Resultados para "1000890-74.2023.5.02.0602" – Página 139 de 167

Processo nº 1000890-65.2025.4.01.3302

ID: 331451677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-65.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS DE SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE SANTOS DE SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE CARMO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000890-65.2025.4.01.3302 AUTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000890-27.2025.8.26.0104

ID: 331872298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-27.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS RIO PARDO EIRELI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS RIO PARDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS RODRIGUES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-27.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Indústria e Comércio de Plásticos Rio Pardo Ltda - - Indústria e Comércio de Plásticos Rio Pardo Eireli - Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alonso Olympio Gonçalves x Masterprev Club De Beneficios

ID: 334100957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-79.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO OLYMPIO GONçALVES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-79.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alonso Olympio Gonçalves - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Defiro o pedido de f… Processo 1000890-79.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alonso Olympio Gonçalves - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Defiro o pedido de fls. 123/124, devendo o ilustre advogado continuar a representar a parte executada nos próximos 10 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 112, do CPC. Decorrido o prazo, providencie a Serventia com a exclusão do mesmo junto ao cadastro do SAJ 2.Outrossim, reputo desnecessária a intimação judicial do mandante para constituição de novo advogado, dada a ciência inequívoca da renúncia carreada, inteligência do art. 112 do Código de Processo Civil. Neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Denúncia ao mandato - Cientificação da parte é encargo do advogado denunciante - Inteligência do art. 112, caput, do CPC - Advogado cumpriu o quanto lhe cabia - Agravante não produziu prova em sentido contrário - Intimação pessoal para constituição de novo patrono - Desnecessidade - Ausência de nulidade. Agravo desprovido. (TJ-SP 21067110520178260000 SP 2106711-05.2017.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 24/07/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão declarou nulos os atos posteriores à decisão que determinou a intimação pessoal dos agravados para constituição de novos patronos - Inocorrência - Notificação realizada pelos renunciantes que, na hipótese, contou com assinatura dos executados agravados, com firma reconhecida - Desnecessidade de intimação pessoal - Inteligência do art. 112 do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP 22289909020178260000 SP 2228990-90.2017.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/02/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2018). Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LEONARDO OLIVEIRA BRAZ (OAB 464203/SP), CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alonso Olympio Gonçalves x Masterprev Club De Beneficios

ID: 334100959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000107-70.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO OLYMPIO GONçALVES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000107-70.2025.8.26.0486 (processo principal 1000890-79.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alonso Olympio Gonçalves - Masterprev Club de Beneficios -… Processo 0000107-70.2025.8.26.0486 (processo principal 1000890-79.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alonso Olympio Gonçalves - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Defiro o pedido de fls. 81/82, devendo o ilustre advogado continuar a representar a parte executada nos próximos 10 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 112, do CPC. Decorrido o prazo, providencie a Serventia com a exclusão do mesmo junto ao cadastro do SAJ 2.Outrossim, reputo desnecessária a intimação judicial do mandante para constituição de novo advogado, dada a ciência inequívoca da renúncia carreada, inteligência do art. 112 do Código de Processo Civil. Neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Denúncia ao mandato - Cientificação da parte é encargo do advogado denunciante - Inteligência do art. 112, caput, do CPC - Advogado cumpriu o quanto lhe cabia - Agravante não produziu prova em sentido contrário - Intimação pessoal para constituição de novo patrono - Desnecessidade - Ausência de nulidade. Agravo desprovido. (TJ-SP 21067110520178260000 SP 2106711-05.2017.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 24/07/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão declarou nulos os atos posteriores à decisão que determinou a intimação pessoal dos agravados para constituição de novos patronos - Inocorrência - Notificação realizada pelos renunciantes que, na hipótese, contou com assinatura dos executados agravados, com firma reconhecida - Desnecessidade de intimação pessoal - Inteligência do art. 112 do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP 22289909020178260000 SP 2228990-90.2017.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/02/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2018). 3. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, sob re o teor do detalhamento do SISBAJUD de fls. 83. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP), LEONARDO OLIVEIRA BRAZ (OAB 464203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De M. V. C. e outros x A. A. G. e outros

ID: 335101304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021951-29.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. V. C. F. C.

