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Maria Fagundes Peres x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 308822811

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-74.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FAGUNDES PERES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACO

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ISRAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000917-74.2023.8.11.0014. AUTOR(A): MARIA FAGUNDES PERES REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000917-74.2023.8.11.0014. AUTOR(A): MARIA FAGUNDES PERES REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA FAGUNDES PERES DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, já devidamente qualificados. Relata, em síntese, ter sido diagnosticada com edema macular diabético clinicamente significativo com risco de perda definitiva de visão, motivo pelo qual foi prescrita a realização de tratamento mediante o uso de 03 doses de ANTIVEGF EYLIA 40MG/ML EM CADA OLHO (06 DOSES NO TOTAL), ALÉM DE 03 SESSÕES DE FOTO COAGULAÇÃO EM CADA OLHO (06 SESSÕES NO TOTAL), cujo fornecimento foi negado pela requerida. Nesse contexto, postula pela concessão da tutela de urgência para determinar à parte ré que disponibilize, de forma contínua e ininterrupta, 03 doses de ANTIVEGF EYLIA 40MG/ML EM CADA OLHO (06 DOSES NO TOTAL), ALÉM DE 03 SESSÕES DE FOTO COAGULAÇÃO EM CADA OLHO (06 SESSÕES NO TOTAL), necessária à regularidade do tratamento do edema. O pedido de antecipação da tutela foi deferido, conforme Id. 131040453. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera, Id. 134863028. Em decisão de Id. restou aplicada multa de 2% sobre o valor da causa em face da parte requerida, Id. 135790114. A requerida apresentou defesa, Id. 149065288, arguindo a preliminar de impugnação a assistência judiciaria gratuita, impugnação ao valor da causa, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Da decisão que concedeu a liminar e aplicou multa por descumprimento, foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi provido em parte, excluindo-se a condenação na multa aplicada, Id. 154475143. Impugnação à contestação, Id. 138096199. Decisão indeferindo a liminar do agravo de instrumento interposto, Id. 137130928. A parte requerida juntou o comprovante do primeiro depósito judicial do valor necessário para realização da primeira aplicação da injeção intravítrea, no valor de R$ 3.500,00, Id. 142219264. Intimados a especificarem provas a parte requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e improcedência da ação (Id. 153528708). A autora informou pugnou pela procedência da ação (Id. 153891949). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC. A prova trazida aos autos é suficiente para o desfecho da questão. DAS PRELIMINARES. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Verifico que a parte autora apresentou documentos suficientes para a concessão do benefício, como declaração de Imposto De Renda, extratos de contas bancarias, holerites. A parte requerida, por sua vez, não trouxe elementos a afastar a hipossuficiência da requerente. Assim, rejeito a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A requerida impugnou o valor atribuído à causa, aduzindo que é demasiadamente excessivo, requerendo sua redução. Verifico que a parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), que corresponde ao valor do proveito econômico pretendido com a demanda e atende o disposto no artigo 292, inciso VI, do CPC, razão pela qual, rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL: DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO / LIQUIDAÇÃO NO PEDIDO DA EXORDIAL Neste tocante a questão envolvendo o valor do dano moral é totalmente plausível que seja ilíquida, tendo em vista a formulação do valor pelo próprio magistrado se for o caso de procedência, neste sentido, indefiro. DO MÉRITO. Consigno que a existência de relação jurídica entre os litigantes é ponto incontroverso. O contrato, in casu, é definido pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e dos seus dependentes, mediante a prestação de assistência médico-hospitalar por meio de entidades conveniadas, estipulando a administradora um prêmio a ser pago mensalmente pelo cliente, que receberá assistência quando necessitar. Considerando que a saúde constitui bem de capital importância, elevado pela Constituição da República à condição de direito fundamental, têm as operadoras de planos de saúde, bem como os prestadores de serviços a elas conveniados, o dever de agirem com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento dos contratos. A boa-fé deve abranger o respeito e a lealdade, com preservação da dignidade, da segurança e dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua hipossuficiência. É o que ensina PEDRO ALVIM: "A boa fé deve presidir à formação de todos os contratos. Corresponde a um estado de espírito em harmonia com a manifestação de vontade que vinculou as partes contratantes. É a intenção pura, isenta de dolo ou malícia, manifestada com legalidade e sinceridade, de modo a não induzir a outra parte ao engano ou erro. Não constitui um privilégio do contrato de seguro, mas é aí reclamada com maior insistência, dada a relevância de que se reveste na formação e execução de negócio."[1] Nesse sentido, o magistério de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "O princípio da boa-fé se biparte em boa-fé subjetiva, também chamada de concepção psicológica da boa-fé, e boa-fé objetiva, também denominada concepção ética da boa-fé. [...] A boa-fé subjetiva denota-se estado de consciência, ou convencimento individual da parte ao agir em conformidade com o direito, sendo aplicável, em regra, ao campo dos direitos reais, especialmente em matéria possessória. [...] Todavia, a boa-fé que constitui inovação do Código de 2002 e acarretou profunda alteração no direito obrigacional clássico é a objetiva, que se constitui em uma norma jurídica fundada em um princípio geral do direito, segundo o qual todos devem comportar-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. Incluída no direito positivo de grande parte dos países ocidentais, deixa de ser princípio geral de direito para transformar-se em cláusula geral de boa-fé objetiva. É, portanto, fonte de direito e de obrigações. Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto forma de conduta (subjetiva ou psicológica) como norma de comportamento (objetiva). Nesta última acepção, está fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e na consideração para com os interesses do outro contratante, especialmente no sentido de não lhe sonegar informações relevantes a respeito do objeto e conteúdo do negócio."[2] Em face da sua dimensão social, o contrato de plano de saúde, além de ser fortemente influenciado pelas cláusulas gerais da boa-fé, do Código Civil, também é alcançado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A Jurisprudência também é pacífica quanto ao tema, a propósito do entendimento consolidado no Enunciado de Súmula 469, do Eg. STJ: "Súmula nº 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, que pode explorá-la com objetivo de lucro, porém, oferecendo-se, em contrapartida, serviço adequado, de qualidade, que assegure a saúde daquele que contrata o serviço, mantendo-se o respeito às normas constitucionais. Dessa forma, a demora e negativa na disponibilização do tratamento médico que necessita a autora poderia ocasionar o agravamento no seu estado de saúde, pois apresenta diagnóstico de edema macular diabético, implicando em restrição de direito fundamental inerente à natureza do contrato. Conforme consta dos autos, em razão da patologia acima descrita, a demandante teve indicação médica para a realização de tratamento mediante o uso de 03 doses de ANTIVEGF EYLIA 40MG/ML EM CADA OLHO (06 DOSES NO TOTAL), ALÉM DE 03 SESSÕES DE FOTO COAGULAÇÃO EM CADA OLHO (06 SESSÕES NO TOTAL), consoante se verifica dos documentos que instruem a exordial. Assim, nítida e inaceitável a desídia da requerida, frente à questão de extrema relevância, conforme atestado pelo profissional médico. Conclui-se, portanto, que a negativa da requerida, em honrar com o custo do procedimento solicitado, atenta contra o objeto do contrato em si e frustra seu fim. A recusa da cobertura do procedimento necessário para quem se encontra com a saúde debilitada, aumenta ainda mais a aflição e a angustia vivida pelo paciente, ensejando, sem dúvida, reparação por danos morais. Ora, a prescrição do médico à paciente, ora autora, ocorreu em situação de urgência e emergência, ante o alto risco de cegueira. Portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato do procedimento/tratamento não constar de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, por si só, não afasta a obrigação do plano de saúde de cobertura do tratamento, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE –INCIDÊNCIA DO CDC – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O CONSUMIDOR – EQUOTERAPIA – RECOMENDAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde. Inexistindo expressa exclusão contratual de cobertura de tratamento da patologia, a qual deverá ser redigida com destaque, não pode a seguradora limitar o tipo de tratamento a ser alcançado a paciente, mesmo que sua recusa tenha por base vedação contida em legislação da área de saúde ou normas da ANS e até mesmo de tratamento ou medicamento de uso experimental. Deve ser respeitado o equilíbrio dos contratos, mas, o"pacta sunt servanda"deve sofrer abrandamentos quando se tratar de situações"sui generis", especialmente as cláusulas limitadoras decorrentes de contrato de adesão.” (N.U 0009162-03.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 29/01/2020). Com efeito, o contrato entabulado entre as partes possui caráter de adesão e coloca a requerente em evidente situação de vulnerabilidade técnica, razão pela qual o princípio da pacta sunt servanda deve ser mitigado, a fim de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas favoravelmente ao consumidor e declaradas nulas, quando demonstrada eventual abusividade. No ponto, de acordo com o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo previsão de cobertura contratual para a doença, o plano de saúde deve cobrir o respectivo tratamento, seja no ambiente hospitalar ou domiciliar, sendo considerada abusiva tal restrição. Como já dito, não obstante os planos de saúde possam estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabe a estes limitar o tipo de tratamento que será prescrito, mormente quando tal incumbência pertence somente ao profissional da medicina que assiste o paciente. Dos documentos trazidos pelo autor se verifica, conforme laudo médico do especialista, foi diagnosticada com edema macular diabético clinicamente significativo, com risco de perda definitiva de visão. Portanto, a indicação se deu por profissional médico devidamente habilitado a fim de evitar maiores lesões na visão do beneficiário, cujo tratamento envolve a realização do procedimento específico de urgência. A obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde cobrir os tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei nº 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”; Deste modo, a negativa de cobertura da operadora, mostra-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja, o direito à vida e à dignidade humana, sob pena de frustrar a expectativa do beneficiário do plano, que necessita do fornecimento de um medicamento imprescindível para evitar a progressão da doença, bem como de frustrar o próprio objetivo do contrato, qual seja, a preservação de sua saúde. Neste sentir, é o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ÚTERO BICORNO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA - PRESCRIÇÃO MÉDICA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RISCO À SAÚDE DA PACIENTE E DO FETO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos. O Rol de Resoluções da ANS é exemplificativo, de maneira que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar na lista da ANS. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. O mero descumprimento contratual, não enseja indenização por danos morais.” (TJ-MT 10049525620208110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021). Por fim, em virtude da negativa/demora da parte requerida em autorizar em favor da parte autora a realização do tratamento prescrito por profissional habilitado, é inegável que aquela sofreu abalos de ordem moral, devendo ser indenizada em razão da negativa indevida. Destarte, neste diapasão, nos resta somente fixar o valor indenizatório decorrente de tal lesão imaterial. O direito à indenização por dano moral resta consagrado por força de dispositivo da Lei Maior (CF, art. 5.º, incisos V e X) e, como afirma Carlos Roberto Gonçalves, “a doutrina e a jurisprudência já se manifestaram a respeito do alcance desses dispositivos. Caio Mário da Silva Pereira comentou: ‘A Constituição Federal de 1988 veio pôr uma pá de cal na resistência à reparação do dano moral... Destarte, o argumento baseado na ausência de um princípio geral desaparece. E, assim, a reparação do dano moral integra-se definitivamente em nosso direito.” (In “Responsabilidade Civil”, 6.ª ed., Ed. Saraiva, pág. 407). No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais e comerciais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. In casu, tomando como parâmetro os critérios acima referidos, destacando, principalmente, que a dor moral sofrida pela parte autora resulta da conduta da requerida, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, (dez mil reais), parece de monta a reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou a demandante. Com efeito, tal estimativa guarda, ao meu sentir, perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e do autor da ofensa – uma das maiores cooperativas médicas do Brasil, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67). Por fim, calha registrar que em se tratando de condenação por danos morais, em sede de responsabilidade contratual, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença que os arbitrar e o dos juros moratórios a data da citação, consoante leciona o julgado abaixo: “Superior Tribunal de Justiça Número do Processo: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1096560 UF do Processo: SC Classe do Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Número do Registro: 2008/0219183-5 Relator: Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Data de Decisão: 17/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DA COBERTURA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO. I - A pretensão de ampliar a condenação por danos morais, a pretexto de não terem sido consideradas as circunstâncias pessoais da autora, bem como a situação econômica da ré, apresenta contornos de infringência do julgado, o que, como regra, não se admite por intermédio dos Embargos de Declaração. II - Tendo sido carreadas à ré as custas e os honorários advocatícios, não há que se falar em omissão do julgado, no que se refere à fixação dos ônus sucumbenciais. III - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbit contratual, incidem os juros moratórios a conta da citação. Embargos de Declaração acolhidos, em parte.” Concernente a multa, é cediço que a finalidade principal da imposição de multa pecuniária é desestimular a parte ao descumprimento da obrigação judicialmente imposta, e não obrigá-la ao pagamento da penalidade. Com base em tais considerações, não se afigura legítima a fixação de multa em patamar exacerbado, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de culminar em enriquecimento sem causa do favorecido. No presente caso, verifica-se que a exequente visa o recebimento do valor atinente a multa cominatória fixada em Id. 131040453, que perfaz o importe de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) Denota-se que a importância executada a título de multa é por demais excessiva diante do propósito para o qual foi instituída, qual seja, estimular o cumprimento da decisão judicial, razão pela qual, nos termos do artigo 537, §1º, I, do CPC/15 e atenta ao princípio da razoabilidade, hei por bem reduzir o valor da multa para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DIANTE DO EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a decisão concedida no alvorecer da demanda. Pelos mesmos fundamentos, com espeque no artigo 5º, V e X, da CF/88, 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil, condeno a requerida a indenizar a parte autora, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, importe a ser pago pela ré à parte autora de uma única vez, corrigido monetariamente a partir da data deste comando judicial e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, fixo o valor da multa R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anote-se que o descumprimento poderá ensejar sanções criminais, cíveis e processuais (CPC, art. 77, §2º), registrando que a parte autora informa o cumprimento da decição na data de 20/03/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P. R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

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Evaldo Soares Oliveira Sousa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 316424897

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000917-16.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO SOARES OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ESTADO DE SAO PAULO HEMA CONSTRUCAO EIRELI

ACORDAO

Advogados:

DRA. FRANCIANE GAMBERO

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DRA. FLAVIA FACHINI DELLAQUA

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DRA. VANESSA CHAVES JERONES

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/aa/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/aa/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Com efeito, a Corte de origem consignou que "não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços alegada na inicial. Do lado oposto, a prova oral da ré só veio a confirmar a tese da inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor." Nesse cenário, as alegações do reclamante divergem diametralmente do quadro delineado pelo acórdão regional, de forma que, para se acolherem as alegações recursais sobre a existência de vínculo de emprego, seria necessário o reexame de substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Mantida a improcedência da ação, por corolário lógico não há falar nas verbas pleiteadas, porquanto decorrem diretamente do vínculo de emprego que, como visto, não restou reconhecido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas manteve sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão de exigibilidade na hipótese de inexistência de créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4.º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1000917-16.2018.5.02.0446, em que é Agravante e Recorrente EVALDO SOARES OLIVEIRA SOUSA e são Agravadas e Recorridas HEMA CONSTRUÇÃO EIRELI, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e ESTADO DE SÃO PAULO. O TRT da 2.ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, determinando a observância do § 4º do art. 791-A, da CLT. O reclamante apresentou recurso de revista às fls. 452/492. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 493/496, admitiu o recurso de revista apenas em relação ao tema "honorários de sucumbência", o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento de fls. 502/505. A primeira e a segunda reclamadas apresentaram contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho se manifestou às fls. 569/571 pelo desprovimento do agravo de instrumento e do recurso de revista. Conforme despacho de fls. 572, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do RR-10378- 28.2018.5.03.0114 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - TRIBUNAL PLENO, com base no art. 896-C, § 5°, da CLT. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Assim, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que o reclamante deixou de opor embargos de declaração e, posteriormente, de interpor agravo de instrumento em face da decisão que não se manifestou sobre a admissibilidade do seu recurso de revista quanto ao tema inconstitucionalidade do artigo 844, § 2º, da CLT, razão por que fica inviabilizada a análise do apelo em relação a tal matéria, ante a preclusão. Feito esse registro, sigo no exame do recurso. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA A Presidência do TRT da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema vínculo de emprego, pelos seguintes fundamentos: "Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Se o julgado consignou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a alegada relação empregatícia sem anotação na CTPS, posto que não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços, tendo a prova oral, inclusive, confirmado a inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do conhecimento com base nos arestos citados e na alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), tampouco aos demais dispositivos constitucionais e legais invocados. DENEGO seguimento." Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. Na hipótese, o Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Com efeito, a Corte de origem consignou que "não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços alegada na inicial. Do lado oposto, a prova oral da ré só veio a confirmar a tese da inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor." (destaquei). Nesse cenário, as alegações do reclamante divergem diametralmente do quadro delineado pelo acórdão regional, de forma que, para se acolherem as alegações recursais sobre a existência de vínculo de emprego seria necessário o reexame de substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A corroborar, cito julgados desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, no sentido de que não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Agravo não provido" (AIRR-0100469-05.2019.5.01.0012, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. A alegação recursal de que houve inépcia da inicial por ausência de indicação do local da prestação dos serviços pelo reclamante esbarra no quadro fático delineado pelo Regional. Assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A alegação recursal de que não houve comprovação dos requisitos da relação de emprego esbarra no quadro fático delineado pelo Regional. Assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. [...]" (Ag-AIRR-10093-94.2022.5.03.0146, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. SALÃO DE BELEZA. BARBEIRO. CONTRATO DE PARCERIA. MATÉRIA FÁTICA. Para que haja configuração da relação de emprego é necessária a existência concomitante dos pressupostos fático-jurídicos dos arts. 2º e 3º, da CLT. No caso dos autos, essa situação não se verifica, em que pesem os argumentos da parte reclamante, pois, conforme registro fático estabelecido pelo TRT: as partes celebraram um contrato de parceria, mediante o qual o reclamante desempenharia a função de barbeiro, o que foi assumido por este; o contratado tinha liberdade na organização da agenda e não estava subordinado ao dono do salão; o reclamante recebia 50% (cinquenta por cento) do valor de cada corte de cabelo, patamar esse que não se coaduna com o trabalho subordinado; "As fotografias reproduzidas na defesa referem-se à mídia social do reclamante, em que ele indica endereço diverso da barbearia para atendimento em 10.07.2020, embora essa data coincida com o período do alegado vínculo empregatício com o réu (Id. 64216da, p. 4), e noticia que também atende a domicílio (p. 5/6)"; o percentual dos serviços prestados é totalmente incompatível com a relação de emprego. Dessa forma, como as pretensões recursais investem contra premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, não é possível divisar as violações apontadas, incidindo sobre o caso o óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000718-94.2021.5.02.0411, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE A RECLAMANTE E A RECLAMADA. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CARACTERIZADAS AS INDICADAS OFENSAS AOS ARTS 3º E 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos" (AIRR-1000768-31.2022.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Por fim, mantida a improcedência da ação, por corolário lógico não há falar nas verbas pleiteadas, porquanto decorrem diretamente do vínculo de emprego que, como visto, não restou reconhecido. Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário do reclamante quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Dos honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reparar, eis que a presente ação foi ajuizada em 31.10.2018, quando a Lei n. 13.467/17 já estava em vigor. Logo, aplicam-se, in casu, as disposições de direito processual previstas na referida lei, o que inclui a nova disciplina dos honorários de sucumbência. Consigno, ainda, que não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, adicionado com a pela Lei Federal número 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), posto que não há qualquer vicio formal ou material em face da Constituição de 1988. Procurou tal reforma legislativa apenas regular o acesso mais responsável a Justiça do Trabalho, evitando lides temerárias, sem qualquer substrato fático ou jurídico, quer por parte do empregado, quer por parte de advogados. Desta forma, mantenho a condenação do autor na verba honorária já fixada, porém, face à concessão da gratuidade processual, e desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidadee somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT e a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Aponta violação aos arts. 1.º, III e IV, e 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Analiso. O Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas manteve sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão de exigibilidade na hipótese de inexistência de créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifos apostos) Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei 13.467/2017: "a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...]" Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4.º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Por fim, ressalto que são devidos honorários de sucumbência pela reclamante somente em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional isentou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4 . º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT" . Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4 . º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-62-62.2020.5.19.0009, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1.1. A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no art. 86 do CPC: " Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas ". Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 1.2. In casu o Tribunal Regional, ao concluir que " são devidos honorários sucumbenciais mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial (art. 791-A, § 3º, CLT)" contrariou o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista a que se conhece e se dá parcial provimento . 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-341-62.2022.5.09.0007, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-24053-53.2020.5.24.0001, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20063-30.2020.5.04.0771, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Antes as razões apresentadas pela reclamante, acolhe-se o agravo para reapreciar o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5.766/DF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista não conhecido" (RR-20550-32.2018.5.04.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-769-59.2020.5.12.0030, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). Nesses termos, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e II - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência", por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 0008966-69.2010.4.01.3901

ID: 325604650

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008966-69.2010.4.01.3901

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA H. E. ARAUJO CERAMICA EIRELI SIMPLICIO MARTINS DE ALENCAR

Acórdão

Advogados:

ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SOUSA LUCENA

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CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008966-69.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008966-69.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008966-69.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008966-69.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:SIMPLICIO MARTINS DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A, CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA - PA17158-A, GILBERTO SOUSA LUCENA - TO1186-A e ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA - TO1324-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008966-69.2010.4.01.3901 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) (ID 209610073), em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio com o INCRA, e em face de Simplício Martins de Alencar, E.A.S. Lucena Cerâmica ME e Elenice Araújo Santos Lucena, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (ID 209610068 - Pág. 159/170). Na petição inicial, o MPF imputou aos demandados atos de improbidade previstos nos art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso I, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992. Em sentença, o Juízo de origem afirmou que a presente demanda buscou responsabilizar apenas particulares por atos de improbidade, de modo que, “no estado em que se encontra a lide simplesmente não ostenta figura pública no polo passivo da ação”. O MPF não interpôs recurso em face da sentença que extinguiu o processo, apenas tomando ciência da decisão (ID 209610068 - Pág. 173). Em razões recursais, o INCRA alega que é possível a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade a agentes públicos equiparados, pois o réu Simplício Martins de Alencar, na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Rural denominado “Jardim”, era responsável por zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados à entidade. Sustenta que, nos termos do art. 2º da LIA (com redação anterior à Lei 14.230/2021), referido réu se enquadra na qualidade de agente público, já que ficou responsável pela gestão dos recursos públicos repassados pelo INCRA. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os demandados sejam condenados nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 (ID 209610073). Simplício Martins de Alencar apresentou contrarrazões ao recurso, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 209610102). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo provimento da apelação (ID 214993045). Intimados acerca das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (ID 345852161), (i) a PRR1 manifestou-se pela impossibilidade de aplicação das alterações da Lei 14.230/2021, reiterando seu Parecer e pugnando pelo provimento do recurso de apelação, afirmando que a Lei 14.230/2021 não prevê retroatividade irrestrita de seus dispositivos, devendo-se aplicar a norma em vigor ao tempo em que ajuizada a demanda (ID 346878161); (ii) Simplício Martins de Alencar, E.A.S. Lucena Cerâmica ME e Elenice Araújo Santos Lucena apenas manifestaram ciência da intimação (IDs 347327637 e 351105121); e (iii) o INCRA aderiu à manifestação da PRR1, reiterando os termos da apelação (ID 351229649). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008966-69.2010.4.01.3901 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Constata-se que o recurso é tempestivo, o INCRA está dispensado do recolhimento de preparo (art. 4º, I e IV, da Lei 9.289/1996[1] e art. 23-B, caput e § 1º, Lei 8.429/1992) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Inicialmente, em questão de ordem, verifico que as rés/apeladas (i) ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA e a (ii) empresa demandada não foram intimadas para apresentar contrarrazões, o que, todavia, no caso concreto não representa violação ao devido processo legal porque abaixo se está analisando o mérito da ação de improbidade e absolvendo ambas. Sob tal contexto, incide aqui o art. 282, § 2º, do NCPC, pois, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Prescrição Alega Simplício Martins de Alencar, em contrarrazões ao recurso de apelação do INCRA, a ocorrência da prescrição quinquenal, afirmando que a liberação dos recursos pela referida autarquia federal ocorreu em 03/10/2005, quando teria se dado seu último ato no mandato de Presidente da Associação e, tendo a demanda sido ajuizada em 23/11/2010, já teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Verifica-se que o contrato de prestação de serviços entre a Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim e a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica foi assinado em 03/10/2005 (ID 209610067 - Pág. 28/30) e os recursos foram liberados em 05/10/2005 (ID 209610067 - Pág. 31). Contudo, referido contrato dava o prazo de 90 dias para conclusão das obras, de modo que a Associação ficaria responsável por supervisionar os serviços realizados. Logo, não se pode ter certeza até que dia o apelado Simplício Martins de Alencar permaneceu na presidência da Associação, sendo certo, no entanto, que o marco inicial para contagem do prazo não pode ser o dia da liberação dos recursos, sob pena de, em eventuais contratos cujo objeto ultrapasse 5 anos, estar-se prescrita a pretensão antes mesmo do fim do prazo contratual. Ademais, somente quando violado o direito, é que nasce para o titular a pretensão, adotando o STJ como regra para o cômputo da prescrição a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (AgInt no REsp 1.494.347/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Desta forma, sabendo-se que o contrato poderia ser executado até 01/01/2006, na data do ajuizamento da ação civil pública (23/11/2010) ainda não havia se passado 5 anos. E caso houvesse obrigação de prestação de contas, referido termo inicial em regra é posterior à data do término do prazo para a execução do objeto contratual, pois em casos tais o termo inicial é a data da apresentação da prestação de contas ou o primeiro dia após o término do prazo para tanto, o que ocorrer primeiro. Assim, não se operou a prescrição quinquenal. Sem mais questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/21 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[2] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[3] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[4]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. Mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/ Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/92 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É nesse prisma que serão analisadas as condutas da parte ré/apelada que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de Simplício Martins de Alencar, então Presidente da Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim, a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica e sua representante legal Elenice Araújo Santos Lucena, em razão de malversação de recursos públicos federais oriundos do INCRA, cuja finalidade do repasse era a construção de 10 (dez) moradias para os assentados do referido projeto de assentamento PA Jardim, o que configuraria atos de improbidade previstos nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso I, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os requeridos não estão abarcados pelo art. 2º da LIA, pois não exercem mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1º. Assim, o Juízo a quo afirmou que a ação foi proposta exclusivamente em face de particulares. No caso concreto, após a prolação da sentença condenatória, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/1992, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[5] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992[6], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o INCRA alega que é possível a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade a agentes públicos equiparados, pois o réu Simplício Martins de Alencar, na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Rural denominado “Jardim”, era responsável por zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados à entidade. Sustenta que, nos termos do art. 2º da LIA (com redação anterior à Lei 14.230/2021), referido réu se enquadra na qualidade de agente público, já que ficou responsável pela gestão dos recursos públicos repassados pelo INCRA. A questão controvertida nos autos se refere, portanto, à possibilidade de se ajuizar ação de improbidade administrativa em face de particulares que recebam recursos públicos. Em sentença, o Juízo a quo entendeu que a via eleita não foi adequada, pois não há legitimidade dos apelados em figurarem no polo passivo da demanda, tendo em vista que são particulares e não poderiam, sem a concorrência de um agente público, figurar na ação de improbidade, uma vez que tais atos somente poderiam ser praticados por agentes públicos, com ou sem a participação de terceiros, e que estes poderiam ser responsabilizados, porém na condição de coautores da conduta ilícita. Verifica-se, através da análise dos autos, que a Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim, da qual o apelado Simplício Martins de Alencar era Presidente, é entidade formada por agricultores que têm um objetivo comum, geralmente econômico ou produtivo. Elas têm uma estrutura e requisitos operacionais próprios, baseados na legislação brasileira. Embora instituições de natureza privada, as Associações de Produtores Rurais podem colaborar com o Estado para a consecução de finalidades públicas. No caso em comento, alega o Parquet Federal que a referida entidade, da qual Simplício Martins de Alencar fazia parte, recebeu recursos públicos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através de repasse do INCRA. A Associação firmou, então, contrato com a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica para a execução dos serviços de construção de 10 (dez) casas populares mistas no Assentamento Jardim, no Município de Marabá/PA. Porém, alega o órgão ministerial que a Associação e a empresa não construíram todas as casas, ficando uma moradia, pelo menos, sem construção, mesmo tendo sido repassado todo o montante. A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, a respeito da legitimidade para estar no polo passivo da demanda de improbidade, dispõe que “Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo” (§ 6º do art. 1º, da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021). O art. 2º da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, determina, ainda, que “consideram-se agente público (...) todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei”, complementando em seu parágrafo único que “No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente”. No caso em comento, a Associação dos Produtores Rurais, gerida pelo apelado Simplício, recebeu recursos públicos do INCRA, enquadrando-se, assim, no art. 1º, §6º e no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não se restringem aos servidores públicos civis, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º da Lei 8.429/1992 (ou no art. 1º, antes das alterações sofridas pela Lei 14.230/2021). A atuação proba constitui norte para todas as ações praticadas por agentes públicos, assim considerados os agentes políticos, os servidores públicos ou mesmo os particulares em colaboração com o Estado, configurando a violação deste dever subjetivo ato de improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992. Caracteriza ato de improbidade a falha do agente público no dever de guardar, gerir ou utilizar os bens ou valores recebidos pela Administração Pública, mediante ação praticada contra o interesse público, em proveito próprio ou mesmo de terceiros. A Lei de Improbidade Administrativa serve como instrumento para o combate de todos aqueles atos que maculem a moralidade e vilipendiem a coisa pública. A utilização de verbas públicas por particulares lhes incumbe a confiança e a responsabilidade típicas de um agente público, pois a transferência de recursos públicos a particulares, por meio de convênios, não configura doação ou liberalidade, mas sim instrumento de realização do interesse público. Os particulares, quando administram recursos públicos voltados a certa finalidade, devem ser considerados agentes públicos, na qualidade de particulares em colaboração com o Estado e beneficiários, não estando, assim, imunes ao previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que é o que ocorre com dirigentes das Associações e as próprias Associações que recebem verbas públicas. Verifica-se que há posicionamento no STJ e nesta Corte Regional no sentido de se inferir que, em sede de ação de improbidade, particulares que recebam recursos públicos têm legitimidade passiva, sob a compreensão de que a entidade privada ao firmar convênio, contrato, ou outro tipo de ajuste com órgão público, in casu, o INCRA, e receber repasse de verbas públicas federais para subvencionar o objeto do Projeto estabelecido, exerce o serviço público por equiparação, ou serviço público lato sensu, tanto é assim que há exigência de prestação de contas para o uso das verbas percebidas. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado da Terceira Turma desta Corte Regional, em que se destacou: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. SUJEITOS DA AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. (...). Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.429/1992, são puníveis os atos praticados contra o patrimônio de entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo público, como é caso dos requeridos, ao que tudo indica, considerando-se, de toda sorte, agente público todo aquele que exerce por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas ou privadas nos casos indicados. Considerado o fato de que há a alegação de indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, como conveniados do programa Farmácia Popular do Brasil, os quais forneciam, a custo reduzido, medicamentos voltados a atender as moléstias de maior prevalência na população, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde na forma de subsídio, sendo constatado pelo DENASUS, em vistoria, que os réus não possuiriam diversas notas fiscais de aquisição de medicamentos que declaravam ter fornecido por meio do referido programa, entre os meses de março a outubro de 2015, não se afigura possível, neste momento processual, concluir-se pela ilegitimidade passiva dos réus. 6. Interpretação sistemática do art. 2º da Lei 8.429/1992 leva à conclusão de que o administrador da pessoa jurídica que firma convênio com o Governo Federal, para a distribuição de medicamentos para a população, por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, com gestão das verbas públicas, passa a exercer função pública delegada, e, portanto, ostenta condição de agente público e responde como sujeito passivo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, também a pessoa jurídica tem legitimidade passiva para ser demandada juntamente com seu administrador, considerado agente público. Precedentes. 7. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a legitimidade passiva de Gilberto das Mercês Silveira e de G.E. Comércio de Medicamentos Ltda. – ME, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. (AC 1000917-40.2019.4.01.3308, Rel. Des. Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 17/04/2023) No mesmo sentido, precedente recente desta 10a Turma (destacou-se): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ART. 10, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa. Alegação de prescrição da ação de improbidade. 2. A tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, dispõe que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Aplicação do regime prescricional na forma prevista na lei vigente à época, isto é, na Lei nº 8.429/92, sem a incidência retroativa das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. 4. Conforme o art. 23, II, da Lei nº 8.429/92, anterior à Lei nº 14.230/21, a prescrição se embasará no estatuto jurídico ao qual se encontra vinculado o agente público, no prazo prescricional relativo à punição de falta alusiva à demissão. 5. Ao agente público federal haverá sujeição à Lei nº 8.112/90, que prevê, no § 2º do art. 142, que “os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.” Os fatos descritos na inicial se ajustam, em tese, ao crime de peculato (art. 312, do CP), cuja pena máxima é de 12 (doze) anos de reclusão e a prescrição se ampara no art. 109, II, do CP, com o prazo de 16 (dezesseis) anos. Precedente STJ. 6. Inocorrência da prescrição dos atos de improbidade administrativa. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 estende seu alcance aos particulares que recebem e administram verbas públicas em cooperação com a administração pública, equiparando-os aos agentes públicos. 8. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. A fundamentação da peça inaugural descreveu devidamente os supostos atos de improbidade atribuídos aos Réus, decorrendo logicamente a conclusão, e possibilitando a este uma plena defesa. Não está presente nenhum dos casos previstos no artigo 330, § 1º do CPC. 9. Pedido de gratuidade de justiça deferido, apenas, diante da comprovação de renda inferior a dez salários mínimos. Precedentes dessa Corte. 10. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º 10º e 11º da Lei nº 8.429/1992. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 11. Materialidade e autoria do ato ímprobo imputado comprovadas. Os Requeridos agiram com o dolo específico de causar lesão ao Erário. Portanto, a conduta praticada amolda-se ao tipo previsto no art. 10º, da Lei nº 8.429/1992. 12. As penas aplicadas são proporcionais e, por isso, mantidas. 13. Recursos não providos. (ApCiv 1038518-70.2020.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, 10a Turma, sessão presencial de 01/04/2025) Tanto a Associação que recebeu verbas públicas, quanto os seus diretores e administradores podem ser responsabilizados de acordo com os ditames da Lei de Improbidade Administrativa, pois são considerados particulares em colaboração com o Estado, ou seja, agentes públicos em sentido lato. O Eg. Superior Tribunal de Justiça - em julgado no qual particulares sócios da empresa Selo Verde da Amazônia S.A. que receberam recursos oriundos da Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) e alegavam não ser possível o enquadramento como agentes públicos - firmou posicionamento no mesmo sentido desta Corte Regional, afirmando que os particulares deveriam ser equiparados a agentes públicos para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, como se vê no aresto abaixo colacionado e destacado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1º, IV, E 5º, I, DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FINAM. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A AGENTE PÚBLICO. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º DA LEI 8.429/1992. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. (...). 3. Conforme redação original do parágrafo único do artigo primeiro da Lei 8.429/1992, "estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público". Já o art. 2º da Lei 8.429/1992 previa que "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". 4. Nesse contexto, visando a presente ação a apuração de irregularidades na destinação dada a recursos provenientes do FINAM, devem os recorridos serem equiparados a agentes públicos, para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, na forma do art. 2º da Lei 8.429/1992. Nesse sentido: REsp 1.357.235/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016; AgInt no REsp 1.845.674/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.778.796/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.526.264/PA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) No mesmo sentido são os seguintes precedentes das duas turmas da 1a Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. DIRIGENTE. VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. AGENTE PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 2. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 submete as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público à disciplina do referido diploma legal, equiparando os seus dirigentes à condição de agentes públicos. 3. Hipótese em que os autos evidenciam supostas irregularidades perpetradas pela organização não governamental denominada Instituto Projeto Viver, quando da execução de convênio com recursos obtidos do Governo Federal, circunstância que equipara o dirigente da referida ONG a agente público para os fins de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo acima mencionado. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp nº 1845674/DF; Relator Ministro Gurgel De Faria; Primeira Turma; DJe 18/12/2020). PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra Agroindustrial Uruará S/A e outros, imputando-lhes desvio de recursos do FINAM, mediante documentos falsos e outros artifícios. 2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações do Parquet federal e da União. 4. Esclareça-se que concordamos com a jurisprudência do STJ no sentido de que o particular sozinho não pode ser réu na Ação de Improbidade. 5. Contudo, ressalva-se a hipótese dos autos, em que se assimila a "agente público" as pessoas referidas no artigo 1º, § único, da Lei 8.429/92. In casu, a AGROINDUSTRIAL URUARA S/A, ré, se equipara a agente público. 6. O parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Gilda Pereira de Carvalho, bem analisou a questão: "26. De forma que, a empresa Agroindustria Uaruará S/A, tendo recebido benefícios creditícios de órgão público (FINAM), equipara-se a sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo único, do art. 10, da Lei 8.429/92, daí porque os dirigentes da referida empresa, como gestores dos recursos repassados pelo FINAM, devem ser considerados agentes públicos para fins da lei de improbidade administrativa, não havendo que se falar, portanto, em inadequação da via eleita por ilegitimidade passiva ad causam." (fls. 648-655, grifo acrescentado). 7. Enfim, os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, conforme os artigos 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/92. Nesse sentido: AgRg no REsp 1196801/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/08/2014, MS 21.042/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2015, E REsp 1081098/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/09/2009. 8. Assim, tendo em vista que figura no polo passivo a AGROINDUSTRIAL URUARA S/A, equiparada a agente público, o processamento da Ação de Improbidade Administrativa é possível, pois há legitimidade passiva. 9. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1357235/PA; Relator Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; DJe 30/11/2016). Portanto, os apelados possuem legitimidade passiva na presente demanda de improbidade administrativa, pois são equiparados a agentes públicos. Conquanto a Associação seja pessoa jurídica de direito privado, foi a detentora de verba de órgão federal, de modo que as funções exercidas pelos demandados/apelados fazem com que sejam enquadrados no art. 2º da Lei 8.429/92, pois, embora sejam particulares, estão administrando verba pública federal, atuando, desta forma, como agente público por equiparação. Como se viu, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito. A Constituição Federal traz o princípio da duração razoável do processo, e o Código de Processo Civil de 2015 criou, ampliou e manteve mecanismos destinados à diminuição da morosidade processual no Poder Judiciário. Nesse diapasão, a teoria da causa madura é um desses mecanismos de celeridade processual, pois, tendo a instrução probatória já sido exaurida, o julgamento deve ser imediato. Trata-se de um instituto processual excepcional, que possibilita que o Juízo em grau de recurso - o órgão ad quem - realize o julgamento do mérito de uma ação que, em decorrência de vício, foi inicialmente julgada extinta. Invoca-se essa teoria em sede recursal, nos processos que foram julgados extintos por sentença terminativa, requerendo provimento ao recurso e o pronto exame do mérito da demanda-conteúdo sem que os autos necessitem retornar ao juízo de origem. Logo, poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Nesse contexto, nota-se que a causa está madura para julgamento, pois houve, em 1º grau, instrução probatória, com produção de prova testemunhal e intimação das partes para apresentação de alegações finais, de tal forma que se torna possível analisar o mérito da demanda por esta Corte Regional, adotando-se a teoria da causa madura para o julgamento da presente Ação de Improbidade, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC. Desta forma, determinada a legitimidade dos demandados para figurarem no polo passivo da demanda, passa-se a analisar o mérito da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. O MPF, em sua inicial, alega que Simplício Martins de Alencar presidia a Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim, quando recebeu o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do INCRA para a construção de 10 (dez) moradias para os assentados associados, tendo firmado contrato de serviços com a empresa de Elenice Araújo Santos Lucena, a E.A.S. Lucena Cerâmica ME. Afirma o Parquet Federal que um dos assentados que seria beneficiado com as verbas federais repassadas, Sr. Manoel Gonçalves da Cruz, denunciou ao MPF não ter recebido sua casa, mas tão somente alguns materiais de construção, insuficientes para a obra. Sustenta o órgão ministerial que o INCRA realizou visita in loco e constatou que a moradia do Sr. Manoel Gonçalves, de fato, não estava concluída. Elenice Araújo Santos Lucena e E.A.S. Lucena Cerâmica ME apresentaram contestação, alegando que o MPF não descreveu a conduta ilícita praticada pelas rés que teria levado a não construção da unidade habitacional em questão, baseando a acusação no desvio do recurso público destinado àquela obra, mas sem descrever de que forma foi realizada a fraude. Afirmam que não há enquadramento de suas condutas nos tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. Sustentam, por fim, que não há provas de dano ao erário (ID 209610067 - Pág. 190/207). Em contestação, Simplício Martins de Alencar alegou ausência de dolo em sua conduta, uma vez que o assentado em questão recebeu os materiais para a construção e a empresa responsável pelas obras não cumpriu sua obrigação. Afirma que as outras casas foram construídas e as verbas para a construção de todas foram repassadas à empresa contratada, não havendo que se falar em apropriação de dinheiro por parte do demandado (ID 209610067 - Pág. 170/175). Foram afastadas as preliminares de inadequação da via eleita, nulidade do inquérito civil, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição pelo Juízo de origem, ao receber a petição inicial e excluir o INCRA do polo passivo da demanda (ID 209610067 - Pág. 152/154). Aos apelados, como explanado, foram imputados atos de improbidade previstos no art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso I, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992. É possível inferir das informações constantes nos documentos acostados aos autos que o Sr. Manoel Gonçalves da Cruz apresentou reclamação perante a Procuradoria da República do Município de Marabá/PA em 03/12/2009, afirmando que havia assinado, há 8 (oito) anos, documento referente a crédito para construção de moradia e que, por isso, recebeu alguns materiais de construção, mas sua casa não foi construída, pois o Presidente da Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim se negou a repassar os valores liberados pelo INCRA (ID 209610067 - Pág. 15). Consta nos autos informação prestada pelo INCRA, que realizou visita in loco, constatando que, ao vistoriarem no dia 23/04/2010 o lote do Sr. Manoel Gonçalves, habilitado a ser contemplado com créditos de Apoio e AMC – Aquisição de Materiais de Construção, parte do material recebido por ele foi utilizado na construção de pequeno barraco, estando o restante empilhado. No documento, informa-se, ainda, que Simplício Martins de Alencar afirmou que a casa não foi concluída, em razão de o assentado não ter cumprido com o acordo feito entre a Associação e os assentados (ID 209610067 - Pág. 17/18). Também consta nos autos pedido do Superintendente Regional do INCRA ao Banco do Brasil para o desbloqueio ao fornecedor (a empresa E.A.S Lucena Cerâmica) das verbas referentes ao Programa Crédito, diante das notas fiscais, faturas e recibos emitidos pela empresa contratada e com carimbos assinados pelo apelado Simplício Martins de Alencar, atestando a entrega dos materiais e a prestação dos serviços (ID 209610067 - Pág. 31/50). Carecem aos argumentos do MPF e do INCRA elementos probatórios concretos de dolo na conduta dos apelados, bem como do desvio das verbas públicas repassadas. A única prova constante nos autos é o depoimento do Sr. Manoel Gonçalves, relatando que sua casa não foi construída. Porém, não foi apurado pelo INCRA os motivos que levaram a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica a construir as outras 9 (nove) casas, à exceção desta, bem como não se comprovou que os apelados desviaram as verbas repassadas à empresa contratada. Além disso, o MPF e o INCRA nada manifestaram a respeito da informação prestada pelo apelado Simplício Martins à referida autarquia federal de que o assentado Manoel Gonçalves não havia cumprido o acordo feito entre a Associação e os assentados. Desta forma, não se sabe os reais motivos que levaram a não construção da unidade habitacional do Sr. Manoel Gonçalves da Cruz que realmente pudessem elucidar tais alegações. Por fim, os autores da demanda não trouxeram aos autos mais informações a respeito da execução do contrato, para que se saiba o que foi feito com os valores das verbas não utilizadas na construção da moradia em questão. Os documentos probatórios juntados pelo MPF são frágeis, pois revelam que pouco foi apurado a respeito dos valores repassados, contentando-se o Parquet Federal apenas com a denúncia feita pelo assentado Manoel Gonçalves da Cruz. Para a configuração da improbidade administrativa, capitulada nos artigos 9º, 10 e 11, todos da Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário (no caso do art. 10), sob pena de inadequação típica. Além disso, nos termos do §1º do art. 11 da Lei 8.429/1992, “(...) somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. E tal previsão é aplicável para todo tipo de ato de improbidade, conforme determinado no §2º do art. 11 da LIA (“Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”). Portanto, não há mais a condenação do agente público por improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/1992 com base em culpa e de que não há necessidade de comprovação do dano. E para o fim de configuração de ato de improbidade previsto nos artigos 9º e 11 é preciso a demonstração do elemento subjetivo doloso de “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Logo, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, para que se configure ato de improbidade é imprescindível a demonstração de que o agente tenha se apropriado dolosamente de recursos públicos ou tenha obtido benefício direto ou indireto, mediante conduta dolosa. Assim, a norma busca punir aqueles que, valendo-se do cargo, promovem o desvio de verbas em favor próprio ou de terceiros, em prejuízo ao erário. No caso em análise, o conjunto fático-probatório dos autos não apresenta indícios de que os apelados tenham incorporado valores aos seus patrimônios pessoais. As irregularidades apontadas referem-se, essencialmente, à execução parcial do contrato. Assim, não há prova de que os apelados tenham auferido enriquecimento ilícito em decorrência da ausência de finalização da moradia do Sr. Manoel Gonçalves da Cruz. Assim, não é possível reconhecer que houve dolo e efetivo e comprovado prejuízo à Administração Pública, para se imputar aos apelados os atos de improbidade dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Desta forma, não sendo o caso de condenação dos réus/apelados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na LIA, não acolho o pedido do INCRA. Ante o exposto: 1) Dou provimento à apelação do INCRA para reformar a sentença e declarar a legitimidade dos apelados para figurarem no polo passivo da demanda; e 2) Com base na Teoria da Causa Madura e autorizado pelo art. 1.013, § 3o, I, CPC/2015, analiso o mérito da Ação de Improbidade e rejeito o pedido de condenação dos demandados por atos de improbidade, com fundamento no art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, absolvo Simplício Martins de Alencar, Elenice Araújo Santos Lucena e a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica das imputações feitas. Descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não verificada má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[7]. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) III - o Ministério Público; IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. [2]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [3]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [4]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [5] No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [6]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [7]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0008966-69.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008966-69.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: SIMPLICIO MARTINS DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A, CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA - PA17158-A, GILBERTO SOUSA LUCENA - TO1186-A e ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA - TO1324-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS. RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade passiva dos réus particulares, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, visando à responsabilização de S. M. D. A., E. A. S. L. e E.A.S. Lucena Cerâmica ME. O Juízo de origem entendeu ausente figura pública no polo passivo da ação, razão pela qual extinguiu a ação sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os demandados, na condição de particulares responsáveis por gerir recursos públicos, podem ser legitimamente demandados em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa; e, caso se aplique a teoria da causa madura, (ii) saber se há nos autos elementos suficientes à configuração dos atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 2º da Lei 8.429/1992, em sua redação originária e atual, particulares responsáveis pela gestão de recursos públicos se enquadram como agentes públicos por equiparação. O repasse de verbas do INCRA à Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim e a obrigação de prestação de contas configuram vínculo suficiente para a caracterização da legitimidade passiva. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada. Aplica-se ao caso a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), uma vez que a instrução probatória foi regularmente realizada no juízo de origem, estando a demanda-conteúdo em condições de imediato julgamento, sendo hipótese de reforma da sentença fundada no art. 485 do CPC. 5. A análise do mérito da demanda revela inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar dolo ou enriquecimento ilícito por parte dos réus, tampouco se verifica dano efetivo ao erário. Não há comprovação de que os valores tenham sido desviados, sendo insuficiente, para fins de condenação, a alegação de execução parcial do objeto pactuado. 6. Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.199 da Repercussão Geral), é exigida a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. No caso concreto, ausente esse elemento, não há como se imputar aos réus qualquer ato ímprobo. Ademais, inexistente a comprovação do efetivo prejuízo à Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e declarar a legitimidade passiva dos apelados. Com base na Teoria da Causa Madura, avança-se ao mérito e rejeita-se o pedido formulado na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Inexistente condenação em honorários advocatícios por ausência de má-fé, nos termos do § 2º do art. 23-B da Lei 8.429/1992. Tese de julgamento: “1. É legítima a propositura de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra particulares que recebem e administram recursos públicos, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 8.429/1992. 2. Aplica-se a Teoria da Causa Madura quando a sentença estiver fundada no art. 485 do CPC, a instrução probatória estiver concluída e o julgamento do mérito puder ser realizado pelo tribunal. 3. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige demonstração do elemento subjetivo dolo e do efetivo prejuízo ao erário. 4. Ausente prova de dolo ou de enriquecimento ilícito, não se caracteriza ato de improbidade.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 1.009, caput; CPC, art. 1.013, § 3º, I; CPC, art. 282, § 2º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 4º; 2º; 9º, caput e inciso XI; 10, caput e inciso I; 11, caput e inciso I; 12; 23, I; 23-B, § 2º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022 (Tema 1.199/RG); STF, RE 656.558/SP, Tribunal Pleno, j. 25/10/2024 (Tema 309/RG); STJ, REsp 1.526.264/PA, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 05/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1.845.674/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 01/12/2020; STJ, STJ, REsp 1.357.235/PA; Relator Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; DJe 30/11/2016; TRF1, AC 1000917-40.2019.4.01.3308, Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, Terceira Turma, j. 17/04/2023; TRF1, ApCiv 1038518-70.2020.4.01.3300, Rel. Des. Marcus Bastos, Décima Turma, j. 01/04/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INCRA, reformando a sentença terminativa para declarar a legitimidade passiva dos demandados e, com base na Teoria da Causa Madura, REJEITAR o pedido formulado na Ação Civil Pública, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0008966-69.2010.4.01.3901

ID: 325604682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008966-69.2010.4.01.3901

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA H. E. ARAUJO CERAMICA EIRELI SIMPLICIO MARTINS DE ALENCAR

Acórdão

Advogados:

ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SOUSA LUCENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008966-69.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008966-69.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008966-69.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008966-69.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:SIMPLICIO MARTINS DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A, CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA - PA17158-A, GILBERTO SOUSA LUCENA - TO1186-A e ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA - TO1324-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008966-69.2010.4.01.3901 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) (ID 209610073), em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio com o INCRA, e em face de Simplício Martins de Alencar, E.A.S. Lucena Cerâmica ME e Elenice Araújo Santos Lucena, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (ID 209610068 - Pág. 159/170). Na petição inicial, o MPF imputou aos demandados atos de improbidade previstos nos art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso I, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992. Em sentença, o Juízo de origem afirmou que a presente demanda buscou responsabilizar apenas particulares por atos de improbidade, de modo que, “no estado em que se encontra a lide simplesmente não ostenta figura pública no polo passivo da ação”. O MPF não interpôs recurso em face da sentença que extinguiu o processo, apenas tomando ciência da decisão (ID 209610068 - Pág. 173). Em razões recursais, o INCRA alega que é possível a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade a agentes públicos equiparados, pois o réu Simplício Martins de Alencar, na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Rural denominado “Jardim”, era responsável por zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados à entidade. Sustenta que, nos termos do art. 2º da LIA (com redação anterior à Lei 14.230/2021), referido réu se enquadra na qualidade de agente público, já que ficou responsável pela gestão dos recursos públicos repassados pelo INCRA. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os demandados sejam condenados nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 (ID 209610073). Simplício Martins de Alencar apresentou contrarrazões ao recurso, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 209610102). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo provimento da apelação (ID 214993045). Intimados acerca das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (ID 345852161), (i) a PRR1 manifestou-se pela impossibilidade de aplicação das alterações da Lei 14.230/2021, reiterando seu Parecer e pugnando pelo provimento do recurso de apelação, afirmando que a Lei 14.230/2021 não prevê retroatividade irrestrita de seus dispositivos, devendo-se aplicar a norma em vigor ao tempo em que ajuizada a demanda (ID 346878161); (ii) Simplício Martins de Alencar, E.A.S. Lucena Cerâmica ME e Elenice Araújo Santos Lucena apenas manifestaram ciência da intimação (IDs 347327637 e 351105121); e (iii) o INCRA aderiu à manifestação da PRR1, reiterando os termos da apelação (ID 351229649). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008966-69.2010.4.01.3901 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Constata-se que o recurso é tempestivo, o INCRA está dispensado do recolhimento de preparo (art. 4º, I e IV, da Lei 9.289/1996[1] e art. 23-B, caput e § 1º, Lei 8.429/1992) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Inicialmente, em questão de ordem, verifico que as rés/apeladas (i) ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA e a (ii) empresa demandada não foram intimadas para apresentar contrarrazões, o que, todavia, no caso concreto não representa violação ao devido processo legal porque abaixo se está analisando o mérito da ação de improbidade e absolvendo ambas. Sob tal contexto, incide aqui o art. 282, § 2º, do NCPC, pois, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Prescrição Alega Simplício Martins de Alencar, em contrarrazões ao recurso de apelação do INCRA, a ocorrência da prescrição quinquenal, afirmando que a liberação dos recursos pela referida autarquia federal ocorreu em 03/10/2005, quando teria se dado seu último ato no mandato de Presidente da Associação e, tendo a demanda sido ajuizada em 23/11/2010, já teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Verifica-se que o contrato de prestação de serviços entre a Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim e a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica foi assinado em 03/10/2005 (ID 209610067 - Pág. 28/30) e os recursos foram liberados em 05/10/2005 (ID 209610067 - Pág. 31). Contudo, referido contrato dava o prazo de 90 dias para conclusão das obras, de modo que a Associação ficaria responsável por supervisionar os serviços realizados. Logo, não se pode ter certeza até que dia o apelado Simplício Martins de Alencar permaneceu na presidência da Associação, sendo certo, no entanto, que o marco inicial para contagem do prazo não pode ser o dia da liberação dos recursos, sob pena de, em eventuais contratos cujo objeto ultrapasse 5 anos, estar-se prescrita a pretensão antes mesmo do fim do prazo contratual. Ademais, somente quando violado o direito, é que nasce para o titular a pretensão, adotando o STJ como regra para o cômputo da prescrição a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (AgInt no REsp 1.494.347/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Desta forma, sabendo-se que o contrato poderia ser executado até 01/01/2006, na data do ajuizamento da ação civil pública (23/11/2010) ainda não havia se passado 5 anos. E caso houvesse obrigação de prestação de contas, referido termo inicial em regra é posterior à data do término do prazo para a execução do objeto contratual, pois em casos tais o termo inicial é a data da apresentação da prestação de contas ou o primeiro dia após o término do prazo para tanto, o que ocorrer primeiro. Assim, não se operou a prescrição quinquenal. Sem mais questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/21 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[2] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[3] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[4]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. Mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/ Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/92 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É nesse prisma que serão analisadas as condutas da parte ré/apelada que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de Simplício Martins de Alencar, então Presidente da Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim, a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica e sua representante legal Elenice Araújo Santos Lucena, em razão de malversação de recursos públicos federais oriundos do INCRA, cuja finalidade do repasse era a construção de 10 (dez) moradias para os assentados do referido projeto de assentamento PA Jardim, o que configuraria atos de improbidade previstos nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso I, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os requeridos não estão abarcados pelo art. 2º da LIA, pois não exercem mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1º. Assim, o Juízo a quo afirmou que a ação foi proposta exclusivamente em face de particulares. No caso concreto, após a prolação da sentença condenatória, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/1992, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[5] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992[6], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o INCRA alega que é possível a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade a agentes públicos equiparados, pois o réu Simplício Martins de Alencar, na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Rural denominado “Jardim”, era responsável por zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados à entidade. Sustenta que, nos termos do art. 2º da LIA (com redação anterior à Lei 14.230/2021), referido réu se enquadra na qualidade de agente público, já que ficou responsável pela gestão dos recursos públicos repassados pelo INCRA. A questão controvertida nos autos se refere, portanto, à possibilidade de se ajuizar ação de improbidade administrativa em face de particulares que recebam recursos públicos. Em sentença, o Juízo a quo entendeu que a via eleita não foi adequada, pois não há legitimidade dos apelados em figurarem no polo passivo da demanda, tendo em vista que são particulares e não poderiam, sem a concorrência de um agente público, figurar na ação de improbidade, uma vez que tais atos somente poderiam ser praticados por agentes públicos, com ou sem a participação de terceiros, e que estes poderiam ser responsabilizados, porém na condição de coautores da conduta ilícita. Verifica-se, através da análise dos autos, que a Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim, da qual o apelado Simplício Martins de Alencar era Presidente, é entidade formada por agricultores que têm um objetivo comum, geralmente econômico ou produtivo. Elas têm uma estrutura e requisitos operacionais próprios, baseados na legislação brasileira. Embora instituições de natureza privada, as Associações de Produtores Rurais podem colaborar com o Estado para a consecução de finalidades públicas. No caso em comento, alega o Parquet Federal que a referida entidade, da qual Simplício Martins de Alencar fazia parte, recebeu recursos públicos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através de repasse do INCRA. A Associação firmou, então, contrato com a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica para a execução dos serviços de construção de 10 (dez) casas populares mistas no Assentamento Jardim, no Município de Marabá/PA. Porém, alega o órgão ministerial que a Associação e a empresa não construíram todas as casas, ficando uma moradia, pelo menos, sem construção, mesmo tendo sido repassado todo o montante. A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, a respeito da legitimidade para estar no polo passivo da demanda de improbidade, dispõe que “Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo” (§ 6º do art. 1º, da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021). O art. 2º da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, determina, ainda, que “consideram-se agente público (...) todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei”, complementando em seu parágrafo único que “No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente”. No caso em comento, a Associação dos Produtores Rurais, gerida pelo apelado Simplício, recebeu recursos públicos do INCRA, enquadrando-se, assim, no art. 1º, §6º e no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não se restringem aos servidores públicos civis, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º da Lei 8.429/1992 (ou no art. 1º, antes das alterações sofridas pela Lei 14.230/2021). A atuação proba constitui norte para todas as ações praticadas por agentes públicos, assim considerados os agentes políticos, os servidores públicos ou mesmo os particulares em colaboração com o Estado, configurando a violação deste dever subjetivo ato de improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992. Caracteriza ato de improbidade a falha do agente público no dever de guardar, gerir ou utilizar os bens ou valores recebidos pela Administração Pública, mediante ação praticada contra o interesse público, em proveito próprio ou mesmo de terceiros. A Lei de Improbidade Administrativa serve como instrumento para o combate de todos aqueles atos que maculem a moralidade e vilipendiem a coisa pública. A utilização de verbas públicas por particulares lhes incumbe a confiança e a responsabilidade típicas de um agente público, pois a transferência de recursos públicos a particulares, por meio de convênios, não configura doação ou liberalidade, mas sim instrumento de realização do interesse público. Os particulares, quando administram recursos públicos voltados a certa finalidade, devem ser considerados agentes públicos, na qualidade de particulares em colaboração com o Estado e beneficiários, não estando, assim, imunes ao previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que é o que ocorre com dirigentes das Associações e as próprias Associações que recebem verbas públicas. Verifica-se que há posicionamento no STJ e nesta Corte Regional no sentido de se inferir que, em sede de ação de improbidade, particulares que recebam recursos públicos têm legitimidade passiva, sob a compreensão de que a entidade privada ao firmar convênio, contrato, ou outro tipo de ajuste com órgão público, in casu, o INCRA, e receber repasse de verbas públicas federais para subvencionar o objeto do Projeto estabelecido, exerce o serviço público por equiparação, ou serviço público lato sensu, tanto é assim que há exigência de prestação de contas para o uso das verbas percebidas. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado da Terceira Turma desta Corte Regional, em que se destacou: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. SUJEITOS DA AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. (...). Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.429/1992, são puníveis os atos praticados contra o patrimônio de entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo público, como é caso dos requeridos, ao que tudo indica, considerando-se, de toda sorte, agente público todo aquele que exerce por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas ou privadas nos casos indicados. Considerado o fato de que há a alegação de indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, como conveniados do programa Farmácia Popular do Brasil, os quais forneciam, a custo reduzido, medicamentos voltados a atender as moléstias de maior prevalência na população, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde na forma de subsídio, sendo constatado pelo DENASUS, em vistoria, que os réus não possuiriam diversas notas fiscais de aquisição de medicamentos que declaravam ter fornecido por meio do referido programa, entre os meses de março a outubro de 2015, não se afigura possível, neste momento processual, concluir-se pela ilegitimidade passiva dos réus. 6. Interpretação sistemática do art. 2º da Lei 8.429/1992 leva à conclusão de que o administrador da pessoa jurídica que firma convênio com o Governo Federal, para a distribuição de medicamentos para a população, por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, com gestão das verbas públicas, passa a exercer função pública delegada, e, portanto, ostenta condição de agente público e responde como sujeito passivo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, também a pessoa jurídica tem legitimidade passiva para ser demandada juntamente com seu administrador, considerado agente público. Precedentes. 7. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a legitimidade passiva de Gilberto das Mercês Silveira e de G.E. Comércio de Medicamentos Ltda. – ME, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. (AC 1000917-40.2019.4.01.3308, Rel. Des. Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 17/04/2023) No mesmo sentido, precedente recente desta 10a Turma (destacou-se): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ART. 10, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa. Alegação de prescrição da ação de improbidade. 2. A tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, dispõe que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Aplicação do regime prescricional na forma prevista na lei vigente à época, isto é, na Lei nº 8.429/92, sem a incidência retroativa das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. 4. Conforme o art. 23, II, da Lei nº 8.429/92, anterior à Lei nº 14.230/21, a prescrição se embasará no estatuto jurídico ao qual se encontra vinculado o agente público, no prazo prescricional relativo à punição de falta alusiva à demissão. 5. Ao agente público federal haverá sujeição à Lei nº 8.112/90, que prevê, no § 2º do art. 142, que “os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.” Os fatos descritos na inicial se ajustam, em tese, ao crime de peculato (art. 312, do CP), cuja pena máxima é de 12 (doze) anos de reclusão e a prescrição se ampara no art. 109, II, do CP, com o prazo de 16 (dezesseis) anos. Precedente STJ. 6. Inocorrência da prescrição dos atos de improbidade administrativa. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 estende seu alcance aos particulares que recebem e administram verbas públicas em cooperação com a administração pública, equiparando-os aos agentes públicos. 8. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. A fundamentação da peça inaugural descreveu devidamente os supostos atos de improbidade atribuídos aos Réus, decorrendo logicamente a conclusão, e possibilitando a este uma plena defesa. Não está presente nenhum dos casos previstos no artigo 330, § 1º do CPC. 9. Pedido de gratuidade de justiça deferido, apenas, diante da comprovação de renda inferior a dez salários mínimos. Precedentes dessa Corte. 10. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º 10º e 11º da Lei nº 8.429/1992. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 11. Materialidade e autoria do ato ímprobo imputado comprovadas. Os Requeridos agiram com o dolo específico de causar lesão ao Erário. Portanto, a conduta praticada amolda-se ao tipo previsto no art. 10º, da Lei nº 8.429/1992. 12. As penas aplicadas são proporcionais e, por isso, mantidas. 13. Recursos não providos. (ApCiv 1038518-70.2020.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, 10a Turma, sessão presencial de 01/04/2025) Tanto a Associação que recebeu verbas públicas, quanto os seus diretores e administradores podem ser responsabilizados de acordo com os ditames da Lei de Improbidade Administrativa, pois são considerados particulares em colaboração com o Estado, ou seja, agentes públicos em sentido lato. O Eg. Superior Tribunal de Justiça - em julgado no qual particulares sócios da empresa Selo Verde da Amazônia S.A. que receberam recursos oriundos da Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) e alegavam não ser possível o enquadramento como agentes públicos - firmou posicionamento no mesmo sentido desta Corte Regional, afirmando que os particulares deveriam ser equiparados a agentes públicos para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, como se vê no aresto abaixo colacionado e destacado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1º, IV, E 5º, I, DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FINAM. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A AGENTE PÚBLICO. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º DA LEI 8.429/1992. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. (...). 3. Conforme redação original do parágrafo único do artigo primeiro da Lei 8.429/1992, "estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público". Já o art. 2º da Lei 8.429/1992 previa que "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". 4. Nesse contexto, visando a presente ação a apuração de irregularidades na destinação dada a recursos provenientes do FINAM, devem os recorridos serem equiparados a agentes públicos, para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, na forma do art. 2º da Lei 8.429/1992. Nesse sentido: REsp 1.357.235/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016; AgInt no REsp 1.845.674/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.778.796/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.526.264/PA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) No mesmo sentido são os seguintes precedentes das duas turmas da 1a Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. DIRIGENTE. VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. AGENTE PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 2. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 submete as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público à disciplina do referido diploma legal, equiparando os seus dirigentes à condição de agentes públicos. 3. Hipótese em que os autos evidenciam supostas irregularidades perpetradas pela organização não governamental denominada Instituto Projeto Viver, quando da execução de convênio com recursos obtidos do Governo Federal, circunstância que equipara o dirigente da referida ONG a agente público para os fins de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo acima mencionado. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp nº 1845674/DF; Relator Ministro Gurgel De Faria; Primeira Turma; DJe 18/12/2020). PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra Agroindustrial Uruará S/A e outros, imputando-lhes desvio de recursos do FINAM, mediante documentos falsos e outros artifícios. 2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações do Parquet federal e da União. 4. Esclareça-se que concordamos com a jurisprudência do STJ no sentido de que o particular sozinho não pode ser réu na Ação de Improbidade. 5. Contudo, ressalva-se a hipótese dos autos, em que se assimila a "agente público" as pessoas referidas no artigo 1º, § único, da Lei 8.429/92. In casu, a AGROINDUSTRIAL URUARA S/A, ré, se equipara a agente público. 6. O parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Gilda Pereira de Carvalho, bem analisou a questão: "26. De forma que, a empresa Agroindustria Uaruará S/A, tendo recebido benefícios creditícios de órgão público (FINAM), equipara-se a sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo único, do art. 10, da Lei 8.429/92, daí porque os dirigentes da referida empresa, como gestores dos recursos repassados pelo FINAM, devem ser considerados agentes públicos para fins da lei de improbidade administrativa, não havendo que se falar, portanto, em inadequação da via eleita por ilegitimidade passiva ad causam." (fls. 648-655, grifo acrescentado). 7. Enfim, os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, conforme os artigos 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/92. Nesse sentido: AgRg no REsp 1196801/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/08/2014, MS 21.042/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2015, E REsp 1081098/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/09/2009. 8. Assim, tendo em vista que figura no polo passivo a AGROINDUSTRIAL URUARA S/A, equiparada a agente público, o processamento da Ação de Improbidade Administrativa é possível, pois há legitimidade passiva. 9. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1357235/PA; Relator Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; DJe 30/11/2016). Portanto, os apelados possuem legitimidade passiva na presente demanda de improbidade administrativa, pois são equiparados a agentes públicos. Conquanto a Associação seja pessoa jurídica de direito privado, foi a detentora de verba de órgão federal, de modo que as funções exercidas pelos demandados/apelados fazem com que sejam enquadrados no art. 2º da Lei 8.429/92, pois, embora sejam particulares, estão administrando verba pública federal, atuando, desta forma, como agente público por equiparação. Como se viu, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito. A Constituição Federal traz o princípio da duração razoável do processo, e o Código de Processo Civil de 2015 criou, ampliou e manteve mecanismos destinados à diminuição da morosidade processual no Poder Judiciário. Nesse diapasão, a teoria da causa madura é um desses mecanismos de celeridade processual, pois, tendo a instrução probatória já sido exaurida, o julgamento deve ser imediato. Trata-se de um instituto processual excepcional, que possibilita que o Juízo em grau de recurso - o órgão ad quem - realize o julgamento do mérito de uma ação que, em decorrência de vício, foi inicialmente julgada extinta. Invoca-se essa teoria em sede recursal, nos processos que foram julgados extintos por sentença terminativa, requerendo provimento ao recurso e o pronto exame do mérito da demanda-conteúdo sem que os autos necessitem retornar ao juízo de origem. Logo, poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Nesse contexto, nota-se que a causa está madura para julgamento, pois houve, em 1º grau, instrução probatória, com produção de prova testemunhal e intimação das partes para apresentação de alegações finais, de tal forma que se torna possível analisar o mérito da demanda por esta Corte Regional, adotando-se a teoria da causa madura para o julgamento da presente Ação de Improbidade, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC. Desta forma, determinada a legitimidade dos demandados para figurarem no polo passivo da demanda, passa-se a analisar o mérito da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. O MPF, em sua inicial, alega que Simplício Martins de Alencar presidia a Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim, quando recebeu o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do INCRA para a construção de 10 (dez) moradias para os assentados associados, tendo firmado contrato de serviços com a empresa de Elenice Araújo Santos Lucena, a E.A.S. Lucena Cerâmica ME. Afirma o Parquet Federal que um dos assentados que seria beneficiado com as verbas federais repassadas, Sr. Manoel Gonçalves da Cruz, denunciou ao MPF não ter recebido sua casa, mas tão somente alguns materiais de construção, insuficientes para a obra. Sustenta o órgão ministerial que o INCRA realizou visita in loco e constatou que a moradia do Sr. Manoel Gonçalves, de fato, não estava concluída. Elenice Araújo Santos Lucena e E.A.S. Lucena Cerâmica ME apresentaram contestação, alegando que o MPF não descreveu a conduta ilícita praticada pelas rés que teria levado a não construção da unidade habitacional em questão, baseando a acusação no desvio do recurso público destinado àquela obra, mas sem descrever de que forma foi realizada a fraude. Afirmam que não há enquadramento de suas condutas nos tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. Sustentam, por fim, que não há provas de dano ao erário (ID 209610067 - Pág. 190/207). Em contestação, Simplício Martins de Alencar alegou ausência de dolo em sua conduta, uma vez que o assentado em questão recebeu os materiais para a construção e a empresa responsável pelas obras não cumpriu sua obrigação. Afirma que as outras casas foram construídas e as verbas para a construção de todas foram repassadas à empresa contratada, não havendo que se falar em apropriação de dinheiro por parte do demandado (ID 209610067 - Pág. 170/175). Foram afastadas as preliminares de inadequação da via eleita, nulidade do inquérito civil, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição pelo Juízo de origem, ao receber a petição inicial e excluir o INCRA do polo passivo da demanda (ID 209610067 - Pág. 152/154). Aos apelados, como explanado, foram imputados atos de improbidade previstos no art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso I, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992. É possível inferir das informações constantes nos documentos acostados aos autos que o Sr. Manoel Gonçalves da Cruz apresentou reclamação perante a Procuradoria da República do Município de Marabá/PA em 03/12/2009, afirmando que havia assinado, há 8 (oito) anos, documento referente a crédito para construção de moradia e que, por isso, recebeu alguns materiais de construção, mas sua casa não foi construída, pois o Presidente da Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim se negou a repassar os valores liberados pelo INCRA (ID 209610067 - Pág. 15). Consta nos autos informação prestada pelo INCRA, que realizou visita in loco, constatando que, ao vistoriarem no dia 23/04/2010 o lote do Sr. Manoel Gonçalves, habilitado a ser contemplado com créditos de Apoio e AMC – Aquisição de Materiais de Construção, parte do material recebido por ele foi utilizado na construção de pequeno barraco, estando o restante empilhado. No documento, informa-se, ainda, que Simplício Martins de Alencar afirmou que a casa não foi concluída, em razão de o assentado não ter cumprido com o acordo feito entre a Associação e os assentados (ID 209610067 - Pág. 17/18). Também consta nos autos pedido do Superintendente Regional do INCRA ao Banco do Brasil para o desbloqueio ao fornecedor (a empresa E.A.S Lucena Cerâmica) das verbas referentes ao Programa Crédito, diante das notas fiscais, faturas e recibos emitidos pela empresa contratada e com carimbos assinados pelo apelado Simplício Martins de Alencar, atestando a entrega dos materiais e a prestação dos serviços (ID 209610067 - Pág. 31/50). Carecem aos argumentos do MPF e do INCRA elementos probatórios concretos de dolo na conduta dos apelados, bem como do desvio das verbas públicas repassadas. A única prova constante nos autos é o depoimento do Sr. Manoel Gonçalves, relatando que sua casa não foi construída. Porém, não foi apurado pelo INCRA os motivos que levaram a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica a construir as outras 9 (nove) casas, à exceção desta, bem como não se comprovou que os apelados desviaram as verbas repassadas à empresa contratada. Além disso, o MPF e o INCRA nada manifestaram a respeito da informação prestada pelo apelado Simplício Martins à referida autarquia federal de que o assentado Manoel Gonçalves não havia cumprido o acordo feito entre a Associação e os assentados. Desta forma, não se sabe os reais motivos que levaram a não construção da unidade habitacional do Sr. Manoel Gonçalves da Cruz que realmente pudessem elucidar tais alegações. Por fim, os autores da demanda não trouxeram aos autos mais informações a respeito da execução do contrato, para que se saiba o que foi feito com os valores das verbas não utilizadas na construção da moradia em questão. Os documentos probatórios juntados pelo MPF são frágeis, pois revelam que pouco foi apurado a respeito dos valores repassados, contentando-se o Parquet Federal apenas com a denúncia feita pelo assentado Manoel Gonçalves da Cruz. Para a configuração da improbidade administrativa, capitulada nos artigos 9º, 10 e 11, todos da Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário (no caso do art. 10), sob pena de inadequação típica. Além disso, nos termos do §1º do art. 11 da Lei 8.429/1992, “(...) somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. E tal previsão é aplicável para todo tipo de ato de improbidade, conforme determinado no §2º do art. 11 da LIA (“Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”). Portanto, não há mais a condenação do agente público por improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/1992 com base em culpa e de que não há necessidade de comprovação do dano. E para o fim de configuração de ato de improbidade previsto nos artigos 9º e 11 é preciso a demonstração do elemento subjetivo doloso de “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Logo, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, para que se configure ato de improbidade é imprescindível a demonstração de que o agente tenha se apropriado dolosamente de recursos públicos ou tenha obtido benefício direto ou indireto, mediante conduta dolosa. Assim, a norma busca punir aqueles que, valendo-se do cargo, promovem o desvio de verbas em favor próprio ou de terceiros, em prejuízo ao erário. No caso em análise, o conjunto fático-probatório dos autos não apresenta indícios de que os apelados tenham incorporado valores aos seus patrimônios pessoais. As irregularidades apontadas referem-se, essencialmente, à execução parcial do contrato. Assim, não há prova de que os apelados tenham auferido enriquecimento ilícito em decorrência da ausência de finalização da moradia do Sr. Manoel Gonçalves da Cruz. Assim, não é possível reconhecer que houve dolo e efetivo e comprovado prejuízo à Administração Pública, para se imputar aos apelados os atos de improbidade dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Desta forma, não sendo o caso de condenação dos réus/apelados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na LIA, não acolho o pedido do INCRA. Ante o exposto: 1) Dou provimento à apelação do INCRA para reformar a sentença e declarar a legitimidade dos apelados para figurarem no polo passivo da demanda; e 2) Com base na Teoria da Causa Madura e autorizado pelo art. 1.013, § 3o, I, CPC/2015, analiso o mérito da Ação de Improbidade e rejeito o pedido de condenação dos demandados por atos de improbidade, com fundamento no art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, absolvo Simplício Martins de Alencar, Elenice Araújo Santos Lucena e a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica das imputações feitas. Descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não verificada má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[7]. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) III - o Ministério Público; IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. [2]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [3]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [4]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [5] No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [6]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [7]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0008966-69.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008966-69.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: SIMPLICIO MARTINS DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A, CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA - PA17158-A, GILBERTO SOUSA LUCENA - TO1186-A e ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA - TO1324-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS. RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade passiva dos réus particulares, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, visando à responsabilização de S. M. D. A., E. A. S. L. e E.A.S. Lucena Cerâmica ME. O Juízo de origem entendeu ausente figura pública no polo passivo da ação, razão pela qual extinguiu a ação sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os demandados, na condição de particulares responsáveis por gerir recursos públicos, podem ser legitimamente demandados em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa; e, caso se aplique a teoria da causa madura, (ii) saber se há nos autos elementos suficientes à configuração dos atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 2º da Lei 8.429/1992, em sua redação originária e atual, particulares responsáveis pela gestão de recursos públicos se enquadram como agentes públicos por equiparação. O repasse de verbas do INCRA à Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim e a obrigação de prestação de contas configuram vínculo suficiente para a caracterização da legitimidade passiva. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada. Aplica-se ao caso a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), uma vez que a instrução probatória foi regularmente realizada no juízo de origem, estando a demanda-conteúdo em condições de imediato julgamento, sendo hipótese de reforma da sentença fundada no art. 485 do CPC. 5. A análise do mérito da demanda revela inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar dolo ou enriquecimento ilícito por parte dos réus, tampouco se verifica dano efetivo ao erário. Não há comprovação de que os valores tenham sido desviados, sendo insuficiente, para fins de condenação, a alegação de execução parcial do objeto pactuado. 6. Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.199 da Repercussão Geral), é exigida a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. No caso concreto, ausente esse elemento, não há como se imputar aos réus qualquer ato ímprobo. Ademais, inexistente a comprovação do efetivo prejuízo à Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e declarar a legitimidade passiva dos apelados. Com base na Teoria da Causa Madura, avança-se ao mérito e rejeita-se o pedido formulado na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Inexistente condenação em honorários advocatícios por ausência de má-fé, nos termos do § 2º do art. 23-B da Lei 8.429/1992. Tese de julgamento: “1. É legítima a propositura de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra particulares que recebem e administram recursos públicos, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 8.429/1992. 2. Aplica-se a Teoria da Causa Madura quando a sentença estiver fundada no art. 485 do CPC, a instrução probatória estiver concluída e o julgamento do mérito puder ser realizado pelo tribunal. 3. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige demonstração do elemento subjetivo dolo e do efetivo prejuízo ao erário. 4. Ausente prova de dolo ou de enriquecimento ilícito, não se caracteriza ato de improbidade.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 1.009, caput; CPC, art. 1.013, § 3º, I; CPC, art. 282, § 2º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 4º; 2º; 9º, caput e inciso XI; 10, caput e inciso I; 11, caput e inciso I; 12; 23, I; 23-B, § 2º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022 (Tema 1.199/RG); STF, RE 656.558/SP, Tribunal Pleno, j. 25/10/2024 (Tema 309/RG); STJ, REsp 1.526.264/PA, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 05/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1.845.674/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 01/12/2020; STJ, STJ, REsp 1.357.235/PA; Relator Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; DJe 30/11/2016; TRF1, AC 1000917-40.2019.4.01.3308, Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, Terceira Turma, j. 17/04/2023; TRF1, ApCiv 1038518-70.2020.4.01.3300, Rel. Des. Marcus Bastos, Décima Turma, j. 01/04/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INCRA, reformando a sentença terminativa para declarar a legitimidade passiva dos demandados e, com base na Teoria da Causa Madura, REJEITAR o pedido formulado na Ação Civil Pública, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0008966-69.2010.4.01.3901

ID: 325604717

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008966-69.2010.4.01.3901

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA H. E. ARAUJO CERAMICA EIRELI SIMPLICIO MARTINS DE ALENCAR

Acórdão

Advogados:

ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SOUSA LUCENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008966-69.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008966-69.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008966-69.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008966-69.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:SIMPLICIO MARTINS DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A, CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA - PA17158-A, GILBERTO SOUSA LUCENA - TO1186-A e ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA - TO1324-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008966-69.2010.4.01.3901 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) (ID 209610073), em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio com o INCRA, e em face de Simplício Martins de Alencar, E.A.S. Lucena Cerâmica ME e Elenice Araújo Santos Lucena, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (ID 209610068 - Pág. 159/170). Na petição inicial, o MPF imputou aos demandados atos de improbidade previstos nos art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso I, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992. Em sentença, o Juízo de origem afirmou que a presente demanda buscou responsabilizar apenas particulares por atos de improbidade, de modo que, “no estado em que se encontra a lide simplesmente não ostenta figura pública no polo passivo da ação”. O MPF não interpôs recurso em face da sentença que extinguiu o processo, apenas tomando ciência da decisão (ID 209610068 - Pág. 173). Em razões recursais, o INCRA alega que é possível a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade a agentes públicos equiparados, pois o réu Simplício Martins de Alencar, na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Rural denominado “Jardim”, era responsável por zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados à entidade. Sustenta que, nos termos do art. 2º da LIA (com redação anterior à Lei 14.230/2021), referido réu se enquadra na qualidade de agente público, já que ficou responsável pela gestão dos recursos públicos repassados pelo INCRA. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os demandados sejam condenados nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 (ID 209610073). Simplício Martins de Alencar apresentou contrarrazões ao recurso, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 209610102). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo provimento da apelação (ID 214993045). Intimados acerca das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (ID 345852161), (i) a PRR1 manifestou-se pela impossibilidade de aplicação das alterações da Lei 14.230/2021, reiterando seu Parecer e pugnando pelo provimento do recurso de apelação, afirmando que a Lei 14.230/2021 não prevê retroatividade irrestrita de seus dispositivos, devendo-se aplicar a norma em vigor ao tempo em que ajuizada a demanda (ID 346878161); (ii) Simplício Martins de Alencar, E.A.S. Lucena Cerâmica ME e Elenice Araújo Santos Lucena apenas manifestaram ciência da intimação (IDs 347327637 e 351105121); e (iii) o INCRA aderiu à manifestação da PRR1, reiterando os termos da apelação (ID 351229649). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008966-69.2010.4.01.3901 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Constata-se que o recurso é tempestivo, o INCRA está dispensado do recolhimento de preparo (art. 4º, I e IV, da Lei 9.289/1996[1] e art. 23-B, caput e § 1º, Lei 8.429/1992) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Inicialmente, em questão de ordem, verifico que as rés/apeladas (i) ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA e a (ii) empresa demandada não foram intimadas para apresentar contrarrazões, o que, todavia, no caso concreto não representa violação ao devido processo legal porque abaixo se está analisando o mérito da ação de improbidade e absolvendo ambas. Sob tal contexto, incide aqui o art. 282, § 2º, do NCPC, pois, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Prescrição Alega Simplício Martins de Alencar, em contrarrazões ao recurso de apelação do INCRA, a ocorrência da prescrição quinquenal, afirmando que a liberação dos recursos pela referida autarquia federal ocorreu em 03/10/2005, quando teria se dado seu último ato no mandato de Presidente da Associação e, tendo a demanda sido ajuizada em 23/11/2010, já teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Verifica-se que o contrato de prestação de serviços entre a Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim e a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica foi assinado em 03/10/2005 (ID 209610067 - Pág. 28/30) e os recursos foram liberados em 05/10/2005 (ID 209610067 - Pág. 31). Contudo, referido contrato dava o prazo de 90 dias para conclusão das obras, de modo que a Associação ficaria responsável por supervisionar os serviços realizados. Logo, não se pode ter certeza até que dia o apelado Simplício Martins de Alencar permaneceu na presidência da Associação, sendo certo, no entanto, que o marco inicial para contagem do prazo não pode ser o dia da liberação dos recursos, sob pena de, em eventuais contratos cujo objeto ultrapasse 5 anos, estar-se prescrita a pretensão antes mesmo do fim do prazo contratual. Ademais, somente quando violado o direito, é que nasce para o titular a pretensão, adotando o STJ como regra para o cômputo da prescrição a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (AgInt no REsp 1.494.347/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Desta forma, sabendo-se que o contrato poderia ser executado até 01/01/2006, na data do ajuizamento da ação civil pública (23/11/2010) ainda não havia se passado 5 anos. E caso houvesse obrigação de prestação de contas, referido termo inicial em regra é posterior à data do término do prazo para a execução do objeto contratual, pois em casos tais o termo inicial é a data da apresentação da prestação de contas ou o primeiro dia após o término do prazo para tanto, o que ocorrer primeiro. Assim, não se operou a prescrição quinquenal. Sem mais questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/21 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[2] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[3] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[4]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. Mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/ Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/92 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É nesse prisma que serão analisadas as condutas da parte ré/apelada que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de Simplício Martins de Alencar, então Presidente da Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim, a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica e sua representante legal Elenice Araújo Santos Lucena, em razão de malversação de recursos públicos federais oriundos do INCRA, cuja finalidade do repasse era a construção de 10 (dez) moradias para os assentados do referido projeto de assentamento PA Jardim, o que configuraria atos de improbidade previstos nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso I, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os requeridos não estão abarcados pelo art. 2º da LIA, pois não exercem mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1º. Assim, o Juízo a quo afirmou que a ação foi proposta exclusivamente em face de particulares. No caso concreto, após a prolação da sentença condenatória, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/1992, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[5] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992[6], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o INCRA alega que é possível a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade a agentes públicos equiparados, pois o réu Simplício Martins de Alencar, na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Rural denominado “Jardim”, era responsável por zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados à entidade. Sustenta que, nos termos do art. 2º da LIA (com redação anterior à Lei 14.230/2021), referido réu se enquadra na qualidade de agente público, já que ficou responsável pela gestão dos recursos públicos repassados pelo INCRA. A questão controvertida nos autos se refere, portanto, à possibilidade de se ajuizar ação de improbidade administrativa em face de particulares que recebam recursos públicos. Em sentença, o Juízo a quo entendeu que a via eleita não foi adequada, pois não há legitimidade dos apelados em figurarem no polo passivo da demanda, tendo em vista que são particulares e não poderiam, sem a concorrência de um agente público, figurar na ação de improbidade, uma vez que tais atos somente poderiam ser praticados por agentes públicos, com ou sem a participação de terceiros, e que estes poderiam ser responsabilizados, porém na condição de coautores da conduta ilícita. Verifica-se, através da análise dos autos, que a Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim, da qual o apelado Simplício Martins de Alencar era Presidente, é entidade formada por agricultores que têm um objetivo comum, geralmente econômico ou produtivo. Elas têm uma estrutura e requisitos operacionais próprios, baseados na legislação brasileira. Embora instituições de natureza privada, as Associações de Produtores Rurais podem colaborar com o Estado para a consecução de finalidades públicas. No caso em comento, alega o Parquet Federal que a referida entidade, da qual Simplício Martins de Alencar fazia parte, recebeu recursos públicos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através de repasse do INCRA. A Associação firmou, então, contrato com a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica para a execução dos serviços de construção de 10 (dez) casas populares mistas no Assentamento Jardim, no Município de Marabá/PA. Porém, alega o órgão ministerial que a Associação e a empresa não construíram todas as casas, ficando uma moradia, pelo menos, sem construção, mesmo tendo sido repassado todo o montante. A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, a respeito da legitimidade para estar no polo passivo da demanda de improbidade, dispõe que “Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo” (§ 6º do art. 1º, da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021). O art. 2º da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, determina, ainda, que “consideram-se agente público (...) todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei”, complementando em seu parágrafo único que “No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente”. No caso em comento, a Associação dos Produtores Rurais, gerida pelo apelado Simplício, recebeu recursos públicos do INCRA, enquadrando-se, assim, no art. 1º, §6º e no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não se restringem aos servidores públicos civis, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º da Lei 8.429/1992 (ou no art. 1º, antes das alterações sofridas pela Lei 14.230/2021). A atuação proba constitui norte para todas as ações praticadas por agentes públicos, assim considerados os agentes políticos, os servidores públicos ou mesmo os particulares em colaboração com o Estado, configurando a violação deste dever subjetivo ato de improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992. Caracteriza ato de improbidade a falha do agente público no dever de guardar, gerir ou utilizar os bens ou valores recebidos pela Administração Pública, mediante ação praticada contra o interesse público, em proveito próprio ou mesmo de terceiros. A Lei de Improbidade Administrativa serve como instrumento para o combate de todos aqueles atos que maculem a moralidade e vilipendiem a coisa pública. A utilização de verbas públicas por particulares lhes incumbe a confiança e a responsabilidade típicas de um agente público, pois a transferência de recursos públicos a particulares, por meio de convênios, não configura doação ou liberalidade, mas sim instrumento de realização do interesse público. Os particulares, quando administram recursos públicos voltados a certa finalidade, devem ser considerados agentes públicos, na qualidade de particulares em colaboração com o Estado e beneficiários, não estando, assim, imunes ao previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que é o que ocorre com dirigentes das Associações e as próprias Associações que recebem verbas públicas. Verifica-se que há posicionamento no STJ e nesta Corte Regional no sentido de se inferir que, em sede de ação de improbidade, particulares que recebam recursos públicos têm legitimidade passiva, sob a compreensão de que a entidade privada ao firmar convênio, contrato, ou outro tipo de ajuste com órgão público, in casu, o INCRA, e receber repasse de verbas públicas federais para subvencionar o objeto do Projeto estabelecido, exerce o serviço público por equiparação, ou serviço público lato sensu, tanto é assim que há exigência de prestação de contas para o uso das verbas percebidas. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado da Terceira Turma desta Corte Regional, em que se destacou: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. SUJEITOS DA AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. (...). Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.429/1992, são puníveis os atos praticados contra o patrimônio de entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo público, como é caso dos requeridos, ao que tudo indica, considerando-se, de toda sorte, agente público todo aquele que exerce por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas ou privadas nos casos indicados. Considerado o fato de que há a alegação de indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, como conveniados do programa Farmácia Popular do Brasil, os quais forneciam, a custo reduzido, medicamentos voltados a atender as moléstias de maior prevalência na população, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde na forma de subsídio, sendo constatado pelo DENASUS, em vistoria, que os réus não possuiriam diversas notas fiscais de aquisição de medicamentos que declaravam ter fornecido por meio do referido programa, entre os meses de março a outubro de 2015, não se afigura possível, neste momento processual, concluir-se pela ilegitimidade passiva dos réus. 6. Interpretação sistemática do art. 2º da Lei 8.429/1992 leva à conclusão de que o administrador da pessoa jurídica que firma convênio com o Governo Federal, para a distribuição de medicamentos para a população, por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, com gestão das verbas públicas, passa a exercer função pública delegada, e, portanto, ostenta condição de agente público e responde como sujeito passivo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, também a pessoa jurídica tem legitimidade passiva para ser demandada juntamente com seu administrador, considerado agente público. Precedentes. 7. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a legitimidade passiva de Gilberto das Mercês Silveira e de G.E. Comércio de Medicamentos Ltda. – ME, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. (AC 1000917-40.2019.4.01.3308, Rel. Des. Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 17/04/2023) No mesmo sentido, precedente recente desta 10a Turma (destacou-se): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ART. 10, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa. Alegação de prescrição da ação de improbidade. 2. A tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, dispõe que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Aplicação do regime prescricional na forma prevista na lei vigente à época, isto é, na Lei nº 8.429/92, sem a incidência retroativa das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. 4. Conforme o art. 23, II, da Lei nº 8.429/92, anterior à Lei nº 14.230/21, a prescrição se embasará no estatuto jurídico ao qual se encontra vinculado o agente público, no prazo prescricional relativo à punição de falta alusiva à demissão. 5. Ao agente público federal haverá sujeição à Lei nº 8.112/90, que prevê, no § 2º do art. 142, que “os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.” Os fatos descritos na inicial se ajustam, em tese, ao crime de peculato (art. 312, do CP), cuja pena máxima é de 12 (doze) anos de reclusão e a prescrição se ampara no art. 109, II, do CP, com o prazo de 16 (dezesseis) anos. Precedente STJ. 6. Inocorrência da prescrição dos atos de improbidade administrativa. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 estende seu alcance aos particulares que recebem e administram verbas públicas em cooperação com a administração pública, equiparando-os aos agentes públicos. 8. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. A fundamentação da peça inaugural descreveu devidamente os supostos atos de improbidade atribuídos aos Réus, decorrendo logicamente a conclusão, e possibilitando a este uma plena defesa. Não está presente nenhum dos casos previstos no artigo 330, § 1º do CPC. 9. Pedido de gratuidade de justiça deferido, apenas, diante da comprovação de renda inferior a dez salários mínimos. Precedentes dessa Corte. 10. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º 10º e 11º da Lei nº 8.429/1992. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 11. Materialidade e autoria do ato ímprobo imputado comprovadas. Os Requeridos agiram com o dolo específico de causar lesão ao Erário. Portanto, a conduta praticada amolda-se ao tipo previsto no art. 10º, da Lei nº 8.429/1992. 12. As penas aplicadas são proporcionais e, por isso, mantidas. 13. Recursos não providos. (ApCiv 1038518-70.2020.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, 10a Turma, sessão presencial de 01/04/2025) Tanto a Associação que recebeu verbas públicas, quanto os seus diretores e administradores podem ser responsabilizados de acordo com os ditames da Lei de Improbidade Administrativa, pois são considerados particulares em colaboração com o Estado, ou seja, agentes públicos em sentido lato. O Eg. Superior Tribunal de Justiça - em julgado no qual particulares sócios da empresa Selo Verde da Amazônia S.A. que receberam recursos oriundos da Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) e alegavam não ser possível o enquadramento como agentes públicos - firmou posicionamento no mesmo sentido desta Corte Regional, afirmando que os particulares deveriam ser equiparados a agentes públicos para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, como se vê no aresto abaixo colacionado e destacado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1º, IV, E 5º, I, DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FINAM. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A AGENTE PÚBLICO. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º DA LEI 8.429/1992. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. (...). 3. Conforme redação original do parágrafo único do artigo primeiro da Lei 8.429/1992, "estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público". Já o art. 2º da Lei 8.429/1992 previa que "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". 4. Nesse contexto, visando a presente ação a apuração de irregularidades na destinação dada a recursos provenientes do FINAM, devem os recorridos serem equiparados a agentes públicos, para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, na forma do art. 2º da Lei 8.429/1992. Nesse sentido: REsp 1.357.235/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016; AgInt no REsp 1.845.674/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.778.796/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.526.264/PA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) No mesmo sentido são os seguintes precedentes das duas turmas da 1a Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. DIRIGENTE. VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. AGENTE PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 2. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 submete as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público à disciplina do referido diploma legal, equiparando os seus dirigentes à condição de agentes públicos. 3. Hipótese em que os autos evidenciam supostas irregularidades perpetradas pela organização não governamental denominada Instituto Projeto Viver, quando da execução de convênio com recursos obtidos do Governo Federal, circunstância que equipara o dirigente da referida ONG a agente público para os fins de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo acima mencionado. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp nº 1845674/DF; Relator Ministro Gurgel De Faria; Primeira Turma; DJe 18/12/2020). PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra Agroindustrial Uruará S/A e outros, imputando-lhes desvio de recursos do FINAM, mediante documentos falsos e outros artifícios. 2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações do Parquet federal e da União. 4. Esclareça-se que concordamos com a jurisprudência do STJ no sentido de que o particular sozinho não pode ser réu na Ação de Improbidade. 5. Contudo, ressalva-se a hipótese dos autos, em que se assimila a "agente público" as pessoas referidas no artigo 1º, § único, da Lei 8.429/92. In casu, a AGROINDUSTRIAL URUARA S/A, ré, se equipara a agente público. 6. O parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Gilda Pereira de Carvalho, bem analisou a questão: "26. De forma que, a empresa Agroindustria Uaruará S/A, tendo recebido benefícios creditícios de órgão público (FINAM), equipara-se a sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo único, do art. 10, da Lei 8.429/92, daí porque os dirigentes da referida empresa, como gestores dos recursos repassados pelo FINAM, devem ser considerados agentes públicos para fins da lei de improbidade administrativa, não havendo que se falar, portanto, em inadequação da via eleita por ilegitimidade passiva ad causam." (fls. 648-655, grifo acrescentado). 7. Enfim, os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, conforme os artigos 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/92. Nesse sentido: AgRg no REsp 1196801/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/08/2014, MS 21.042/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2015, E REsp 1081098/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/09/2009. 8. Assim, tendo em vista que figura no polo passivo a AGROINDUSTRIAL URUARA S/A, equiparada a agente público, o processamento da Ação de Improbidade Administrativa é possível, pois há legitimidade passiva. 9. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1357235/PA; Relator Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; DJe 30/11/2016). Portanto, os apelados possuem legitimidade passiva na presente demanda de improbidade administrativa, pois são equiparados a agentes públicos. Conquanto a Associação seja pessoa jurídica de direito privado, foi a detentora de verba de órgão federal, de modo que as funções exercidas pelos demandados/apelados fazem com que sejam enquadrados no art. 2º da Lei 8.429/92, pois, embora sejam particulares, estão administrando verba pública federal, atuando, desta forma, como agente público por equiparação. Como se viu, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito. A Constituição Federal traz o princípio da duração razoável do processo, e o Código de Processo Civil de 2015 criou, ampliou e manteve mecanismos destinados à diminuição da morosidade processual no Poder Judiciário. Nesse diapasão, a teoria da causa madura é um desses mecanismos de celeridade processual, pois, tendo a instrução probatória já sido exaurida, o julgamento deve ser imediato. Trata-se de um instituto processual excepcional, que possibilita que o Juízo em grau de recurso - o órgão ad quem - realize o julgamento do mérito de uma ação que, em decorrência de vício, foi inicialmente julgada extinta. Invoca-se essa teoria em sede recursal, nos processos que foram julgados extintos por sentença terminativa, requerendo provimento ao recurso e o pronto exame do mérito da demanda-conteúdo sem que os autos necessitem retornar ao juízo de origem. Logo, poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Nesse contexto, nota-se que a causa está madura para julgamento, pois houve, em 1º grau, instrução probatória, com produção de prova testemunhal e intimação das partes para apresentação de alegações finais, de tal forma que se torna possível analisar o mérito da demanda por esta Corte Regional, adotando-se a teoria da causa madura para o julgamento da presente Ação de Improbidade, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC. Desta forma, determinada a legitimidade dos demandados para figurarem no polo passivo da demanda, passa-se a analisar o mérito da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. O MPF, em sua inicial, alega que Simplício Martins de Alencar presidia a Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim, quando recebeu o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do INCRA para a construção de 10 (dez) moradias para os assentados associados, tendo firmado contrato de serviços com a empresa de Elenice Araújo Santos Lucena, a E.A.S. Lucena Cerâmica ME. Afirma o Parquet Federal que um dos assentados que seria beneficiado com as verbas federais repassadas, Sr. Manoel Gonçalves da Cruz, denunciou ao MPF não ter recebido sua casa, mas tão somente alguns materiais de construção, insuficientes para a obra. Sustenta o órgão ministerial que o INCRA realizou visita in loco e constatou que a moradia do Sr. Manoel Gonçalves, de fato, não estava concluída. Elenice Araújo Santos Lucena e E.A.S. Lucena Cerâmica ME apresentaram contestação, alegando que o MPF não descreveu a conduta ilícita praticada pelas rés que teria levado a não construção da unidade habitacional em questão, baseando a acusação no desvio do recurso público destinado àquela obra, mas sem descrever de que forma foi realizada a fraude. Afirmam que não há enquadramento de suas condutas nos tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. Sustentam, por fim, que não há provas de dano ao erário (ID 209610067 - Pág. 190/207). Em contestação, Simplício Martins de Alencar alegou ausência de dolo em sua conduta, uma vez que o assentado em questão recebeu os materiais para a construção e a empresa responsável pelas obras não cumpriu sua obrigação. Afirma que as outras casas foram construídas e as verbas para a construção de todas foram repassadas à empresa contratada, não havendo que se falar em apropriação de dinheiro por parte do demandado (ID 209610067 - Pág. 170/175). Foram afastadas as preliminares de inadequação da via eleita, nulidade do inquérito civil, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição pelo Juízo de origem, ao receber a petição inicial e excluir o INCRA do polo passivo da demanda (ID 209610067 - Pág. 152/154). Aos apelados, como explanado, foram imputados atos de improbidade previstos no art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso I, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992. É possível inferir das informações constantes nos documentos acostados aos autos que o Sr. Manoel Gonçalves da Cruz apresentou reclamação perante a Procuradoria da República do Município de Marabá/PA em 03/12/2009, afirmando que havia assinado, há 8 (oito) anos, documento referente a crédito para construção de moradia e que, por isso, recebeu alguns materiais de construção, mas sua casa não foi construída, pois o Presidente da Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim se negou a repassar os valores liberados pelo INCRA (ID 209610067 - Pág. 15). Consta nos autos informação prestada pelo INCRA, que realizou visita in loco, constatando que, ao vistoriarem no dia 23/04/2010 o lote do Sr. Manoel Gonçalves, habilitado a ser contemplado com créditos de Apoio e AMC – Aquisição de Materiais de Construção, parte do material recebido por ele foi utilizado na construção de pequeno barraco, estando o restante empilhado. No documento, informa-se, ainda, que Simplício Martins de Alencar afirmou que a casa não foi concluída, em razão de o assentado não ter cumprido com o acordo feito entre a Associação e os assentados (ID 209610067 - Pág. 17/18). Também consta nos autos pedido do Superintendente Regional do INCRA ao Banco do Brasil para o desbloqueio ao fornecedor (a empresa E.A.S Lucena Cerâmica) das verbas referentes ao Programa Crédito, diante das notas fiscais, faturas e recibos emitidos pela empresa contratada e com carimbos assinados pelo apelado Simplício Martins de Alencar, atestando a entrega dos materiais e a prestação dos serviços (ID 209610067 - Pág. 31/50). Carecem aos argumentos do MPF e do INCRA elementos probatórios concretos de dolo na conduta dos apelados, bem como do desvio das verbas públicas repassadas. A única prova constante nos autos é o depoimento do Sr. Manoel Gonçalves, relatando que sua casa não foi construída. Porém, não foi apurado pelo INCRA os motivos que levaram a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica a construir as outras 9 (nove) casas, à exceção desta, bem como não se comprovou que os apelados desviaram as verbas repassadas à empresa contratada. Além disso, o MPF e o INCRA nada manifestaram a respeito da informação prestada pelo apelado Simplício Martins à referida autarquia federal de que o assentado Manoel Gonçalves não havia cumprido o acordo feito entre a Associação e os assentados. Desta forma, não se sabe os reais motivos que levaram a não construção da unidade habitacional do Sr. Manoel Gonçalves da Cruz que realmente pudessem elucidar tais alegações. Por fim, os autores da demanda não trouxeram aos autos mais informações a respeito da execução do contrato, para que se saiba o que foi feito com os valores das verbas não utilizadas na construção da moradia em questão. Os documentos probatórios juntados pelo MPF são frágeis, pois revelam que pouco foi apurado a respeito dos valores repassados, contentando-se o Parquet Federal apenas com a denúncia feita pelo assentado Manoel Gonçalves da Cruz. Para a configuração da improbidade administrativa, capitulada nos artigos 9º, 10 e 11, todos da Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário (no caso do art. 10), sob pena de inadequação típica. Além disso, nos termos do §1º do art. 11 da Lei 8.429/1992, “(...) somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. E tal previsão é aplicável para todo tipo de ato de improbidade, conforme determinado no §2º do art. 11 da LIA (“Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”). Portanto, não há mais a condenação do agente público por improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/1992 com base em culpa e de que não há necessidade de comprovação do dano. E para o fim de configuração de ato de improbidade previsto nos artigos 9º e 11 é preciso a demonstração do elemento subjetivo doloso de “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Logo, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, para que se configure ato de improbidade é imprescindível a demonstração de que o agente tenha se apropriado dolosamente de recursos públicos ou tenha obtido benefício direto ou indireto, mediante conduta dolosa. Assim, a norma busca punir aqueles que, valendo-se do cargo, promovem o desvio de verbas em favor próprio ou de terceiros, em prejuízo ao erário. No caso em análise, o conjunto fático-probatório dos autos não apresenta indícios de que os apelados tenham incorporado valores aos seus patrimônios pessoais. As irregularidades apontadas referem-se, essencialmente, à execução parcial do contrato. Assim, não há prova de que os apelados tenham auferido enriquecimento ilícito em decorrência da ausência de finalização da moradia do Sr. Manoel Gonçalves da Cruz. Assim, não é possível reconhecer que houve dolo e efetivo e comprovado prejuízo à Administração Pública, para se imputar aos apelados os atos de improbidade dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Desta forma, não sendo o caso de condenação dos réus/apelados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na LIA, não acolho o pedido do INCRA. Ante o exposto: 1) Dou provimento à apelação do INCRA para reformar a sentença e declarar a legitimidade dos apelados para figurarem no polo passivo da demanda; e 2) Com base na Teoria da Causa Madura e autorizado pelo art. 1.013, § 3o, I, CPC/2015, analiso o mérito da Ação de Improbidade e rejeito o pedido de condenação dos demandados por atos de improbidade, com fundamento no art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, absolvo Simplício Martins de Alencar, Elenice Araújo Santos Lucena e a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica das imputações feitas. Descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não verificada má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[7]. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) III - o Ministério Público; IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. [2]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [3]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [4]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [5] No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [6]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [7]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0008966-69.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008966-69.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: SIMPLICIO MARTINS DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A, CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA - PA17158-A, GILBERTO SOUSA LUCENA - TO1186-A e ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA - TO1324-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS. RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade passiva dos réus particulares, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, visando à responsabilização de S. M. D. A., E. A. S. L. e E.A.S. Lucena Cerâmica ME. O Juízo de origem entendeu ausente figura pública no polo passivo da ação, razão pela qual extinguiu a ação sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os demandados, na condição de particulares responsáveis por gerir recursos públicos, podem ser legitimamente demandados em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa; e, caso se aplique a teoria da causa madura, (ii) saber se há nos autos elementos suficientes à configuração dos atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 2º da Lei 8.429/1992, em sua redação originária e atual, particulares responsáveis pela gestão de recursos públicos se enquadram como agentes públicos por equiparação. O repasse de verbas do INCRA à Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim e a obrigação de prestação de contas configuram vínculo suficiente para a caracterização da legitimidade passiva. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada. Aplica-se ao caso a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), uma vez que a instrução probatória foi regularmente realizada no juízo de origem, estando a demanda-conteúdo em condições de imediato julgamento, sendo hipótese de reforma da sentença fundada no art. 485 do CPC. 5. A análise do mérito da demanda revela inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar dolo ou enriquecimento ilícito por parte dos réus, tampouco se verifica dano efetivo ao erário. Não há comprovação de que os valores tenham sido desviados, sendo insuficiente, para fins de condenação, a alegação de execução parcial do objeto pactuado. 6. Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.199 da Repercussão Geral), é exigida a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. No caso concreto, ausente esse elemento, não há como se imputar aos réus qualquer ato ímprobo. Ademais, inexistente a comprovação do efetivo prejuízo à Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e declarar a legitimidade passiva dos apelados. Com base na Teoria da Causa Madura, avança-se ao mérito e rejeita-se o pedido formulado na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Inexistente condenação em honorários advocatícios por ausência de má-fé, nos termos do § 2º do art. 23-B da Lei 8.429/1992. Tese de julgamento: “1. É legítima a propositura de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra particulares que recebem e administram recursos públicos, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 8.429/1992. 2. Aplica-se a Teoria da Causa Madura quando a sentença estiver fundada no art. 485 do CPC, a instrução probatória estiver concluída e o julgamento do mérito puder ser realizado pelo tribunal. 3. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige demonstração do elemento subjetivo dolo e do efetivo prejuízo ao erário. 4. Ausente prova de dolo ou de enriquecimento ilícito, não se caracteriza ato de improbidade.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 1.009, caput; CPC, art. 1.013, § 3º, I; CPC, art. 282, § 2º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 4º; 2º; 9º, caput e inciso XI; 10, caput e inciso I; 11, caput e inciso I; 12; 23, I; 23-B, § 2º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022 (Tema 1.199/RG); STF, RE 656.558/SP, Tribunal Pleno, j. 25/10/2024 (Tema 309/RG); STJ, REsp 1.526.264/PA, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 05/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1.845.674/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 01/12/2020; STJ, STJ, REsp 1.357.235/PA; Relator Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; DJe 30/11/2016; TRF1, AC 1000917-40.2019.4.01.3308, Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, Terceira Turma, j. 17/04/2023; TRF1, ApCiv 1038518-70.2020.4.01.3300, Rel. Des. Marcus Bastos, Décima Turma, j. 01/04/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INCRA, reformando a sentença terminativa para declarar a legitimidade passiva dos demandados e, com base na Teoria da Causa Madura, REJEITAR o pedido formulado na Ação Civil Pública, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Rosangela Oliveira De Lima x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 329492513

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000425-07.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

VILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000425-07.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000425-07.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 585c5fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista em face deINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL- IAMSPE, também devidamente qualificado, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 157.474,57 e apresentou documentos. Conciliação prejudicada. Foram decretadas a revelia e a confissão da reclamada, ausente na audiência de 14/07/2025. Interrogou-se a autora. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Ausência do ente público em audiência. Confissão. No que se refere ao ente público, a Recomendação CR nº 64/2014, no âmbito deste E. Tribunal, foi revogada pela Portaria CR nº 13/2017. Está, de fato, em vigor atualmente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019. Recomenda-se, em seu art. 1º, que “nos processos em que forem partes os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não seja designada audiência inicial, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo.” A recomendação trata de audiência inaugural, o que não é o caso dos autos. A parte reclamada foi notificada para audiência una, com indicação expressa da necessidade de sua presença. De fato, nos termos do art. 844 da CLT, "o não-comparecimento do reclamado [à audiência] importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Segundo a OJ nº 152 da SBDI-1 do TST, a “Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.” Aliás, a reclamada se manifestou nos autos após a audiência e nada disse sobre a situação acima. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (19/03/2025) e o início do vínculo de emprego (2018), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Normas coletivas aplicáveis. Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa/empregadora, que retrata sua inserção numa dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à Entidade Sindical que a representa. No prisma do obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao sindicato específico, conforme preceituado no §3º do art. 511 da CLT. Em suma, o enquadramento sindical se define por meio da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º, da CLT. Os empregados se inserem na categoria em que se situam os seus empregadores, exceção feita, como visto, às categorias diferenciadas, o que se denomina paralelismo entre as categorias profissional e econômica. Na espécie, o próprio instrumento de norma coletiva apresentado pela autora não diz respeito à categoria profissional obreira. O único instrumento de norma coletiva que diz respeito à categoria obreira pertinente, por sua vez, não trata da reclamada. Com efeito, o Sindhosp representa, como cediço, hospitais privados. Assim, é improcedente o pleito lastreado em norma coletiva, qual seja, adicional de horas extras majorado. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Dispõe o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a disposição constitucional em exame inclui-se num contexto de regras sobre servidores públicos (capítulo II, seção I: servidores públicos civis), que inicia pelo art. 124, o qual prescreve: Art. 124. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. Sem embargo da discussão doutrinária acerca dos conceitos de servidor público e empregado público, importa reconhecer que o constituinte, ao tratar do assunto, estava se atendo aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, e não aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que ostentam personalidade de direito privado. Nesse contexto, não há distinção, na dicção constitucional, entre os servidores estatutários e os ditos "celetistas". Daí o entendimento pacificado pela Súmula TRT/SP n. 4, que dispõe: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Este E. Tribunal da 2ª Região editou ainda a Súmula 76, que assim dispõe: "Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas. É devido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo aos servidores públicos estaduais celetistas, porquanto este dispositivo não faz distinção quanto ao regime jurídico do servidor para efeito da aquisição desse direito." O pressuposto desse verbete é a condição de servidor público, dentro da qual não se distinguirá o regime. Explicando melhor: o servidor público (no contexto da CE/SP) é aquele vinculado a pessoa jurídica de direito público, da administração direta, autárquica e fundacional do estado (CE, art. 124). Importante frisar a respeito da Lei Estadual 10.261/68 que: “A norma retro transcrita [art. 129] é complementada pelo artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim prescreve: "Artigo 20. O pagamento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, na forma prevista no artigo 129, será devido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Constituição, vedada sua acumulação com vantagem já percebida por esses títulos". Nota-se que o constituinte paulista, ao elaborar a norma contida no artigo 129 da Constituição Estadual, utilizou a expressão servidor público estadual visando abranger todos os agentes administrativos, incluindo-se aí tanto os servidores públicos propriamente ditos quanto os empregados públicos celetistas. É o que se deflui das interpretações lógica, teleológica e histórica, tendo em vista que o benefício já existia a favor exclusivo do servidor estatutário, nos termos do artigo 130 da Lei Estadual 10.261/68. Ora, seria ilógico outorgar "status" constitucional ao benefício se a pretensão fosse a de manter a restrição, visando apenas modificar o tempo de serviço, uma vez que a alteração das condições para sua aquisição poderia ser objeto de modificação da lei infra-constitucional que regia a matéria.” (Processo nº 1000917-64.2017.5.02.0021, Rel. Des. MARIA ISABEL CUEVA MORAES, 4º T., j. 13/08/2019). Nesse contexto, a conclusão mais acertada é a de que os benefícios assegurados pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo são devidos a todos os servidores públicos estaduais, independentemente do regime a que estejam vinculados, porque este foi o espírito da lei. Não prospera igualmente a alegação de “inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo em face da Lei Maior, porquanto dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" que tem eficácia plena, não necessitando de nenhum regramento legal estadual para que lhe atribua aplicabilidade direta, imediata e integral. Com efeito, não se cogita de vício de iniciativa formal referente ao dispositivo apontado, tendo em vista que o aludido art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo se dirige exclusivamente aos servidores e empregados públicos estaduais, de modo que a Assembleia Legislativa do Estado não legisla sobre Direito do Trabalho, o que torna incólume a competência privativa da União para tal mister (...).”(AIRR-10472-81.2015.5.15.0102, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2017) Não é outro o entendimento, inclusive em casos envolvendo a reclamada, da jurisprudência do C. TST: “RECURSO DE REVISTA DO IAMSPE. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores públicos regidos pela CLT, uma vez que esse dispositivo - quando se refere a servidor público - não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE" PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Ao contrário do que ocorre com o adicional por tempo de serviço, não há, na determinação de cálculo da parcela "sexta-parte" sobre a remuneração do trabalhador, ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. "O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993" (OJ Transitória 60 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-235000-28.2009.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/05/2015). Assim, procede o pedido, tendo em vista que a reclamante ingressou na parte reclamada em 2018. Considerando a literalidade do art. 129 mencionado, descabido cogitar de questionamentos sobre cálculo do efetivo tempo de serviço, já que basta computar o tempo desde a admissão. Portanto, condeno a ré ao pagamento da parcela denominada quinquênio, vencidas e vincendas, a partir da data em que o autor completou 5 anos de serviço, bem como, considerando a natureza salarial da parcela em questão, de reflexos em 13º salários, horas extras, férias, com acréscimo do terço constitucional, e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Ressalte-se que o reclamante já faz jus a um quinquênio. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando o módulo mensal da parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Outrossim, nos “termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 desta Corte [TST], ‘O adicional por tempo de serviço quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993’ " (ARR-1687-49.2011.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). No mesmo sentido, a Súmula 11 do E. Tribunal da 2ª Região. A ré deverá incluir, na forma supra, a parcela quinquênio em folha de pagamento do autor, no prazo de 30 dias após a intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no limite de R$ 50.000,00, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Jornada de trabalho. Horas extras. “Ao contratar o funcionário sob o regime jurídico celetista, não pode o órgão público escolher, de acordo com sua conveniência, ora as regras contidas na CLT e ora normas administrativas. Ao optar pela CLT, o órgão público equipara-se ao empregador comum, submetendo-se às normas nela contidas. O poder diretivo do empregador tem seus limites traçados no artigo 468 da CLT, não podendo resultar, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado. Nesta via, a Ordem de Serviço nº 4 de 26/02/2007, ao instituir o regime de plantão com remuneração pré-fixada é amplamente prejudicial aos interesses do empregado, contrariando o disposto na CLT. O trabalho além da jornada não perde sua natureza apenas por haver regulamentação que o define como ‘plantão’. Trata-se da mesma atividade exercida regularmente, apenas além do horário pactuado, devendo, portanto, ser remunerado como hora extraordinária.” (Processo nº 1001959-25.2017.5.02.0062, 4ª T., Rel. Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, data de publicação 19/09/2018). A situação, como não poderia deixar de ser, não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto em acórdão do E. TRT envolvendo a reclamada: "O reclamado, em defesa, sustenta que, embora contratada pelo regime da CLT, a autora submete-se à legislação estadual e ao poder de comando interno da empregadora. No âmbito das pessoas jurídicas de direito público, vigora a iniciativa do Poder Executivo para fixação dos vencimentos e vantagens, não havendo irregularidades no procedimento adotado. A adversa foi convocada a realizar plantões assim denominados por regulamentação interna como plantões operacionais de doze horas, cujos pagamentos estão consignados em quantidade e valor nas fichas financeiras. Ora, ao contratar pelo regime da CLT, a administração pública equipara-se ao empregador comum e deve seguir a legislação trabalhista, não podendo fixar, por norma interna, jornada prejudicial à trabalhadora. Os denominados "plantões" consistem, na verdade, em prestação de horas extras e assim devem ser tratados, devendo prevalecer, na espécie, as disposições da Constituição Federal e na CLT e não aquelas estabelecidas em norma interna, sem nenhum amparo legal. Com efeito, as normas estaduais não podem suplantar as garantias previstas na legislação que norteia o contrato de trabalho celebrado entre as partes, especialmente no que tange à remuneração do labor extraordinário. Ademais, os argumentos, tal como lançados, em nada favorecem ao insurgente, na medida em que o autor sequer tem seu contrato regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Uma vez ultrapassada a jornada contratual, as horas em plantão obviamente devem ser remuneradas como horas extraordinárias. Neste sentido, já decidiu esta Corte: ‘Autarquia estadual. Empregado celetista. Horas extras. Valor fixo previsto em ato administrativo. Incabível. A ré integra a administração pública indireta e, ao optar pela contratação sob o regime celetista, equiparou-se ao particular, pelo que não pode escusar-se do pagamento das horas laboradas em sobrejornada nos moldes do que dispõe o inciso XVI do art. 7º, da Constituição Federal e a CLT, sob o argumento de que ato administrativo determina o pagamento, em valor fixo, do trabalho extraordinário realizado em plantões sob o regime 12x36, afastando a aplicação do regime consolidado.’ (TRT-2 - RO: 00014558320115020082 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 12/05/2015, 6ª TURMA, Data de Publicação: 19/05/2015) ‘PLANTÕES E HORAS EXTRAS: Independentemente da nomenclatura utilizada pela reclamada, certo é que o labor em plantões acarreta horas extras excedentes, seja da contratual e/ou legalmente prevista, e como tal devem ser remuneradas. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.’ (TRT-2, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, Data de Julgamento: 28/04/2015, 11ª TURMA)’ (ROT: 10012542420215020050, Relator: FERNANDO MARQUES CELLI, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/10/2022) Não é o outro o entendimento adotado pelo TST nas situações em que provocado pela parte reclamada: “O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, a determinação contida na Ordem de Serviço IAMSPE nº 4, de 26.02.2007, de estipular um pagamento pré-fixado para as horas extras trabalhadas, não obstante as considere como ‘plantão’, vai de encontro a normas cogentes de tutela dos direitos trabalhistas. Em tal contexto, descabe falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-2507-83.2014.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/04/2017). Pouco importa a legislação estadual neste particular, já que a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da Constituição). À luz da revelia e confissão da empregadora, assim como da S. 338 do TST e da ausência de prova em sentido contrário, a versão obreira prospera. Assim, tenho que, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, a reclamante laborava em escala 12x36, das 07h às 19h, e mais sete folgas trabalhadas no mês, com os mesmos horários. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. No mais, “o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT” (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Sendo assim, acolho o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. Divisor: 220. Adicional de 50%. A liquidação não poderá descuidar do art. 71, §2º, da CLT. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Diante da vigência do contrato de trabalho, os valores relativos ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada. Lembre-se que a “ Gratificação Executiva e a GDAMSPE integram a base de cálculo das horas extras” (TRT 2 - Processo 1000279-83.2023.5.02.0065, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma, j. 03/05/2024). Autoriza-se a dedução o dos valores pagos a mesmo título de plantões, considerando a OJ 415 da SDI-I do TST. A condenação na espécie fica limitada até a data da prolação da presente sentença. No caso, fica inviabilizada a condenação em parcelas vincendas, uma vez que, em se tratando de relação de trato continuado, com possibilidade alteração das condições de trabalho, inclusive dos termos da negociação coletiva, é impossível estabelecer a incorporação e execução de parcelas futuras que podem se alterar inadvertidamente, sob pena de inadmissível eternização da relação processual. Se a parte autora se sentir lesada futuramente, deverá tomar as medidas judiciais cabíveis em eventual outra demanda. Apropriação indébita previdenciária. Danos morais. Danos materiais. Não obstante a revelia e a confissão, a própria documentação da petição inicial afasta a alegação de que a reclamada não efetuaria os recolhimentos previdenciários (f. 40 e ss.). Aliás, o único documento sugestivo do indeferimento de benefício previdenciário não fala de falta de qualidade de segurado, tanto que ao que tudo indica houve perícia. Não poderia ser diferente. A petição inicial consegue a proeza de não conseguir realizar um mero cálculo aritmético simples, buscando: “pagamento de indenização substitutiva de 20 (vinte) dias de salário indenizado pelo período de 14.04.2024 até 03/06/2024 (sic) (destaques nossos). Enfim, fica maculada qualquer credibilidade das alegações obreiras, que, nesses termos, não podem vicejar. No mais, em audiência, a parte autora admitiu que a reclamada cumpriu o art. 60, §3º, da Lei 8.213/91. Assim, julgo improcedentes os pleitos de indenização por danos morais e materiais. Férias. Não obstante a revelia e a confissão, mais uma vez é impossível acolher os pleitos da petição inicial em seus próprios termos. Ora, a causa de pedir começa falando de situações de 2024, para requerer ao final férias em dobro do período 2022-2023, maculando qualquer credibilidade das alegações obreiras, que, nesses termos, não podem vicejar. Pedido improcedente. FGTS. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Nada consta nos autos a respeito da conta vinculada. Assim, condeno a empregadora no pagamento de diferenças, até a data de prolação da presente sentença, de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. No caso, fica inviabilizada a condenação em parcelas vincendas, uma vez que, em se tratando de relação de trato continuado, com possibilidade alteração das condições de trabalho, inclusive dos termos da negociação coletiva, é impossível estabelecer a incorporação e execução de parcelas futuras que podem se alterar inadvertidamente, sob pena de inadmissível eternização da relação processual. Se a parte autora se sentir lesada futuramente, deverá tomar as medidas judiciais cabíveis em eventual outra demanda. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (dimuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, inclusive porque sua remuneração sequer superava constantemente, em termos líquidos, o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Desse modo, a leitura, à luz da Constituição, dos artigos 790-B, §4º, e 791-A, §4º, da CLT, revela que a expressão “créditos capazes de suportar a despesa” somente pode ser entendida como o recebimento de grande soma capaz de promover contundentemente e indiscutivelmente alteração da condição socioeconômica da pessoa. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial, por si só, não represente tal modificação, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução, a princípio, não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 100.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Alerte-se que o julgado da ADC 58 (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe 06-04-2021) não alcançou a Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator. Os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incidem juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda (art. 883 da CLT) sobre o valor atualizado da condenação (S. 200 do TST), observando-se os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, a contar do primeiro dia (S. 381 do TST). Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, diante da constitucionalidade reconhecida pelo STF (RE 453.740, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-2-2007, P, DJ de 24-8-2007; AI 758.025 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 5-6-2012, 2ª T, DJE de 22-6-2012; Vide RE 870.947, rel. min. Luiz Fux, j. 20-9-2017, P, DJE de 20-11-2017, Tema 810). A propósito da correção monetária, confira-se ainda acórdão do E. TRT desta 2ª Região: " Destarte, (...) no v. acórdão o C. STF [ADC 58] determinou, em relação à Fazenda Pública, a aplicação do Tema 810, fixado nos autos do RE 870.947, nos seguintes termos: ‘quanto a tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: 1. O art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, e inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas a Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’ (STF, RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Ressalte-se que nos autos da ADI 5348, o C. STF ratificou o entendimento fixado no Tema 810, tendo decidido que: ‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.’ (STF, ADI 5348, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019) Aplicável, portanto, conforme entendimento firmado pelo C. STF, para os débitos não tributários do Poder Público, juros da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme se observa no julgado abaixo: ‘EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. No julgamento dos embargos declaratórios anteriores, restou consignado, com base no RE nº 870.947-RG (Tema 810), a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária e a aplicação do IPCA-E como índice de atualização. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.’ (STF, ACO 683 AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021). Do exposto, em respeito à decisão proferida pelo C. STF, determino a incidência de juros da poupança e como índice de correção monetária, o IPCA-E, nos termos do tema 810 e artigo 1º-F, da Lei 9494/97.” (Processo: 1001708-45.2013.5.02.0321; Data: 23-02-2022; Órgão Julgador: 4ª T.; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Enfim, na forma das decisões C. STF, ocorre a incidência de juros da poupança e do índice de correção monetária IPCA-E, nos termos do tema 810 e art. 1º-F da Lei 9.494/97. Após a promulgação da EC 113, incide a SELIC (como juros e correção monetária), na forma do seu art. 3º. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA, em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, extinguindo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de : 1) condenar a reclamada no pagamento da parcela denominada quinquênio, vencidas e vincendas, a partir da data em que o autor completou 5 anos de serviço, bem como, considerando a natureza salarial da parcela em questão, de reflexos em 13º salários, horas extras, férias, com acréscimo do terço constitucional, e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 2) condenar a reclamada na inclusão, na forma supra, da parcela quinquênio em folha de pagamento do autor, no prazo de 30 dias após a intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no limite de R$ 50.000,00, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil; 3) condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. Divisor: 220. Adicional de 50%. 4) condenar a reclamada no pagamento de diferenças de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias e FGTS, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 SDI-I TST). Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incidem juros de mora, pro rata die, a contar do ajuizamento da presente demanda (art. 883 da CLT) sobre o valor atualizado da condenação (S. 200 do TST), observando os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, a contar do primeiro dia (S. 381 do TST). Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo IPCA-E. Após a promulgação da EC 113, incide a SELIC, na forma do seu art. 3º. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, de cujo recolhimento ela é isenta nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA

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