado mediante entrega de correspondência a terceiro estranho, sem qualquer qualificação que o habilitasse a receber citação em nome da pessoa jurídica, o que compromete a validade do ato. Pede o provimento ao recurso visando o reconhecimento da nulidade da citação, a cassação da sentença, e o retorno dos autos à origem para que se viabilize a citação regular da pessoa jurídica. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes e a reabertura da fase postulatória para apresentação de defesa. Ao final, formula expressamente pedido de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, especialmente os artigos 239, 247, 248, §2º e 344 do CPC, bem como os artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Regularmente intimada, LJ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. apresentou contrarrazões, nas quais defende, em suma, que a citação foi válida, pois realizada na pessoa do sócio administrador da empresa ré, nos termos do artigo 242 do CPC, sendo desnecessária a repetição do ato. Alega que a citação foi pessoal, conforme exige a lei, e que o fato de ter sido recebida no endereço profissional do sócio não compromete sua eficácia jurídica, citando precedentes jurisprudenciais que admitem a validade da citação da pessoa jurídica realizada diretamente em seu representante legal. Aduz, ainda, que a parte Apelante compareceu espontaneamente aos autos, circunstância que supre eventual vício ou ausência de citação, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão disso, sustenta que eventual nulidade restaria sanada, impondo-se, no mínimo, a abertura de prazo para apresentação de embargos à monitória. Pede o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença que reconheceu a revelia e julgou parcialmente procedente o pedido, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial, com a condenação da empresa ré ao pagamento do valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e honorários advocatícios. Custas de preparo recolhidas (Id. 292472359). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pela Juíza de Direito Michele Cristina Ribeiro De Oliveira, da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada por LJ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$109.451,13 (cento e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), a ser corrigido pelo INPC/IBGE desde o vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Nas razões recursais, sustenta a apelante a nulidade da citação, por ter sido direcionada à pessoa física de um dos sócios da empresa e recebida por terceiro sem vínculo com a pessoa jurídica, em endereço diverso de sua sede social, a qual se encontrava devidamente indicada nos documentos fiscais acostados aos autos. Alega ausência de tentativa de citação válida no domicílio empresarial e inexistência de qualquer comprovação nos autos quanto ao cumprimento de diligência citatória no endereço correto, sendo o ato tido como citatório absolutamente ineficaz. Requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da citação, com a consequente cassação da sentença e retorno dos autos à origem para viabilização da citação regular da pessoa jurídica. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores ao vício e a reabertura da fase postulatória. Ao final, pleiteia o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais pertinentes. Preparado, adequado e tempestivo, CONHEÇO o recurso de apelação interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Pois bem. Verifica-se dos autos que Áureo Ludovico de Paula figura como sócio administrador da empresa Apelante, conforme se depreende do contrato social juntado ao feito (Id. Num. 291763439 - Pág. 3): De outra feita, depreende-se que foi expedido mandado de citação com endereço da sede da empresa Guapeva Agronegócios e Participações Ltda., localizada na BR-158, Km 220, Zona Rural, Bom Jesus do Araguaia-MT (Id. 291763470), sendo também expedida carta de citação também em nome da empresa, porém endereçada ao sócio Áureo Ludovico de Paula, no endereço situado na Avenida 136, nº. 960, Condomínio Executive Tower, Setor Marista, em Goiânia-GO (Id. 291763471), constando expressamente que o objetivo era a citação da pessoa jurídica demandada. A parte autora requereu, ainda, a realização de tentativa de citação por meio eletrônico, utilizando os números de telefone vinculados à empresa e ao seu sócio. Há nos autos prova que confirma que o endereço para o qual foi expedida a carta de citação corresponde ao local de exercício profissional do sócio administrador da empresa requerida, conforme demonstração documental. Vejam-se as evidências: Outrossim, verifica-se que aviso de recebimento da correspondência registra que a entrega foi efetivada nesse local, e o recebimento foi realizado por terceiro. Veja-se: Diante desse quadro, incide perfeitamente ao caso a disciplina contida no artigo 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a qual reconhece a validade da citação da pessoa jurídica quando realizada no endereço do representante legal, ainda que recebida por funcionário ou pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Em especial, dispõe o § 2º que será válida a entrega do mandado “a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”, o que se compatibiliza com a situação verificada nos autos. A propósito, o entendimento jurisprudencial caminha neste mesmo sentido, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCINDIBILIDADE. - É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, ex vi do art. 242, caput, c/c art. 248, § 4º, do CPC - Em ação de cobrança de débito oriundo de compra e venda de bens móveis é despicienda a apresentação, pelo autor, dos comprovantes de entrega dos produtos, se o réu não nega tê-los adquirido e recebido, tampouco nega estar inadimplente com o pagamento do preço acordado.” (TJ-MG - AC: 10000211668033001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É VÁLIDA A CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE ATENDE AOS DITAMES DOS ARTIGOS 252 A 254 DO CPC. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO SÓCIO E CORRÉU. PESSOA JURÍDICA CITADA. INEXIGÍVEL REPETIÇÃO DO ATO. PESSOA JURÍDICA QUE INEQUIVOCAMENTE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES. ART. 248, § 2º DO CPC QUE DISPÕE SER POSSÍVEL A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00134763820148140006 19715066, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Não se pode perder de vista que a correspondência foi dirigida expressamente à empresa ré, no endereço de seu sócio administrador, e foi entregue a terceiro no exercício de função que, em princípio, denota aptidão para o recebimento, inexistindo, por parte da apelante, qualquer comprovação concreta de que o local não corresponde ao endereço comercial de seu administrador, ou de que a pessoa que recebeu a correspondência estivesse incapacitada de fazê-lo, sendo que tal prova incumbia à parte recorrente, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, diante da ausência de vício formal e da conformidade do ato com as disposições legais pertinentes, reputo válida a citação realizada, sendo insubsistente o argumento de nulidade. Dessa forma, sendo válida a citação empreendida, inexiste mácula a ensejar a nulidade pretendida. Por consequência, inexiste razão jurídica para a desconstituição da sentença ou reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., mantendo incólume a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pela parte recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000724-42.2025.8.26.0444