Polo Passivo:

A. A. G. E. G. G. M. A. C. C. DA S.

Intimação

Advogados:

THAMARA CONSUL SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ÁLVARO GAGLIARDI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZALCMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORENO ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021951-29.2019.8.26.0602 (processo principal 1000890-66.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - F.C. - - E.M.V.C. - M.A.C.C.S. - - A.A.G. - - E.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda

ID: 336002075

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000890-89.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000890-89.2023.5.02.0015 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001524-81.2023.8.26.0210

ID: 336709281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001524-81.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ADALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001524-81.2023.8.26.0210 (processo principal 1000890-39.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Adalberto Pereira - Vistos. Petição sigilosa p… Processo 0001524-81.2023.8.26.0210 (processo principal 1000890-39.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Adalberto Pereira - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 09/06/2025: Defiro o bloqueio de valores existentes em instituições financeiras em nome do(s) executado(s), de forma reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, através da ferramenta de repetição "teimosinha", providenciando-se o necessário através do sistema SISBAJUD, cujo processamento eletrônico deverá ser efetivado pelo chefe de seção judiciário do cartório cível e observado rigorosamente o cálculo apresentado pelo exequente, a fim de que não haja excesso de bloqueio. Modificando entendimento anterior, consigno que não deverão ser bloqueados valores existentes em conta salário. No caso de bloqueio de valor proveniente de benefício previdenciário não depositado em conta salário, havendo alegação da parte nesse sentido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, com urgência. Tendo em vista que o sistema SISBAJUD efetua o bloqueio do valor indicado em todas as contas em que a parte executada tiver saldo disponível, deverá ser efetivado o desbloqueio do excedente tão logo haja comunicação de bloqueio, mantendo-se o bloqueio tão somente até limite do débito indicado pelo exequente, observando-se o disposto no artigo 1.191 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, segundo o qual "o uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais". Restando positivo o bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada ou através de seu advogado, pelo DJE, caso esteja representada nos autos, para, querendo, manifestar-se sobre o bloqueio efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO SAITO (OAB 357235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlon Conceicao Machado Silva x Ticket Servicos Sa

ID: 319609873

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000890-02.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLON CONCEICAO MACHADO SILVA

Polo Passivo:

TICKET SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000890-02.2023.5.02.0044 RECORRENTE: MARLON CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000890-02.2023.5.02.0044 RECORRENTE: MARLON CONCEICAO MACHADO SILVA RECORRIDO: TICKET SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d314c08 proferida nos autos. ROT 1000890-02.2023.5.02.0044 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARLON CONCEICAO MACHADO SILVA BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA (SP361425) CAROLINE ALVES MOREIRA (SP367059) Recorrido: Advogado(s): TICKET SERVICOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: MARLON CONCEICAO MACHADO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id b2347b0; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 1300ae4). Regular a representação processual (Id 273e72d). Preparo dispensado (Id 78fa93e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral os trechos do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARLON CONCEICAO MACHADO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlon Conceicao Machado Silva x Ticket Servicos Sa

ID: 319609896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000890-02.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLON CONCEICAO MACHADO SILVA

Polo Passivo:

TICKET SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000890-02.2023.5.02.0044 RECORRENTE: MARLON CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000890-02.2023.5.02.0044 RECORRENTE: MARLON CONCEICAO MACHADO SILVA RECORRIDO: TICKET SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d314c08 proferida nos autos. ROT 1000890-02.2023.5.02.0044 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARLON CONCEICAO MACHADO SILVA BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA (SP361425) CAROLINE ALVES MOREIRA (SP367059) Recorrido: Advogado(s): TICKET SERVICOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: MARLON CONCEICAO MACHADO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id b2347b0; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 1300ae4). Regular a representação processual (Id 273e72d). Preparo dispensado (Id 78fa93e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral os trechos do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TICKET SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000890-81.2023.4.06.3824

ID: 294767544

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-81.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA CHAVES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000890-81.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : LINDALVA CHAVES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1664 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes