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Processo nº 1000960-85.2025.8.26.0543

ID: 277063049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000960-85.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. V. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA BRANDÃO TELES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Brandão Teles Martins (OAB 373361/SP) Processo 1000960-85.2025.8.26.0543 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: P. V. S. da S. - Vistos. Ausentes indicativos… ADV: Sandra Brandão Teles Martins (OAB 373361/SP) Processo 1000960-85.2025.8.26.0543 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: P. V. S. da S. - Vistos. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Intime-se o executado pessoalmente, por mandado, para, em 3 (três) dias, pagar o débito alimentar em atraso (apontado pela parte exequente em sua memória de cálculos) - acrescido das prestações inadimplidas desde então, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais até a data do efetivo pagamento -, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 528, "caput"e §7º, do CPC), sob pena de prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além do protesto da dívida (art. 528, 3º, do CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo . O cumprimento da prisão civil, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em 03 dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Peticionando as partes, a qualquer tempo, noticiando acordo, faça-se vista ao Ministério Público, independentemente de despacho. Esgotado o prazo para pagamento do débito, autorizo a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial da sentença, nos termos do artigo 517 do CPC, mediante requerimento da parte interessada e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC (negativação do nome em cadastros de inadimplentes). Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de intimação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Atentem-se os patronos de ambas partes para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

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Processo nº 1000960-79.2021.8.11.0111

ID: 333804631

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000960-79.2021.8.11.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1000960-79.2021.8.11.0111 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT PROCESSOS COMUNS: INTIMAÇÃO do(s… IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1000960-79.2021.8.11.0111 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT PROCESSOS COMUNS: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da parte autora/exequente(s), para providenciar(em) o pagamento das custas judiciais e taxa judiciária e da diligência do oficial de justiça, através de guia a ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: www.tjmt.jus.br, para recebimento da inicial, da citação/intimação da(s) parte requerida/executada(s), devendo juntar aos autos a guia recolhida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 234 da CNGC vigente. BUSCA E APREENSÃO: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da parte autora/exequente(s), para providenciar(em) o pagamento das custas judiciais e taxa judiciária e das 02 (duas) diligências dos oficiais de justiça, através de guia a ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: www.tjmt.jus.br, para recebimento da inicial, da citação/intimação da(s) parte requerida/executada(s), devendo juntar aos autos a guia recolhida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do § 2º do art.536 do CPC. OBSERVAÇÕES: CNGC/TJMT, Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. § 1º Havendo recolhimento a menor das custas devidas, antes do arquivamento dos autos a parte será intimada para complementação. § 2º O prazo a que alude o caput será contado a partir da intimação do advogado da parte, realizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico ou por outra forma prevista em lei. § 3º A intervenção do amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, implica o recolhimento das custas pertinentes à “petição”, previstas na Lei Estadual n. 7.603/2001. PORTARIA CGJ N. 142, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019, Regulamenta o cumprimento de mandados judiciais em comarca diversa à do juízo de origem, quando se tratar de processo eletrônico que tramita no sistema PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: Art. 3º A guia para pagamento da diligência deverá ser emitida no site do Tribunal de Justiça, por meio da opção “cumprir diligência na: outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento. CPC, § 2º do art.536 do CPC: O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento. Matupá/MT, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) THIAGO LUIZ DIAS CARVALHO Estagiário(a) Sede do Juízo e Informações: Av. Hermínio Ometto N° 321, Bairro: Zr-001, Cidade: Matupá-MT Cep:78525000, Fone: (66) 3595-1752.

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Processo nº 0001952-36.2025.8.26.0358

ID: 333186159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001952-36.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA DA SILVEIRA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001952-36.2025.8.26.0358 (processo principal 1000960-29.2023.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001952-36.2025.8.26.0358 (processo principal 1000960-29.2023.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.M.O.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003, que neste caso equivale hoje a R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) e, ante a gratuidade concedida aos exequentes, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Intime-se o alimentante para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia apurada no demonstrativo anexado à inicial (além das prestações alimentícias vencidas no curso do processo), justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar com documentos que pagou a pensão, sob pena de ser decretada a sua prisão civil e de seu nome ser levado a protesto (além de ser incluído nos cadastros de maus pagadores SERASA, SCPC etc.), nos termos do Art. 528 do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada justificativa ou realizado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que: (a) apresente manifestação sobre o pagamento, sob pena de presunção de satisfação do crédito e extinção da execução ou de arquivamento da execução (convertendo-se para o rito do Art.523 do CPC para as parcelas até o mês da decisão de arquivamento); (b) se não for feito o pagamento ou se foi feito pagamento parcial, deverá apresentar planilha atualizada (incluindo as prestações vencidas durante o curso do processo e descontados eventuais pagamentos). Após, abra-se vista ao Ministério Após, tornem conclusos com urgência. 5. Por fim, consigne-se o disposto no Art. 532 do Código de Processo Civil, que poderá ser aplicado a depender da conduta do executado:Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. 6. Com a publicação desta decisão, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular, CPF do Titular). Com o atendimento, deverá a secretaria judicial expedir ofício à empresa empregadora do executado, no endereço indicado na petição inicial, para que proceda ao desconto mensal dos alimentos na folha de pagamento e deposite na conta bancária informada. (se houver) 7. Cópia desta decisão servirá como carta. 8. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: THAISA DA SILVEIRA PESSOA (OAB 313938/SP)

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Florisvaldo Ferreira De Souza e outros x Viacao Santa Brigida Ltda

ID: 337571008

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-53.2019.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000960-53.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000960-53.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96b13d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Eis que o depósito de R$ 57.908,56 em 11.09.2024 (considerando ainda o depósito de R$ 9.828,51 em 14.10.2019) é mais do que suficiente para satisfação do débito, declaro extinta a execução e determino que se procedam às seguintes liberações: - R$ 4.659,02 à parte reclamante; - R$ 2.906,71 à conta vinculada de FGTS da parte Reclamante; - R$ 2.678,74 ao INSS-reclamante; - R$ 11.821,70 ao INSS-reclamada; - R$ 512,22 ao advogado da parte Reclamante; - R$ 3.935,66 ao perito contábil e - R$ 9.828,51 em 14.10.2019 + R$ 31.394,51 em 11.09.2.024 restituído à reclamada. Considerando que o sistema SISCONDJ não permite a transferência de valores para conta vinculada de FGTS, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor de FGTS acima apontado e observando os dados necessários (admissão em 01.11.2006; PIS: 125.20080.39-8; CPF: 871.404.975-91; CTPS: 45.760/192-SP; nascimento: 18/10/1975 e CNPJ do réu: 61.274.809/0001-04 - dados do depósito a utilizar: R$ 57.908,56 em 11.09.2024- conta judicial 4600116947402 - parcela 2). Emitido o ofício, encaminhe-o ao Banco do Brasil pelo e-mail institucional e certifique-se nos autos. Quanto aos demais valores, expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados/informados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta desta decisão, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Quanto ao valor que cabe à parte reclamada, determino que sejam informados, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho), os dados bancários (nome completo, CPF ou CNPJ, número do Banco, da agência e da conta) da própria parte ou de procurador com poderes para tanto, para viabilizar a liberação. Na inércia, o valor será convertido em renda a favor da União (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019). Informados os dados, expeça-se o alvará eletrônico e intime-se da liberação. Após tudo cumprido, arquive-se em definitivo. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA

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Florisvaldo Ferreira De Souza e outros x Viacao Santa Brigida Ltda

