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L. R. J. V. x T. V. S.

ID: 322404018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. R. J. V.

Polo Passivo:

T. V. S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL BIANCO BAPTISTA

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MARGARETE DE CASSIA LOPES

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Processo 1000867-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.J.V. - T.V.S. - Vistos. 1. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2. Fls. 329/33… Processo 1000867-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.J.V. - T.V.S. - Vistos. 1. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2. Fls. 329/330 e 331/332: Nos termos do artigo 806, §3º das N.S.C.G.J., deverá a parte autora providenciar o depósito judicial do valor correspondente a 10 (dez) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça (R$ 111,06 para o exercício de 2025), que reputo razoavelmente justificadas para a cobertura das despesas e transporte dos profissionais da Equipe Técnica do Juízo (5 para cada profissional), ante a necessidade de deslocamento para 5 endereços distintos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1 Com o recolhimento, remetam-se os autos ao setor técnico para agendamento das entrevistas. 3. Fls. 322/326: Prosseguindo, observo que a as ações que versem sobre guarda/visitas de menor exigem cautela especial, na medida em que acarretam consequências na rotina e na referência das crianças, devendo prevalecer, sobre quaisquer direitos dos pais, o seu bem-estar. No caso dos autos, inexiste qualquer prova de que o contato do menor L. com a genitora lhe seja prejudicial, até porque ela vem exercendo a guarda da outra filha do casal sem que tenha sido apontada qualquer situação de risco ou que esteja sendo mal cuidada. O direito dos genitores à visita e, mais ainda, o direito dos filhos a manterem relacionamento com seus familiares, é inquestionável, revelando-se necessário apenas disciplinar adequadamente o modo de execução. Dessa forma, com relação às visitas ao filho Lourenço, considerando-se que a autora não o vê há vários meses, segundo por ela relatado às fls. 322/326, estabeleço a (re)construção de uma convivência progressiva entre mãe e filho, organizada da seguinte forma: Durante 60 (sessenta) dias (a) a genitora poderá manter contatos telefônicos/por vídeochamada com o menor às terças, quintas e sábados, cabendo ao genitor informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qual o melhor horário para a ligação, bem como o nº do telefone para o qual deve ser dirigida a chamada; (b) a genitora poderá estar com o filho em finais de semana alternados (finais de semana em que estiver com a filha Lorena), podendo retirar o filho às 9 horas do domingo na residência paterna, devolvendo-o no mesmo local até às 18 horas do mesmo dia. Nos 60 (sessenta) dias seguintes (c) genitora poderá manter contatos telefônicos/por vídeochamada com o menor diariamente, nos horários e através do telefone que será informado pelo genitor (item "a"); (d) a genitora poderá estar com o filho em finais de semana alternados (finais de semana em que estiver com a filha Lorena), podendo retirá-lo da escola na sexta-feira e devolvê-lo na residência paterna até às 20 horas do sábado. Após 120 (cento e vinte) dias (e) a mãe poderá visitar o menor em finais de semana alternados (quinzenalmente), iniciando-se no final de semana seguinte à visita do pai à filha Lorena, a fim de que os irmãos passem tempo juntos, podendo retirá-lo da escola na sexta-feira e devolvê-lo, também na escola, na segunda-feira; (e.1) havendo feriado prolongado no final de semana da visita, essa estender-se-á ao dia do feriado. (f) em anos pares, o filho passará o seu aniversário e o Natal (véspera e dia festivo) com a mãe e o Dia das Crianças e Ano Novo (véspera e dia festivo) com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. Nos aniversários dos pais, Dia das Mães e Dia dos Pais, a criança ficará com o respectivo homenageado. (f.1) ressalvo que isso se dará mesmo que a data ocorra durante os dias de convivência do outro genitor; (g) as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a mãe e a segunda metade para o pai; (h) a genitora poderá visitar o filho, ainda, 1 dia por semana, podendo retirar o menor na escola na terça-feira e devolvê-lo na escola na quarta-feira; (i) sempre que possível a genitora deverá retirar e devolver a criança na escola. Na impossibilidade, deverá valer-se de terceira pessoa para buscá-la e intermediar a comunicação com a autora; (j) o genitor deverá facilitar os contatos da criança e, caso haja consultas médicas/exames/dentista etc., agendados nos dias de visita da requerida, deverá comunicá-la com antecedência, por meio de pessoa da sua escolha, ajustando novo dia para a visita; (j.1) considerando a convivência da mãe com o filho aqui estruturada, observe o genitor o dever de informação sobre tratamentos e eventuais medicações que estejam em uso pelo menor. Destaco, ainda, ser extremamente importante que o genitor, detentor da guarda, não proceda de modo a prejudicar e/ou impedir a retomada dos laços materno-filiais, principalmente considerando o fato de que o convívio do menor com sua mãe é crucial para o seu desenvolvimento físico e psíquico. 4. Requisito ao Conselho Tutelar que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, quais as medidas tomadas em relação aos menores e seus genitores, acima qualificados, encaminhando eventuais relatórios já produzidos, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP), SAMUEL BIANCO BAPTISTA (OAB 137631/SP)

