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Jose Araujo Santos e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 329287932

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000972-78.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000972-78.2023.5.02.0029 RECORRENTE: JOSE ARAUJO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000972-78.2023.5.02.0029 RECORRENTE: JOSE ARAUJO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01c637f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000972-78.2023.5.02.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ARAUJO SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JOSE ARAUJO SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) RECURSO DE: JOSE ARAUJO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 26e46b8; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 18d3061). Regular a representação processual (Id 59d1348). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id c14b8ce; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id afe4061). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação subsidiária da Administração Pública sem comprovação de conduta culposa. Consta do v. acórdão: "A sentença de origem declarou (ID 13128b3), complementada pela sentença de embargos de declaração (ID 691527f), declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada relativa a todo o período contratual. Inconformado, o Município de São Paulo, em suas razões recursais (ID 6cda05e) sustenta que demonstrou que agiu na fiscalização e tomou as providências cabíveis, restando indevida a sua condenação para responder subsidiariamente à condenação imposta. Aduz ainda a constitucionalidade do artigo 71, paragrafo 3º da Lei 8.666/93 (tema 246). O princípio basilar norteador do Direito é que a parte que se aproveitou do serviço do trabalhador deve arcar com seus custos, ainda que de forma indireta, sob pena de locupletar-se ilicitamente, já que, como é cediço, impossível devolver o trabalho ao statu quo ante, daí porque inclusive as multas cominadas são devidas pelo terceiro. Na apreciação da questão, foi decidido, pela maioria dos Ministros, que o artigo 71 e seu parágrafo único são constitucionais e que o TST não poderia generalizar todas as situações, devendo analisar, caso a caso, se a inadimplência da contratada decorre de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante, ou seja, concluiu-se que a exclusão de responsabilidade prevista na redação dos dispositivos somente é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato mantido com a empresa prestadora de serviços. E não poderia ser diferente até porque os fundamentos da República Federativa do Brasil estão calcados nos valores sociais do trabalho, consoante artigo 1º, IV, da Constituição Federal. Daí porque a decisão do STF não implicou a revogação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 331 do TST. Note-se que o TST, em razão da decisão proferida nesta ADC-16/DF, acrescentou os incisos V e VI à Súmula 331, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração e os limites dessa responsabilidade, cujo teor transcrevo: "V. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Por oportuno, saliente-se que o julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931/DF com Repercussão Geral, em 26/04/2017, reafirmou que não há transferência automática do débito trabalhista e manteve o entendimento quanto à possibilidade de imputação da culpa "in vigilando" ou "in elegendo" à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada. Tal entendimento emana do dever imposto por lei ao ente público para fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inclusive com o encargo de apontar ao contratado as faltas constatadas e a tomada das medidas necessárias para sua regularização, consoante artigo 67 da Lei nº 8.666/93. Registre-se que a Lei nº 8.666/93 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, nos termos do artigo 193, inciso II, letra a, a partir de 30/12/202, contudo manteve a responsabilidade da administração pública nos termos dos artigos 117 e 121, § 2º da Lei 14.133/2021, que regia a responsabilidade na vigência do vínculo empregatício. Nesse contexto, portanto, caberia ao recorrente comprovar que exerceu a devida fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada no que se refere às obrigações trabalhistas, no entanto, deste ônus não se desincumbiu a contento. Como bem observado na sentença de origem, os documentos apresentados pelo Município se referem aos meses finais do contrato, setembro e outubro de 2022, o que já demonstra a ausência de regular fiscalização. Até porque, se houvesse efetiva fiscalização não restariam reconhecidos valores ao reclamante decorrente do descumprimento de obrigações trabalhistas. Nesse diapasão, e em consonância com a diretriz emanada do STF, e também do TST (Súmula 331), não há como afastar a condenação subsidiária do Município de São Paulo. Assim, mantenho incólume a decisão que condenou o Municípiode São Paulo a responder de forma subsidiária pelas obrigações pecuniárias decorrentes do julgado. Neste passo, nego provimento ao recurso." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "os documentos apresentados pelo Município se referem aos meses finais do contrato, setembro e outubro de 2022, o que já demonstra a ausência de regular fiscalização". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Araujo Santos e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 329287940

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000972-78.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000972-78.2023.5.02.0029 RECORRENTE: JOSE ARAUJO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000972-78.2023.5.02.0029 RECORRENTE: JOSE ARAUJO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01c637f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000972-78.2023.5.02.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ARAUJO SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JOSE ARAUJO SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) RECURSO DE: JOSE ARAUJO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 26e46b8; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 18d3061). Regular a representação processual (Id 59d1348). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id c14b8ce; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id afe4061). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação subsidiária da Administração Pública sem comprovação de conduta culposa. Consta do v. acórdão: "A sentença de origem declarou (ID 13128b3), complementada pela sentença de embargos de declaração (ID 691527f), declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada relativa a todo o período contratual. Inconformado, o Município de São Paulo, em suas razões recursais (ID 6cda05e) sustenta que demonstrou que agiu na fiscalização e tomou as providências cabíveis, restando indevida a sua condenação para responder subsidiariamente à condenação imposta. Aduz ainda a constitucionalidade do artigo 71, paragrafo 3º da Lei 8.666/93 (tema 246). O princípio basilar norteador do Direito é que a parte que se aproveitou do serviço do trabalhador deve arcar com seus custos, ainda que de forma indireta, sob pena de locupletar-se ilicitamente, já que, como é cediço, impossível devolver o trabalho ao statu quo ante, daí porque inclusive as multas cominadas são devidas pelo terceiro. Na apreciação da questão, foi decidido, pela maioria dos Ministros, que o artigo 71 e seu parágrafo único são constitucionais e que o TST não poderia generalizar todas as situações, devendo analisar, caso a caso, se a inadimplência da contratada decorre de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante, ou seja, concluiu-se que a exclusão de responsabilidade prevista na redação dos dispositivos somente é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato mantido com a empresa prestadora de serviços. E não poderia ser diferente até porque os fundamentos da República Federativa do Brasil estão calcados nos valores sociais do trabalho, consoante artigo 1º, IV, da Constituição Federal. Daí porque a decisão do STF não implicou a revogação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 331 do TST. Note-se que o TST, em razão da decisão proferida nesta ADC-16/DF, acrescentou os incisos V e VI à Súmula 331, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração e os limites dessa responsabilidade, cujo teor transcrevo: "V. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Por oportuno, saliente-se que o julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931/DF com Repercussão Geral, em 26/04/2017, reafirmou que não há transferência automática do débito trabalhista e manteve o entendimento quanto à possibilidade de imputação da culpa "in vigilando" ou "in elegendo" à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada. Tal entendimento emana do dever imposto por lei ao ente público para fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inclusive com o encargo de apontar ao contratado as faltas constatadas e a tomada das medidas necessárias para sua regularização, consoante artigo 67 da Lei nº 8.666/93. Registre-se que a Lei nº 8.666/93 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, nos termos do artigo 193, inciso II, letra a, a partir de 30/12/202, contudo manteve a responsabilidade da administração pública nos termos dos artigos 117 e 121, § 2º da Lei 14.133/2021, que regia a responsabilidade na vigência do vínculo empregatício. Nesse contexto, portanto, caberia ao recorrente comprovar que exerceu a devida fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada no que se refere às obrigações trabalhistas, no entanto, deste ônus não se desincumbiu a contento. Como bem observado na sentença de origem, os documentos apresentados pelo Município se referem aos meses finais do contrato, setembro e outubro de 2022, o que já demonstra a ausência de regular fiscalização. Até porque, se houvesse efetiva fiscalização não restariam reconhecidos valores ao reclamante decorrente do descumprimento de obrigações trabalhistas. Nesse diapasão, e em consonância com a diretriz emanada do STF, e também do TST (Súmula 331), não há como afastar a condenação subsidiária do Município de São Paulo. Assim, mantenho incólume a decisão que condenou o Municípiode São Paulo a responder de forma subsidiária pelas obrigações pecuniárias decorrentes do julgado. Neste passo, nego provimento ao recurso." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "os documentos apresentados pelo Município se referem aos meses finais do contrato, setembro e outubro de 2022, o que já demonstra a ausência de regular fiscalização". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARAUJO SANTOS

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Patricia Trindade Guedes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 308892277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TRINDADE GUEDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-73.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Trindade Guedes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ante os fatos nar… Processo 1000972-73.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Trindade Guedes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que teria esquecido sacola com escova secadora e prancha de cabelo no banco traseiro do veículo contratado junto à plataforma da ré, para transporte de sua família, todavia, ao reclamar junto à requerida, não obteve devolução dos produtos extraviados ou solução para o problema. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Em contestação, a ré impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em que pesem os argumentos da parte autora, razão não lhe assiste. A autora afirma que esqueceu sacola dentro do veículo utilizado para transporte de passageiros. Todavia, ainda que a declaração contida no boletim de ocorrência seja condizente com a verdade, é certo que não restou especificado se a sacola teria sido esquecida sobre o banco, no assoalho do veículo, ou sob o banco, a fim de evitar que motoqueiros, ambulantes de farol, ou outros passageiros, que adentrassem ao veículo, enxergassem a sacola. Desta forma, não é possível afirmar se outro passageiro, que teria utilizado o mesmo transporte possivelmente apossou-se da sacola da autora. Ademais, além das razões acima expostas, conforme cláusulas dos Termos De Utilização Da Plataforma pelo passageiro, não é de responsabilidade da ré eventual indenização por quaisquer prejuízos decorrentes do uso dos serviços prestados pelos motoristas parceiros (Cláusula 5.2 Limites da Responsabilidade - página 97). Ademais, não há prova de que a autora tenha deixado uma sacola no interior do veículo contratado para o seu transporte. Esclareceu a ré, na contestação, que o contrato do transporte entabulado com a autora prevê, expressamente, que a ré não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes do transporte. Assim, ao utilizar este tipo de serviço de transporte, a autora se sujeita àquela previsão contratual, não devendo a ré se responsabilizar por prejuízo cuja origem sequer pode lhe ser atribuída. Conforme constatado pela ré, não há prova nos autos que atribua a ela a responsabilidade pela perda da sacola da requerente. Verifica-se, portanto, que a perda da sacola com escova e prancha elétricas decorreu de comportamento desatento da própria requerente, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pelos prejuízos e dissabores por ela sofridos. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor da autora, sendo o caso de improcedência da demanda. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA (OAB 349115/SP)

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Miriam Vallis Mazzi e outros x Dettal - Part Participacoes, Importacao, Exportacao, Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277307723

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002283-63.2012.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VALLIS MAZZI NADIR LONGATTI VALLIS NEIDE DE OLIVEIRA VALLIS VALDIR MANOEL FLORENCIO VALDYR VALLIS

Polo Passivo:

DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO ANTONIO TINELLI JULIO CESAR REQUENA MAZZI LAERTE CODONHO RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA THOLOR DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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SIMONE CRISTINA GONCALVES

