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Estado De São Paulo x Marcos Alberto Pinheiro

ID: 276108167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005129-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ALBERTO PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005129-16.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Alberto Pinheiro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005129-16.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Alberto Pinheiro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Antonio Marcelino (OAB: 354177/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Vania Zanini Baldi

ID: 276108237

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040343-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANIA ZANINI BALDI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040343-02.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vania Zanini Baldi - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040343-02.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vania Zanini Baldi - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1003634-26.2025.8.26.0126

ID: 307358820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003634-26.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA

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TALYTA SERVANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003634-26.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.A.F. - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem element… Processo 1003634-26.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.A.F. - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. Trata-se de ação de revisional de alimentos. Infere-se da inicial que no bojo do processo nº 1000769-74.2018.8.26.0126, ficou consignado o valor de 20% sobre os vencimentos líquidos do autor como obrigação alimentar em relação a filha G.T.F. Entretanto, alega o demandante que sua situação financeira se modificou, pois constituiu nova família e o nascimento de mais um filho. Aduziu que não reúne capacidade econômica para o pagamento dos alimentos no patamar outrora entabulado. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. 1 . Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência de revisão liminar do valor dos alimentos prestados à menor. A regra aplicável é a contida no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em ação de revisional de alimentos somente se concede alteração liminar dos alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se tornaram em desacordo com a fortuna ou necessidade das partes. No caso concreto, evidencia-se que o genitor atualmente arca com as despesas de mais um filho que possui necessidades especiais (fls. 28/29). Aliado a isso, comprovou que possui despesas elevadas que abarcam grande parte de sua remuneração, notadamente encargos de parcelas de imóvel (fls. 32/47), o que merece atenção. Pois bem,os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidadeou razoabilidaderesultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conformedispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Neste diapasão,entendo prudente modificar osalimentos a serem prestados pelo autor, em caso de emprego formal em favor da menorpassando a vigorar o montante de 15% (quinze por cento) sobre seus rendimentos líquidos, e em caso de desemprego, 50% sobre o salário mínimo nacional. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado queestão incluídosadicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS eoutrosdescontos legais obrigatórioscomode imposto de renda e previdência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VIe Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Neste contexto, cite-se a parte ré por CARTA, com aviso de recebimento, dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (Art.5º,§ 2ºda Lei 5.478/68) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, protocolizar eletronicamente, resposta escrita expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inaugural, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 5. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 6. Anoto que na contestação a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 7. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. 09. Caso a parte ré crie embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrada, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, por MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (art.5º,§ 3ºda Lei 5.478/68), com as cautelas de praxe. 10. Caso a citação resulte infrutífera, desde logo defiro a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento de endereço atualizado da parte ré e, desde que formulado requerimento pela parte autora, defiro a pesquisa via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERAJUD e/ou SIEL. 11. Consigna-se que para pesquisa via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SERASAJUD deverá a parte autora informar o nº do CPF e, para pesquisa SIEL será necessário informar o nome da mãe e a data de nascimento da parte ré ou o número de título eleitoral. 12. Intimem-se, bem como dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP), TALYTA SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 518921/SP)

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Processo nº 1000769-71.2025.4.01.3905

ID: 294108461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-71.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO KASUWARI XERENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANE LUCY SOUSA CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000769-71.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000769-71.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. K. X. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE LUCY SOUSA CAVALCANTE - TO8754 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INDEFIRO o requerimento de prioridade na tramitação do feito, vez que não restou comprovado que a deficiência/doença alegada pela parte autora se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.048 do CPC e no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 (moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget – osteíte deformante –, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida). DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DEFIRO o pedido de justiça gratuita. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - descrevendo de forma clara a doença e as limitações que ela impõe, nos termos da alínea “a”, do I, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22; - indicando a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada, nos termos da alínea “b”, do I, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22; - esclarecendo possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa ora discutida, nos termos da alínea “c”, do I, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22; - apresentando comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, apontado como causa da incapacidade, nos termos da alínea “b”, do II, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22; - apresentando cópia legível do(s) seguinte(s) documento(s) Id: RG CPF; - especificando o período em que pretende o reconhecimento de trabalho rural, informando as propriedades onde trabalhou e a atividade que exercia; - especificando o período em que pretende o reconhecimento de trabalho como pescador artesanal, informando os rios em que realiza a atividade, os pescados capturados e sua quantidade por viagem, fins a que se destinam, se usa/usava embarcação e de qual arqueação bruta, com ou sem utilização de motores; - apresentando início de prova material ou documental, contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 149/STJ e Súmula 34 TNU); -Cumprida(s) essa(s) diligência(s), considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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M. A. Dos S. x B. B. S.

ID: 323245991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-10.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1000769-10.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - B.S. - Vistos. MANOEL ANANIAS DOS SANTOS,nestes autos representado por seu curador, ajuizou ação de conh… Processo 1000769-10.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - B.S. - Vistos. MANOEL ANANIAS DOS SANTOS,nestes autos representado por seu curador, ajuizou ação de conhecimento contraBANCO BRADESCO S/A. Aduz a inicial, em detida síntese, que o requerente mantém conta bancária sob administração da empresa requerida, todavia percebeu a ocorrência de descontos indevidos sobre seus proventos de aposentadoria, decorrentes de contratos de empréstimos consignados cujas parcelas são vertidas em favor do réu, contudo sustenta não ter celebrado tais contratações. Nestes termos, requer a declaração de inexistência das relações jurídicassub judice, assim como a condenação do adversário na repetição dobrada do indébito e no pagamento de compensação por danos morais. A petição inicial (fls. 01/21), que atribuiu à causa o valor de R$ 28.701,61 (vinte e oito mil setecentos e um reais e sessenta e um centavos), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 22/81). Tutela antecipada de urgência e assistência judiciária gratuita deferidas na decisão de fls. 82/83. Em contestação (fls. 92/136), o requerente arguiu preliminares de inépcia da inicial, defeito na representação processual e falta de interesse de agir. No mérito, esclareceu as modalidades creditícias, asseverando que os negócios impugnados gozam de plena validade, pois celebrados de acordo com os ditames legais. Por fim, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica às fls. 241/250. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o exercício do direito constitucional de ação, garantido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não fica condicionado à prévia provocação na seara administrativa. Não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Inexiste defeito na representação processual, uma vez que a sentença colacionada às fls. 74/77 nomeou o senhor Agostinho Francisco DNéia como curador do requerente, pessoa interditada para a prática dos atos da vida civil, portanto plenamente possível que represente o curatelado judicialmente, independentemente da nomeação de outro curador. Por fim, refuto a tese de incidência da prescrição trienal. Ainstituição requerida é fornecedora de serviços bancários, portanto o prazo prescricional é regulado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual"prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Ou seja, o prazo prescricional é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do vencimento da última parcela do empréstimo. Adiante,presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. A demanda envolve nítida relação de consumo e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Suaexpertisetécnica; o domínio da informação jurídica e contábil sobre os serviços que presta no mercado de consumo para auferir lucros; a forma pela qual contrata (negócios jurídicos pré-formatados e unilateralmente elaborados, sem possibilidade de alteração das cláusulas) e sua pujança econômica a posicionam em nítida vantagem quando cotejada com o consumidor/autor, pessoa física vulnerável que consumiria os serviços financeiros de forma pessoal e familiar, enquanto destinatária final. Desta feita, conforme disciplina o art. 6º, VIII, do mesmo diploma, tem-se como direito básico do consumidor:a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. In casu, as alegações autorais mostram-se verossimilhantes porque:(a)o instrumento contratual de fls. 169/177, referente ao contrato nº 421395963, celebrado em 05/11/2020, conta com inúmeras assinaturas atribuídas ao autor, contudo este é pessoa não alfabetizada, conforme registrado em sua Carteira de Identidade (fl. 25); e(b)embora os contratos nº 433985399 e 432452650 tenham sido celebrados em terminal eletrônico, mediante uso de cartão e emprego de senha pessoal, o requerente, encontra-se aposentado por invalidez desde o ano de 2010, depois de sofrer acidente vascular cerebral e ser diagnosticado portador de esquizofrenia. Por tais razões, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, inverto a distribuição do ônus da prova, determinando que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as imagens ou fotografias registradas pelas câmeras de segurança dos terminais eletrônicos em que realizadas as contratações dos empréstimos nº 433985399 e 432452650. A celebração do empréstimo nº 421395963, tendo em vista as inconsistências acima apontadas, consiste em matéria exclusivamente de direito, motivo por que deixo de determinar a realização de exame grafotécnico sobre as assinaturas lançadas nos documentos questionados. Por oportuno, não se olvida de que os contratos foram concluídos antes da interdição judicial do autor, porém, como bem demonstrado nesta decisão, as questões controvertidas recaem justamente sobre o sinalagma genético das obrigações. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Pirapozinho, 10 de julho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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Processo nº 1000769-60.2025.8.26.0213

ID: 277870550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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ADV: Leonardo Buscain da Silva (OAB 406376/SP), Mariane de Paula Santos Pires (OAB 417499/SP) Processo 1000769-60.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jennifer Diniz dos Santos - Vistos… ADV: Leonardo Buscain da Silva (OAB 406376/SP), Mariane de Paula Santos Pires (OAB 417499/SP) Processo 1000769-60.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jennifer Diniz dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JENNIFER DINIZ DOS SANTOS em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e NU FINANCEIRA S/A. Alega a autora, em síntese, que possuía débitos com os réus, os quais, no entanto, foram devidamente quitados. Sustenta que, não obstante a quitação, seu nome permanece com pendência junto ao SCR do Banco Central. Relata, ainda, a pendência em questão está lhe impedindo de obter um financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Requer, com base em tais argumentos, a tutela provisória de urgência para que seja determinada a baixa da restrição. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência é cabível quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese, a probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados às fls. 18-20, das quais se depreende que, ao que tudo indica, houve de fato a quitação do débito que a autora possuía junto às rés. O perigo de dano, por sua vez, decorre da dificuldade enfrentada pela autora em obter um financiamento imobiliário, justamente em razão da restrição, conforme se infere do documento de fl. 16. Posto isso, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de que seja excluída, no prazo de 5 dias, a restrição constante no SCR, relativamente a débitos da autora junto às requeridas. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se.

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Processo nº 1000769-16.2025.8.26.0648

ID: 308822671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-16.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DA C. M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR

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Processo 1000769-16.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C. - - M.C.S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Proce… Processo 1000769-16.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C. - - M.C.S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Preenchidos os pressupostos legais, defiro a parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em análise sumária aos documentos que seguem à petição inicial, bem como apoiado na manifestação ministerial retro, tenho que estão presentes os requisitos legais e, portanto, a fim de regularizar uma situação de fato já existente, defiro a tutela de urgência no sentido de conceder a guarda provisória da prole em favor da parte autora. Libere-se o termo de guarda nos autos, cabendo a parte interessada providenciar a respectiva impressão e, após, juntar cópia digitalizada do documento, acompanhado da respectiva assinatura do(a) guardiã(o). De antemão, desde já, fica intimada o(a) guardiã(o) do dever decorrente da guarda do(a) infante, a saber: de assistência material, moral e educacional, podendo se opor a terceiros, inclusive contra os genitores, se o caso. Outrossim, uma vez que evidenciado o estado de filiação, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor, no montante de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Anoto que os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Em caso de ausência de pagamento dentro do prazo fixado, com a finalidade de evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incidirá multa de 20% sobre a parcela mensal, valor que será revertido em alimentos e passa a ter natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. Em caso de pagamento parcial a multa incidirá sobre o valor total da parcela mensal. Esclareço, ainda, que a incidência será única sobre cada parcela, não se repetindo no mês subsequente sobre a parcela que já teve incidência. A multa, ora fixada, não se confunde com disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que também incidirá caso seja necessária a cobrança judicial na modalidade de execução. Remova-se a tarja de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 08/08/2025 às 15:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP), LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP)

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Marina Martins x Elizabete Cristina Feiteiro

ID: 295892991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000769-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MARTINS

Polo Passivo:

ELIZABETE CRISTINA FEITEIRO

Intimação

Advogados:

LOGAN JAMES GOMES

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FELIPE BONIFÁCIO DOS SANTOS

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Processo 1000769-33.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marina Martins - Elizabete Cristina Feiteiro e outros - Trata-se de ação destinada a c… Processo 1000769-33.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marina Martins - Elizabete Cristina Feiteiro e outros - Trata-se de ação destinada a cobrança de valores e reconvenção com pretensão de indenização por dano moral e material. Não há preliminares ou prejudiciais no caso concreto, sendo possível . Há relação locatícia entre as partes e o contrato bem como suas consequências devem ser interpretados à luz da boa-fé objetiva. Tal dever é decorrente da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. O imóvel foi vistoriado pelos locatários, tanto que formalizaram declaração (fl. 40) de vistoria do bem. Desta forma não podem sustentar que desconheciam que havia parede do banheiro sem revestimento e, ainda, que havia tomada sem espelho. Fato incontroverso: a) haver entupimento, com gasto de R$600,00 pelos réus por pia entupida; b) tanque estar solto (fl. 40 declaração do locatário: termo de vistoria). Fixo como pontos controvertidos: a) imóvel situado na Rua Paisagem Noturna, número 326, apartamento 11, bloco A, Conjunto José Bonifácio, São Paulo, São Paulo, CEP: 08253-440 apresentar fechadura quebrada, paredes do banheiro sem revestimento, janelas com infiltrações, tomadas sem espelhos, ausência de dedetização e parte elétrica comprometida; b) imóvel situado na Rua Paisagem Noturna, número 326, apartamento 11, bloco A, Conjunto José Bonifácio, São Paulo, São Paulo, CEP: 08253-440 ser impróprio para habitação; c) haver insurgência dos réus-reconvintes em relação a falta de revestimento de parede e espelhos de tomadas; d) haver cláusula contratual determinando ser responsabilidade do locador a dedetização; e) locatários terem ofertado alguma insurgência em relação a pia entupida, tanque solto, fechadura quebrada, paredes do banheiro sem revestimento, janelas com infiltrações, tomadas sem espelhos, ausência de dedetização e parte elétrica do imóvel; f) prazo para a reparação dos vícios pela locadora; g) haver reparação de tais vícios pelos locatários; h) haver liberação da imobiliária para pagamento de apenas os valores de condomínio e água por 3 meses (setembro, outubro e novembro); i) seguro fiança já ter reembolsado a autora em 3 meses de aluguel; j) inquilinos experimentarem danos materiais pela perda de móveis devido à infestação de insetos e infiltração; k) indicação dos danos sofridos nos móveis; l) possibilidade de restituição em dobro do alegado indébito; m) ser possível o ressarcimento da benfeitoria (conserto da pia) no valor de R$ 600,00; n) ser possível a devolução da quantia paga ao seguro fiança e seguro incêndio no valor de R$ 1.770,00; o) ser devida a condenação da locadora ao pagamento da multa de 3 aluguéis; p) ser possível a retirada do nome dos requeridos do SPC/SERASA. No prazo de 10 dias: a) exibam os réus: 1) apólice de seguro fiança e seguro de incêndio, bem como comprovante do pagamento dos respetivos prêmios; 2) comprovante de que houve comunicação a imobiliária dos vícios; 3) degravação e minutagem de todos os áudios que pretenda que sejam analisados; 4) indicação, precisa, do conteúdo a ser provado por cada mídia; 5) demonstração dos danos em cada móvel que alega ter sido danificado; 6) autorização da imobiliária para deixar de realizar o pagamento dos locativos; b) esclareça a autora: 1) se recebeu valores do seguro fiança. Mídias no link https://drive.google.com/drive/folders/1OkaveG6OyDETnQ1COwGp 5Uidiqemcnb3?usp=sharing passíveis de acesso. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência a luz dos pontos controvertidos. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FELIPE BONIFÁCIO DOS SANTOS (OAB 485987/SP), FELIPE BONIFÁCIO DOS SANTOS (OAB 485987/SP), FELIPE BONIFÁCIO DOS SANTOS (OAB 485987/SP), LOGAN JAMES GOMES (OAB 350809/SP)

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Processo nº 1000769-88.2025.8.26.0430

ID: 278635621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-88.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE VICENTE MACEDA GEOVâNIO ANTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1000769-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovânio Anterio da Silva, Eliane V… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1000769-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovânio Anterio da Silva, Eliane Vicente Maceda - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, deverão os autores exibirem declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos; extratos bancários dos últimos 03 meses de movimentação financeira e os 03 últimos holerites. Concedo aos requerente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. Por fim, verifico que há irregularidade nas procurações em fls. 10-11 e 12-13. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que as procurações assinadas de forma digital em fls. 10-11 e 12-13 estão irregulares, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Assim, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no mesmo prazo, nos termos dos arts. 76, §1º, I, do CPC, sob pena de extinção, intimem-se os autores para regularizar suas representações processuais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Davi Alves Han x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 276618775

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-20.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES HAN

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA GRB SERVICES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000769-20.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: DAVI ALVES HAN RECLAMADO: GRB SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000769-20.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: DAVI ALVES HAN RECLAMADO: GRB SERVICES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc704a7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 12/06/2025 10:05 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI ALVES HAN

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