Resultados para "1000959-23.2023.8.26.0268" – Página 139 de 141

Processo nº 1000959-76.2021.8.11.0020

ID: 306159612

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-76.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITADIMAS JOSE GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR REZENDE WALDSCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000959-76.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000959-76.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ITADIMAS JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 884.635.321-87 (APELANTE), ARTHUR REZENDE WALDSCHMIDT - CPF: 704.687.451-49 (ADVOGADO), RAMIRO MURAD FILHO - CPF: 025.812.628-00 (APELADO), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO - CPF: 062.280.188-09 (ADVOGADO), GUSTAVO GOMES GARCIA - CPF: 038.065.056-83 (ADVOGADO), SILVERIO POLOTTO - CPF: 041.195.178-53 (ADVOGADO), CLEBER RANDAL BAPTISTA - CPF: 002.572.488-62 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA SAAD MURAD - CPF: 063.307.398-97 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS ORA EMBARGADOS APELADOS POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E FALTA DE INDIVUDUALIZAÇÃO DA ÁREA – DEMANDA SOBRE A QUAL JÁ EXISTE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO QUE SOMENTE PODE EVENTUALMENTE OCORRER POR VIA DE AÇÃO ADEQUADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NO PRESENTE EMBARGOS DE TERCEIRO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – ANALISE CONJUNTA – PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS – EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS PARTES DISPUTAM A MESMA ÁREA DE 95 HECTARES OBJETO DA INVASÃO – EMBARGANTE QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DE QUE HAVIA DISPUTA JUDICIAL SOBRE REFERIDA ÁREA QUANDO DE SUA AQUISIÇÃO – AUSÊNCIA DE BOA FÉ – RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. Não é admissível que o Apelante, por meio do presente Embargos de Terceiro possa suscitar eventual nulidade de procedimento adotado em sede de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos Embargados e que os reintegrou na posse do imóvel em disputa, tendo em vista que a sentença proferida naquela ação já transitou em julgado e somente seria passível de desconstituição pela via adequada. No presente Embargos de Terceiro constata-se que de acordo com a prova pericial embora a Fazenda Mangaba e a Fazenda Marban seriam áreas diversas, no entanto, registra a sobreposição de área de forma que as partes disputam a mesma área de 95 hectares e que foi objeto da invasão já reconhecida na ação possessória. Os Embargos de Terceiro de boa fé são uma ação judicial que permite a um terceiro, que não participa do processo principal, defender seus direitos sobre um bem que foi constrito (penhorado, por exemplo) por ordem judicial. A boa-fé é essencial, significando que o terceiro adquiriu o bem sem conhecimento de qualquer irregularidade ou dívida que justificasse a constrição. O Embargante/Apelante já tinha conhecimento da existência de litígio que pendia sobre a área quando da sua aquisição, não podendo, no caso, ser considerado terceiro de boa fé. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000959-76-2021 AOELANTE: ITADIMAS JOSÉ GOMES JUNIOR APELADO: RAMIRO MURAD FILHO e MARIA CRISTINA SAAD MURAD RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Itadimas José Gomes Junior em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, que julgou improcedente os Embargos de Terceiro Ajuizado pelo Apelante, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais o Apelante sustenta que os Embargos de Terceiro tem origem em razão de uma Ação de Reintegração de Posse movida contra o Srº. Edilson Francisco Nunes (ex proprietário da área), sendo que o Apelante, na condição de possuidor do imóvel, visa proteger seu direito de posse, visto que a decisão proferida foi prejudicial ao seu direito e que documentos fraudulentos foram utilizados na ação possessória e não se referem à área, cuja posse se discute. Assevera que a ação a principal nº 5387-60.2017.811.0020, foi movida pelos Apelados, que reivindicaram a posse do imóvel, apontando como base documentos que, segundo o Apelante, não correspondem à realidade dos fatos, acrescentando que a área litigiosa não faz parte da Fazenda Marban, como afirmam os Apelados e que as coordenadas indicadas nos autos estão localizadas a uma distância significativa da área real em questão, ademais, o Apelante suscitou a ausência de individualização do imóvel pelos Embargados, um requisito essencial para a ação reivindicatória e referida omissão compromete não apenas a validade da pretensão dos recorridos mas também a própria essência da ação reivindicatória, que requer que o autor identifique com precisão o bem que pretende reivindicar, evitando dúvidas ou confusões acerca da propriedade em questão. Assinala que, no caso, foi produzida prova pericial que confirma a não correspondência entre a área em disputa e a Fazenda Marban, sobrevindo a sentença recorrida, reconhecendo que o Apelante não seria possuidor legítimo, pois, adquiriu o direito de posse sobre o imóvel pós a citação de Edilson Francisco Nunes na ação possessória, ignorando as evidências trazidas pelo Apelante que desconstituíam as alegações dos Apelados, deixando o Juízo de considerar as provas existentes nos Autos. Assevera a nulidade da sentença diante da necessidade de formação de litisconsórcio necessário na forma do artigo 114 do CPC, naquela demanda possessória, acrescentando que teve conhecimento da Ação Possessória C/ Pedido de Liminar - Processo nº 5387-60.2017.811.0020, quando da realização do Auto de Constatação pelo Oficial de Justiça, conforme consta na certidão às fls. 197/200, por ser o atual possuidor da área. Sustenta que em 19/11/2020 foi cumprida a decisão que deferiu a liminar naquela demanda possessória desconsiderando a efetiva condição do Apelante como possuidor legítimo do imóvel em litígio, uma vez que ele adquiriu os direitos possessórios após a citação do Sr. Edilson Francisco Nunes na ação possessória. Argumenta que o Apelante não teve a oportunidade de comprovar a sua posse, sequer contestar os fato alegados pelos Apelados, ou seja, a decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse afetou todos os ocupantes do imóvel, entre os quais o Apelante, argumentando, ainda, que na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário, verificada a ausência da formação do litisconsórcio passivo necessário, consubstanciou-se a nulidade procedimental no bojo da Reintegração de Posse. Verbera que o cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração dos ora recorridos na posse do imóvel, foi realizado somente após a cessão de posse efetivada entre o Apelante e o Srº. Edilson Francisco Nunes sendo que o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Possessória não torna inadequado o ajuizamento dos Embargos, visto que não participou daquela demanda. Argumenta que deve ser reconhecido a nulidade da ação de reintegração de posse de nº 5387-60.2017.811.0020, por ausência de citação do Apelante compossuidor do imóvel, com a consequente cassação da sentença de procedência do pleito reintegratório, bem como do respectivo mandado de reintegração. Alega, também, a nulidade da sentença proferida nos Embargos de Terceiro, aduzindo que não foram consideradas as provas produzidas nos Autos, acrescentando que a prova pericial demonstra que a área litigiosa não pertence à Fazenda Marban, sendo que a desconsideração das provas ofende o contraditório e ampla defesa do Recorrente. Assinala que demonstrou que a posse foi exercida por ele e seus antecessores de forma contínua e ininterrupta, sendo que o possuidor tem direito à proteção possessória e o Apelante é possuidor legítimo do imóvel e assim, deve ter seus direitos preservados, Enquanto os Apelados nunca exerceram a posse sobre a área em disputa não se sustentando a tese dos mesmos frente as provas produzidas nos Autos. Verbera que a alegação de posse viciada do Apelante demanda comprovação, o que não ocorreu no caso, visto que a prova testemunhal apresentada pelo Apelado não tem legitimidade, enquanto o Apelante demonstrou a aquisição legítima dos direitos possessórios, não havendo razões que justifiquem a dúvida sobre sua titularidade. Sustenta que as alegações de que se trata de área de preservação permanente não prospera e são fraudulentas, já que conforme TAC para plano de Recuperação da área de preservação permanente, a área está localizada há mais de 7 km da área em litígio do Apelante. Verbera que diante do contexto apresentado e a fragilidade das alegações dos Apelados, resta evidente que a interpretação do Art. 1298 do Código Civil deve levar ao reconhecimento da posse justa do Apelante, sendo a proteção de seus direitos um princípio fundamental que deve ser respeitado, acrescentando que sua posse é legítima e que os Apelados não comprovaram que exercem posse sobre a área em disputa, sendo que a perícia comprova que a área em questão não pertence à Fazenda Marban. Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença recorrida. Nas contrarrazões os Apelados sustentam que o Apelante suscitou a nulidade da sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse por ausência de litisconsórcio passivo necessário e ausência de individualização da área sem razão, porquanto esqueceu-se que desde o ano de 2017, já havia em trâmite a Ação de Reintegração de Posse, promovida pelos ora Apelados, em desfavor de Edilson o qual fora citado daquela ação, data de 17/01/2018, sendo que, em 26/09/2018 foi deferida a liminar para desocupação da área, sem qualquer recurso contra aquela decisão. Afirmam que o Apelante requereu Pedido de Habilitação, nos autos Ação de Reintegração de Posse – processo nº 5387-60.2017.811.0020 – Código nº 88503 – objetivando a suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse, em favor dos ora Apelados, qual fora indeferida. Verberam que não pode o Apelante alegar que não participou da ação quando nela requereu sua habilitação e formulou pedido de suspensão do cumprimento da liminar e, mesmo sabendo do indeferimento de seu pedido, quedou-se inerte, deixando de interpor qualquer recurso, contra aquela decisão. Asseveram que com relação a alegação de nulidade da sentença proferida no presente Embargos sob argumento de que o Juízo não teria analisado as provas não prospera, visto que restou demonstrado que as partes disputam a mesma área e, no pertinente a prova pericial, asseveram que o Apelante nada carreou aos Autos para embasar seu pedido de modificação da sentença. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou improcedente os Embargos de Terceiro ajuizados pelo Apelante no qual, o mesmo afirma que é possuidor do imóvel denominado Fazenda Mangaba (antiga Fazenda Desbarrancado), com área de 95,5076 hectares, cuja posse foi adquirida de Edilson Francisco Nunes em 01/11/2019, por meio de Contrato Particular de Cessão de Posse de Imóvel Rural. Inicialmente cumpre fazer uma análise dos fatos para melhor entendimento, valendo anotar que da análise dos Autos verifica-se que os ora Embargados haviam ajuizado Ação Possessória (Reintegração de Posse nº 5387- 60.2017.8.11.0020) em 2017 face de Edilson Francisco Nunes na qual, afirmaram serem possuidores/proprietários do imóvel rural denominado Fazenda Marban, também conhecida como Fazenda São Luiz, com área de 4.557,00 hectares, matrícula nº 5.612, CRI sendo que Edilson Francisco Nunes havia invadido a área de aproximadamente 95,50 hectares, pertencente à Fazenda Marban. Naquela ação possessória foi deferida liminar em favor dos Autores da possessória ora Embargados, sendo referida demanda julgada procedente em favor dos autores, ora Embargados, ocorrendo trânsito em julgado da sentença em conforme se vê no ID (ID 169927917 e 169927919) daquele processo de forma que foi determinado a reintegração de posse dos autores ora Embargos sobre a área de 95,50 hectares pertencentes à Fazenda Marban, na forma pleiteada na inicial daquela possessória. Neste contexto quando do cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse em razão da sentença que julgou a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados o Apelante ajuizou o presente Embargos de Terceiro que foi julgado improcedente. Sustenta o Apelante que não teve oportunidade de apresentar defesa naquela demanda possessória e, assim, deve ser reconhecido a nulidade da ação de Reintegração de Posse de nº 5387-60.2017.811.0020, por ausência de citação do Apelante compossuidor do imóvel e deveria figurar naquele processo como litisconsórcio necessário e, no entanto, não foi oportunizado a comprovar sua posse naquele Feito, devendo ser cassada a sentença de procedência da Ação de Reintegração de Posse, bem como do respectivo mandado de reintegração dos Embargados na posse da área em questão. Referida argumentação não merece agasalho. Com efeito, o Apelante não possui legitimidade para suscitar nulidade da sentença proferida na demanda possessória, uma vez que não figura como parte no referido processo. Ademais, ainda que pudesse suscitar nulidade eventualmente ocorrente em procedimento adotado naquele feito, o presente recurso de Apelação não seria a via adequada para tanto, uma vez que a sentença proferida na demanda possessória ajuizada pelos ora Embargados já transitou em julgado em 18/11/2021 ID 70577921 daquele Feito de modo que somente poderia ser desconstituída pela via adequada razão pela qual, referidos argumentos sustentados pelo Apelante não podem ser acolhidos. Neste contexto, não há como acolher referida tese recursal. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. Como visto, o Apelante alega a nulidade da sentença argumentando que o Juízo não analisou as provas produzidas nos Autos que comprovam que a área em disputa não é a pertencente aos Embargados/Apelados conforme prova pericial e testemunhal. Referida preliminar se confunde com o próprio mérito do presente recurso e será analisa em conjunto. No pertinente ao mérito, o Apelante assevera que o imóvel pleiteado pelos Apelados/Embargados na ação de Reintegração de Posse não seria a mesma área que pertence ao Apelante e descrita no presente Embargos de Terceiro, conforme prova pericial acostada aos Autos, argumentando que tal situação foi desconsiderada pelo Juízo de origem, e reafirma que quem possui o imóvel objeto dos Embargos de Terceiro é o Apelante e devem, assim, ser preservados seus direitos em relação ao referido imóvel. Neste contexto, inicialmente necessário perquirir acerca da área que o Apelante afirma que é possuidor Fazenda Mangaba (antiga Fazenda Desbarrancado), com área de 95,5076 hectares, que alega não pertencer à Fazenda Marban dos Apelados e que seria área diversa. Com efeito, verifica-se que foi realizada prova pericial no presente caso e ainda deferida prova emprestada produzida na demanda possessória, valendo ressaltar que embora o Apelante tenha argumentado que a perícia registra que o imóvel em questão não se confunde com a Fazenda Marban pertencente aos Apelados, todavia, da análise detida da mencionada prova constata-se que registra que seriam áreas diferentes, no entanto há sobreposição de área, tendo em vista que consta expressamente o seguinte: “A área descrita na inicial se sobrepõe parcialmente, à área apresentada em memorial descritivo juntado aos autos”. Conforme registra a sentença ao analisar referida prova pericial o Laudo consta o seguinte em resposta ao quesito formulado: (...) A Área descrita na petição inicial se confunde com a Fazenda Marban descrita na contestação e registrada sob n. 5.612 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Araguaia ? Resposta: Não, a área descrita na inicial não se confunde com a Fazenda Marbam, objeto da matricula 5.612 ( atual 13.561). Conforme demonstrado na planta 02 em anexo, a o espaço territorial hoje ocupado pela Fazenda Marban, antiga matrícula 5.612 e atual 13.561 do mesmo ofício, objeto de certificação SIGEF/INCRA codigo 1126db19-e30f-4213-ba64-43b3fff1aafa dista aproximadamente 6,44 km da Fazenda Mangaba em seus extremos mais próximos. Apresentamos anexo, também plantas e memoriais da Fazenda Marbam certificados junto a ao SIGEF/INCRA A área descrita na inicial se sobrepõe parcialmente à área apresentada em memorial descritivo juntado aos autos, sob id numero 60835778 paginas 1 a 10 , e que, por sua vez, não está contido no perímetro que delimita a área objeto da matrícula 5.612 do CRI de Alto Araguaia conforme demonstramos na planta 05 anexo(...). Com efeito, apesar dos argumentos elencados pelo Apelante, constata-se que embora a prova pericial tenha mencionado que a Fazenda Mangaba e Marban são áreas distintas, todavia, registra a existência de sobreposição de área, de forma que as partes pelo que se vê estão pleiteando a mesma área de 95,50 hectares, que consiste na área invadida, tanto assim que os Embargados já tiveram sua posse reconhecida quanto a referida área objeto do presente Embargos de Terceiro e foram reintegrados na demanda possessória. Neste contexto, o Juízo ao proferir a sentença no presente Embargos de Terceiro deixa claro o seguinte: “Em verdade, a área que foi objeto de Reintegração de Posse nos autos de nº 0005387-60.2017.8.11.0020 é a mesma que ora se discute, conforme se dessume do memorial descritivo, planta e mandado de constatação de ID 68130913, fls. 19/29, 213/216, daquele feito, bem como memorial descritivo de ID 60835778, em que é possível concluir que ambas as demandas reivindicam o mesmo local. O fato de o laudo pericial ter detalhado provável deslocamento de área entre a registrada na matrícula de nº 5.612 e a efetivamente disputada nestes autos e na Reintegração de Posse nº 0005387-60.2017.8.11.0020, não é objeto de controvérsia e deliberação judicial neste feito, eis que tal questão deve ser combatida através das vias adequadas - em que se discuta propriedade (reivindicatória, demarcatória) e não posse”. Grifei. Diante desse quadro, não há falar em ausência de apreciação da prova e nulidade da sentença proferida no presente Embargos de Terceiro, uma vez que pelo que se verifica, a área em disputa pelas partes corresponde a mesma, ou seja, consiste justamente nos 95,50 hectares sobre a qual houve a invasão e também ocorreu o reconhecimento dos direitos dos Apelados sobre a mesma em sentença já transitada em julgado. No mais, constata-se que a liminar naquela demanda possessória foi deferida em 26/09/2018 e seu efetivo cumprimento, por questões alheias aos Autores ora Embargados somente ocorreu em 19/11/2020 como se vê no ID 68130915 daquela demanda. Ocorre que nesse interregno o Embargante/Apelante o Apelante teve conhecimento daquela demanda possessória desde a lavratura do Auto de Constatação, conforme afirma na peça recursal, tanto assim que havia peticionado naquele ação de reintegração de posse em 28/03/2019, requerendo sua habilitação naquele processo id 68130913, cujo pedido foi indeferido. Verifica-se, ainda, que o Contrato Particular de Cessão de Posse de Imóvel Rural é datado de 08/10/2019, implicando reconhecer que na data que o Apelante alega ter adquirido o imóvel do réu da ação possessória senhor Edilson Francisco Nunes, já tinha conhecimento da existência do litígio que pendia sobre o imóvel em questão, inclusive, tal transação ocorreu após a citação do alienante Edilson Francisco Nunes naquela demanda. Neste contexto, não se trata o Apelante, realmente, de terceiro de boa fé, valendo ressaltar que tendo adquirido o imóvel sobre o qual pendia litígio o Apelante que era de seu conhecimento o Apelante assumiu o risco do resultado advindo daquela ação possessória da qual, como visto era conhecedor. Cumpre registrar que os Embargos de Terceiro de boa fé são uma ação judicial que permite a um terceiro, que não participa do processo principal, defender seus direitos sobre um bem que foi constrito (penhorado, por exemplo) por ordem judicial. A boa-fé é essencial, significando que o terceiro adquiriu o bem sem conhecimento de qualquer irregularidade ou dívida que justificasse a constrição. Diante do quadro retratado nos Autos, não há como reconhecer que o Apelante possa figurar como terceiro de boa fé, já que tinha conhecimento de que estava adquirido bem sobre o qual pendia litígio, ou seja, não desconhecia tal situação e, mesmo assim, firmou o contrato de cessão com o réu Edilson Francisco Nunes e, como bem anota o Juízo a quo: “a sucessão de direitos e obrigações, inclusive, litigiosos, acompanha a transmissão do bem, de modo que aqueles que sucedem os demandantes de coisa litigiosa assumem os riscos e não podem ser considerados terceiros de boa fé. Diante do quadro retratado nos Autos, além de não se tratar o Apelante de terceiro de boa fé, não comprovou a sua posse justa sobre o imóvel questionado, ou seja, não se desincumbiu do ônus de apresentar provas dos fatos constitutivos do direito sustentado conforme estabelece o artigo 373 do CPC. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO - . AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. OS EMBARGOS DE TERCEIRO VISAM PROTEGER A POSSE OU A PROPRIEDADE DAQUELE QUE NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO SOFRE AMEAÇA OU CONSTRIÇÃO, COMO DISPÕE O ART. 674 DO CPC. A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SABIDAMENTE LITIGIOSO AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. A CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ COM FULCRO NO ART. 80 DO CPC/15 TEM POR PRESSUPOSTO A EVIDÊNCIA DE QUE O COMPORTAMENTO DA PARTE ATENTA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEDUZINDO PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO (I); ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS (II); USANDO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL (III); OPONDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO (IV); PROCEDENDO DE MODO TEMERÁRIO EM QUALQUER INCIDENTE OU ATO DO PROCESSO (V); PROVOCANDO INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO (VI); OU INTERPONDO RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (VII). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA CONDUTA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006125520198210023, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO . CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE, A PENHORA DETERMINADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DO ALIENANTE DO BEM AOS EMBARGANTES NÃO HAVIA SIDO SEQUER DEFERIDA, HÁ QUE SE PERQUIRIR A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE MÁ FÉ EM SUA CONDUTA. CASO EM QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM QUE OS EMBARGANTES TINHAM CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIOS MOVIDOS EM DESFAVOR DO ALIENANTE DO BEM QUE PODERIAM O LEVAR A INSOLVÊNCIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50037554620188210004, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 26-05-2022) Dante dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-76.2021.8.11.0020

ID: 306159621

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-76.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA SAAD MURAD RAMIRO MURAD FILHO

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVERIO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER RANDAL BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000959-76.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000959-76.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ITADIMAS JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 884.635.321-87 (APELANTE), ARTHUR REZENDE WALDSCHMIDT - CPF: 704.687.451-49 (ADVOGADO), RAMIRO MURAD FILHO - CPF: 025.812.628-00 (APELADO), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO - CPF: 062.280.188-09 (ADVOGADO), GUSTAVO GOMES GARCIA - CPF: 038.065.056-83 (ADVOGADO), SILVERIO POLOTTO - CPF: 041.195.178-53 (ADVOGADO), CLEBER RANDAL BAPTISTA - CPF: 002.572.488-62 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA SAAD MURAD - CPF: 063.307.398-97 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS ORA EMBARGADOS APELADOS POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E FALTA DE INDIVUDUALIZAÇÃO DA ÁREA – DEMANDA SOBRE A QUAL JÁ EXISTE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO QUE SOMENTE PODE EVENTUALMENTE OCORRER POR VIA DE AÇÃO ADEQUADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NO PRESENTE EMBARGOS DE TERCEIRO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – ANALISE CONJUNTA – PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS – EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS PARTES DISPUTAM A MESMA ÁREA DE 95 HECTARES OBJETO DA INVASÃO – EMBARGANTE QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DE QUE HAVIA DISPUTA JUDICIAL SOBRE REFERIDA ÁREA QUANDO DE SUA AQUISIÇÃO – AUSÊNCIA DE BOA FÉ – RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. Não é admissível que o Apelante, por meio do presente Embargos de Terceiro possa suscitar eventual nulidade de procedimento adotado em sede de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos Embargados e que os reintegrou na posse do imóvel em disputa, tendo em vista que a sentença proferida naquela ação já transitou em julgado e somente seria passível de desconstituição pela via adequada. No presente Embargos de Terceiro constata-se que de acordo com a prova pericial embora a Fazenda Mangaba e a Fazenda Marban seriam áreas diversas, no entanto, registra a sobreposição de área de forma que as partes disputam a mesma área de 95 hectares e que foi objeto da invasão já reconhecida na ação possessória. Os Embargos de Terceiro de boa fé são uma ação judicial que permite a um terceiro, que não participa do processo principal, defender seus direitos sobre um bem que foi constrito (penhorado, por exemplo) por ordem judicial. A boa-fé é essencial, significando que o terceiro adquiriu o bem sem conhecimento de qualquer irregularidade ou dívida que justificasse a constrição. O Embargante/Apelante já tinha conhecimento da existência de litígio que pendia sobre a área quando da sua aquisição, não podendo, no caso, ser considerado terceiro de boa fé. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000959-76-2021 AOELANTE: ITADIMAS JOSÉ GOMES JUNIOR APELADO: RAMIRO MURAD FILHO e MARIA CRISTINA SAAD MURAD RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Itadimas José Gomes Junior em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, que julgou improcedente os Embargos de Terceiro Ajuizado pelo Apelante, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais o Apelante sustenta que os Embargos de Terceiro tem origem em razão de uma Ação de Reintegração de Posse movida contra o Srº. Edilson Francisco Nunes (ex proprietário da área), sendo que o Apelante, na condição de possuidor do imóvel, visa proteger seu direito de posse, visto que a decisão proferida foi prejudicial ao seu direito e que documentos fraudulentos foram utilizados na ação possessória e não se referem à área, cuja posse se discute. Assevera que a ação a principal nº 5387-60.2017.811.0020, foi movida pelos Apelados, que reivindicaram a posse do imóvel, apontando como base documentos que, segundo o Apelante, não correspondem à realidade dos fatos, acrescentando que a área litigiosa não faz parte da Fazenda Marban, como afirmam os Apelados e que as coordenadas indicadas nos autos estão localizadas a uma distância significativa da área real em questão, ademais, o Apelante suscitou a ausência de individualização do imóvel pelos Embargados, um requisito essencial para a ação reivindicatória e referida omissão compromete não apenas a validade da pretensão dos recorridos mas também a própria essência da ação reivindicatória, que requer que o autor identifique com precisão o bem que pretende reivindicar, evitando dúvidas ou confusões acerca da propriedade em questão. Assinala que, no caso, foi produzida prova pericial que confirma a não correspondência entre a área em disputa e a Fazenda Marban, sobrevindo a sentença recorrida, reconhecendo que o Apelante não seria possuidor legítimo, pois, adquiriu o direito de posse sobre o imóvel pós a citação de Edilson Francisco Nunes na ação possessória, ignorando as evidências trazidas pelo Apelante que desconstituíam as alegações dos Apelados, deixando o Juízo de considerar as provas existentes nos Autos. Assevera a nulidade da sentença diante da necessidade de formação de litisconsórcio necessário na forma do artigo 114 do CPC, naquela demanda possessória, acrescentando que teve conhecimento da Ação Possessória C/ Pedido de Liminar - Processo nº 5387-60.2017.811.0020, quando da realização do Auto de Constatação pelo Oficial de Justiça, conforme consta na certidão às fls. 197/200, por ser o atual possuidor da área. Sustenta que em 19/11/2020 foi cumprida a decisão que deferiu a liminar naquela demanda possessória desconsiderando a efetiva condição do Apelante como possuidor legítimo do imóvel em litígio, uma vez que ele adquiriu os direitos possessórios após a citação do Sr. Edilson Francisco Nunes na ação possessória. Argumenta que o Apelante não teve a oportunidade de comprovar a sua posse, sequer contestar os fato alegados pelos Apelados, ou seja, a decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse afetou todos os ocupantes do imóvel, entre os quais o Apelante, argumentando, ainda, que na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário, verificada a ausência da formação do litisconsórcio passivo necessário, consubstanciou-se a nulidade procedimental no bojo da Reintegração de Posse. Verbera que o cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração dos ora recorridos na posse do imóvel, foi realizado somente após a cessão de posse efetivada entre o Apelante e o Srº. Edilson Francisco Nunes sendo que o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Possessória não torna inadequado o ajuizamento dos Embargos, visto que não participou daquela demanda. Argumenta que deve ser reconhecido a nulidade da ação de reintegração de posse de nº 5387-60.2017.811.0020, por ausência de citação do Apelante compossuidor do imóvel, com a consequente cassação da sentença de procedência do pleito reintegratório, bem como do respectivo mandado de reintegração. Alega, também, a nulidade da sentença proferida nos Embargos de Terceiro, aduzindo que não foram consideradas as provas produzidas nos Autos, acrescentando que a prova pericial demonstra que a área litigiosa não pertence à Fazenda Marban, sendo que a desconsideração das provas ofende o contraditório e ampla defesa do Recorrente. Assinala que demonstrou que a posse foi exercida por ele e seus antecessores de forma contínua e ininterrupta, sendo que o possuidor tem direito à proteção possessória e o Apelante é possuidor legítimo do imóvel e assim, deve ter seus direitos preservados, Enquanto os Apelados nunca exerceram a posse sobre a área em disputa não se sustentando a tese dos mesmos frente as provas produzidas nos Autos. Verbera que a alegação de posse viciada do Apelante demanda comprovação, o que não ocorreu no caso, visto que a prova testemunhal apresentada pelo Apelado não tem legitimidade, enquanto o Apelante demonstrou a aquisição legítima dos direitos possessórios, não havendo razões que justifiquem a dúvida sobre sua titularidade. Sustenta que as alegações de que se trata de área de preservação permanente não prospera e são fraudulentas, já que conforme TAC para plano de Recuperação da área de preservação permanente, a área está localizada há mais de 7 km da área em litígio do Apelante. Verbera que diante do contexto apresentado e a fragilidade das alegações dos Apelados, resta evidente que a interpretação do Art. 1298 do Código Civil deve levar ao reconhecimento da posse justa do Apelante, sendo a proteção de seus direitos um princípio fundamental que deve ser respeitado, acrescentando que sua posse é legítima e que os Apelados não comprovaram que exercem posse sobre a área em disputa, sendo que a perícia comprova que a área em questão não pertence à Fazenda Marban. Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença recorrida. Nas contrarrazões os Apelados sustentam que o Apelante suscitou a nulidade da sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse por ausência de litisconsórcio passivo necessário e ausência de individualização da área sem razão, porquanto esqueceu-se que desde o ano de 2017, já havia em trâmite a Ação de Reintegração de Posse, promovida pelos ora Apelados, em desfavor de Edilson o qual fora citado daquela ação, data de 17/01/2018, sendo que, em 26/09/2018 foi deferida a liminar para desocupação da área, sem qualquer recurso contra aquela decisão. Afirmam que o Apelante requereu Pedido de Habilitação, nos autos Ação de Reintegração de Posse – processo nº 5387-60.2017.811.0020 – Código nº 88503 – objetivando a suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse, em favor dos ora Apelados, qual fora indeferida. Verberam que não pode o Apelante alegar que não participou da ação quando nela requereu sua habilitação e formulou pedido de suspensão do cumprimento da liminar e, mesmo sabendo do indeferimento de seu pedido, quedou-se inerte, deixando de interpor qualquer recurso, contra aquela decisão. Asseveram que com relação a alegação de nulidade da sentença proferida no presente Embargos sob argumento de que o Juízo não teria analisado as provas não prospera, visto que restou demonstrado que as partes disputam a mesma área e, no pertinente a prova pericial, asseveram que o Apelante nada carreou aos Autos para embasar seu pedido de modificação da sentença. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou improcedente os Embargos de Terceiro ajuizados pelo Apelante no qual, o mesmo afirma que é possuidor do imóvel denominado Fazenda Mangaba (antiga Fazenda Desbarrancado), com área de 95,5076 hectares, cuja posse foi adquirida de Edilson Francisco Nunes em 01/11/2019, por meio de Contrato Particular de Cessão de Posse de Imóvel Rural. Inicialmente cumpre fazer uma análise dos fatos para melhor entendimento, valendo anotar que da análise dos Autos verifica-se que os ora Embargados haviam ajuizado Ação Possessória (Reintegração de Posse nº 5387- 60.2017.8.11.0020) em 2017 face de Edilson Francisco Nunes na qual, afirmaram serem possuidores/proprietários do imóvel rural denominado Fazenda Marban, também conhecida como Fazenda São Luiz, com área de 4.557,00 hectares, matrícula nº 5.612, CRI sendo que Edilson Francisco Nunes havia invadido a área de aproximadamente 95,50 hectares, pertencente à Fazenda Marban. Naquela ação possessória foi deferida liminar em favor dos Autores da possessória ora Embargados, sendo referida demanda julgada procedente em favor dos autores, ora Embargados, ocorrendo trânsito em julgado da sentença em conforme se vê no ID (ID 169927917 e 169927919) daquele processo de forma que foi determinado a reintegração de posse dos autores ora Embargos sobre a área de 95,50 hectares pertencentes à Fazenda Marban, na forma pleiteada na inicial daquela possessória. Neste contexto quando do cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse em razão da sentença que julgou a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados o Apelante ajuizou o presente Embargos de Terceiro que foi julgado improcedente. Sustenta o Apelante que não teve oportunidade de apresentar defesa naquela demanda possessória e, assim, deve ser reconhecido a nulidade da ação de Reintegração de Posse de nº 5387-60.2017.811.0020, por ausência de citação do Apelante compossuidor do imóvel e deveria figurar naquele processo como litisconsórcio necessário e, no entanto, não foi oportunizado a comprovar sua posse naquele Feito, devendo ser cassada a sentença de procedência da Ação de Reintegração de Posse, bem como do respectivo mandado de reintegração dos Embargados na posse da área em questão. Referida argumentação não merece agasalho. Com efeito, o Apelante não possui legitimidade para suscitar nulidade da sentença proferida na demanda possessória, uma vez que não figura como parte no referido processo. Ademais, ainda que pudesse suscitar nulidade eventualmente ocorrente em procedimento adotado naquele feito, o presente recurso de Apelação não seria a via adequada para tanto, uma vez que a sentença proferida na demanda possessória ajuizada pelos ora Embargados já transitou em julgado em 18/11/2021 ID 70577921 daquele Feito de modo que somente poderia ser desconstituída pela via adequada razão pela qual, referidos argumentos sustentados pelo Apelante não podem ser acolhidos. Neste contexto, não há como acolher referida tese recursal. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. Como visto, o Apelante alega a nulidade da sentença argumentando que o Juízo não analisou as provas produzidas nos Autos que comprovam que a área em disputa não é a pertencente aos Embargados/Apelados conforme prova pericial e testemunhal. Referida preliminar se confunde com o próprio mérito do presente recurso e será analisa em conjunto. No pertinente ao mérito, o Apelante assevera que o imóvel pleiteado pelos Apelados/Embargados na ação de Reintegração de Posse não seria a mesma área que pertence ao Apelante e descrita no presente Embargos de Terceiro, conforme prova pericial acostada aos Autos, argumentando que tal situação foi desconsiderada pelo Juízo de origem, e reafirma que quem possui o imóvel objeto dos Embargos de Terceiro é o Apelante e devem, assim, ser preservados seus direitos em relação ao referido imóvel. Neste contexto, inicialmente necessário perquirir acerca da área que o Apelante afirma que é possuidor Fazenda Mangaba (antiga Fazenda Desbarrancado), com área de 95,5076 hectares, que alega não pertencer à Fazenda Marban dos Apelados e que seria área diversa. Com efeito, verifica-se que foi realizada prova pericial no presente caso e ainda deferida prova emprestada produzida na demanda possessória, valendo ressaltar que embora o Apelante tenha argumentado que a perícia registra que o imóvel em questão não se confunde com a Fazenda Marban pertencente aos Apelados, todavia, da análise detida da mencionada prova constata-se que registra que seriam áreas diferentes, no entanto há sobreposição de área, tendo em vista que consta expressamente o seguinte: “A área descrita na inicial se sobrepõe parcialmente, à área apresentada em memorial descritivo juntado aos autos”. Conforme registra a sentença ao analisar referida prova pericial o Laudo consta o seguinte em resposta ao quesito formulado: (...) A Área descrita na petição inicial se confunde com a Fazenda Marban descrita na contestação e registrada sob n. 5.612 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Araguaia ? Resposta: Não, a área descrita na inicial não se confunde com a Fazenda Marbam, objeto da matricula 5.612 ( atual 13.561). Conforme demonstrado na planta 02 em anexo, a o espaço territorial hoje ocupado pela Fazenda Marban, antiga matrícula 5.612 e atual 13.561 do mesmo ofício, objeto de certificação SIGEF/INCRA codigo 1126db19-e30f-4213-ba64-43b3fff1aafa dista aproximadamente 6,44 km da Fazenda Mangaba em seus extremos mais próximos. Apresentamos anexo, também plantas e memoriais da Fazenda Marbam certificados junto a ao SIGEF/INCRA A área descrita na inicial se sobrepõe parcialmente à área apresentada em memorial descritivo juntado aos autos, sob id numero 60835778 paginas 1 a 10 , e que, por sua vez, não está contido no perímetro que delimita a área objeto da matrícula 5.612 do CRI de Alto Araguaia conforme demonstramos na planta 05 anexo(...). Com efeito, apesar dos argumentos elencados pelo Apelante, constata-se que embora a prova pericial tenha mencionado que a Fazenda Mangaba e Marban são áreas distintas, todavia, registra a existência de sobreposição de área, de forma que as partes pelo que se vê estão pleiteando a mesma área de 95,50 hectares, que consiste na área invadida, tanto assim que os Embargados já tiveram sua posse reconhecida quanto a referida área objeto do presente Embargos de Terceiro e foram reintegrados na demanda possessória. Neste contexto, o Juízo ao proferir a sentença no presente Embargos de Terceiro deixa claro o seguinte: “Em verdade, a área que foi objeto de Reintegração de Posse nos autos de nº 0005387-60.2017.8.11.0020 é a mesma que ora se discute, conforme se dessume do memorial descritivo, planta e mandado de constatação de ID 68130913, fls. 19/29, 213/216, daquele feito, bem como memorial descritivo de ID 60835778, em que é possível concluir que ambas as demandas reivindicam o mesmo local. O fato de o laudo pericial ter detalhado provável deslocamento de área entre a registrada na matrícula de nº 5.612 e a efetivamente disputada nestes autos e na Reintegração de Posse nº 0005387-60.2017.8.11.0020, não é objeto de controvérsia e deliberação judicial neste feito, eis que tal questão deve ser combatida através das vias adequadas - em que se discuta propriedade (reivindicatória, demarcatória) e não posse”. Grifei. Diante desse quadro, não há falar em ausência de apreciação da prova e nulidade da sentença proferida no presente Embargos de Terceiro, uma vez que pelo que se verifica, a área em disputa pelas partes corresponde a mesma, ou seja, consiste justamente nos 95,50 hectares sobre a qual houve a invasão e também ocorreu o reconhecimento dos direitos dos Apelados sobre a mesma em sentença já transitada em julgado. No mais, constata-se que a liminar naquela demanda possessória foi deferida em 26/09/2018 e seu efetivo cumprimento, por questões alheias aos Autores ora Embargados somente ocorreu em 19/11/2020 como se vê no ID 68130915 daquela demanda. Ocorre que nesse interregno o Embargante/Apelante o Apelante teve conhecimento daquela demanda possessória desde a lavratura do Auto de Constatação, conforme afirma na peça recursal, tanto assim que havia peticionado naquele ação de reintegração de posse em 28/03/2019, requerendo sua habilitação naquele processo id 68130913, cujo pedido foi indeferido. Verifica-se, ainda, que o Contrato Particular de Cessão de Posse de Imóvel Rural é datado de 08/10/2019, implicando reconhecer que na data que o Apelante alega ter adquirido o imóvel do réu da ação possessória senhor Edilson Francisco Nunes, já tinha conhecimento da existência do litígio que pendia sobre o imóvel em questão, inclusive, tal transação ocorreu após a citação do alienante Edilson Francisco Nunes naquela demanda. Neste contexto, não se trata o Apelante, realmente, de terceiro de boa fé, valendo ressaltar que tendo adquirido o imóvel sobre o qual pendia litígio o Apelante que era de seu conhecimento o Apelante assumiu o risco do resultado advindo daquela ação possessória da qual, como visto era conhecedor. Cumpre registrar que os Embargos de Terceiro de boa fé são uma ação judicial que permite a um terceiro, que não participa do processo principal, defender seus direitos sobre um bem que foi constrito (penhorado, por exemplo) por ordem judicial. A boa-fé é essencial, significando que o terceiro adquiriu o bem sem conhecimento de qualquer irregularidade ou dívida que justificasse a constrição. Diante do quadro retratado nos Autos, não há como reconhecer que o Apelante possa figurar como terceiro de boa fé, já que tinha conhecimento de que estava adquirido bem sobre o qual pendia litígio, ou seja, não desconhecia tal situação e, mesmo assim, firmou o contrato de cessão com o réu Edilson Francisco Nunes e, como bem anota o Juízo a quo: “a sucessão de direitos e obrigações, inclusive, litigiosos, acompanha a transmissão do bem, de modo que aqueles que sucedem os demandantes de coisa litigiosa assumem os riscos e não podem ser considerados terceiros de boa fé. Diante do quadro retratado nos Autos, além de não se tratar o Apelante de terceiro de boa fé, não comprovou a sua posse justa sobre o imóvel questionado, ou seja, não se desincumbiu do ônus de apresentar provas dos fatos constitutivos do direito sustentado conforme estabelece o artigo 373 do CPC. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO - . AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. OS EMBARGOS DE TERCEIRO VISAM PROTEGER A POSSE OU A PROPRIEDADE DAQUELE QUE NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO SOFRE AMEAÇA OU CONSTRIÇÃO, COMO DISPÕE O ART. 674 DO CPC. A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SABIDAMENTE LITIGIOSO AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. A CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ COM FULCRO NO ART. 80 DO CPC/15 TEM POR PRESSUPOSTO A EVIDÊNCIA DE QUE O COMPORTAMENTO DA PARTE ATENTA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEDUZINDO PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO (I); ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS (II); USANDO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL (III); OPONDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO (IV); PROCEDENDO DE MODO TEMERÁRIO EM QUALQUER INCIDENTE OU ATO DO PROCESSO (V); PROVOCANDO INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO (VI); OU INTERPONDO RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (VII). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA CONDUTA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006125520198210023, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO . CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE, A PENHORA DETERMINADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DO ALIENANTE DO BEM AOS EMBARGANTES NÃO HAVIA SIDO SEQUER DEFERIDA, HÁ QUE SE PERQUIRIR A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE MÁ FÉ EM SUA CONDUTA. CASO EM QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM QUE OS EMBARGANTES TINHAM CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIOS MOVIDOS EM DESFAVOR DO ALIENANTE DO BEM QUE PODERIAM O LEVAR A INSOLVÊNCIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50037554620188210004, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 26-05-2022) Dante dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000959-23.2024.8.11.0036

ID: 280888790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000959-23.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JOSE CARBONERA DE SANTI

Sentença

Autos n. 1000959-23.2024.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ANDRE JOS… Autos n. 1000959-23.2024.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ANDRE JOSE CARBONERA DE SANTI, todos já qualificados nos autos. Alega, em síntese, que nas peças investigativas que acompanham a exordial foi apurado que a parte requerida, em sua propriedade rural, denominado “Fazenda Maravilha”, zona rural no Município de Tesouro/MT, pertencente à Comarca de Guiratinga/MT, ocorreu desmate a corte raso de 14,2023 hectares de formações nativas, dentro da reserva legal, sem autorização da autoridade competente. Assim, pugna, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de desmatar área, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural de sua propriedade, bem como que recomponha o meio ambiente degradado, mediante apresentação do plano de recuperação de área degradada (PRAD). No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Foi deferida tutela de urgência determinando que a parte requerida se abstivesse de desmatar a área rural indicada na inicial, sem licença e/ou autorização do órgão competente (id. 169305088). Citada a parte requerida (id. 184833844), esta deixou decorrer o prazo para contestar a ação (id. 192211508). O Parquet pugnou pela decretação da revelia (id. 192721675). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Haja vista a ausência de resposta por parte do requerido, aplicável os efeitos da REVELIA, inclusive o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Cuida-se de ação civil pública, em desfavor de ANDRE JOSE CARBONERA DE SANTI, já qualificado (a) nos autos, alegando que a parte requerida foi autuada pela Secretaria do Estado de Meio Ambiente, devido ao desmatamento à corte raso dentro da área de reserva legal, sem autorização ou em desacordo com as normas legais, dentro de sua propriedade. O auto de infração n. 2205001824, o termo de embargo n. 2205001924, o relatório técnico de inspeção n. 7329/2024/DUDRONDON/SEMA/MT constituem prova do dano ambiental, na medida em que identificam a parte requerida como responsável por desmatar 14,2023 hectares de formações nativas, dentro da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, em imóvel rural de sua propriedade, sendo arbitrada multa no valor de setenta e um mil e onze reais e cinquenta centavos. Vale anotar que é cediço que o auto de infração ambiental e o termo de embargo ambiental são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – OPERAÇÃO DE SERRARIA MÓVEL SEM LICENÇA AMBIENTAL - VIOLAÇÃO AO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98 - ILÍCITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E RELATÓIO DO IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – PROVIDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERRARIA NO ORGÃO COMPETENTE OU DESATIVAÇÃO INTEGRAL DO ESTABELECIMENTO -– INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – CABIMENTO - SENTENÇA RETIFICADA. A atividade específica de serraria e desdobramento de madeira está especialmente sujeita à licença do órgão ambiental competente, conforme se extrai do art. 2° parágrafo 1° da Resolução Conama n° 237. É cediço que o Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas. As esferas cível, criminal e administrativa possuem independência e autonomia, de modo que um mesmo fato pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa, e aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. (TJMT, N.U 0003034-68.2008.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 23/11/2020). Ademais, ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, esta tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do agente poluidor, bastando tão somente à comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano ao meio ambiente, o que, no caso, está evidenciado através dos documentos anexados ao feito. Regra essa expressa prevista no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Segue ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA – DESNECESSIDADE – REVOGAÇÃO DO ARTIGO 16 E §§ DA LEI Nº 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) PELO ARTIGO 18 DA 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há prescrição da ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais, já que a proteção ao meio ambiente busca resguardar bem jurídico indisponível e fundamental. Na ação em que se busca a recomposição da área degradada, a obrigação é inerente ao proprietário ou possuidor, independentemente de terem sido os causadores do dano, haja vista que a obrigação de reparação do dano ambiental acompanha o bem (propter rem). O Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas e assim, se o demandado não apresentou documentação alguma que justificasse o desmatamento (LAU, autorização para desmatamento, etc.), subsistem indene de contestação os documentos emitidos pelos agentes ambientais do IBAMA. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. O artigo 16 e §§ da Lei nº 4.771/65, foi revogado pelo artigo 18 e §§ do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), cuja nova regra é no sentido de que a área de reserva legal seja registrada no Cadastro Ambiental Rural, não se fazendo mais necessária a averbação no registro imobiliário, conforme dispunha o regramento anterior. Recurso parcialmente provido. (TJMT, N.U 0001012-85.2013.8.11.0107, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Desse modo, verifica-se afastada qualquer alegação de fato consumado em matéria ambiental, conforme preleciona a Súmula n. 613 do STJ. Denota-se, ainda, que o relatório de fiscalização ambiental emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente é enfático quanto à caracterização do dano ambiental na propriedade da parte requerida. Em contrapartida, quanto à reparação a título de dano moral difuso sabe-se que, embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa e/ou indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor ao meio ambiente seja de razoável significância e gravidade para a sociedade, o que não restou demonstrado nos autos. Em que pese o desmatamento e o exercício de atividade sem a devida autorização do órgão ambiental competente, estas se deram dentro de área rural particular, sem acesso ao público em geral, não havendo comprovação de que tais atividades tenham por si sós, lesado valores substanciais da comunidade local. Em mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - DEPÓSITO E MANUTENÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - COMERCIALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – DANO MORAL COLETIVO AFASTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo.” (STJ, AgInt no REsp 1434742/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018), logo, não há que se falar em violação ao cerceamento de defesa da apelante. 2. A responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, ou seja, o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo independente de culpa, sendo dispensado do pagamento apenas se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu. 3. O armazenamento e depósito de madeira sem a devida autorização do órgão ambiental sujeita o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente. 4. É cediço que, para efeitos de dano moral difuso ambiental embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT, N.U 0000392-39.2009.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021). Demais danos não restaram comprovados nos autos. É medida de rigor, portanto, a condenação da parte requerida nas obrigações de fazer e de não fazer, afastando-se a reparação pecuniária a título de dano moral coletivo ou difuso (Súmula 629/STJ). Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente. CONFIRMO a medida liminar, por seus próprios fundamentos. DETERMINO, ainda, que a parte requerida recomponha o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação, em cumprimento de sentença, plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE imediatamente o feito. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neilton Santos E Santos e outros x Spe Soma - Solucoes Em Meio Ambiente Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 259448362

