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Mauricio Henrique Da Gama Pires x Mkr1 Transportes E Servicos Ltda

ID: 257043897

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-29.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES

Polo Passivo:

MKR1 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO

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ANDREA COSTA MENEZES FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000851-29.2024.5.02.0445 : MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES : MKR1 TRANSPORTES E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000851-29.2024.5.02.0445 : MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES : MKR1 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1c34a9 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 14.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 1ef4916), fixando o crédito exequendo em R$ 2.159,31, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 156,98, vigentes em 1º.3.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 204), o que foi observado nos cálculos patronais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor da patrona da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 203. Custas processuais já recolhidas (fl. 237). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 289 (contribuição previdenciária patronal R$ 101,97 e contribuição previdenciária empregado R$ 285,50). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 1.359,51 e 3 meses de competência. Em face do que dispõe o § 1º do art. 899 da CLT e o Provimento GP/CR nº 13/2006 e, tratando-se de valor incontroverso, libere-se o depósito recursal da fl. 240 (CEF) aos respectivos credores, até o limite de seus créditos. Para o saldo sobejante deverá ser observado o ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, de 14 de fevereiro de 2019. Inexistindo processos que tramitem em face da mesma devedora, o valor deverá ser restituído à reclamada. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Intimem-se. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MKR1 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Mauricio Henrique Da Gama Pires x Mkr1 Transportes E Servicos Ltda

ID: 257043899

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-29.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES

Polo Passivo:

MKR1 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO

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ANDREA COSTA MENEZES FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000851-29.2024.5.02.0445 : MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES : MKR1 TRANSPORTES E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000851-29.2024.5.02.0445 : MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES : MKR1 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1c34a9 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 14.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 1ef4916), fixando o crédito exequendo em R$ 2.159,31, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 156,98, vigentes em 1º.3.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 204), o que foi observado nos cálculos patronais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor da patrona da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 203. Custas processuais já recolhidas (fl. 237). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 289 (contribuição previdenciária patronal R$ 101,97 e contribuição previdenciária empregado R$ 285,50). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 1.359,51 e 3 meses de competência. Em face do que dispõe o § 1º do art. 899 da CLT e o Provimento GP/CR nº 13/2006 e, tratando-se de valor incontroverso, libere-se o depósito recursal da fl. 240 (CEF) aos respectivos credores, até o limite de seus créditos. Para o saldo sobejante deverá ser observado o ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, de 14 de fevereiro de 2019. Inexistindo processos que tramitem em face da mesma devedora, o valor deverá ser restituído à reclamada. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Intimem-se. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES

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Processo nº 0004484-12.2024.8.26.0198

ID: 308349697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004484-12.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0004484-12.2024.8.26.0198 (processo principal 1000851-73.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Gomes da Silva - Vistos. … Processo 0004484-12.2024.8.26.0198 (processo principal 1000851-73.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Gomes da Silva - Vistos. Fls. 44/45: Anote-se. Ciência à parte exequente. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC. Somente são devidos honorários e custas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95, sendo que em Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso II, quando improcedentes os embargos à execução, o que não é o caso. Diante da concordância da parte executada à fls. 44, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 35/36, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 30.669,18, datado de 07/2024, sendo R$ 28.214,51, que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 2.454,67, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Bruno Henrique Leme x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 300241141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000031-98.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE LEME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-98.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Bruno Henrique Leme - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-98.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Bruno Henrique Leme - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 200. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200, AO INVÉS DO 220, PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE O SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E QUE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR É DE 40 HORAS SEMANAIS, TEM-SE: 40 HORAS SEMANAIS: 6 DIAS ÚTEIS = 6,66 HORAS DIÁRIAS X 30 DIAS = 200 HORAS MENSAIS, SENDO 200 O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA SERVIDORES COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ARTS. 78 E 178. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000851-54.2024.8.26.0269, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011069-78.2023.8.26.0269, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012468-45.2023.8.26.0269, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005846-47.2023.8.26.0269, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003115-78.2023.8.26.0269, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR)

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Gabriela Da Silva Espindola e outros x Studio Bevilacqua

ID: 312729675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001182-85.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA ESPINDOLA THALES DE OLIVEIRA MORAES ROSA

Polo Passivo:

STUDIO BEVILACQUA

Intimação

Advogados:

RAFAELE SOUZA DE CARVALHO

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LARISSA DE CARVALHO SABINO SILVA

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DANIEL GONÇALVES DA SILVA

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Processo 0001182-85.2024.8.26.0323 (processo principal 1000851-23.2023.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela da Silva Espindola - - Thales de Oliveira Mora… Processo 0001182-85.2024.8.26.0323 (processo principal 1000851-23.2023.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela da Silva Espindola - - Thales de Oliveira Moraes Rosa - Studio Bevilacqua - VISTOS. Fls. 52/53: indefiro. Observa-se dos autos que o autor mantém o numerário bloqueado na chamada "Poupança Fácil" do Bradesco. Referido produto "é uma conta poupança integrada à conta corrente do cliente Bradesco, que permite o investimento automático do dinheiro disponível na conta.Ela oferece liquidez diária", ou seja, não é "poupança" propriamente dita, mas uma espécie híbrida. A respeito, confira-se excerto do voto proferido pela Desª. Ana Luiza Villa Nova, no Agravo de Instrumento 2208545-07.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024): No caso concreto, a "Conta Fácil Bradesco" possui uma configuração híbrida que combina elementos de conta corrente e conta poupança sob a denominação de "Poupança Fácil", permitindo movimentações automáticas entre ambas as modalidades para cobrir eventuais saldos devedores ou direcionar depósitos de forma automática para a conta-poupança, conforme a necessidade do titular2 . Tal estrutura descaracteriza a natureza de caderneta de poupança protegida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que a finalidade da impenhorabilidade legal reside na preservação de uma reserva mínima de patrimônio, sem destinação de uso imediato ou vinculação a movimentações financeiras correntes. Dessa forma, embora a "Conta Fácil" possua uma seção formalmente intitulada "Poupança Fácil", a possibilidade de resgate automático dos valores para cobrir débitos na conta corrente associada descaracteriza a natureza de proteção conferida pelo legislador, afastando a incidência do artigo 833, X, do CPC, e sujeitando os depósitos ali mantidos ao alcance da penhora, salvo prova robusta e inequívoca de que tais valores se destinam exclusivamente à poupança, sem qualquer movimentação automática para uso corrente. Já a conta Invest Fácil, se configura como uma conta de investimento, cujo propósito é maximizar rendimentos, e não assegurar a proteção patrimonial mínima que a legislação atribui às contas poupança. Nesse sentido, os valores depositados nessas contas não se beneficiam da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, e a manutenção da penhora é medida que se impõe, uma vez que o intuito do legislador ao proteger as cadernetas de poupança é assegurar uma reserva de capital mínima e não favorecer investimentos ou movimentações correntes". Forte nisso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Providencie a zelosa Serventia a imediata transferência do numerário para conta judicial e, após preclusa a presente decisão, se o caso, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 375974/SP), LARISSA DE CARVALHO SABINO SILVA (OAB 489948/SP), LARISSA DE CARVALHO SABINO SILVA (OAB 489948/SP), RAFAELE SOUZA DE CARVALHO (OAB 495032/SP), RAFAELE SOUZA DE CARVALHO (OAB 495032/SP)

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D. E. Da S. M. x M. L. D.

ID: 312981480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000851-73.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. E. DA S. M.

Polo Passivo:

M. L. D.

Intimação

Advogados:

GIOVANA BOVO DINELLI

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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Processo 1000851-73.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.E.S.M. - M.L.D. - Vistos. Dando seguimento ao processo e almejando sanar eventuais … Processo 1000851-73.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.E.S.M. - M.L.D. - Vistos. Dando seguimento ao processo e almejando sanar eventuais dúvidas acerca do ônus probatório, resta oportuno esclarecer que somente podem ser objeto de partilha bens com propriedade documentalmente demonstrada em nome das partes, sendo vedada a partilha de bens em nome de terceiros. Nesse sentido: Apelação Cível - Pedido de Partilha. União estável já reconhecida por sentença. A partilha deve contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal, e, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros, ou cuja propriedade seja controvertida. Apelo desprovido. (TJSP, 8ª. Câmara de Dir. Privado, Apelação Cível nº. 1033478-58.2019.8.26.0602, de relatoria do Des. Silvério da Silva) Divórcio. Partilha. (...) . Empresa em nome de terceiro (filha da ré) que não pode integrar a partilha, ao menos não sem que a titularidade das quotas sociais se discuta também diante dele, assim em ação própria. Precedentes deste Tribunal. (...) . (TJSP, 1ª. Câmara de Dir. Privado, Apelação Cível nº. 1002839-20.2024.8.26.0008, de relatoria do Des. Claudio Godoy, em 26/03/2025). Além disso, incumbe às partes indicar de maneira expressa e clara quais documentos, com indicação das folhas, demonstram a propriedade de cada bem que entende partilhável, ou não, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, caso não haja consenso, indicar a data da separação de fato, bem como os documentos que corroborem suas alegações (com indicação de folhas), dada a repercussão patrimonial daí decorrente. (...) Na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato (...). (STJ, 3ª. Turma, REsp 1477937/MG, de relatoria do Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, em 27 de abril de 2017). Adotadas tais premissas, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, apresentando inclusive rol de testemunhas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para saneamento do feito e análise da pertinência das provas por elas requeridas. Int. - ADV: GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO (OAB 156985/SP)

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Processo nº 1000851-56.2024.8.26.0236

ID: 281267890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-56.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO

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ADV: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento (OAB 151898/SP) Processo 1000851-56.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Teixeira de Carvalho Santos - Vistos em saneador.… ADV: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento (OAB 151898/SP) Processo 1000851-56.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Teixeira de Carvalho Santos - Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural proposta por Sandra Maria Teixeira De Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega que teve seu pedido de aposentadoria negado em sede administrativa (NB: 200.022.579-3, datado de 30/06/2023), motivo pelo qual pretende o reconhecimento dos labores rurais por meio judicial. O requerido apresentou CONTESTAÇÃO. Aduz que não houve o preenchimento dos requisitos para acolhimento da pretensão inaugural. Requer a improcedência da ação e faz pedidos subsidiários (páginas 133/141). Houve RÉPLICA (páginas 262/265). Oportunizou-se produção probatória (página 266). A parte autora pugnou produção de prova oral pela oitiva de testemunhas (páginas 271/274). Requerido quedou-se inerte (página 276). É o breve relatório. Decido. As partes encontram-se devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: o período trabalhado como rural (economia familiar), compreendido entre 13/11/1973 (data em que completou 12 anos) à 04/05/1979; 01/11/1982 a 01/04/1987 (data de sua primeira anotação); 12/04/1989 à 19/06/1991; 01/12/1991 à 26/05/1992; 28/12/1992 à 02/05/1993; 17/10/1993 à 27/07/1997; 24/11/1997 à 30/06/2002; 04/01/2003 à 22/06/2003; 07/10/2003 à 10/07/2005; 25/01/2006 à 02/07/2006; 19/02/2007 à 01/07/2007 e 20/01/2008 à 06/11/2008; 07/12/2008 até os dias atuais, executando atividades rurais no período compreendido entre 05/05/1979 e 31/10/1982, objeto de discussão e reconhecimento do período nos autos nº 0001996-59.2020.4.03.6325, com sentença transitada em julgado (páginas 298/313). Fixo o ônus da forma ordinária (CPC, art. 373, I e II). Para a comprovação do labor rural alegado, designo audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial no dia 10 de julho de 2025 às 14h30min na 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga (Rua Prudente de Moraes nº 570), ficando a autora intimada na pessoa de seu defensor. Já houve a apresentação do rol (página 274), ficando consignado que as testemunhas/comparecerão independente de intimação. Intimem-se as partes (o requerido por meio do Portal Eletrônico). Cumpra-se.

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Epson Do Brasil Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 315587217

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-93.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES TATIANA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RENATA DENIS VEIGA

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FERNANDO LEONE CARNAVAN

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LUCIANA REIS LOURENCO VALENTINI

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-93.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA NUNES RECLAMADO: SPOT P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-93.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA NUNES RECLAMADO: SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5034e3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 02 de julho de 2025. Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Quanto às impugnações ao laudo opostas pela reclamada, adoto os argumentos tecidos pelo expert na peça de Id d5bad77 como razões de decidir e REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos, nos termos apresentados pelo perito. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contábil (Id fd2aa53), observando-se que se trata de valores já atualizados (01/04/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, pelas reclamadas. Inclua-se na conta. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A 2ª reclamada, EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, responderá subsidiariamente por todo o período contratual. Há depósitos recursais nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DA SILVA NUNES

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Carla Martins Gaspar x Crp Cardeal 77 Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280059126

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-06.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA MARTINS GASPAR

Polo Passivo:

CRP CARDEAL 77 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000851-06.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLA MARTINS GASPAR RECLAMADO: CRP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000851-06.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLA MARTINS GASPAR RECLAMADO: CRP CARDEAL 77 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77f71c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 11/09/2025 11:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MARTINS GASPAR

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Marcia Rejane Alves Da Silva x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 280053726

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-64.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REJANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. REDE HUMANA MAGNA DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO LIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000851-64.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: MARCIA REJANE ALVES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000851-64.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: MARCIA REJANE ALVES DA SILVA RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ef013b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 18/08/2025 12:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REJANE ALVES DA SILVA

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