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Processo nº 1000867-65.2020.8.11.0107

ID: 261221804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000867-65.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: GONCALO SANTANA DA SILVA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000867-65.2020.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 280749876 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 280749877, em 21.10.2024, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 21.10.2024, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado por diversos tribunais pátrios, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 1000867-65.2020.8.11.0107

ID: 261221820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO SANTANA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000867-65.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: GONCALO SANTANA DA SILVA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000867-65.2020.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 280749876 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 280749877, em 21.10.2024, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 21.10.2024, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado por diversos tribunais pátrios, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 1000867-54.2025.8.26.0695

ID: 308091622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-54.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERVASIO ALVES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-54.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gervasio Alves Jardim - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com inden… Processo 1000867-54.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gervasio Alves Jardim - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida por GERVASIO ALVES JARDIM em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 21.900,75, parcelado em 84 vezes de R$ 494,20, que vem sendo descontado diretamente de seu benefício previdenciário. Narra o requerente que foi vítima de fraude bancária perpetrada por terceiros no dia 10 de setembro de 2024, quando recebeu ligação de pessoa que se apresentou falsamente como gerente do Banco Bradesco, alegando que sua conta bancária estava comprometida. Durante essa abordagem fraudulenta, o golpista obteve informações confidenciais que posteriormente viabilizaram a contratação indevida do empréstimo consignado. O autor relata que somente tomou conhecimento da existência do empréstimo no mês subsequente, quando foi à agência bancária sacar sua aposentadoria e notou que o valor estava reduzido devido aos descontos das parcelas do empréstimo fraudulento. Aduz ainda que foram realizadas transferências no total de R$ 6.000,00 sem sua autorização ou conhecimento. Requer, em caráter liminar, a suspensão dos descontos do referido empréstimo de seu benefício previdenciário, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento integral do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Inicialmente, verifico dos autos que a autora aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ademais, tratando-se de autor que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, anote-se sua tramitação prioritária, nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A antecipação de tutela merece acolhimento, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do requerente está demonstrada na alegação fundamentada de que não anuiu à contratação do empréstimo bancário no valor de R$ 21.900,75, não sendo possível exigir prova negativa. A documentação apresentada corrobora a versão do autor, evidenciando as movimentações atípicas e incompatíveis com seu perfil financeiro habitual. O extrato bancário demonstra claramente que as transações fraudulentas destoam completamente do padrão histórico de movimentação da conta do requerente. Ademais, existe perigo de dano irreparável caso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a manutenção dos descontos compromete diretamente a subsistência do autor, uma vez que o valor de R$ 494,20 é debitado automaticamente de seu benefício previdenciário de natureza alimentar, que corresponde a apenas um salário mínimo. O requerente é pessoa idosa e hipossuficiente, dependendo exclusivamente de sua aposentadoria para seu sustento, e os descontos indevidos geram constrangimento e prejuízo material que se agravam a cada mês. Ressalte-se que a suspensão dos descontos não acarretará ao banco réu nenhum prejuízo irreparável, uma vez que, caso a ação seja julgada improcedente ao final, a instituição financeira poderá retomar as cobranças dos valores devidos, acrescidos dos encargos contratuais. Trata-se de decisão provisória que, diante da análise entre os riscos, deve privilegiar a subsistência do autor, dada a natureza alimentar de seu benefício previdenciário e sua condição de pessoa idosa e vulnerável. Dessa forma, por ora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Banco Bradesco S.A. que suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, a exigibilidade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 21.900,75, impedindo a continuidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada inicialmente ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: WANDERLEY APARECIDO RAMOS (OAB 351699/SP)

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Geovanna Beatryz Alves Da Rocha x Millo Servicos Fonoaudiologicos Ltda

