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José Francisco Pimentel e outros x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 337355360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-04.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO PIMENTEL MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000394-04.2025.8.26.0334 (processo principal 1000985-80.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Sergio Boarim Junior - José Francisco Pimentel - Banco Brades… Processo 0000394-04.2025.8.26.0334 (processo principal 1000985-80.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Sergio Boarim Junior - José Francisco Pimentel - Banco Bradesco S.A. - - Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido das custas incluídas no demonstrativo, que deverão ser recolhidas em Guia DARE 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GABRIELA OLIVEIRA (OAB 40903/ES), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 33083/ES), CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI (OAB 35602/ES), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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José Francisco Pimentel x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 337355493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000393-19.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO PIMENTEL

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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GABRIELA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000393-19.2025.8.26.0334 (processo principal 1000985-80.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Francisco Pimentel - Banco Bradesco S.A. - - Asenas – Associaç…

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Isabel Cristina Barros Pereira x Ampla Servicos De Limpeza E Gestao Ltda e outros

ID: 338354086

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000985-47.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

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JAINE DA SILVA LIMA

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000985-47.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA BARROS PEREIRA …

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Angelo Luiz Coneglian

ID: 260132117

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000985-23.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANGELO LUIZ CONEGLIAN

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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DALMIRO FRANCISCO

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000985-23.2021.5.02.0005 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : ANGELO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000985-23.2021.5.02.0005 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : ANGELO LUIZ CONEGLIAN PROCESSO TRT/SP nº 1000985-23.2021.5.02.0005- 4ª Turma EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: ANGELO LUIZ CONEGLIAN ACÓRDÃO ID 925f3c7 RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo executado Banco Santander (Brasil) S.A., sob o argumento da existência de omissão. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Fundamento recursal: sustenta o embargante que o acórdão foi omisso, visto que não se pretende discutir tema novo em relação à dedução do abono extraordinário pago, ponto que não poderia ser arguido na fase de cognição por se referir apenas à base de cálculo utilizada para a elaboração dos cálculos homologados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. In casu, verifica-se a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. Isso porque o acórdão embargado abordou a matéria arguida, de modo expresso e fundamentado. Conforme trecho do acórdão a seguir (Id. 925f3c7): (...) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: afirma que entre 06/2002 e 09/2006 o reclamante recebeu seu benefício de complementação de aposentadoria por meio de duas rubricas, "AB Após Aux Pensão + AB EX/Com-Aux Pen Ex", sendo que demonstrou por meio da ficha financeira os referidos pagamentos, bem como que foram definidos nos ACTs de 2001 a 2006 o pagamento do Abono Extraordinário para compensar o congelamento dos reajustes que tiveram ao longo do período, portanto os cálculos devem deduzir os valores pagos a título de "abono extraordinário". b) Conclusão: Sem razão. O título executivo objeto da presente ação de cumprimento deve observar a decisão transitada em julgado nos autos nº 0145800-19.2002.5.02.0031, cujo acórdão acostado a fls. 284/287 condenou a reclamada ao pagamento de diferenças, vencidas e vincendas, referentes ao período imprescrito, do abono complementar de aposentadoria, em observação ao artigo 106 do Regulamento Pessoal de 1965", não havendo qualquer elemento nestes autos que vincule o referido abono à parcela pleiteada naqueles autos. Ademais, o agravante deveria ter deduzido a questão nos autos do processo de conhecimento, não cabendo discussão em sede de execução. Destarte, correta a sentença agravada que deu cumprimento à decisão proferida na fase de conhecimento, devendo ser respeitada a coisa julgada, que não pode ser alterada em fase de execução. Mantenho. (...) Conforme trecho do acórdão supracitado, a discussão acerca do alegado "abono extraordinário" transcende os limites da coisa julgada, por se tratar de análise de questão (duas rubricas em relação ao mesmo título) não discutida na fase de conhecimento e que modifica os critérios para elaboração dos cálculos homologados. Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório ou rediscussão de teses recursais, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos do executado e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Angelo Luiz Coneglian

ID: 260132130

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000985-23.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANGELO LUIZ CONEGLIAN

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000985-23.2021.5.02.0005 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : ANGELO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000985-23.2021.5.02.0005 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : ANGELO LUIZ CONEGLIAN PROCESSO TRT/SP nº 1000985-23.2021.5.02.0005- 4ª Turma EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: ANGELO LUIZ CONEGLIAN ACÓRDÃO ID 925f3c7 RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo executado Banco Santander (Brasil) S.A., sob o argumento da existência de omissão. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Fundamento recursal: sustenta o embargante que o acórdão foi omisso, visto que não se pretende discutir tema novo em relação à dedução do abono extraordinário pago, ponto que não poderia ser arguido na fase de cognição por se referir apenas à base de cálculo utilizada para a elaboração dos cálculos homologados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. In casu, verifica-se a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. Isso porque o acórdão embargado abordou a matéria arguida, de modo expresso e fundamentado. Conforme trecho do acórdão a seguir (Id. 925f3c7): (...) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: afirma que entre 06/2002 e 09/2006 o reclamante recebeu seu benefício de complementação de aposentadoria por meio de duas rubricas, "AB Após Aux Pensão + AB EX/Com-Aux Pen Ex", sendo que demonstrou por meio da ficha financeira os referidos pagamentos, bem como que foram definidos nos ACTs de 2001 a 2006 o pagamento do Abono Extraordinário para compensar o congelamento dos reajustes que tiveram ao longo do período, portanto os cálculos devem deduzir os valores pagos a título de "abono extraordinário". b) Conclusão: Sem razão. O título executivo objeto da presente ação de cumprimento deve observar a decisão transitada em julgado nos autos nº 0145800-19.2002.5.02.0031, cujo acórdão acostado a fls. 284/287 condenou a reclamada ao pagamento de diferenças, vencidas e vincendas, referentes ao período imprescrito, do abono complementar de aposentadoria, em observação ao artigo 106 do Regulamento Pessoal de 1965", não havendo qualquer elemento nestes autos que vincule o referido abono à parcela pleiteada naqueles autos. Ademais, o agravante deveria ter deduzido a questão nos autos do processo de conhecimento, não cabendo discussão em sede de execução. Destarte, correta a sentença agravada que deu cumprimento à decisão proferida na fase de conhecimento, devendo ser respeitada a coisa julgada, que não pode ser alterada em fase de execução. Mantenho. (...) Conforme trecho do acórdão supracitado, a discussão acerca do alegado "abono extraordinário" transcende os limites da coisa julgada, por se tratar de análise de questão (duas rubricas em relação ao mesmo título) não discutida na fase de conhecimento e que modifica os critérios para elaboração dos cálculos homologados. Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório ou rediscussão de teses recursais, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos do executado e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO LUIZ CONEGLIAN

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Estado De Mato Grosso x Agroflex Contentores Flexiveis Ltda

ID: 308670029

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000985-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

AGROFLEX CONTENTORES FLEXIVEIS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000985-06.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROFLEX C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000985-06.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROFLEX CONTENTORES FLEXIVEIS LTDA Visto. Consigna-se que a tentativa de realização bloqueio eletrônico de valores por meio do Sistema SISBAJUD restou negativa, visto que não possui relacionamento financeiro, conforme Certidão exarada no ID 195752771. Referente à tentativa de penhora por meio do Sistema RENAJUD, também restou negativa. Com o fito de comprovação, segue anexo ao presente Despacho, o pertinente extrato. Pois bem. Quanto à regularização processual, constato que a parte Executada foi devidamente citada por edital, entretanto, não constitui advogado nos autos. Nesse caso, visto que não foi apresentada defesa no prazo legal após a citação editalícia, é cabível a nomeação de curador especial ao réu revel, nos termos do artigo 72, inciso II, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, que dispõe: Súmula 196, STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.” (Negritei). Dessa feita, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para patrocinar a defesa da parte Executada, nos termos dos dispositivos acima mencionados. Por consectário, determino que a Secretaria deste Núcleo proceda ao cadastro da DPE nos presentes autos, bem como proceda às devidas intimações. Quanto ao prosseguimento do feito, INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito. Aportado o necessário, voltem-me os autos conclusos para deliberação judicial. Na hipótese de inércia da parte Exequente ou caso não sejam localizados bens, os autos serão arquivados conforme artigo 40 da LEF, como já decidido nos Temas 566 a 572 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000985-65.2025.8.26.0069

ID: 297240701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000985-65.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-65.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, determino a… Processo 1000985-65.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, determino a expedição do mandado de citação ou de carta postal para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certifique-se nos autos a ausência de pagamento e proceda-se à pesquisa ao bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo ou rejeitados os embargos, fica a indisponibilidade imediatamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Restando esta infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado para penhora e avaliação do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Com o resultado das pesquisas acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção, independente de nova intimação. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000176-22.2025.8.26.0022

ID: 293468469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000176-22.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DUILIO MARCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-22.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ricardo Duilio Marchetti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1000176-22.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ricardo Duilio Marchetti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o caso de reconhecer óbice ao prosseguimento da ação por existência de coisa julgada. Inicialmente, ressalte-se que, diligenciando o sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi constatada a existência da ação nº 1000985-46.2024.8.26.0022, que tramitou junto a este Juizado Especial Cível e foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do autor e ausência de interesse processual. Dito isso, embora, de fato, exista a possibilidade de ingresso com nova ação quando o feito é extinto sem resolução de mérito, é forçoso reconhecer que o Poder Judiciário já se manifestou em relação à ilegitimidade ativa do requerente e à ausência do interesse processual. Dessa forma, considerando que o requerente não demonstrou mudança na sua situação que enseje alteração do julgado no processo acima mencionado, é forçoso reconhecer que a questão da ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual permanece hígida, não podendo outro magistrado simplesmente desconsiderar a sentença anteriormente prolatada. Afastar essa conclusão permitiria o reingresso de ações tantas vezes quantas fossem necessárias para que o autor conseguisse um julgador que afastasse as conclusões do Poder Judiciário negativas à sua pretensão, obliterando a necessária segurança jurídica que deve permear todo o sistema jurídico nacional. Dessa forma, não havendo razão para alterar as conclusões do processo acima mencionado, ainda subsiste a ilegitimidade ativa do requerente e ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto em razão da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto, desde logo, que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1530/2021 e o Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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Processo nº 1000985-12.2025.8.26.0022

ID: 293466705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000985-12.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA COLOMBAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ARSUFFI

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Processo 1000985-12.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luciane de Oliveira Colomban da Silva - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no praz…

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Processo nº 1000985-97.2025.8.26.0996

ID: 293437493

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000985-97.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSOR DA SILVA DE SOUZA

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Processo 1000985-97.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Bruno Araujo da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para out… Processo 1000985-97.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Bruno Araujo da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Irapuru SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Bruno Araujo da Silva, MTR: 1062145, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: WINDSOR DA SILVA DE SOUZA (OAB 120270/PR)

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