Resultados para "1000962-06.2025.5.02.0242" – Página 139 de 165

Processo nº 1001302-22.2025.8.26.0115

ID: 313622430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001302-22.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. DE M. M. I. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-22.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.M.S. - I.M.M. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487… Processo 1001302-22.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.M.S. - I.M.M. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por I. M. de S., menor impúbere, representado por I. de M. M., para o fim de condenar, como condeno, o M. de C. L. P. à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Goncalves Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316127148

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-30.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000962-30.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: FERNANDA GONCALVES SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000962-30.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: FERNANDA GONCALVES SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e63944 proferido nos autos. Vistos Retificada a autuação para exclusão da 2ª reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em razão do acordo. Os valores pagos a título de acordo pela empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (2ª reclamada), deverão ser deduzidos do crédito em liquidação. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar a entrega da Guia TRCT-SJ2, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conversão automática em indenização direta dos valores. A entrega das guias pertinentes deverá ser ajustada diretamente entre as partes e comunicada nos autos. Decorrido o prazo acima, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação, incluindo, se o caso, eventual indenização pela não entrega das guias TRCT-SJ2 e CD do seguro-desemprego, bem como os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GONCALVES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000962-54.2025.8.26.0996

ID: 281259586

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000962-54.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CANTARANI SORRENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Carvalho Gomes (OAB 464085/SP) Processo 1000962-54.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Reqte: Daniel Cantarani Sorrentino - Considerando o pleito do acautelado… ADV: Vanessa Carvalho Gomes (OAB 464085/SP) Processo 1000962-54.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Reqte: Daniel Cantarani Sorrentino - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Florínea SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Daniel Cantarani Sorrentino, MTR: 1313052, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001420-95.2025.8.26.0115

ID: 317505238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001420-95.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DE F. Y. N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-95.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.N.N. - A.N.F. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487… Processo 1001420-95.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.N.N. - A.N.F. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. N. de F., menor impúbere, representado por Y. N. N., para o fim de condenar, como condeno, o M. de C. L. P. à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: REINALDO NUNES DA SILVA (OAB 409367/SP), REINALDO NUNES DA SILVA (OAB 409367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Fernando Mortari x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276510209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-51.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MORTARI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA PEREIRA COVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-51.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-51.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luis Fernando Mortari e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Patricia Veraldi Mussa

ID: 322810546

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000962-39.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

PATRICIA VERALDI MUSSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-39.2024.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Patricia Veraldi Mussa - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-39.2024.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Patricia Veraldi Mussa - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO SEM CONCORDÂNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE RESERVA E AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO TRATA DE ALTERAÇÃO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, NEM DOS DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO, SEM ACEITE DA PASSAGEIRA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (CDC, ART.14 CAPUT). AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, SEM QUE HOUVESSE O REEMBOLSO DAQUELAS CANCELADAS. DANO MORAL CONFIGURADO PELO VÍCIO DOS SERVIÇOS E PELO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA QUE, APESAR DA RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, PRECISOU SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Rita Borges dos Santos (OAB: 163789/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinalva Amaral Allegro x Nova Era Ltda

ID: 321833253

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-54.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA AMARAL ALLEGRO

Polo Passivo:

NOVA ERA LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000962-54.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: EDINALVA AMARAL ALLEGRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000962-54.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: EDINALVA AMARAL ALLEGRO RECLAMADO: NOVA ERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebb8fa0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ELEUZA GOUVEIA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Ciência do resultado da pesquisa patrimonial ARGOS (#id:4c7c070). Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINALVA AMARAL ALLEGRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 325049036

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000962-42.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA MAYUMI TAKEMOTO TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-42.2024.8.26.0397 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nuporanga - Recorrente: Maria Aparecida da Silva - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcia … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-42.2024.8.26.0397 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nuporanga - Recorrente: Maria Aparecida da Silva - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERENTE AFIRMA QUE DESCONHECIA A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. SEM RAZÃO. A PARTE RÉ APRESENTOU O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM COLETA DE SELFIE DA REQUERENTE, GEOLOCALIZAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A AUTORA NÃO É IMPUGNADA. CONTRATO NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO A SUA NATUREZA. O MERO FATO DE A CONTRATAÇÃO TER SIDO FIRMADA EM TEMPO EXÍGUO, NÃO PERMITE PRESSUPOR QUE A AUTORA DESCONHEÇA SEUS TERMOS, ATÉ PORQUE O PRÓPRIO "TÍTULO" DO CONTRATO FAZ MENÇÃO A MODALIDADE DE PACTUAÇÃO E O CONTRATO TRAZ EM SEU BOJO A IMAGEM DO CARTÃO. PREVALECERÁ O PACTUADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Luciana Melo de Souza (OAB: 150187/SP) - Vitória Mayumi Takemoto Tosta (OAB: 515377/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000934-70.2024.8.26.0210

ID: 324164065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000934-70.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA TOSTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000934-70.2024.8.26.0210 (processo principal 1000962-21.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.V.S.S. - Vistos. 1 Trata-se de ação de Exec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Barbosa Da Silva Santos e outros x Leoes Car Recuperadora De Veiculos Ltda

ID: 262812046

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-59.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIO BARBOSA DA SILVA SANTOS LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

LEOES CAR RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN PEGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PASQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000962-59.2024.5.02.0074 : CAIO BARBOSA DA SILVA SANTOS : LEOES CAR RECUPERAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000962-59.2024.5.02.0074 : CAIO BARBOSA DA SILVA SANTOS : LEOES CAR RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4cca74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FELIPPE SAMMARCO FERNANDES PINTO DESPACHO Vistos O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração – 15.10.2021). Intime-se o reclamante para reapresentar seus cálculos, em 08 dias, conforme parâmetros supra. Deverá ainda juntar a CTPS digital. Após, a reclamada será intimada para anotação conforme sentença. Transcorrido “in albis” o prazo, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO BARBOSA DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1647 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes