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Processo nº 1003642-03.2025.8.26.0126

ID: 301188902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003642-03.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACHEL DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003642-03.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Sousa - Vistos. Trata-se de ação ordinária em desfavor da PREFEITURA DE CARAGUATATUBA/SP e OUTRO. Primeiramen… Processo 1003642-03.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Sousa - Vistos. Trata-se de ação ordinária em desfavor da PREFEITURA DE CARAGUATATUBA/SP e OUTRO. Primeiramente, assento que a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu art. 2º, verbis:"Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.[...]Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". (destaquei). O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, via art. 8º, do Provimento nº 2.203/2014:"Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ:I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Logo, tratando-se de competência absoluta e inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caraguatatuba, a competência para processar e julgar a presente causa que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca. A este respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Pedido de recálculo de vantagens que não requer produção de perícia para o seu deslinde Competência absoluta em razão do valor da causa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP Agravo de Instrumento 2207982-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). Conflito Negativo de Competência Ação ordinária movida por aposentados e pensionistas Recálculo de quinquênio Incidência sobre vencimentos integrais Pretensão econômica individual de cada um dos coautores que não supera 60 (sessenta) salários mínimos Litisconsórcio ativo facultativo IDRD nº 1022511-54.2016.8.26.0053 (Tema 17) - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inexistência de questão complexa que demande dilação probatória - Procedente o conflito Competência do MM. Juízo Suscitante.TJSP; Conflito de competência cível 0014067-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021. Ademais, ocorre que o art. 9º, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura - CSM, estabelecia que: "Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88)". Porém, este dispositivo perdeu sua aplicabilidade, posto que o art. 23, da lei nº 12.153/2009, possibilitou a limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (por necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos do Tribunal) apenas nos 05 (cinco) anos seguintes à sua entrada em vigor (até 06/07/2015). A ação em comento foi protocolada em data posterior, não se aplicando ao caso em testilha a exclusão destas matérias. Cumpre, portanto, esclarecer que já houve alteração formal do art. 9º, do Provimento 2.203/2014, pelo Provimento 2.321/2016, do CSM, de modo que se reconheceu a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda:"Art. 1º. Alterar o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Nesse sentido:APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Guaratinguetá, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1000766-26.2021.8.26.0220; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - COMPETÊNCIA - Município de Jaú - Reconhecimento da incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda, como base na natureza da causa, nos termos do artigo 2º e 5º, ambos da Lei nº 12.153/09, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível - Cabimento - Nova redação dada ao artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do E. CSM, pelo Provimento nº 2.321/16, a qual ratifica a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09 - Necessidade de modificação do entendimento desta, para o fim de adaptar-se a atual norma prevista no mencionado dispositivo - Incidência da regra de fixação de competência inserta nos incisos do artigo 8º do aludido Provimento - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167106-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021). COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1001191-28.2020.8.26.0660; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021). Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caraguatatuba. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos ao distribuidor local para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: MACHEL DE PAULA SANTOS (OAB 269532/SP)

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Processo nº 1000766-93.2025.8.26.0120

ID: 293345787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-93.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES BELANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-93.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Gomes Belanda - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RODRIGO GOMES BELANDA, contra AYMORÉ CRÉD… Processo 1000766-93.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Gomes Belanda - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RODRIGO GOMES BELANDA, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. A parte autora, na peça embrionária (fls. 1-12), narrou em sinopse que: i) firmou contrato de mútuo, com garantia (alienação fiduciária), com a esfera demandada; ii) após, constatou a incidência de juros abusivos e a cobrança de tarifas não contratadas. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja autorizado o depósito da quantia incontroversa, bem como para que seja mantido na posse do veículo; abstendo-se a ré de proceder à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Encartou documentos (fls. 1-54). 2. Recebo a inicial e seus documentos. Defiro ao requerente a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se a respectiva tarja. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausentes esses requisitos. Consoante o enunciado 380 da Súmula do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, o depósito da parcela incontroversa, apurada por meio de cálculos unilaterais, não é suficiente para afastar a legalidade do contrato firmado entre as partes e dos consectários daí decorrentes; é indispensável, pois, o contraditório. Ausente, ainda, premência na medida perseguida, no que tange à abstenção da esfera ré de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Não houve demonstração de que houve ameaça de negativação do nome da autora concernente ao respectivo contrato; tampouco logrou demonstrar que tivesse sofrido eventual alteração econômica, superveniente ao pacto firmado entre as partes, a impossibilitar o pagamento das parcelas vencidas e/ou vincendas, ao menos neste primeiro momento. Nesta conjuntura, de rigor o prévio estabelecimento do contraditório e da ampla defesa para se obter dados objetivos antes de se apurar eventual presença de elementos necessários para a revisão contratual pretendida. Também, não há risco ao resultado útil do processo, pois, caso se consagre vencedor, serão readequadas as parcelas e restituídos os valores pela instituição financeira. Por essa trilha, mutatis mutandis, caminha a jurisprudência desta Corte: "Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a manter a autora na posse do veículo objeto da garantia fiduciária e a compelir a ré a se abster de inscrever o nome da mesma autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais destinadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541 do STJ. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar a ré de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Negaram provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293271-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024). 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 5.1. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste prazo, considerando que os juros são contestados, o impugnante deverá trazer a média da taxa de juros aplicada pelo mercado em operações semelhantes. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1000766-93.2025.8.26.0120

ID: 313395021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-93.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES BELANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-93.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Gomes Belanda - Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RODRIGO GOMES BELANDA, contra AYMORÉ CRÉDIT… Processo 1000766-93.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Gomes Belanda - Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RODRIGO GOMES BELANDA, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. A parte autora, na peça embrionária (fls. 1-12), narrou em sinopse que: i) firmou contrato de mútuo, com garantia (alienação fiduciária), com a esfera demandada; ii) após, constatou a incidência de juros abusivos e a cobrança de tarifas não contratadas. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja autorizado o depósito da quantia incontroversa, bem como para que seja mantido na posse do veículo; abstendo-se a ré de proceder à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Encartou documentos (fls. 1-54). 2. Recebo a inicial e seus documentos. Defiro ao requerente a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se a respectiva tarja. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausentes esses requisitos. Consoante o enunciado 380 da Súmula do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, o depósito da parcela incontroversa, apurada por meio de cálculos unilaterais, não é suficiente para afastar a legalidade do contrato firmado entre as partes e dos consectários daí decorrentes; é indispensável, pois, o contraditório. Ausente, ainda, premência na medida perseguida, no que tange à abstenção da esfera ré de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Não houve demonstração de que houve ameaça de negativação do nome da autora concernente ao respectivo contrato; tampouco logrou demonstrar que tivesse sofrido eventual alteração econômica, superveniente ao pacto firmado entre as partes, a impossibilitar o pagamento das parcelas vencidas e/ou vincendas, ao menos neste primeiro momento. Nesta conjuntura, de rigor o prévio estabelecimento do contraditório e da ampla defesa para se obter dados objetivos antes de se apurar eventual presença de elementos necessários para a revisão contratual pretendida. Também, não há risco ao resultado útil do processo, pois, caso se consagre vencedor, serão readequadas as parcelas e restituídos os valores pela instituição financeira. Por essa trilha, mutatis mutandis, caminha a jurisprudência desta Corte: "Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a manter a autora na posse do veículo objeto da garantia fiduciária e a compelir a ré a se abster de inscrever o nome da mesma autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais destinadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541 do STJ. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar a ré de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Negaram provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293271-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024). 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 5.1. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste prazo, considerando que os juros são contestados, o impugnante deverá trazer a média da taxa de juros aplicada pelo mercado em operações semelhantes. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Intimem-se. Advogados(s): Matheus Santos Dias (OAB 472089/SP) - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Ana Gabriela Ferreira Silva x Qbeleza Esmalteria Ltda

ID: 280857241

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-32.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

QBELEZA ESMALTERIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000766-32.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANA GABRIELA FERREIRA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000766-32.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANA GABRIELA FERREIRA SILVA RECLAMADO: QBELEZA ESMALTERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37e2036 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 01/07/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA GABRIELA FERREIRA SILVA

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Processo nº 1000766-04.2025.8.11.0026

ID: 321890559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-04.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MOURA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-04.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-04.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência, exibição de documentos e indenização por danos morais, ajuizada por Renata Moura da Cruz em face do Banco Cooperativo Sicredi S.A. e Jair Ramos Pereira, terceiro identificado como favorecido do depósito indevido. A autora alega que, em 09/06/2025, ao realizar um depósito no valor de R$ 7.740,00 destinado à conta da empresa “Camélia Flores”, cometeu um erro de digitação na conta do destinatário, o que resultou no crédito indevido na conta de um terceiro, identificado como Jair Ramos Pereira. Após o erro, a autora relatou a ocorrência ao banco e registrou Boletim de Ocorrência, mas foi informada de que o banco não poderia estornar o valor, nem fornecer informações sobre o favorecido, recomendando que a autora procurasse um advogado para ajuizar a ação para recuperar os valores. Em razão disso, a autora contratou um empréstimo pessoal para ressarcir a empresa onde trabalha, comprometendo sua própria subsistência. A autora solicita a exibição de documentos por parte do banco, a concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens do favorecido, bem como a condenação do banco e do favorecido ao ressarcimento integral do valor e à indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. No que tange à tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela verifico que não estão demonstrados os pressupostos acima citados. O pedido de exibição de documentos encontra amparo nos arts. 396 e seguintes do CPC, sendo essencial à identificação do segundo requerido e ao prosseguimento da demanda. O banco possui legitimidade passiva para tal obrigação, ante sua condição de depositário das informações cadastrais. Em análise, entendo que a autora demonstrou a necessidade urgente desses documentos para o regular andamento da ação, especialmente para possibilitar a identificação do beneficiário do depósito e o prosseguimento da demanda. Em relação ao pedido de bloqueio de bens, ativos e veículos do favorecido, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a autora fundamenta a urgência na possibilidade de dilapidação do patrimônio do favorecido, uma vez que os valores depositados desapareceram da conta em menos de 24 horas. Entretanto, entendo que, para a adoção de medidas tão gravosas, é necessário que haja elementos probatórios mais robustos que indiquem a urgência do bloqueio de bens, o que não foi suficientemente demonstrado até o momento. O simples fato de o depósito ter sido realizado de forma equivocada não autoriza, por si só, o bloqueio de bens sem a prévia identificação e notificação do favorecido, bem como sem que o requerido tenha a oportunidade de apresentar defesa ou se manifestar acerca do pedido. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino a intimação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sudoeste de Mato Grosso para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes documentos: a) Nome completo, CPF e endereço do titular da conta nº 0002450-9, agência 0804; b) Comprovante de titularidade da conta bancária indicada. Outrossim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens, ativos e veículos, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por não estarem presentes os requisitos necessários para a adoção dessa medida cautelar. Em observância ao regramento processual civil e considerando que a não realização do ato exige o desinteresse de ambas as partes (art. 334, § 4º, I, CPC), DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca, para realizar audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador deste juízo. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem de maneira clara, objetiva e específica as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, em consonância com o disposto nos artigos 6° e 10° do Código de Processo Civil. As partes deverão indicar os pontos controvertidos, bem como a matéria que consideram incontroversa, identificando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no mesmo prazo (15 dias), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e tornem os autos conclusos. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000766-93.2025.8.26.0120

ID: 275919851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-93.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES BELANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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ADV: Matheus Santos Dias (OAB 472089/SP) Processo 1000766-93.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Gomes Belanda - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RODRIGO GOMES… ADV: Matheus Santos Dias (OAB 472089/SP) Processo 1000766-93.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Gomes Belanda - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RODRIGO GOMES BELANDA, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. A parte autora, na peça embrionária (fls. 1-12), narrou em sinopse que: i) firmou contrato de mútuo, com garantia (alienação fiduciária), com a esfera demandada; ii) após, constatou a incidência de juros abusivos e a cobrança de tarifas não contratadas. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja autorizado o depósito da quantia incontroversa, bem como para que seja mantido na posse do veículo; abstendo-se a ré de proceder à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Encartou documentos (fls. 1-54). 2. Recebo a inicial e seus documentos. Defiro ao requerente a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se a respectiva tarja. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausentes esses requisitos. Consoante o enunciado 380 da Súmula do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, o depósito da parcela incontroversa, apurada por meio de cálculos unilaterais, não é suficiente para afastar a legalidade do contrato firmado entre as partes e dos consectários daí decorrentes; é indispensável, pois, o contraditório. Ausente, ainda, premência na medida perseguida, no que tange à abstenção da esfera ré de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Não houve demonstração de que houve ameaça de negativação do nome da autora concernente ao respectivo contrato; tampouco logrou demonstrar que tivesse sofrido eventual alteração econômica, superveniente ao pacto firmado entre as partes, a impossibilitar o pagamento das parcelas vencidas e/ou vincendas, ao menos neste primeiro momento. Nesta conjuntura, de rigor o prévio estabelecimento do contraditório e da ampla defesa para se obter dados objetivos antes de se apurar eventual presença de elementos necessários para a revisão contratual pretendida. Também, não há risco ao resultado útil do processo, pois, caso se consagre vencedor, serão readequadas as parcelas e restituídos os valores pela instituição financeira. Por essa trilha, mutatis mutandis, caminha a jurisprudência desta Corte: "Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a manter a autora na posse do veículo objeto da garantia fiduciária e a compelir a ré a se abster de inscrever o nome da mesma autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais destinadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541 do STJ. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar a ré de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Negaram provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293271-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024). 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 5.1. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste prazo, considerando que os juros são contestados, o impugnante deverá trazer a média da taxa de juros aplicada pelo mercado em operações semelhantes. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Intimem-se.

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Estrelow Transportes Ltda e outros x Lamiart Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 262774448

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTRELOW TRANSPORTES LTDA JEFFERSON MARTINS DA COSTA JOSE ROBERTO MARQUES TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

LAMIART INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 158494151 apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal em face de LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação de ausência de antecedentes criminais e ao recebimento de outra transação penal; requereu o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, respectivamente, transportador autônomo e motorista do veículo, argumentando que não há dúvidas que efetuaram o transporte da madeira sem portar autorização válida, entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas, visto que não possuem o conhecimento técnico necessário para identificar a essência transportada; requereu a baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (Id. 181143416); requereu também, o arquivamento do feito em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, alegando a ausência de elementos mínimos de autoria, uma vez que não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal; postulou pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; requereu por fim, a juntada da folha de antecedentes de LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos, bem como seja requisitado à Junta Comercial do Estado de Rondónia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o DANFE nº 000.003.453 e Documento de Origem Florestal-DOF nº 29476850, emitidos pela empresa LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, autorizavam o transporte do total de 39,020 m3, de madeira serrada, da essência florestal Cedrelinga ceteniformis (Cedrinho). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte de 37,8694 m3 de madeira serrada, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), portanto, a carga está divergente na essência florestal, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740) e Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), e determino a sua DOAÇÃO à PARÓQUIA BOM PASTOR - DIOCESE DE RONDONÓPOLIS (CNPJ: 03.843.307/0004-95), representada pelo pároco Padre JOSÉ SILVA MOREIRA, para utilização na confecção de bancos para a comunidade Jesus Misericordioso, conforme pedido formulado nos autos nº 1000310-26.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo a beneficiária apresentar a prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial, e determino o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES, empresário individual no exercício da atividade empresarial em nome de JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES-ME e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, uma vez que não há nos autos elementos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal. Promova a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 181135349 e 181143416), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2018/2019, PLACA EZZ3630/SP, COR VERMELHA, RENAVAM 01171021990, CHASSI 9BVRG40D0KE860964 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 1ED3E, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SUL4E18/SP, COR PRETA, RENAVAM 01395034653, CHASSI 9ADG1354RRM539759. Com efeito, fica a proprietária JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES, desonerada do encargo de fiel depositária dos veículos acima descritos. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à parte infratora LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Promova a juntada da folha de antecedentes da indiciada LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos. Requisite à Junta Comercial do Estado de Rondônia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000766-73.2025.8.11.0003

ID: 256306846

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRELOW TRANSPORTES LTDA JEFFERSON MARTINS DA COSTA JOSE ROBERTO MARQUES TRANSPORTES - ME LAMIART INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 158494151 apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal em face de LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação de ausência de antecedentes criminais e ao recebimento de outra transação penal; requereu o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, respectivamente, transportador autônomo e motorista do veículo, argumentando que não há dúvidas que efetuaram o transporte da madeira sem portar autorização válida, entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas, visto que não possuem o conhecimento técnico necessário para identificar a essência transportada; requereu a baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (Id. 181143416); requereu também, o arquivamento do feito em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, alegando a ausência de elementos mínimos de autoria, uma vez que não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal; postulou pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; requereu por fim, a juntada da folha de antecedentes de LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos, bem como seja requisitado à Junta Comercial do Estado de Rondónia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o DANFE nº 000.003.453 e Documento de Origem Florestal-DOF nº 29476850, emitidos pela empresa LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, autorizavam o transporte do total de 39,020 m3, de madeira serrada, da essência florestal Cedrelinga ceteniformis (Cedrinho). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte de 37,8694 m3 de madeira serrada, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), portanto, a carga está divergente na essência florestal, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740) e Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), e determino a sua DOAÇÃO à PARÓQUIA BOM PASTOR - DIOCESE DE RONDONÓPOLIS (CNPJ: 03.843.307/0004-95), representada pelo pároco Padre JOSÉ SILVA MOREIRA, para utilização na confecção de bancos para a comunidade Jesus Misericordioso, conforme pedido formulado nos autos nº 1000310-26.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo a beneficiária apresentar a prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial, e determino o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES, empresário individual no exercício da atividade empresarial em nome de JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES-ME e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, uma vez que não há nos autos elementos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal. Promova a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 181135349 e 181143416), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2018/2019, PLACA EZZ3630/SP, COR VERMELHA, RENAVAM 01171021990, CHASSI 9BVRG40D0KE860964 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 1ED3E, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SUL4E18/SP, COR PRETA, RENAVAM 01395034653, CHASSI 9ADG1354RRM539759. Com efeito, fica a proprietária JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES, desonerada do encargo de fiel depositária dos veículos acima descritos. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à parte infratora LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Promova a juntada da folha de antecedentes da indiciada LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos. Requisite à Junta Comercial do Estado de Rondônia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000766-16.2025.4.01.3906

ID: 317623557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-16.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JEOVA DE SOUSA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1000766-16.2025.4.01.3906 AUTOR: LUZINETE BARBOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1000766-16.2025.4.01.3906 AUTOR: LUZINETE BARBOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Segundo o § 7º, inciso II, do art. 201 da Constituição Federal[3], e os artigos. 39, I , c/c art. 25, II , da Lei nº 8.213/91[4], os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial são: a) Qualidade de segurado; b) Idade de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem; c) Carência de 180 meses de atividade como segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[5] e do enunciado da Súmula 149 do e. STJ[6]. Trata-se de excepcional caso de prova legal ou tarifada no sistema processual brasileiro. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[7] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[8]. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documento que a legislação correlata atribua início de prova material. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte[9]: “As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do NCPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Além disso, a parte autora não cumpriu a emenda à inicial. De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[10]). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. assinatura digital Juiz(a) Federal [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] CF. Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. [4] Lei 8.213/91. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. [5] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [6] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [7] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [8] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [9]REsp1352721/SP - 2012/0234217-1 - DJe 28/04/2016 [10] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Gerson Pereira De Almeida x Autoneum Brasil Texteis Acusticos Ltda

ID: 259804459

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-23.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-23.2025.5.02.0602 : GERSON PEREIRA DE ALMEIDA : AUTONEUM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-23.2025.5.02.0602 : GERSON PEREIRA DE ALMEIDA : AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba3b2e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. TUTELA ANTECIPADA Diante do narrado na exordial, bem como pela eventual controvérsia, o requerimento de tutela antecipada será apreciado quando da realização da audiência, oportunidade em que este Juízo terá novos elementos para firmar sua convicção. Rejeita-se, por ora. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/06/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041517415571600000396590452 53 ACT 2021 2022 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385335000000396589601 52 ACT 2022 2023 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385309500000396589598 51 ACT 2024 2025 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385272900000396589597 50 ACT 2023 2024 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385238300000396589595 49 27.01.2025- AGENDAMENTOS Documento Diverso 25041517385189600000396589593 48 27.01.2025- RELATÓRIO MEDICO Documento Diverso 25041517385115400000396589592 47 17.01.2025- RECEITA MEDICA Documento Diverso 25041517385060600000396589589 46 17.01.2025- RESUMO DE ALTA Documento Diverso 25041517385020100000396589588 45 17.01.2025- ORIENTAÇÕES DE ALTA Documento Diverso 25041517384943100000396589586 44 17.01.2025- ATESTADO MEDICO Documento Diverso 25041517384864200000396589581 43 17.12.2024- AVALIAÇÃO PRÉ- ANESTÉSICA Documento Diverso 25041517384813000000396589578 42 19.07.2024- RESSONÂNCIA DO OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517384638400000396589574 41 19.07.2024- RESSONÂNCIA DO OMBRO ESQUERDO Documento Diverso 25041517384580300000396589573 40 08.07.2024- RELATÓRIO MÉDICO Documento Diverso 25041517384518100000396589569 39 17.06.2024 - RELATORIO MÉDICO Documento Diverso 25041517384455700000396589564 38 20.05.2024 BOLETIM DE ATENDIMENTO Documento Diverso 25041517384375000000396589559 37 22.04.2024 FISIOTERAPIA Documento Diverso 25041517384254100000396589555 36 03.04.2024 FISIOTERAPIA Documento Diverso 25041517384218700000396589553 35 14.03.2024 RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO Documento Diverso 25041517384182100000396589552 34 14.03.2024 FISIOTERAPIA Documento Diverso 25041517384148000000396589548 33 19.02.2024 AGENDAMENTO MÉDICO Documento Diverso 25041517384118300000396589547 32 06.02.2024 RELATÓRIO AO INSS Documento Diverso 25041517384068300000396589546 31 05.02.2024 RELATÓRIO MÉDICO Documento Diverso 25041517384024500000396589545 30 05.02.2024 BOLETIM DE ATENDIMENTO Documento Diverso 25041517383948900000396589544 29 05.02.2024 AGENDAMENTO MÉDICO Documento Diverso 25041517383844400000396589542 28 26.01.2024 RESUMO DE ALTA MÉDICA Documento Diverso 25041517383794600000396589539 27 15.01.2024 RX OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517383715100000396589536 26 14.12.2023 AVALIAÇÃO PRÉ ANESTÉSICA Documento Diverso 25041517383659500000396589523 25 14.12.2023 AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA Documento Diverso 25041517383353600000396589513 24 11.12.2023 AGENDAMENTO CIRÚRGICO Documento Diverso 25041517383311500000396589511 23 15.09.2023 RM OMBRO ESQUERDO Documento Diverso 25041517382910900000396589499 22 30.08.2023 RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO Documento Diverso 25041517382852300000396589495 21 21.08.2023 RELATÓRIO MÉDICO Documento Diverso 25041517382770000000396589494 20 21.08.2023 RECEITA MÉDICA Documento Diverso 25041517382703700000396589491 19 11.08.2023 RM OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517382653300000396589489 18 16.07.2023 USS OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517382584000000396589484 17 16.07.2023 RECEITA MÉDICA Documento Diverso 25041517382525600000396589481 16 16.07.2023 ENCAMINHAMENTO MÉDICO Documento Diverso 25041517382476600000396589477 15 16.07.2023 ATESTADO MÉDICO Atestado Médico 25041517382438500000396589476 14 01.10.2021 DECLARAÇÃO MÉDICA Documento Diverso 25041517382386000000396589473 13 22.07.2021 RELATORIO MEDICO Documento Diverso 25041517382342600000396589468 12 14.06.2021 RM OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517382254400000396589456 11 14.06.2021 RM MÃO DIREITA Documento Diverso 25041517382137000000396589444 10 14.06.2021 RM OMBRO ESQUERDO Documento Diverso 25041517382052300000396589438 09 21.02.2019 USS OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517381937700000396589434 08 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO Documento Diverso 25041517381892700000396589432 07 SOLICITAÇÃO DE EXAMES Documento Diverso 25041517381804800000396589426 06 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25041517381763100000396589423 05 DECLARAÇÃO AFASTAMENTO Documento Diverso 25041517381710100000396589422 04 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041517381659400000396589420 03 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041517381315900000396589406 02 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25041517381258200000396589402 01 PROCURAÇÃO Procuração 25041517381216000000396589399 Petição Inicial Petição Inicial 25041517302440500000396587232 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON PEREIRA DE ALMEIDA

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