ID: 278760549

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-30.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA BEATRYZ ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SANTOS SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SOARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000867-30.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: GEOVANNA BEATRYZ ALVES DA ROCHA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000867-30.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: GEOVANNA BEATRYZ ALVES DA ROCHA RECLAMADO: MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b4ef0e proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 27/08/2025 09:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88990667973?pwd=Qv6TIpGpgEV78hQUeBakkWamy13bB7.1 ID da reunião: 889 9066 7973 Senha de acesso: 588217 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA BEATRYZ ALVES DA ROCHA

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Francisco Antonio Carlos e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 261956759

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000487-74.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS RAIA DROGASIL S/A VANESSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A VANESSA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000487-74.2024.5.19.0001 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000487-74.2024.5.19.0001 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000487-74.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: V. DA S. S. ADVOGADO: JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS, QUEBRA DE CAIXA, INTERVALO INTERJORNADA, DANOS MORAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por V. da S. S. e Raia Drogasil S.A. contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, quebra de caixa, intervalo intrajornada, danos morais e seus reflexos. A reclamada busca a exclusão da quebra de caixa, horas extras e danos morais. A reclamante busca o deferimento do intervalo intrajornada e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do pagamento da quebra de caixa; (ii) a validade do sistema de compensação de jornada e o pagamento das horas extras; (iii) o cálculo das horas extras e repercussões; (iv) a manutenção da indenização por danos morais; (v) a correção monetária do crédito trabalhista; (vi) o intervalo interjornada; e (vii) a majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à quebra de caixa, a prova oral confirmou a atuação da reclamante no caixa, mesmo na função de supervisora, mantendo-se a condenação. 4. O banco de horas não é válido por ausência de comprovação de compensação dentro do prazo legal, restando devidas as horas extras não compensadas ou pagas. 5. O cálculo das horas extras e reflexos está correto, observando-se a legislação e a dedução dos valores pagos. A base de cálculo é salarial, com os adicionais legais. 6. A indenização por danos morais é mantida em razão da comprovação de tratamento vexatório sofrido pela reclamante. 7. A correção monetária deve observar a decisão do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na judicial, respeitando a legislação vigente a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024). 8. O intervalo interjornada foi violado em apenas um dia, condenando-se a reclamada ao pagamento dos 56 minutos não usufruídos. 9. A majoração dos honorários sucumbenciais não é procedente, pois a complexidade do caso não justifica alteração da fixação em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O pagamento da quebra de caixa é devido em razão da atuação comprovada da reclamante no caixa, mesmo durante o período em que atuou como supervisora. 2. O sistema de compensação de jornada é inválido por não atender aos requisitos legais, devendo ser pagas as horas extras devidas. 3. O cálculo das horas extras e reflexos deve observar a legislação e a dedução dos valores pagos, mantendo-se a base salarial e os adicionais legais. 4. A indenização por danos morais é mantida pela comprovação de tratamento vexatório da empregadora. 5. A correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389 do CC, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", no art. 406 do CC, a partir de 30/08/2024. Até 29/08/2024 aplica-se a ADC 58. 6. O intervalo interjornada mínimo foi violado em um único dia, devendo a reclamada pagar 56 minutos extras. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% é adequada ao caso." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CLT, arts. 59, 66, 71, § 4º, 791-A, § 2º, 832, 897-A, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, caput e § 1º, 406, caput e §§ 1º a 3º; Lei nº 8.177/91, art. 39, caput; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58; TST, Súmula nº 85, OJ nº 355 da SDI-1, Súmula nº 347, Súmula nº 381, OJ nº 415 da SDI-1, OJ nº 195 da SDI-1; RR-1000867-69.2019.5.02.0473; RRAg-20745-95.2016.5.04.0812. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do reclamante; dar provimento parcial ao apelo patronal, para declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir, inclusive, de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389, caput e § 1º, do Código Civil, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil; e dar provimento parcial ao recurso autoral, para condenar a ré ao pagamento de 56 minutos a título de intervalo interjornada, tudo nos moldes da fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Maceió, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA SILVA SANTOS

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Francisco Antonio Carlos e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 261956797

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000487-74.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS RAIA DROGASIL S/A VANESSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A VANESSA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000487-74.2024.5.19.0001 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000487-74.2024.5.19.0001 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000487-74.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: V. DA S. S. ADVOGADO: JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS, QUEBRA DE CAIXA, INTERVALO INTERJORNADA, DANOS MORAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por V. da S. S. e Raia Drogasil S.A. contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, quebra de caixa, intervalo intrajornada, danos morais e seus reflexos. A reclamada busca a exclusão da quebra de caixa, horas extras e danos morais. A reclamante busca o deferimento do intervalo intrajornada e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do pagamento da quebra de caixa; (ii) a validade do sistema de compensação de jornada e o pagamento das horas extras; (iii) o cálculo das horas extras e repercussões; (iv) a manutenção da indenização por danos morais; (v) a correção monetária do crédito trabalhista; (vi) o intervalo interjornada; e (vii) a majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à quebra de caixa, a prova oral confirmou a atuação da reclamante no caixa, mesmo na função de supervisora, mantendo-se a condenação. 4. O banco de horas não é válido por ausência de comprovação de compensação dentro do prazo legal, restando devidas as horas extras não compensadas ou pagas. 5. O cálculo das horas extras e reflexos está correto, observando-se a legislação e a dedução dos valores pagos. A base de cálculo é salarial, com os adicionais legais. 6. A indenização por danos morais é mantida em razão da comprovação de tratamento vexatório sofrido pela reclamante. 7. A correção monetária deve observar a decisão do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na judicial, respeitando a legislação vigente a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024). 8. O intervalo interjornada foi violado em apenas um dia, condenando-se a reclamada ao pagamento dos 56 minutos não usufruídos. 9. A majoração dos honorários sucumbenciais não é procedente, pois a complexidade do caso não justifica alteração da fixação em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O pagamento da quebra de caixa é devido em razão da atuação comprovada da reclamante no caixa, mesmo durante o período em que atuou como supervisora. 2. O sistema de compensação de jornada é inválido por não atender aos requisitos legais, devendo ser pagas as horas extras devidas. 3. O cálculo das horas extras e reflexos deve observar a legislação e a dedução dos valores pagos, mantendo-se a base salarial e os adicionais legais. 4. A indenização por danos morais é mantida pela comprovação de tratamento vexatório da empregadora. 5. A correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389 do CC, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", no art. 406 do CC, a partir de 30/08/2024. Até 29/08/2024 aplica-se a ADC 58. 6. O intervalo interjornada mínimo foi violado em um único dia, devendo a reclamada pagar 56 minutos extras. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% é adequada ao caso." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CLT, arts. 59, 66, 71, § 4º, 791-A, § 2º, 832, 897-A, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, caput e § 1º, 406, caput e §§ 1º a 3º; Lei nº 8.177/91, art. 39, caput; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58; TST, Súmula nº 85, OJ nº 355 da SDI-1, Súmula nº 347, Súmula nº 381, OJ nº 415 da SDI-1, OJ nº 195 da SDI-1; RR-1000867-69.2019.5.02.0473; RRAg-20745-95.2016.5.04.0812. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do reclamante; dar provimento parcial ao apelo patronal, para declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir, inclusive, de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389, caput e § 1º, do Código Civil, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil; e dar provimento parcial ao recurso autoral, para condenar a ré ao pagamento de 56 minutos a título de intervalo interjornada, tudo nos moldes da fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Maceió, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 1515161-97.2025.8.26.0228

ID: 308739726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1515161-97.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS RODRIGUES VIEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS PEREIRA

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Processo 1515161-97.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS RODRIGUES VIEIRA - Vistos. 1) VINICIUS RODRIGUES VIEIRA foi denunciado co… Processo 1515161-97.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS RODRIGUES VIEIRA - Vistos. 1) VINICIUS RODRIGUES VIEIRA foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal porque, em tese: a) no dia 05 de junho de 2025, por volta das 13h00min, na Rua Laurentino Xavier dos Santos, nº 423, apartamento 15, São Miguel, nesta Capital, tinha em depósito e guardava, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, para fins de tráfico, 269 (duzentas e sessenta e nove) porções de cocaína e 47 (quarenta e sete) porções de maconha; e b) nas mesmas condições de tempo e local descritas no item anterior, associou-se com outros indivíduos para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Conforme narrado na denúncia (fls. 99/101), "segundo apurado, policiais civis se dirigiram ao local dos fatos em continuidade a investigações que apuram a existência de uma associação ao tráfico voltada à exploração do tráfico de drogas na zona leste de São Paulo, no bairro de Itaquera, sendo apreendida grande quantidade de drogas e realizadas prisões de diversos indivíduos, dentre eles os irmãos R. S. S. (vulgo Negão) e D. F. D. S., responsáveis pelo armazenamento e distribuição de entorpecentes. Com R., foi apreendido um aparelho celular e, após autorização judicial, o acesso de seu conteúdo revelou diversas conversas que comprovaram serem eles uma espécie de gerentes do tráfico. Dentre as conversas, foi identificado o ora denunciado VINICIUS (vulgo LK). De posse de tais informações, foi expedido mandado de busca e apreensão nos autos da cautelar nº1532465-61.2025.8.26.0050, bem como deferido acesso aos aparelhos eventualmente apreendidos (cf. decisão de fls.28/32). Assim, em cumprimento ao mandado, na residência de VINICIUS foram encontrados dois aparelhos celulares, um Iphone e um Samsung. O acesso ao conteúdo de tais aparelhos revelou que o denunciado era responsável pelo recolhimento de recursos e contabilidade diária de ao menos cinco lojas (pontos de venda de drogas), além de armazenar drogas que viabilizavam reposições em tais locais. Ademais, as conversas evidenciaram que VINICIUS passava informações a comparsas sobre fechamentos realizados, contabilidade de dinheiro, fuga de policiais, local de armazenamento de produtos ilícitos e proveitos da comercialização espúria. (...) Além disso, diante dos elementos colhidos nos aludidos aparelhos celulares, foi identificada uma conta de luz do imóvel situado no local dos fatos, para onde os policiais se dirigiram e lograram encontrar as drogas acima mencionadas, já embaladas para consumo, além de cartões de crédito e papéis diversos. Diante dos fatos, o denunciado foi preso e conduzido à delegacia. Formalmente interrogado, silenciou (fl.19). Boletim de ocorrência às folhas 02/08. Auto de exibição e apreensão às folhas 11/12. Cópia da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão domiciliar às folhas 28/32. Laudo de constatação às folhas 36/39. Links de acesso a mídias armazenadas no telefone celular apreendido às folhas 68/73. Relatório de investigação relativo aos autos da cautelar nº 1532465-61.2025.8.26.0050 às folhas 73/83. Nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06, NOTIFIQUE-SE o denunciado a oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia ou informando não possuir defensor, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública do Estado oficiante neste Juízo para apresentá-la, ficando esta, a partir deste ato, nomeada para a defesa. Sem prejuízo, à vista da outorga de procuração à folha 95, intime-se a defesa constituída a fim de que apresente defesa preliminar no prazo legal, bem como informe seu endereço de e-mail e WhatsApp para envio do link de audiência. 2) Cobre-se a vinda do laudo pericial relativo ao exame químico-toxicológico definitivo das drogas apreendidas, no prazo de 10 dias. 3) Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que a certidão de folha 51 possui prazo inferior a seis meses, não há necessidade de nova solicitação. 4) Sem prejuízo e cautelarmente, uma vez que se trata de feito em que o acusado se encontra preso preventivamente, designo, desde já, audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 13 horas. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do Magistrado responsável, através da ferramenta Microsoft Teams. Portanto, aplicando o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelecendo o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais, a audiência será realizada de forma virtual. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para "viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal" e "responder à gravíssima questão de ordem pública". Destarte, considerando a atual circunstância em que hoje nos deparamos, além dos dispositivos normativos acima referidos, verifica-se perfeitamente o motivo que qualifica a questão de ordem pública gravíssima. Ademais, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. Caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 15 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. 5) Expeça-se ofício de requisição de videoconferência ao réu. 6) Requisitem-se os policiais para serem ouvidos por videoconferência (fl. 101), encaminhando-se o ofício de requisição para o Delegado Geral, bem como para a Delegacia em que se encontram lotados, solicitando-se e-mail para envio do link. 7) Aguarde-se a apresentação de Defesa e, se o caso, intimem-se as testemunhas arroladas, devendo ser apresentado seu endereço completo, inclusive o CEP, nos termos do artigo 56 das N.S.C.G.J. (os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes). Esclareço desde logo que as testemunhas eventualmente arroladas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou se forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no curso do processo penal (vide TJSP; Apelação Criminal 0009165-48.2013.8.26.0024; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/05/2014; Data de Registro: 07/05/2014). Portanto, caso se trate de testemunhas de antecedentes, deverá ser apresentada declaração com sua qualificação e cópia do documento pessoal/reconhecimento de firma. 8) Não obstante os argumentos defensivos de folhas 92/93, verifica-se que os motivos que levaram à prisão do acusado permanecem inalterados. Logo, inalterada a situação fática desde a decisão de folhas 60/62, e convencida do acerto da bem fundamentada decisão, mormente em razão dos indícios de autoria e da prova da materialidade, bem como tendo em vista a a quantidade invulgar de drogas para o tráfico ilícito na modalidade de varejo, tudo evidenciado no relatório de folhas 73/83, mantenho a prisão preventiva decretada. 9) Consigne-se o salientado pelo Ministério Público no item "4º" de folha 102 a respeito do não cabimento de acordo de não persecução penal no presente caso. 10) Desde já, considerando o disposto no artigo 50 da Lei de Tóxicos, sem me olvidar do teor Comunicado CG nº 1629/2015, autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos, em face do interesse público, guardando-se uma pequena amostra de cada diversidade de entorpecente para eventual contraprova e enviando-se a este Juízo cópia do respectivo auto de incineração. 11) Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 349204/SP)

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Processo nº 2207942-94.2025.8.26.0000

ID: 320703943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2207942-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA CLARO DE MACEDO SILVA MILTON ELIAS BREIM NETO NATHáLIA DOS SANTOS BREIM RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHÁLIA DOS SANTOS BREIM

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MILTON ELIAS BREIM NETO

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RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2207942-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2207942-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Dulce Maria Claro de Macedo Silva - Impetrante: Raphael Silicani dos Santos - Impetrante: Milton Elias Breim Neto - Impetrante: Nathália dos Santos Breim - Corréu: Denilson Santos Vera - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Doutores Milton Elias Breim Neto, Nathália dos Santos Breim e Raphael Silicani dos Santos, inscritos na OAB/SP sob números 373.057, 465.599 e 520.949, respectivamente, em favor de DULCE MARIA CLARO DE MACEDO SILVA, detida em razão de ter concorrido, em tese, para a prática de homicídio qualificado, aduzindo que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo da 5ª Vara do Júri do Foro Central Criminal da Comarca da Capital/SP que no processo nº 1500613-13.2025.8.26.0052 decretou sua prisão preventiva. Pelo que se infere dos autos de origem, em razão de representação da autoridade policial, foi deferida a prisão temporária da paciente (autos nº 1513512-97.2025.8.26.0228), acusada de ter concorrido com o homicídio qualificado da vítima Jorge Macedo da Silva. Ao que consta, a paciente é casada com Denílson Santos Vera, integrante de organização criminosa (PCC). A paciente contou para seu marido que teria sido vítima de estupro na infância, cometido por seu meio irmão, ora vítima. Assim, a paciente teria atraído a vítima para que Denílson pudesse submetê-la ao Tribunal do Crime. Assim, a vítima teria sido morta e seu corpo homiziado. A paciente foi denunciada como incursa no artigo 121, § 2º, inciso I e IV, c. c. os artigos 29 e 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida e, em razão de pedido do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva da paciente, que já estava presa por causa da prisão temporária deferida. Em síntese, sustentam que a paciente é genitora de uma filha recém-nascida, com apenas 01 (um) mês de idade. Afirmam que a paciente não apresenta qualquer risco à investigação ou à ordem pública, de modo que é possível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, previstas no artigo 319 do CPP, dentre elas, a prisão domiciliar. Alegam que a paciente não executou atos violentos e que não há prova material que a vincule ao homicídio. Defendem que a prisão decorre de suposta cumplicidade e que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Requerem, assim, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva, com a concessão de prisão domiciliar. Subsidiariamente, pedem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Inicialmente, insta salientar que para concessão de habeas corpus é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Desta forma, o impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda também a existência de direito líquido e certo. Por seu turno, a medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, que, no caso, está consubstanciado nos indícios da existência do crime de homicídio qualificado e da concorrência criminosa da paciente. Para além disso, indispensável, ainda, o pressuposto da contemporaneidade, sendo este requisito necessário apenas à determinação da segregação cautelar do agente, bem como a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, o que, a princípio, vislumbra-se na hipótese. Senão vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que a juíza de origem decretou a prisão preventiva do paciente, em suma, nos seguintes termos: (...) O pedido de prisão preventiva contra os réus merece acolhimento, uma vez presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. DENILSON é considerado pessoa violenta, tendo em vista integrar facção criminosa e causar temor na comunidade. Ademais, Jorge era meio-irmão de DULCE, e ambos os acusados praticaram crime hediondo, com ocultação do cadáver. Seu paradeiro incerto pode vir a atrapalhar o andamento da instrução criminal. Expeçam-se, portanto, mandados de prisão em seu desfavor, com urgência (fls. 20/21) (grifos nossos) Consigne-se que, diante do recebimento da denúncia, restou superado eventual questionamento acerca da existência de constrangimento ilegal no deferimento da prisão temporária. Assim, a análise cingir-se-á ao decreto de prisão preventiva. Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão preventiva decretada, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso concreto, porque, como bem observado na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, a paciente e Denílson são acusados do cometimento de crime hediondo, com ocultação de cadáver, de modo que eventual liberdade poderá atrapalhar o andamento da instrução criminal. No caso, é importante destacar que, a despeito de a paciente ser genitora de criança recém-nascida, não foi apresentado qualquer documento comprobatório e o pedido sequer foi formulado perante o primeiro grau, aspectos que impossibilitam sua análise. Ademais, a liberdade da paciente, representa risco para a instrução criminal. Os indícios de autoria e materialidade delitivas justificam a segregação cautelar pela necessidade de garantia da instrução criminal dada a natureza e gravidade concreta do crime imputado à paciente. De se acautelar, pois, o meio social e, assim, a ordem pública. Há de se destacar que eventual primariedade da acusada, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos aptos a justificarem sua manutenção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM CONCLUSO AO RELATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara - Seção Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2301570-16.2020.8.26.0000 Matão- POR SI SÓS, NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA, QUANDO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Ministro FELIXFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, Dje 04/05/2020). Assim, assentada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ao menos por ora, não se verifica ilegalidade na prisão que se pretende revogar e está justificada a prisão do paciente, situação que, por si só, afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Note-se, ainda, que, no momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório amealhado no curso do processo, pois em sede de cognição sumária somente pode se verificar contrassensos técnico-jurídicos da Magistrada, o que não é o caso. Por fim, repriso que predicativos pessoais favoráveis, não justificam a concessão de liberdade provisória, quando presentes ausentes os pressupostos da segregação cautelar, conforme dispõe o artigo 312 do CPP. Eventual projeção de pena ou tipo de regime em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória ou medidas alternativas. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos originários correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do juízo. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Raphael Silicani dos Santos (OAB: 520949/SP) - Milton Elias Breim Neto (OAB: 373057/SP) - Nathália dos Santos Breim (OAB: 465599/SP) - 10º Andar

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Emerson Flavio De Andrades e outros x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Nobres

ID: 298706689

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018759-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES ERALDO PAULO NOLASCO JACKISONIA CONCEICAO DE MATOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES

Decisão

Advogados:

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018759-41.2025.8.11.0000 IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018759-41.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: EMERSON FLAVIO DE ANDRADES PACIENTE: JACKISONIA CONCEICAO DE MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor da paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, nos autos da Ação Penal n.º 1000867-05.2020.8.11.0030, que culminou em sua condenação pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por decisão do Tribunal do Júri proferida em 05 de junho de 2025. Consta da sentença condenatória que os fatos ocorreram em 21 de junho de 2020, na residência da própria paciente, ocasião em que esta desferiu um único golpe perfurocortante no abdômen da vítima, ato que, segundo a defesa, teria sido praticado em reação a uma perseguição por parte da vítima, que portava um rastelo. A tese defensiva sustentada foi a de legítima defesa, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo Conselho de Sentença. A parte impetrante sustenta que a paciente é mãe de dois filhos menores: um nascido em 17 de fevereiro de 2010, filho de Solon de Freitas; e outro nascido em 03 de outubro de 2017, filha de Eraldo Paulo Nolasco, este último, vítima do homicídio praticado pela própria paciente. Aduz, ainda, que a paciente confessou espontaneamente os fatos desde a fase policial até o plenário do Tribunal do Júri, e que tal conduta não foi devidamente considerada como circunstância atenuante na sentença condenatória. Por fim, sustenta que o indeferimento do pleito configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção da paciente, em razão de sua condição de mãe solo, única responsável por crianças em tenra idade. Diante do exposto, requer-se: · A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318-A do Código de Processo Penal, bem como nos incisos III e V do artigo 318 do mesmo diploma legal, em razão da condição da paciente como mãe de duas crianças (nascidas em 17/02/2010 e 03/10/2017), sendo esta última filha da vítima; · Subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, em razão da ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. É o essencial. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. O artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em hipóteses que visam resguardar o interesse superior de crianças e de pessoas com deficiência, bem como proteger o núcleo familiar em situações de vulnerabilidade. Tais disposições concretizam uma política criminal de cunho protetivo, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Nos termos do inciso III, admite-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. Por sua vez, o inciso V autoriza a mesma substituição caso o réu seja homem, único responsável pelos cuidados de filho menor de doze anos de idade incompletos. Ambos os dispositivos consagram uma política criminal voltada à proteção da infância e à preservação da unidade familiar, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. A doutrina corrobora tal entendimento. Aury Lopes Jr. ressalta que a prisão preventiva deve constituir medida de caráter excepcional e proporcional, sendo incompatível com a lógica garantista do processo penal sua imposição a indivíduos que desempenham funções de cuidado exclusivas e essenciais no âmbito familiar. Para o autor, a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal, representa relevante instrumento de contenção da expansão do poder punitivo, configurando-se como alternativa menos gravosa e mais adequada à realidade concreta. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). O doutrinador Guilherme de Souza Nucci, por sua vez, reconhece que o artigo 318 do Código de Processo Penal passou por alterações relevantes, as quais ampliaram o rol de hipóteses de substituição da prisão preventiva, incorporando um viés de política pública de caráter social. Ressalta que o magistrado deve avaliar com critério rigoroso a alegação de imprescindibilidade ou exclusividade nos cuidados, exigindo-se prova robusta e atualizada da situação fática apresentada (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022). No que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318-A do Código de Processo Penal, a tese não merece prosperar, em razão dos elementos constantes nos autos. Conforme se extrai da própria petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, a paciente é mãe de dois filhos: o primeiro, nascido em 17 de fevereiro de 2010 (ID. 292204858, página 4, deste writ) , filho de Solon de Freitas, atualmente com 15 anos de idade — ultrapassando, portanto, o limite etário de 12 anos previsto no caput do artigo 318-A do CPP; o segundo, nascido em 3 de outubro de 2017 (ID. 292204858, página 5, deste writ), com 7 anos de idade, é filho de Eraldo Paulo Nolasco, vítima do homicídio imputado à paciente, nos autos da Ação Penal n.º 1000867-05.2020.8.11.0030. O artigo 318-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal prevê, expressamente, a vedação à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime houver sido praticado com violência ou grave ameaça, bem como quando cometido contra o próprio filho ou dependente. No presente caso, embora a criança não tenha sido a vítima direta da infração penal, o homicídio teve como vítima o genitor do menor, o que, por si só, configura circunstância suficiente para afastar a aplicação do benefício legal, por adequar-se à vedação imposta pelo inciso I do referido dispositivo, ao menos nesta fase de cognição sumária. Em consonância com tal entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em diversos precedentes, dentre os quais se destaca o seguinte: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. (...). “5 . Praticado delito com violência - homicídio qualificado consumado -, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por domiciliar, ainda que a ré seja mãe de criança menor de 12 anos de idade, situação excepcionada literalmente no inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada”. (STJ - HC: 538649 MG 2019/0303926-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2019). No que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de imprescindibilidade ou exclusividade nos cuidados parentais, a pretensão não se revela admissível. Em relação ao filho nascido em 2010 (ID 292204858, página 4, deste writ), observa-se que este não se enquadra na condição de menor de 12 anos de idade, requisito objetivo indispensável à aplicação dos dispositivos legais invocados. Quanto ao filho nascido em 2017 (ID 292204858, página 5, deste writ), não há nos autos qualquer demonstração de que a paciente seja a única responsável por seus cuidados, tampouco de que exista situação atual e insubstituível de imprescindibilidade que justifique a adoção da medida excepcional. A alegação de exclusividade, por ora, não está acompanhada de prova inequívoca, o que afasta o cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em sede liminar, sobretudo diante da vedação expressa prevista no inciso I do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de valoração da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a tese igualmente não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que o habeas corpus é tradicionalmente classificado como uma “via estreita”, destinada exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção física. Assim, não comporta dilação probatória, tampouco admite a análise aprofundada de matérias que exijam reexame de provas, como é o caso da suposta omissão na consideração de circunstância atenuante na sentença penal condenatória. O objeto da impetração deve estar diretamente relacionado a ilegalidade flagrante ou abuso de poder que afete, de forma atual ou iminente, o direito de ir e vir. A própria natureza sumária do habeas corpus impõe a necessidade de que eventual coação à liberdade seja evidente e demonstrável de plano, sem necessidade de instrução probatória complexa — circunstância que não se verifica no caso em apreço. Nesse contexto, é incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, o que se observa no presente feito, em que se busca, por meio do writ, impugnar aspectos da dosimetria da pena que poderiam ser submetidos a reexame mediante recurso próprio. Eventual inconformismo quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea poderia ter sido veiculado por meio de Apelação Criminal, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, que admite o reexame da sentença, inclusive quanto aos critérios de individualização da pena. Em consonância com esse entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/3 EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (STJ - HC: 928457 SP 2024/0252769-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado no Habeas Corpus n.º 1018759-41.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a custódia cautelar anteriormente decretada em desfavor da paciente. Ainda, por se tratar de matéria insuscetível de análise na via estreita do habeas corpus, INDEFIRO o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, por inadequação da via eleita. Somente em relação a esse ponto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente e por analogia ao processo penal, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de ré presa. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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