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Processo nº 0804924-81.2022.8.18.0031

ID: 281687829

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0804924-81.2022.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. J. L.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804924-81.2022.8.18.0031 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S): [Partilha] REQUERENTE: B. C. D. S. REQUERIDO: F. D. A. A. SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por B. C. D. S. em face do ESPÓLIO DE C. A., representado pelo herdeiro, F. D. A. A., todos qualificados. Narra que conviveu em união estável com C. A. por mais de 30 anos. Aduz ainda que, ao longo do relacionamento, constituíram uma casa, endereçada como último domicílio da Sra. C. A., localizada na R. Gov. Pedro Freitas, Nº 825, B. Frei Higino, CEP 64207-220, Parnaíba-PI. A tentativa de autocomposição restou infrutífera (ID 36442372). Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação (ID 37535351), na qual ventilou que a relação entre a senhora C. A. e o requerente Bernardino Cardoso consistia em um mero relacionamento amoroso com encontros esporádicos, não existindo, em momento algum, uma convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar. Pontuou, ainda, que o imóvel citado na peça inicial foi adquirido exclusivamente pela genitora C. A., com o seu único esforço, sem qualquer interferência e contribuição da parte adversa. Réplica (ID 42271227). Em audiência de instrução, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (ID 57847876). Alegações finais do réu em ID 59631647. Instado, o INSS reportou informação dando conta que a requerente é dependente do falecido na condição de companheira (ID 65464265). A parte autora juntou aos autos cópia integral do processo que o declarou dependente para fins de concessão de pensão por morte (ID 73827462). É breve o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre-me esclarecer que para o reconhecimento judicial da união estável é necessária a constatação de convivência “pública, contínua e duradoura, e estabelecida como objetivo de constituição de família.” (art. 1.723, do Código Civil). O instituto também é reconhecido pela Constituição, que em seu art. 226, §3º, dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Ademais, quanto ao ânimo de constituir família, oportuna a lição de Milton Paulo de Carvalho Filho: (...) não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que celebrada em contrato escrito, pública e duradoura, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento fundamental consistente em desejar constituir família. Assim, o namoro aberto, a 'amizade colorida', o noivado não constituem união estável. É indispensável esse elemento subjetivo para a configuração da união estável. Para Zeno Veloso (op. cit.) é absolutamente necessário que entre os conviventes, emoldurando sua relação de afeto, haja esse elemento espiritual, essa affectio maritalis, a deliberação, a vontade, a determinação, o propósito, enfim, o compromisso pessoal e mútuo de constituir família. (CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Código civil comentado. Ministro Cezar Peluso (Coord). 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Manole, 2012, p. 2007-2008) Desse modo, a configuração de uma entidade familiar depende da presença de fatores para sua caracterização que, analisados conjuntamente, impõe ou não o seu reconhecimento. No presente caso, o autor alega que conviveu em união estável com a falecida por mais de 30 (trinta) anos. Como prova documental, o autor juntou os documentos de ID 30618595 - Pág. 3 e 4, que comprovam domicílio em comum do casal, como sendo na rua Governador Pedro Freitas, nº 825, no bairro Piauí. Para corroborar o alegado pela parte autora, a testemunha Sebastião Antonio da Silva, em sua oitiva em audiência de instrução, afirmou que sabia que o autor e a falecida conviviam como se marido e mulher fossem, que moravam na mesma residência na rua Pedro Freitas e que sempre os via juntos na igreja e no mercado. A testemunha Silvio Martins Monteiro afirmou que o autor e a falecida conviviam juntos por mais ou menos 30 anos na residência localizada na rua Pedro Freitas e que moravam lá sozinhos. Por fim, noto que nos autos do processo nº 1000726-42.2022.4.01.4002 que tramitou perante ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI, o autor foi reconhecido como dependente da falecida para fins de recebimento de pensão morte, na qualidade de companheiro Assim, por todas as provas acostadas aos autos, resta inegável que o autor conviveu em união estável com a falecida, tendo sido dissolvida a união estável com o falecimento de C. A.. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a união estável entre B. C. D. S. e C. A., e declarando-a dissolvida na data do óbito de C. A., qual seja, em 05/07/2021, assim, resolvido o mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que terá sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que concedo ao Requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, se for o caso, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, quando deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023, CPC), em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento dos embargos. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, data registrada no sistema. KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Milta Dionizia Da Silva x Aramizo Cardoso Abadio

ID: 257157377

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000726-50.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILTA DIONIZIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARAMIZO CARDOSO ABADIO

Sentença

Advogados:

DELIS FULANNETTI MUNDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELIS FULANNETTI MUNDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000726-50.2025.8.11.0049 INVENTARIANTE: MILTA DIONIZIA DA SILVA INVENTARIADO: ARAMIZO CARDOSO ABADIO SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000726-50.2025.8.11.0049 INVENTARIANTE: MILTA DIONIZIA DA SILVA INVENTARIADO: ARAMIZO CARDOSO ABADIO SENTENÇA Milta Dionízia da Silva (CPF 293.109.701-20) ajuizou ação de inventário por arrolamento sumário com adjudicação dos bens deixados por Aramizo Cardoso Abadio (CPF 823.111.531-53), falecido no dia 23.02.2025. Segundo consignado, o falecido deixou dois bens móveis a serem objeto de partilha, quais sejam: (a) uma Motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, cor vermelha, Placa OMV9632, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, RENAVAM 00528612301 e CHASSI 9C2KC1670DR025340, avaliada na importância de R$ 9.704,00; e (b) um Automóvel VW/GOL 1.0, cor prata, Placa NLJ4H63, ano de fabricação 2009 e modelo 2009, RENAVAM 00139750576 e CHASSI 9BWAA05U79P085586, avaliado na importância de R$ 22.815,00. Constam dos autos a representação processual da herdeira, as certidões negativas de débitos tributários (federal, estadual e municipal) e a cópia da respectiva certidão de óbito. É o relatório, decido. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, de imediato, ao exame do mérito. Em razão da existência de apenas dois veículos a serem partilhados e da condição de única herdeira da requerente, adoto o procedimento previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo a tramitação do feito como arrolamento sumário. De rigor o acolhimento do pedido inicial. Conforme se extrai dos autos, a requerente era casada com o falecido sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (id. 190304955). O "de cujus" não deixou descendentes nem ascendentes, sendo a viúva sua única herdeira necessária, conforme certidão de óbito de id. 190304960 (art. 1.845 do CC). Considerando a ausência de descendentes ou ascendentes, a integralidade dos bens deixados pelo falecido devem ser deferidos por sucessão em favor do cônjuge sobrevivente (ora requerente), conforme art. 1.829, inciso III, c/c art. 1.838 do Código Civil. O alvará judicial é procedimento não contencioso de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do CPC), donde não se faz necessário o seguimento da legalidade estrita, nos termos do art. 723, § único, do CPC: "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Compete ao juízo apenas investigar se a requerente é legítima para dispor dos veículos descritos na inicial, mediante a apresentação dos documentos que se fizerem necessários no caso concreto. Pelo que consta dos autos, a requerente, na condição de cônjuge supérstite, é a única herdeira do "de cujus" e está habilitada para receber os bens deixados pelo falecido. Nesse sentido, verifico, a partir da análise da prova documental acostada nos autos, que foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão formulada pela parte requerente. Portanto, com base no princípio da boa-fé processual, tenho que o pedido deve ser julgado procedente, especialmente pela ausência de conflito de interesses, bem como pela necessidade de regularizar a transmissão dos bens do espólio. No que atine ao ITCMD, especificamente em Mato Grosso, a exação está disciplinada pela Lei Estadual n. 7850/02, a qual estabelece dois limites para a isenção. Tratando-se de transmissão de patrimônio por causa mortis, o teto da isenção é de 1500 UPF's. Por sua vez, observo que os bens foram avaliados de forma razoável, em comparação com a tabela Fipe (https://veiculos.fipe.org.br). Assim, considerando o valor da UPF no Estado de Mato Grosso em abril de 2025 (http://www5.sefaz.mt.gov.br/upf-mt) (R$ 248,36), observo que a quantia descrita na inicial (R$ 32.519,00) não ultrapassa o valor fixado como limite (R$ 372.540,00), de modo que a transação goza de isenção fiscal, sendo de rigor a procedência do pedido. A propósito, destaco o entendimento firmado pelo STJ sobre o tributo: "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN" (Tema 1074, REsp 1896526/DF, DJe 28.10.2022). À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para homologar a adjudicação em favor da requerente Milta Dionízia da Silva (CPF 293.109.701-20), na condição de meeira e única herdeira, dos seguintes bens: a) uma Motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, cor vermelha, Placa OMV9632, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, RENAVAM 00528612301 e CHASSI nº 9C2KC1670DR025340, avaliada na importância de R$ 9.704,00 (nove mil, setecentos e quatro reais); b) um Automóvel VW/GOL 1.0, cor prata, Placa NLJ4H63, ano de fabricação 2009 e modelo 2009, RENAVAM 00139750576 e CHASSI nº 9BWAA05U79P085586, avaliado na importância de R$ 22.815,00 (vinte e dois mil, oitocentos e quinze reais). Servirá a presente sentença como alvará judicial para os devidos fins de direito, a ser apresentada pela requerente perante a unidade competente do DETRAN para transferência da propriedade dos veículos ao seu nome; fixo o prazo de 3 meses de validade, contados da data desta sentença. A autenticidade poderá ser certificada por meio do Qr Code ou Link abaixo disponibilizados (arquivo em formato PDF desta sentença), diretamente no portal eletrônico do PJe/TJ-MT. Ficará a cargo da parte requerente retirar cópia desta sentença diretamente do Portal PJe, por meio do advogado habilitado no feito. Intime-se a requerente (DJe). Em razão da preclusão lógica, serve a presente decisão como certidão de trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Estado de Mato Grosso. Arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Sem custas, em razão da gratuidade que ora defiro. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000726-16.2025.4.01.4300

ID: 305026316

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-16.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EULANIA NEVES BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000726-16.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EULANIA NEVES BAHIA REU… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000726-16.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EULANIA NEVES BAHIA REU: MUNICIPIO DE PALMAS-TO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a condenação da(s) requerida(s) na concessão e o pagamento dos valores referentes ao programa bolsa família. A parte autora sustenta que tem o direito ao recebimento do benefício desde 01/2024, data em que realizou seu cadastro no programa assistencial do governo federal. A União e o Município de Palmas/TO apresentaram contestação, tendo o município suscitado a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnaram pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questões preliminares: ilegitimidade passiva do Município de Pàlmas e falta de interesse de agir Assiste razão ao Município de Palmas quando alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. O Município de Palmas/TO possui atribuições relacionadas ao programa Bolsa Família. Como gestor local, é dele a responsabilidade por disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social no âmbito local, os quais viabilizam a identificação, cadastramento e manutenção no CadÚnico dos registros das famílias em situação de pobreza, justificando sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Todavia, conforme ressaltado pelo município “...não cabe a municipalidade a aprovação e liberação dos benefícios referentes ao Programa do Bolsa Família, mas sim, ao Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome”. Registro que, inicialmente, este juízo afastou a preliminar, mas analisando melhor a função dos municípios no programa Bolsa Família, vê-se que não compete a eles a aprovação e o pagamento do benefício, de forma que não faz sentido mantê-lo no polo passivo. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Município de Palmas. Quanto a alegação de falta de interesse de agir, verifico que o benefício foi concedido à parte autora desde o mês 11/2024, conforme comprova a tela do Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC acostada aos autos. Assim, na data do ajuizamento da ação não havia interesse de agir em relação a concessão do benefício, o que poderia implicar na extinção do processo. Todavia, considerando que a parte autora requereu o pagamento do benefício desde o mês 01/2024, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido de implantação. 2.2 - Mérito A parte autora alega que, quando efetuou seu cadastramento no programa Bolsa Família em 01/2024, cumpria todos os requisitos para ter acesso ao benefício, motivo pelo qual sustenta fazer jus ao seu recebimento desde aquela data. Argumenta que "Consta no Cadastro Único que a Autora está dentro do critério de renda per capita para ter acesso ao programa Bolsa Família, uma vez que o critério da renda para o referido benefício é de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) por pessoa, e a renda per capita da requerente é zero, no valor de R$ 00,00, conforme evidenciado na folha resumo do cadastro único anexada nos autos da presente petição inicial. O cadastro único da assistida foi atualizado no dia 24/01 de 2024. Não há nada que justifique o não pagamento do benefício." Apesar disso, entendo que a pretensão da autora não merece acolhida, pois ainda que ela preencha todos os requisitos ao tempo do cadastramento, entre eles aquele estabelecido pela Portaria MDS nº 897, de que o percentual das famílias unipessoais do município em que reside seja inferior a 16%, isso não lhe conferiria automaticamente o direito à inclusão como beneficiária, tornando-a simplesmente elegível ao programa. A esse respeito, a Medida Provisória nº 1.164/2023, de 02/03/2023, posteriormente convertida na Lei 14.601/2023, de 19/06/2023, que institui o programa Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil, previu o seguinte: Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). No caso, deve ser ressaltado o fato de que o Bolsa Família