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002283-63.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: VALDIR MANOEL FLORENCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002283-63.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: VALDIR MANOEL FLORENCIO RECLAMADO: RAGI REFRIGERANTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID decb891 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. ACERVO Em consulta ao acervo de processos em trâmite nesta 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo na fase de execução do executado: JULIO CESAR REQUENA MAZZI, 086.005.078-55 figura no polo passivo dos seguintes processos: 0139800-18.2009.5.02.0464 - execução frustrada; 0002283-63.2012.5.02.0464 - estes autos, processo piloto; 1000732-21.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000808-11.2019.5.02.0464 - execução frustrada; 1000809-30.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000972-10.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000996-04.2019.5.02.0464 - execução frustrada; 1001122-88.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1002178-93.2017.5.02.0464 - execução frustrada. REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; Nesse diapasão: CF/88, art. 100, §1º-A, c/c CTN, art. 186. Natureza alimentar e caráter superprivilegiado do crédito trabalhista. “A natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que instiga o magistrado a adotar medidas eficazes para a satisfação do julgado”. (TRT2 - AI 02201009220055020015 – 2ª Turma - Relatora Desembargadora Marta Casadei Momezzo - Data de julgamento: 27/05/2015) CLT. Art. 653. Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições. CLT. Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. CPC. Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. CPC. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. CPC. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. “A inércia do exequente põe o juiz à vontade para prover segundo a arte do seu ofício. Exatamente, nesse ponto, avultam os poderes de direção do juiz, que, em largueza e em profundidade, desconhecem limites precisos. O papel do órgão judiciário na realização do programa constitucional, aqui como alhures, afigura-se essencial”. (Araken de Assis, Manual da execução, 20ª ed. São Paulo: RT, 2018) CPC. Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. CPC. Art. 797. (...) realiza-se a execução no interesse do exequente (...). CPC. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. CTN. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. §1o. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça. CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ponto de vista da sociologia da administração judiciária, prevê expressamente que a missão do Poder Judiciário é realizar justiça, através do fortalecimento do Estado Democrático e fomento da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional e acrescenta que a visão desejável do Judiciário é ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social, com credibilidade e reconhecimento enquanto um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos de cidadania. CONSIDERANDO que o modelo cooperativo de processo pressupõe que partes e órgão jurisdicional sejam ativos e busquem a colaboração e a proteção da confiança em prol de uma prestação jurisdicional consentânea com a razão de existir desta Instituição (fase de execução/cumprimento). A prestação jurisdicional é uma promessa constitucional e um direito fundamental (art. 5o, XXXV, CRFB) essencial para que haja um verdadeiro Estado Democrático de Direito, sendo a prestação jurisdicional uma das dimensões estratégicas do exercício constitucional da soberania estatal. CONSIDERANDO que a jurisdição serve para tutelar direitos e não o processo em si e que ao magistrado incumbe velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), sendo que, desde os arts. 8o e 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegura-se o acesso à justiça e à efetividade da jurisdição e, aqui, a jurisdição, mais do que “atuação da vontade concreta da lei”, é uma função de tutela de direitos. CONSIDERANDO que o art. 5o, inciso LIV da CRFB, prevê um devido processo legal que seja constitucionalmente estruturado e jurisdicionalmente justo, permitindo a todos os envolvidos a utilização das ferramentas processuais de forma adequada, transparente e proba. CONSIDERANDO que cabe ao magistrado e às partes a observância do dever de cooperação e, aqui, incumbe ao juiz o dever de esclarecimento, lealdade e prevenção, a fim de que se busque o processo mais équo, justo, transparente possível. CONSIDERANDO o Ato CSJT.GP.SG Nº 34/2021, que aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e reforça o foco na redução das taxas de congestionamento em todas as fases processuais. CONSIDERANDO a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; CONSIDERANDO a necessidade de definir e uniformizar os procedimentos de execução, visando dar maior celeridade aos trabalhos desenvolvidos nesta 1ª Vara do Trabalho de Diadema e maior efetividade ao cumprimento das decisões judicias trabalhistas; CONSIDERANDO que o agrupamento das execuções trabalhistas contra o mesmo executado permitirá a condução destas execuções com medidas uniformes, racionalização dos trabalhos e economia de atos processuais; DETERMINO: I - A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES em face do devedor: JULIO CESAR REQUENA MAZZI, 086.005.078-55 nos autos do processo: 0002283-63.2012.5.02.0464. II - Deverão ser juntados aos autos do processo centralizador planilha com os cálculos atualizados até 01/05/2024. III – Intimem-se as partes para tomarem ciência da reunião das execuções. IV – Não se faz necessário o peticionamento nos autos do processo piloto requerendo habilitação do crédito exequendo respectivo, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do juízo, e decorre da própria instituição da execução piloto, a qual impulsiona todos os créditos trabalhistas das execuções reunidas. Finalmente A. Acordos inadimplidos serão incluídos nesta reunião de execuções. B. Processos em execução nos quais as reclamadas não efetuem o pagamento de maneira espontânea. C. Cópias desta decisão deverão ser acostadas nos processos supramencionados os quais deverão permanecer sobrestados. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANTONIO TINELLI - THOLOR DO BRASIL LTDA. - JULIO CESAR REQUENA MAZZI - DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - RAGI REFRIGERANTES LTDA

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Processo nº 1000972-89.2022.4.01.9999

ID: 320595702

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-89.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENERO NOBRE RABELO

Acórdão

Advogados:

GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS

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CYNTIA CONCEICAO MATOSO

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Apelação Cível Nº 1000972-89.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : RENERO NOBRE RABELO ADVOGADO(A) : GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB MG167745) ADVOG… Apelação Cível Nº 1000972-89.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : RENERO NOBRE RABELO ADVOGADO(A) : GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB MG167745) ADVOGADO(A) : CYNTIA CONCEICAO MATOSO (OAB MG167754) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. INSTRUÇÃO PLENA. PROVAS ESCASSAZ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 20.11.1937 e completou 60 anos de idade em 20.11.1997. DER em 17.04.2018. Em sua petição inicial, ele alega que exerceu atividade rural na situação de segurado especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material consiste nos seguintes documentos: comprovantes de inscrição estadual de produtor rural, ano 2009; CCIR, em nome do autor, datados de 2000, 2001, 2002, 2006, 2007, 2008 e 2009; comprovante de pagamento de ITR; guia de recolhimento de contribuição sindical; e) nota fiscal de compra de sementes; escritura de registro da propriedade; declarações de ITR em nome do autor, ano 2016. 5. Tais provas não sustentam a procedência do pedido. Conforme visto, o autor completou 60 anos de idade em 1997. Todas as provas são posteriores a tal data. A nota fiscal relativa à compra de sementes evidencia que o autor comprou 30 sacos de sementes, no ano de 2010, no valor de R$ 4.000,00. O INSS comprovou que o autor utilizava a fazenda de 120 hectares para fins de pecuária e agricultura. No período de 1991/1992, ele colheu 4 toneladas de arroz, e 500 quilos de mandioca. A área plantada era extensa. A área utilizada para pecuária era de 92 hectares. Os dados permitem concluir que o trabalho rural não era exercido em regime de economia familiar. 6. Por fim, importante ressaltar que o pedido foi julgado procedente, mas não foi concedida a tutela antecipada. Em 2022, o INSS concedeu o benefício de aposentadoria rural ao autor, em outro processo administrativo, o que não influi na presente conclusão, tendo em conta as provas citadas acima, as quais revelam que o regime de economia familiar não foi comprovado nestes autos judiciais. Assim, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedente o pedido. 7. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Allan Gabriel Dias Avanzo x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 310361944

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN GABRIEL DIAS AVANZO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000972-73.2025.8.11.0040. AUTOR: ALLAN GABRIEL DIAS AVANZO REU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000972-73.2025.8.11.0040. AUTOR: ALLAN GABRIEL DIAS AVANZO REU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por ALLAN GABRIEL DIAS AVANZO em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambos qualificados nos autos. Segundo consta na petição inicial (ID 181832014), o autor firmou contrato de adesão com a parte ré para participação em grupo de consórcio de bem móvel, Grupo 45029, Cota 176, carta de crédito no valor de R$ 16.800,00, conforme proposta anexa nº 202404110980, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas. Alega que passou por dificuldades financeiras devido ao desemprego, além do alto valor de juros inclusos nas parcelas, não conseguindo cumprir com o pagamento integral das parcelas acordadas, o que gerou um acúmulo de saldo devedor. Sustenta, contudo, que já teria quitado o valor do bem, estando sendo cobrado apenas valores de taxas, juros e encargos. Aduz que estava ciente de que após a contemplação o valor das parcelas sofreria alteração, mas não imaginava que o aumento seria tão expressivo. Afirma que as cobranças são abusivas e aponta a necessidade de revisão contratual. Requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a determinação para que a ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; d) a repetição do indébito; e) a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; f) a condenação da ré a reembolsar ou deduzir o valor pago a maior; g) o reconhecimento da quitação do bem; h) o reconhecimento do quis debeatur, sendo restituído o valor de R$ 1.835,40. A petição inicial foi recebida por decisão (ID 181963591), que deferiu o benefício da assistência jurídica gratuita, mas indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A parte ré apresentou contestação (ID 187769121), na qual suscitou preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, ausência de interesse de agir, conexão com ação de busca e apreensão e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que no consórcio as parcelas não são fixas, pois acompanham o valor do bem base e sofrem atualização. Sustentou que o contrato seguiu os parâmetros legais, tendo o autor sido devidamente informado sobre todas as condições. Argumentou que não há capitalização de juros, inexistindo possibilidade de revisão das taxas contratuais. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e negou a existência de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. Foi certificada nos autos a intimação da parte autora para impugnar a contestação (ID 189020494), tendo o prazo transcorrido sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Das Preliminares Da impugnação à justiça gratuita Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte autora comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, sendo suficiente, neste caso, a declaração apresentada, não tendo a ré demonstrado a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do benefício. Da ausência de interesse processual Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a pretensão de revisão contratual alegando abusividades, mesmo que posteriormente não seja procedente, demonstra o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sendo a via processual adequada para tanto. Da conexão com ação de busca e apreensão Embora a parte ré tenha alegado a existência de conexão com ação de busca e apreensão, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de contrato, ainda que ambas tenham por objeto o mesmo contrato de financiamento. Isso porque as causas de pedir e os pedidos formulados em cada uma das ações são distintos e autônomos. Assim, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A alegação de que a ré não seria parte legítima em razão de suposta sub-rogação de seus direitos pela seguradora não merece prosperar, uma vez que a administradora de consórcio tem responsabilidade pelas relações contratuais que firmou com o consumidor, independentemente de eventual cessão de direitos para fins de cobrança. Ademais, a própria ré reconhece, no mérito, a existência de relação contratual com o autor, o que torna contraditória sua alegação de ilegitimidade. Mérito A lide versa sobre contrato de consórcio para aquisição de bem móvel, no qual o autor alega cobrança excessiva de encargos e abuso nas prestações após sua contemplação, enquanto a ré sustenta a legalidade das cobranças conforme regras do contrato de consórcio. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme pacífica jurisprudência. Contudo, a aplicação da legislação consumerista não significa o automático reconhecimento de nulidades ou abusividades em todas as cláusulas contratuais. No caso dos autos, embora o autor alegue abusividade nas parcelas do consórcio após sua contemplação, não demonstrou concretamente quais seriam os valores abusivos ou quais as cláusulas específicas que entende serem ilegais. Os consórcios são regidos por legislação específica (Lei n° 11.795/2008), possuindo regramento próprio quanto à operacionalização. Uma característica essencial do consórcio é que as parcelas não são fixas, mas acompanham a variação do valor do bem objeto do grupo. Ao contrário do financiamento tradicional, no consórcio não há incidência de juros remuneratórios, mas sim taxa de administração, fundo de reserva e seguro, quando contratado, além da contribuição ao fundo comum. As parcelas mensais são calculadas considerando o valor atualizado do bem base do grupo, conforme expressa previsão contratual. Como bem destacado pela ré, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento (Súmula 538) de que "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Analisando os documentos apresentados nos autos, verifico que não há evidência de que a requerida tenha cobrado valores indevidos ou aplicado encargos não previstos no contrato. O autor não demonstrou quais seriam as taxas ou encargos abusivos que teriam gerado o acréscimo nas parcelas. A própria natureza do contrato de consórcio demanda que as parcelas acompanhem o valor do bem, permitindo assim que todos os consorciados adquiram bens de mesmo valor, independentemente do momento de contemplação. Essa sistemática está claramente prevista no regulamento do consórcio (cláusula 5.3), do qual o autor teve conhecimento no momento da contratação. No que tange à alegação de quitação do bem e existência de crédito em favor do autor, não há prova cabal nos autos que sustente essa afirmação. A planilha mencionada na inicial não foi adequadamente instruída com elementos que permitam verificar sua metodologia de cálculo e correção. Assim, não há como acolher a alegação de que o bem estaria quitado e muito menos reconhecer a existência de crédito em favor do autor. Quanto aos danos morais pleiteados, não vejo configurada situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento derivado de relação contratual. A cobrança de valores previstos em contrato, mesmo que eventualmente possam ser discutidos judicialmente, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de alguma conduta específica da ré que tivesse causado abalo à honra ou à dignidade do autor, o que não ocorreu no caso em análise. Quanto ao pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, também não merece prosperar. Isso porque, além de não restar demonstrado o pagamento indevido, não ficou caracterizada a má-fé da ré na cobrança dos valores, requisito para a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante à alegação de quis debeatur, o autor não demonstrou de forma adequada a existência de crédito em seu favor, sendo improcedente o pedido de restituição do valor indicado de R$ 1.835,40. A revisão de contratos de consórcio deve ser realizada com cautela, respeitando as particularidades desse tipo de contratação. No caso em análise, não restou demonstrada a existência de cláusulas abusivas ou a cobrança de encargos indevidos que justificassem a intervenção judicial para modificar o contrato livremente pactuado entre as partes. Diante do exposto, concluo pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, por não vislumbrar elementos que comprovem a existência de abusividades no contrato de consórcio ou de dano moral indenizável. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3°, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Francisco Charles Luiz Da Silva e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 315849009

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-13.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REVESTE CONSTRUCOES LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE WILLIAMS SILVA COSTA

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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CLAUDIO MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-13.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-13.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA RECLAMADO: REVESTE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b09cce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 1667/1867 (ID. 4b0ff83). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA, EM R$ 410.104,96, válido até 01/05/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. A 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, é a devedora principal. A 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, a 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, a 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., a 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, e a 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., são as responsáveis subsidiárias por valores parciais da condenação. Assim, do montante supra, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas respondem, de forma subsidiária, pelos seguintes valores, em 01/05/2025: - 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA: R$ 354.352,16, referente a fevereiro de 2019 até 30/05/2022; - 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA: R$ 55.752,79, referente ao período correspondente a fevereiro de 2018 até janeiro de 2019; - 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.: R$ 55.752,79, referente ao período correspondente a fevereiro de 2018 até janeiro de 2019; - 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: R$ 71.453,40, referente ao período correspondente a fevereiro de 2019 até novembro de 2019; - 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA: R$ 70.675,52, referente ao período correspondente a dezembro de 2019 até agosto de 2020 e - 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A.: R$ 212.223,24, referente ao período correspondente a setembro/2020 até 30/05/2022. Deverão ser descontados do crédito bruto do(a) reclamante: 1) o IMPOSTO DE RENDA, no valor de R$ 8.857,99, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, adotando-se como base de cálculo: R$ 191.285,79 e número de meses: 52, sendo R$ 7.135,99 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 1,94 à da 3ª reclamada, R$ 1,94 à da 4ª reclamada, R$ 252,15 à da 5ª reclamada, R$ 367,58 à da 6ª reclamada e R$ 2.630,53 à da 7ª reclamada (01/05/2025). 2) a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 21.139,78, sendo R$ 17.744,08 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 3.395,70 à da 3ª reclamada, R$ 3.395,70 à da 4ª reclamada, R$ 4.330,03 à da 5ª reclamada, R$ 4.403,11 à da 6ª reclamada e R$ 9.010,94 à da 7ª reclamada (01/05/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 58.972,61, sendo R$ 50.134,73 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 8.837,88 à da 3ª reclamada, R$ 8.837,88 à da 4ª reclamada, R$ 11.041,65 à da 5ª reclamada, R$ 11.402,81, à da 6ª reclamada e R$ 27.690,27 à da 7ª reclamada (01/05/2025). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 41.010,50, sendo R$ 35.435,22 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 5.575,28 à da 3ª reclamada, R$ 5.575,28 à da 4ª reclamada, R$ 7.145,34 à da 5ª reclamada, R$ 7.067,55 à da 6ª reclamada e R$ 21.222,32 à da 7ª reclamada (01/05/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 4.000,00 (03/07/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a imposto de renda, contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/05/2025 (DATA BASE), importa em R$ 514.088,07, de responsabilidade da 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, delimitada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, em R$ 443.922,11, da 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, em R$ 74.165,95, da 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., em R$ 74.165,95, da 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em R$ 93.640,39, da 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em R$ 93.145,88, e da 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., em R$ 265.135,83: PARCELAS VALORES (em 01/05/2025) 1ª RÉ 2ª RÉ 3ª RÉ 4ª RÉ 5ª RÉ 6ª RÉ 7º RÉ PRINCIPAL R$ 410.104,96 R$ 354.352,16 R$ 55.752,79 R$ 55.752,79 R$ 71.453,40 R$ 70.675,52 R$ 212.223,24 IMPOSTO DE RENDA (a ser deduzido do crédito do autor) - R$ 8.857,99 - R$ 7.135,99 - R$ 1,94 - R$ 1,94 - R$ 252,15 - R$ 367,58 - R$ 2.630,53 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) - R$ 21.139,78 - R$ 17.744,08 - R$ 3.395,70 - R$ 3.395,70 - R$ 4.330,03 - R$ 4.403,11 - R$ 9.010,94 INSS/PATRONAL R$ 58.972,61 R$ 50.134,73 R$ 8.837,88 R$ 8.837,88 R$ 11.041,65 R$ 11.402,81 R$ 27.690,27 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 41.010,50 R$ 35.435,22 R$ 5.575,28 R$ 5.575,28 R$ 7.145,34 R$ 7.067,55 R$ 21.222,32 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 TOTAL R$ 514.088,07 R$ 443.922,11 R$ 74.165,95 R$ 74.165,95 R$ 93.640,39 R$ 93.145,88 R$ 265.135,83 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Intime-se a 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, a 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, a 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., a 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, e a 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., são responsáveis subsidiárias por valores parciais da condenação, conforme acima discriminado. Oportunamente, observe-se a existência do depósito recursal realizado pela 2ª reclamada. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Ante o que consta do julgado, deverá o reclamante providenciar o depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara, mediante certidão nos autos, no prazo de 05 dias. Na inércia, considerar-se-á renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, providenciar as devidas anotações na CTPS do reclamante, observando os termos do julgado. Intimem-se o reclamante e as 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas via DJEN. Cite-se a 3ª reclamada, por Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA

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Francisco Charles Luiz Da Silva e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 315849028

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-13.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REVESTE CONSTRUCOES LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE WILLIAMS SILVA COSTA

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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CLAUDIO MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-13.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-13.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA RECLAMADO: REVESTE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b09cce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 1667/1867 (ID. 4b0ff83). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA, EM R$ 410.104,96, válido até 01/05/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. A 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, é a devedora principal. A 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, a 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, a 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., a 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, e a 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., são as responsáveis subsidiárias por valores parciais da condenação. Assim, do montante supra, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas respondem, de forma subsidiária, pelos seguintes valores, em 01/05/2025: - 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA: R$ 354.352,16, referente a fevereiro de 2019 até 30/05/2022; - 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA: R$ 55.752,79, referente ao período correspondente a fevereiro de 2018 até janeiro de 2019; - 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.: R$ 55.752,79, referente ao período correspondente a fevereiro de 2018 até janeiro de 2019; - 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: R$ 71.453,40, referente ao período correspondente a fevereiro de 2019 até novembro de 2019; - 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA: R$ 70.675,52, referente ao período correspondente a dezembro de 2019 até agosto de 2020 e - 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A.: R$ 212.223,24, referente ao período correspondente a setembro/2020 até 30/05/2022. Deverão ser descontados do crédito bruto do(a) reclamante: 1) o IMPOSTO DE RENDA, no valor de R$ 8.857,99, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, adotando-se como base de cálculo: R$ 191.285,79 e número de meses: 52, sendo R$ 7.135,99 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 1,94 à da 3ª reclamada, R$ 1,94 à da 4ª reclamada, R$ 252,15 à da 5ª reclamada, R$ 367,58 à da 6ª reclamada e R$ 2.630,53 à da 7ª reclamada (01/05/2025). 2) a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 21.139,78, sendo R$ 17.744,08 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 3.395,70 à da 3ª reclamada, R$ 3.395,70 à da 4ª reclamada, R$ 4.330,03 à da 5ª reclamada, R$ 4.403,11 à da 6ª reclamada e R$ 9.010,94 à da 7ª reclamada (01/05/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 58.972,61, sendo R$ 50.134,73 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 8.837,88 à da 3ª reclamada, R$ 8.837,88 à da 4ª reclamada, R$ 11.041,65 à da 5ª reclamada, R$ 11.402,81, à da 6ª reclamada e R$ 27.690,27 à da 7ª reclamada (01/05/2025). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 41.010,50, sendo R$ 35.435,22 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 5.575,28 à da 3ª reclamada, R$ 5.575,28 à da 4ª reclamada, R$ 7.145,34 à da 5ª reclamada, R$ 7.067,55 à da 6ª reclamada e R$ 21.222,32 à da 7ª reclamada (01/05/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 4.000,00 (03/07/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a imposto de renda, contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/05/2025 (DATA BASE), importa em R$ 514.088,07, de responsabilidade da 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, delimitada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, em R$ 443.922,11, da 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, em R$ 74.165,95, da 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., em R$ 74.165,95, da 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em R$ 93.640,39, da 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em R$ 93.145,88, e da 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., em R$ 265.135,83: PARCELAS VALORES (em 01/05/2025) 1ª RÉ 2ª RÉ 3ª RÉ 4ª RÉ 5ª RÉ 6ª RÉ 7º RÉ PRINCIPAL R$ 410.104,96 R$ 354.352,16 R$ 55.752,79 R$ 55.752,79 R$ 71.453,40 R$ 70.675,52 R$ 212.223,24 IMPOSTO DE RENDA (a ser deduzido do crédito do autor) - R$ 8.857,99 - R$ 7.135,99 - R$ 1,94 - R$ 1,94 - R$ 252,15 - R$ 367,58 - R$ 2.630,53 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) - R$ 21.139,78 - R$ 17.744,08 - R$ 3.395,70 - R$ 3.395,70 - R$ 4.330,03 - R$ 4.403,11 - R$ 9.010,94 INSS/PATRONAL R$ 58.972,61 R$ 50.134,73 R$ 8.837,88 R$ 8.837,88 R$ 11.041,65 R$ 11.402,81 R$ 27.690,27 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 41.010,50 R$ 35.435,22 R$ 5.575,28 R$ 5.575,28 R$ 7.145,34 R$ 7.067,55 R$ 21.222,32 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 TOTAL R$ 514.088,07 R$ 443.922,11 R$ 74.165,95 R$ 74.165,95 R$ 93.640,39 R$ 93.145,88 R$ 265.135,83 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Intime-se a 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, a 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, a 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., a 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, e a 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., são responsáveis subsidiárias por valores parciais da condenação, conforme acima discriminado. Oportunamente, observe-se a existência do depósito recursal realizado pela 2ª reclamada. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Ante o que consta do julgado, deverá o reclamante providenciar o depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara, mediante certidão nos autos, no prazo de 05 dias. Na inércia, considerar-se-á renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, providenciar as devidas anotações na CTPS do reclamante, observando os termos do julgado. Intimem-se o reclamante e as 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas via DJEN. Cite-se a 3ª reclamada, por Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - REVESTE CONSTRUCOES LTDA - PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1000972-60.2025.4.01.3508

