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"1001011-27.2021.5.02.0391" - Resultados da Busca – Página 139 de 145

Processo nº 1001011-18.2025.4.01.4103

ID: 308477338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUZENIR DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA CAROLINA BOCA SANTA TONIAL

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FELIPE WENDT

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MICHELY DE FREITAS

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001011-18.2025.4.01.4103 AUTOR: NEUZENIR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001011-18.2025.4.01.4103 AUTOR: NEUZENIR DE OLIVEIRA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 15h15min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Gabrielly Camacho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283700552

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019153-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY CAMACHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GUTENBERG CHAVES CEZARIO

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HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019153-45.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY CAMACHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019153-45.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY CAMACHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de ação de indenização por danos morais em razão de extravio de bagagem. O Autor alega que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea ré, no entanto, alega que sua bagagem foi extraviada no caminho. Alega que o fato causou transtornos à sua programação de viagem. Em contestação a demandada impugnou os pedidos, alegando não preenchimento dos requisitos da petição inicial. Pois bem. Não vislumbro qualquer irregularidade na petição inicial ou qualquer irregularidade no comprovante de residência. Passo ao mérito. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas ou sanadas, passa-se ao exame do mérito, com base no art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da desnecessidade de produção de prova oral em juízo. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, o que não fez, criando em seu desfavor a responsabilidade extracontratual. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora empreendeu viagem aérea com ré, e na sequência, deixou de receber, no destino, as bagagens que entregaram aos prepostos da empresa. Importante destacar que a ré, em resposta, nem sequer refutou a arguição inaugural que as malas não foram entregues ao autor. Nesse passo, porque patenteada a falha na prestação de serviços, mediante o extravio de bagagens e privação dos pertences pessoais dos passageiros, resta avaliar o dever de indenizar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RECEITUÁRIO E MEDICAMENTOS DENTRO DA MALA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 2. Hipótese dos autos em que o conjunto fático-probatório evidencia o serviço deficitário e preenche os requisitos para configurar o dano moral, tendo em vista todos os desgastes sofridos pela parte consumidora. 3. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001011-09.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Sobre a reparação imaterial pretendida, as circunstâncias coadunam-se com a noção de dano moral, fixando-se o valor em R$ 3.000,00 como razoável e adequado à finalidade compensatório-punitiva. Valor maior seria ensejar enriquecimento reverso sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento em dano moral de R$ 3.000,00, corrigido desta data (Súmula STJ 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Em consequência, EXTINGUI-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 28 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Estado De São Paulo x Reginaldo Cesar Correa

ID: 278500601

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001543-67.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGINALDO CESAR CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA CATIB COSTA BANNWART

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JOÃO PEDRO MARTOS DE GODOY

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CAMILO HENRIQUE GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE ITATINGA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.539/2017 O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.539/2017 E 67.007/2022; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001011-40.2024.8.26.0282; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camilo Henrique Gomes (OAB: 439344/SP) - João Pedro Martos de Godoy (OAB: 518373/SP) - Sabrina Catib Costa Bannwart (OAB: 476521/SP) - Sala 2100

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Michelly Figueiredo Barreto x Jarlon Izidoro Da Silva Gas E Agua Ltda

ID: 317007121

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-92.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLY FIGUEIREDO BARRETO

Polo Passivo:

JARLON IZIDORO DA SILVA GAS E AGUA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA

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MATHEUS GUSTAVO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001011-92.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: MICHELLY FIGUEIREDO BARRETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001011-92.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: MICHELLY FIGUEIREDO BARRETO RECLAMADO: JARLON IZIDORO DA SILVA GAS E AGUA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e02d38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Não há pedido de tutela antecipada a justificar a anotação respectiva, pelo que determino a sua exclusão em sistema Designo audiência UNA para o dia 11/11/2025 14:45, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87816092402?pwd=TKX6y7CGx3G9ADSImEzTpLVySeinPF.1 ID da reunião: 878 1609 2402 Senha de acesso: 277191 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLY FIGUEIREDO BARRETO

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Kleber Henrique Da Silva x Condominio Edificio Uirapuru e outros

ID: 318386093

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-04.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO UIRAPURU EDIFICIO NEO MILANO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

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MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS

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PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS

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DANIEL DERANIAN KRASZNY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001011-04.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: KLEBER HENRIQUE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001011-04.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: KLEBER HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53a4e74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KLEBER HENRIQUE DA SILVA em face de FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP, ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA, CONDOMINIO EDIFICIO UIRAPURU e EDIFICIO NEO MILANO, para condenar tais reclamadas, sendo as primeira e segunda solidariamente, e a terceira e a quarta de forma subsidiária (na forma e nos períodos da fundamentação), a pagarem o que restar apurado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal acolhida, a título de: saldo de salário (7 dias); aviso prévio indenizado (30 dias, no limite do pedido inicial); férias proporcionais + 1/3 (10/12 avos, no limite do pedido inicial); 13º salário proporcional (5/12 avos, no limite do pedido inicial); diferenças de FGTS, conforme extrato juntado aos autos; indenização substitutiva PIS até 2023; prêmio assiduidade, referente aos meses de 01/2025 a 04/2025; e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação e com a limitação do valor indicado na petição inicial para cada pedido deferido, nos termos do artigo 492 do CPC. Expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da matéria. Caso a parte autora não receba o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta arcará com indenização correspondente. Fica desde já autorizado que, após a quitação do processo, seja expedido alvará judicial para levantamento do FGTS deferido na presente decisão. A primeira reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, com data de 07/05/2025, no prazo de dez dias contados da ciência da juntada aos autos, o que deverá ser providenciado pela parte demandante tão logo ocorra o trânsito em julgado da matéria, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Na hipótese de revelia ou desaparecimento dos representantes da empresa, a baixa deverá ser realizada pela Secretaria da Vara. Condena-se, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. O valor dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada são devidos apenas se a parte reclamante não for beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT), sendo aplicável a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, a questão do deferimento/manutenção do benefício legal será novamente analisada na fase de liquidação/pagamento do presente processo. Procede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Verbas salariais: saldo de salário e 13º salário. Não há irregularidade que justifique a expedição de ofícios. As questões inerentes à liquidação e à execução serão analisadas no momento oportuno, se e quando necessárias. Desde já, ficam as partes advertidas que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos expostos pelas partes, mas sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Assim, eventuais embargos declaratórios revestidos sob o falso argumento de contradição, entre os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, bem como os embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, com inobservância da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, implicando em multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com trânsito em julgado da presente decisão. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. BRUNO LUIZ BRACCIALLI JUIZ DO TRABALHO BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER HENRIQUE DA SILVA

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Kleber Henrique Da Silva x Condominio Edificio Uirapuru e outros

ID: 318386095

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-04.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO UIRAPURU EDIFICIO NEO MILANO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

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MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS

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PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS

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DANIEL DERANIAN KRASZNY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001011-04.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: KLEBER HENRIQUE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001011-04.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: KLEBER HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53a4e74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KLEBER HENRIQUE DA SILVA em face de FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP, ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA, CONDOMINIO EDIFICIO UIRAPURU e EDIFICIO NEO MILANO, para condenar tais reclamadas, sendo as primeira e segunda solidariamente, e a terceira e a quarta de forma subsidiária (na forma e nos períodos da fundamentação), a pagarem o que restar apurado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal acolhida, a título de: saldo de salário (7 dias); aviso prévio indenizado (30 dias, no limite do pedido inicial); férias proporcionais + 1/3 (10/12 avos, no limite do pedido inicial); 13º salário proporcional (5/12 avos, no limite do pedido inicial); diferenças de FGTS, conforme extrato juntado aos autos; indenização substitutiva PIS até 2023; prêmio assiduidade, referente aos meses de 01/2025 a 04/2025; e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação e com a limitação do valor indicado na petição inicial para cada pedido deferido, nos termos do artigo 492 do CPC. Expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da matéria. Caso a parte autora não receba o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta arcará com indenização correspondente. Fica desde já autorizado que, após a quitação do processo, seja expedido alvará judicial para levantamento do FGTS deferido na presente decisão. A primeira reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, com data de 07/05/2025, no prazo de dez dias contados da ciência da juntada aos autos, o que deverá ser providenciado pela parte demandante tão logo ocorra o trânsito em julgado da matéria, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Na hipótese de revelia ou desaparecimento dos representantes da empresa, a baixa deverá ser realizada pela Secretaria da Vara. Condena-se, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. O valor dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada são devidos apenas se a parte reclamante não for beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT), sendo aplicável a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, a questão do deferimento/manutenção do benefício legal será novamente analisada na fase de liquidação/pagamento do presente processo. Procede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Verbas salariais: saldo de salário e 13º salário. Não há irregularidade que justifique a expedição de ofícios. As questões inerentes à liquidação e à execução serão analisadas no momento oportuno, se e quando necessárias. Desde já, ficam as partes advertidas que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos expostos pelas partes, mas sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Assim, eventuais embargos declaratórios revestidos sob o falso argumento de contradição, entre os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, bem como os embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, com inobservância da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, implicando em multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com trânsito em julgado da presente decisão. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. BRUNO LUIZ BRACCIALLI JUIZ DO TRABALHO BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO UIRAPURU - EDIFICIO NEO MILANO - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Davina Flavia De Arruda x Banco Pan S.A.

ID: 260118819

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVINA FLAVIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001011-87.2025.8.11.0002. AUTORA: DAVINA FLÁVIA DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001011-87.2025.8.11.0002. AUTORA: DAVINA FLÁVIA DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por DAVINA FLÁVIA DE ARRUDA em face de BANCO PAN S.A. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora pretende com a presente ação a realização de exibição de documentos. É o breve relato. Decido. Assim sendo, a competência do Juízo é um dos pressupostos processuais, que deve ser observado pelo Juiz, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o Magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do Juízo. No caso em tela, verifica-se que a parte reclamante visa, dentre os pedidos, como obrigação de fazer a exibição de documentos/contrato: “DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O Código de Processo Civil, em seu artigo 396, assegura à parte a possibilidade de requerer a exibição de documentos quando o interessado não os possuir e não puder obtê-los por meios próprios. O artigo 396 do CPC dispõe: "Art. 396. Aquele que estiver em poder de documentos que, por sua natureza, devam ser exibidos à parte interessada, deverá apresentá-los, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos a que se referirem. A autora, portanto, tem o direito de obter os documentos que comprovem a existência do empréstimo, o número de parcelas e demais informações pertinentes ao contrato, uma vez que não tem acesso a tais documentos e a parte requerida é a única detentora dessas informações”. SIC. (...) “DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: (...) b) A concessão da Tutela Provisória de Urgência, a fim de que seja impedida de continuar realizando os descontos excessivos nos benefícios previdenciários do autor até decisão final do processo, bem como para a exibição dos documentos (contrato) para ter conhecimento acerca das quantidade de parcelas e descontos já realizados;” (...) SIC. Grifei. Portanto, o pleito autoral se funda nos artigos 396 e seguintes do CPC, não podendo tramitar em sede de Juizados Especiais, justamente por ter caráter cautelar. Ademais, prescreve o art. 382, §4º do CPC, que tal procedimento “não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”, de modo que tal rito não se coaduna com o que prescreve a Lei dos Juizados Especiais. Outrossim, o Enunciado nº 8 do FONAJE, não admite os procedimentos especiais, hipótese dos autos, no âmbito dos Juizados Especiais, vejamos: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.". Lado outro, a impossibilidade da tramitação nos Juizados Especiais, de ação de produção antecipada de provas, é entendimento sedimentado pela Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONFORME ENUNCIADO 163 DO FONAJE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência, quando requerido de forma antecedente - arts. 303 a 310 do CPC -, não são compatíveis com os Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo, portanto, ser reconhecida a incompetência destes para o julgamento do presente feito. 2. Incompetência reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. (N.U 0500426-47.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 28/07/2020). Dessa forma, concluo por incompetente o Juizado Especial para a tramitação da presente ação, ante a impossibilidade de seu trâmite nesta justiça especializada, vez que desarmônico com o procedimento disciplinado pela Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, e, em consequência, EXTINGO o presente feito sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o inc. II do art. 51 da lei n.º 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Moises Jesus De Sales x Sydel Instalacoes Eletronicas Ltda

ID: 277500272

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-47.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS DE SALES

Polo Passivo:

SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MOURAO DA SILVEIRA

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ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

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JOSE IVO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1bd9f28 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001011-47.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALAÇÕES ELETRONICAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id c77245c), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 5fec7b7) pretendendo a reforma da sentença no tocante ao intervalo intrajornada, ao regime de sobreaviso, ao acúmulo de função, ao adicional de periculosidade, ao dano moral e ao dano existencial, Isento das custas processuais. Contrarrazões da ré (id b844035). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RÉ Sustenta a recorrida que o recurso aviado é inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. Rejeito. O artigo invocado foi substituído pelo artigo 932 do CPC/15, cujas hipóteses elencadas nos incisos III e IV não guardam correspondência com as matérias discutidas no recurso sob exame. O recurso interposto pelo reclamante está amparado pelo artigo 895 da CLT. Rejeito a preliminar invocada. Conheço, portanto, do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento do intervalo intrajornada, aduzindo que os depoimentos das testemunhas teriam confirmado a redução intervalar. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações da pré-assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT e, assim, cabia ao reclamante a comprovação da supressão intervalar (art. 818, I, da CLT), encargo do qual entendo não ter se desvencilhado. Com efeito, a prova oral produzida pelo reclamante não é eficaz para afastar a força probante da documentação trazida pela empresa. A primeira testemunha do reclamante afirmou que desconhecia se a anotação do intervalo correspondia à realidade. Já a segunda testemunha, nada esclareceu, porquanto narrou o próprio intervalo. Não bastasse, as duas testemunhas da ré informaram que o intervalo era corretamente marcado, inclusive nos casos de usufruição parcial. Neste contexto, concluo que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que detinha nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC. Logo, não restando comprovada a supressão intervalar, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão do autor relativo ao intervalo intrajornada. Nada a reformar. DO REGIME DE SOBREAVISO Sem razão o reclamante. Quanto ao sobreaviso, necessário frisar que Súmula 428 do TST estabelece em seu item I que "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso". Já o item II considera "em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na inicial, era do empregado o ônus de comprovar que ficava à disposição de empresa nos moldes mencionados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e desse encargo, não se desincumbiu de maneira eficaz. Como bem pontuou o julgador de origem: "O autor juntou diversas fotos de tela de aplicativo de mensagem. Entretanto, boa parte são áudios que não foram juntados; outras vezes são mensagens escritas misturadas com áudios, tirando o contexto, não possibilitando constatar o que realmente qual assunto estava sendo tratado. Outras conversas contém diversas palavras abreviadas, não sendo possível concluir do que falavam. Nem todo contato com colega de trabalho é para trabalhar, e nem toda conversa entre colegas sobre assunto de trabalho é prestação de serviços. O autor deveria ter juntado os áudios para se saber exatamente o conteúdo das comunicações." O sobreaviso configura-se quando resta demonstrado que o empregado tem sua liberdade de ir e vir restringida, tendo que estar pronto para atender ao chamado da empresa a qualquer momento. No caso dos autos, o reclamante não logrou comprovar que ficava à disposição da reclamada, em regime de plantão ou equivalente, podendo ser acionado a qualquer momento para retorno ao trabalho, com restrição ao seu direito de locomoção, ônus que lhe incumbia. O mero fato de receber ligações em seu celular a respeito de questões relacionadas ao trabalho ou outros meios telemáticos, podendo eventualmente ser acionado a comparecer ao local de trabalho, não importa em horas de sobreaviso, como dispõe a súmula supra referida. Portanto, se o empregado pode deslocar-se livremente segundo seus interesses pessoais, eis que não restou demonstrada a impossibilidade nos autos, não ficará configurada a situação de sobreaviso. Mantenho a sentença. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insiste o reclamante seja arbitrado adicional por acúmulo de funções, argumentando, em síntese, que acumulou as funções de "Técnico de manutenção eletrônica e de Supervisor técnico I ". Sem razão. A figura do "acúmulo de funções" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em plus salarial, salvo nas hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Em suma, a lei não prevê o acúmulo de função e, assim, forçoso concluir que a pretensão, tal como formulada na inicial, carece de amparo legal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade Refuta o reclamante, sob a alegação de que no exercício de suas funções estava frequentemente em contato com instalações elétricas, em condições de risco acentuado. Entretanto, sem razão. Concluiu o laudo pericial técnico que as atividades desenvolvidas pela parte autora não são periculosas, o reclamante não laborou em área de risco, conforme NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE (Id. 7dbd112). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. e665691, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, em relação à periculosidade, que: "No tocante ao aludido risco de exposição a eletricidade, restou claro a inexistência de tal risco, pois, com relatado no laudo: * As atividades eram desenvolvidas sem energização. * As instalações elétricas para conexões de leitura biométrica, câmeras, servidores (cabos, fios, tomadas, etc) foram efetuadas pelo condomínio do shopping. * Os citados cabos existentes nas calhas são cabos isolados, não apresentando risco de eletrocussão. * A tensão existente (sem energização quando da realização dos trabalhos) era, em sua grande maioria, constituída de extra baixa tensão. * Trabalho em altura, independentemente do fornecimento e utilização de EPI's, não dá ensejo a caracterização de periculosidade." Inclusive afirmou o perito que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não exigiam o fornecimento de EPI's afim de eliminar condições de periculosidade. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Assim, irretocável a r. sentença que concluiu que não houve a constatação de atividades perigosas sendo, portanto, indevido o adicional postulado. Nada a reparar. DO DANO MORAL Pleiteia o reclamante a reforma da r. sentença no que se refere ao indeferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que houve tratamento ofensivo e vexatório e em razão do acúmulo de funções. Vejamos. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigo 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal) e, segundo jurisprudência, a caracterização do dano moral exige a presença de três elementos: 1) erro de conduta do agente que pode consistir em ação ou omissão ilícita; 2) ofensa a bem jurídico e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Cabe salientar que, para a configuração do dano moral, incumbe à parte provar o fato ou ato injusto causador de dano à sua personalidade que extrapole a mera frustração ou simples aborrecimento. Sendo assim, a comprovação inequívoca do dano moral causado pelo empregador a seu empregado impõe-lhe o dever de indenizá-lo, de modo que a alegação do dano deve vir acompanhada de prova robusta que evidencie a configuração dos pressupostos autorizadores da responsabilidade acima mencionados. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, porquanto suas testemunhas não corroboraram as alegações feitas na inicial no tocante ao tratamento ofensivo e vexatório, sendo certo que o acúmulo de função nos moldes pretendidos carece de amparo legal, razão pela qual ratifico o indeferimento. DO DANO EXISTENCIAL Quanto ao dano existencial, a despeito das alegações recursais, não houve prova de privação da vida social do reclamante e nem de privação de algum projeto pessoal. As peculiaridades da jornada do autor não autorizam a concluir de pronto que o obreiro tenha sofrido danos existenciais, cabendo esclarecer que esta modalidade de dano não é in re ipsa., ou seja, há necessidade de comprovação do prejuízo no caso concreto, situação não vivenciada nestes autos. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JESUS DE SALES

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Moises Jesus De Sales x Sydel Instalacoes Eletronicas Ltda

ID: 277500295

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-47.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS DE SALES

Polo Passivo:

SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MOURAO DA SILVEIRA

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ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

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JOSE IVO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1bd9f28 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001011-47.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALAÇÕES ELETRONICAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id c77245c), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 5fec7b7) pretendendo a reforma da sentença no tocante ao intervalo intrajornada, ao regime de sobreaviso, ao acúmulo de função, ao adicional de periculosidade, ao dano moral e ao dano existencial, Isento das custas processuais. Contrarrazões da ré (id b844035). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RÉ Sustenta a recorrida que o recurso aviado é inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. Rejeito. O artigo invocado foi substituído pelo artigo 932 do CPC/15, cujas hipóteses elencadas nos incisos III e IV não guardam correspondência com as matérias discutidas no recurso sob exame. O recurso interposto pelo reclamante está amparado pelo artigo 895 da CLT. Rejeito a preliminar invocada. Conheço, portanto, do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento do intervalo intrajornada, aduzindo que os depoimentos das testemunhas teriam confirmado a redução intervalar. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações da pré-assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT e, assim, cabia ao reclamante a comprovação da supressão intervalar (art. 818, I, da CLT), encargo do qual entendo não ter se desvencilhado. Com efeito, a prova oral produzida pelo reclamante não é eficaz para afastar a força probante da documentação trazida pela empresa. A primeira testemunha do reclamante afirmou que desconhecia se a anotação do intervalo correspondia à realidade. Já a segunda testemunha, nada esclareceu, porquanto narrou o próprio intervalo. Não bastasse, as duas testemunhas da ré informaram que o intervalo era corretamente marcado, inclusive nos casos de usufruição parcial. Neste contexto, concluo que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que detinha nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC. Logo, não restando comprovada a supressão intervalar, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão do autor relativo ao intervalo intrajornada. Nada a reformar. DO REGIME DE SOBREAVISO Sem razão o reclamante. Quanto ao sobreaviso, necessário frisar que Súmula 428 do TST estabelece em seu item I que "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso". Já o item II considera "em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na inicial, era do empregado o ônus de comprovar que ficava à disposição de empresa nos moldes mencionados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e desse encargo, não se desincumbiu de maneira eficaz. Como bem pontuou o julgador de origem: "O autor juntou diversas fotos de tela de aplicativo de mensagem. Entretanto, boa parte são áudios que não foram juntados; outras vezes são mensagens escritas misturadas com áudios, tirando o contexto, não possibilitando constatar o que realmente qual assunto estava sendo tratado. Outras conversas contém diversas palavras abreviadas, não sendo possível concluir do que falavam. Nem todo contato com colega de trabalho é para trabalhar, e nem toda conversa entre colegas sobre assunto de trabalho é prestação de serviços. O autor deveria ter juntado os áudios para se saber exatamente o conteúdo das comunicações." O sobreaviso configura-se quando resta demonstrado que o empregado tem sua liberdade de ir e vir restringida, tendo que estar pronto para atender ao chamado da empresa a qualquer momento. No caso dos autos, o reclamante não logrou comprovar que ficava à disposição da reclamada, em regime de plantão ou equivalente, podendo ser acionado a qualquer momento para retorno ao trabalho, com restrição ao seu direito de locomoção, ônus que lhe incumbia. O mero fato de receber ligações em seu celular a respeito de questões relacionadas ao trabalho ou outros meios telemáticos, podendo eventualmente ser acionado a comparecer ao local de trabalho, não importa em horas de sobreaviso, como dispõe a súmula supra referida. Portanto, se o empregado pode deslocar-se livremente segundo seus interesses pessoais, eis que não restou demonstrada a impossibilidade nos autos, não ficará configurada a situação de sobreaviso. Mantenho a sentença. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insiste o reclamante seja arbitrado adicional por acúmulo de funções, argumentando, em síntese, que acumulou as funções de "Técnico de manutenção eletrônica e de Supervisor técnico I ". Sem razão. A figura do "acúmulo de funções" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em plus salarial, salvo nas hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Em suma, a lei não prevê o acúmulo de função e, assim, forçoso concluir que a pretensão, tal como formulada na inicial, carece de amparo legal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade Refuta o reclamante, sob a alegação de que no exercício de suas funções estava frequentemente em contato com instalações elétricas, em condições de risco acentuado. Entretanto, sem razão. Concluiu o laudo pericial técnico que as atividades desenvolvidas pela parte autora não são periculosas, o reclamante não laborou em área de risco, conforme NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE (Id. 7dbd112). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. e665691, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, em relação à periculosidade, que: "No tocante ao aludido risco de exposição a eletricidade, restou claro a inexistência de tal risco, pois, com relatado no laudo: * As atividades eram desenvolvidas sem energização. * As instalações elétricas para conexões de leitura biométrica, câmeras, servidores (cabos, fios, tomadas, etc) foram efetuadas pelo condomínio do shopping. * Os citados cabos existentes nas calhas são cabos isolados, não apresentando risco de eletrocussão. * A tensão existente (sem energização quando da realização dos trabalhos) era, em sua grande maioria, constituída de extra baixa tensão. * Trabalho em altura, independentemente do fornecimento e utilização de EPI's, não dá ensejo a caracterização de periculosidade." Inclusive afirmou o perito que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não exigiam o fornecimento de EPI's afim de eliminar condições de periculosidade. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Assim, irretocável a r. sentença que concluiu que não houve a constatação de atividades perigosas sendo, portanto, indevido o adicional postulado. Nada a reparar. DO DANO MORAL Pleiteia o reclamante a reforma da r. sentença no que se refere ao indeferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que houve tratamento ofensivo e vexatório e em razão do acúmulo de funções. Vejamos. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigo 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal) e, segundo jurisprudência, a caracterização do dano moral exige a presença de três elementos: 1) erro de conduta do agente que pode consistir em ação ou omissão ilícita; 2) ofensa a bem jurídico e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Cabe salientar que, para a configuração do dano moral, incumbe à parte provar o fato ou ato injusto causador de dano à sua personalidade que extrapole a mera frustração ou simples aborrecimento. Sendo assim, a comprovação inequívoca do dano moral causado pelo empregador a seu empregado impõe-lhe o dever de indenizá-lo, de modo que a alegação do dano deve vir acompanhada de prova robusta que evidencie a configuração dos pressupostos autorizadores da responsabilidade acima mencionados. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, porquanto suas testemunhas não corroboraram as alegações feitas na inicial no tocante ao tratamento ofensivo e vexatório, sendo certo que o acúmulo de função nos moldes pretendidos carece de amparo legal, razão pela qual ratifico o indeferimento. DO DANO EXISTENCIAL Quanto ao dano existencial, a despeito das alegações recursais, não houve prova de privação da vida social do reclamante e nem de privação de algum projeto pessoal. As peculiaridades da jornada do autor não autorizam a concluir de pronto que o obreiro tenha sofrido danos existenciais, cabendo esclarecer que esta modalidade de dano não é in re ipsa., ou seja, há necessidade de comprovação do prejuízo no caso concreto, situação não vivenciada nestes autos. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA

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Processo nº 0024436-24.2024.8.26.0053

ID: 304104801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024436-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SODELLI BRABER ANTONIO MARIO DOS SANTOS APARECIDA FERNANDES FERREIRA ARMANDO COPPI JUNIOR AUREA BELIZZI BERNARDO GOMES SANCHES CLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA DAGUIMAR CELIA DE LIMA ELIZA APARECIDA GOMES DA SILVEIRA ELSA MARIA DA CONCEICAO ENNORY CARNIER DE ALMEIDA CASTRO EUGENIO EDUARDO MICHELETTI EUNICE DE ALMEIDA FAINE CABRAL SANCHEZ FATIMA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA FERNANDA MAZZEI FRANCISCO DOS SANTOS NUNES IALA GUEIROS VIEIRA DE SOUZA IEDA CôRREA PORCHAT PEREIRA DA SILVA ILDA IMADA JOAO SEVERINO GOMES JOSE DE BRITO JOSE MARTINS LAURA AYAKO YAMAMOTO LEILA ABUJAMRA LUCIANO SATRIANO JUNIOR LYGIA FERRIGNO MARA ROSATI MARIA ANGELICA COPPI SBRANA MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO MARIA DE NAZARETH NOGUEIRA CORREA MARIA GLAUCIA AVELINO PEREIRA MARIA LUISA BARBOSA MONTAGNA MARIZILDA DE OLIVEIRA LAGRECA HOENEN MIGUEL FRANCISCO MARMO MôNICA NOGUEIRA CORREIA PEREIRA LIMA NELZA GOTTARDI CABALHERO NILZA CERRATO MOURAO NORBERTO FRAGANO ORLANDO DE ZAGATTIS OSVALDO PAVAO OSWALDO PORCHAT DE ASSIS PEREIRA DA SILVA RICARDO JOSE MARQUES HOENEN ROGéRIO NOGUEIRA CORREA PEREIRA LIMA ROSA TOSHICO NISHIMARU ROSELY WILANOSKI GARCIA NASCIMENTO ROSIRIS FALCHI SAMIEL LUIS DE BRITTO MOURAO SOLANGE ANTONIA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS SOLANGE CôRREA MASSI THEREZINHA DE JESUS DA SILVA THYRSO ROMERO WALTER NICOLA GREGORACI WANDA GREGORACI ROMERO WILSON GARCIA ZEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024436-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0422190-64.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mara Rosati - Rosiris Falc… Processo 0024436-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0422190-64.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mara Rosati - Rosiris Falchi - - Faine Cabral Sanchez - - Aurea Belizzi - - Francisco dos Santos Nunes - - Eunice de Almeida - - Samiel Luis de Britto Mourao - - Orlando de Zagattis - - Thyrso Romero - - Eugenio Eduardo Micheletti - - Aparecida Fernandes Ferreira - - Zeilda Ferreira de Oliveira - - Jose de Brito - - Wanda Gregoraci Romero - - Maria Glaucia Avelino Pereira - - Solange Côrrea Massi - - OSWALDO PORCHAT DE ASSIS PEREIRA DA SILVA - - Mônica Nogueira Correia Pereira Lima - - Ieda Côrrea Porchat Pereira da Silva - - Fernanda Mazzei - - Rogério Nogueira Correa Pereira Lima - - Maria Angelica Coppi Sbrana - - Ricardo Jose Marques Hoenen - - Luciano Satriano Junior - - Maria de Nazareth Nogueira Correa - - Solange Antonia do Espirito Santo Camillis - - Nelza Gottardi Cabalhero - - Iala Gueiros Vieira de Souza - - Walter Nicola Gregoraci - - Eliza Aparecida Gomes da Silveira - - Therezinha de Jesus da Silva - - Laura Ayako Yamamoto - - Marizilda de Oliveira Lagreca Hoenen - - Maria de Lourdes Figueiredo - - Wilson Garcia - - Ilda Imada - - Antonio Mario dos Santos - - Miguel Francisco Marmo - - Leila Abujamra - - Joao Severino Gomes - - Osvaldo Pavao - - Daguimar Celia de Lima - - Norberto Fragano - - Rosa Toshico Nishimaru - - Lygia Ferrigno - - Jose Martins - - Ennory Carnier de Almeida Castro - - Cleide Martins de Oliveira - - Armando Coppi Junior - - Rosely Wilanoski Garcia Nascimento - - Nilza Cerrato Mourao - - Fatima Aparecida dos Santos Nogueira - - Maria Luisa Barbosa Montagna - - Bernardo Gomes Sanches - - Antonia Sodelli Braber - - Elsa Maria da Conceicao - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP)

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