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Processo nº 1000904-74.2025.4.01.3908

ID: 322174520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000904-74.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA CONCEICAO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WEVERTON VIDAL SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100090… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000904-74.2025.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANTANA CONCEICAO CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERTON VIDAL SANTOS - PA30656 e JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA - PA31659 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jefferson Carlos De Almeida x Condominio Villaggio Di Torino e outros

ID: 263132060

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-66.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGGIO DI TORINO GOLDPORT - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000904-66.2025.5.02.0609 : JEFFERSON CARLOS DE ALMEIDA : GOLDPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000904-66.2025.5.02.0609 : JEFFERSON CARLOS DE ALMEIDA : GOLDPORT - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b004dad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da 1ª Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 2 de junho de 2025, às 14h40, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON CARLOS DE ALMEIDA

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Processo nº 1000904-38.2025.8.26.0095

ID: 328316813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-38.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-38.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.T. - Vistos. 1 - Determino que o processo tramite em segredo de justiça, por envolver dados sensíveis do… Processo 1000904-38.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.T. - Vistos. 1 - Determino que o processo tramite em segredo de justiça, por envolver dados sensíveis do autor, conforme o artigo 189, I, do CPC. 2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerente, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. 3 - O pedido de tutela de urgência comporta acolhida. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada. O autor, homem transgênero, comprovou a retificação de seu nome e gênero no registro civil, conforme certidão de nascimento e carteira de identidade anexadas aos autos. A legislação e a jurisprudência pátria, incluindo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4275/DF e os Provimentos nº 73/2018 e 149/2023 do CNJ, asseguram o direito à retificação do nome e do gênero nos registros civis e o consequente respeito à identidade de gênero em todas as relações públicas e privadas. A manutenção do "nome morto" do autor nos cadastros do banco réu, mesmo após a apresentação da documentação oficial e solicitações administrativas, configura falha na prestação do serviço e desrespeito a direito da personalidade. O perigo de dano é evidente. A utilização do nome antigo expõe o requerente a constrangimento e situações vexatórias de forma contínua, a cada transação bancária ou comunicação com terceiros, o que viola sua dignidade e o direito ao nome, perpetuando violência simbólica e discriminação. Conforme demonstram os comprovantes e as conversas juntadas, o autor é constantemente forçado a justificar sua identidade, o que agrava o sofrimento psíquico. A medida é reversível, pois a ré dispõe de meios para readequar seus cadastros sem prejuízo. Sendo assim, defiro o pedido de tutela de urgência determino que o Itaú Unibanco S.A. realize a atualização cadastral para que conste o nome "Martin Tavares" em todos os seus sistemas, produtos e serviços vinculados ao CPF do autor, incluindo, mas não se limitando a, comprovantes de PIX, extratos, correspondências e aplicativos. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo ao autor o seu encaminhamento à requerida, comprovando-se nos autos. 4 - Cite-se a requerida, Itaú Unibanco S.A., por carta, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA (OAB 418550/SP)

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Ariel Tiago Oliveira Da Silva e outros x Dney'S - Auto Cambios Automaticos Ltda e outros

ID: 256479894

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-17.2021.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARIEL TIAGO OLIVEIRA DA SILVA LEANDRO ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

DNEY'S - AUTO CAMBIOS AUTOMATICOS LTDA PLATORQUE SISTEMA DE EMBREAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA MULFORD TAVARES

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LEANDRO ROCHA DE SOUSA

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ANDRE MOTA PRIGNOLATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000904-17.2021.5.02.0606 : ARIEL TIAGO OLIVEIRA DA SILVA : DNEY'S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000904-17.2021.5.02.0606 : ARIEL TIAGO OLIVEIRA DA SILVA : DNEY'S - AUTO CAMBIOS AUTOMATICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7304f43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. Petição id. 30405a0: tendo em vista o pedido formulado pela parte autora, determino, nos moldes do artigo 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nestes autos. Sendo assim, nos termos do artigo 135 do CPC, citem-se os sócios VALDINEI CANDIDO, CPF: 083.136.858-67, ARIANE TAMI DOS SANTOS, CPF: 308.392.698-70 e ROGERIO JOSE DE CASTRO CUNHA, CPF: 153.601.798-13, para que ofereçam resposta e apresentem as provas cabíveis no prazo de 15 dias. A citação dos sócios deverá ser realizada nos endereços constantes do convênio INFOJUD e JUCESP, via postal com rastreamento. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem FORÇA DE EDITAL: O MM. Juiz do Trabalho da 06ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA/INTIMA VALDINEI CANDIDO, CPF: 083.136.858-67, ARIANE TAMI DOS SANTOS, CPF: 308.392.698-70 e ROGERIO JOSE DE CASTRO CUNHA, CPF: 153.601.798-13, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. Após o decurso do prazo, retornem conclusos para apreciação do incidente ora instaurado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL TIAGO OLIVEIRA DA SILVA

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William Venancio Da Silva x Marcelo Duraes e outros

ID: 256132015

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-64.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO DURAES MARCIA GARCIA DA COSTA WALKIRIA MALHEIROS DA CUNHA ASCHER

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000904-64.2023.5.02.0018 : WILLIAM VENANCIO DA SILVA : MARCELO DURAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000904-64.2023.5.02.0018 : WILLIAM VENANCIO DA SILVA : MARCELO DURAES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95cbee3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, GABRIEL PERES FERREIRA. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GUILHERME DOURADO BASTOS DESPACHO Id a93798c: indefiro a penhora solicitada por não comprovada a alegação. OFÍCIO À CNSEG Encaminhe-se por correio eletrônico (sjur@cnseg.org.br) este despacho com força de ofício à CNSEG, a fim de que seja retransmitido às empresas do setor, servindo como ordem de bloqueio e transferência de ativos (planos de previdência privada, seguros, quotas de consórcio e títulos de capitalização) em nome dos executados abaixo até o limite de R$ 35.000,00 e desde que não se trate de quantia irrisória (inferior a R$ 50,00). Os valores bloqueados devem ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo e este Juízo deve ser informado quanto à origem e titularidade de cada ativo bloqueado, via e-mail abaixo. e-mail para resposta: vtsp18@trt2.jus.br Executado(s): MARCELO DURAES, CPF: 074.090.148-65; MARCIA GARCIA DA COSTA, CPF: 306.598.058-47; WALKIRIA MALHEIROS DA CUNHA ASCHER, CPF: 055.918.738-63 A guia de depósito judicial pode ser emitida no site abaixo: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito/ Cumpra-se, sob as penas da lei. Ficam dispensadas as respostas negativas (inexistência de ativos), devendo a Secretaria da Vara inutilizá-las. Cabe ao próprio advogado da parte exequente providenciar a entrega deste ofício ao destinatário, por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico. A recusa ou o embaraço no recebimento ou no cumprimento da ordem de bloqueio e transferência de créditos sujeitará o responsável às penas da lei, inclusive a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Fica a parte exequente desde já intimada para consultar nos autos eventuais respostas positivas ao término do prazo de 30 dias, para manifestar-se em termos de prosseguimento ou requerer a suspensão do feito, caso entenda tratar-se de execução frustrada. Na inércia aguarde-se a prescrição intercorrente, devendo a secretaria da vara proceder aos registros devidos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM VENANCIO DA SILVA

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Processo nº 1000904-04.2025.8.11.0015

ID: 331793258

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000904-04.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2 POLO PASSIVO: VALDETI DUARTE DA SILVA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000904-04.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2 POLO PASSIVO: VALDETI DUARTE DA SILVA Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Richard Hilario Da Silva x Bella Catherine Pizzaria Ltda

ID: 331385889

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-87.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD HILARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BELLA CATHERINE PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VILAR WESCHENFELDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000904-87.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: RICHARD HILARIO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000904-87.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: RICHARD HILARIO DA SILVA RECLAMADO: BELLA CATHERINE PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2819d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP em razão da impossibilidade de realização de audiência telepresencial, no dia 14/08/2025. GUARULHOS/SP, data abaixo. ABILENE BRUNO - TJAA DESPACHO Vistos. Considerando que no dia 14/08/2025 não haverá possibilidade de realização de audiências na modalidade telepresencial, na 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/ SP - sala par, redesigno Audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL para o dia 28/08/2025, às 09:10 horas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Dê-se ciência às partes que a ausência do autor implicará pena de arquivamento e a ausência da reclamada, revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. A reclamada deverá apresentar defesa, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link estão disponibilizados nos autos, sob Id. 318e5be, (18.julho.2025). Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Intimem-se, sendo a reclamada por Oficial de Justiça, no endereço onde foi Notificada. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD HILARIO DA SILVA

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Anderson Maciel De Assis e outros x Daniele Aparecida Martins e outros

ID: 330422985

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-16.2018.5.02.0705

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACIEL DE ASSIS FHOCUS OPTICAL SOLUTIONS EIRELI

Polo Passivo:

DANIELE APARECIDA MARTINS I D P SERVICOS DE LABORATORIO OTICOS EIRELI - ME SIDNEI DE SOUZA LOURENCO

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-16.2018.5.02.0705 RECLAMANTE: ANDERSON MACIEL DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-16.2018.5.02.0705 RECLAMANTE: ANDERSON MACIEL DE ASSIS RECLAMADO: I D P SERVICOS DE LABORATORIO OTICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a397e3 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. O exequente requer a inclusão de FHOCUS OPTICAL SOLUTIONS LTDA – CNPJ 10.458.314/0001-96 no polo passivo da presente demanda, bem como a desconsideração da personalidade jurídica aduzindo, em suma, que a executada alterou sua configuração empresarial. Passo à análise. A sucessão de empresas caracteriza-se pela transferência de unidade econômico-produtiva e exploração da mesma atividade econômica pela sucessora, de forma direta e sem intervalo prolongado, como no presente caso dos autos. De acordo com as provas produzidas pelo exequente, a empresa FHOCUS OPTICAL SOLUTIONS LTDA – CNPJ 10.458.314/0001-96 explora similar atividade econômica da sucedida. A consulta Sniper, mediante consulta imediata realizada pelo Juízo e anexada em ID 87f643, aponta que as empresas servem-se do domínio "@FHOCUSLAB.COM.BR", nos campos direcionados ao "E-mail". O reclamante apresentou provas apontando a suposta transferência de trabalhadores entre as empresas. O Juízo mediante consulta imediata ao infoseg (ora anexadas em ID c9d2c4d), atesta que foram realizadas inúmeras transferências de trabalhadores da executada I D P SERVICOS DE LABORATORIO OTICOS EIRELI - ME para a Fhocus Optical, comprovando de forma inequívoca a sucessão trabalhista. Comprovando, portanto, a sucessão empresarial, entende o Juízo que a empresa FHOCUS OPTICAL SOLUTIONS EIRELI. deverá responder por todas e quaisquer obrigações decorrentes do contrato de trabalho da exequente, ainda que existentes anteriormente à sucessão, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. Inclua-se a empresa sucessora no polo passivo da presente execução, expedindo-se carta executória/mandado. Executada: FHOCUS OPTICAL SOLUTIONS EIRELI Expeça-se mandado de citação para pagamento em 48h. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - I D P SERVICOS DE LABORATORIO OTICOS EIRELI - ME

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Processo nº 1000904-54.2025.8.26.0219

ID: 332135672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-54.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. P. V. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES

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Processo 1000904-54.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.S. - - G.S.P. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 27/08/… Processo 1000904-54.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.S. - - G.S.P. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 27/08/2025 às 09:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP), TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP)

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Processo nº 1000904-47.2025.8.26.0383

ID: 332620519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-47.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORESTE DEDONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1000904-47.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oreste Dedono - Republicando r. Decisão de fls. 45/46: "Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Cor… Processo 1000904-47.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oreste Dedono - Republicando r. Decisão de fls. 45/46: "Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se." - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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