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Processo nº 1000769-07.2025.8.11.0010

ID: 274787354

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000769-07.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDALVA BATISTA NEVES - PLACAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA PRIMEIRA VARA CÍVEL Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA PRIMEIRA VARA CÍVEL Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DOUTOR(A) LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO nº 1000769-07.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ R$ 1.569,94 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: LINDALVA BATISTA NEVES - PLACAS Endereço: AVENIDA PAJE, 2530, Q 170 L 01 SALA 01, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/05/2025 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE JACIARA em face de LINDALVA BATISTA NEVES - PLACAS, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de IPTU, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 74. DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 30/04/2020 VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 1.569,94 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) DECISÃO: Desta forma, defiro a citação por edital do (s) executado (s) com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem comparecimento da parte executada, nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC, devendo esta ser intimada após a prática de atos expropriatórios. Assim, com o decurso do prazo, vista à exequente para requerer o que de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente)-Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito . ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 19 de maio de 2025. GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Daniel Freitas Lopes x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320076189

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-34.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREITAS LOPES

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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FELIPE AUGUSTO MORENO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RAFAELA PAULO TESTA

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LUMA COSTA CEREZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000769-34.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: DANIEL FREITAS LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000769-34.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: DANIEL FREITAS LOPES RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a015f3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Trata-se de reclamatória ajuizada por D.F.L. em face de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO; A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; SPSYN PARTICIPACOES LTDA. A ação foi julgada parcialmente procedente (Id f055633- Sentença), sob os seguintes termos: “Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movido por DANIEL FREITAS LOPES, em face de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AVB HOLDING S.A., SPSYN PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este decisum, decido, no mérito, julgar parcialmente procedente a ação para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento: - pagamento dos valores constantes da TRCT juntada às fls. 33/34, FGTS sobre as verbas incidentes ora deferidas e indenização de 40%; - ao pagamento do FGTS, a partir de março de 2019, além da indenização de 40% sobre todo o saldo; -vale-refeição a partir de fevereiro de 2019 nos valores pleiteados; -horas extras e reflexos; - adicional noturno e reflexos; e - multas dos arts. 467 e 477 § 8º da CLT.” Ação transitada em julgado em 23/10/2023. Sentença de liquidação proferida em 06/04/24, fixou VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO EM R$ 790.279,18, atualizado até 01/13/2023. O valor total da execução refere-se a: - Valor bruto devido ao reclamante (principal + juros + FGTS): R$ 640.220,85. Autorizada a dedução da cota previdenciária de R$ (30245,21) e IRRF R$ (32515,20); - INSS da cota -empregadora, de R$ 70540,57; - honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora: R$ 64.022,09; - custas processuais: R$ 15.495,67. Em fase EXECUTÓRIA, as partes autora e SPSYN PARTICIPACOES LTDA se compuseram, conforme petição de acordo de id d7e752d. Intimadas pelo juízo, as partes prestaram esclarecimentos e adequações à avença, conforme id 3607cc8, db29fd8 e f9e09bf. HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, realizado pelo valor líquido de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), id d7e752d, sendo R$ 364.000,00 relativo ao devido ao autor e R$ 36.000,00 a título de honorários advocatícios, em 02 parcelas, sendo a primeira em 28.02.2025, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Cientes os os acordantes de que eventuais valores transacionados a título de FGTS e respectivo acréscimo de 40%, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, sempre resguardados os direitos dos terceiros interessados, perante os quais o acordo não surte efeitos (Código Civil, art. 844), nos termos do precedente vinculante do C. STJ, Tema repetitivo nº 1.176, sem prejuízo da expedição de ofícios aos órgãos competentes, conforme determinado no precedente vinculado citado. Acolhe-se, por ora, o discriminativo apresentado em id 0b218db, devendo os respectivos recolhimentos serem comprovados em 30 dias, sob pena de execução. Ademais, tendo em vista o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), após a devida comprovação, dê-se vistas à União, conforme Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Quanto às Custas fixadas na sentença liquidatória, estas deverão ser recolhidas pela(s) reclamada(s) acordante(s), no prazo de até 30 dias, sob pena de execução de ofício. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

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Jose Roberto Ferreira De Azevedo e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 323763605

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002115-69.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FERREIRA DE AZEVEDO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DOMINGOS PALMIERI

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002115-69.2024.5.02.0061 AUTOR: JOSE ROBERTO FERREIRA DE AZEVEDO RÉU: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002115-69.2024.5.02.0061 AUTOR: JOSE ROBERTO FERREIRA DE AZEVEDO RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cbcee7 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. 824f884), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/01/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/01/2025 Principal atualizado: R$ 269.631,48 Juros de mora: R$ 52.087,57 Honorários periciais - execução (perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 16.085,95 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 2.612,23 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 21.872,82 INSS – Total Reclamada: R$ 57.419,41 Total líquido reclamante: R$ 297.234,00 Total da execução (a depositar): R$ 395.112,18 Data da distribuição (PROCESSO nº 1000769-20.2023.5.02.0061): 29/05/2023 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. c076367), no importe de R$ 4.000,00, já quitadas. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução, deferida a dedução do valor dos depósitos recursais. Eventual valor residual decorrente da atualização monetária dos depósitos será devolvido. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Intime-se a União (INSS) para manifestação no prazo de 10 dias (art. 879, § 3º, da CLT). Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO FERREIRA DE AZEVEDO

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Jose Roberto Ferreira De Azevedo e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 323763614

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002115-69.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FERREIRA DE AZEVEDO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DOMINGOS PALMIERI

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002115-69.2024.5.02.0061 AUTOR: JOSE ROBERTO FERREIRA DE AZEVEDO RÉU: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002115-69.2024.5.02.0061 AUTOR: JOSE ROBERTO FERREIRA DE AZEVEDO RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cbcee7 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. 824f884), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/01/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/01/2025 Principal atualizado: R$ 269.631,48 Juros de mora: R$ 52.087,57 Honorários periciais - execução (perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 16.085,95 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 2.612,23 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 21.872,82 INSS – Total Reclamada: R$ 57.419,41 Total líquido reclamante: R$ 297.234,00 Total da execução (a depositar): R$ 395.112,18 Data da distribuição (PROCESSO nº 1000769-20.2023.5.02.0061): 29/05/2023 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. c076367), no importe de R$ 4.000,00, já quitadas. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução, deferida a dedução do valor dos depósitos recursais. Eventual valor residual decorrente da atualização monetária dos depósitos será devolvido. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Intime-se a União (INSS) para manifestação no prazo de 10 dias (art. 879, § 3º, da CLT). Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1000769-55.2025.8.26.0150

ID: 260178904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-55.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SARA GLORIA ZULMIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

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ADV: White Esteves Cordeiro (OAB 179922/SP) Processo 1000769-55.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sara Gloria Zulmiro Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de… ADV: White Esteves Cordeiro (OAB 179922/SP) Processo 1000769-55.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sara Gloria Zulmiro Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, movida por SARA GLORIA ZULMIRO SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a autora, em síntese, que teve seu nome protestado indevidamente no valor de R$ 49.898,10 (quarenta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos) no 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL, mesmo após ter quitado o débito junto à instituição financeira em 21/03/2024. A autora afirma que não foi notificada do protesto e que só tomou conhecimento do fato ao se candidatar a uma vaga de emprego, tendo sido informada da situação durante o processo seletivo, o que resultou, inclusive, na perda da oportunidade de trabalho. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a sustação imediata do protesto, bem como a realização de pesquisa junto ao Serasajud para verificar se houve inclusão de seu nome no registro de inadimplência e, em caso positivo, que seja determinada a suspensão da referida inclusão. É o breve relatório. DECIDO. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou documentos que demonstram, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Anexou aos autos o comprovante de pagamento do débito junto à instituição financeira requerida (Contrato n. 130037575/12104000033681), realizado em 21/03/2024, no valor total de R$ 10.921,75 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Ademais, apresentou captura de tela de comunicação via aplicativo de mensagens (WhatsApp) com a requerida, onde consta a informação de que "o contrato selecionado já foi quitado", corroborando a alegação de adimplemento da dívida. Do mesmo modo, a parte autora comprovou a existência do protesto, mediante a juntada de certidão positiva emitida pelo 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL. O perigo de dano resta igualmente configurado, uma vez que a manutenção do protesto, mesmo após a quitação da dívida, acarreta evidente restrição creditícia à parte autora, impedindo-a de realizar diversas operações comerciais e financeiras, além de ter causado prejuízo concreto com a perda de oportunidade de emprego, conforme relatado. Nesse contexto, a manutenção da anotação restritiva após o pagamento da dívida configura conduta possivelmente abusiva, a qual merece ser prontamente cessada para evitar a perpetuação de danos à parte autora. É cediço na jurisprudência que, após a quitação da dívida, compete ao credor providenciar o cancelamento do protesto, sendo que a demora injustificada caracteriza ato ilícito passível de indenização, consoante entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Por fim, não vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso ao final se constate que a dívida permanece, o protesto poderá ser novamente levado a efeito pela parte requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: A) Determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO dos efeitos do protesto nº 1596752, registrado no 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL, referente ao valor de R$ 49.898,10 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos) em nome da parte autora; B) Determinar a realização de pesquisa junto ao sistema SERASAJUD, a fim de verificar eventuais apontamentos relacionados ao débito em discussão em nome da parte autora e, em caso positivo, determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO da negativação. Oficie-se ao 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL, para cumprimento imediato desta decisão, independentemente do recolhimento de custas, as quais serão recolhidas ao final pelo vencido. Após a confirmação do cumprimento da presente decisão, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, advertindo-a dos efeitos da revelia. Intime-se. Cosmopolis, 22 de abril de 2025.

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Vinicius De Melo Da Silva x Tex Courier S.A

ID: 259692981

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-42.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

NATALIA BRAGA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-42.2025.5.02.0613 : VINICIUS DE MELO DA SILVA : TEX COURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-42.2025.5.02.0613 : VINICIUS DE MELO DA SILVA : TEX COURIER S.A DESTINATÁRIO: VINICIUS DE MELO DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 11/06/2025 16:20 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041412422880800000396258820 Conversas - Doc 02 Documento Diverso 25041412393493100000396258002 Conversas Documento Diverso 25041412393441700000396257999 Circular - CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041412393313500000396257993 Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041412393230400000396257988 Jucesp TEX Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041412393208500000396257985 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041412393142800000396257981 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25041412393100000000396257978 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041412393030400000396257972 Doc pessoal Registro Geral de Estrangeiro (RGE) 25041412382775000000396257766 Pedido Justiça Gratuita Declaração de Hipossuficiência 25041412382735400000396257765 Procuracao - Vinicius-assinado Procuração 25041412372300400000396257451 Petição Inicial Petição Inicial 25041412300410400000396255409 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE MELO DA SILVA

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Processo nº 1000769-76.2025.8.26.0434

ID: 295211582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-76.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. N. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

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ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1000769-76.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.N.A.S.A. - Vistos. DEFIRO a AJG. Anote-se. Trata-se de pedido para majorar o valor da pensão alimentícia, porém… Processo 1000769-76.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.N.A.S.A. - Vistos. DEFIRO a AJG. Anote-se. Trata-se de pedido para majorar o valor da pensão alimentícia, porém, falta o direito aparente para a concessão da tutela de urgência. Não existe comprovação dos ganhos do alimentante. Por ora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP)

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Processo nº 1000769-79.2025.8.26.0142

ID: 293499060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-79.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS

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Processo 1000769-79.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.A.S.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao … Processo 1000769-79.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.A.S.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP)

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Processo nº 1000769-88.2025.8.26.0430

ID: 292975446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-88.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE VICENTE MACEDA GEOVâNIO ANTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1000769-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Geovânio Anterio da Silva - - Eliane Vicente Maceda - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1000769-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Geovânio Anterio da Silva - - Eliane Vicente Maceda - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do § 2º do artigo 99 do NCPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso, foi concedido prazo para a parte autora comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (fls. 47-50). O coautor Geovânio apresentou holerites (fls. 62-64), sua declaração do imposto de renda (fls. 66-73) e extratos bancários (fls. 77-101). A coautora Eliane comprovou que não declara imposto de renda (fls. 74-75) e apresentou extrato bancário (fl. 76). Diante da documentação encartada aos autos, entendo que o coautor Geovânio não se enquadra no rol de jurisdicionado a fazer jus ao beneplácito vindicado, uma vez que o holerite, extratos bancários e a declaração de imposto de renda demonstram que aufere ganhos superiores a três salários mínimos. Desta forma, demonstra poder fazer frente às despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Gratuidade que foi bem indeferida - Documentos apresentados que destroem a alegação de hipossuficiência do agravante que possui aplicações financeiras e movimentação compatível com o recolhimento das custas - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20068048620198260000 SP 2006804-86.2019.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019). Posto isto, indefiro o pedido de justiça gratuita ao coautor Geovânio Anterio da Silva e concedo o benefício à coautora Eliane. Providencie o coautor Geovânio o devido recolhimento integral das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do artigo 290 do CPC. Essa providência é necessária porque a taxa judiciária é espécie tributária e havendo evidente interesse dos autores no recebimento e processamento da demanda, configura-se a solidariedade entre eles quanto ao pagamento da taxa respectiva, consoante expresso no art. 124, I, do CTN. Nesse contexto, havendo concessão de espécie de isenção personalíssima para um dos obrigados, consubstanciada em possível benefício da gratuidade de justiça, subsiste a necessidade de pagamento do valor total, conforme expressamente prescreve o art. 125, II, do CTN. Nessa senda: AGRAVO INTERNO - Decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita quanto à embargante Luciana e determinou o recolhimento do preparo - Agravantes que apenas reproduzem os argumentos já apreciados nos embargos de declaração anteriores, rejeitados por votação unânime desta C. Câmara - Gastos comprovados nos autos que não demonstram o estado patrimonial alegado, frente aos rendimentos obtidos com pró-labore e aluguel de imóvel - Pretensão recursal subsidiária ao recolhimento proporcional do preparo, tendo-se em vista que a agravante Débora permanece beneficiária da gratuidade judiciária - Impossibilidade - Agravantes que são contribuintes solidárias da taxa de preparo, de modo que a isenção pessoal concedida à litisconsorte não lhe beneficia, nos termos do art. 125, II, do CTN - Precedentes deste E. TJSP - Manutenção do indeferimento da justiça gratuita, com concessão de derradeiro prazo para recolhimento da taxa judiciária - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1012321-36.2021.8.26.0577; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023); APELAÇÃO Recolhimento do preparo a menor Determinação de complementação, sob pena de deserção - Parte que se limitou a peticionar aduzindo que o preparo houvera sido recolhido corretamente, já que proporcional, em razão de alguns dos apelantes serem beneficiários da gratuidade Alegações dos apelantes que não prosperam, eis que o preparo tem natureza de tributo, ausente previsão de recolhimento proporcional Precedentes Prazo para o recolhimento que transcorreu in albis - Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido Deserção de rigor Majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC) - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1092874-80.2020.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1000769-55.2023.4.06.9999

ID: 314676966

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-55.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELCIDES PIMENTA ZIMERER NETO

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALMEIDA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000769-55.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DELCIDES PIMENTA ZIMERER NETO ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA PINTO (OAB MG201058) ADVOG… Apelação Cível Nº 1000769-55.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DELCIDES PIMENTA ZIMERER NETO ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA PINTO (OAB MG201058) ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA SILVA (OAB MG202746) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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