tem caráter assistencial, mas não gera direito adquirido como no Benefício de Prestação Continuada - BPC, tornando o grupo familiar que preencheu os requisitos apenas elegível ao programa. Devido à limitação financeira, as autoridades responsáveis pela gestão do programa realizam revisão mensal dos cadastros para verificar se as famílias já beneficiadas seguem cumprindo as regras do programa e, em caso de disponibilização de novas vagas, convocam as famílias que estavam na fila de espera, ou seja, aquelas que já se enquadravam nos requisitos para receber o auxílio financeiro (como o autor), mas por falta de orçamento ainda não haviam sido beneficiadas. Ademais, na Lei 14.601/23 foi expressamente consignado objetivos prioritários que, em confronto com situações como a do autor, devem prevalecer. É o que prescreve o artigo in verbis: Art. 3º São objetivos do Programa Bolsa Família: I - combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; II - contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e III - promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza. (grifo nosso) Por conta disso, inviável ao judiciário determinar o pagamento do benefício, sob pena de violar a separação e independência do Poder Executivo na gestão orçamentária do programa e até mesmo criar despesa sem a corresponde receita. Nesse cenário, é possível concluir que não assiste razão à parte autora e a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo em relação ao Município de Palmas/TO e ao pedido de implantação do benefício; b) julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento dos retroativos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro o pedido de judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1000726-12.2025.8.26.0444

ID: 306454919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-12.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-12.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresar… Processo 1000726-12.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial - PR/SP - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 1.1 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 2. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 3. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 5.1 Alternativamente, no lugar dos embargos, no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 5.2. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 5.1, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 5.3 Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 6. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 6.1 Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.2 Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. 7. Citada a parte executada, não havendo pagamento ou apresentação de embargos, ficam, desde já, deferidos eventuais requerimentos de pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, uma vez recolhidas as custas da diligência, se o caso, nos termos seguintes. 7.1 Em caso de Sisbajud, nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, localizados valores, determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. 7.2 Fica deferida ainda, caso requerido pela parte exequente, a pesquisa de bloqueio de valores pelo prazo de 30(trinta) dias a partir da data do registro da ordem no Sisbajud (teimosinha). 7.3 Caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. 7.4 Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no §3º do art. 854, do CPC, com o recolhimento das custas pelo exequente em caso de ser necessária a intimação pessoal por mandado. 7.5 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado nos termos do item 7.4, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). 7.6 Não se localizando numerário, determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Renajud. 7.7 Caso seja frutífero o bloqueio, providencie a parte exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.8 Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontre(m)-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.9 Caso todas as diligências anteriores sejam, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 11. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1000726-12.2025.8.26.0444

ID: 306454936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-12.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-12.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresar… Processo 1000726-12.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial - PR/SP - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 1.1 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 2. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 3. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 5.1 Alternativamente, no lugar dos embargos, no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 5.2. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 5.1, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 5.3 Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 6. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 6.1 Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.2 Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. 7. Citada a parte executada, não havendo pagamento ou apresentação de embargos, ficam, desde já, deferidos eventuais requerimentos de pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, uma vez recolhidas as custas da diligência, se o caso, nos termos seguintes. 7.1 Em caso de Sisbajud, nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, localizados valores, determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. 7.2 Fica deferida ainda, caso requerido pela parte exequente, a pesquisa de bloqueio de valores pelo prazo de 30(trinta) dias a partir da data do registro da ordem no Sisbajud (teimosinha). 7.3 Caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. 7.4 Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no §3º do art. 854, do CPC, com o recolhimento das custas pelo exequente em caso de ser necessária a intimação pessoal por mandado. 7.5 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado nos termos do item 7.4, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). 7.6 Não se localizando numerário, determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Renajud. 7.7 Caso seja frutífero o bloqueio, providencie a parte exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.8 Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontre(m)-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.9 Caso todas as diligências anteriores sejam, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 11. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1000726-49.2025.8.26.0076

ID: 307931020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-49.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-49.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do pre… Processo 1000726-49.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e 1000729-04.2025.8.26.0076. No processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, que tramita perante este Juízo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas, de modo que também determino o apensamento dos processos supra referidos neste aqui, os quais se encontram na mesma fase processual (inicial). Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2). À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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J. L. De M. x L. F. T.

ID: 318769366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000726-27.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M.

Polo Passivo:

L. F. T.

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-27.2024.8.26.0418 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - J.L.M. - L.F.T. e outro - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamen… Processo 1000726-27.2024.8.26.0418 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - J.L.M. - L.F.T. e outro - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização. De início, resta prejudicada a análise da preliminar de ausência de atendimentos dos requisitos para concessão da liminar, diante do decidido pela Superior Instância (fls. 154/158). Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida ao requerente, esta não prospera. Isso porque, a benesse deferida ostenta natureza personalíssima, sendo certo que os pressupostos legais para a concessão doe benefício, devem ser preenchidos unicamente por quem o pleiteou, no caso, pelo requerente, e não por sua procuradora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Gisele Fátima de Camargo contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas e despesas iniciais em ação ordinária contra o Município de Cesário Lange. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, admitindo prova em contrário, conforme arts. 98 e 99 do CPC. 4. A análise dos rendimentos da agravante, inferiores a quatro salários-mínimos, demonstra a necessidade de assistência judiciária gratuita, sem considerar a renda do cônjuge, em razão da natureza personalíssima do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, concedendo os benefícios da justiça gratuita à agravante. 6. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita deve considerar apenas a renda do requerente, em razão de sua natureza personalíssima." (TJSP; Agravo de Instrumento 2070632-46.2025.8.26.0000; Relator: Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Destaques lançados. No mais, os argumentos da parte impugnante não subsistem à análise das provas colacionadas aos autos, não restando demonstrada situação atual diversa daquela declarada pelo autor, de modo que, rejeito a impugnação apresentada. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertido a (in)existência de renovação do contrato de locação. Por ora, apenas a prova oral é necessária para o deslinde da causa, já que pertinente para demonstrar os pontos controvertidos. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 1º/10/2025, às 15h00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, do CPC), cabendo ao advogado da respectiva parte "informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (artigo 455, do Código de Processo Civil). A parte interessada deverá juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de aplicação dos §§2º e 3º, do artigo 455, do Código de Processo Civil. Em observância às Resoluções ns. 354/20 e 465/22 do CNJ, e Provimento CSM n. 2644/21 e Comunicado Conjunto CGJ n. 109/23 do TJSP, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos seguintes moldes: I) a testemunha residente na Comarca de Paraibuna, deverá prestar seu depoimento, no Fórum de Paraibuna, localizado na Av. João Elías Calazans, 565, Paraibuna, ou, por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambiente de unidade judiciária - art. 2º, I, Res. 354/20) na UDAJ de Natividade da Serra (pertencente à Comarca de Paraibuna), localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140, Centro, Natividade da Serra; II) a testemunha residente fora da Comarca de Paraibuna, poderá prestar seu depoimento, por videoconferência (art. 4º, Res. 354/20), na Estação Passiva de Oitiva (se residente no Estado de São Paulo Prov. CSM 2644/21), ou no fórum de seu domicílio, se em outro estado, por videoconferência. A parte que indicou a testemunha deverá informar, no momento do arrolamento, a necessidade de sua inquirição no fórum de seu domicílio, caso residente em Comarca diversa de Paraibuna, a fim de prévio agendamento na unidade judicial correspondente; III) o depoimento pessoal da parte poderá ser realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio (art. 4º, I, Res. 354/20); IV) a inquirição da testemunha ou depoimento pessoal da parte, via telepresencial (realizado em ambiente físico externo à unidade judiciária art. 2ª, II, Res. 354/20), por se tratar de medida excepcional (art. 3º, § 1º, Res. 354/20), deverá ser justificado pela parte; V) os advogados, públicos ou privados, ou membro do Ministério Público poderão participar da audiência, por videoconferência ou telepresencial. VI) Fica expressamente vedado às partes, advogados ou interessados o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual para testemunhas, partes ou terceiros, para participação de forma telepresencial, sem prévia e expressa autorização judicial. Compete exclusivamente ao juízo o envio dos convites para participação em audiência virtual, bem como o controle e a autorização do ingresso dos participantes, por meio dos canais oficiais de intimação e comunicação processual, de modo a garantir a regularidade, autenticidade e segurança do ato judicial, bem como a incomunicabilidade do depoimento de testemunha e depoimento pessoal da parte em processo civil (art. 456 do CPC e art. 210 do CPP). A inobservância do presente item poderá, inclusive, acarretar a preclusão de produção de prova testemunhal e aplicação da pena de confesso à parte, na seara civil (art. 385, § 1º, CPC), ou revelia do réu em caso de processo criminal, nos termos do art. 367 do CPP. Nesse contexto, INTIMEM-SE as partes para que informem e-mail pessoal ou de terceiro válido, no prazo de cinco dias, bem como para que se manifestem sobre a possibilidade de o depoimento das testemunhas arroladas ser feito por videoconferência, com indicação de e-mail, para o Ofício Judicial tomar as providências necessárias para sua habilitação na videoconferência. Intimem-se as partes, na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Por fim, DEFIRO o pedido de depoimento pessoal do requerente, que deverão, nos termos do §1º, do artigo 385, do Código de Processo Civil, ser intimadas pessoalmente, sob pena de confissão. Intimem-se. - ADV: JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES (OAB 466709/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP)

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 260955622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000743-97.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO HENRIQUE MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000743-97.2023.5.02.0521 : ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL : GOCIL SERVICOS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000743-97.2023.5.02.0521 : ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae4aff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de abril de 2025. SYRLEI SOARES MARTINS DE HOLANDA DECISÃO Cálculos apresentados pela autora . Manifestação da 1ª reclamada insurgindo quanto a data da correção e juros em data posterior a data inicial da recuperação judicial. Não houve manifestação do autora. Concordância da 2ª reclamada com os cálculos da autora. Analisando a questão, dou razão a 1ªreclamada , uma vez que foi deferida a recuperação, conforme id. 706dd1f e anexos, na data de 29/03/2023 , e conforme a Lei para inscrição do crédito junto a recuperação judicial, o crédito deverá ser atualizado deverá ser atualizado monetariamente, contudo os juros deverá ser apurado até a data da recuperação/ falência. Assim, reputo os cálculos do reclamado corretos, uma vez que trouxe a atualização até a data da recuperação. Por todo exposto, HOMOLOGO os cálculos do reclamado, eis que em conformidade com o julgado exequendo. Registro que a 2ª reclamada responde subsidiariamente sobre os créditos fixados nessa decisão . Fixo o crédito da autora em R$18.644,30, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 29/09/2023, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros, sobre o valor principal atualizado que em 29/09/2023, R$ 824,72. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença: R$ 120,00;INSS cota reclamada: R$3.759,64 ;Honorários de sucumbência para advogado do autor : R$973,45 Honorários periciais técnicos para DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, no valor de R$ 3.000,00. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$1.038,10.IR , 14.604,71 meses 22: Isento. Obrigação de fazer: condeno a 1ª reclamada na obrigação de fazer, consubstanciada na anotação do correto termo final do contrato de trabalho na mencionada data, na CTPS digital da parte autora, via E-Social, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, mediante intimação específica e no prazo de 10 dias, de R$ 250,00, limitado a 30 dias, após o que a Secretaria fará a anotação, sem prejuízo da multa. Não poderá haver anotações desabonadoras, sob pena de multa de R$10.000,00 (CLT, art. 29, § 4º e CPC, art. 497). Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Inexiste qualquer limitação legal, que restrinja a incidência da correção monetária, que não até o efetivo pagamento, bem como quanto aos juros de mora, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, que devem ser computados a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento, sobre o principal atualizado. Cabe destacar, apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à existência de ativos na massa falida, entretanto não revogam a aplicação de juros de mora na esfera trabalhista. Ante a notícia que a ré encontra-se em recuperação judicial, ficam, por ora, suspensos os atos executórios em face da devedora principal neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Cite-se, na pessoa de seu administrador judicial, para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se certidão para que o(a) autor(a), e o(a) perito(a), se for o caso, promovam a habilitação de seus créditos junto ao Juízo Falimentar, Foro Central Cível, de São Paulo, na 2ª Vara de Falências e recuperação Judiciais ,processo 136775-93.2023.8.26.0100 . A habilitação de crédito(s) deverá ser encaminhada pelo(s) interessado(s), comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo os autos sobrestados aguardando manifestação do interessado, passando a fluir a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, caput e §1º da CLT. No tocante a eventuais contribuições previdenciárias e custas devidas, após as alterações na Lei de Falências (11.101/2005 - art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada nesta Justiça Especializada, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). Decorrido prazo, Oficie-se ao Juízo Falimentar solicitando informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento do débito, no prazo de 30 dias. Silente o Juízo da recuperação judicial, expeça-se mandado a fim de que sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto aos convênios à disposição deste Juízo, quer seja, SisbaJud, Renajud, Infojud e Arisp, em nome da reclamada, dando-se ciência da resposta à União, para manifestação no prazo de dez dias. Após o decurso do prazo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, inclua-se a reclamada no BNDT e SERASA, desde que ultrapassados 180 dias do deferimento da Recuperação Judicial, além de protesto extrajudicial da sentença, tudo nos termos dos arts. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da2ª Região. Int. ARUJA/SP, 25 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 260955647

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000743-97.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO HENRIQUE MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000743-97.2023.5.02.0521 : ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL : GOCIL SERVICOS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000743-97.2023.5.02.0521 : ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae4aff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de abril de 2025. SYRLEI SOARES MARTINS DE HOLANDA DECISÃO Cálculos apresentados pela autora . Manifestação da 1ª reclamada insurgindo quanto a data da correção e juros em data posterior a data inicial da recuperação judicial. Não houve manifestação do autora. Concordância da 2ª reclamada com os cálculos da autora. Analisando a questão, dou razão a 1ªreclamada , uma vez que foi deferida a recuperação, conforme id. 706dd1f e anexos, na data de 29/03/2023 , e conforme a Lei para inscrição do crédito junto a recuperação judicial, o crédito deverá ser atualizado deverá ser atualizado monetariamente, contudo os juros deverá ser apurado até a data da recuperação/ falência. Assim, reputo os cálculos do reclamado corretos, uma vez que trouxe a atualização até a data da recuperação. Por todo exposto, HOMOLOGO os cálculos do reclamado, eis que em conformidade com o julgado exequendo. Registro que a 2ª reclamada responde subsidiariamente sobre os créditos fixados nessa decisão . Fixo o crédito da autora em R$18.644,30, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 29/09/2023, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros, sobre o valor principal atualizado que em 29/09/2023, R$ 824,72. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença: R$ 120,00;INSS cota reclamada: R$3.759,64 ;Honorários de sucumbência para advogado do autor : R$973,45 Honorários periciais técnicos para DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, no valor de R$ 3.000,00. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$1.038,10.IR , 14.604,71 meses 22: Isento. Obrigação de fazer: condeno a 1ª reclamada na obrigação de fazer, consubstanciada na anotação do correto termo final do contrato de trabalho na mencionada data, na CTPS digital da parte autora, via E-Social, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, mediante intimação específica e no prazo de 10 dias, de R$ 250,00, limitado a 30 dias, após o que a Secretaria fará a anotação, sem prejuízo da multa. Não poderá haver anotações desabonadoras, sob pena de multa de R$10.000,00 (CLT, art. 29, § 4º e CPC, art. 497). Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Inexiste qualquer limitação legal, que restrinja a incidência da correção monetária, que não até o efetivo pagamento, bem como quanto aos juros de mora, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, que devem ser computados a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento, sobre o principal atualizado. Cabe destacar, apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à existência de ativos na massa falida, entretanto não revogam a aplicação de juros de mora na esfera trabalhista. Ante a notícia que a ré encontra-se em recuperação judicial, ficam, por ora, suspensos os atos executórios em face da devedora principal neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Cite-se, na pessoa de seu administrador judicial, para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se certidão para que o(a) autor(a), e o(a) perito(a), se for o caso, promovam a habilitação de seus créditos junto ao Juízo Falimentar, Foro Central Cível, de São Paulo, na 2ª Vara de Falências e recuperação Judiciais ,processo 136775-93.2023.8.26.0100 . A habilitação de crédito(s) deverá ser encaminhada pelo(s) interessado(s), comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo os autos sobrestados aguardando manifestação do interessado, passando a fluir a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, caput e §1º da CLT. No tocante a eventuais contribuições previdenciárias e custas devidas, após as alterações na Lei de Falências (11.101/2005 - art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada nesta Justiça Especializada, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). Decorrido prazo, Oficie-se ao Juízo Falimentar solicitando informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento do débito, no prazo de 30 dias. Silente o Juízo da recuperação judicial, expeça-se mandado a fim de que sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto aos convênios à disposição deste Juízo, quer seja, SisbaJud, Renajud, Infojud e Arisp, em nome da reclamada, dando-se ciência da resposta à União, para manifestação no prazo de dez dias. Após o decurso do prazo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, inclua-se a reclamada no BNDT e SERASA, desde que ultrapassados 180 dias do deferimento da Recuperação Judicial, além de protesto extrajudicial da sentença, tudo nos termos dos arts. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da2ª Região. Int. ARUJA/SP, 25 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA

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Processo nº 1000725-64.2025.8.26.0076

ID: 301826993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000725-64.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, alé… Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000726-49.2025.8.26.0076, 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e, 1000729-04.2025.8.26.0076. O Tribunal de Justiça deste Estado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, entendeu que a fragmentação de ações em face de uma única pessoa configuraria má-fé, ainda mais se tratando de ações que possuem a conotação de "predatória", isto porque, como restou destacado pelo relator naquela oportunidade, Desembargador Alexandre David Malfatti, em seu voto "no lugar de promover uma ação apenas, resolveu, sem explicação razoável, ajuizar 17 (dezessete) ações (sem contar as demais - também pulverizadas). Um rematado absurdo!", concluindo que a atitude de fragmentação assume o contorno de "verdadeira conduta de litigância predatória, movimentou-se desnecessariamente o Pode Judiciário", de modo que determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB". (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25) 2) Após certificado o respectivo apensamento e, à vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de cada processo e natureza da respectiva demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações), eis que os extratos juntados estão defasados; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses e, d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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