ID: 305646098

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-60.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WOLUT MENDONCA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO DA SILVA MELO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000972-60.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. D. C. M. Advogados do(a) AU… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000972-60.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. D. C. M. Advogados do(a) AUTOR: FELIPE WOLUT MENDONCA DE SOUZA - GO57652, PAULO DA SILVA MELO FILHO - GO40559 REU: B. B. D. B. A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LÍBIA DE CAMARGOS MENEZES em face do BANCO SANTANDER S/A, BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, visando a limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento ao patamar de 35% de seus proventos (servidora pública do Estado de Goiás), a título de tutela de urgência, com o fito de suspender a cobrança dos contratos firmados com tais bancos. Requereu a gratuidade da justiça. Ação proposta inicialmente perante o Juízo Estadual da Comarca de Bom Jesus de Goiás, teve o pedido de tutela de urgência deferido, em 11/04/2024, para limitar os descontos dos empréstimos consignados a 35% do rendimento líquido da autora, observando-se a ordem cronológica de contratações, ficando autorizado após o término do pagamento de cada empréstimo, iniciar o pagamento daquele que ficar inicialmente sem margem. Foi Concedido os benefícios da gratuidade da justiça (Id. 2183692105, p. 43/49). Requerida habilitação nos autos pelo Banco Santander S/A (Id. 2183692105, p. 69/189). Liminar efetivada, por ofício enviado pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Goiás (Id. 2183692105, p. 210/212). ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou contestação, com documentos (Id. 2183692105, p. 223/462 e Id. 2183692121, p. 01/29). Requerida habilitação do BRB Banco de Brasília S/A (Id. 2183692121, p. 279/280 e Id. 2183692307, p. 01/03). Juntada da contestação ao Id. 2183692307, p. 06/36. Certificado o decurso do prazo legal do requerido Banco Santander S/A, sem oferecimento de resposta (Id. 2183692307, p. 38). Certificado o decurso do prazo legal, sem manifestação da autora, quanto às contestações apresentadas (Id. 2183692307, p. 39). Petição do Banco Santander pugnando pela devolução do prazo para defesa (Id. 2183692307, p. 41). Impugnação apresentada (Id. 2183692307, p. 42/52). Decisão proferida, determinando a reabertura do prazo do réu Banco Santander para apresentar contestação (Id. 2183692307, p. 53/54). Petição de especificação de provas juntada pelo Banco Itaú (Id. 2183692307, p. 59). Manifestação apresentada pelo BRB Banco de Brasília S/A no que tange a especificação de provas (Id. 2183692307, p. 61/63). Contestação do Banco Santander S/A (Id. 2183692307, p. 64/206). Réplica presente (Id. 2183692307, p. 208/219). Manifestação da parte autora pelo desinteresse na produção de outras provas (Id. 2183692296, p. 41). Por decisão (Id. 2183692296, p. 49/52), o Juízo Estadual reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário dos bancos credores, incluindo a Caixa Econômica Federal, diante do objeto da lide, que é a limitação em 35% da remuneração para consignação em folha de pagamento dos empréstimos pactuados. Determinou, de ofício, a inclusão da CEF, do Banco Daycoval e do Banco Safra, e declinou da competência para este Juízo Federal. Interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida (Id. 2183692296, p. 57/58). Juntada decisão monocrática da Relatora do agravo de instrumento interposto, em que determinada a suspensão do curso da ação até o julgamento definitivo do agravo, para definir sobre a existência ou não de litisconsórcio passivo necessário e o consequente declínio de competência à Justiça Federal, bem como determinada a intimação dos agravados para contrarrazões (Id. 2183692296, p. 61/65). Juntada decisão de desprovimento do agravo de instrumento, que manteve o reconhecimento da incompetência do Juízo Estadual face à presença da CEF no polo passivo (Id. 2183692296, p. 140/153). Certificada a remessa dos autos para este Juízo Federal, em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento (Id. 2183692296, p. 159). É o relatório. Decido. Do declínio de competência. A parte autora busca a limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento ao patamar de 35% de sua remuneração, tendo indicado para o polo passivo bancos privados. Não obstante, o Juízo Estadual declinante reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário entre todos os bancos credores, tendo incluído, de ofício, a Caixa Econômica Federal. Calha rememorar que a competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causas onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, por ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares. Sobre a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio, a doutrina faz a distinção entre o litisconsórcio facultativo e necessário. Litisconsórcio necessário se dá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). O litisconsórcio é necessário porque, normalmente, a relação jurídica é incindível; logo, a decisão precisa ser uniforme para todos. Dessa maneira, em geral, o litisconsórcio necessário é também unitário. Por outro lado, o litisconsórcio facultativo costuma ser simples ou comum, em que as decisões podem ser diferentes. No caso, analisando os pedidos formulados, percebe-se que cada contrato é único, o que revela, em verdade, hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, já que a eficácia da sentença com relação a um dos réus não depende da participação do outro. Do mesmo modo, o pedido de limitação dos descontos também não demonstra hipótese de litisconsórcio necessário, pois, ainda que deferido o pedido, a limitação deverá observar a cronologia das contrações, sendo certo que a eventual limitação deverá recair sobre a instituição financeira que deixou de observar a margem consignável. Neste sentido, por expressa previsão constitucional (art. 109, I, CF), cabe ao juízo federal processar e julgar somente as ações que envolvem empresa pública federal, tal como é a CEF. Não lhe compete, portanto, processar e julgar os pedidos formulados em face das instituições financeiras arroladas no polo passivo de ação (STJ, REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 15/10/2013; TRF1, AI 1014005-44.2020.4.01.0000, Jirair Aram Meguerian, PJE 19/05/2020; TRF1, AI 1032924-81.2020.4.01.0000, Jirair Aram Meguerian, PJe 16/10/2020; TRF4, AG 5047150-39.2020.4.04.0000, Terceira Turma, Marga Inge Barth Tessler, 23/02/2021). Seguindo o mesmo entendimento é a jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, confira-se: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10408592620214013400, Relator.: JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/09/2023; TRF1, AI 1022471-22.2023.4.01.0000, Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, PJe 28/06/2024; TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0502774-49.2015.4 .02.5101, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 11/04/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 14/04/2016; TRF-3 - AI: 50167657220194030000 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019; TRF3, AI 5025878-79.2021.4.03.0000, Cotrim Guimarães, DJEN 13/05/2022; TRF-4 - AG: 50543859620164040000 5054385-96 .2016.4.04.0000, Relator.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 30/05/2017, TERCEIRA TURMA; TRF-5 - AI: 08000415420204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, Data de Julgamento: 19/08/2021, 1ª TURMA). Com efeito, não sendo o caso de litisconsórcio passivo, vedada a acumulação de pedidos contra réus distintos, muito embora com fundamento no mesmo fato, uma vez que quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, a competência absoluta não pode ser modificada pela conexão (STJ - CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012; STJ - CC: 128277 RS 2013/0155550-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2013). Sendo assim, concluo por excluir a CEF do polo passivo da lide. Consigno, ainda, que somente a Justiça Federal tem competência para decidir acerca da presença dos entes federais nos processos que lhe são afetos, não cabendo reexame sobre tal ponto pela Justiça Estadual (Súmulas 150 e 254 do STJ). Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juízo Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito (Súmula 224 do STJ; §3º do art. 45 do CPC). No mais, a pessoa jurídica de direito público, responsável pelo pagamento do servidor é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na qual se discute a legalidade e limite dos descontos facultativos em folha de pagamento, pois responsável pela inclusão de tais débitos, bem como tem o dever legal de observância da margem consignável. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.710.316/PE, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe 25/4/2018; TRF1, AC 0006680-11.2006.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 10/02/2017; AC 0000747-93.2006.4.01.3000, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 09/08/2022. Ante o exposto, com esteio no critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula n. 150 do STJ, declaro este Juízo Federal incompetente para julgar o feito, ao tempo em que determino a devolução do processo ao Juízo Cível da Comarca de Bom Jesus/GO, com as homenagens deste juízo, a quem, respeitosamente, rogo que, acaso discorde dos fundamentos ora expendidos, suscite conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se a Secretaria à retificação dos presentes autos, objetivando excluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo. Intimem-se. Atos necessários à cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1017340-42.2018.4.01.0000

ID: 298035249

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017340-42.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HORTA DE ALVARENGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO AFONSO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017340-42.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036773-73.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017340-42.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036773-73.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO AFONSO PINTO - MG49088-A POLO PASSIVO:ALINE PEREIRA DA SILVA DEUSDETE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213-A e RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 - [Revisão do Saldo Devedor, Multa Cominatória / Astreintes] Nº na Origem 0036773-73.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, pelo descumprimento de obrigação de fazer. A agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão é desproporcional, visto que na petição de manifestação na fl.246, a CEF reconheceu a quitação do Contrato de Financiamento Habitacional n°13520000025 e determinou a liberação da respectiva hipoteca que se encontrava gravada na matrícula do imóvel; b) a multa importa enriquecimento ilícito da agravada. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 - [Revisão do Saldo Devedor, Multa Cominatória / Astreintes] Nº do processo na origem: 0036773-73.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão central do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. Com efeito, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, não havendo qualquer restrição à sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documento. Importante trazermos o entendimento dessa Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a aplicar ao benefício do Autor os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, implantando a nova renda mensal do benefício conforme a fundamentação, bem como a pagar as diferenças vencidas. 2. Recorre a parte ré sob o fundamento de que a sentença é nula porquanto feriu o procedimento próprio de liquidação contra a Fazenda Pública. No mérito, ratifica que o benefício em exame não possui direito à readequação, nos moldes em que decidido pelo STF. 3. Insurge-se, ainda, quanto à cominação prévia de multa por descumprimento da obrigação, bem assim em relação aos índices de correção monetária aplicados. 4. Da sentença ilíquida: Argumenta o INSS que a sentença recorrida, ao ser proferida de forma líquida, violou o procedimento próprio de liquidação de créditos contra a Fazenda Pública. 5. Em exame aos fólios eletrônicos, pode-se observar que os autos foram remetidos à Contadoria judicial que ratificou a existência de limitação do benefício do Autor ao teto previdenciário. Do trabalho da Contadoria o INSS foi devidamente intimado, oportunidade em que o INSS impugnou os cálculos apresentados, por entender que os mesmos não se adequam ao objeto da lide. A insurgência do INSS em relação aos cálculos, assim, é eminentemente jurídica e foi devidamente afastada pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, não havendo norma jurídica que impeça a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública. 5. Benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91: No ponto, tem-se que no julgamento do RE 564.354 que definiu as balizas para a aplicação dos novos tetos constitucionais, não foi determinado nenhum limite temporal. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. 6. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício ao patamar fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, não se pode olvidar que é imprescindível que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo que a renda mensal do benefício tenha sofrido constrição. Logo, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 7. Há, sobre a matéria, repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência (RE 937.595/SP), para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 8. Portanto, não há limitação temporal para que o beneficiário possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 9. No caso concreto, o arcabouço probatório confirma que o benefício do Apelado foi limitado ao teto na época da concessão ou após a revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, razão pela qual faz jus à readequação do salário-de-benefício. 10. Do regime de correção monetária e juros de mora- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros, impende observar ainda que o acórdão, que transitou em julgado 27/05/2011 (fls. 124/130), determinou a sua fixação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se falar em excesso de execução na hipótese. 11. Da cominação de multa, de forma prévia: Argumenta o INSS que não é devida a cominação de multa prévia por descumprimento de obrigação de fazer. 12. As astreints são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 13. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, sendo indene de dúvidas que não haverá qualquer cominação acaso o INSS cumpra, no prazo definido, a obrigação judicialmente imposta. 14. Apelação desprovida. (AC 1000972-67.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/10/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO AFONSO PINTO - MG49088-A AGRAVADO: ALINE PEREIRA DA SILVA DEUSDETE Advogados do(a) AGRAVADO: MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213-A, RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. As astreintes são ferramentas processuais destinadas a compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial, buscando evitar a procrastinação no cumprimento de obrigações impostas pelo Poder Judiciário. 4. Não há vedação legal à aplicação de multa diária nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documentação, sendo a cominação de astreintes plenamente possível para coibir o descumprimento da decisão judicial. 5. Precedente jurisprudencial deste Tribunal corrobora a possibilidade de aplicação de astreintes como medida coercitiva, independentemente da liquidez da obrigação, desde que o prazo para cumprimento tenha sido definido e descumprido pela parte obrigada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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