ID: 337571022

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-53.2019.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000960-53.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000960-53.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96b13d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Eis que o depósito de R$ 57.908,56 em 11.09.2024 (considerando ainda o depósito de R$ 9.828,51 em 14.10.2019) é mais do que suficiente para satisfação do débito, declaro extinta a execução e determino que se procedam às seguintes liberações: - R$ 4.659,02 à parte reclamante; - R$ 2.906,71 à conta vinculada de FGTS da parte Reclamante; - R$ 2.678,74 ao INSS-reclamante; - R$ 11.821,70 ao INSS-reclamada; - R$ 512,22 ao advogado da parte Reclamante; - R$ 3.935,66 ao perito contábil e - R$ 9.828,51 em 14.10.2019 + R$ 31.394,51 em 11.09.2.024 restituído à reclamada. Considerando que o sistema SISCONDJ não permite a transferência de valores para conta vinculada de FGTS, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor de FGTS acima apontado e observando os dados necessários (admissão em 01.11.2006; PIS: 125.20080.39-8; CPF: 871.404.975-91; CTPS: 45.760/192-SP; nascimento: 18/10/1975 e CNPJ do réu: 61.274.809/0001-04 - dados do depósito a utilizar: R$ 57.908,56 em 11.09.2024- conta judicial 4600116947402 - parcela 2). Emitido o ofício, encaminhe-o ao Banco do Brasil pelo e-mail institucional e certifique-se nos autos. Quanto aos demais valores, expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados/informados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta desta decisão, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Quanto ao valor que cabe à parte reclamada, determino que sejam informados, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho), os dados bancários (nome completo, CPF ou CNPJ, número do Banco, da agência e da conta) da própria parte ou de procurador com poderes para tanto, para viabilizar a liberação. Na inércia, o valor será convertido em renda a favor da União (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019). Informados os dados, expeça-se o alvará eletrônico e intime-se da liberação. Após tudo cumprido, arquive-se em definitivo. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

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Caio Alves Montalvão x Evidence Mult Marcas Ltda Me

ID: 303962546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-44.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ALVES MONTALVãO

Polo Passivo:

EVIDENCE MULT MARCAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALFREDO PAGAM

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ALEXANDRE CESAR JORDÃO

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Processo 1000960-44.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Alves Montalvão - Evidence Mult Marcas Ltda Me e outro - Vistos. Considerando o Comunicado CG nº 284… Processo 1000960-44.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Alves Montalvão - Evidence Mult Marcas Ltda Me e outro - Vistos. Considerando o Comunicado CG nº 284/2020 e o artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, de que as audiências poderão continuar a ser realizadas por videoconferência, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:00 horas, que será realizada de forma VIRTUAL/POR VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Ficam as partes e seus respectivos patronos, por esta decisão, intimados da designação da audiência virtual, bem como para que informem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail), bem como os endereços eletrônicos (e-mails) das respectivas testemunhas já arroladas por si (prazo: 05 dias), caso ainda não o tenham feito, sem prejuízo do disposto no art. 455, caput, do CPC. O link para acesso à audiência somente será enviado à parte e/ou testemunha através de endereço eletrônico (e-mail), não bastando que a parte informe apenas seu telefone celular ou de suas testemunhas. As testemunhas deverão ser intimadas para participação na audiência pelo advogado da parte que as arrolou, competindo-lhes juntar aos autos do processo, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência na oitiva da testemunha que deixar de comparecer (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). Saliente-se que, na inexistência de e-mails de partes e/ou testemunhas, estas poderão ser ouvidas no escritório dos respectivos advogados; ou os advogados das partes poderão solicitar o comparecimento, ao Fórum local, das testemunhas impossibilitadas do acesso remoto e/ou comparecimento ao escritório do patrono, tendo em vista a autorização para realização das audiências mistas. Anote-se que, tendo em vista o sistema de audiências por videoconferência instituído pelo Comunicado CG nº 284/2020 e mantido nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, não há razão para expedição de carta precatória para oitivas, caso as testemunhas residam em outras comarcas. Cumprido o item acima assinalado, a serventia enviará oportunamente o link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O link de acesso para participação na audiência acima designada é o que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhjZDE2N2ItMWNkNy00OGFlLThmNTctYWI1NDRkNjAwNDA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22631b3e24-b3f8-4dc0-9f69-c323826d8931%22%7d No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: FÁBIO ALFREDO PAGAM (OAB 494924/SP), ALEXANDRE CESAR JORDÃO (OAB 185706/SP)

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Processo nº 1000960-74.2025.8.26.0094

ID: 306380498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000960-74.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR GUIMARÃIS ROMEIRO

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Processo 1000960-74.2025.8.26.0094 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Maria Ferreira - Vistos. 1. Se o caso, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, a instruir os autos, no prazo de… Processo 1000960-74.2025.8.26.0094 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Maria Ferreira - Vistos. 1. Se o caso, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, a instruir os autos, no prazo de 15 (quinze) dias, com a matrícula/transcrição imobiliária atualizada, memorial descritivo, planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) terá de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. No mesmo prazo, se ainda não adotada a providência, desde já deverá a parte autora juntar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de tributos e tarifas incidentes sobre o imóvel usucapiente (IPTU, ITR, luz, água, esgoto, etc.), eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, ou qualquer documento idôneo pertinente (CCIR, contratos de arrendamento, dentre outros) que ainda não foram juntados autos. 3. Cumprido pela parte autora o que dispõe o intem anterior, cite(m)-se, pessoalmente, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como seus eventuais ocupantes e confinantes (art. 246, § 3º, CPC) e cônjuges, se existentes, à exceção, logicamente, daqueles que eventualmente já se deram por citados e anuíram com a pretensão da parte autora, consignando o prazo de 15 dias para contestação. 4. Cientifiquem-se a União, o Estado e o Município para que manifestem o seu interesse na causa em 15 dias por analogia ao disposto no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos; 5. Oportunamente, citem-se, por edital (art. 259, I, CPC), com o prazo de 30 dias, tanto aqueles acima destacados que porventura não forem localizados, desde que deles não haja novos endereços a serem diligenciados, bem como outros réus certos que atualmente se encontrarem em local ignorado, assim também eventuais interessados. Para tanto, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, minuta do edital para conferência pela serventia e posterior recolgimento do valor a ser indicado, também por ato ordinatório, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade judiciária. 6. Finalizado o ciclo citatório, cadastre-se no SAJ o Oficial Registrário, cientificando-o, via E-mail, com a senha de acesso aos autos, a fim de colher seu parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a pretensão ajuizada, cuja inserção de seu posicionamento deverá se efetivar pelas mesmas vias; 7. Colhido o parecer do Oficiário Registrário, em que pese não mais haver previsão expressa no Código de Processo Civil, diante do potencial interesse público e social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, manifeste-se nos autos como fiscal do ordenamento jurídico, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, havendo ou não contestação ou manifestações, uma vez certificado autos o eventual decurso do prazo, tornem-se os autos conclusos para ulteriores deliberações / decisão / prolação da sentença. 9. Intimem-se e cumpra-se, servindo uma via desta Decisão como carta/mandado. - ADV: WILLIAM CESAR GUIMARÃIS ROMEIRO (OAB 117250/SP)

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Processo nº 0000131-62.2023.8.26.0456

ID: 297146980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000131-62.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILDA BARBOSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000131-62.2023.8.26.0456 (processo principal 1000960-94.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Gilda Barbosa dos Santos Silva - Ante a não opos… Processo 0000131-62.2023.8.26.0456 (processo principal 1000960-94.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Gilda Barbosa dos Santos Silva - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 37.257,00 a título de principal e R$ 3.725,70 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1000960-75.2024.8.26.0008

ID: 290724075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-75.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000960-75.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, ratifico o arresto de fls. 446/447, e c… Processo 1000960-75.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, ratifico o arresto de fls. 446/447, e condeno o réu ao pagamento de R$ 72.946,18, corresponde à soma dos reembolsos indevidamente recebidos, com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos desembolsos e com juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24, contados da citação, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. O valor arrestado poderá ser objeto de penhora em incidente de cumprimento de sentença, após regular intimação do requerido, nos termos do art. 513 do CPC, sem que haja o respectivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1000960-34.2024.4.01.3200

ID: 313869796

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000960-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO AZOCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000960-34.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000960-34.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO AZOCAR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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