ID: 306457063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000724-42.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-42.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contr… Processo 1000724-42.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária que AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., move em face de ADIR DIAS DE OLIVEIRA. Segundo consta na petição inicial, a parte autora celebrou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária, a ser pago em 48 parcelas. Ocorre que o requerido se tornou inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas, pelo que requer seja determinada a busca e apreensão do veículo Chevrolet/Ônix Hatch LT 1.4 8V, ano 2014, cor azul, placa FRR4470 e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel rege-se pelo Decreto-Lei nº. 911/69. De acordo com o art. 1º, da citada norma, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico mediante o qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel e da posse indireta de coisa móvel, sem a tradição do bem. O credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, extingue-se com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. Para a concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária de bem móvel, segundo consta no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, depende de comprovação da: i) existência do contrato; ii) da mora do devedor fiduciante, demonstrada a partir do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Quanto ao requisito (ii), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1132) que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Ou seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante depende apenas da demonstração do encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor cadastrado no contrato, haja vista que, segundo a primeira parte da disposição do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, tratando-se, pois, de mora ex re. A existência do contrato (i) está demonstrada pelo documento apresentado às fls. 54-66. Já a comprovação da mora (ii) corporifica-se no documento de fls. 67-72, notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de fls. 54. Assim sendo, estão satisfeitas as exigências do art. 3, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69. Por isso, DEFIRO A ORDEM LIMINAR e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. 2.1 Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, o veículo deverá ser removido e depositado em nome da parte requerente, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 2.2 Providencie o(a) requerente o necessário, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, no prazo de 15 dias. 2.3 Caso constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, autorizo a efetivação das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2.4 Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 3. Cumprida a medida liminar, no mesmo ato CITE-SE a parte requerida para, querendo: i) em 05 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido lhe sendo o bem, então, restituído livre de ônus; ii) em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, CONTESTAR o feito, anotando-se que a contestação poderá ser apresentada mesmo que o devedor se tenha utilizado da faculdade prevista no art. 3, §2º (quitação do débito), cientificando-o de que não havendo contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. 3.1 Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.2 Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da resposta, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. 3.3 Caso seja realizado o pagamento integral deverá ser realizado o imediato desbloqueio do bem, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 5. Em caso de não cumprimento da liminar, providencie-se o bloqueio do veículo para fins de circulação via Sistema Renajud. 6. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão. 8. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Priscila Helena Genevez x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259687067

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001316-14.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA GENEVEZ

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GENEVEZ CARDOSO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27561e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. #id:c3a1245: Pretende a reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, a suspensão da execução em face dela, fundamentando no fato de que a recuperação judicial declarada em nome da executada principal, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL não significa insuficiência de bens em nome desta, o que obrigaria o esgotamento da execução em face da reclamada principal. O entendimento deste juízo é que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal é o bastante para iniciar a execução contra o responsável subsidiário, nos termos do artigo 455 da CLT. No mais, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei 11.101/2005, a suspensão da execução atinge unicamente à empresa em recuperação judicial ou falência, não havendo nenhum impedimento legal para o prosseguimento da execução em face de pessoa jurídica reconhecida como sua responsável subsidiária. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entrega do bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo 1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária" (TRT 2ª Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254, 2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ª Turma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, assim conceituada pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da Recuperação Judicial. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios, visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo falimentar. Agravo de Petição da executada subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mais alguns poucos precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim sendo, em caso de inadimplemento da presente execução por parte da executada principal, a persecução executória deverá ser direcionada em face da reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, independente do crédito estar inscrito na recuperação judicial. Intime-se novamente a executada subsidiária para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000724-64.2025.8.26.0275

ID: 304336587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000724-64.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-64.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Decido. 2 - No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienaçã… Processo 1000724-64.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Decido. 2 - No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, pelos documentos acostados aos autos (fls. 39/41). No que concerne ao requisito de mora do devedor, o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, preceitua que estará ela aperfeiçoada com o simples decorrer do prazo para pagamento sem o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, para a comprovação de que constituiu o devedor em mora, bastará o requerente comprovar a expedição de notificação extrajudicial mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada à parte requerida no endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014). Da análise documental, verifica-se que a notificação extrajudicial foi devidamente entregue no endereço do devedor na data de 22/01/2025 (fl. 38), conforme dados cadastrados no contrato de fls. 32/35. E, mesma na hipótese de ter sido assinada por pessoa distinta, o ato é plenamente válido, pois qualquer alteração de endereço deveria ser noticiada ao requerente, o qual atuou de boa-fé e adotou todos os procedimentos que estavam ao seu alcance; sendo válida a notificação extrajudicial presente às fls. 72/74. A respeito do assunto, não é diferente o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição da devedora em mora devidamente comprovada. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. Purgação parcial da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do artigo 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp 1.418.593/MS. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL nº 1001071-21.2018.8.26.0024, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Milton Carvalho, Data do Julgamento: 08.08.2018). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Incontroverso o inadimplemento Mora comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da Requerida (constante do contrato) Ausente o pagamento da integralidade do débito SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Apelada, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. (TJ-SP, APL nº 1008458-49.2016.8.26.0609, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: Flavio Abramovici, Data do Julgamento: 01.08.2018). EMENTA: Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e recebida por terceiro. Obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Mora comprovada. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Busca e apreensão possível. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL nº 1000889-28.2017.8.26.0070, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Walter Cesar Exner, Data do Julgamento: 30.07.2018). 3 - Isso posto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-lei 911/69. 4 - Após a execução da liminar, em atenção ao artigo 3º, parágrafos, 1º, 2º, e 3º, §§ 1º ao 14, do Decreto Lei nº 911/69, com a alteração que lhe promoveu a Lei nº 10.931/2004, cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 c/c artigo 344 do CPC/2015. 5 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 6 - Oportunamente, se for o caso, expeça-se ofício para os fins do parágrafo 1º do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.931/04. 7 - Defiro, desde já os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 8 - Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta deste em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 9 - Considerando as especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 10 - Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade, inclusive se houver necessidade da medida em endereço diverso do constante do mandado, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. 11 - Servirá o presente por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1000724-16.2020.8.11.0030

ID: 311956098

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-16.2020.8.11.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000724-16.2020.8.11.0030 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO SA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000724-16.2020.8.11.0030 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO SA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 282132867. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 288361894). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e existência de divergência jurisprudencial com julgado do TJPR. Contrarrazões apresentadas (id. 295216891). É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação ao artigo 57 do CDC, enquanto o acórdão impugnado analisou eventuais excessos no arbitramento da multa administrativa e entendeu pela ausência de elementos probatórios suficientes para análise judicial da penalidade. Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Registre-se que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0601

ID: 314773252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-56.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-56.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Vistos. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Já anotado. T… Processo 1000724-56.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Vistos. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Já anotado. Trata-se de ação declaratória movida por Antonio Domingues de Faria em face de Paraná Banco S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. Assim, tendo em vista o acima exposto e melhor examinando a petição inicial, verifico que ela não preenche todos os requisitos legais exigidos para o seu regular processamento, conforme o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e em especial o já citado Comunicado CG nº 424/2024. Destarte, com fundamento no artigo 321 da lei de rito e no Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar as seguintes questões: Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento Oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.gov.br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. Descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento, etc. Esclarecimento se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 2 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Por fim e não menos importante, atente-se a parte autora e em especial seus advogados aos enunciados 6, 7 e 12 do Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil) Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Andre Luis Valentim e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327181438

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000262-13.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM CARLOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000262-13.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000262-13.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feb60b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Trata-se de exceção de pré executividade apresentada pela segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face da execução trabalhista movida por CARLOS JOSE DA SILVA alegando que: a primeira reclamada seja intimada para proceder o pagamento do crédito exequendo, bem como que, mesmo no caso de recuperação judicial/falência decretadaseja aplicada na presente execução a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e o prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, caso a mesma não efetue o pagamento. Intimado, o reclamante respondeu em #id:d1c283f. Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matéria alegada, conheço da Exceção. Do mérito A executada alega, em síntese, que a execução deveria ser redirecionada aos sócios da empresa em recuperação judicial e que há violação do benefício de ordem. Analisados os autos, verifico que a sentença de liquidação (ID. #id:ea6e663) condenou as reclamadas, inclusive a 2ª reclamada, de forma subsidiária. O artigo 275 do Código Civil dispõe que o credor pode exigir o pagamento da dívida, total ou parcialmente, de um ou mais devedores solidários. A solidariedade passiva importa na ausência de benefício de ordem, ou seja, o credor não está obrigado a executar o devedor principal antes dos outros devedores solidários. A Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, mas não afasta a execução em face de devedores subsidiários que não estejam em tal situação. Portanto, a alegação de que a execução deveria ser redirecionada para os sócios da empresa em recuperação judicial e de que há benefício de ordem em favor das embargantes é descabida. A reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento da dívida, conforme a sentença de liquidação devidamente transitada em julgado. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entregado bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo,poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução (TRT 2ªperante a responsável subsidiária"Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254,2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios,permanecem vinculados ao processo da Assim, imperioso o recuperação judicial.redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente,notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região,Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ªTurma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a, assim conceituada responsável subsidiária pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da (TRT Recuperação Judicial. Sentença mantida"2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja Sentença natureza alimentar é inequívoca.mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios,visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo Agravo de Petição da executada falimentar.subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mantenho a execução em curso contra a 2ª reclamada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Prossiga-se nos termos da intimação #id:405c1d1. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA

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Andre Luis Valentim e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327181452

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000262-13.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM CARLOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000262-13.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000262-13.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feb60b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Trata-se de exceção de pré executividade apresentada pela segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face da execução trabalhista movida por CARLOS JOSE DA SILVA alegando que: a primeira reclamada seja intimada para proceder o pagamento do crédito exequendo, bem como que, mesmo no caso de recuperação judicial/falência decretadaseja aplicada na presente execução a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e o prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, caso a mesma não efetue o pagamento. Intimado, o reclamante respondeu em #id:d1c283f. Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matéria alegada, conheço da Exceção. Do mérito A executada alega, em síntese, que a execução deveria ser redirecionada aos sócios da empresa em recuperação judicial e que há violação do benefício de ordem. Analisados os autos, verifico que a sentença de liquidação (ID. #id:ea6e663) condenou as reclamadas, inclusive a 2ª reclamada, de forma subsidiária. O artigo 275 do Código Civil dispõe que o credor pode exigir o pagamento da dívida, total ou parcialmente, de um ou mais devedores solidários. A solidariedade passiva importa na ausência de benefício de ordem, ou seja, o credor não está obrigado a executar o devedor principal antes dos outros devedores solidários. A Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, mas não afasta a execução em face de devedores subsidiários que não estejam em tal situação. Portanto, a alegação de que a execução deveria ser redirecionada para os sócios da empresa em recuperação judicial e de que há benefício de ordem em favor das embargantes é descabida. A reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento da dívida, conforme a sentença de liquidação devidamente transitada em julgado. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entregado bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo,poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução (TRT 2ªperante a responsável subsidiária"Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254,2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios,permanecem vinculados ao processo da Assim, imperioso o recuperação judicial.redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente,notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região,Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ªTurma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a, assim conceituada responsável subsidiária pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da (TRT Recuperação Judicial. Sentença mantida"2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja Sentença natureza alimentar é inequívoca.mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios,visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo Agravo de Petição da executada falimentar.subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mantenho a execução em curso contra a 2ª reclamada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Prossiga-se nos termos da intimação #id:405c1d1. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Talita Amaro De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316285955

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000724-61.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA AMARO DE OLIVEIRA THIAGO ALVARENGA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEBMOTORS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA DIAS

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ETTORE CICILIATI SPADA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDO: WEBMOTORS S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbd2519 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000724-61.2024.5.02.0067 RECURSO ORDINÁRIO DA 67ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDOS: 1. WEBMOTORS S.A. 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença registrada sob ID nº 572cb51, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões registradas sob ID nº c1415f6. Insiste o recorrente, em síntese, no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Pugna o demandante, igualmente, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da nulidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST; e, por fim, 4) condenação dos reclamados nas indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Reclamante dispensado do recolhimento de custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões dos reclamados registradas sob ID(s) nº(s) 4b2d505 (Webmotors S.A.) e 2642f33 (Banco Santander - Brasil S.A.). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pelo autor, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO DIREITO 2.1 Do vínculo de emprego postulado com o Banco Santander (Brasil) S.A. e cabimento dos consectários legais advindos do referido enquadramento profissional Conforme acima relatado, insiste o autor no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Contudo, a sua irresignação não procede. De início, ainda que os réus não tenham negado a existência de grupo econômico entre eles, o fato é que tal circunstância, isoladamente, não se mostra suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco réu, como ora pretendido pelo obreiro. Há que se considerar, in casu, que o conjunto probatório dos autos não se mostra firme e convincente a autorizar o reconhecimento do liame empregatício entre o demandante e o 2º reclamado. Isso porque, emerge da exordial que o autor foi contratado pela 1ª reclamada (Webmotors S.A.), para exercer a função de "analista de desenvolvimento de sistemas", não havendo prova contundente e segura de que os seus serviços fossem prestados exclusivamente para o 2º reclamado, ao longo do pacto laboral. E, nesse sentido, o próprio reclamante consignou, em seu depoimento pessoal, que: "(...) atendia, inclusive, além da Webmotors, a Loop e a Car 10; que a Loop fazia os leilões de carros e a Car 10 tratava da parte financeira (...) que quem registrou a CTPS do reclamante foi a Webmotors, mas utilizavam crachá e utilizavam o sistema de ponto do Santander (...)" (grifei) Não há como se desconsiderar, também, que a única testemunha ouvida pelo demandante foi bastante elucidativa quando afirmou em seu depoimento que: "(...) o empregador do depoente é a Webmotors; que somente trabalhavam nas plataformas da Webmotors; que, na prática, o autor avaliava falhas de segurança na plataforma Webmotors, analisava padrões de desenvolvimentos seguros de aplicações da Webmotors, por exemplo: falha de segurança no portal em que são anunciados os carros, a parte de backoffice desses portais, campanhas de segurança interna junto aos funcionários, campanhas de antifishing e anti-vírus (...)" (grifei) Sendo assim, não subsiste a simplória alegação constante da petição inicial de que "(...) As reclamadas contratavam trabalhadores para realizar os serviços necessários ao desenvolvimento do objeto da atividade típica de banco (bancário), entretanto fraudava os direitos trabalhistas ao não assinar a CTPS dos trabalhadores corretamente (não havia o adequado enquadramento do Reclamante como Bancário) (...)", valendo destacar, neste ponto, que a 1ª reclamada (Webmotors S.A.), conforme seu objeto social, não se assemelha a um departamento de Banco. O reclamante, como se deflui da prova oral, desenvolvia atividades especializadas relacionadas à atividade-fim da 1ª reclamada, a qual era a única responsável por seu contrato de trabalho, dirigindo a prestação pessoal de serviços. Mas não é só. Em que pese a extensa argumentação recursal formulada em sentido contrário, os depoimentos colhidos em Juízo demonstram que, a bem da verdade, os serviços não eram prestados exclusivamente ao Banco Santander (Brasil) S.A., mas também a outras plataformas digitais, tais como "Car 10" e "Loop", a descaracterizar, portanto, a condição de bancário do reclamante, nos termos da exceção prevista na Súmula nº 239, do C. TST. Também não há como enquadrá-lo na categoria profissional dos financiários, pois não se trata a Webmotors S.A. de instituição financeira a que alude o artigo 17, da Lei nº 4.594/1967. Nessa esteira, não comprovada qualquer ilicitude na forma de contratação do autor, não há que se falar, por consequência, no reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco reclamado, desaguando todos os pedidos dele decorrentes mesmo na improcedência. Desprovejo, portanto. 2.2 Das horas extras, intervalo intrajornada e reflexos Pugna o demandante, igualmente, pela condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da invalidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST. Sem razão o recorrente, porém. Com relação ao tema relativo às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada: Passo a apreciar o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Afirmou o reclamante que laborava das 08h00 às 19h00/19h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo. Diante disso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e horas extras intervalares. A reclamada aduz que o autor laborava das 09h00 às 18h00 ou das 08h00 às 17h00 com 1 hora de intervalo. Assevera que as horas extras eram quitadas ou compensadas. Os controles de horário da contratualidade foram juntados, em atenção ao art. 74 da CLT e na forma do entendimento da Súmula nº 338 do TST, apresentando razoável variabilidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada (ID. 2d5ccb9). Da análise dos cartões de ponto acostados, verifico que há anotação do horário laborado, intervalo intrajornada, horas extras. Observo que há nas fichas financeiras acostadas aos autos o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 55%, como, por exemplo o ID. 7abeedf - fl. 618 do PDF. Como a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto com registros variáveis, fez incidir à espécie a presunção relativa de veracidade da jornada ali consignada. Além disso, não é possível verificar, a princípio, qualquer nulidade no regime de compensação de jornada, o qual era autorizado por norma coletiva (ID. 9db2fc8 - fl. 713 do PDF). Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor do disposto nos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte postulante demonstrar a invalidade do regime de compensação e/ou do sistema de anotação da jornada. O autor afirmou que 'batia o ponto às 08h e fechava até às 18h; que após às 18h não era mais permitido anotar o ponto; que ficava trabalhando até por volta das 21h todos os dias' (ID. f75a3ac). De início, observo divergência entre o depoimento do autor e a alegação da exordial, pois em depoimento o autor afirmou que laborava todos os dias até às 21h00 e na prefacial afirmou que laborava até 19h00/19h30. Da análise dos cartões de ponto observo que há anotações após as 18h00, como por exemplo o dia 28/12/2021 (21h13 - ID. 2d5ccb9 - fl. 599 do PDF), o dia 12/01/2022 (20h25 - ID. 2d5ccb9 - fl. 600 do PDF), ou o dia 04/03/2022 (19h55 - ID. 2d5ccb9 - fl. 602 do PDF). Ou seja, há anotação de horário para até mesmo além daquele afirmado pelo autor na inicial ou aquele afirmando pelo autor em audiência. Não há prova robusta o suficiente das alegações da inicial, razão pela qual são válidos os documentos apresentados pela ré. Em réplica ou em razões finais, o autor não apontou que a reclamada computava e/ou quitava incorretamente as horas extras. Deste modo, por todo o exposto, não há nos autos elementos que corroborem as teses alegadas na exordial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e intervalares (...)" E, neste ponto, apenas acrescento que, uma vez apresentados pela defesa os registros de horários do reclamante, juntamente com as respectivas fichas financeiras (docs. ID nº 7abeedf), que demonstram a quitação de horas extras e reflexos em determinadas ocasiões, incumbiria ao próprio recorrente a prova do fato constitutivo de sua pretensão (artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou, porém. Isso porque, a réplica indolente, que não indicou possíveis diferenças de horas extras e reflexos não quitados e/ou compensados em seu favor, nem mesmo por amostragem, equivale à negativa geral, e revela-se ineficaz para influir na formação da convicção do Magistrado, quanto à existência de eventuais horas extraordinárias insatisfeitas. Nessa esteira, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, que analisou corretamente o conjunto probatório dos autos, dando a melhor solução à lide. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.3 Dos danos morais Finalmente, sustenta o reclamante que faz jus às indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Contudo, a sua irresignação não procede. Isso porque, a perícia médica produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que o autor não é detentor de qualquer patologia de caráter ocupacional, sendo a Médica Perita nomeada e compromissada nos autos suficientemente clara quando consignou em seu laudo, categoricamente, que o ora recorrente "(...) Não comprova adoecimento psíquico relacionado ao trabalho a qualquer tempo durante o contrato de trabalho (...)". E concluiu, mais adiante, que "(...) Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico da parte autora (...)". Assim é que, após análise das atribuições do reclamante, exames médicos, avaliação física e testes realizados no seu consultório, a Expert apurou que o reclamante não é detentor de qualquer patologia associada ao trabalho, já que, à luz dos demais elementos de prova constantes dos autos, este jamais ficou exposto a um ambiente de trabalho hostil, estando a origem de sua moléstia associada a múltiplos fatores, desvinculados de suas atividades profissionais. Há que se concluir, assim, que o trabalho para a empresa ré não atuou como fator etiológico da doença que aflige o reclamante, nem mesmo pela teoria da concausa, inclusive porque não houve o seu afastamento previdenciário pelas queixas alegadas, ao longo de todo pacto laboral, a evidenciar, pois, que sempre esteve capacitado para desenvolver suas atividades habituais, restando incabível, pois, a reparação indenizatória postulada, a qual exige o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. E, no que tange aos alegados distúrbios psicológicos decorrentes do assédio moral, entendemos que seria imprescindível a demonstração dos fatos alegados pelo demandante, de modo contundente e seguro, os quais, conforme bem destacado pelo MM. Juízo de Origem, não se confirmaram nos autos, entretanto. É que a prova testemunhal foi extremamente frágil e inconclusiva quanto à questão, limitando-se a testemunha ouvida pelo recorrente a afirmar que: "(...) nunca presenciou problemas do autor com o Denis ou nenhuma outra pessoa na ré (...)" (destaquei) Por consequência, resta inviabilizada qualquer conclusão de que o demandante tenha sido desrespeitado por seu empregador, não se podendo admitir que qualquer situação corriqueira do cotidiano empresarial seja motivo para se postular dano moral. Este deve calcar-se em motivos que verdadeiramente ofendam a moral, a honra e a dignidade do trabalhador, circunstância esta não minimamente configurada nos autos. Não menos certo, também, é que a simples cobrança de metas, sem a extrapolação do poder diretivo patronal, não caracteriza o alegado assédio moral, até porque era inerente à função exercida pelo autor a implementação de bons resultados, visando ao aprimoramento dos serviços oferecidos por seu empregador. Do mesmo modo, a mera estipulação de metas, bem como a cobrança de seu cumprimento, são procedimentos absolutamente aceitáveis no cotidiano laboral, porquanto se inserem na órbita do poder diretivo do empregador a que alude o artigo 2º, da CLT. Nessa esteira, não se desincumbindo o reclamante de provar, de forma contundente e segura, que tenha ocorrido a extrapolação dos limites deste poder, nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALVARENGA PEREIRA

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