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000959-59.2021.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEILTON SANTOS E SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTOS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUVALDO LEAL DE MELO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELINO ALVES DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO VICENTE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000959-59.2021.5.02.0608 : NEILTON SANTOS E SANTOS : SPE SOMA - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000959-59.2021.5.02.0608 : NEILTON SANTOS E SANTOS : SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4911d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos etc. Id af47aec e id c0a7ffc: o exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): ANDRE MOREIRA DE LIMA, CPF: 080.636.578-10, RESIDENTE À RUA OURO, 140, RECREIO CAMPESTRE J, INDAIATUBA - SP, CEP 13346-630; endereço FISCAL (AL AUSTRALIA, 957, ALPHAVILLE 1, ALPHAVILLE NOVA ESP, VOTORANTIM-SP, CEP: 18118-030); CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, CNPJ 31.733.363/0008-36, SITUADA À ALAMEDA ARAGUAIA, 2044, BL 02, 15 ANDAR, BARUERI - SP, CEP 06455-000; CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN, CPF: 119.312.718-10, ENDEREÇO FISCAL PCA OIAPOQUE, 360, Complemento: 402, ALPHAVILLE, BARUERI-SP, CEP: 6454-060; HAMILTON LOBORIO AGLE, CPF: 580.300.265-87, RESIDENTE À RUA DO ROCIO, 220, CJ 22, VILA OLIMPIA, SAO PAULO - SP, CEP 04552-903; endereço FISCAL (CND RUA TABAPUA, 1525, APTO 101, ITAIM BIBI, SAO PAULO-SP, CEP: 4533-014; LEOPOLDO DE BRUGGEN E SILVA, CPF: 864.059.266-72, RESIDENTE À RUA DO ROCIO, 220, CJ 22, VILA OLIMPIA, SAO PAULO - SP, CEP 04552-903; endereço FISCAL (R ALECRINS ATE 500 501, 234, APTO 182, CAMBUI, CAMPINAS-SP, CEP: 13024-410. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-24.2025.4.01.3100

ID: 316562440

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-24.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000959-24.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000959-24.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GARCIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandira Pereira De Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 332978606

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-89.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000576-89.2025.8.11.0010. REQUERENTE: JANDIRA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Cuida-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000576-89.2025.8.11.0010. REQUERENTE: JANDIRA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por JANDIRA PEREIRA DE ALMEIDA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que, em 02/07/2024, ao acessar sua conta bancária, identificou movimentações financeiras não reconhecidas, consistentes em uma transferência no valor de R$ 235,14 e a contratação de um empréstimo pessoal de R$ 2.231,29, parcelado em 28 vezes de R$ 225,29, operações que afirma não ter autorizado ou contratado. O recebimento da petição inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita e o deferimento da tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 185884099. A demandada foi citada e ofereceu contestação ao id. 195157248, contrapondo-se à pretensão autoral. O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 198096827 rebatendo os argumentos defensivos e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, indefiro o pedido de produção de prova oral e passo a julgar antecipadamente a lide. Inversão do ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor (inexistência de relação jurídica) são negativos, todavia a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1256533383 CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CRÉDITO PESSOAL” no id. 195157252 devidamente assinada digitalmente pela parte requerente com cópia de seus documentos pessoais a fotografia exigida no momento da contratação. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TED - PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as provas de contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente do Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que são distintas as especificidades de contratação e, também, diante da comprovação de disponibilização dos valores, não há razão para invalidar a contratação realizada. Entendimento diverso geraria enriquecimento ilícito por parte do Recorrente, que usufruiu da quantia contratada. (N.U 1001854-47.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA O CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 373, I, do CPC dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo certo que o requerido demonstrou que houve contratação e transferência de valores em favor do autor. “São válidos os contratos de empréstimo consignado celebrados entre o consumidor analfabeto e o Banco réu, quando comprovada a contração por instrumento firmado a rogo e o recebimento, pelo consumidor, do montante contratado. (STJ - AREsp: 1888233 PE 2021/0149738-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021).’’ (N.U 1000959-31.2020.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos e Morais - JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, é caso de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (N.U 1008523-24.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Posto isso, reconheço a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes aqui descritos e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000924-37.2025.8.11.0001

ID: 283359300

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000924-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de revisão de lançamento de contribuição previdenciária proposta por servidor público aposentado, objetivando a cobrança da contribuição previdenciária na alíquota de 14% (quatorze por cento) da parcela que supera o teto da RGPS, bem como a condenação do requerido a restituir os valores descontados indevidamente. Extrai-se da contestação apresentada, a arguição da ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO e, no mérito, a defesa da improcedência do pedido. Verifica-se, de fato, a presença da ilegitimidade passiva do Estado, pois se tratando de pedido relacionado à adequação de desconto de alíquota previdenciária, a pessoa competente para integrar no polo passivo é a entidade Autárquica, com personalidade jurídica própria, e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial – MT PREV, nos termos da Lei Complementar nº 560, de 31/12/2014 (dispõe sobre a criação do Mato Grosso Previdência – MTPREV. Portanto, o referido MTPREV possui personalidade jurídica própria distinta da entidade estatal, a qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, motivo pelo qual deve responder, isoladamente, por questões relacionadas à contribuição previdenciária, aposentadoria e outros elencados na legislação, cujo período seja posterior a 01/01/2015 (art. 57 – LC 560/2014), como no caso dos autos. Mérito. A base de cálculo (excedente ao salário-mínimo) restou estabelecida, em âmbito nacional, em caso de déficit atuarial e enquanto perdurar, nos termos do artigo 149, §1º-A, da CF, com a redação dada pela EC 103/2019: Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Já a alíquota de 14% (quatorze) por cento restou posicionada, no ordenamento jurídico estadual, através da Lei Complementar Estadual 654/2020, que, inclusive, repetiu a base de cálculo nacionalmente estabelecida em caso de déficit atuarial: O Art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: Art.2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento); a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b)da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c)da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. [...] § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. Acerca da questão, recentemente o E. TJMT teve a oportunidade de pontuar: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º n A, da CRFB.Não se deve falar, então, em violação de um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Precedentes do STF.(TJMT - N.U 1000959-94.2021.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal de MT, inclusive quando a questão envolve militares da reserva ou reformados, bem como portadores de doença incapacitante: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – MILITAR ESTADUAL APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO DA LC FEDERAL Nº 13.954/2019 – ACO Nº 3396 JULGADA PELO STF – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NO IMPORTE DE 14% AOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS – ARTIGO 2º, § 8º, DA LC ESTADUAL Nº 202/2004 – SÚMULA Nº 12 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – montante dos proventos que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que superar 1 salário mínimo, em caso de déficit atuarial do regime próprio de previdência estadual – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento da ACO nº 3396, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as questões atinentes à aposentadoria dos militares estaduais e seu regime jurídico, inclusa a fixação da forma de incidência de contribuição previdenciária sobre sua remuneração e proventos.Assim, conforme a Súmula 12 desta E. Turma Recursal Estadual, tem-se que: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396”. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas deve incidir tão-somente sobre o montante que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvada a hipótese de reconhecido déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, quando a base de cálculo da contribuição poderá ser a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo (grifo nosso). (N.U 1042301-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ACIMA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE SOBRE A PARCELA NÃO EXCEDENTE AO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VERSUS ALÍQUOTA DE 11% -DISPOSIÇÃO REVOGADA PELA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - NOVAS REGRAS - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, V, “b” DO CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Reforma da Previdência, mediante a Emenda Constitucional n. 103/2019, trouxe novo regramento, de modo que o § 21 do artigo 40, deixou de existir, cuja disposição previa a inexigibilidade da contribuição previdenciária ao servidor inativo portador de doença incapacitante sobre a parcela não excedente ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 2. Regra esta, já consolidada nos entendimentos deste tribunal “considerando que a regra constitucional tem efeitos imediatos e eficácia erga omnes, não resta outra alternativa a não ser reconhecer a legalidade do ato praticado pela autoridade coatora no sentido de manter o desconto previdenciário ao servidor público inativo, ainda que este possua grave enfermidade” (TJMT, N.U 1022627-79.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2021). 3. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “b” do CPC, e Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U. 1001729-92.2022.8.11.0001, Turma Recursal, João Alberto Menna Barreto Duarte, Julgado em 30/04/2024) Aliás, não é a primeira vez que o E. TJMT enfrenta a questão, inclusive já o fez via controle concentrado, portanto, com efeito vinculante, quando sedimentou a constitucionalidade da alíquota e base de cálculo da contribuição estadual, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA – TEMA N° 933 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA – DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DE ESTADO DE MATO GROSSO – ESTUDO ATUARIAL ESPECÍFICO E PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI IMPUGNADA – PRESCINDIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MAJORAÇÃO – ALTERAÇÃO QUE ATENDE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUESTIONADA – PEDIDO IMPROCEDÊNTE. 1. Segundo as teses firmadas pelo STF com Repercussão Geral (Tema 933), “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco” (STF - Tribunal Pleno - ARE nº 875958/GO, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2021). 2. Havendo fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime dada a existência de grave comprometimento financeiro e atuarial, com crescente déficit previdenciário, e tendo em vista que, como espécie de tributo, a contribuição previdenciária é passível de majoração, sempre que o aumento observe os critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo moderado, a Lei Complementar nº 654/2020, que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais e amplia a base de contribuição, revela-se compatível com as disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso e, portanto, constitucional (TJMT - N.U 1012197-89.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, JOAO FERREIRA FILHO, Órgão Especial, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Assim sendo, imprescindível seguir o precedente supracitado, na forma dos artigos 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Portanto, tendo em vista a legalidade da cobrança, tanto da alíquota, quanto da base de cálculo do que exceder ao salário-mínimo, especificamente em razão do déficit atuarial e enquanto este perdurar, não há que se falar em valores descontados indevidamente. Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, DECLARAM-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036953-97.2024.8.11.0041

ID: 259727475

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036953-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA GUILHERME NASCIMENTO SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de revisão de lançamento de contribuição previdenciária proposta por pensionista, objetivando a cobrança da contribuição previdenciária na alíquota de 14% (quatorze por cento) da parcela que supera o teto da RGPS, bem como a condenação do requerido a restituir os valores descontados indevidamente. Inicialmente, insta ressaltar que, mesmo que o requerido não tenha apresentado Contestação, é cediço que não se aplica à Fazenda Pública os efeitos da revelia por se ter em discussão direitos indisponíveis o que a enquadra na exceção prevista no artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Preliminar. Verifica-se, de fato, a presença da ilegitimidade passiva do Estado, pois se tratando de pedido relacionado à adequação de desconto de alíquota previdenciária, a pessoa competente para integrar no polo passivo é a entidade Autárquica, com personalidade jurídica própria, e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial – MT PREV, nos termos da Lei Complementar nº 560, de 31/12/2014 (dispõe sobre a criação do Mato Grosso Previdência – MTPREV. Portanto, o referido MTPREV possui personalidade jurídica própria distinta da entidade estatal, a qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, motivo pelo qual deve responder, isoladamente, por questões relacionadas à contribuição previdenciária, aposentadoria e outros elencados na legislação, cujo período seja posterior a 01/01/2015 (art. 57 – LC 560/2014), como no caso dos autos. Mérito. No caso em tela, extrai-se que a contribuição previdenciária da parte autora recai sobre o que excede ao salário-mínimo de cada período. A base de cálculo (excedente ao salário-mínimo) restou estabelecida, em âmbito nacional, em caso de déficit atuarial e enquanto perdurar, nos termos do artigo 149, §1º-A, da CF, com a redação dada pela EC 103/2019: Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Já a alíquota de 14% (quatorze) por cento restou posicionada, no ordenamento jurídico estadual, através da Lei Complementar Estadual 654/2020, que, inclusive, repetiu a base de cálculo nacionalmente estabelecida em caso de déficit atuarial: O Art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: Art.2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento); a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b)da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c)da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. [...] § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. Acerca da questão, recentemente o E. TJMT teve a oportunidade de pontuar: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º n A, da CRFB. Não se deve falar, então, em violação de um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Precedentes do STF.(TJMT - N.U 1000959-94.2021.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal de MT, inclusive quando a questão envolve militares da reserva ou reformados, bem como portadores de doença incapacitante: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – MILITAR ESTADUAL APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO DA LC FEDERAL Nº 13.954/2019 – ACO Nº 3396 JULGADA PELO STF – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NO IMPORTE DE 14% AOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS – ARTIGO 2º, § 8º, DA LC ESTADUAL Nº 202/2004 – SÚMULA Nº 12 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – montante dos proventos que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que superar 1 salário mínimo, em caso de déficit atuarial do regime próprio de previdência estadual – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento da ACO nº 3396, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as questões atinentes à aposentadoria dos militares estaduais e seu regime jurídico, inclusa a fixação da forma de incidência de contribuição previdenciária sobre sua remuneração e proventos.Assim, conforme a Súmula 12 desta E. Turma Recursal Estadual, tem-se que: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396”. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas deve incidir tão-somente sobre o montante que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvada a hipótese de reconhecido déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, quando a base de cálculo da contribuição poderá ser a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo (grifo nosso). (N.U 1042301-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ACIMA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE SOBRE A PARCELA NÃO EXCEDENTE AO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VERSUS ALÍQUOTA DE 11% -DISPOSIÇÃO REVOGADA PELA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - NOVAS REGRAS - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, V, “b” DO CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Reforma da Previdência, mediante a Emenda Constitucional n. 103/2019, trouxe novo regramento, de modo que o § 21 do artigo 40, deixou de existir, cuja disposição previa a inexigibilidade da contribuição previdenciária ao servidor inativo portador de doença incapacitante sobre a parcela não excedente ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 2. Regra esta, já consolidada nos entendimentos deste tribunal “considerando que a regra constitucional tem efeitos imediatos e eficácia erga omnes, não resta outra alternativa a não ser reconhecer a legalidade do ato praticado pela autoridade coatora no sentido de manter o desconto previdenciário ao servidor público inativo, ainda que este possua grave enfermidade” (TJMT, N.U 1022627-79.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2021). 3. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “b” do CPC, e Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U. 1001729-92.2022.8.11.0001, Turma Recursal, João Alberto Menna Barreto Duarte, Julgado em 30/04/2024) Aliás, não é a primeira vez que o E. TJMT enfrenta a questão, inclusive já o fez via controle concentrado, portanto, com efeito vinculante, quando sedimentou a constitucionalidade da alíquota e base de cálculo da contribuição estadual, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA – TEMA N° 933 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA – DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DE ESTADO DE MATO GROSSO – ESTUDO ATUARIAL ESPECÍFICO E PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI IMPUGNADA – PRESCINDIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MAJORAÇÃO – ALTERAÇÃO QUE ATENDE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUESTIONADA – PEDIDO IMPROCEDÊNTE. 1. Segundo as teses firmadas pelo STF com Repercussão Geral (Tema 933), “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco” (STF - Tribunal Pleno - ARE nº 875958/GO, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2021). 2. Havendo fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime dada a existência de grave comprometimento financeiro e atuarial, com crescente déficit previdenciário, e tendo em vista que, como espécie de tributo, a contribuição previdenciária é passível de majoração, sempre que o aumento observe os critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo moderado, a Lei Complementar nº 654/2020, que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais e amplia a base de contribuição, revela-se compatível com as disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso e, portanto, constitucional (TJMT - N.U 1012197-89.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, JOAO FERREIRA FILHO, Órgão Especial, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Assim sendo, imprescindível seguir o precedente supracitado, na forma dos artigos 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Portanto, tendo em vista a legalidade da cobrança, tanto da alíquota, quanto da base de cálculo do que exceder ao salário-mínimo, especificamente em razão do déficit atuarial e enquanto este perdurar, não há que se falar em valores descontados indevidamente. Ante o exposto, RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE PASSIVA do ESTADO DE MATO GROSSO, consequentemente, em relação ao mesmo JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial formulado em face do MT PREV bem como declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do arigo40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Dos Reis Ireno e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293411675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000367-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS REIS IRENO LUZINETE DE MORAIS IRENO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000367-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo dos Reis Ireno - - Luzinete de Morais Ireno - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida… Processo 1000367-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo dos Reis Ireno - - Luzinete de Morais Ireno - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que GUSTAVO DOS REIS IRENO e LUZINETE DE MORAIS IRENO ajuizaram em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL (inicial a fls. 01/20, documentos a fls. 21/54). Segundo narra a inicial, em breve síntese: o fornecimento de energia elétrica aos autores foi interrompido em 15.01.2024, em que pese somente existir uma fatura em aberto, datada de 10.12.2023; os autores não foram notificados do 'corte de energia elétrica', nem mesmo na fatura de dezembro, informando outros débitos em aberto; aos funcionários da empresa foi mostrado o pagamento da fatura com vencimento em 15.01.2024, via PIX, no momento em que iam efetuar o corte, que foi realizado mesmo assim; a reativação do fornecimento de energia elétrica foi agendada para o dia 16.01.2024, mas somente foi efetuada na noite do dia 17.01.2024; o ato ilícito, consistente no corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada. Pretende a parte autora, em suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Após a decisão inicial, fls. 56, o réu foi citado, fls. 60, e apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 61/72, documentos a fls. 73/150. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 152/167. Instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de prova, fls. 168, ambas requereram o julgamento antecipado da lide, fls. 171/18 e 179. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), por se tratar de relação entre concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final, na esteira do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica demonstrar a legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora, ou seja, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, NCPC). Nesse sentido: "Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa-ré. Desacolhimento. Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia comunicação e oscilação de tensão na rede. Danos em equipamentos da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade das instalações elétricas da consumidora. Responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária reconhecida (art. 37, § 6º, da CF). Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação da regularidade da prestação de serviços ausente (art. 373, II, do CPC). Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Ressarcimento devido. Recurso desprovido Apelação n. 1007609-42.2021.8.26.0079, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rômolo Russo, j. 24.03.2025. Contudo, desse ônus o réu não se desincumbiu a contento, pois a documentação apresentada com a contestação é insuficiente ao convencimento do juízo e a demonstrar satisfatoriamente a legalidade do ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica realizado em 15.01.2024 na unidade consumidora da parte autora, evento esse que é incontroverso. Não se olvida que o 'recorte' de energia elétrica independentemente de aviso prévio é autorizado pelo ordenamento jurídico quando, uma vez já interrompido o fornecimento do serviço, o consumidor realiza a sua religação à revelia da concessionária. É o que consta no artigo 367 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL: Art. 367. A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica: I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata; II - possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL; e III - faturamento de eventuais valores registrados e demais cobranças dispostas nesta Resolução. Não obstante, aqui não calha a tese do réu de que houve ato de 'recorte' decorrente de religação da instalação pela parte autora à sua revelia. Com efeito, ainda que se considere tenha sido realizada interrupção anterior no fornecimento de energia elétrica, constata-se da conta de consumo com vencimento em 20.12.2023, fls. 38, que, durante todo o ano de 2023, o réu mensurou o consumo de energia elétrica daquela unidade. Assim, por consectário lógico, e à míngua de comprovação consistente em contrário, não se pode aceitar a afirmação de que o réu, em 15.01.2024, efetuou o 'recorte' (e não corte) do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora. E tratando-se de 'corte' no fornecimento de energia elétrica, fazia-se necessário o envio de notificação prévia à parte autora, informando-lhe antecedentemente acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica, conforme Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, confira-se: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2ºA critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3ºA notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023), grifo nosso. Aliás, a necessidade de prévia notificação consta também da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 699, verbis: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" - destaques nossos. Na hipótese, não consta dos autos a comprovação de notificação prévia, não bastando para tanto o documentado a fls. 73, 'Termo de Ocorrência' emitido no mesmo dia em que efetuada a suspensão do serviço, e tampouco o envio de e-mail conforme 'print' de fls. 66, até porque documento produzido unilateralmente, tal como os demais 'prints' da tela sistêmica do réu, inábeis por si só a constituir prova do alegado e ao convencimento do juízo. Daí se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu pela falha na prestação de serviços, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa por se tratar de interrupção indevida de serviço essencial, atrelado aos fatos de que o corte foi realizado em imóvel com crianças e que o réu extrapolou o prazo de 24 horas a contar do pagamento para efetuar a religação (artigo 362, IV, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL). Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Suspensão do fornecimento de energia elétrica, no imóvel da autora, sob a alegação de recorte - Telas sistêmicas que não constituem prova, porque foram elaboradas unilateralmente - Relação de consumo caracterizada Ausência de débito que justificasse a suspensão deste serviço essencial durante, aproximadamente, 30 horas - Falha na prestação de serviço pela concessionária ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Ocorrência de dano moral indenizável, em decorrência da suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, por longo período Recurso da ré improvido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO VALOR - Indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração Inadmissibilidade A suspensão indevida do serviço de energia elétrica ocorreu durante o final de semana, em um imóvel com crianças - Quantia que se afigura suficiente para reparação da angústia e dos aborrecimentos sofridos pela consumidora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Recursos improvidos neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS Apelação n. 1031172-79.2020.8.26.0506, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30.10.2024. Falha na prestação do serviço Interrupção do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Sentença de parcial procedência, a fim de obrigar a ré a restabelecer o serviço e pagar à autora R$ 5.000,00 de indenização por danos morais Descabida a versão da ré de recorte do fornecimento Não comprovado que a autora estava inadimplente desde o último corte Danos morais presumidos, diante da privação de serviço essencial por cerca de dois dias Indenização fixada de forma módica e razoável, que não comporta redução Desprovimento da apelação da ré Apelação n. 1000959-47.2023.8.26.0066, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mário Daccache, j. 28.05.2024. O valor da indenização fica aqui arbitrado como verba única para ambos os autores em R$ 10.000,00. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo por equidade 10% do que se liquidar, conforme artigo 85, e §§, CPC, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028715-78.2025.8.11.0001

ID: 330389908

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028715-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028715-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028715-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por servidora pública aposentada, objetivando a declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a totalidade de seus proventos, com base no art. 40, §18, da Constituição Federal, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados desde 06/2020. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9099/95. Decido. Direto ao ponto, a base de cálculo (excedente ao salário-mínimo) restou estabelecida, em âmbito nacional, em caso de déficit atuarial (situação de conhecimento público e disponível no site https://www.mtprev.mt.gov.br/pt/gestao-autuarial, por meio dos relatórios de Avaliação Atuarial anual) e enquanto perdurar, nos termos do art. 149, §1º-A, da CF, com a redação dada pela EC 103/2019: Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo (grifo nosso). Já a alíquota (14%) restou posicionada, no ordenamento jurídico estadual, através da Lei Complementar Estadual 654/2020, que, inclusive, repetiu a base de cálculo nacionalmente estabelecida em caso de déficit atuarial: O Art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: Art. 2º (...) I - 14% (quatorze por cento); a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (grifo nosso) Acerca da questão, recentemente o E. TJMT teve a oportunidade de pontuar: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º n A, da CRFB (grifo nosso). Não se deve falar, então, em violação de um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Precedentes do STF. (TJMT - N.U 1000959-94.2021.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal de MT, inclusive quando a questão envolve militares da reserva ou reformados, bem como portadores de doença incapacitante: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto por MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e, no mérito, determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor observasse a alíquota de 14% apenas sobre a parcela que excedesse o teto do regime geral da previdência social, com restituição dos valores descontados a maior desde 01/06/2020. O autor, servidor público estadual aposentado, alegou que os descontos realizados a partir de maio de 2020 seriam ilegais, por incidirem sobre a totalidade dos proventos, e pleiteou a restituição das quantias indevidamente cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do servidor estadual com base no art. 2º, §5º, da LC/MT nº 202/2004; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na cobrança da alíquota de 14% sobre a base de cálculo definida pela legislação vigente, com consequente direito à restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 149, §1º, da Constituição Federal delega aos Estados a competência para instituir contribuições previdenciárias em benefício de seus servidores, observada a alíquota mínima praticada pela União. 4. O Estado de Mato Grosso, no exercício de sua competência legislativa, editou a LC nº 202/2004, alterada pela LC nº 654/2020, que fixou a alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que exceder 1 salário mínimo, em razão do déficit atuarial do RPPS, conforme disposto no §5º do art. 2º. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ADI nº 1012197-89.2020.8.11.0000, reconheceu a constitucionalidade da LC nº 654/2020, entendendo que a majoração da alíquota e a ampliação da base de cálculo foram justificadas pelo desequilíbrio atuarial do sistema previdenciário, em consonância com o entendimento do STF no Tema 933. 6. O autor não é policial militar nem possui moléstia incapacitante, razão pela qual não se enquadra nas exceções previstas nos §§6º e 7º do art. 2º da LC nº 202/2004, sendo-lhe aplicável integralmente o §5º do referido dispositivo. 7. A análise dos holerites acostados aos autos evidencia que os descontos efetuados respeitaram as normas legais e constitucionais vigentes, não havendo valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (N.U 1054738-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DE DÉFICIT ATUARIAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Ines Carlos Barbosa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária cumulada com restituição de valores, julgou improcedente o pedido inicial. A recorrente sustentou a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, pleiteando a limitação da incidência ao que ultrapassar o teto do RGPS. Contrarrazões foram apresentadas e dispensada a intervenção ministerial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria que excedam um salário mínimo, conforme alteração legislativa decorrente da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Complementar Estadual nº 654/2020, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, com a alteração promovida pela EC nº 103/2019, autorizou a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos que supere um salário mínimo, em razão da existência de déficit atuarial (art. 149, §1º-A). 4. A legislação estadual (LC/MT nº 654/2020) regulamentou a matéria no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelecendo a base de cálculo sobre a parcela dos proventos que exceda um salário mínimo, enquanto perdurar o déficit atuarial. 5. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, tampouco afronta ao ato jurídico perfeito na majoração da base de cálculo da contribuição, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 7026/SC). 6. A jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a constitucionalidade da nova sistemática de contribuição, afastando a alegação de ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade salarial. 7. A alteração da sistemática de incidência não implica cobrança sobre a totalidade dos proventos, mas apenas sobre a parcela que excede um salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas pode incidir sobre a parcela dos proventos que supere um salário mínimo, em caso de déficit atuarial, conforme autorização constitucional e regulamentação estadual. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário que impeça a majoração da base de cálculo da contribuição, desde que respeitados os parâmetros constitucionais de equilíbrio financeiro e atuarial. (N.U 1049434-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – MILITAR ESTADUAL APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO DA LC FEDERAL Nº 13.954/2019 – ACO Nº 3396 JULGADA PELO STF – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NO IMPORTE DE 14% AOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS – ARTIGO 2º, § 8º, DA LC ESTADUAL Nº 202/2004 – SÚMULA Nº 12 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – montante dos proventos que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que superar 1 salário mínimo, em caso de déficit atuarial do regime próprio de previdência estadual – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento da ACO nº 3396, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as questões atinentes à aposentadoria dos militares estaduais e seu regime jurídico, inclusa a fixação da forma de incidência de contribuição previdenciária sobre sua remuneração e proventos. Assim, conforme a Súmula 12 desta E. Turma Recursal Estadual, tem-se que: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396”. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas deve incidir tão-somente sobre o montante que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvada a hipótese de reconhecido déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, quando a base de cálculo da contribuição poderá ser a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo (grifo nosso). (N.U 1042301-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) Aliás, não é a primeira vez que o E. TJMT enfrenta a questão, inclusive já o fez via controle concentrado, portanto, com efeito vinculante, quando sedimentou a constitucionalidade da alíquota e base de cálculo da contribuição estadual, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA – TEMA N° 933 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA – DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DE ESTADO DE MATO GROSSO – ESTUDO ATUARIAL ESPECÍFICO E PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI IMPUGNADA – PRESCINDIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MAJORAÇÃO – ALTERAÇÃO QUE ATENDE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUESTIONADA – PEDIDO IMPROCEDÊNTE. 1. Segundo as teses firmadas pelo STF com Repercussão Geral (Tema 933), “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco” (STF - Tribunal Pleno - ARE nº 875958/GO, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2021). 2. Havendo fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime dada a existência de grave comprometimento financeiro e atuarial, com crescente déficit previdenciário, e tendo em vista que, como espécie de tributo, a contribuição previdenciária é passível de majoração, sempre que o aumento observe os critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo moderado, a Lei Complementar nº 654/2020, que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais e amplia a base de contribuição, revela-se compatível com as disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso e, portanto, constitucional (grifos nossos). (TJMT - N.U 1012197-89.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, JOAO FERREIRA FILHO, Órgão Especial, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Assim sendo, imprescindível seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Portanto, tendo em vista a legalidade da cobrança, tanto da alíquota de 14%, quanto da base de cálculo do que exceder ao salário-mínimo, especificamente em razão do déficit atuarial e enquanto este perdurar, não há que se falar em valores descontados indevidamente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá (MT), datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1409 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes