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"1000876-06.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 139 de 143

Agostinho De Faria Junior e outros x Almeida Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 256250484

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-54.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR HENRIQUE ALCALA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CONFRARIA DO CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HADID ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-54.2024.5.02.0441 : HENRIQUE ALCALA DE SOUSA : CONFRARIA DO CHURRASCO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-54.2024.5.02.0441 : HENRIQUE ALCALA DE SOUSA : CONFRARIA DO CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba0d10b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, declarando prescritos os pedidos referentes aos contratos findos em 05/09/2016 e 14/05/2019 e acolhendo a prejudicial de mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HENRIQUE ALCALA DE SOUSA contra CONFRARIA DO CHURRASCO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e ALMEIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar: - horas extras pela sobrejornada, a partir do exercício da função de supervisor em agosto/2020 até a dispensa, com o adicional de 50% e de 100% em domingos e feriados laborados, com reflexos, nos termos da fundamentação; - domingos e feriados laborados (um sábado e um domingo a cada dois meses e dois feriados por semestre), de agosto/2020 à dispensa, deverá ser pago em dobro, com reflexos, conforme fundamentado; - adicional noturno, de agosto/2020 à dispensa com reflexos, conforme fundamentado; - o período suprimido de 30 minutos extraordinários diários, de agosto/2020 à dispensa, exceto no período de sazonalidade (setembro a março de cada ano, conforme previsto em ACTs, com o adicional o adicional de 50% e de 100% em domingos e feriados laborados, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, nos termos da fundamentação. Prescritas as verbas vencidas anteriormente a 24/07/2019. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais a cargo da União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em virtude da sucumbência do autor quanto ao seu objeto e ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, tudo nos termos do Provimento GP/CR n. 02/2021 e da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, “caput” e § 4º. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria/MF 176/2010 e do Provimento GP/CR 03/2010 desse Tribunal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONFRARIA DO CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Agostinho De Faria Junior e outros x Almeida Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 256250496

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-54.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR HENRIQUE ALCALA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CONFRARIA DO CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS

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ROBERTO HADID ROSA

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CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-54.2024.5.02.0441 : HENRIQUE ALCALA DE SOUSA : CONFRARIA DO CHURRASCO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-54.2024.5.02.0441 : HENRIQUE ALCALA DE SOUSA : CONFRARIA DO CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba0d10b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, declarando prescritos os pedidos referentes aos contratos findos em 05/09/2016 e 14/05/2019 e acolhendo a prejudicial de mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HENRIQUE ALCALA DE SOUSA contra CONFRARIA DO CHURRASCO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e ALMEIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar: - horas extras pela sobrejornada, a partir do exercício da função de supervisor em agosto/2020 até a dispensa, com o adicional de 50% e de 100% em domingos e feriados laborados, com reflexos, nos termos da fundamentação; - domingos e feriados laborados (um sábado e um domingo a cada dois meses e dois feriados por semestre), de agosto/2020 à dispensa, deverá ser pago em dobro, com reflexos, conforme fundamentado; - adicional noturno, de agosto/2020 à dispensa com reflexos, conforme fundamentado; - o período suprimido de 30 minutos extraordinários diários, de agosto/2020 à dispensa, exceto no período de sazonalidade (setembro a março de cada ano, conforme previsto em ACTs, com o adicional o adicional de 50% e de 100% em domingos e feriados laborados, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, nos termos da fundamentação. Prescritas as verbas vencidas anteriormente a 24/07/2019. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais a cargo da União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em virtude da sucumbência do autor quanto ao seu objeto e ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, tudo nos termos do Provimento GP/CR n. 02/2021 e da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, “caput” e § 4º. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria/MF 176/2010 e do Provimento GP/CR 03/2010 desse Tribunal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE ALCALA DE SOUSA

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Processo nº 1013655-68.2025.8.11.0000

ID: 283664980

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013655-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO MENDES RAFAELA KUFFEL DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013655-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ausência de Fundamentação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013655-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ausência de Fundamentação, Habeas Corpus - Cabimento, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), RAFAELA KUFFEL DE BARROS - CPF: 048.347.071-64 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE - MT (IMPETRADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA - CPF: 068.015.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), GISELE LEITZKE - CPF: 936.690.891-87 (VÍTIMA), MARCIO FREITAS DE BARROS - CPF: 966.414.011-20 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A ORDEM SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, A DENEGOU. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO CONSTRITIVO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por seu suposto envolvimento com três crimes de homicídio qualificado, sendo consumado em relação a uma das vítimas e tentado em relação às duas remanescentes, com pedido de revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, de concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Consiste em examinar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva experimentada pela paciente, considerada a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas e, subsidiariamente, por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. Verificado que o pedido de prisão domiciliar não foi previamente submetido à apreciação do d. juízo a quo, a quem não foi oportunizada, portanto, manifestação acerca da matéria, evidente que sua apreciação diretamente por esta eg. Corte de Justiça configuraria supressão de instância; sendo certo, por outro lado, que não se verificam quaisquer circunstâncias aptas a evidenciar manifesto constrangimento ilegal e ensejar a extraordinária concessão da ordem de ofício, dada a natureza dos delitos pelos quais ressaiu denunciada a paciente. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pela paciente, delineada a partir do modus operandi empregado para a prática dos crimes, ao que se soma a circunstância de ter a increpada permanecido, por meses, em local incerto ou não sabido, vindo a ser posteriormente cumprido o mandado de prisão expedido em seu desfavor em municipalidade diversa; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia provisória. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus parcialmente extinto sem resolução meritória e, na extensão remanescente, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Não se admite a apreciação, diretamente por esta eg. Corte de Justiça, de pedido de prisão domiciliar não submetido ao crivo do d. juízo natural da causa, ausentes, ademais, quaisquer razões aptas a ensejar a extraordinária concessão de ofício da ordem; outrossim, a manutenção da segregação cautelar é legítima quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, notadamente diante da gravidade concreta do crime e do risco que a liberdade da paciente acarreta à ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183446 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/06/2020; STJ, AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/12/2021. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013655-68.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE IMPETRANTE: Dr. MARCOS ROGÉRIO MENDES PACIENTE: RAFAELA KUFFEL DE BARROS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, consistente em decretar a prisão preventiva da paciente no interesse da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087 (PJe), em que denunciada pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, e, do Código Penal; e art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II c/c art. 61, II, e, todos do Código Penal, em concurso de agentes. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. impetrante que a paciente responde ao procedimento criminal supramencionado em razão de seu envolvimento, em tese, com o homicídio de Márcio Freitas de Barros, seu genitor, e com a tentativa de homicídio das vítimas Gisele Leitzke Scheid, então companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, filho desta, ambos ocorridos em 07/01/2025; fatos em razão dos quais o d. juízo a quo determinou sua segregação cautelar. Nesse cenário, suscita o autor deste writ a ocorrência de constrangimento ilegal, inicialmente sob o argumento de que se cuida de paciente sem qualquer envolvimento com o delito sub judice, sendo, nessa linha intelectiva, frágeis os indícios de autoria colhidos em seu desfavor, ao que acrescenta a tese de ausência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação idônea, mormente se considerados os predicados pessoais favoráveis ostentados pela paciente, bem como sua condição de genitora de uma criança de apenas 02 (dois) anos de idade, pelo que lhe seria devida, ao menos, a concessão de prisão domiciliar. Lastreado em tais assertivas, o d. impetrante almeja a concessão liminar da ordem, a fim de ver revogada a medida segregatícia, com a correspondente expedição de alvará de soltura, ainda que acompanhada da fixação de providências acautelatórias diversas, ou mediante a concessão de prisão domiciliar. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação registrada no ID 283405361 e ss. Posteriormente, o d. causídico carreou aos autos outros documentos (ID 283405379 e ID 283423873). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 283620873), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, as quais foram prestadas por meio do documento digital registrado sob o ID 284223002. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 285716392). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Preliminarmente, registro que, exclusivamente no que concerne ao pleito subsidiário pela prisão domiciliar, por não ter sido a matéria submetida ao crivo do d. juízo a quo, está configurada malsinada supressão de instância, a inviabilizar a análise do writ neste ponto. Consoante se extrai dos informes prestados pela d. autoridade judiciária e da consulta aos autos originários, o pedido de substituição da prisão preventiva pelo recolhimento cautelar em domicílio não foi formulado previamente perante a d. autoridade judiciária indigitada coatora, o que obsta sua apreciação diretamente por esta eg. Corte de Justiça, sob pena de ofensa ao próprio direito da paciente ao duplo grau de jurisdição. Afinal, como se sabe, na hipótese de decretação da prisão provisória, o próprio decreto segregatício consubstancia o constrangimento acoimado de ilegal, situação que não se estende, todavia, a todos os demais pleitos deduzidos em sede de habeas corpus. Isso porque, muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ nas instâncias superiores, sendo evidente que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação do pleito de concessão de prisão domiciliar, ainda que em caráter subsidiário, ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito da paciente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse particular aspecto. Mutatis mutandis, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) A alegação de afronta ao art. 244 do CPP, e consequente nulidade das provas obtidas, nos termos do art. 157 do CPP, não foi diretamente analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica obstado seu exame direto nesta Corte Superior sob pena de se incidir em indevida supressão de instância”. (AgRg no HC n. 791.630/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). — Destaquei. Cuida-se, igualmente, do posicionamento firmado por esta Terceira Câmara Criminal: “(...) 1. Não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação à alegação de que não houve tentativa de intimação pessoal do paciente acerca do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância, não devendo ser conhecida a referida tese”. (N.U 1003040-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). — Destaquei. Nada obstante, à luz da natureza heroica da ação de habeas corpus, registro, ad argumentandum tantum, não vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia flagrante capazes de ensejar a excepcional concessão de ofício do pleito, uma vez que, como é cediço, há óbice legal à concessão de prisão domiciliar na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, do CPP), como ocorre in casu, em que se cuida de paciente denunciada por crimes de homicídio qualificado, tanto em sua forma consumada quanto tentada. Diante disso, exclusivamente quanto ao pleito pela prisão domiciliar, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, fazendo-o sem exame do mérito, com fulcro no art. 3º do CPP c/c o art. 485, V, do CPC c/c art. 51, XIV e XXII, do RITJMT, sob pena de indevida supressão de instância. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mais, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que RAFAELA KUFFEL DE BARROS teve sua prisão preventiva decretada em 03/04/2025, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado consumado ocorrido em 07/01/2025, tendo como vítima seu pai, Márcio Freitas de Barros, bem como dos crimes de tentativa de homicídio qualificado que tiveram como vítimas Gisele Leitzke Scheid, companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, o filho pequeno desta. Insta registrar que se cuida de fatos que estão sob apuração nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, em que RAFAELA e Lucas Gabriel de Oliveira foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e” e art. 29, todos do Código Penal, com relação a Márcio; e nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e”, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação a Gisele e Enzo Gabriel. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, na Rua Cuiabá, bairro Jardim Vitória, em Guarantã do Norte/MT, os denunciados RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, mataram a vítima Márcio Freitas de Barros. Nas mesmas circunstâncias, RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, tentaram matar as vítimas Gisele Leitzke Scheid e Enzo Gabriel, somente não alcançando o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme contextualizado pelo parquet, na data, Lucas se dirigiu à residência das vítimas com o intuito de buscar uma cama; todavia, diante da negativa da vítima Márcio, seu sogro, que se recusou a entregá-la, saiu do local após proferir ameaças de morte contra a família. Posteriormente, Lucas retornou ao local, dessa vez armado, momento em que, agindo com manifesta intenção de matar, apontou o revólver para as vítimas Gisele e Enzo Gabriel e disparou, momento em que Márcio, no intuito de protegê-los, entrou na frente de ambos e foi atingido no abdômen. O corréu Lucas imediatamente se evadiu do local, mas retornou mais tarde na companhia de RAFAELA, oportunidade em que, ainda na posse da arma de fogo, além de munidos de um garrafão de álcool e de um isqueiro, ambos demonstraram o intento de queimar o corpo da vítima, que foi, no entanto, socorrida e levada ao Hospital Municipal, onde não resistiu aos ferimentos e faleceu. Reforça a denúncia que o delito tentado levado a efeito em face de Gisele e Enzo somente não se consumou em razão da ação de Márcio que, a custo da própria vida, os defendeu. O i. órgão ministerial também aduz a configuração das circunstâncias qualificadoras referentes ao emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, dado o modus operandi empregado pelos denunciados, porquanto Márcio teria sido emboscado em sua própria residência enquanto estava desarmado, encontrando-se, pois, sem nenhuma chance de defesa, bem como ao motivo fútil, por se tratar o desentendimento prévio entre as partes de disputa banal por uma cama. Deve-se observar que a prisão cautelar de Lucas foi decretada ainda durante as investigações, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000057-77.2025.8.11.0087, com o efetivo cumprimento do mandado de prisão apenas em 11/03/2025; enquanto, nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, apenas ao ofertar a denúncia em 02/04/2025, é que o i. órgão ministerial representou pela prisão preventiva de RAFAELA. Em 03/04/2025, ao receber a exordial acusatória, o d. juízo a quo acolheu a representação formulada pelo parquet e decretou a prisão preventiva de RAFAELA, cujo mandado de prisão foi cumprido em 24/04/2025, no Município de Sinop/MT; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [homicídio qualificado consumado e duas tentativas de homicídio qualificado] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.5865; das diligências investigativas conduzidas logo após o cometimento do delito; e das declarações prestadas pelas testemunhas Gisele, esposa da vítima, e Luis Carlos de Lima, vizinho do casal, os quais apresentaram tanto o que teria sido a motivação do delito — uma desavença entre a vítima Márcio e RAFAELA, sua filha — quanto circunstâncias concernentes a uma suposta continuidade da atividade delitiva, tendo como alvo Gisele e a residência comum do casal. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas por Gisele, in verbis: “[...] QUE em relação ao suspeito LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, até o dia do crime nenhum contato havia tido com este; QUE em relação a motivação do crime, tem-se o seguinte: MARCIO tinha em sua casa uma cama de propriedade de RAFAELA, pois havia feito o favor de guardá-la para que, posteriormente, RAFAELA a buscasse; QUE no dia 07/01/2025 (dia do crime), RAFAELA fez diversas ligações e mandou algumas mensagens para MARCIO, exigindo que este lhe entregasse logo a cama; QUE MARCIO disse que a filha poderia comparecer ao imóvel para buscar o objeto, mas que somente entregaria para ela, visto que não iria entregá-la para o namorado da filha, LUCAS; QUE MARCIO "reteve" a cama e condicionou entregá-la apenas para a filha porque tinha o desejo de "dar um sermão" em RAFAELA, pois esta vinha tratando seu genitor com muito desrespeito; QUE, inclusive, em uma das ligações feitas por RAFAELA para MARCIO, aquela mostrava-se "drogada", visto o nível de alteração na fala e irritabilidade desmedida; QUE, portanto, afirma a declarante que RAFAELA é contumaz usuária de drogas ilícitas; QUE no mencionado dia do crime, a declarante, ENZO GABRIEL (garoto de 8 anos e filho da declarante) e a vítima MARCIO estavam sentados na calçada do imóvel onde juntos residiam; QUE por volta de 16:15h, LUCAS GABRIEL, sozinho em uma motocicleta Honda Titan prata, chegou ao imóvel e disse para MARCIO: "VIM BUSCAR A CAMA. ME ENTREGA LOGO ESSA CAMA"; QUE MARCIO negou-se a entregar e disse que somente RAFAELA iria retirar a cama; QUE, enfurecido, LUCAS GABRIEL disse para MARCIO: "EU VOU ALI E VOLTO PRA TE MATAR"; QUE LUCAS saiu na motocicleta, parou numa esquina próxima e fez alguma ligação; QUE após a ligação, LUCAS tomou o rumo de sua residência; QUE passada cerca de 1 (uma) hora, LUCAS retornou, dessa vez num veículo Gol, de propriedade de RAFAELA, e ao encostar próximo da calçada e enquanto ainda permanecia dentro do carro, pegou uma espingarda (provavelmente calibre .12) e mirando para a declarante e seu filho ENZO (que estava em pé, na frente da declarante), efetuou 1 (um) disparo; QUE MARCIO ao ver LUCAS empunhando a arma de fogo pulou na frente de ENZO e da declarante, de maneira a livrá-los do disparo; QUE o mencionado disparo acertou a região da barriga de MARCIO que, imediatamente, começou a sangrar demasiadamente; QUE LUCAS fugiu em disparada; QUE não sabe precisar se LUCAS estava ou não sozinho dentro do veículo; QUE, entretanto, somente poderia haver alguém no banco de trás, pois o banco do passageiro (ao lado do motorista) estava vazio; QUE MARCIO, desesperado, pediu que a declarante o ajudasse a ir ao hospital; QUE a declarante entrou dentro de casa para buscar os documentos de MARCIO e, ao retornar para a calçada, MARCIO já havia saído sozinho para o hospital; QUE neste momento, ligou para a polícia militar que se fez presente no local; QUE alguns vizinhos foram até a calçada da declarante para entender o que ali ocorria; QUE passados alguns minutos, LUCAS e RAFAELA (no banco de trás com uma criança ao seu lado), no mesmo veículo GOL de propriedade de RAFAELA, passaram pela rua e tentaram localizar a declarante em meio as pessoas ali na calçada; QUE LUCAS permanecia segurando a arma com uma mão, enquanto usava a outra para dirigir o veículo; QUE para a declarante ficou nítido que LUCAS voltou ao local para tentar matá-la, mas só não o fez em razão dos vizinhos que estavam ali no local; QUE escondeu-se na casa de um vizinho, visto o medo que estava sentindo; QUE teve uma crise nervosa e foi conduzida por vizinhos e pela polícia militar até o hospital; QUE, posteriormente, um vizinho (que a declarante não sabe o nome, mas que é casado com CENIRA) informou que após os disparos, RAFAELA voltou (provavelmente a pé) até a casa do pai; QUE RAFAELA estava com um garrafão de álcool em mãos; QUE acredita a declarante que tal álcool seria usado para queimar o corpo de MARCIO”. (ID 180282794 – Págs. 14-15 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Em sintonia com as informações prestadas por Gisele, seu vizinho Luis Carlos assim declarou à d. autoridade policial, in verbis: “[...] QUE no dia 07/01/2025, chegou em sua residência por volta de 16:30h; QUE enquanto tomava café, por volta de 16:50h, ouviu um barulho de disparo de arma de fogo e, logo em seguida, ouviu um "cantar de pneu"; QUE saiu para fora de sua residência e pôde ver que seu vizinho MARCIO, ferido, entrou em uma camionete e saiu em disparada; QUE poucos instantes depois, viu uma mulher jovem, magra, de pele morena vindo a pé em direção a casa de MARCIO com um galão em mãos; QUE além do galão, tal jovem trazia consigo um isqueiro; QUE presume ser tal jovem RAFAELA KUFFEL DE BARROS; QUE tal jovem, ao ver que a frente da casa de MARCIO estava repleta de vizinhos do local, deu meia volta e seguiu em direção a esquina da rua; QUE o motorista de um Volkswagen Gol, cor cinza/chumbo, deu sinal para que RAFAELA o acompanhasse; QUE RAFAELA, a pé, seguiu tal carro e, juntos, viraram a esquina; QUE passado algum tempo, já com a polícia militar no local, o motorista de tal Gol (que o depoente presume ser LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA) e RAFAELA passaram pelo local, em alta velocidade, por diversas vezes; QUE era nítido que havia, ao menos, duas pessoas dentro de tal veículo, pessoas estas que o depoente presume ser LUCAS e RAFAELA; QUE informada a respeito dos ocupantes do veículo Gol, a guarnição da polícia militar rapidamente embarcou na viatura e iniciou a perseguição, não obtendo êxito na localização dos suspeitos”. (ID 180282794 – Págs. 17-18 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Nesse ponto, curial rememorar que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (vide: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido recebida a denúncia, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada à paciente. Por clareza, transcrevo excerto da decisão constritiva, in verbis: “[...] A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelos agentes, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta da acusada, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto do delito e a periculosidade social da acusada, que juntamente com seu companheiro, o acusado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, teria ceifado a vida de seu próprio genitor, MÁRCIO FREITAS DE BARROS. Além disso, há indícios de que, após o crime, a acusada retornou ao local portando um garrafão de álcool e um isqueiro, sugerindo a intenção de queimar o corpo da vítima, o que demonstra sua frieza, crueldade e comprometimento com a execução do delito, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Outrossim, no contexto do homicídio qualificado, os acusados ainda atentaram contra a vida de GISELE LEITZKE SCHEID e ENZO GABRIEL, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Não bastasse, retornaram ao local instantes após o crime, ainda armados e portando um garrafão de álcool e um isqueiro, sugerindo a intenção de queimar o corpo da vítima, o que reforça a brutalidade, frieza e premeditação dos atos praticados. Destarte, conforme apurado pela autoridade policial, é possível verificar a concreta gravidade do modus operandi perpetrado pela acusada, havendo indícios suficientes de que, permanecendo livre, poderá por em risco a ordem pública. Logo, não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se amparada na gravidade concreta do delito, salvaguardando a ordem pública, acautelando-se a sociedade. [...] Ademais, após a prática delitiva RAFAELA evadiu-se do local, tomando rumo ignorado. Destaca-se, ainda, que a acusada não foi sequer localizada pela equipe investigativa para ser ouvida em sede policial, tendo sido confeccionado termo de qualificação indireta pela autoridade policial, o que evidencia sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, reforçando a necessidade da decretação de sua prisão preventiva. [...] Isto posto, presentes a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, visando restabelecer a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial, com fulcro no art. 311 c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, para o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA RAFAELA KUFFEL DE BARROS”. (Decisão de ID 189457408 — autos n. 1000876-14.2025.8.11.0087). — Destaquei. A consulta aos autos originários revela, ademais, que, recentemente, em 19/05/2025, o d. juízo a quo manteve a prisão preventiva outrora imposta, por reputar inalterados os fundamentos que inicialmente ensejaram sua decretação (ID 194386075). Nesse cenário, relembro que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Com efeito, a análise dos elementos até então amealhados revela que, na data fatídica, Lucas, em razão de prévio desentendimento travado entre a vítima Márcio e a paciente, filha do ofendido, se dirigiu ao locus delicti e demandou que Márcio lhe entregasse uma cama que seria devida à RAFAELA, o que foi negado pela vítima, contexto em que, enfurecido, Lucas lhe disse que voltaria ao local para matá-lo; o que evidentemente fez, retornando à casa da vítima, agora na condução do carro de RAFAELA, munido de uma espingarda com a qual, de inopino, efetuou um disparo na direção da vítima, de Gisele, sua esposa, e de Enzo, que contava com apenas 08 (oito) anos de idade, tendo a vítima Márcio, conforme declarou sua esposa Gisele, se jogado na frente do disparo, razão pela qual foi atingida no abdômen. Não bastasse, tanto Gisele quanto seu vizinho Luis Carlos relataram à d. autoridade policial que, posteriormente, Lucas e RAFAELA retornaram ao locus delicti, ela portando um galão de substância inflamável e um isqueiro, e ele, na condução do veículo, aparentemente lhe dando apoio, tendo ambos desistido de qualquer intento em razão da comoção pública no local, o que não impediu, no entanto, que fossem avistados, vindo Gisele a ter uma crise nervosa e se esconder na residência vizinha, temendo por sua vida e de seu filho; sendo todas essas circunstâncias capazes de revelar a gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pela paciente e seu comparsa, e assim bem justificar a imposição do claustro cautelar. Nesse desiderato, observo ainda que assiste plena razão ao d. juízo a quo ao observar que pesa desfavoravelmente contra RAFAELA a circunstância de ter foragido do distrito da culpa logo após os crimes, não tendo sido localizada pela d. autoridade policial para prestar esclarecimentos na fase inquisitiva, até que, decretada sua prisão preventiva, sobreviesse o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa, qual seja, o Município de Sinop/MT, ao que se vê dos autos n. 1012593-45.2025.8.11.0015. E, em vista disso, deve ser observado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal” (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, à toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da paciente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o impetrante, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, exclusivamente quanto ao pedido de prisão domiciliar, julgo extinta a ação de habeas corpus sem exame do mérito, sob pena de indevida supressão de instância; e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM impetrada em prol de RAFAELA KUFFEL DE BARROS, mantendo-lhe intacto o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1013655-68.2025.8.11.0000

ID: 283664984

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013655-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013655-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ausência de Fundamentação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013655-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ausência de Fundamentação, Habeas Corpus - Cabimento, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), RAFAELA KUFFEL DE BARROS - CPF: 048.347.071-64 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE - MT (IMPETRADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA - CPF: 068.015.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), GISELE LEITZKE - CPF: 936.690.891-87 (VÍTIMA), MARCIO FREITAS DE BARROS - CPF: 966.414.011-20 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A ORDEM SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, A DENEGOU. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO CONSTRITIVO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por seu suposto envolvimento com três crimes de homicídio qualificado, sendo consumado em relação a uma das vítimas e tentado em relação às duas remanescentes, com pedido de revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, de concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Consiste em examinar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva experimentada pela paciente, considerada a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas e, subsidiariamente, por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. Verificado que o pedido de prisão domiciliar não foi previamente submetido à apreciação do d. juízo a quo, a quem não foi oportunizada, portanto, manifestação acerca da matéria, evidente que sua apreciação diretamente por esta eg. Corte de Justiça configuraria supressão de instância; sendo certo, por outro lado, que não se verificam quaisquer circunstâncias aptas a evidenciar manifesto constrangimento ilegal e ensejar a extraordinária concessão da ordem de ofício, dada a natureza dos delitos pelos quais ressaiu denunciada a paciente. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pela paciente, delineada a partir do modus operandi empregado para a prática dos crimes, ao que se soma a circunstância de ter a increpada permanecido, por meses, em local incerto ou não sabido, vindo a ser posteriormente cumprido o mandado de prisão expedido em seu desfavor em municipalidade diversa; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia provisória. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus parcialmente extinto sem resolução meritória e, na extensão remanescente, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Não se admite a apreciação, diretamente por esta eg. Corte de Justiça, de pedido de prisão domiciliar não submetido ao crivo do d. juízo natural da causa, ausentes, ademais, quaisquer razões aptas a ensejar a extraordinária concessão de ofício da ordem; outrossim, a manutenção da segregação cautelar é legítima quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, notadamente diante da gravidade concreta do crime e do risco que a liberdade da paciente acarreta à ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183446 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/06/2020; STJ, AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/12/2021. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013655-68.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE IMPETRANTE: Dr. MARCOS ROGÉRIO MENDES PACIENTE: RAFAELA KUFFEL DE BARROS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, consistente em decretar a prisão preventiva da paciente no interesse da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087 (PJe), em que denunciada pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, e, do Código Penal; e art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II c/c art. 61, II, e, todos do Código Penal, em concurso de agentes. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. impetrante que a paciente responde ao procedimento criminal supramencionado em razão de seu envolvimento, em tese, com o homicídio de Márcio Freitas de Barros, seu genitor, e com a tentativa de homicídio das vítimas Gisele Leitzke Scheid, então companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, filho desta, ambos ocorridos em 07/01/2025; fatos em razão dos quais o d. juízo a quo determinou sua segregação cautelar. Nesse cenário, suscita o autor deste writ a ocorrência de constrangimento ilegal, inicialmente sob o argumento de que se cuida de paciente sem qualquer envolvimento com o delito sub judice, sendo, nessa linha intelectiva, frágeis os indícios de autoria colhidos em seu desfavor, ao que acrescenta a tese de ausência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação idônea, mormente se considerados os predicados pessoais favoráveis ostentados pela paciente, bem como sua condição de genitora de uma criança de apenas 02 (dois) anos de idade, pelo que lhe seria devida, ao menos, a concessão de prisão domiciliar. Lastreado em tais assertivas, o d. impetrante almeja a concessão liminar da ordem, a fim de ver revogada a medida segregatícia, com a correspondente expedição de alvará de soltura, ainda que acompanhada da fixação de providências acautelatórias diversas, ou mediante a concessão de prisão domiciliar. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação registrada no ID 283405361 e ss. Posteriormente, o d. causídico carreou aos autos outros documentos (ID 283405379 e ID 283423873). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 283620873), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, as quais foram prestadas por meio do documento digital registrado sob o ID 284223002. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 285716392). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Preliminarmente, registro que, exclusivamente no que concerne ao pleito subsidiário pela prisão domiciliar, por não ter sido a matéria submetida ao crivo do d. juízo a quo, está configurada malsinada supressão de instância, a inviabilizar a análise do writ neste ponto. Consoante se extrai dos informes prestados pela d. autoridade judiciária e da consulta aos autos originários, o pedido de substituição da prisão preventiva pelo recolhimento cautelar em domicílio não foi formulado previamente perante a d. autoridade judiciária indigitada coatora, o que obsta sua apreciação diretamente por esta eg. Corte de Justiça, sob pena de ofensa ao próprio direito da paciente ao duplo grau de jurisdição. Afinal, como se sabe, na hipótese de decretação da prisão provisória, o próprio decreto segregatício consubstancia o constrangimento acoimado de ilegal, situação que não se estende, todavia, a todos os demais pleitos deduzidos em sede de habeas corpus. Isso porque, muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ nas instâncias superiores, sendo evidente que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação do pleito de concessão de prisão domiciliar, ainda que em caráter subsidiário, ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito da paciente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse particular aspecto. Mutatis mutandis, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) A alegação de afronta ao art. 244 do CPP, e consequente nulidade das provas obtidas, nos termos do art. 157 do CPP, não foi diretamente analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica obstado seu exame direto nesta Corte Superior sob pena de se incidir em indevida supressão de instância”. (AgRg no HC n. 791.630/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). — Destaquei. Cuida-se, igualmente, do posicionamento firmado por esta Terceira Câmara Criminal: “(...) 1. Não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação à alegação de que não houve tentativa de intimação pessoal do paciente acerca do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância, não devendo ser conhecida a referida tese”. (N.U 1003040-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). — Destaquei. Nada obstante, à luz da natureza heroica da ação de habeas corpus, registro, ad argumentandum tantum, não vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia flagrante capazes de ensejar a excepcional concessão de ofício do pleito, uma vez que, como é cediço, há óbice legal à concessão de prisão domiciliar na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, do CPP), como ocorre in casu, em que se cuida de paciente denunciada por crimes de homicídio qualificado, tanto em sua forma consumada quanto tentada. Diante disso, exclusivamente quanto ao pleito pela prisão domiciliar, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, fazendo-o sem exame do mérito, com fulcro no art. 3º do CPP c/c o art. 485, V, do CPC c/c art. 51, XIV e XXII, do RITJMT, sob pena de indevida supressão de instância. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mais, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que RAFAELA KUFFEL DE BARROS teve sua prisão preventiva decretada em 03/04/2025, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado consumado ocorrido em 07/01/2025, tendo como vítima seu pai, Márcio Freitas de Barros, bem como dos crimes de tentativa de homicídio qualificado que tiveram como vítimas Gisele Leitzke Scheid, companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, o filho pequeno desta. Insta registrar que se cuida de fatos que estão sob apuração nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, em que RAFAELA e Lucas Gabriel de Oliveira foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e” e art. 29, todos do Código Penal, com relação a Márcio; e nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e”, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação a Gisele e Enzo Gabriel. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, na Rua Cuiabá, bairro Jardim Vitória, em Guarantã do Norte/MT, os denunciados RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, mataram a vítima Márcio Freitas de Barros. Nas mesmas circunstâncias, RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, tentaram matar as vítimas Gisele Leitzke Scheid e Enzo Gabriel, somente não alcançando o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme contextualizado pelo parquet, na data, Lucas se dirigiu à residência das vítimas com o intuito de buscar uma cama; todavia, diante da negativa da vítima Márcio, seu sogro, que se recusou a entregá-la, saiu do local após proferir ameaças de morte contra a família. Posteriormente, Lucas retornou ao local, dessa vez armado, momento em que, agindo com manifesta intenção de matar, apontou o revólver para as vítimas Gisele e Enzo Gabriel e disparou, momento em que Márcio, no intuito de protegê-los, entrou na frente de ambos e foi atingido no abdômen. O corréu Lucas imediatamente se evadiu do local, mas retornou mais tarde na companhia de RAFAELA, oportunidade em que, ainda na posse da arma de fogo, além de munidos de um garrafão de álcool e de um isqueiro, ambos demonstraram o intento de queimar o corpo da vítima, que foi, no entanto, socorrida e levada ao Hospital Municipal, onde não resistiu aos ferimentos e faleceu. Reforça a denúncia que o delito tentado levado a efeito em face de Gisele e Enzo somente não se consumou em razão da ação de Márcio que, a custo da própria vida, os defendeu. O i. órgão ministerial também aduz a configuração das circunstâncias qualificadoras referentes ao emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, dado o modus operandi empregado pelos denunciados, porquanto Márcio teria sido emboscado em sua própria residência enquanto estava desarmado, encontrando-se, pois, sem nenhuma chance de defesa, bem como ao motivo fútil, por se tratar o desentendimento prévio entre as partes de disputa banal por uma cama. Deve-se observar que a prisão cautelar de Lucas foi decretada ainda durante as investigações, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000057-77.2025.8.11.0087, com o efetivo cumprimento do mandado de prisão apenas em 11/03/2025; enquanto, nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, apenas ao ofertar a denúncia em 02/04/2025, é que o i. órgão ministerial representou pela prisão preventiva de RAFAELA. Em 03/04/2025, ao receber a exordial acusatória, o d. juízo a quo acolheu a representação formulada pelo parquet e decretou a prisão preventiva de RAFAELA, cujo mandado de prisão foi cumprido em 24/04/2025, no Município de Sinop/MT; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [homicídio qualificado consumado e duas tentativas de homicídio qualificado] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.5865; das diligências investigativas conduzidas logo após o cometimento do delito; e das declarações prestadas pelas testemunhas Gisele, esposa da vítima, e Luis Carlos de Lima, vizinho do casal, os quais apresentaram tanto o que teria sido a motivação do delito — uma desavença entre a vítima Márcio e RAFAELA, sua filha — quanto circunstâncias concernentes a uma suposta continuidade da atividade delitiva, tendo como alvo Gisele e a residência comum do casal. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas por Gisele, in verbis: “[...] QUE em relação ao suspeito LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, até o dia do crime nenhum contato havia tido com este; QUE em relação a motivação do crime, tem-se o seguinte: MARCIO tinha em sua casa uma cama de propriedade de RAFAELA, pois havia feito o favor de guardá-la para que, posteriormente, RAFAELA a buscasse; QUE no dia 07/01/2025 (dia do crime), RAFAELA fez diversas ligações e mandou algumas mensagens para MARCIO, exigindo que este lhe entregasse logo a cama; QUE MARCIO disse que a filha poderia comparecer ao imóvel para buscar o objeto, mas que somente entregaria para ela, visto que não iria entregá-la para o namorado da filha, LUCAS; QUE MARCIO "reteve" a cama e condicionou entregá-la apenas para a filha porque tinha o desejo de "dar um sermão" em RAFAELA, pois esta vinha tratando seu genitor com muito desrespeito; QUE, inclusive, em uma das ligações feitas por RAFAELA para MARCIO, aquela mostrava-se "drogada", visto o nível de alteração na fala e irritabilidade desmedida; QUE, portanto, afirma a declarante que RAFAELA é contumaz usuária de drogas ilícitas; QUE no mencionado dia do crime, a declarante, ENZO GABRIEL (garoto de 8 anos e filho da declarante) e a vítima MARCIO estavam sentados na calçada do imóvel onde juntos residiam; QUE por volta de 16:15h, LUCAS GABRIEL, sozinho em uma motocicleta Honda Titan prata, chegou ao imóvel e disse para MARCIO: "VIM BUSCAR A CAMA. ME ENTREGA LOGO ESSA CAMA"; QUE MARCIO negou-se a entregar e disse que somente RAFAELA iria retirar a cama; QUE, enfurecido, LUCAS GABRIEL disse para MARCIO: "EU VOU ALI E VOLTO PRA TE MATAR"; QUE LUCAS saiu na motocicleta, parou numa esquina próxima e fez alguma ligação; QUE após a ligação, LUCAS tomou o rumo de sua residência; QUE passada cerca de 1 (uma) hora, LUCAS retornou, dessa vez num veículo Gol, de propriedade de RAFAELA, e ao encostar próximo da calçada e enquanto ainda permanecia dentro do carro, pegou uma espingarda (provavelmente calibre .12) e mirando para a declarante e seu filho ENZO (que estava em pé, na frente da declarante), efetuou 1 (um) disparo; QUE MARCIO ao ver LUCAS empunhando a arma de fogo pulou na frente de ENZO e da declarante, de maneira a livrá-los do disparo; QUE o mencionado disparo acertou a região da barriga de MARCIO que, imediatamente, começou a sangrar demasiadamente; QUE LUCAS fugiu em disparada; QUE não sabe precisar se LUCAS estava ou não sozinho dentro do veículo; QUE, entretanto, somente poderia haver alguém no banco de trás, pois o banco do passageiro (ao lado do motorista) estava vazio; QUE MARCIO, desesperado, pediu que a declarante o ajudasse a ir ao hospital; QUE a declarante entrou dentro de casa para buscar os documentos de MARCIO e, ao retornar para a calçada, MARCIO já havia saído sozinho para o hospital; QUE neste momento, ligou para a polícia militar que se fez presente no local; QUE alguns vizinhos foram até a calçada da declarante para entender o que ali ocorria; QUE passados alguns minutos, LUCAS e RAFAELA (no banco de trás com uma criança ao seu lado), no mesmo veículo GOL de propriedade de RAFAELA, passaram pela rua e tentaram localizar a declarante em meio as pessoas ali na calçada; QUE LUCAS permanecia segurando a arma com uma mão, enquanto usava a outra para dirigir o veículo; QUE para a declarante ficou nítido que LUCAS voltou ao local para tentar matá-la, mas só não o fez em razão dos vizinhos que estavam ali no local; QUE escondeu-se na casa de um vizinho, visto o medo que estava sentindo; QUE teve uma crise nervosa e foi conduzida por vizinhos e pela polícia militar até o hospital; QUE, posteriormente, um vizinho (que a declarante não sabe o nome, mas que é casado com CENIRA) informou que após os disparos, RAFAELA voltou (provavelmente a pé) até a casa do pai; QUE RAFAELA estava com um garrafão de álcool em mãos; QUE acredita a declarante que tal álcool seria usado para queimar o corpo de MARCIO”. (ID 180282794 – Págs. 14-15 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Em sintonia com as informações prestadas por Gisele, seu vizinho Luis Carlos assim declarou à d. autoridade policial, in verbis: “[...] QUE no dia 07/01/2025, chegou em sua residência por volta de 16:30h; QUE enquanto tomava café, por volta de 16:50h, ouviu um barulho de disparo de arma de fogo e, logo em seguida, ouviu um "cantar de pneu"; QUE saiu para fora de sua residência e pôde ver que seu vizinho MARCIO, ferido, entrou em uma camionete e saiu em disparada; QUE poucos instantes depois, viu uma mulher jovem, magra, de pele morena vindo a pé em direção a casa de MARCIO com um galão em mãos; QUE além do galão, tal jovem trazia consigo um isqueiro; QUE presume ser tal jovem RAFAELA KUFFEL DE BARROS; QUE tal jovem, ao ver que a frente da casa de MARCIO estava repleta de vizinhos do local, deu meia volta e seguiu em direção a esquina da rua; QUE o motorista de um Volkswagen Gol, cor cinza/chumbo, deu sinal para que RAFAELA o acompanhasse; QUE RAFAELA, a pé, seguiu tal carro e, juntos, viraram a esquina; QUE passado algum tempo, já com a polícia militar no local, o motorista de tal Gol (que o depoente presume ser LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA) e RAFAELA passaram pelo local, em alta velocidade, por diversas vezes; QUE era nítido que havia, ao menos, duas pessoas dentro de tal veículo, pessoas estas que o depoente presume ser LUCAS e RAFAELA; QUE informada a respeito dos ocupantes do veículo Gol, a guarnição da polícia militar rapidamente embarcou na viatura e iniciou a perseguição, não obtendo êxito na localização dos suspeitos”. (ID 180282794 – Págs. 17-18 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Nesse ponto, curial rememorar que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (vide: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido recebida a denúncia, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada à paciente. Por clareza, transcrevo excerto da decisão constritiva, in verbis: “[...] A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelos agentes, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta da acusada, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto do delito e a periculosidade social da acusada, que juntamente com seu companheiro, o acusado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, teria ceifado a vida de seu próprio genitor, MÁRCIO FREITAS DE BARROS. Além disso, há indícios de que, após o crime, a acusada retornou ao local portando um garrafão de álcool e um isqueiro, sugerindo a intenção de queimar o corpo da vítima, o que demonstra sua frieza, crueldade e comprometimento com a execução do delito, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Outrossim, no contexto do homicídio qualificado, os acusados ainda atentaram contra a vida de GISELE LEITZKE SCHEID e ENZO GABRIEL, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Não bastasse, retornaram ao local instantes após o crime, ainda armados e portando um garrafão de álcool e um isqueiro, sugerindo a intenção de queimar o corpo da vítima, o que reforça a brutalidade, frieza e premeditação dos atos praticados. Destarte, conforme apurado pela autoridade policial, é possível verificar a concreta gravidade do modus operandi perpetrado pela acusada, havendo indícios suficientes de que, permanecendo livre, poderá por em risco a ordem pública. Logo, não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se amparada na gravidade concreta do delito, salvaguardando a ordem pública, acautelando-se a sociedade. [...] Ademais, após a prática delitiva RAFAELA evadiu-se do local, tomando rumo ignorado. Destaca-se, ainda, que a acusada não foi sequer localizada pela equipe investigativa para ser ouvida em sede policial, tendo sido confeccionado termo de qualificação indireta pela autoridade policial, o que evidencia sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, reforçando a necessidade da decretação de sua prisão preventiva. [...] Isto posto, presentes a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, visando restabelecer a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial, com fulcro no art. 311 c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, para o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA RAFAELA KUFFEL DE BARROS”. (Decisão de ID 189457408 — autos n. 1000876-14.2025.8.11.0087). — Destaquei. A consulta aos autos originários revela, ademais, que, recentemente, em 19/05/2025, o d. juízo a quo manteve a prisão preventiva outrora imposta, por reputar inalterados os fundamentos que inicialmente ensejaram sua decretação (ID 194386075). Nesse cenário, relembro que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Com efeito, a análise dos elementos até então amealhados revela que, na data fatídica, Lucas, em razão de prévio desentendimento travado entre a vítima Márcio e a paciente, filha do ofendido, se dirigiu ao locus delicti e demandou que Márcio lhe entregasse uma cama que seria devida à RAFAELA, o que foi negado pela vítima, contexto em que, enfurecido, Lucas lhe disse que voltaria ao local para matá-lo; o que evidentemente fez, retornando à casa da vítima, agora na condução do carro de RAFAELA, munido de uma espingarda com a qual, de inopino, efetuou um disparo na direção da vítima, de Gisele, sua esposa, e de Enzo, que contava com apenas 08 (oito) anos de idade, tendo a vítima Márcio, conforme declarou sua esposa Gisele, se jogado na frente do disparo, razão pela qual foi atingida no abdômen. Não bastasse, tanto Gisele quanto seu vizinho Luis Carlos relataram à d. autoridade policial que, posteriormente, Lucas e RAFAELA retornaram ao locus delicti, ela portando um galão de substância inflamável e um isqueiro, e ele, na condução do veículo, aparentemente lhe dando apoio, tendo ambos desistido de qualquer intento em razão da comoção pública no local, o que não impediu, no entanto, que fossem avistados, vindo Gisele a ter uma crise nervosa e se esconder na residência vizinha, temendo por sua vida e de seu filho; sendo todas essas circunstâncias capazes de revelar a gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pela paciente e seu comparsa, e assim bem justificar a imposição do claustro cautelar. Nesse desiderato, observo ainda que assiste plena razão ao d. juízo a quo ao observar que pesa desfavoravelmente contra RAFAELA a circunstância de ter foragido do distrito da culpa logo após os crimes, não tendo sido localizada pela d. autoridade policial para prestar esclarecimentos na fase inquisitiva, até que, decretada sua prisão preventiva, sobreviesse o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa, qual seja, o Município de Sinop/MT, ao que se vê dos autos n. 1012593-45.2025.8.11.0015. E, em vista disso, deve ser observado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal” (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, à toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da paciente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o impetrante, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, exclusivamente quanto ao pedido de prisão domiciliar, julgo extinta a ação de habeas corpus sem exame do mérito, sob pena de indevida supressão de instância; e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM impetrada em prol de RAFAELA KUFFEL DE BARROS, mantendo-lhe intacto o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1003365-50.2018.4.01.0000

ID: 310762826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003365-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO FERRARI DANIEL LEWIN DAVID PERL FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FISEL PERL JACKY GERT KIRSCH SCHNELL MIRDAF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP RAFAEL HELMAN RAFAEL MELLO MADALOZZO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO SMPS - NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - EPP STR-CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI THIAGO PRETTO MADALOZZO UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

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CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 561-8: a decisão recorrida (18.12.2017) deferiu parcialmente a liminar requerida pela União/autora de indisponibilidade de todos os bens de alguns réus na “medida cautelar fiscal” n.º 0041092-88.2017.4.01.3300 até o limite do crédito tributário de R$ 292.965.049,36 (petição inicial, fls. 47-130). O julgado concluiu pela formação de grupo econômico liderado pela ré Aulik Indústria e Comercio Ltda. (devedora principal) com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários, esvaziando o ativo circulante dos devedores. É possível “ser instaurada a medica cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito, uma vez que, em se tratando de medida acautelatória, visa apenas a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a possibilitar a satisfação do credito.” Os réus Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda ME e outros agravaram alegando, em resumo: - descabimento da medida porque não figura como autuados nos respectivos autos de infração, bem como indevida inclusão de pessoas físicas; -suspensão da exigência do crédito decorrente de impugnação administrativa; -inexistência de dilapidação de patrimônio; -impossibilidade de penhora do ativo circulante. Fls. 861-2: deferida (19.02.2018) a tutela provisória recursal. A União interpôs agravo interno (fls. 869-82). Fls. 923-5: os agravantes responderam, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 VOTO Legitimidade passiva A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante. Nesse sentido, REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023: (...) 15. (...) é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). (...) 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980. Outro fundamento relevante é que o CPC/2015, art. 1.046, manteve a “medida cautelar fiscal” instituída pela Lei 8.397/1992. Lá o juiz pode adotar qualquer providência (independentemente de contraditório) para garantir o resultado útil da execução fiscal, inclusive redirecioná-la contra quem não figura nos autos de infração. Grupo econômico Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil: (...) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fls. 561-8): No que tange à alegada formação de grupo econômico, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se ser a AULIK, devedora principal, integrada por Jackv Gert Kirsch Schnell e pela pessoa jurídica United International Holdinq Ltda esta sediada em Hong Kong e detentora da quase totalidade do capital social. Do inteiro teor dos processos administrativos fiscais, observa-se que a AULIK é a detentora exclusiva da marca LENOXX SOUND, e os requeridos David Peri e Daniel Lewin além de declararem-se, publicamente, sócios diretores da LENOXX SOUND, foram sócios, juntamente com Fisel Perl da empresa Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda, cuja inscrição encontra-se baixada no CNPJ. No curso do procedimento fiscal, constatou-se que David Peri e Daniel Lewin são sócios de fato da AULIK, com atuação ativa no âmbito da empresa, exercendo poderes de gestão Apurou-se, ainda, que a AULIK, com o intuito de dispersar o seu ativo financeiro, efetuava vultosos pagamentos a empresas de "fachada", quais sejam, MIRDAF, SMPS, STR, FERRARI. Estas tinham como exclusiva ou principal fonte pagadora a AULIK. A MIRDAF é integrada por David Peri e Daniel Lewin. Segundo as investigações, a AULIK, nos anos de 2011 a 2016, respondeu por 95% do total de seus rendimentos, constatando-se, ainda, que, nesse período, ela só teve duas fontes pagadoras, a AULIK e a TEC IMPORTS LTDA, observando-se que esta última tem endereço no antigo domicílio fiscal de uma das requeridas, a PACIF. Verificou-se, ainda, que no mesmo endereço da MIRDAF estão sediadas outras três empresas, além de ter sido sede de outra requerida nesta demanda, a AAF FERRARI, tratando-se de local humilde, constituído apenas por um casebre sem aparência de estabelecimento comercial, não se justificando o grande aporte de recursos. A SMPS, integrada pelos sócios administradores Thiaqo Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo teve na empresa AULIK praticamente sua única fonte pagadora, respondendo por 97,7% de seu faturamento, sendo as demais algumas instituições financeiras e a PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, também requerida nesta demanda. A empresa em questão encontra-se sediada no município de Ivoti/RS, em local onde se encontra situado um estádio de futebol, sede do Sport Clube lvoti. No mesmo local, encontra-se estabelecida a empresa STR, que se trata de uma EIRELI, cujo titular é Rafael Mello Madalozzo. Observa-se, ainda, que tanto a SMPS quanto a STR possuem como administrador o Sr. Sérgio Claudio de Lima Madalozzo. A STR, por sua vez, teve como única fonte pagadora no período fiscalizado a AULIK, não obstante tenha como objeto social a representação de jogadores. Estas duas empresas, instadas pela fiscalização a apresentar contratos e notas fiscais relativos aos serviços prestados à AULIK, afirmaram a inexistência de contratos escritos, apesar dos vultosos valores, apresentando algumas notas fiscais preenchidas tivessem prestado serviço de "Assessoria Comercial". A pessoa juridica FERRARI AAF, igualmente beneficiária dos repasses feitos pela AULIK, é constituída pelo sócio-diretor Ademir Aparecido Ferrari, que detém 97% do capital social, e por Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Constatou-se que a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS. Segundo as investigações, a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, sendo constatado, no curso do procedimento, que estes serviços jamais foram prestados. Apurou-se, ainda, que o seu sócio majoritário aparece, em diversos momentos, como diretor da AULIK, o que, inclusive, fora confirmado em depoimento prestado, no curso de reclamação trabalhista, por um dos gerentes da AULIK em Lauro de Freitas/BA, o que fora reiterado pela contadora da AULIK, em depoimento prestado à Receita Federal, oportunidade em que afirmou que a gerência desta última era exercida por Ademir Aparecido Ferrari em conjunto com David Perl e Daniel Lewin. De fato, as empresas MIRDAF, SMPS, STR e FERRARI ASS, pelo conteúdo da investigação, não existem autonomamente. Praticamente todo o faturamento advém dos pagamentos realizados pela AULIK ou de outras empresas integrantes do próprio grupo econômico. Inclusive, no curso dos processos administrativos fiscais não conseguiram comprovar os serviços efetivamente prestados à AULIK, não dispondo de contratos formais, não obstante os elevados valores dos serviços teoricamente prestados. Em relação aos demais requeridos, restou demonstrada, à saciedade, a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos créditos fiscais, dentre os quais a remessa de recursos para o exterior, pagamentos injustificados realizados às empresas do próprio grupo econômico, compensação indevida de tributos federais, dentre outras práticas, levando ao esvaziamento do ativo circulante. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza-se a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico de fato. Nesse sentido: REsp n.º 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma do STJ: (...) 3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal a empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico.” Nesse caso, a solidariedade se fundamenta no art. 124/II, do CTN, sendo desnecessária a demonstração da participação ou do interesse comum na realização do fato gerador. (...) Art. 124. São solidàriamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Crédito não constituído Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; A devedora principal AULIK remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada (fl. 44): “Constatou-se, ainda que a AULIK tem, continuamente, realizado vultosas remessas de recursos ao exterior, a titulo de distribuição de lucros e dividendos, para a sócia majoritária, a United Internacional Honding Limited, não obstante esteja em débito para com a Fazendo Publica, o que não encontra suporte legal conforme se percebe do quanto disposto no art. 32, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 4.357/1964: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra os agravantes que integram o grupo econômico de fato com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992, como visto precedentemente. Ativo circulante A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. Art. 4º (...), § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: (...) O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior: “2. Somente em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente.” (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo dos réus, ficando mantida a decisão de indisponibilidade de seus bens. Não conheço do agravo interno da União/autora por estar prejudicado. Comunicar o juízo de origem para cumprir este acórdão, independentemente de trânsito em julgado (18ª Vara da SJ/BA). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CRÉDITO SEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Legitimidade passiva 1. A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante (REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023). Grupo econômico 2. Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos. Crédito não constituído 4. Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito. 5. A devedora principal Aulik remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada. 6. Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra a agravante que integra grupo econômico com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992. Ativo circulante 7. A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. 8. O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). 9. Agravo de instrumento dos réus desprovido. Não conhecido o agravo interno da União/autora. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos réus e não conheceu do agravo interno da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

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Processo nº 1003365-50.2018.4.01.0000

ID: 310762830

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003365-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO FERRARI DANIEL LEWIN DAVID PERL FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FISEL PERL JACKY GERT KIRSCH SCHNELL MIRDAF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP RAFAEL HELMAN RAFAEL MELLO MADALOZZO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO SMPS - NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - EPP STR-CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI THIAGO PRETTO MADALOZZO UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

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CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 561-8: a decisão recorrida (18.12.2017) deferiu parcialmente a liminar requerida pela União/autora de indisponibilidade de todos os bens de alguns réus na “medida cautelar fiscal” n.º 0041092-88.2017.4.01.3300 até o limite do crédito tributário de R$ 292.965.049,36 (petição inicial, fls. 47-130). O julgado concluiu pela formação de grupo econômico liderado pela ré Aulik Indústria e Comercio Ltda. (devedora principal) com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários, esvaziando o ativo circulante dos devedores. É possível “ser instaurada a medica cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito, uma vez que, em se tratando de medida acautelatória, visa apenas a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a possibilitar a satisfação do credito.” Os réus Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda ME e outros agravaram alegando, em resumo: - descabimento da medida porque não figura como autuados nos respectivos autos de infração, bem como indevida inclusão de pessoas físicas; -suspensão da exigência do crédito decorrente de impugnação administrativa; -inexistência de dilapidação de patrimônio; -impossibilidade de penhora do ativo circulante. Fls. 861-2: deferida (19.02.2018) a tutela provisória recursal. A União interpôs agravo interno (fls. 869-82). Fls. 923-5: os agravantes responderam, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 VOTO Legitimidade passiva A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante. Nesse sentido, REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023: (...) 15. (...) é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). (...) 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980. Outro fundamento relevante é que o CPC/2015, art. 1.046, manteve a “medida cautelar fiscal” instituída pela Lei 8.397/1992. Lá o juiz pode adotar qualquer providência (independentemente de contraditório) para garantir o resultado útil da execução fiscal, inclusive redirecioná-la contra quem não figura nos autos de infração. Grupo econômico Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil: (...) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fls. 561-8): No que tange à alegada formação de grupo econômico, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se ser a AULIK, devedora principal, integrada por Jackv Gert Kirsch Schnell e pela pessoa jurídica United International Holdinq Ltda esta sediada em Hong Kong e detentora da quase totalidade do capital social. Do inteiro teor dos processos administrativos fiscais, observa-se que a AULIK é a detentora exclusiva da marca LENOXX SOUND, e os requeridos David Peri e Daniel Lewin além de declararem-se, publicamente, sócios diretores da LENOXX SOUND, foram sócios, juntamente com Fisel Perl da empresa Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda, cuja inscrição encontra-se baixada no CNPJ. No curso do procedimento fiscal, constatou-se que David Peri e Daniel Lewin são sócios de fato da AULIK, com atuação ativa no âmbito da empresa, exercendo poderes de gestão Apurou-se, ainda, que a AULIK, com o intuito de dispersar o seu ativo financeiro, efetuava vultosos pagamentos a empresas de "fachada", quais sejam, MIRDAF, SMPS, STR, FERRARI. Estas tinham como exclusiva ou principal fonte pagadora a AULIK. A MIRDAF é integrada por David Peri e Daniel Lewin. Segundo as investigações, a AULIK, nos anos de 2011 a 2016, respondeu por 95% do total de seus rendimentos, constatando-se, ainda, que, nesse período, ela só teve duas fontes pagadoras, a AULIK e a TEC IMPORTS LTDA, observando-se que esta última tem endereço no antigo domicílio fiscal de uma das requeridas, a PACIF. Verificou-se, ainda, que no mesmo endereço da MIRDAF estão sediadas outras três empresas, além de ter sido sede de outra requerida nesta demanda, a AAF FERRARI, tratando-se de local humilde, constituído apenas por um casebre sem aparência de estabelecimento comercial, não se justificando o grande aporte de recursos. A SMPS, integrada pelos sócios administradores Thiaqo Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo teve na empresa AULIK praticamente sua única fonte pagadora, respondendo por 97,7% de seu faturamento, sendo as demais algumas instituições financeiras e a PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, também requerida nesta demanda. A empresa em questão encontra-se sediada no município de Ivoti/RS, em local onde se encontra situado um estádio de futebol, sede do Sport Clube lvoti. No mesmo local, encontra-se estabelecida a empresa STR, que se trata de uma EIRELI, cujo titular é Rafael Mello Madalozzo. Observa-se, ainda, que tanto a SMPS quanto a STR possuem como administrador o Sr. Sérgio Claudio de Lima Madalozzo. A STR, por sua vez, teve como única fonte pagadora no período fiscalizado a AULIK, não obstante tenha como objeto social a representação de jogadores. Estas duas empresas, instadas pela fiscalização a apresentar contratos e notas fiscais relativos aos serviços prestados à AULIK, afirmaram a inexistência de contratos escritos, apesar dos vultosos valores, apresentando algumas notas fiscais preenchidas tivessem prestado serviço de "Assessoria Comercial". A pessoa juridica FERRARI AAF, igualmente beneficiária dos repasses feitos pela AULIK, é constituída pelo sócio-diretor Ademir Aparecido Ferrari, que detém 97% do capital social, e por Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Constatou-se que a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS. Segundo as investigações, a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, sendo constatado, no curso do procedimento, que estes serviços jamais foram prestados. Apurou-se, ainda, que o seu sócio majoritário aparece, em diversos momentos, como diretor da AULIK, o que, inclusive, fora confirmado em depoimento prestado, no curso de reclamação trabalhista, por um dos gerentes da AULIK em Lauro de Freitas/BA, o que fora reiterado pela contadora da AULIK, em depoimento prestado à Receita Federal, oportunidade em que afirmou que a gerência desta última era exercida por Ademir Aparecido Ferrari em conjunto com David Perl e Daniel Lewin. De fato, as empresas MIRDAF, SMPS, STR e FERRARI ASS, pelo conteúdo da investigação, não existem autonomamente. Praticamente todo o faturamento advém dos pagamentos realizados pela AULIK ou de outras empresas integrantes do próprio grupo econômico. Inclusive, no curso dos processos administrativos fiscais não conseguiram comprovar os serviços efetivamente prestados à AULIK, não dispondo de contratos formais, não obstante os elevados valores dos serviços teoricamente prestados. Em relação aos demais requeridos, restou demonstrada, à saciedade, a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos créditos fiscais, dentre os quais a remessa de recursos para o exterior, pagamentos injustificados realizados às empresas do próprio grupo econômico, compensação indevida de tributos federais, dentre outras práticas, levando ao esvaziamento do ativo circulante. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza-se a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico de fato. Nesse sentido: REsp n.º 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma do STJ: (...) 3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal a empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico.” Nesse caso, a solidariedade se fundamenta no art. 124/II, do CTN, sendo desnecessária a demonstração da participação ou do interesse comum na realização do fato gerador. (...) Art. 124. São solidàriamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Crédito não constituído Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; A devedora principal AULIK remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada (fl. 44): “Constatou-se, ainda que a AULIK tem, continuamente, realizado vultosas remessas de recursos ao exterior, a titulo de distribuição de lucros e dividendos, para a sócia majoritária, a United Internacional Honding Limited, não obstante esteja em débito para com a Fazendo Publica, o que não encontra suporte legal conforme se percebe do quanto disposto no art. 32, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 4.357/1964: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra os agravantes que integram o grupo econômico de fato com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992, como visto precedentemente. Ativo circulante A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. Art. 4º (...), § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: (...) O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior: “2. Somente em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente.” (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo dos réus, ficando mantida a decisão de indisponibilidade de seus bens. Não conheço do agravo interno da União/autora por estar prejudicado. Comunicar o juízo de origem para cumprir este acórdão, independentemente de trânsito em julgado (18ª Vara da SJ/BA). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CRÉDITO SEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Legitimidade passiva 1. A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante (REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023). Grupo econômico 2. Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos. Crédito não constituído 4. Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito. 5. A devedora principal Aulik remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada. 6. Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra a agravante que integra grupo econômico com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992. Ativo circulante 7. A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. 8. O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). 9. Agravo de instrumento dos réus desprovido. Não conhecido o agravo interno da União/autora. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos réus e não conheceu do agravo interno da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

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Processo nº 1003365-50.2018.4.01.0000

ID: 310762838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003365-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO FERRARI DANIEL LEWIN DAVID PERL FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FISEL PERL JACKY GERT KIRSCH SCHNELL MIRDAF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP RAFAEL HELMAN RAFAEL MELLO MADALOZZO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO SMPS - NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - EPP STR-CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI THIAGO PRETTO MADALOZZO UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

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CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 561-8: a decisão recorrida (18.12.2017) deferiu parcialmente a liminar requerida pela União/autora de indisponibilidade de todos os bens de alguns réus na “medida cautelar fiscal” n.º 0041092-88.2017.4.01.3300 até o limite do crédito tributário de R$ 292.965.049,36 (petição inicial, fls. 47-130). O julgado concluiu pela formação de grupo econômico liderado pela ré Aulik Indústria e Comercio Ltda. (devedora principal) com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários, esvaziando o ativo circulante dos devedores. É possível “ser instaurada a medica cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito, uma vez que, em se tratando de medida acautelatória, visa apenas a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a possibilitar a satisfação do credito.” Os réus Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda ME e outros agravaram alegando, em resumo: - descabimento da medida porque não figura como autuados nos respectivos autos de infração, bem como indevida inclusão de pessoas físicas; -suspensão da exigência do crédito decorrente de impugnação administrativa; -inexistência de dilapidação de patrimônio; -impossibilidade de penhora do ativo circulante. Fls. 861-2: deferida (19.02.2018) a tutela provisória recursal. A União interpôs agravo interno (fls. 869-82). Fls. 923-5: os agravantes responderam, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 VOTO Legitimidade passiva A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante. Nesse sentido, REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023: (...) 15. (...) é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). (...) 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980. Outro fundamento relevante é que o CPC/2015, art. 1.046, manteve a “medida cautelar fiscal” instituída pela Lei 8.397/1992. Lá o juiz pode adotar qualquer providência (independentemente de contraditório) para garantir o resultado útil da execução fiscal, inclusive redirecioná-la contra quem não figura nos autos de infração. Grupo econômico Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil: (...) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fls. 561-8): No que tange à alegada formação de grupo econômico, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se ser a AULIK, devedora principal, integrada por Jackv Gert Kirsch Schnell e pela pessoa jurídica United International Holdinq Ltda esta sediada em Hong Kong e detentora da quase totalidade do capital social. Do inteiro teor dos processos administrativos fiscais, observa-se que a AULIK é a detentora exclusiva da marca LENOXX SOUND, e os requeridos David Peri e Daniel Lewin além de declararem-se, publicamente, sócios diretores da LENOXX SOUND, foram sócios, juntamente com Fisel Perl da empresa Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda, cuja inscrição encontra-se baixada no CNPJ. No curso do procedimento fiscal, constatou-se que David Peri e Daniel Lewin são sócios de fato da AULIK, com atuação ativa no âmbito da empresa, exercendo poderes de gestão Apurou-se, ainda, que a AULIK, com o intuito de dispersar o seu ativo financeiro, efetuava vultosos pagamentos a empresas de "fachada", quais sejam, MIRDAF, SMPS, STR, FERRARI. Estas tinham como exclusiva ou principal fonte pagadora a AULIK. A MIRDAF é integrada por David Peri e Daniel Lewin. Segundo as investigações, a AULIK, nos anos de 2011 a 2016, respondeu por 95% do total de seus rendimentos, constatando-se, ainda, que, nesse período, ela só teve duas fontes pagadoras, a AULIK e a TEC IMPORTS LTDA, observando-se que esta última tem endereço no antigo domicílio fiscal de uma das requeridas, a PACIF. Verificou-se, ainda, que no mesmo endereço da MIRDAF estão sediadas outras três empresas, além de ter sido sede de outra requerida nesta demanda, a AAF FERRARI, tratando-se de local humilde, constituído apenas por um casebre sem aparência de estabelecimento comercial, não se justificando o grande aporte de recursos. A SMPS, integrada pelos sócios administradores Thiaqo Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo teve na empresa AULIK praticamente sua única fonte pagadora, respondendo por 97,7% de seu faturamento, sendo as demais algumas instituições financeiras e a PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, também requerida nesta demanda. A empresa em questão encontra-se sediada no município de Ivoti/RS, em local onde se encontra situado um estádio de futebol, sede do Sport Clube lvoti. No mesmo local, encontra-se estabelecida a empresa STR, que se trata de uma EIRELI, cujo titular é Rafael Mello Madalozzo. Observa-se, ainda, que tanto a SMPS quanto a STR possuem como administrador o Sr. Sérgio Claudio de Lima Madalozzo. A STR, por sua vez, teve como única fonte pagadora no período fiscalizado a AULIK, não obstante tenha como objeto social a representação de jogadores. Estas duas empresas, instadas pela fiscalização a apresentar contratos e notas fiscais relativos aos serviços prestados à AULIK, afirmaram a inexistência de contratos escritos, apesar dos vultosos valores, apresentando algumas notas fiscais preenchidas tivessem prestado serviço de "Assessoria Comercial". A pessoa juridica FERRARI AAF, igualmente beneficiária dos repasses feitos pela AULIK, é constituída pelo sócio-diretor Ademir Aparecido Ferrari, que detém 97% do capital social, e por Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Constatou-se que a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS. Segundo as investigações, a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, sendo constatado, no curso do procedimento, que estes serviços jamais foram prestados. Apurou-se, ainda, que o seu sócio majoritário aparece, em diversos momentos, como diretor da AULIK, o que, inclusive, fora confirmado em depoimento prestado, no curso de reclamação trabalhista, por um dos gerentes da AULIK em Lauro de Freitas/BA, o que fora reiterado pela contadora da AULIK, em depoimento prestado à Receita Federal, oportunidade em que afirmou que a gerência desta última era exercida por Ademir Aparecido Ferrari em conjunto com David Perl e Daniel Lewin. De fato, as empresas MIRDAF, SMPS, STR e FERRARI ASS, pelo conteúdo da investigação, não existem autonomamente. Praticamente todo o faturamento advém dos pagamentos realizados pela AULIK ou de outras empresas integrantes do próprio grupo econômico. Inclusive, no curso dos processos administrativos fiscais não conseguiram comprovar os serviços efetivamente prestados à AULIK, não dispondo de contratos formais, não obstante os elevados valores dos serviços teoricamente prestados. Em relação aos demais requeridos, restou demonstrada, à saciedade, a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos créditos fiscais, dentre os quais a remessa de recursos para o exterior, pagamentos injustificados realizados às empresas do próprio grupo econômico, compensação indevida de tributos federais, dentre outras práticas, levando ao esvaziamento do ativo circulante. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza-se a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico de fato. Nesse sentido: REsp n.º 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma do STJ: (...) 3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal a empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico.” Nesse caso, a solidariedade se fundamenta no art. 124/II, do CTN, sendo desnecessária a demonstração da participação ou do interesse comum na realização do fato gerador. (...) Art. 124. São solidàriamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Crédito não constituído Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; A devedora principal AULIK remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada (fl. 44): “Constatou-se, ainda que a AULIK tem, continuamente, realizado vultosas remessas de recursos ao exterior, a titulo de distribuição de lucros e dividendos, para a sócia majoritária, a United Internacional Honding Limited, não obstante esteja em débito para com a Fazendo Publica, o que não encontra suporte legal conforme se percebe do quanto disposto no art. 32, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 4.357/1964: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra os agravantes que integram o grupo econômico de fato com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992, como visto precedentemente. Ativo circulante A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. Art. 4º (...), § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: (...) O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior: “2. Somente em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente.” (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo dos réus, ficando mantida a decisão de indisponibilidade de seus bens. Não conheço do agravo interno da União/autora por estar prejudicado. Comunicar o juízo de origem para cumprir este acórdão, independentemente de trânsito em julgado (18ª Vara da SJ/BA). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CRÉDITO SEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Legitimidade passiva 1. A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante (REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023). Grupo econômico 2. Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos. Crédito não constituído 4. Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito. 5. A devedora principal Aulik remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada. 6. Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra a agravante que integra grupo econômico com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992. Ativo circulante 7. A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. 8. O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). 9. Agravo de instrumento dos réus desprovido. Não conhecido o agravo interno da União/autora. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos réus e não conheceu do agravo interno da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

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Processo nº 1003365-50.2018.4.01.0000

ID: 310762847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003365-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO FERRARI DANIEL LEWIN DAVID PERL FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FISEL PERL JACKY GERT KIRSCH SCHNELL MIRDAF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP RAFAEL HELMAN RAFAEL MELLO MADALOZZO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO SMPS - NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - EPP STR-CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI THIAGO PRETTO MADALOZZO UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 561-8: a decisão recorrida (18.12.2017) deferiu parcialmente a liminar requerida pela União/autora de indisponibilidade de todos os bens de alguns réus na “medida cautelar fiscal” n.º 0041092-88.2017.4.01.3300 até o limite do crédito tributário de R$ 292.965.049,36 (petição inicial, fls. 47-130). O julgado concluiu pela formação de grupo econômico liderado pela ré Aulik Indústria e Comercio Ltda. (devedora principal) com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários, esvaziando o ativo circulante dos devedores. É possível “ser instaurada a medica cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito, uma vez que, em se tratando de medida acautelatória, visa apenas a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a possibilitar a satisfação do credito.” Os réus Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda ME e outros agravaram alegando, em resumo: - descabimento da medida porque não figura como autuados nos respectivos autos de infração, bem como indevida inclusão de pessoas físicas; -suspensão da exigência do crédito decorrente de impugnação administrativa; -inexistência de dilapidação de patrimônio; -impossibilidade de penhora do ativo circulante. Fls. 861-2: deferida (19.02.2018) a tutela provisória recursal. A União interpôs agravo interno (fls. 869-82). Fls. 923-5: os agravantes responderam, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 VOTO Legitimidade passiva A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante. Nesse sentido, REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023: (...) 15. (...) é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). (...) 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980. Outro fundamento relevante é que o CPC/2015, art. 1.046, manteve a “medida cautelar fiscal” instituída pela Lei 8.397/1992. Lá o juiz pode adotar qualquer providência (independentemente de contraditório) para garantir o resultado útil da execução fiscal, inclusive redirecioná-la contra quem não figura nos autos de infração. Grupo econômico Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil: (...) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fls. 561-8): No que tange à alegada formação de grupo econômico, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se ser a AULIK, devedora principal, integrada por Jackv Gert Kirsch Schnell e pela pessoa jurídica United International Holdinq Ltda esta sediada em Hong Kong e detentora da quase totalidade do capital social. Do inteiro teor dos processos administrativos fiscais, observa-se que a AULIK é a detentora exclusiva da marca LENOXX SOUND, e os requeridos David Peri e Daniel Lewin além de declararem-se, publicamente, sócios diretores da LENOXX SOUND, foram sócios, juntamente com Fisel Perl da empresa Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda, cuja inscrição encontra-se baixada no CNPJ. No curso do procedimento fiscal, constatou-se que David Peri e Daniel Lewin são sócios de fato da AULIK, com atuação ativa no âmbito da empresa, exercendo poderes de gestão Apurou-se, ainda, que a AULIK, com o intuito de dispersar o seu ativo financeiro, efetuava vultosos pagamentos a empresas de "fachada", quais sejam, MIRDAF, SMPS, STR, FERRARI. Estas tinham como exclusiva ou principal fonte pagadora a AULIK. A MIRDAF é integrada por David Peri e Daniel Lewin. Segundo as investigações, a AULIK, nos anos de 2011 a 2016, respondeu por 95% do total de seus rendimentos, constatando-se, ainda, que, nesse período, ela só teve duas fontes pagadoras, a AULIK e a TEC IMPORTS LTDA, observando-se que esta última tem endereço no antigo domicílio fiscal de uma das requeridas, a PACIF. Verificou-se, ainda, que no mesmo endereço da MIRDAF estão sediadas outras três empresas, além de ter sido sede de outra requerida nesta demanda, a AAF FERRARI, tratando-se de local humilde, constituído apenas por um casebre sem aparência de estabelecimento comercial, não se justificando o grande aporte de recursos. A SMPS, integrada pelos sócios administradores Thiaqo Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo teve na empresa AULIK praticamente sua única fonte pagadora, respondendo por 97,7% de seu faturamento, sendo as demais algumas instituições financeiras e a PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, também requerida nesta demanda. A empresa em questão encontra-se sediada no município de Ivoti/RS, em local onde se encontra situado um estádio de futebol, sede do Sport Clube lvoti. No mesmo local, encontra-se estabelecida a empresa STR, que se trata de uma EIRELI, cujo titular é Rafael Mello Madalozzo. Observa-se, ainda, que tanto a SMPS quanto a STR possuem como administrador o Sr. Sérgio Claudio de Lima Madalozzo. A STR, por sua vez, teve como única fonte pagadora no período fiscalizado a AULIK, não obstante tenha como objeto social a representação de jogadores. Estas duas empresas, instadas pela fiscalização a apresentar contratos e notas fiscais relativos aos serviços prestados à AULIK, afirmaram a inexistência de contratos escritos, apesar dos vultosos valores, apresentando algumas notas fiscais preenchidas tivessem prestado serviço de "Assessoria Comercial". A pessoa juridica FERRARI AAF, igualmente beneficiária dos repasses feitos pela AULIK, é constituída pelo sócio-diretor Ademir Aparecido Ferrari, que detém 97% do capital social, e por Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Constatou-se que a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS. Segundo as investigações, a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, sendo constatado, no curso do procedimento, que estes serviços jamais foram prestados. Apurou-se, ainda, que o seu sócio majoritário aparece, em diversos momentos, como diretor da AULIK, o que, inclusive, fora confirmado em depoimento prestado, no curso de reclamação trabalhista, por um dos gerentes da AULIK em Lauro de Freitas/BA, o que fora reiterado pela contadora da AULIK, em depoimento prestado à Receita Federal, oportunidade em que afirmou que a gerência desta última era exercida por Ademir Aparecido Ferrari em conjunto com David Perl e Daniel Lewin. De fato, as empresas MIRDAF, SMPS, STR e FERRARI ASS, pelo conteúdo da investigação, não existem autonomamente. Praticamente todo o faturamento advém dos pagamentos realizados pela AULIK ou de outras empresas integrantes do próprio grupo econômico. Inclusive, no curso dos processos administrativos fiscais não conseguiram comprovar os serviços efetivamente prestados à AULIK, não dispondo de contratos formais, não obstante os elevados valores dos serviços teoricamente prestados. Em relação aos demais requeridos, restou demonstrada, à saciedade, a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos créditos fiscais, dentre os quais a remessa de recursos para o exterior, pagamentos injustificados realizados às empresas do próprio grupo econômico, compensação indevida de tributos federais, dentre outras práticas, levando ao esvaziamento do ativo circulante. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza-se a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico de fato. Nesse sentido: REsp n.º 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma do STJ: (...) 3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal a empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico.” Nesse caso, a solidariedade se fundamenta no art. 124/II, do CTN, sendo desnecessária a demonstração da participação ou do interesse comum na realização do fato gerador. (...) Art. 124. São solidàriamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Crédito não constituído Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; A devedora principal AULIK remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada (fl. 44): “Constatou-se, ainda que a AULIK tem, continuamente, realizado vultosas remessas de recursos ao exterior, a titulo de distribuição de lucros e dividendos, para a sócia majoritária, a United Internacional Honding Limited, não obstante esteja em débito para com a Fazendo Publica, o que não encontra suporte legal conforme se percebe do quanto disposto no art. 32, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 4.357/1964: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra os agravantes que integram o grupo econômico de fato com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992, como visto precedentemente. Ativo circulante A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. Art. 4º (...), § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: (...) O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior: “2. Somente em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente.” (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo dos réus, ficando mantida a decisão de indisponibilidade de seus bens. Não conheço do agravo interno da União/autora por estar prejudicado. Comunicar o juízo de origem para cumprir este acórdão, independentemente de trânsito em julgado (18ª Vara da SJ/BA). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CRÉDITO SEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Legitimidade passiva 1. A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante (REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023). Grupo econômico 2. Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos. Crédito não constituído 4. Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito. 5. A devedora principal Aulik remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada. 6. Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra a agravante que integra grupo econômico com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992. Ativo circulante 7. A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. 8. O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). 9. Agravo de instrumento dos réus desprovido. Não conhecido o agravo interno da União/autora. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos réus e não conheceu do agravo interno da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

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Processo nº 1003365-50.2018.4.01.0000

ID: 310762852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003365-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO FERRARI DANIEL LEWIN DAVID PERL FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FISEL PERL JACKY GERT KIRSCH SCHNELL MIRDAF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP RAFAEL HELMAN RAFAEL MELLO MADALOZZO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO SMPS - NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - EPP STR-CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI THIAGO PRETTO MADALOZZO UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 561-8: a decisão recorrida (18.12.2017) deferiu parcialmente a liminar requerida pela União/autora de indisponibilidade de todos os bens de alguns réus na “medida cautelar fiscal” n.º 0041092-88.2017.4.01.3300 até o limite do crédito tributário de R$ 292.965.049,36 (petição inicial, fls. 47-130). O julgado concluiu pela formação de grupo econômico liderado pela ré Aulik Indústria e Comercio Ltda. (devedora principal) com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários, esvaziando o ativo circulante dos devedores. É possível “ser instaurada a medica cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito, uma vez que, em se tratando de medida acautelatória, visa apenas a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a possibilitar a satisfação do credito.” Os réus Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda ME e outros agravaram alegando, em resumo: - descabimento da medida porque não figura como autuados nos respectivos autos de infração, bem como indevida inclusão de pessoas físicas; -suspensão da exigência do crédito decorrente de impugnação administrativa; -inexistência de dilapidação de patrimônio; -impossibilidade de penhora do ativo circulante. Fls. 861-2: deferida (19.02.2018) a tutela provisória recursal. A União interpôs agravo interno (fls. 869-82). Fls. 923-5: os agravantes responderam, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 VOTO Legitimidade passiva A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante. Nesse sentido, REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023: (...) 15. (...) é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). (...) 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980. Outro fundamento relevante é que o CPC/2015, art. 1.046, manteve a “medida cautelar fiscal” instituída pela Lei 8.397/1992. Lá o juiz pode adotar qualquer providência (independentemente de contraditório) para garantir o resultado útil da execução fiscal, inclusive redirecioná-la contra quem não figura nos autos de infração. Grupo econômico Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil: (...) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fls. 561-8): No que tange à alegada formação de grupo econômico, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se ser a AULIK, devedora principal, integrada por Jackv Gert Kirsch Schnell e pela pessoa jurídica United International Holdinq Ltda esta sediada em Hong Kong e detentora da quase totalidade do capital social. Do inteiro teor dos processos administrativos fiscais, observa-se que a AULIK é a detentora exclusiva da marca LENOXX SOUND, e os requeridos David Peri e Daniel Lewin além de declararem-se, publicamente, sócios diretores da LENOXX SOUND, foram sócios, juntamente com Fisel Perl da empresa Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda, cuja inscrição encontra-se baixada no CNPJ. No curso do procedimento fiscal, constatou-se que David Peri e Daniel Lewin são sócios de fato da AULIK, com atuação ativa no âmbito da empresa, exercendo poderes de gestão Apurou-se, ainda, que a AULIK, com o intuito de dispersar o seu ativo financeiro, efetuava vultosos pagamentos a empresas de "fachada", quais sejam, MIRDAF, SMPS, STR, FERRARI. Estas tinham como exclusiva ou principal fonte pagadora a AULIK. A MIRDAF é integrada por David Peri e Daniel Lewin. Segundo as investigações, a AULIK, nos anos de 2011 a 2016, respondeu por 95% do total de seus rendimentos, constatando-se, ainda, que, nesse período, ela só teve duas fontes pagadoras, a AULIK e a TEC IMPORTS LTDA, observando-se que esta última tem endereço no antigo domicílio fiscal de uma das requeridas, a PACIF. Verificou-se, ainda, que no mesmo endereço da MIRDAF estão sediadas outras três empresas, além de ter sido sede de outra requerida nesta demanda, a AAF FERRARI, tratando-se de local humilde, constituído apenas por um casebre sem aparência de estabelecimento comercial, não se justificando o grande aporte de recursos. A SMPS, integrada pelos sócios administradores Thiaqo Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo teve na empresa AULIK praticamente sua única fonte pagadora, respondendo por 97,7% de seu faturamento, sendo as demais algumas instituições financeiras e a PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, também requerida nesta demanda. A empresa em questão encontra-se sediada no município de Ivoti/RS, em local onde se encontra situado um estádio de futebol, sede do Sport Clube lvoti. No mesmo local, encontra-se estabelecida a empresa STR, que se trata de uma EIRELI, cujo titular é Rafael Mello Madalozzo. Observa-se, ainda, que tanto a SMPS quanto a STR possuem como administrador o Sr. Sérgio Claudio de Lima Madalozzo. A STR, por sua vez, teve como única fonte pagadora no período fiscalizado a AULIK, não obstante tenha como objeto social a representação de jogadores. Estas duas empresas, instadas pela fiscalização a apresentar contratos e notas fiscais relativos aos serviços prestados à AULIK, afirmaram a inexistência de contratos escritos, apesar dos vultosos valores, apresentando algumas notas fiscais preenchidas tivessem prestado serviço de "Assessoria Comercial". A pessoa juridica FERRARI AAF, igualmente beneficiária dos repasses feitos pela AULIK, é constituída pelo sócio-diretor Ademir Aparecido Ferrari, que detém 97% do capital social, e por Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Constatou-se que a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS. Segundo as investigações, a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, sendo constatado, no curso do procedimento, que estes serviços jamais foram prestados. Apurou-se, ainda, que o seu sócio majoritário aparece, em diversos momentos, como diretor da AULIK, o que, inclusive, fora confirmado em depoimento prestado, no curso de reclamação trabalhista, por um dos gerentes da AULIK em Lauro de Freitas/BA, o que fora reiterado pela contadora da AULIK, em depoimento prestado à Receita Federal, oportunidade em que afirmou que a gerência desta última era exercida por Ademir Aparecido Ferrari em conjunto com David Perl e Daniel Lewin. De fato, as empresas MIRDAF, SMPS, STR e FERRARI ASS, pelo conteúdo da investigação, não existem autonomamente. Praticamente todo o faturamento advém dos pagamentos realizados pela AULIK ou de outras empresas integrantes do próprio grupo econômico. Inclusive, no curso dos processos administrativos fiscais não conseguiram comprovar os serviços efetivamente prestados à AULIK, não dispondo de contratos formais, não obstante os elevados valores dos serviços teoricamente prestados. Em relação aos demais requeridos, restou demonstrada, à saciedade, a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos créditos fiscais, dentre os quais a remessa de recursos para o exterior, pagamentos injustificados realizados às empresas do próprio grupo econômico, compensação indevida de tributos federais, dentre outras práticas, levando ao esvaziamento do ativo circulante. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza-se a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico de fato. Nesse sentido: REsp n.º 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma do STJ: (...) 3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal a empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico.” Nesse caso, a solidariedade se fundamenta no art. 124/II, do CTN, sendo desnecessária a demonstração da participação ou do interesse comum na realização do fato gerador. (...) Art. 124. São solidàriamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Crédito não constituído Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; A devedora principal AULIK remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada (fl. 44): “Constatou-se, ainda que a AULIK tem, continuamente, realizado vultosas remessas de recursos ao exterior, a titulo de distribuição de lucros e dividendos, para a sócia majoritária, a United Internacional Honding Limited, não obstante esteja em débito para com a Fazendo Publica, o que não encontra suporte legal conforme se percebe do quanto disposto no art. 32, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 4.357/1964: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra os agravantes que integram o grupo econômico de fato com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992, como visto precedentemente. Ativo circulante A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. Art. 4º (...), § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: (...) O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior: “2. Somente em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente.” (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo dos réus, ficando mantida a decisão de indisponibilidade de seus bens. Não conheço do agravo interno da União/autora por estar prejudicado. Comunicar o juízo de origem para cumprir este acórdão, independentemente de trânsito em julgado (18ª Vara da SJ/BA). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CRÉDITO SEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Legitimidade passiva 1. A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante (REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023). Grupo econômico 2. Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos. Crédito não constituído 4. Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito. 5. A devedora principal Aulik remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada. 6. Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra a agravante que integra grupo econômico com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992. Ativo circulante 7. A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. 8. O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). 9. Agravo de instrumento dos réus desprovido. Não conhecido o agravo interno da União/autora. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos réus e não conheceu do agravo interno da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

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Processo nº 1003365-50.2018.4.01.0000

ID: 310762856

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003365-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO FERRARI DANIEL LEWIN DAVID PERL FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FISEL PERL JACKY GERT KIRSCH SCHNELL MIRDAF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP RAFAEL HELMAN RAFAEL MELLO MADALOZZO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO SMPS - NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - EPP STR-CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI THIAGO PRETTO MADALOZZO UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

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CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 561-8: a decisão recorrida (18.12.2017) deferiu parcialmente a liminar requerida pela União/autora de indisponibilidade de todos os bens de alguns réus na “medida cautelar fiscal” n.º 0041092-88.2017.4.01.3300 até o limite do crédito tributário de R$ 292.965.049,36 (petição inicial, fls. 47-130). O julgado concluiu pela formação de grupo econômico liderado pela ré Aulik Indústria e Comercio Ltda. (devedora principal) com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários, esvaziando o ativo circulante dos devedores. É possível “ser instaurada a medica cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito, uma vez que, em se tratando de medida acautelatória, visa apenas a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a possibilitar a satisfação do credito.” Os réus Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda ME e outros agravaram alegando, em resumo: - descabimento da medida porque não figura como autuados nos respectivos autos de infração, bem como indevida inclusão de pessoas físicas; -suspensão da exigência do crédito decorrente de impugnação administrativa; -inexistência de dilapidação de patrimônio; -impossibilidade de penhora do ativo circulante. Fls. 861-2: deferida (19.02.2018) a tutela provisória recursal. A União interpôs agravo interno (fls. 869-82). Fls. 923-5: os agravantes responderam, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 VOTO Legitimidade passiva A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante. Nesse sentido, REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023: (...) 15. (...) é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). (...) 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980. Outro fundamento relevante é que o CPC/2015, art. 1.046, manteve a “medida cautelar fiscal” instituída pela Lei 8.397/1992. Lá o juiz pode adotar qualquer providência (independentemente de contraditório) para garantir o resultado útil da execução fiscal, inclusive redirecioná-la contra quem não figura nos autos de infração. Grupo econômico Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil: (...) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fls. 561-8): No que tange à alegada formação de grupo econômico, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se ser a AULIK, devedora principal, integrada por Jackv Gert Kirsch Schnell e pela pessoa jurídica United International Holdinq Ltda esta sediada em Hong Kong e detentora da quase totalidade do capital social. Do inteiro teor dos processos administrativos fiscais, observa-se que a AULIK é a detentora exclusiva da marca LENOXX SOUND, e os requeridos David Peri e Daniel Lewin além de declararem-se, publicamente, sócios diretores da LENOXX SOUND, foram sócios, juntamente com Fisel Perl da empresa Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda, cuja inscrição encontra-se baixada no CNPJ. No curso do procedimento fiscal, constatou-se que David Peri e Daniel Lewin são sócios de fato da AULIK, com atuação ativa no âmbito da empresa, exercendo poderes de gestão Apurou-se, ainda, que a AULIK, com o intuito de dispersar o seu ativo financeiro, efetuava vultosos pagamentos a empresas de "fachada", quais sejam, MIRDAF, SMPS, STR, FERRARI. Estas tinham como exclusiva ou principal fonte pagadora a AULIK. A MIRDAF é integrada por David Peri e Daniel Lewin. Segundo as investigações, a AULIK, nos anos de 2011 a 2016, respondeu por 95% do total de seus rendimentos, constatando-se, ainda, que, nesse período, ela só teve duas fontes pagadoras, a AULIK e a TEC IMPORTS LTDA, observando-se que esta última tem endereço no antigo domicílio fiscal de uma das requeridas, a PACIF. Verificou-se, ainda, que no mesmo endereço da MIRDAF estão sediadas outras três empresas, além de ter sido sede de outra requerida nesta demanda, a AAF FERRARI, tratando-se de local humilde, constituído apenas por um casebre sem aparência de estabelecimento comercial, não se justificando o grande aporte de recursos. A SMPS, integrada pelos sócios administradores Thiaqo Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo teve na empresa AULIK praticamente sua única fonte pagadora, respondendo por 97,7% de seu faturamento, sendo as demais algumas instituições financeiras e a PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, também requerida nesta demanda. A empresa em questão encontra-se sediada no município de Ivoti/RS, em local onde se encontra situado um estádio de futebol, sede do Sport Clube lvoti. No mesmo local, encontra-se estabelecida a empresa STR, que se trata de uma EIRELI, cujo titular é Rafael Mello Madalozzo. Observa-se, ainda, que tanto a SMPS quanto a STR possuem como administrador o Sr. Sérgio Claudio de Lima Madalozzo. A STR, por sua vez, teve como única fonte pagadora no período fiscalizado a AULIK, não obstante tenha como objeto social a representação de jogadores. Estas duas empresas, instadas pela fiscalização a apresentar contratos e notas fiscais relativos aos serviços prestados à AULIK, afirmaram a inexistência de contratos escritos, apesar dos vultosos valores, apresentando algumas notas fiscais preenchidas tivessem prestado serviço de "Assessoria Comercial". A pessoa juridica FERRARI AAF, igualmente beneficiária dos repasses feitos pela AULIK, é constituída pelo sócio-diretor Ademir Aparecido Ferrari, que detém 97% do capital social, e por Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Constatou-se que a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS. Segundo as investigações, a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, sendo constatado, no curso do procedimento, que estes serviços jamais foram prestados. Apurou-se, ainda, que o seu sócio majoritário aparece, em diversos momentos, como diretor da AULIK, o que, inclusive, fora confirmado em depoimento prestado, no curso de reclamação trabalhista, por um dos gerentes da AULIK em Lauro de Freitas/BA, o que fora reiterado pela contadora da AULIK, em depoimento prestado à Receita Federal, oportunidade em que afirmou que a gerência desta última era exercida por Ademir Aparecido Ferrari em conjunto com David Perl e Daniel Lewin. De fato, as empresas MIRDAF, SMPS, STR e FERRARI ASS, pelo conteúdo da investigação, não existem autonomamente. Praticamente todo o faturamento advém dos pagamentos realizados pela AULIK ou de outras empresas integrantes do próprio grupo econômico. Inclusive, no curso dos processos administrativos fiscais não conseguiram comprovar os serviços efetivamente prestados à AULIK, não dispondo de contratos formais, não obstante os elevados valores dos serviços teoricamente prestados. Em relação aos demais requeridos, restou demonstrada, à saciedade, a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos créditos fiscais, dentre os quais a remessa de recursos para o exterior, pagamentos injustificados realizados às empresas do próprio grupo econômico, compensação indevida de tributos federais, dentre outras práticas, levando ao esvaziamento do ativo circulante. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza-se a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico de fato. Nesse sentido: REsp n.º 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma do STJ: (...) 3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal a empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico.” Nesse caso, a solidariedade se fundamenta no art. 124/II, do CTN, sendo desnecessária a demonstração da participação ou do interesse comum na realização do fato gerador. (...) Art. 124. São solidàriamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Crédito não constituído Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; A devedora principal AULIK remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada (fl. 44): “Constatou-se, ainda que a AULIK tem, continuamente, realizado vultosas remessas de recursos ao exterior, a titulo de distribuição de lucros e dividendos, para a sócia majoritária, a United Internacional Honding Limited, não obstante esteja em débito para com a Fazendo Publica, o que não encontra suporte legal conforme se percebe do quanto disposto no art. 32, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 4.357/1964: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra os agravantes que integram o grupo econômico de fato com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992, como visto precedentemente. Ativo circulante A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. Art. 4º (...), § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: (...) O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior: “2. Somente em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente.” (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo dos réus, ficando mantida a decisão de indisponibilidade de seus bens. Não conheço do agravo interno da União/autora por estar prejudicado. Comunicar o juízo de origem para cumprir este acórdão, independentemente de trânsito em julgado (18ª Vara da SJ/BA). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CRÉDITO SEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Legitimidade passiva 1. A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante (REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023). Grupo econômico 2. Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos. Crédito não constituído 4. Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito. 5. A devedora principal Aulik remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada. 6. Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra a agravante que integra grupo econômico com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992. Ativo circulante 7. A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. 8. O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). 9. Agravo de instrumento dos réus desprovido. Não conhecido o agravo interno da União/autora. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos réus e não conheceu do agravo interno da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

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