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Janaina Santos Vieira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 318612539

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101399-02.2024.5.01.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDILENON BASTOS VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f15b68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101399-02.2024.5.01.022… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f15b68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101399-02.2024.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: JANAINA SANTOS VIEIRA RECLAMADA: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO JANAINA SANTOS VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 175.984,34. Na audiência una de 11/06/2025, a conciliação foi rejeitada. A ré apresentou defesa, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a última proposta conciliatória. Encerrada a instrução após a oitiva do autor. Concedido prazo para apresentação de razões finais, sem que as partes as tenham apresentado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À ATA DE AUDIÊNCIA Inicialmente, oportuno destacar que todos os atos realizados em audiência foram devidamente consignados por escrito ou constam no registro audiovisual. Nesse aspecto, a presunção de veracidade dos atos processuais presididos por magistrado é a regra, cabendo à parte que alega vício apresentar prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que manifestamente não se verificou no presente caso. Convém ainda mencionar que não há exigência legal de transcrição integral de todos os atos em ata, sendo suficiente o registro fiel dos principais acontecimentos processuais, sem prejuízo da gravação audiovisual, quando realizada, como autorizado pelas seguintes normas, ainda vigentes: Resolução 313 do C. CSJT, do § 5º do art. 367 do CPC/2015, do art. 460 do CPC/2015, do § 1º do art. 13 da Lei 11.419/2006, do art. 2º da Res. 105/2010 do CNJ, § 2º do art. 16 do Ato Conjunto 06/2020 do CSJT/CGJT, do art. 3º do Ato Conjunto 06/2020 do E. TRT-1, do decidido no PP n. 1001015-64.2020.5.00.0000, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Caderno do TST n. 3052/2020, DEJT de 03/09/2020, páginas 30/36, e da decisão liminar proferida pela Ministra Corregedora Nacional de Justiça Maria Thereza de Assis Moura nos autos do processo PP n. 0006358-73.2021.2.00.0000/CNJ, dos arts. 58-A e seguintes do Provimento 01/2012 deste E. Tribunal. No que tange ao indeferimento do adiamento da audiência, este foi formulado pelo patrono sob a justificativa de sobreposição de audiências. Todavia, não houve qualquer petição anterior informando sobre tal conflito, tampouco pedido de redesignação tempestivo. O depoimento pessoal da reclamante já havia sido iniciado, não sendo viável a suspensão do ato. De qualquer modo, não há previsão legal de obrigatoriedade de fracionamento da audiência. Ao contrário, o procedimento previsto no art. 849 da CLT contempla a concentração dos atos processuais em uma única audiência, inclusive a apresentação de razões finais orais, salvo exceção determinada pelo juízo, em observância aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII); Nos termos do art. 765 da CLT, ao juiz é conferida ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pela efetividade da prestação jurisdicional, o que foi fielmente observado neste caso. Diante desse contexto, resta inequívoco que os registros da ata refletem com fidelidade os fatos ocorridos em audiência e que o indeferimento foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Rejeito a impugnação no particular. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST nos autos do processo n.º TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A mera impugnação genérica das partes em relação aos documentos apresentados, sem a indicação de forma especificada de qualquer vício capaz de maculá-los, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos. Sendo assim, rejeito as impugnações suscitadas. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 30/12/2024, sendo que de acordo com a Lei nº 14.010/2020, para as relações de direito privado (art. 1º), “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, conforme art. 3º. Tendo em vista a vigência da Lei a partir de 12/6/2020 e a suspensão dos prazos até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão da prescrição (bienal e quinquenal), acolho a arguição de prescrição quinquenal e considero prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. ACÚMULO DE FUNÇÃO O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. No caso dos autos, a autora não comprovou as suas alegações, uma vez que não produziu prova testemunhal. De todo modo, a simples leitura da inicial demonstra que as atividades narradas são compatíveis com o cargo ocupado e com a condição pessoal da autora, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais pleiteadas e os consectários. Pedido improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DA CATEGORIA O reclamante alega que a reclamada não respeitou os pisos salariais e reajustes previstos nas normas coletivas ao longo do contrato, resultando em pagamento a menor e, em 01/08/2021, em uma redução salarial indevida. Postula o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada nega qualquer redução ou desrespeito ao piso da categoria. Afirma que o salário do autor sempre foi aumentado em conformidade com as normas coletivas aplicáveis, juntando tabela de evolução salarial para fim de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados ao longo do pacto contratual. De acordo com a convenção coletiva de 2020/2021 (fls. 63 e seguintes), por exemplo, o piso salarial estipulado a partir de maio de 2020 foi de R$ 1.291,00. Contudo, a ficha financeira apresentada pela ré (fl. 534) indica que, em janeiro de 2021, a autora recebeu apenas R$ 1.198,24. Ademais, conforme registrado na CTPS, o salário em 01/07/2020 foi fixado em R$ 1.283,85, ou seja, em patamar abaixo do estipulado na norma coletiva. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, por todo período imprescrito, considerando o salário efetivamente pago e o piso salarial e reajustes previstos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS com a indenização de 40%. Por outro lado, não há reflexo sobre o RSR, uma vez que o pagamento mensal da rubrica já o remunera. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ao argumento de que, a partir de abril de 2020, foi exposto a agentes biológicos (SARS-CoV-2) ao ser designado para a tarefa de higienização de carrinhos de clientes, em ambiente com inadequada circulação de ar e com EPIs insuficientes. A reclamada impugna o pedido, afirmando que a autora nunca esteve exposta a ambiente insalubre. Argumenta que forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e treinamento adequado, e que o local de trabalho era arejado e não apresentava riscos acima dos limites de tolerância. Contesta a utilização da prova emprestada por falta de anuência e por se tratar de situação distinta. Entretanto, a reclamante não logrou êxito em comprovar a premissa fática de sua alegação. O ônus de demonstrar que realizava a limpeza de carrinhos e que estava, por essa razão, exposto de forma habitual e permanente a risco biológico superior ao genérico era seu, e dele não se desvencilhou. A instrução processual encerrou-se sem a produção de prova testemunhal que pudesse corroborar a tese inicial. No mais, a prova emprestada juntada, por si só, não é suficiente para demonstrar a realidade individual do contrato de trabalho da parte autora. Para além da frágil base probatória, a pretensão do autor também carece de amparo legal. O direito ao adicional de insalubridade não decorre da mera constatação de risco, mas exige que a atividade esteja expressamente classificada como insalubre em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do art. 190 da CLT e da Súmula nº 448, I, do TST. O agente biológico em questão (coronavírus) enquadra-se no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Contudo, a exposição ao SARS-CoV-2, fora do contexto de estabelecimentos de saúde e contato direto com pacientes diagnosticados ou materiais infectocontagiosos, caracteriza-se como risco genérico, ao qual toda a população estava submetida, não se confundindo com o risco ocupacional específico previsto na norma. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. PANDEMIA DE COVID-19. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que, embora tenha reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos enfermeiros que trabalharam no setor destinado aos pacientes portadores do novo coronavírus, limitou a condenação ao período de funcionamento desse setor específico. O recorrente pretende a extensão do adicional para todo o período da pandemia, independentemente da existência e funcionamento do setor específico para COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade em grau máximo deve ser estendido a todo o período da pandemia de COVID-19 ou se deve ficar limitado ao período de funcionamento do setor específico destinado ao isolamento de pacientes infectados pelo coronavírus. III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, exige dois requisitos cumulativos: o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 4. A prova pericial demonstrou que a reclamada criou um setor específico para isolamento de pacientes com COVID-19, onde os enfermeiros trabalhavam em sistema de rodízio, mantendo contato habitual e permanente com pacientes portadores ou suspeitos da doença, caracterizando a insalubridade em grau máximo durante esse período. 5. Após o encerramento das atividades do setor específico para COVID-19, não há prova de que os enfermeiros tenham continuado a manter contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, requisito essencial para caracterização da insalubridade em grau máximo conforme a norma regulamentadora. 6. O risco genérico de contágio pelo coronavírus, mesmo considerando sua alta transmissibilidade e a possibilidade de infecção por pacientes assintomáticos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo nos termos da legislação trabalhista, que exige exposição efetiva às condições específicas definidas nas normas regulamentadoras. IV. Dispositivo e tese Recurso Ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15 para trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas exige a comprovação de exposição efetiva e permanente a estas condições específicas. 2. Durante a pandemia de COVID-19, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para enfermeiros fica limitado ao período em que comprovadamente trabalharam no setor específico de isolamento de pacientes infectados. 3. O risco genérico de contágio pelo coronavírus, mesmo considerando sua alta transmissibilidade, não é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo sem a comprovação do contato permanente com pacientes em isolamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CLT, art. 189; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; CPC, art. 479. (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000026-96.2024.5.06.0023. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 29/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Pfh5bX) – Negritou-se. A atividade de limpeza de carrinhos em supermercado, ainda que fosse provada, não se equipara ao contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas", situação prevista no Anexo 14 da NR-15 para a concessão do adicional em grau máximo. O risco de contágio, nesse contexto, era comunitário, e não decorrente de uma condição inerente à função que a elevasse a um patamar de insalubridade legalmente reconhecido. Nesses termos, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não demonstrar a execução da atividade que alega ser insalubre. Ademais, ainda que a tivesse provado, a tarefa de higienização de carrinhos em supermercado não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, caracterizando risco genérico e não ocupacional, o que afasta o direito à percepção do adicional postulado. Pedido improcedente. HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO O réu anexou aos autos os espelhos de ponto do autor (ID. c1fdd0a e seguintes), com registros variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme art. 72, § 4º, da CLT, sem que tenha havido impugnação a tais documentos, o que já seria suficiente para considera-los idôneos. Além disso, vale destacar que o autor do processo nº 0101398-17-2024.5.01.0221, que possui mesmo patrocínio, em audiência realizada no mesmo dia 11 de junho de 2025, confessou que os controles de ponto eram registrados corretamente, enfraquecendo com isso a realidade fática trazida pela autora da presente demanda em seu depoimento no sentido de que as folhas de ponto eram apenas parcialmente idôneas. Como se não bastasse, também não houve produção de prova testemunhal. Portanto, acolho os espelhos de ponto como prova da jornada laborada. Em relação ao adicional noturno, as fichas financeiras demonstram pagamento da parcela sob as rubricas “00040-ADIC NOTURNO”, “00910-DSR S/ HR EXT/AD.NOT” e “00890-REDUCAO DE HORAS NOT”, dentre outros. Consequentemente, incumbia ao reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras e adicional noturno em seu favor a partir da documentação acostada, o que não ocorreu. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados em dobro, adicional noturno e reflexos. DESCONTOS A reclamante alega ter sofrido descontos indevidos em seu salário, referentes a: vale-transporte em valor superior ao limite de 6%; seguro de vida sem autorização; "horas negativas"; e contribuição sindical. A reclamada defende a legalidade de todos os descontos, afirmando quanto ao desconto do seguro de vida foi expressamente autorizado pela autora, apresentando o termo de adesão assinado. Sustenta que o desconto do vale-transporte decorre da opção da própria empregada, que os descontos de "horas negativas" são lícitos no regime de banco de horas e que a contribuição assistencial estava prevista em CCT, sem que a autora tenha manifestado oposição formal. Primeiramente, em relação ao vale-transporte, verifica-se, a partir das fichas financeiras, que havia o desconto de 6% sobre o salário da autora. Observa-se também que o desconto realizado no TRCT se refere ao adiantamento da parcela paga sob a rubrica “13340-VL TRANSP RECEBIDO”. Isso se explica pelo fato de, no mês de setembro, a autora ter trabalhado apenas 2 dias, motivo pelo qual a ré procedeu ao desconto do valor previamente adiantado. No que se refere ao seguro de vida, a reclamada apresentou comprovação de autorização da autora para a realização do desconto, por meio do documento de ID. 3c34543. Quanto à contribuição assistencial/negocial, de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 935: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. No caso, o direito de oposição foi garantido ao autor na norma coletiva (Cláusula 34, parágrafo Sexto), e como não há prova ou alegação de que tal direito foi exercido pelo reclamante junto ao sindicato da categoria, não há falar em restituição, ante a constitucionalidade de tais descontos. Por outro lado, é cabível a devolução do saldo negativo de banco de horas, ante a ausência de amparo legal ou convencional para tal desconto, especialmente se considerarmos que o risco da atividade econômica recai sobre o empregador, sendo, portanto, irregular o desconto efetuado no particular. Sendo assim, ante a ofensa ao art. 462 da CLT, julgo parcialmente procedente o pedido de devolução dos valores indevidamente descontados a título de saldo negativo de banco de horas. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a aplicação das multas previstas nos arts. 467 (sobre verbas incontroversas) e 477, § 8º (pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias), alegando que o TRCT foi entregue com atraso e que os valores pagos estavam incorretos. A reclamada defende a improcedência das multas. Argumenta que não há verbas rescisórias incontroversas, uma vez que todos os pedidos são objeto de litígio, o que afasta a multa do art. 467. Quanto à multa do art. 477, afirma que todas as verbas foram quitadas no prazo legal. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado no dia 02/09/2024, mediante aviso prévio indenizado. Todavia, a entrega da documentação prevista no §6º do art. 477 da CLT somente ocorreu no dia 23/09/2020, ou seja, fora do prazo legal, atrasando o levantamento do FGTS pela parte autora, consoante se depreende do documento de fls. 739 e 744, bem como na própria tese defensiva apresentada, a qual argumenta que a mencionada multa não é aplicável ao descumprimento do prazo para entrega dos referidos documentos. Nesse caso, é aplicável o Tema 127 do TST (RR-0020923-28.2021.5.04.0017), segundo o qual extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Não cumprindo a ré todas as obrigações determinadas no §6º do art. 477 da CLT no prazo legal, julgo procedente o pedido pelo pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do TST). Por fim, diante da inexistência de verbas resilitórias incontroversas não pagas na primeira audiência, é indevida a multa do art. 467 da CLT. DANOS MORAIS A reclamante postula indenização por danos morais, com base em três fundamentos: 1) exposição a condições de trabalho degradantes durante a pandemia; 2) sobrecarga de trabalho devido ao acúmulo de funções; e 3) falhas no pagamento de verbas rescisórias e descontos indevidos. No caso dos autos, não houve comprovação de qualquer fato capaz de atingir a dignidade da autora, uma vez que não houve produção de porva testemunhal. Vale destacar, ainda, que o inadimplemento de parcelas contratuais e resilitórias não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que gera apenas a responsabilidade por danos materiais equivalentes aos respectivos valores devidos e não podem ser enquadrados como violadores da personalidade e dignidade humana. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Diante dos fatos ocorridos em audiência, na qual o advogado da parte autora dispensou a oitiva da parte contrária e da testemunha, mesmo após o início da audiência, sob a alegação de que teria que realizar outra audiência na 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (Processo 0101021-37.2024.5.01.0224), sem que tenha apresentado qualquer petição prévia informando a alegada coincidência, expeça-se ofício à OAB/RJ, anexando cópias das peças processuais pertinentes, para conhecimento dos fatos e eventual adoção das providências cabíveis, inclusive de natureza ético-disciplinar. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial. Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova. Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada. A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula nº 17 deste E. TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por JANAINA SANTOS VIEIRA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., resolve: I –Acolher a arguição de prescrição quinquenal para considerar prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. II – No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a efetuar o pagamento, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum, para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: – Diferenças salariais e reflexos; -Valor correspondente ao desconto irregular; – Multa dos arts. 477, §8º, da CLT. Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Custas pela reclamada (§1º do artigo 789 da CLT), incidentes sobre o valor da condenação, conforme cálculos que integram esta sentença. Expeça-se ofício à OAB/RJ. Intimem-se as partes. Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA SANTOS VIEIRA

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ID: 318612565

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101399-02.2024.5.01.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SANTOS VIEIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f15b68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101399-02.2024.5.01.022… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f15b68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101399-02.2024.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: JANAINA SANTOS VIEIRA RECLAMADA: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO JANAINA SANTOS VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 175.984,34. Na audiência una de 11/06/2025, a conciliação foi rejeitada. A ré apresentou defesa, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a última proposta conciliatória. Encerrada a instrução após a oitiva do autor. Concedido prazo para apresentação de razões finais, sem que as partes as tenham apresentado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À ATA DE AUDIÊNCIA Inicialmente, oportuno destacar que todos os atos realizados em audiência foram devidamente consignados por escrito ou constam no registro audiovisual. Nesse aspecto, a presunção de veracidade dos atos processuais presididos por magistrado é a regra, cabendo à parte que alega vício apresentar prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que manifestamente não se verificou no presente caso. Convém ainda mencionar que não há exigência legal de transcrição integral de todos os atos em ata, sendo suficiente o registro fiel dos principais acontecimentos processuais, sem prejuízo da gravação audiovisual, quando realizada, como autorizado pelas seguintes normas, ainda vigentes: Resolução 313 do C. CSJT, do § 5º do art. 367 do CPC/2015, do art. 460 do CPC/2015, do § 1º do art. 13 da Lei 11.419/2006, do art. 2º da Res. 105/2010 do CNJ, § 2º do art. 16 do Ato Conjunto 06/2020 do CSJT/CGJT, do art. 3º do Ato Conjunto 06/2020 do E. TRT-1, do decidido no PP n. 1001015-64.2020.5.00.0000, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Caderno do TST n. 3052/2020, DEJT de 03/09/2020, páginas 30/36, e da decisão liminar proferida pela Ministra Corregedora Nacional de Justiça Maria Thereza de Assis Moura nos autos do processo PP n. 0006358-73.2021.2.00.0000/CNJ, dos arts. 58-A e seguintes do Provimento 01/2012 deste E. Tribunal. No que tange ao indeferimento do adiamento da audiência, este foi formulado pelo patrono sob a justificativa de sobreposição de audiências. Todavia, não houve qualquer petição anterior informando sobre tal conflito, tampouco pedido de redesignação tempestivo. O depoimento pessoal da reclamante já havia sido iniciado, não sendo viável a suspensão do ato. De qualquer modo, não há previsão legal de obrigatoriedade de fracionamento da audiência. Ao contrário, o procedimento previsto no art. 849 da CLT contempla a concentração dos atos processuais em uma única audiência, inclusive a apresentação de razões finais orais, salvo exceção determinada pelo juízo, em observância aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII); Nos termos do art. 765 da CLT, ao juiz é conferida ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pela efetividade da prestação jurisdicional, o que foi fielmente observado neste caso. Diante desse contexto, resta inequívoco que os registros da ata refletem com fidelidade os fatos ocorridos em audiência e que o indeferimento foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Rejeito a impugnação no particular. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST nos autos do processo n.º TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A mera impugnação genérica das partes em relação aos documentos apresentados, sem a indicação de forma especificada de qualquer vício capaz de maculá-los, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos. Sendo assim, rejeito as impugnações suscitadas. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 30/12/2024, sendo que de acordo com a Lei nº 14.010/2020, para as relações de direito privado (art. 1º), “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, conforme art. 3º. Tendo em vista a vigência da Lei a partir de 12/6/2020 e a suspensão dos prazos até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão da prescrição (bienal e quinquenal), acolho a arguição de prescrição quinquenal e considero prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. ACÚMULO DE FUNÇÃO O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. No caso dos autos, a autora não comprovou as suas alegações, uma vez que não produziu prova testemunhal. De todo modo, a simples leitura da inicial demonstra que as atividades narradas são compatíveis com o cargo ocupado e com a condição pessoal da autora, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais pleiteadas e os consectários. Pedido improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DA CATEGORIA O reclamante alega que a reclamada não respeitou os pisos salariais e reajustes previstos nas normas coletivas ao longo do contrato, resultando em pagamento a menor e, em 01/08/2021, em uma redução salarial indevida. Postula o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada nega qualquer redução ou desrespeito ao piso da categoria. Afirma que o salário do autor sempre foi aumentado em conformidade com as normas coletivas aplicáveis, juntando tabela de evolução salarial para fim de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados ao longo do pacto contratual. De acordo com a convenção coletiva de 2020/2021 (fls. 63 e seguintes), por exemplo, o piso salarial estipulado a partir de maio de 2020 foi de R$ 1.291,00. Contudo, a ficha financeira apresentada pela ré (fl. 534) indica que, em janeiro de 2021, a autora recebeu apenas R$ 1.198,24. Ademais, conforme registrado na CTPS, o salário em 01/07/2020 foi fixado em R$ 1.283,85, ou seja, em patamar abaixo do estipulado na norma coletiva. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, por todo período imprescrito, considerando o salário efetivamente pago e o piso salarial e reajustes previstos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS com a indenização de 40%. Por outro lado, não há reflexo sobre o RSR, uma vez que o pagamento mensal da rubrica já o remunera. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ao argumento de que, a partir de abril de 2020, foi exposto a agentes biológicos (SARS-CoV-2) ao ser designado para a tarefa de higienização de carrinhos de clientes, em ambiente com inadequada circulação de ar e com EPIs insuficientes. A reclamada impugna o pedido, afirmando que a autora nunca esteve exposta a ambiente insalubre. Argumenta que forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e treinamento adequado, e que o local de trabalho era arejado e não apresentava riscos acima dos limites de tolerância. Contesta a utilização da prova emprestada por falta de anuência e por se tratar de situação distinta. Entretanto, a reclamante não logrou êxito em comprovar a premissa fática de sua alegação. O ônus de demonstrar que realizava a limpeza de carrinhos e que estava, por essa razão, exposto de forma habitual e permanente a risco biológico superior ao genérico era seu, e dele não se desvencilhou. A instrução processual encerrou-se sem a produção de prova testemunhal que pudesse corroborar a tese inicial. No mais, a prova emprestada juntada, por si só, não é suficiente para demonstrar a realidade individual do contrato de trabalho da parte autora. Para além da frágil base probatória, a pretensão do autor também carece de amparo legal. O direito ao adicional de insalubridade não decorre da mera constatação de risco, mas exige que a atividade esteja expressamente classificada como insalubre em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do art. 190 da CLT e da Súmula nº 448, I, do TST. O agente biológico em questão (coronavírus) enquadra-se no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Contudo, a exposição ao SARS-CoV-2, fora do contexto de estabelecimentos de saúde e contato direto com pacientes diagnosticados ou materiais infectocontagiosos, caracteriza-se como risco genérico, ao qual toda a população estava submetida, não se confundindo com o risco ocupacional específico previsto na norma. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. PANDEMIA DE COVID-19. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que, embora tenha reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos enfermeiros que trabalharam no setor destinado aos pacientes portadores do novo coronavírus, limitou a condenação ao período de funcionamento desse setor específico. O recorrente pretende a extensão do adicional para todo o período da pandemia, independentemente da existência e funcionamento do setor específico para COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade em grau máximo deve ser estendido a todo o período da pandemia de COVID-19 ou se deve ficar limitado ao período de funcionamento do setor específico destinado ao isolamento de pacientes infectados pelo coronavírus. III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, exige dois requisitos cumulativos: o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 4. A prova pericial demonstrou que a reclamada criou um setor específico para isolamento de pacientes com COVID-19, onde os enfermeiros trabalhavam em sistema de rodízio, mantendo contato habitual e permanente com pacientes portadores ou suspeitos da doença, caracterizando a insalubridade em grau máximo durante esse período. 5. Após o encerramento das atividades do setor específico para COVID-19, não há prova de que os enfermeiros tenham continuado a manter contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, requisito essencial para caracterização da insalubridade em grau máximo conforme a norma regulamentadora. 6. O risco genérico de contágio pelo coronavírus, mesmo considerando sua alta transmissibilidade e a possibilidade de infecção por pacientes assintomáticos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo nos termos da legislação trabalhista, que exige exposição efetiva às condições específicas definidas nas normas regulamentadoras. IV. Dispositivo e tese Recurso Ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15 para trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas exige a comprovação de exposição efetiva e permanente a estas condições específicas. 2. Durante a pandemia de COVID-19, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para enfermeiros fica limitado ao período em que comprovadamente trabalharam no setor específico de isolamento de pacientes infectados. 3. O risco genérico de contágio pelo coronavírus, mesmo considerando sua alta transmissibilidade, não é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo sem a comprovação do contato permanente com pacientes em isolamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CLT, art. 189; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; CPC, art. 479. (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000026-96.2024.5.06.0023. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 29/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Pfh5bX) – Negritou-se. A atividade de limpeza de carrinhos em supermercado, ainda que fosse provada, não se equipara ao contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas", situação prevista no Anexo 14 da NR-15 para a concessão do adicional em grau máximo. O risco de contágio, nesse contexto, era comunitário, e não decorrente de uma condição inerente à função que a elevasse a um patamar de insalubridade legalmente reconhecido. Nesses termos, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não demonstrar a execução da atividade que alega ser insalubre. Ademais, ainda que a tivesse provado, a tarefa de higienização de carrinhos em supermercado não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, caracterizando risco genérico e não ocupacional, o que afasta o direito à percepção do adicional postulado. Pedido improcedente. HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO O réu anexou aos autos os espelhos de ponto do autor (ID. c1fdd0a e seguintes), com registros variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme art. 72, § 4º, da CLT, sem que tenha havido impugnação a tais documentos, o que já seria suficiente para considera-los idôneos. Além disso, vale destacar que o autor do processo nº 0101398-17-2024.5.01.0221, que possui mesmo patrocínio, em audiência realizada no mesmo dia 11 de junho de 2025, confessou que os controles de ponto eram registrados corretamente, enfraquecendo com isso a realidade fática trazida pela autora da presente demanda em seu depoimento no sentido de que as folhas de ponto eram apenas parcialmente idôneas. Como se não bastasse, também não houve produção de prova testemunhal. Portanto, acolho os espelhos de ponto como prova da jornada laborada. Em relação ao adicional noturno, as fichas financeiras demonstram pagamento da parcela sob as rubricas “00040-ADIC NOTURNO”, “00910-DSR S/ HR EXT/AD.NOT” e “00890-REDUCAO DE HORAS NOT”, dentre outros. Consequentemente, incumbia ao reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras e adicional noturno em seu favor a partir da documentação acostada, o que não ocorreu. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados em dobro, adicional noturno e reflexos. DESCONTOS A reclamante alega ter sofrido descontos indevidos em seu salário, referentes a: vale-transporte em valor superior ao limite de 6%; seguro de vida sem autorização; "horas negativas"; e contribuição sindical. A reclamada defende a legalidade de todos os descontos, afirmando quanto ao desconto do seguro de vida foi expressamente autorizado pela autora, apresentando o termo de adesão assinado. Sustenta que o desconto do vale-transporte decorre da opção da própria empregada, que os descontos de "horas negativas" são lícitos no regime de banco de horas e que a contribuição assistencial estava prevista em CCT, sem que a autora tenha manifestado oposição formal. Primeiramente, em relação ao vale-transporte, verifica-se, a partir das fichas financeiras, que havia o desconto de 6% sobre o salário da autora. Observa-se também que o desconto realizado no TRCT se refere ao adiantamento da parcela paga sob a rubrica “13340-VL TRANSP RECEBIDO”. Isso se explica pelo fato de, no mês de setembro, a autora ter trabalhado apenas 2 dias, motivo pelo qual a ré procedeu ao desconto do valor previamente adiantado. No que se refere ao seguro de vida, a reclamada apresentou comprovação de autorização da autora para a realização do desconto, por meio do documento de ID. 3c34543. Quanto à contribuição assistencial/negocial, de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 935: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. No caso, o direito de oposição foi garantido ao autor na norma coletiva (Cláusula 34, parágrafo Sexto), e como não há prova ou alegação de que tal direito foi exercido pelo reclamante junto ao sindicato da categoria, não há falar em restituição, ante a constitucionalidade de tais descontos. Por outro lado, é cabível a devolução do saldo negativo de banco de horas, ante a ausência de amparo legal ou convencional para tal desconto, especialmente se considerarmos que o risco da atividade econômica recai sobre o empregador, sendo, portanto, irregular o desconto efetuado no particular. Sendo assim, ante a ofensa ao art. 462 da CLT, julgo parcialmente procedente o pedido de devolução dos valores indevidamente descontados a título de saldo negativo de banco de horas. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a aplicação das multas previstas nos arts. 467 (sobre verbas incontroversas) e 477, § 8º (pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias), alegando que o TRCT foi entregue com atraso e que os valores pagos estavam incorretos. A reclamada defende a improcedência das multas. Argumenta que não há verbas rescisórias incontroversas, uma vez que todos os pedidos são objeto de litígio, o que afasta a multa do art. 467. Quanto à multa do art. 477, afirma que todas as verbas foram quitadas no prazo legal. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado no dia 02/09/2024, mediante aviso prévio indenizado. Todavia, a entrega da documentação prevista no §6º do art. 477 da CLT somente ocorreu no dia 23/09/2020, ou seja, fora do prazo legal, atrasando o levantamento do FGTS pela parte autora, consoante se depreende do documento de fls. 739 e 744, bem como na própria tese defensiva apresentada, a qual argumenta que a mencionada multa não é aplicável ao descumprimento do prazo para entrega dos referidos documentos. Nesse caso, é aplicável o Tema 127 do TST (RR-0020923-28.2021.5.04.0017), segundo o qual extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Não cumprindo a ré todas as obrigações determinadas no §6º do art. 477 da CLT no prazo legal, julgo procedente o pedido pelo pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do TST). Por fim, diante da inexistência de verbas resilitórias incontroversas não pagas na primeira audiência, é indevida a multa do art. 467 da CLT. DANOS MORAIS A reclamante postula indenização por danos morais, com base em três fundamentos: 1) exposição a condições de trabalho degradantes durante a pandemia; 2) sobrecarga de trabalho devido ao acúmulo de funções; e 3) falhas no pagamento de verbas rescisórias e descontos indevidos. No caso dos autos, não houve comprovação de qualquer fato capaz de atingir a dignidade da autora, uma vez que não houve produção de porva testemunhal. Vale destacar, ainda, que o inadimplemento de parcelas contratuais e resilitórias não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que gera apenas a responsabilidade por danos materiais equivalentes aos respectivos valores devidos e não podem ser enquadrados como violadores da personalidade e dignidade humana. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Diante dos fatos ocorridos em audiência, na qual o advogado da parte autora dispensou a oitiva da parte contrária e da testemunha, mesmo após o início da audiência, sob a alegação de que teria que realizar outra audiência na 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (Processo 0101021-37.2024.5.01.0224), sem que tenha apresentado qualquer petição prévia informando a alegada coincidência, expeça-se ofício à OAB/RJ, anexando cópias das peças processuais pertinentes, para conhecimento dos fatos e eventual adoção das providências cabíveis, inclusive de natureza ético-disciplinar. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial. Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova. Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada. A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula nº 17 deste E. TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por JANAINA SANTOS VIEIRA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., resolve: I –Acolher a arguição de prescrição quinquenal para considerar prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. II – No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a efetuar o pagamento, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum, para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: – Diferenças salariais e reflexos; -Valor correspondente ao desconto irregular; – Multa dos arts. 477, §8º, da CLT. Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Custas pela reclamada (§1º do artigo 789 da CLT), incidentes sobre o valor da condenação, conforme cálculos que integram esta sentença. Expeça-se ofício à OAB/RJ. Intimem-se as partes. Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1025793-78.2024.8.26.0196

ID: 277855761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025793-78.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAYD GLAUCE FONTANEZI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA

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MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

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ADV: Marcio Valerio Junqueira (OAB 297324/SP), Venâncio Superbia Baptista (OAB 450747/SP) Processo 1025793-78.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layd Glauce… ADV: Marcio Valerio Junqueira (OAB 297324/SP), Venâncio Superbia Baptista (OAB 450747/SP) Processo 1025793-78.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layd Glauce Fontanezi Nogueira - Vistos. Processo em ordem. LAYD GLAUCE FONTANEZI NOGUEIRA, com qualificação e identificação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["diárias operação verão"], com o trâmite pelo rito processual especial [Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Discute-se o direito ao recebimento das diárias de diligência pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão ("Operação Verão"). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/64) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 67/68). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 74/138), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se que a apreciação antecipada se revela pela análise da questão: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...). 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares, justificando-se a apreciação antecipada do mérito. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Discute-se o direito ao recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão, informando a ausência de legalidade da pretensão. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se o recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial na realização de sua missão. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. A aplicação da legislação civil [artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV] e o pedido administrativo em desacordo com a lei incidente [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º | "Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo", três dias para a solicitação do pagamento], como causas para o reconhecimento da prescrição não subsistem. A lei que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]: não estabeleceu prazo para o requerimento. Quando se limita o prazo para solicitação de pagamento dos benefícios [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º], extrapola-se os limites da regulamentação. O Decreto regulamenta a legislação, e, certamente, poderia fazê-lo para a organização administrativa, mas, a fixação de prazo para a solicitação dos benefícios, diárias, não pode significar restrição. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre o regulamento: "a) não pode incluir o ordenamento jurídico regra geradora de direito ou obrigação novos; b) cabe à lei indicar as condições de aquisição do direito, cabendo ao regulamento a especificação destas condições; c) não pode haver delegação disfarçada de competência legal ao regulamento, pois a própria Constituição Federal prevê claramente as hipóteses de delegação legislativa (art. 68 da CF/88), o que ocorreria quando a lei diferisse ao regulamento definir por si mesmo as condições ou requisitos necessários ao nascimento do direito material ou da obrigação, dever ou restrição; d)o regulamento jamais pode contrariar a lei ou ditar restrições a ela, ainda que a pretexto de esclarecê-la" ["Curso de Direito Administrativo", 12ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2000]. O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, a incidência da prescrição e sua fluência no curso do tempo: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). Não há prescrição. [2] Controvérsia A controvérsia se refere à viabilidade do recebimento das diárias pelo deslocamento do policial. É certo o exercício da atividade pública e é certa a participação da requerente na missão como adido ("Operação Verão"). Vide (fls. 64/65). O direito ao recebimento dos valores pelo deslocamento pela necessidade do serviço público se baseia no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Como se disse, a legislação que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]. É dicção. "Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada" [artigo 144 do Estatuto]. De igual modo, reconhece-se o direito ao recebimento das diárias pelo deslocamento do policial fora da sede [Decreto nº 49.292/2003, com redação do Decreto nº 49878/2005]. "A concessão de diárias aos servidores Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, ou posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º] (grifei). "O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido,na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...)" [artigo 2º] (grifei). "As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: "1. 50% (cinquenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação;" 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º]. "Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal. § 1.º - As autoridades competentes para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo sob pena de responsabilidade funcional" [artigo 8º]. As "diárias de diligência" têm previsão na legislação [artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas") que dispõe sobre os vencimentos e as vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: "Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam a vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário". Verifica-se, pela leitura da legislação supra mencionada, que não restam dúvidas de que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com sua alimentação e sua estadia/pousada. Este, um ponto. Discute-se se houve alteração do local de trabalho (adição). Sobre a adição, pelo que se compreende, não há a efetiva alteração de local de trabalho do policial militar, porque não houve atribuição de nova Organização Policial Militar (OPM). O deslocamento, como se salientou, foi de forma temporária, para sede distinta de sua lotação. A própria lei indica a temporariedade do deslocamento: "Constituem espécies de movimentação: (...) III adição, ato que vincula temporariamente o policial militar a uma OPM para: (...) b) exercício de função ou missão específica compatível com seu posto de graduação" [vide Instrução para a Movimentação de Policiais Militares, I-2-PM, artigo 7º, inciso III, alínea b] (grifei). Ora, a própria Instrução indica que a movimentação será temporária, razão porque não desloca de modo efetivo o local de trabalho. Cita-se, novamente. "A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º do Decreto nº 48;282/2003] (grifei). É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Diárias de deslocamento para participar da "Operação Verão". Policial adido. Condição de adido que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado, tanto que o policial militar não deixa de ocupar sua vaga de origem. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual nº 10.261/68, c.c. o art. 1º, § 3º do Decreto Estadual nº 48.292/2003 e art. 36 das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares (I-2-PM). Percepção de ajuda de custo que não obsta o pagamento de diárias. Hipóteses de incidência diversas. Não comprovação do pagamento de despesas ou de fornecimento de alojamento e alimentação. Ônus que incumbia à Fazenda Pública (art. 373, inc. II do CPC). Sentença Mantida Recurso conhecido e improvido" [Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível nº 1000123-81.2020.8.26.0615, Comarca de Tanabi, 2ª Turma Cível, Juiz Relator Marcelo Haggi Andreotti, Data do Julgamento: 08/01/2021]. De igual modo, (a) Recurso Inominado Cível nº 1011575-08.2020.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos; (b) Recurso Inominado Cível nº 1002681-10.2020.8. 26.0297, Comarca de Jales; (c) Recurso Inominado Cível nº 1002775-55.2020.8.26.0297, Comarca de Jales; Recurso Inominado Cível nº 1001015-63.2020.8.26.0526, Comarca de Salto. Vencidas as questões sobre o deslocamento do policial e o direito ao recebimento da diária de diligência, tem-se a verificação se é viável o recebimento da diária de ajuda de custo. Aqui, para análise, o ônus da prova se verte ao ente público, pois cabe ao Estado a comprovação do fornecimento dos meios ao policial para sua manutenção ("alimentação e pousada") no período de execução de sua missão. Invariavelmente, nos feitos antigos, não vinha informação sobre o recebimento de benefícios pelo policial. No caso, existe comprovação do recebimento da ajuda de custo alimentação e pousada. Vide (fls. 98/138), com relevo, as anotações (fls. 117/127). De modo minucioso, as informações administrativas relatam o recebimento de local para pousada/alojamento e o pagamento de ajuda de custo alimentação a policial no período de cumprimento de sua missão. Descabe ao ente público o pagamento da "diária de ajuda/diária de diligência" ao policial. É dicção. "§ 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º do Decreto nº 48.292/2003, com redação do Decreto nº 49.878/2005]. É a jurisprudência. "SERVIDOR ESTADUAL. Policial militar. Curso de formação de sargentos. Deslocamento da OPM sede. Diárias. Pagamento. Possibilidade: A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional sem prova da disponibilização de alojamento e alimentação garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1016981-30.2020.8.26.0053, Desa. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 11/01/2021 e Data de Registro: 11/01/2021]. Esta orientação, conforme digressão, muda nossa compreensão sobre o tema e descabe outra interpretação. Na concessão da pousada/alojamento e da alimentação ao policial pelo exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão"), inviável se revela o recebimento da diária de diligência. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/1968), Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas"), Decreto nº 49.292/2003 ("Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo"), legislação especial citada, e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], formalizada pela requerente LAYD GLAUCE FONTANEZI NOGUEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade do recebimento da Diária de Diligência pelo policial no exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão"), pois recebeu no período de sua realização "ajuda de custo alimentação" e "alojamento". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Amanda Acacio Borges e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 280326418

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010236-17.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ACACIO BORGES FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010236-17.2025.5.03.0134 : AMANDA ACACIO BORGES : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010236-17.2025.5.03.0134 : AMANDA ACACIO BORGES : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c098331 proferida nos autos. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificadas nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$65.000,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo, a prescrição, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Laudo pericial e esclarecimento, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da autora, da preposta e uma testemunha da autora. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID df4f012. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). PRESCRIÇÃO Considerando que a autora o contrato de trabalho da autora vigeu de 02.01.23 a 19.11.24 e a ação foi ajuizada em 25.02.25, não há prescrição a ser declarada. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito prende-se no fato da autora ter trabalhado ou não em ambiente insalubre. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, extrai-se do laudo as seguintes conclusões: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE: DE GRAU MÁXIMO (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, nos termos do Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agentes biológicos, durante todo período contratual.” Em resposta aos quesitos, explicou: “2) Conforme apurado em diligência, a Autora sempre que aplicava os injetáveis utilizava as luvas de látex. As formas de contágio, então consideradas, decorrem exclusivamente do trabalho resultante da prestação do serviço contínuo e obrigatório, com exposição permanente aos agentes insalubres. Assim, o termo permanente significa que o trabalhador está permanentemente à disposição para realizar os trabalhos (aplicações de injetáveis e testes COVID), com exposição e contatos efetivos com pacientes ou material contaminado, independentemente de prévios de prévios diagnósticos ou tipo de doenças, em razão da função diretamente desenvolvida. Dessarte, a Reclamante no desenvolvimento de suas atividades, ficava exposta a agentes biológicos, o contato não de dava de forma eventual, mas continuada e obrigatória. Cumpre ressaltar que, o uso de luvas de segurança não elide a ação dos agentes insalutíferos existentes no caso em análise, podendo apenas, de certa forma, atenuá-los. Podem esses equipamentos inclusive abrigar micro-organismos nas suas superfícies externas e, quando manipuladas sem orientação técnica segura, viabilizar contaminações, hospedando esses elementos e funcionando como vetores de transmissão. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pela Reclamante, caracterizam-se como insalubres de grau médio (20%), por exposição a agentes biológicos, em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, de forma habitual e permanente, durante todo período contratual, caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos, contato de forma habitual e permanente, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID), bem como seus objetos não previamente esterilizados, durante todo período contratual”. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo pericial, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo por todo pacto laboral. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS. Rejeito reflexos em multa de 40% de FGTS e aviso prévio, porque a autora pediu demissão. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em PLR, tendo em vista que esta parcela possui natureza desassociada da remuneração Conforme pacificado na Súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. Julgo procedente, ainda, o pedido para, com base nas conclusões periciais, determinar que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregue o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.9846b42. JORNADA - TURNOS ININTERRUPTOS - DOMINGOS EM DOBRO - INTERVALO INTERJORNADAS Incontroverso que a autora trabalhou na ré de 02.01.23 a 19.11.24, quando pediu demissão. Disse que seu horário era variado, de 14h às 23h, ou das 11h às 20h, ou das 7h às 15:20h, ou das 9h às 17:20h, entendendo que faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/88. Diz que o sistema de compensação é inválido, já que era habitualmente descumprido, em habitualidade de labor extraordinário. Também afirma que somente fazia 10 minutos de intervalo. Pede horas extras horas assim consideradas as decorrentes da sobrejornada, observando as excedentes à sexta hora diária ou, sucessivamente, à oitava diária, de segunda a sexta-feira e à quarta, aos sábados, observando a jornada efetivamente cumprida, as horas anotadas e não anotadas nos cartões de ponto e a redução e prorrogação da hora noturna, com base na maior remuneração, e reflexos, bem como intervalo intrajornada. Aduz que trabalhou domingos e feriados, conforme escala, o que ocorreu durante toda a sua contratualidade, sem gozar de folga compensatória e/ou pagamento correspondente, o que requer. Conta que por trabalhar em turnos variados, a reclamante por duas vezes na semana fechava a loja às 23h, e no dia subsequente abria às 7h, restando desrespeitado o intervalo previsto no artigo 66, da CLT, o que requer. A ré diz que toda jornada está corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras foram pagas ou compensadas. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, sendo irrelevante se a atividade da empresa desenvolve ou não de forma ininterrupta, tudo conforme se extrai da OJ nº 360 da S BDI-1, do TST, nos seguintes termos: “Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta”. Quanto à periodicidade máxima para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, o entendimento majoritário no TST é o que “[...] Discute-se, no caso, se a alternância entre turno noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. […]” (TST - E-RR - 1923-13.2011.5.02.0061, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). No caso em tela, a autora em depoimento pessoal disse que: “o registro de ponto era pelo aplicativo; todos os dias efetivamente laborados estão corretamente anotados no ponto, salvo quando a depoente saía de sua loja para cobrir férias de alguém em outra loja, pois, nessas ocasiões a depoente não registrava; o ponto somente é batido na loja em que estava vinculada; não existe como registrar o ponto no aplicativo se não estiver na loja em que está vinculada; a depoente trabalhou em 13 lojas distintas durante a contratualidade, sendo que cada mês era uma cobertura, podendo haver no mesmo mês variações de loja também; já houve mês que ficou 15 dias em uma loja e 15 dias em outra loja; quanto as marcações de início e fim de jornada são ajustadas pelo gerente regional; por exemplo, fechava a loja e abria, e nessas ocasiões em que dava o interjornadas, era pedido que não registrasse a jornada; quando chegava na loja, batia o ponto (exceto se não estivesse na sua loja); quando era fixa laborava das 14:40h às 23h, mas na cobertura de férias trabalhava em horários variados; tinha acesso ao aplicativo RH on line; neste aplicativo tinha acesso sobre as férias, espelhos de ponto, salários, mas não o consultava frequentemente; já reclamou que as marcações horárias não estavam corretas e não foram corrigidas; já reclamou verbalmente e já abriu chamado e não foi corrigido; não havia compensação e nem banco de horas; a depoente fazia horas, isso quando cobrir alguém da loja que faltasse ou saísse mais cedo, mas as horas extras não eram pagas; a depoente já chegou a reclamar para a ré do não pagamento, mas não teve sucesso em receber.” De posse dos cartões de ponto, verifico que na maioria dos dias existe a observação “REP em manutenção”, “falta marcação abonada”, “serviço externo”, seja do horário da saída, de entrada, ou do dia inteiro. Questionada sobre os cartões de ponto da autora, a preposta falou que: “a autora laborava preponderante das 14:40h às 23h; a autora não era folguista pois ela tinha horário fixo; verificou os cartões de ponto e notou que não havia marcação em alguns períodos (f.185 e ss) e consta como falta abonada e trabalho externo, e teria que ver com a gerência que trabalho externo ela fez, mas no caso o cartão de ponto está bem descrito que era trabalho externo.” A testemunha da autora, Kamila, disse que: “trabalha na ré agosto/2022, como farmacêutica desde a contratação; trabalhou com a autora na mesma loja por 1 mês, no Alto Umuarama, ocasião em que a autora era farmacêutica folguista/ferista; a depoente também é ferista; a ré possui os seguintes turnos: das 07h às 15:20h, das 9h às 17:20h, 11h às 19:20h, 14h às 23h; a autora trabalhava em turno variado; a autora trabalhava num horário e a autora em outro; a autora chegava um dia em um horário e em outro dia, em outro horário, o que ocorria com frequência, uma vez por semana; a depoente foi folguista por 1 ano e 6 meses; trabalhou de 10 a 15 lojas; folguista alterna as lojas trabalhadas durante a semana, e horários de trabalho; o folguista marca ponto mas às vezes a marcação fica indisponível; fica off line e eles arrumam; quando mudam de loja, o ponto fica na outra, e a correção era feita pelo regional; quando o cartão está escrito “serviço externo” é quando mudam de loja; a empresa tem banco de horas, mas não usufrui; trabalha em domingos e feriados; nunca recebeu feriados em dobro, nem compensou; a autora já chegou a fechar a loja às 23h e abrir a loja às 7h e esse registro não era anotado; isso já ocorreu com a depoente, o que ocorria uma vez na semana; o registro de ponto era pelo aplicativo; o RH on line tem de tudo, como batida de ponto, holerite, e a depoente conferia, já viu divergências e reclamou e a ré arrumou; a autora já reclamou de fazer horas extras; a depoente já fez horas extras e as recebeu no contracheque; quando avisava que não conseguia bater o ponto, eles não perguntavam que horas tinha chegado”. Da documentação e prova oral extrai-se que os cartões de ponto, quando marcam a jornada completa, estão corretos, pois a autora estaria trabalhando em sua própria loja. Registro que a autora não comprovou jornada extraordinária não anotada no ponto quando estava trabalhando em sua loja base. Não obstante, quando está faltando alguma marcação, geralmente a de final de jornada ou a marcação completa, significa que a autora estava trabalhando em outra loja, e o ponto não foi marcado, o que era feito posteriormente pela gerência, e no horário que bem entendessem. Isso se dá na grande maioria dos dias laborados. A ré não trouxe aos autos nenhum documento registrando a jornada da autora quando laborava em “serviço externo”. Não é possível verificar quais horas extras a ré quitou, já que incompletos os registros de ponto. Considerando todas as provas dos autos, e a inviabilidade de arbitrar uma jornada fixa, reputo verdadeiras as seguintes assertivas: quando o ponto possui todas as marcações de horário do dia, estão corretas as anotações;quando ausente qualquer marcação (seja de entrada, seja saída, seja o dia todo, independente da justificativa do ponto, exceto férias e atestados), a autora trabalhou em outras lojas, e o ponto não era registrado corretamente. Nesses casos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as horas extras já quitadas pela ré, observando o que ocorre com a jornada de outros empregados da categoria, o fato da testemunha ter dito que quando ela reclamada do ponto/pagamento, era consertado, fixo que a autora fazia 1 hora extra (realizada em período diurno) por dia;a autora tinha o intervalo interjornadas descumprido 1 vez na semana (a autora fechava a loja às 23h de um dia, e abria no outro, às 7h) ;os feriados laborados não foram pagos em dobro, nem compensados;a autora trabalhava 5 dias e folgava 1, de modo que usufruía o repouso semanal remunerado. Às vezes a folga recaía aos domingos (por amostragem, dia 22.01.23, 12.02.23, 19.02.23), de maneira que não há que se falar em pagamento de domingos em dobro;a grande variação de jornada não restou comprovada, apta a ser considerada como turno ininterrupto de revezamento. A testemunha foi vaga, laborou apenas um mês com a autora, e em jornada diferente da dela. Dessa forma, a jornada da autora era de 44h semanais/220 mensais. Fixadas essas premissas, defiro à reclamante: 1h extra por dia, quando ausente qualquer marcação (seja de entrada, seja saída, seja o dia todo, independente da justificativa do ponto, exceto férias e atestados);3h extras por semana, pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto. Por mais que a parte autora tenha laborado em muitos os feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS, ante a natureza salarial. As horas extraordinárias retromencionadas serão apuradas na fase de liquidação de sentença, com base nos seguintes parâmetros: – adicional convencional (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, da CLT) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que aqueles; - divisor 220; - dias e horários laborados reconhecidos acima, salvo os dias não laborados, a exemplo de faltas ao serviço, atestado médicos e férias, desde que comprovados nos autos através dos documentos juntados; - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), inclusive insalubridade; – a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional, salvo, se houver, em relação a parte salarial variável/produção, que, no particular, se restringe ao adicional (Súmula 340 do TST; OJ 235 e 397 da SDI-1 do TST); -o adicional noturno deverá, se for o caso, integrar a base de cálculo somente das horas extraordinárias prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1, do C. TST). Diante da habitualidade e da natureza salarial, procedente os reflexos das horas extraordinárias nas verbas contratuais e rescisórias: DSR e feriados, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada, inclusive porque a parte autora é demissionária). Somente haverá incidência de novas repercussões dos RSR nas horas trabalhadas a partir de 20/03/2023, observando-se o marco modulatório fixado na nova redação da OJ 394 da SDI-I do C. TST (IRR-10169-57.2013.5.05.0024). No que couber, aplicam-se os entendimentos pacificados nas Súmulas 63, 45, 115 e 172 do TST. Improcedentes as demais horas extraordinárias requeridas e seus reflexos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Deferidas parcelas impagas, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS, ainda que de forma reflexa, deverá ser recolhido na conta vinculada de FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”; de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AMANDA ACACIO BORGES para condenar RAIA DROGASIL S/A a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: adicional de insalubridade em grau máximo por todo pacto laboral e reflexos 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS;1h extra por dia, quando ausente qualquer marcação (seja de entrada, seja saída, seja o dia todo, independente da justificativa do ponto, exceto férias e atestados) e reflexos das horas extraordinárias nas verbas contratuais e rescisórias: DSR e feriados, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS.3h extras por semana, pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto, com reflexos em FGTS, ante a natureza salarial. Deverá o réu, com base nas conclusões periciais, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregar o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.9846b42. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. O FGTS (ainda que sob a forma de reflexos) deve ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ACACIO BORGES

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Amanda Acacio Borges e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 280326437

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010236-17.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ACACIO BORGES FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010236-17.2025.5.03.0134 : AMANDA ACACIO BORGES : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010236-17.2025.5.03.0134 : AMANDA ACACIO BORGES : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c098331 proferida nos autos. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificadas nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$65.000,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo, a prescrição, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Laudo pericial e esclarecimento, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da autora, da preposta e uma testemunha da autora. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID df4f012. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). PRESCRIÇÃO Considerando que a autora o contrato de trabalho da autora vigeu de 02.01.23 a 19.11.24 e a ação foi ajuizada em 25.02.25, não há prescrição a ser declarada. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito prende-se no fato da autora ter trabalhado ou não em ambiente insalubre. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, extrai-se do laudo as seguintes conclusões: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE: DE GRAU MÁXIMO (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, nos termos do Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agentes biológicos, durante todo período contratual.” Em resposta aos quesitos, explicou: “2) Conforme apurado em diligência, a Autora sempre que aplicava os injetáveis utilizava as luvas de látex. As formas de contágio, então consideradas, decorrem exclusivamente do trabalho resultante da prestação do serviço contínuo e obrigatório, com exposição permanente aos agentes insalubres. Assim, o termo permanente significa que o trabalhador está permanentemente à disposição para realizar os trabalhos (aplicações de injetáveis e testes COVID), com exposição e contatos efetivos com pacientes ou material contaminado, independentemente de prévios de prévios diagnósticos ou tipo de doenças, em razão da função diretamente desenvolvida. Dessarte, a Reclamante no desenvolvimento de suas atividades, ficava exposta a agentes biológicos, o contato não de dava de forma eventual, mas continuada e obrigatória. Cumpre ressaltar que, o uso de luvas de segurança não elide a ação dos agentes insalutíferos existentes no caso em análise, podendo apenas, de certa forma, atenuá-los. Podem esses equipamentos inclusive abrigar micro-organismos nas suas superfícies externas e, quando manipuladas sem orientação técnica segura, viabilizar contaminações, hospedando esses elementos e funcionando como vetores de transmissão. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pela Reclamante, caracterizam-se como insalubres de grau médio (20%), por exposição a agentes biológicos, em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, de forma habitual e permanente, durante todo período contratual, caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos, contato de forma habitual e permanente, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID), bem como seus objetos não previamente esterilizados, durante todo período contratual”. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo pericial, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo por todo pacto laboral. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS. Rejeito reflexos em multa de 40% de FGTS e aviso prévio, porque a autora pediu demissão. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em PLR, tendo em vista que esta parcela possui natureza desassociada da remuneração Conforme pacificado na Súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. Julgo procedente, ainda, o pedido para, com base nas conclusões periciais, determinar que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregue o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.9846b42. JORNADA - TURNOS ININTERRUPTOS - DOMINGOS EM DOBRO - INTERVALO INTERJORNADAS Incontroverso que a autora trabalhou na ré de 02.01.23 a 19.11.24, quando pediu demissão. Disse que seu horário era variado, de 14h às 23h, ou das 11h às 20h, ou das 7h às 15:20h, ou das 9h às 17:20h, entendendo que faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/88. Diz que o sistema de compensação é inválido, já que era habitualmente descumprido, em habitualidade de labor extraordinário. Também afirma que somente fazia 10 minutos de intervalo. Pede horas extras horas assim consideradas as decorrentes da sobrejornada, observando as excedentes à sexta hora diária ou, sucessivamente, à oitava diária, de segunda a sexta-feira e à quarta, aos sábados, observando a jornada efetivamente cumprida, as horas anotadas e não anotadas nos cartões de ponto e a redução e prorrogação da hora noturna, com base na maior remuneração, e reflexos, bem como intervalo intrajornada. Aduz que trabalhou domingos e feriados, conforme escala, o que ocorreu durante toda a sua contratualidade, sem gozar de folga compensatória e/ou pagamento correspondente, o que requer. Conta que por trabalhar em turnos variados, a reclamante por duas vezes na semana fechava a loja às 23h, e no dia subsequente abria às 7h, restando desrespeitado o intervalo previsto no artigo 66, da CLT, o que requer. A ré diz que toda jornada está corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras foram pagas ou compensadas. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, sendo irrelevante se a atividade da empresa desenvolve ou não de forma ininterrupta, tudo conforme se extrai da OJ nº 360 da S BDI-1, do TST, nos seguintes termos: “Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta”. Quanto à periodicidade máxima para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, o entendimento majoritário no TST é o que “[...] Discute-se, no caso, se a alternância entre turno noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. […]” (TST - E-RR - 1923-13.2011.5.02.0061, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). No caso em tela, a autora em depoimento pessoal disse que: “o registro de ponto era pelo aplicativo; todos os dias efetivamente laborados estão corretamente anotados no ponto, salvo quando a depoente saía de sua loja para cobrir férias de alguém em outra loja, pois, nessas ocasiões a depoente não registrava; o ponto somente é batido na loja em que estava vinculada; não existe como registrar o ponto no aplicativo se não estiver na loja em que está vinculada; a depoente trabalhou em 13 lojas distintas durante a contratualidade, sendo que cada mês era uma cobertura, podendo haver no mesmo mês variações de loja também; já houve mês que ficou 15 dias em uma loja e 15 dias em outra loja; quanto as marcações de início e fim de jornada são ajustadas pelo gerente regional; por exemplo, fechava a loja e abria, e nessas ocasiões em que dava o interjornadas, era pedido que não registrasse a jornada; quando chegava na loja, batia o ponto (exceto se não estivesse na sua loja); quando era fixa laborava das 14:40h às 23h, mas na cobertura de férias trabalhava em horários variados; tinha acesso ao aplicativo RH on line; neste aplicativo tinha acesso sobre as férias, espelhos de ponto, salários, mas não o consultava frequentemente; já reclamou que as marcações horárias não estavam corretas e não foram corrigidas; já reclamou verbalmente e já abriu chamado e não foi corrigido; não havia compensação e nem banco de horas; a depoente fazia horas, isso quando cobrir alguém da loja que faltasse ou saísse mais cedo, mas as horas extras não eram pagas; a depoente já chegou a reclamar para a ré do não pagamento, mas não teve sucesso em receber.” De posse dos cartões de ponto, verifico que na maioria dos dias existe a observação “REP em manutenção”, “falta marcação abonada”, “serviço externo”, seja do horário da saída, de entrada, ou do dia inteiro. Questionada sobre os cartões de ponto da autora, a preposta falou que: “a autora laborava preponderante das 14:40h às 23h; a autora não era folguista pois ela tinha horário fixo; verificou os cartões de ponto e notou que não havia marcação em alguns períodos (f.185 e ss) e consta como falta abonada e trabalho externo, e teria que ver com a gerência que trabalho externo ela fez, mas no caso o cartão de ponto está bem descrito que era trabalho externo.” A testemunha da autora, Kamila, disse que: “trabalha na ré agosto/2022, como farmacêutica desde a contratação; trabalhou com a autora na mesma loja por 1 mês, no Alto Umuarama, ocasião em que a autora era farmacêutica folguista/ferista; a depoente também é ferista; a ré possui os seguintes turnos: das 07h às 15:20h, das 9h às 17:20h, 11h às 19:20h, 14h às 23h; a autora trabalhava em turno variado; a autora trabalhava num horário e a autora em outro; a autora chegava um dia em um horário e em outro dia, em outro horário, o que ocorria com frequência, uma vez por semana; a depoente foi folguista por 1 ano e 6 meses; trabalhou de 10 a 15 lojas; folguista alterna as lojas trabalhadas durante a semana, e horários de trabalho; o folguista marca ponto mas às vezes a marcação fica indisponível; fica off line e eles arrumam; quando mudam de loja, o ponto fica na outra, e a correção era feita pelo regional; quando o cartão está escrito “serviço externo” é quando mudam de loja; a empresa tem banco de horas, mas não usufrui; trabalha em domingos e feriados; nunca recebeu feriados em dobro, nem compensou; a autora já chegou a fechar a loja às 23h e abrir a loja às 7h e esse registro não era anotado; isso já ocorreu com a depoente, o que ocorria uma vez na semana; o registro de ponto era pelo aplicativo; o RH on line tem de tudo, como batida de ponto, holerite, e a depoente conferia, já viu divergências e reclamou e a ré arrumou; a autora já reclamou de fazer horas extras; a depoente já fez horas extras e as recebeu no contracheque; quando avisava que não conseguia bater o ponto, eles não perguntavam que horas tinha chegado”. Da documentação e prova oral extrai-se que os cartões de ponto, quando marcam a jornada completa, estão corretos, pois a autora estaria trabalhando em sua própria loja. Registro que a autora não comprovou jornada extraordinária não anotada no ponto quando estava trabalhando em sua loja base. Não obstante, quando está faltando alguma marcação, geralmente a de final de jornada ou a marcação completa, significa que a autora estava trabalhando em outra loja, e o ponto não foi marcado, o que era feito posteriormente pela gerência, e no horário que bem entendessem. Isso se dá na grande maioria dos dias laborados. A ré não trouxe aos autos nenhum documento registrando a jornada da autora quando laborava em “serviço externo”. Não é possível verificar quais horas extras a ré quitou, já que incompletos os registros de ponto. Considerando todas as provas dos autos, e a inviabilidade de arbitrar uma jornada fixa, reputo verdadeiras as seguintes assertivas: quando o ponto possui todas as marcações de horário do dia, estão corretas as anotações;quando ausente qualquer marcação (seja de entrada, seja saída, seja o dia todo, independente da justificativa do ponto, exceto férias e atestados), a autora trabalhou em outras lojas, e o ponto não era registrado corretamente. Nesses casos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as horas extras já quitadas pela ré, observando o que ocorre com a jornada de outros empregados da categoria, o fato da testemunha ter dito que quando ela reclamada do ponto/pagamento, era consertado, fixo que a autora fazia 1 hora extra (realizada em período diurno) por dia;a autora tinha o intervalo interjornadas descumprido 1 vez na semana (a autora fechava a loja às 23h de um dia, e abria no outro, às 7h) ;os feriados laborados não foram pagos em dobro, nem compensados;a autora trabalhava 5 dias e folgava 1, de modo que usufruía o repouso semanal remunerado. Às vezes a folga recaía aos domingos (por amostragem, dia 22.01.23, 12.02.23, 19.02.23), de maneira que não há que se falar em pagamento de domingos em dobro;a grande variação de jornada não restou comprovada, apta a ser considerada como turno ininterrupto de revezamento. A testemunha foi vaga, laborou apenas um mês com a autora, e em jornada diferente da dela. Dessa forma, a jornada da autora era de 44h semanais/220 mensais. Fixadas essas premissas, defiro à reclamante: 1h extra por dia, quando ausente qualquer marcação (seja de entrada, seja saída, seja o dia todo, independente da justificativa do ponto, exceto férias e atestados);3h extras por semana, pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto. Por mais que a parte autora tenha laborado em muitos os feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS, ante a natureza salarial. As horas extraordinárias retromencionadas serão apuradas na fase de liquidação de sentença, com base nos seguintes parâmetros: – adicional convencional (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, da CLT) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que aqueles; - divisor 220; - dias e horários laborados reconhecidos acima, salvo os dias não laborados, a exemplo de faltas ao serviço, atestado médicos e férias, desde que comprovados nos autos através dos documentos juntados; - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), inclusive insalubridade; – a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional, salvo, se houver, em relação a parte salarial variável/produção, que, no particular, se restringe ao adicional (Súmula 340 do TST; OJ 235 e 397 da SDI-1 do TST); -o adicional noturno deverá, se for o caso, integrar a base de cálculo somente das horas extraordinárias prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1, do C. TST). Diante da habitualidade e da natureza salarial, procedente os reflexos das horas extraordinárias nas verbas contratuais e rescisórias: DSR e feriados, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada, inclusive porque a parte autora é demissionária). Somente haverá incidência de novas repercussões dos RSR nas horas trabalhadas a partir de 20/03/2023, observando-se o marco modulatório fixado na nova redação da OJ 394 da SDI-I do C. TST (IRR-10169-57.2013.5.05.0024). No que couber, aplicam-se os entendimentos pacificados nas Súmulas 63, 45, 115 e 172 do TST. Improcedentes as demais horas extraordinárias requeridas e seus reflexos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Deferidas parcelas impagas, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS, ainda que de forma reflexa, deverá ser recolhido na conta vinculada de FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”; de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AMANDA ACACIO BORGES para condenar RAIA DROGASIL S/A a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: adicional de insalubridade em grau máximo por todo pacto laboral e reflexos 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS;1h extra por dia, quando ausente qualquer marcação (seja de entrada, seja saída, seja o dia todo, independente da justificativa do ponto, exceto férias e atestados) e reflexos das horas extraordinárias nas verbas contratuais e rescisórias: DSR e feriados, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS.3h extras por semana, pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto, com reflexos em FGTS, ante a natureza salarial. Deverá o réu, com base nas conclusões periciais, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregar o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.9846b42. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. O FGTS (ainda que sob a forma de reflexos) deve ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Lucas Da Silva Oliveira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 318612532

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101398-17.2024.5.01.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDILENON BASTOS VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fdbbe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101398-17.2024.5.01.022… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fdbbe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101398-17.2024.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 94.691,88. Na audiência una de 11/06/2025, a conciliação foi rejeitada. A ré apresentou defesa, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a última proposta conciliatória. Encerrada a instrução após a oitiva das partes. Concedido prazo para apresentação de razões finais, sem que as partes as tenham apresentado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À ATA DE AUDIÊNCIA Inicialmente, oportuno destacar que todos os atos realizados em audiência foram devidamente consignados por escrito ou constam no registro audiovisual. Nesse aspecto, a presunção de veracidade dos atos processuais presididos por magistrado é a regra, cabendo à parte que alega vício apresentar prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que manifestamente não se verificou no presente caso. Convém ainda mencionar que não há exigência legal de transcrição integral de todos os atos em ata, sendo suficiente o registro fiel dos principais acontecimentos processuais, sem prejuízo da gravação audiovisual, quando realizada, como autorizado pelas seguintes normas, ainda vigentes: Resolução 313 do C. CSJT, do § 5º do art. 367 do CPC/2015, do art. 460 do CPC/2015, do § 1º do art. 13 da Lei 11.419/2006, do art. 2º da Res. 105/2010 do CNJ, § 2º do art. 16 do Ato Conjunto 06/2020 do CSJT/CGJT, do art. 3º do Ato Conjunto 06/2020 do E. TRT-1, do decidido no PP n. 1001015-64.2020.5.00.0000, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Caderno do TST n. 3052/2020, DEJT de 03/09/2020, páginas 30/36, e da decisão liminar proferida pela Ministra Corregedora Nacional de Justiça Maria Thereza de Assis Moura nos autos do processo PP n. 0006358-73.2021.2.00.0000/CNJ, dos arts. 58-A e seguintes do Provimento 01/2012 deste E. Tribunal. No tocante à impugnação do patrono da parte autora quanto ao trecho da ata que consignou que “o reclamante não pretende produzir prova pericial para outra questão”, verifica-se, da própria argumentação exposta na peça, que a manifestação de desinteresse na produção de outras provas periciais efetivamente ocorreu. Em um primeiro momento, sustenta-se que tal registro não corresponderia à realidade; contudo, contraditoriamente, admite-se que a declaração foi prestada sob o fundamento de ausência de acesso ao sistema PJe, em razão de suposto congestionamento urbano que teria impedido o patrono de chegar ao tribunal e o forçado a parar em acostamento da via Dutra. Essa alegação, contudo, confirma que houve, sim, manifestação de desinteresse na produção de prova pericial relativa a outras questões, ainda que acompanhada de justificativa que se mostra desprovida de fundamento jurídico. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove a alegada impossibilidade de acesso ao sistema eletrônico, tampouco qualquer registro contemporâneo que ateste dificuldades técnicas impeditivas de leitura da defesa ou análise dos documentos. Além disso, ainda que fosse comprovado algum obstáculo de natureza técnica, tal fato não ensejaria o acolhimento do pedido de reconsideração da declaração prestada ou de retificação da ata, pois a audiência era telepresencial, o que elimina a exigência de deslocamento físico até o fórum e confere à parte liberdade de acesso aos autos de qualquer local com conexão à internet; O acesso ao sistema PJe é dever de diligência do advogado regularmente constituído, que deve preparar-se adequadamente para o ato processual, inclusive com a devida ciência dos termos da petição inicial e da estratégia processual, conforme se espera de qualquer profissional que atue com responsabilidade e zelo técnico. No que tange ao indeferimento de prazo para manifestação sobre defesa e documentos, registre-se que não há previsão legal de obrigatoriedade de fracionamento da audiência ou de concessão de prazo de 20 minutos para réplica no processo do trabalho, especialmente em audiência una. Ao contrário, o procedimento previsto no art. 849 da CLT contempla a concentração dos atos processuais em uma única audiência, inclusive a apresentação de razões finais orais, salvo exceção determinada pelo juízo, em observância aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII); De qualquer modo, observa-se manifesta contradição nos argumentos expendidos pela parte, na medida em que o patrono alega, ao mesmo tempo, não ter tido acesso ao sistema PJe e também ter sido tolhido de exercer réplica oral sobre a defesa. Tal alegação revela-se insustentável, pois como poderia o autor se manifestar oralmente se não estava conseguindo acessar a defesa? Destaca-se, ademais, que o indeferimento do pedido de fracionamento da audiência encontra respaldo na política de cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visam aprimorar a eficiência e a qualidade da prestação jurisdicional, refletindo o compromisso institucional com a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. O fracionamento da audiência, sem justificativa legal idônea e sem requerimento prévio fundamentado, como no caso dos autos, comprometeria diretamente a observância dessas metas e, por conseguinte, os legítimos interesses do jurisdicionado, razão pela qual foi indeferido. Nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade para conduzir o processo, zelando pela sua duração razoável e celeridade, sendo vedado à parte criar embaraços ao regular andamento da audiência por motivos alheios ao feito; Diante desse contexto, resta inequívoco que os registros da ata refletem com fidelidade os fatos ocorridos em audiência e que os indeferimentos foram devidamente fundamentados, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Rejeito a impugnação no particular. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO Inicialmente, cumpre a este Juízo reforçar, em sede de sentença, os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial técnica, formulado pelo autor em audiência, para a apuração de suposta insalubridade decorrente da exposição ao vírus SARS-CoV-2. A decisão, proferida em audiência e mantida nesta sentença, ampara-se em dois pilares indissociáveis: a inutilidade da prova para o deslinde da controvérsia e a ausência de comprovação do fato que a perícia visaria analisar. O poder-dever do magistrado de conduzir o processo com celeridade e eficiência (art. 765 da CLT) inclui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o parágrafo único do art. 370 do CPC, aplicado subsidiariamente. A prova pericial, por sua natureza, destina-se a elucidar questões técnicas sobre um fato controvertido, mas pressupõe a existência do próprio fato e a possibilidade material de sua análise. No caso em tela, a pretensão de realizar uma perícia para avaliar a exposição ao coronavírus no auge do período pandêmico (a partir de abril de 2020) revela-se manifestamente inócua e anacrônica. As condições ambientais e epidemiológicas que supostamente geraram o risco – a circulação do vírus em alta intensidade, a ausência de imunização em massa e os protocolos sanitários da época – são transitórias e não mais subsistem. Uma vistoria no local de trabalho, hoje, seria incapaz de aferir, com qualquer grau de certeza científica, a carga viral presente no ambiente à época, a eficácia dos equipamentos de proteção individual então utilizados ou a dinâmica de contágio de anos atrás. A prova, portanto, seria meramente especulativa e não contribuiria para a formação do convencimento do Juízo. Além disso, a prova pericial não é um meio de investigação para descobrir fatos, mas sim uma ferramenta para analisar tecnicamente fatos já estabelecidos no processo. O autor alega que realizava a higienização de carrinhos de clientes, atividade que, segundo ele, o expunha ao agente biológico. Tal alegação, todavia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, dependia de prova robusta, cujo ônus lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Oportunizada a instrução processual, o reclamante não produziu qualquer prova testemunhal capaz de confirmar que, de fato, exercia a referida atividade de limpeza de carrinhos. A defesa nega a exposição a agentes nocivos, tornando o fato controvertido. Sem a demonstração mínima do substrato fático – a execução da tarefa que alega ser insalubre –, a realização de uma perícia seria um ato processual sem objeto, pois o perito estaria analisando uma situação hipotética, não lastreada nos autos. Desse modo, por ser a prova pericial inútil para aferir as condições de uma realidade pretérita e transitória, e por não ter o autor se desincumbido do seu ônus de provar o fato gerador que a justificaria, mantém-se o indeferimento da produção da prova técnica. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST nos autos do processo n.º TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A mera impugnação genérica das partes em relação aos documentos apresentados, sem a indicação de forma especificada de qualquer vício capaz de maculá-los, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos. Sendo assim, rejeito as impugnações suscitadas. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 30/12/2024, sendo que de acordo com a Lei nº 14.010/2020, para as relações de direito privado (art. 1º), “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, conforme art. 3º. Tendo em vista a vigência da Lei a partir de 12/6/2020 e a suspensão dos prazos até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão da prescrição (bienal e quinquenal), acolho a arguição de prescrição quinquenal e considero prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS O autor relata o desenvolvimento de patologias musculoesqueléticas (lesões na coluna lombar e cervical, tendinopatia no ombro) a partir de 30/08/2019, decorrentes do esforço repetitivo e das condições inadequadas de trabalho. Informa que esteve afastado pelo INSS e foi dispensado durante o período de estabilidade acidentária. Requer o reconhecimento da doença ocupacional e a conversão da estabilidade em indenização substitutiva. A reclamada nega o nexo causal entre as doenças e o trabalho, afirmando que os exames periódicos atestaram a aptidão do autor. Argumenta que as atividades exercidas não são capazes de gerar as patologias alegadas e que a responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo prova de culpa, o que não ocorreu. Ressalta ainda que o benefício previdenciário concedido ao autor foi o auxílio-doença comum (espécie B-31), e não o acidentário (B-91), o que afasta o direito à estabilidade. Portanto, verifica-se a resolução desta controvérsia passa pela análise acerca do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. No presente caso, o autor não obteve êxito em comprová-lo. O encargo de provar o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais era do reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova por excelência para tal demonstração é a perícia médica. Contudo, o autor, de forma expressa em audiência, manifestou seu desinteresse na produção de prova pericial, abdicando do meio probatório mais adequado e crucial para a comprovação de sua tese ao informar que não pretendia produzir prova pericial para outra questão. Corrobora a ausência de nexo causal o documento de ID. a759d23 (fls. 540, 653 e seguintes), que comprova a concessão de benefício previdenciário na espécie B-31 (auxílio-doença comum), e não na espécie B-91 (acidentária). Embora a decisão do INSS não vincule o juízo trabalhista, ela comprova que, na esfera administrativa, não foi reconhecida a natureza ocupacional da enfermidade. O direito à estabilidade provisória, previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, e consolidado na Súmula nº 378 do TST, pressupõe o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (espécie B-91) ou, alternativamente, a constatação, após a dispensa, de que a doença profissional guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, o autor não preenche nenhum dos requisitos. Não houve a concessão de auxílio-doença acidentário e, ao renunciar à prova pericial, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o nexo de causalidade em juízo, o que afasta a aplicação do item II da referida Súmula. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e de pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. Por conseguinte, diante da ausência de comprovação de qualquer fato que possa comprometer a dignidade do autor, uma vez que não prova nos autos de que este sofreu degradação de sua saúde física e mental, sofrimento psicológico alegado ou perda parcial da capacidade laborativa, decorrentes de uma presumida doença ocupacional, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. ACÚMULO DE FUNÇÃO O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. No caso dos autos, a autora não comprovou as suas alegações, uma vez que não produziu prova testemunhal. De todo modo, a simples leitura da inicial demonstra que as atividades narradas são compatíveis com o cargo ocupado e com a condição pessoal da autora, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais pleiteadas e os consectários. Pedido improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DA CATEGORIA O reclamante alega que a reclamada não respeitou os pisos salariais e reajustes previstos nas normas coletivas ao longo do contrato, resultando em pagamento a menor e, em 01/08/2021, em uma redução salarial indevida. Postula o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada nega qualquer redução ou desrespeito ao piso da categoria. Afirma que o salário do autor sempre foi aumentado em conformidade com as normas coletivas aplicáveis, juntando tabela de evolução salarial para fim de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados ao longo do pacto contratual. De acordo com a convenção coletiva de 2020/2021 (fls. 71 e seguintes), o piso salarial estipulado a partir de maio de 2020 foi de R$ 1.291,00. Contudo, a ficha financeira apresentada pela ré (fl. 816) indica que, em janeiro de 2021, o autor recebeu apenas R$ 1.093,15. Ademais, conforme registrado na CTPS, o salário em 01/07/2020 foi fixado em R$ 1.169,28, ou seja, em patamar abaixo do estipulado na norma coletiva. De maneira semelhante, a convenção coletiva de 2024/2025 (fls. 100 e seguintes) determinou o piso salarial de R$ 1.700,00 a partir de maio de 2024. Entretanto, a ficha financeira (fl. 820) indica que o autor recebeu valores inferiores nos meses de maio, junho e julho de 2024. O maior valor registrado no período foi em julho de 2024, no montante de R$ 1.552,48, ainda assim abaixo do piso salarial estipulado. Além disso, a CTPS aponta que, em 01/06/2024, o salário foi fixado em R$ 1.552,48. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, por todo período imprescrito, considerando o salário efetivamente pago e o piso salarial e reajustes previstos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS com a indenização de 40%. Por outro lado, indevidos os reflexos sobre o repouso semanal, tendo em vista que piso salarial tem base mensal e, portanto, já remunera a mencionada parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ao argumento de que, a partir de abril de 2020, foi exposto a agentes biológicos (SARS-CoV-2) ao ser designado para a tarefa de higienização de carrinhos de clientes, em ambiente com inadequada circulação de ar e com EPIs insuficientes. A reclamada contesta, negando a exposição a risco acentuado e afirmando o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventuais agentes. Conforme analisado no tópico “DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO”, o reclamante não logrou êxito em comprovar a premissa fática de sua alegação. O ônus de demonstrar que realizava a limpeza de carrinhos e que estava, por essa razão, exposto de forma habitual e permanente a risco biológico superior ao genérico era seu, e dele não se desvencilhou. A instrução processual encerrou-se sem a produção de prova testemunhal que pudesse corroborar a tese inicial. No mais, a prova emprestada juntada, por si só, não é suficiente para demonstrar a realidade individual do contrato de trabalho da parte autora. Para além da frágil base probatória, a pretensão do autor também carece de amparo legal. O direito ao adicional de insalubridade não decorre da mera constatação de risco, mas exige que a atividade esteja expressamente classificada como insalubre em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do art. 190 da CLT e da Súmula nº 448, I, do TST. O agente biológico em questão (coronavírus) enquadra-se no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Contudo, a exposição ao SARS-CoV-2, fora do contexto de estabelecimentos de saúde e contato direto com pacientes diagnosticados ou materiais infectocontagiosos, caracteriza-se como risco genérico, ao qual toda a população estava submetida, não se confundindo com o risco ocupacional específico previsto na norma. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. PANDEMIA DE COVID-19. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que, embora tenha reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos enfermeiros que trabalharam no setor destinado aos pacientes portadores do novo coronavírus, limitou a condenação ao período de funcionamento desse setor específico. O recorrente pretende a extensão do adicional para todo o período da pandemia, independentemente da existência e funcionamento do setor específico para COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade em grau máximo deve ser estendido a todo o período da pandemia de COVID-19 ou se deve ficar limitado ao período de funcionamento do setor específico destinado ao isolamento de pacientes infectados pelo coronavírus. III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, exige dois requisitos cumulativos: o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 4. A prova pericial demonstrou que a reclamada criou um setor específico para isolamento de pacientes com COVID-19, onde os enfermeiros trabalhavam em sistema de rodízio, mantendo contato habitual e permanente com pacientes portadores ou suspeitos da doença, caracterizando a insalubridade em grau máximo durante esse período. 5. Após o encerramento das atividades do setor específico para COVID-19, não há prova de que os enfermeiros tenham continuado a manter contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, requisito essencial para caracterização da insalubridade em grau máximo conforme a norma regulamentadora. 6. O risco genérico de contágio pelo coronavírus, mesmo considerando sua alta transmissibilidade e a possibilidade de infecção por pacientes assintomáticos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo nos termos da legislação trabalhista, que exige exposição efetiva às condições específicas definidas nas normas regulamentadoras. IV. Dispositivo e tese Recurso Ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15 para trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas exige a comprovação de exposição efetiva e permanente a estas condições específicas. 2. Durante a pandemia de COVID-19, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para enfermeiros fica limitado ao período em que comprovadamente trabalharam no setor específico de isolamento de pacientes infectados. 3. O risco genérico de contágio pelo coronavírus, mesmo considerando sua alta transmissibilidade, não é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo sem a comprovação do contato permanente com pacientes em isolamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CLT, art. 189; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; CPC, art. 479. (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000026-96.2024.5.06.0023. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 29/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Pfh5bX) – Negritou-se. A atividade de limpeza de carrinhos em supermercado, ainda que fosse provada, não se equipara ao contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas", situação prevista no Anexo 14 da NR-15 para a concessão do adicional em grau máximo. O risco de contágio, nesse contexto, era comunitário, e não decorrente de uma condição inerente à função que a elevasse a um patamar de insalubridade legalmente reconhecido. Nesses termos, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a execução de atividade insalubre. Ademais, ainda que a tivesse provado, a tarefa de higienização de carrinhos em supermercado não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, caracterizando risco genérico e não ocupacional, o que afasta o direito à percepção do adicional postulado. Pedido improcedente. HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO O réu anexou aos autos os espelhos de ponto do autor (ID. 6c40659 e seguintes), com registros variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme art. 72, § 4º, da CLT. Logo, ao reclamante incumbia comprovar a imprestabilidade dos registros, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu. Não foi produzida prova testemunhal e o reclamante enfraqueceu a sua tese ao confessar “que registrava corretamente seu horário de trabalho” e “que tinha uma hora de intervalo”, o que contradiz frontalmente a alegação da petição inicial, na qual o autor sustenta que gozava de apenas 20 a 30 minutos de intervalo. Considerando a confissão da autora e a ausência de prova em sentido contrário, acolho os espelhos de ponto como prova da jornada laborada. Em relação ao adicional noturno, as fichas financeiras demonstram pagamento da parcela sob as rubricas “00040-ADIC NOTURNO”, “00910-DSR S/ HR EXT/AD.NOT” e “00890-REDUCAO DE HORAS NOT”. Consequentemente, incumbia ao reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras e adicional noturno em seu favor a partir da documentação acostada, o que não ocorreu. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados em dobro, adicional noturno e reflexos. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O autor requer a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na entrega do TRCT, bem como a multa do art. 467 da CLT, alegando a existência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, como diferenças de saldo de salário e valores decorrentes de descontos alegadamente indevidos. A reclamada afirma que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo a multa do art. 477 indevida, pois esta se aplica apenas ao atraso no pagamento, e não na entrega de documentos. Quanto à multa do art. 467, sustenta seu não cabimento, pois todos os pedidos foram controvertidos na contestação, inexistindo verbas incontroversas. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado no dia 15/08/2024, mediante aviso prévio indenizado. Todavia, a entrega da documentação prevista no §6º do art. 477 da CLT somente ocorreu no dia 29/08/2020, ou seja, fora do prazo legal, atrasando o levantamento do FGTS pela parte autora, consoante se depreende do documento de ID. a759d23, bem como na própria tese defensiva apresentada, a qual argumenta que a mencionada multa não é aplicável ao descumprimento do prazo para entrega dos referidos documentos. Nesse caso, é aplicável o Tema 127 do TST (RR-0020923-28.2021.5.04.0017), segundo o qual extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Não cumprindo a ré todas as obrigações determinadas no §6º do art. 477 da CLT no prazo legal, julgo procedente o pedido pelo pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do TST). Por fim, diante da inexistência de verbas resilitórias incontroversas não pagas na primeira audiência, é indevida a multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial. Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova. Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada. A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula nº 17 deste E. TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., resolve: I – Acolher a arguição de prescrição quinquenal para considerar prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. II – No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a efetuar o pagamento, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum, para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: – Diferenças salariais e reflexos; – Multa dos arts. 477, §8º, da CLT. Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Custas pela reclamada (§1º do artigo 789 da CLT), incidentes sobre o valor da condenação, conforme cálculos que integram esta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Lucas Da Silva Oliveira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 318617414

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101398-17.2024.5.01.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDILENON BASTOS VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fdbbe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101398-17.2024.5.01.022… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fdbbe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101398-17.2024.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 94.691,88. Na audiência una de 11/06/2025, a conciliação foi rejeitada. A ré apresentou defesa, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a última proposta conciliatória. Encerrada a instrução após a oitiva das partes. Concedido prazo para apresentação de razões finais, sem que as partes as tenham apresentado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À ATA DE AUDIÊNCIA Inicialmente, oportuno destacar que todos os atos realizados em audiência foram devidamente consignados por escrito ou constam no registro audiovisual. Nesse aspecto, a presunção de veracidade dos atos processuais presididos por magistrado é a regra, cabendo à parte que alega vício apresentar prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que manifestamente não se verificou no presente caso. Convém ainda mencionar que não há exigência legal de transcrição integral de todos os atos em ata, sendo suficiente o registro fiel dos principais acontecimentos processuais, sem prejuízo da gravação audiovisual, quando realizada, como autorizado pelas seguintes normas, ainda vigentes: Resolução 313 do C. CSJT, do § 5º do art. 367 do CPC/2015, do art. 460 do CPC/2015, do § 1º do art. 13 da Lei 11.419/2006, do art. 2º da Res. 105/2010 do CNJ, § 2º do art. 16 do Ato Conjunto 06/2020 do CSJT/CGJT, do art. 3º do Ato Conjunto 06/2020 do E. TRT-1, do decidido no PP n. 1001015-64.2020.5.00.0000, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Caderno do TST n. 3052/2020, DEJT de 03/09/2020, páginas 30/36, e da decisão liminar proferida pela Ministra Corregedora Nacional de Justiça Maria Thereza de Assis Moura nos autos do processo PP n. 0006358-73.2021.2.00.0000/CNJ, dos arts. 58-A e seguintes do Provimento 01/2012 deste E. Tribunal. No tocante à impugnação do patrono da parte autora quanto ao trecho da ata que consignou que “o reclamante não pretende produzir prova pericial para outra questão”, verifica-se, da própria argumentação exposta na peça, que a manifestação de desinteresse na produção de outras provas periciais efetivamente ocorreu. Em um primeiro momento, sustenta-se que tal registro não corresponderia à realidade; contudo, contraditoriamente, admite-se que a declaração foi prestada sob o fundamento de ausência de acesso ao sistema PJe, em razão de suposto congestionamento urbano que teria impedido o patrono de chegar ao tribunal e o forçado a parar em acostamento da via Dutra. Essa alegação, contudo, confirma que houve, sim, manifestação de desinteresse na produção de prova pericial relativa a outras questões, ainda que acompanhada de justificativa que se mostra desprovida de fundamento jurídico. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove a alegada impossibilidade de acesso ao sistema eletrônico, tampouco qualquer registro contemporâneo que ateste dificuldades técnicas impeditivas de leitura da defesa ou análise dos documentos. Além disso, ainda que fosse comprovado algum obstáculo de natureza técnica, tal fato não ensejaria o acolhimento do pedido de reconsideração da declaração prestada ou de retificação da ata, pois a audiência era telepresencial, o que elimina a exigência de deslocamento físico até o fórum e confere à parte liberdade de acesso aos autos de qualquer local com conexão à internet; O acesso ao sistema PJe é dever de diligência do advogado regularmente constituído, que deve preparar-se adequadamente para o ato processual, inclusive com a devida ciência dos termos da petição inicial e da estratégia processual, conforme se espera de qualquer profissional que atue com responsabilidade e zelo técnico. No que tange ao indeferimento de prazo para manifestação sobre defesa e documentos, registre-se que não há previsão legal de obrigatoriedade de fracionamento da audiência ou de concessão de prazo de 20 minutos para réplica no processo do trabalho, especialmente em audiência una. Ao contrário, o procedimento previsto no art. 849 da CLT contempla a concentração dos atos processuais em uma única audiência, inclusive a apresentação de razões finais orais, salvo exceção determinada pelo juízo, em observância aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII); De qualquer modo, observa-se manifesta contradição nos argumentos expendidos pela parte, na medida em que o patrono alega, ao mesmo tempo, não ter tido acesso ao sistema PJe e também ter sido tolhido de exercer réplica oral sobre a defesa. Tal alegação revela-se insustentável, pois como poderia o autor se manifestar oralmente se não estava conseguindo acessar a defesa? Destaca-se, ademais, que o indeferimento do pedido de fracionamento da audiência encontra respaldo na política de cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visam aprimorar a eficiência e a qualidade da prestação jurisdicional, refletindo o compromisso institucional com a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. O fracionamento da audiência, sem justificativa legal idônea e sem requerimento prévio fundamentado, como no caso dos autos, comprometeria diretamente a observância dessas metas e, por conseguinte, os legítimos interesses do jurisdicionado, razão pela qual foi indeferido. Nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade para conduzir o processo, zelando pela sua duração razoável e celeridade, sendo vedado à parte criar embaraços ao regular andamento da audiência por motivos alheios ao feito; Diante desse contexto, resta inequívoco que os registros da ata refletem com fidelidade os fatos ocorridos em audiência e que os indeferimentos foram devidamente fundamentados, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Rejeito a impugnação no particular. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO Inicialmente, cumpre a este Juízo reforçar, em sede de sentença, os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial técnica, formulado pelo autor em audiência, para a apuração de suposta insalubridade decorrente da exposição ao vírus SARS-CoV-2. A decisão, proferida em audiência e mantida nesta sentença, ampara-se em dois pilares indissociáveis: a inutilidade da prova para o deslinde da controvérsia e a ausência de comprovação do fato que a perícia visaria analisar. O poder-dever do magistrado de conduzir o processo com celeridade e eficiência (art. 765 da CLT) inclui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o parágrafo único do art. 370 do CPC, aplicado subsidiariamente. A prova pericial, por sua natureza, destina-se a elucidar questões técnicas sobre um fato controvertido, mas pressupõe a existência do próprio fato e a possibilidade material de sua análise. No caso em tela, a pretensão de realizar uma perícia para avaliar a exposição ao coronavírus no auge do período pandêmico (a partir de abril de 2020) revela-se manifestamente inócua e anacrônica. As condições ambientais e epidemiológicas que supostamente geraram o risco – a circulação do vírus em alta intensidade, a ausência de imunização em massa e os protocolos sanitários da época – são transitórias e não mais subsistem. Uma vistoria no local de trabalho, hoje, seria incapaz de aferir, com qualquer grau de certeza científica, a carga viral presente no ambiente à época, a eficácia dos equipamentos de proteção individual então utilizados ou a dinâmica de contágio de anos atrás. A prova, portanto, seria meramente especulativa e não contribuiria para a formação do convencimento do Juízo. Além disso, a prova pericial não é um meio de investigação para descobrir fatos, mas sim uma ferramenta para analisar tecnicamente fatos já estabelecidos no processo. O autor alega que realizava a higienização de carrinhos de clientes, atividade que, segundo ele, o expunha ao agente biológico. Tal alegação, todavia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, dependia de prova robusta, cujo ônus lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Oportunizada a instrução processual, o reclamante não produziu qualquer prova testemunhal capaz de confirmar que, de fato, exercia a referida atividade de limpeza de carrinhos. A defesa nega a exposição a agentes nocivos, tornando o fato controvertido. Sem a demonstração mínima do substrato fático – a execução da tarefa que alega ser insalubre –, a realização de uma perícia seria um ato processual sem objeto, pois o perito estaria analisando uma situação hipotética, não lastreada nos autos. Desse modo, por ser a prova pericial inútil para aferir as condições de uma realidade pretérita e transitória, e por não ter o autor se desincumbido do seu ônus de provar o fato gerador que a justificaria, mantém-se o indeferimento da produção da prova técnica. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST nos autos do processo n.º TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A mera impugnação genérica das partes em relação aos documentos apresentados, sem a indicação de forma especificada de qualquer vício capaz de maculá-los, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos. Sendo assim, rejeito as impugnações suscitadas. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 30/12/2024, sendo que de acordo com a Lei nº 14.010/2020, para as relações de direito privado (art. 1º), “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, conforme art. 3º. Tendo em vista a vigência da Lei a partir de 12/6/2020 e a suspensão dos prazos até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão da prescrição (bienal e quinquenal), acolho a arguição de prescrição quinquenal e considero prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS O autor relata o desenvolvimento de patologias musculoesqueléticas (lesões na coluna lombar e cervical, tendinopatia no ombro) a partir de 30/08/2019, decorrentes do esforço repetitivo e das condições inadequadas de trabalho. Informa que esteve afastado pelo INSS e foi dispensado durante o período de estabilidade acidentária. Requer o reconhecimento da doença ocupacional e a conversão da estabilidade em indenização substitutiva. A reclamada nega o nexo causal entre as doenças e o trabalho, afirmando que os exames periódicos atestaram a aptidão do autor. Argumenta que as atividades exercidas não são capazes de gerar as patologias alegadas e que a responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo prova de culpa, o que não ocorreu. Ressalta ainda que o benefício previdenciário concedido ao autor foi o auxílio-doença comum (espécie B-31), e não o acidentário (B-91), o que afasta o direito à estabilidade. Portanto, verifica-se a resolução desta controvérsia passa pela análise acerca do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. No presente caso, o autor não obteve êxito em comprová-lo. O encargo de provar o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais era do reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova por excelência para tal demonstração é a perícia médica. Contudo, o autor, de forma expressa em audiência, manifestou seu desinteresse na produção de prova pericial, abdicando do meio probatório mais adequado e crucial para a comprovação de sua tese ao informar que não pretendia produzir prova pericial para outra questão. Corrobora a ausência de nexo causal o documento de ID. a759d23 (fls. 540, 653 e seguintes), que comprova a concessão de benefício previdenciário na espécie B-31 (auxílio-doença comum), e não na espécie B-91 (acidentária). Embora a decisão do INSS não vincule o juízo trabalhista, ela comprova que, na esfera administrativa, não foi reconhecida a natureza ocupacional da enfermidade. O direito à estabilidade provisória, previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, e consolidado na Súmula nº 378 do TST, pressupõe o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (espécie B-91) ou, alternativamente, a constatação, após a dispensa, de que a doença profissional guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, o autor não preenche nenhum dos requisitos. Não houve a concessão de auxílio-doença acidentário e, ao renunciar à prova pericial, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o nexo de causalidade em juízo, o que afasta a aplicação do item II da referida Súmula. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e de pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. Por conseguinte, diante da ausência de comprovação de qualquer fato que possa comprometer a dignidade do autor, uma vez que não prova nos autos de que este sofreu degradação de sua saúde física e mental, sofrimento psicológico alegado ou perda parcial da capacidade laborativa, decorrentes de uma presumida doença ocupacional, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. ACÚMULO DE FUNÇÃO O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. No caso dos autos, a autora não comprovou as suas alegações, uma vez que não produziu prova testemunhal. De todo modo, a simples leitura da inicial demonstra que as atividades narradas são compatíveis com o cargo ocupado e com a condição pessoal da autora, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais pleiteadas e os consectários. Pedido improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DA CATEGORIA O reclamante alega que a reclamada não respeitou os pisos salariais e reajustes previstos nas normas coletivas ao longo do contrato, resultando em pagamento a menor e, em 01/08/2021, em uma redução salarial indevida. Postula o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada nega qualquer redução ou desrespeito ao piso da categoria. Afirma que o salário do autor sempre foi aumentado em conformidade com as normas coletivas aplicáveis, juntando tabela de evolução salarial para fim de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados ao longo do pacto contratual. De acordo com a convenção coletiva de 2020/2021 (fls. 71 e seguintes), o piso salarial estipulado a partir de maio de 2020 foi de R$ 1.291,00. Contudo, a ficha financeira apresentada pela ré (fl. 816) indica que, em janeiro de 2021, o autor recebeu apenas R$ 1.093,15. Ademais, conforme registrado na CTPS, o salário em 01/07/2020 foi fixado em R$ 1.169,28, ou seja, em patamar abaixo do estipulado na norma coletiva. De maneira semelhante, a convenção coletiva de 2024/2025 (fls. 100 e seguintes) determinou o piso salarial de R$ 1.700,00 a partir de maio de 2024. Entretanto, a ficha financeira (fl. 820) indica que o autor recebeu valores inferiores nos meses de maio, junho e julho de 2024. O maior valor registrado no período foi em julho de 2024, no montante de R$ 1.552,48, ainda assim abaixo do piso salarial estipulado. Além disso, a CTPS aponta que, em 01/06/2024, o salário foi fixado em R$ 1.552,48. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, por todo período imprescrito, considerando o salário efetivamente pago e o piso salarial e reajustes previstos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS com a indenização de 40%. Por outro lado, indevidos os reflexos sobre o repouso semanal, tendo em vista que piso salarial tem base mensal e, portanto, já remunera a mencionada parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ao argumento de que, a partir de abril de 2020, foi exposto a agentes biológicos (SARS-CoV-2) ao ser designado para a tarefa de higienização de carrinhos de clientes, em ambiente com inadequada circulação de ar e com EPIs insuficientes. A reclamada contesta, negando a exposição a risco acentuado e afirmando o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventuais agentes. Conforme analisado no tópico “DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO”, o reclamante não logrou êxito em comprovar a premissa fática de sua alegação. O ônus de demonstrar que realizava a limpeza de carrinhos e que estava, por essa razão, exposto de forma habitual e permanente a risco biológico superior ao genérico era seu, e dele não se desvencilhou. A instrução processual encerrou-se sem a produção de prova testemunhal que pudesse corroborar a tese inicial. No mais, a prova emprestada juntada, por si só, não é suficiente para demonstrar a realidade individual do contrato de trabalho da parte autora. Para além da frágil base probatória, a pretensão do autor também carece de amparo legal. O direito ao adicional de insalubridade não decorre da mera constatação de risco, mas exige que a atividade esteja expressamente classificada como insalubre em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do art. 190 da CLT e da Súmula nº 448, I, do TST. O agente biológico em questão (coronavírus) enquadra-se no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Contudo, a exposição ao SARS-CoV-2, fora do contexto de estabelecimentos de saúde e contato direto com pacientes diagnosticados ou materiais infectocontagiosos, caracteriza-se como risco genérico, ao qual toda a população estava submetida, não se confundindo com o risco ocupacional específico previsto na norma. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. PANDEMIA DE COVID-19. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que, embora tenha reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos enfermeiros que trabalharam no setor destinado aos pacientes portadores do novo coronavírus, limitou a condenação ao período de funcionamento desse setor específico. O recorrente pretende a extensão do adicional para todo o período da pandemia, independentemente da existência e funcionamento do setor específico para COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade em grau máximo deve ser estendido a todo o período da pandemia de COVID-19 ou se deve ficar limitado ao período de funcionamento do setor específico destinado ao isolamento de pacientes infectados pelo coronavírus. III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, exige dois requisitos cumulativos: o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 4. A prova pericial demonstrou que a reclamada criou um setor específico para isolamento de pacientes com COVID-19, onde os enfermeiros trabalhavam em sistema de rodízio, mantendo contato habitual e permanente com pacientes portadores ou suspeitos da doença, caracterizando a insalubridade em grau máximo durante esse período. 5. Após o encerramento das atividades do setor específico para COVID-19, não há prova de que os enfermeiros tenham continuado a manter contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, requisito essencial para caracterização da insalubridade em grau máximo conforme a norma regulamentadora. 6. O risco genérico de contágio pelo coronavírus, mesmo considerando sua alta transmissibilidade e a possibilidade de infecção por pacientes assintomáticos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo nos termos da legislação trabalhista, que exige exposição efetiva às condições específicas definidas nas normas regulamentadoras. IV. Dispositivo e tese Recurso Ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15 para trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas exige a comprovação de exposição efetiva e permanente a estas condições específicas. 2. Durante a pandemia de COVID-19, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para enfermeiros fica limitado ao período em que comprovadamente trabalharam no setor específico de isolamento de pacientes infectados. 3. O risco genérico de contágio pelo coronavírus, mesmo considerando sua alta transmissibilidade, não é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo sem a comprovação do contato permanente com pacientes em isolamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CLT, art. 189; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; CPC, art. 479. (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000026-96.2024.5.06.0023. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 29/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Pfh5bX) – Negritou-se. A atividade de limpeza de carrinhos em supermercado, ainda que fosse provada, não se equipara ao contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas", situação prevista no Anexo 14 da NR-15 para a concessão do adicional em grau máximo. O risco de contágio, nesse contexto, era comunitário, e não decorrente de uma condição inerente à função que a elevasse a um patamar de insalubridade legalmente reconhecido. Nesses termos, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a execução de atividade insalubre. Ademais, ainda que a tivesse provado, a tarefa de higienização de carrinhos em supermercado não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, caracterizando risco genérico e não ocupacional, o que afasta o direito à percepção do adicional postulado. Pedido improcedente. HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO O réu anexou aos autos os espelhos de ponto do autor (ID. 6c40659 e seguintes), com registros variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme art. 72, § 4º, da CLT. Logo, ao reclamante incumbia comprovar a imprestabilidade dos registros, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu. Não foi produzida prova testemunhal e o reclamante enfraqueceu a sua tese ao confessar “que registrava corretamente seu horário de trabalho” e “que tinha uma hora de intervalo”, o que contradiz frontalmente a alegação da petição inicial, na qual o autor sustenta que gozava de apenas 20 a 30 minutos de intervalo. Considerando a confissão da autora e a ausência de prova em sentido contrário, acolho os espelhos de ponto como prova da jornada laborada. Em relação ao adicional noturno, as fichas financeiras demonstram pagamento da parcela sob as rubricas “00040-ADIC NOTURNO”, “00910-DSR S/ HR EXT/AD.NOT” e “00890-REDUCAO DE HORAS NOT”. Consequentemente, incumbia ao reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras e adicional noturno em seu favor a partir da documentação acostada, o que não ocorreu. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados em dobro, adicional noturno e reflexos. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O autor requer a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na entrega do TRCT, bem como a multa do art. 467 da CLT, alegando a existência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, como diferenças de saldo de salário e valores decorrentes de descontos alegadamente indevidos. A reclamada afirma que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo a multa do art. 477 indevida, pois esta se aplica apenas ao atraso no pagamento, e não na entrega de documentos. Quanto à multa do art. 467, sustenta seu não cabimento, pois todos os pedidos foram controvertidos na contestação, inexistindo verbas incontroversas. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado no dia 15/08/2024, mediante aviso prévio indenizado. Todavia, a entrega da documentação prevista no §6º do art. 477 da CLT somente ocorreu no dia 29/08/2020, ou seja, fora do prazo legal, atrasando o levantamento do FGTS pela parte autora, consoante se depreende do documento de ID. a759d23, bem como na própria tese defensiva apresentada, a qual argumenta que a mencionada multa não é aplicável ao descumprimento do prazo para entrega dos referidos documentos. Nesse caso, é aplicável o Tema 127 do TST (RR-0020923-28.2021.5.04.0017), segundo o qual extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Não cumprindo a ré todas as obrigações determinadas no §6º do art. 477 da CLT no prazo legal, julgo procedente o pedido pelo pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do TST). Por fim, diante da inexistência de verbas resilitórias incontroversas não pagas na primeira audiência, é indevida a multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial. Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova. Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada. A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula nº 17 deste E. TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., resolve: I – Acolher a arguição de prescrição quinquenal para considerar prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. II – No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a efetuar o pagamento, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum, para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: – Diferenças salariais e reflexos; – Multa dos arts. 477, §8º, da CLT. Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Custas pela reclamada (§1º do artigo 789 da CLT), incidentes sobre o valor da condenação, conforme cálculos que integram esta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 320948310

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010223-18.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010223-18.2025.5.03.0134 AUTOR: JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES RÉU: RAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010223-18.2025.5.03.0134 AUTOR: JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES RÉU: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f2035b proferida nos autos. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$101.847,92 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Laudo pericial e esclarecimentos, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da autora, e sua testemunha. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID b79bb4b. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO EM FACE DA LEI 14.010/20 A suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 10/06/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. A autora prestou serviços de 16.07.15 a 04.02.25 e ajuizou ação em 21.02.25. Assim, há de se acolher a prescrição, considerando o período de suspensão da prescrição entre 10/6/2020 e 30/10/2020, por 141 dias. Destarte, pronuncio a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 03.10.19, já computado o período de suspensão da prescrição (141 dias), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito prende-se no fato da autora ter trabalhado ou não em ambiente insalubre. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, extrai-se do laudo as seguintes conclusões: “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde a Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações da própria Reclamante, da representante da Reclamada, realizada avaliação QUALITATIVA, conforme consta do item 3 acima, e examinados os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pela Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DA RECLAMANTE e subitens, no corpo deste laudo técnico pericial, do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 da CLT enquadra-se como insalubre, em grau médio, conforme exposto no item 3. AGENTE NOCIVO. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO, do corpo deste laudo técnico pericial, no período de fevereiro de 2019 a 04/02/2025”. Em sede de esclarecimentos, ainda respondeu o perito: “4. As atividades desenvolvidas pela autora na empresa ré estão incluídas entre aquelas classificadas como de contato permanente com agentes biológicos, conforme anexo nº 14 da NR 15? Em que itens? RESP.: Sim, conforme consta no item 3.3 do corpo do laudo técnico pericial (Id. 6bccf95, fls. 644/645 dos autos). 5 - A inexistência do limite de tolerância significa que qualquer exposição é insalubre? RESP.: Esclarece o Perito que a Reclamante realizava atividade de aplicar medicação injetável em cliente/paciente nas dependências da Reclamada, atividade está realizada diariamente pela Reclamante, o que foi confirmado pela representante da Reclamada durante o trabalho pericial (Id. 6bccf95, fls. 642/645 dos autos). 6 - Foi evidenciado paradigma, durante vistoria, laborando sem o uso de EPIs ou utensílios? RESP.: Conforme consta no item 3.3 do corpo do laudo técnico pericial (Id. 6bccf95, fls. 645 dos autos), vejamos: Considerando a literatura especializada: “... a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI’s. A adoção de sistema de ventilação e o uso luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. (Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e práticos/Tufffi Messias Saliba, Márcia Angelin Chaves Corrêa. – . ed. – São Paulo: Ltr, 2007. pág.128)”. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo pericial, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro à reclamante adicional de insalubridade em grau médio por todo pacto laboral imprescrito. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em PLR, tendo em vista que esta parcela possui natureza desassociada da remuneração Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. Julgo procedente, ainda, o pedido para, com base nas conclusões periciais, determinar que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregue o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.6bccf95. DANOS MORAIS A reclamante conta que durante seu contrato de trabalho foi vítima de vários assaltos à mão armada enquanto estava no posto de serviço, estando constantemente exposta a esse risco. Afirma que a reclamada não prestou qualquer auxílio emocional ou psicológico, e nada fez para aumentar a segurança, como a contratação de vigilantes. A ré diz que os empregados são orientados a não reagirem e acionarem o sistema de segurança imediatamente, em casos de roubos ou furtos. Entende que o dever de zelar pela integridade física de cada cidadão é uma questão de segurança pública, cabendo ao Estado e não ao empregador, tal responsabilidade. Diz que todas as lojas tem sistema de vigilância, monitoramento e alarmes, cofre boca de lobo, e possuem o sistema Hotline, que é um sistema de vigilância dinâmico realizado por empresa de segurança terceirizada que realiza rondas pelas regiões das filiais e aciona a segurança pública quando há alguma intercorrência, de modo que entende que toma todas as precauções possíveis. A testemunha da autora, Gabriel, disse sobre o tema que: “o depoente já foi vítima de assalto na ré, o mesmo ocorrendo com a autora, sendo que a ré não presta auxilio psicológico; é comum a ré determinar a continuidade da prestação de serviços após o assalto; em caso de assalto ligam para o 190; a ré não possui equipe de vigilância que fique na porta da loja; não estava no momento em que a autora foi vítima de assalto, mas ficou sabendo que foi bem feia a crise, com arma, colocaram o pessoal dentro do balcão; passado um mês o depoente sofreu assalto na mesma loja que a autora sofreu; o depoente foi vítima de assalto umas 04 vezes, somente na ré, lembrando que a autora foi vítima de pelo menos 02; o plano de saúde fornecido pela ré tem psicólogo.” Conquanto se reconheça que a criminalidade constitua problema de segurança pública e que é dever do Estado assegurá-la (art. 144 , CF ), a omissão deste não exime o empregador de adotar medidas que estejam a seu alcance para preservar a incolumidade física e psicológica de seus empregados, de modo a reduzir razoavelmente os riscos inerentes às condições de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXII , da Constituição Federal. Cabe ao empregador zelar pela segurança de seus empregados, mediante a adoção de medidas de segurança oportunas e eficientes, sob pena de arcar com os danos suportados pelo empregado, vítima de assalto no estabelecimento. No caso, após um assalto que deixou os empregados visivelmente abalados, como relatado pela testemunha, a farmácia sofreu outro assalto um mês depois, comprovando a ineficácia das medidas de segurança adotadas pelo empregador. Assim, ressalto que é obrigação legal da empresa zelar pela segurança dos trabalhadores no local da prestação de serviços, de modo que o dano moral alegado pela reclamante ficou caracterizado de maneira flagrante. Reconhece-se existente o dano moral à reclamante por uma forte presunção “in re ipsa”, pela qual se presume a violação à integridade psicológica da vítima de forma imediata à ocorrência de pelo menos dois assaltos no ambiente de trabalho e de seus desdobramentos, pela angústia e sofrimento causados em razão das ocorrências. Assim, atento à condição social das partes, à gravidade do dano, às circunstâncias em que ocorreram, à intenção da agressora, sua capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta e sua situação financeira, bem como buscar o equilíbrio entre o caráter punitivo e pedagógico da sanção, o caráter compensatório da indenização e a não promoção do enriquecimento sem causa da vítima (art. 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT), além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acolho o pedido da autora e fixo a indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado na forma da Súmula 439 do TST. JORNADA - TURNOS ININTERRUPTOS - DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO - INTERVALO INTERJORNADAS Incontroverso que a autora trabalhou na ré de 16.07.15 a 04.02.25, quando foi dispensada sem justa causa, laborando por último como farmacêutica. Disse que seu horário era variado, de 14h às 23h, ou das 11h às 20h, ou das 7h às 15:20h, ou das 9h às 17:20h, entendendo que faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/88. Diz que o sistema de compensação é inválido, já que era habitualmente descumprido, em habitualidade de labor extraordinário, bem como em condições insalubres. Pede horas extras horas assim consideradas as decorrentes da sobrejornada, observando as excedentes à sexta hora diária ou, sucessivamente, à oitava diária, de segunda a sexta-feira e à quarta, aos sábados, observando a jornada efetivamente cumprida, as horas anotadas e não anotadas nos cartões de ponto e a redução e prorrogação da hora noturna, com base na maior remuneração, e reflexos. Aduz que trabalhou domingos e feriados, conforme escala, o que ocorreu durante toda a sua contratualidade, sem gozar de folga compensatória e/ou pagamento correspondente, o que requer. Conta que por trabalhar em turnos variados, a reclamante por duas vezes na semana fechava a loja às 23h, e no dia subsequente abria às 7h, restando desrespeitado o intervalo previsto no artigo 66, da CLT, o que requer. A ré diz que toda jornada está corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras foram pagas ou compensadas. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, sendo irrelevante se a atividade da empresa desenvolve ou não de forma ininterrupta, tudo conforme se extrai da OJ nº 360 da S BDI-1, do TST, nos seguintes termos: “Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta”. Quanto à periodicidade máxima para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, o entendimento majoritário no TST é o que “[...] Discute-se, no caso, se a alternância entre turno noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. […]” (TST - E-RR - 1923-13.2011.5.02.0061, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). Em depoimento pessoal, a autora disse que laborava em todos os horários, pois era farmacêutica folguista, trabalhando das 7h às 13:20h, 11h às 19h ou das 12:40h às 23h. Afirmou que batia o ponto em parte, pois quando fazia o fechamento e abertura, não batia o ponto, mas que registrava no ponto todos os dias laborados. Também disse que havia banco de horas, mas os domingos e feriados não eram pagos no banco de horas. A testemunha Gabriel disse que: “trabalhou para a ré de dez/2016 a dez/2022, como atendente I, depois atendente II, depois supervisor, depois farmacêutico, e nos últimos 3 meses como gerente farmacêutico; trabalhou com a autora por 2 a 3 anos, na unidade da João Naves em frente a igreja Universal; nessa época o depoente era atendente I e depois atendente II; quando o depoente entrou nesta unidade a autora era atendente I, depois passou a ser supervisora; o turno de trabalho da autora era variável, já que tinha dia que ela ia noite, tinha dia que ela ia de manhã, tinha dia que ia intermediário, não tinha horário específico; os horários eram das 7h às 15h, 14:40h às 23h, ou intermediário, que é das 9/10h até o final da noite; no ponto era marcado os dias efetivamente laborados; a loja abre às 7h e fecha às 23h; era comum a autora fechar a loja num dia e abrir no dia seguinte; já presenciou isso; havia orientação de nesse caso não bater no ponto; o ponto eletrônico era alterado, e era comum, sendo feito somente pelo regional; havia banco de horas mas não era possível compensar horas por causa da quantidade de funcionários e pela escala, era difícil; quando trabalhavam em domingos e feriados não era compensado, não ia para o banco de horas e nem recebia; a ré pagava as horas extras apenas as registradas; quando trabalhava em domingos e feriados, não eram pagos; o RH on line é uma ferramenta para escala de ponto e holerite, não havendo um canal nessa ferramenta para reclamar sobre horas extras; pode reclamar com o gestor, mas nunca era passado para frente; já presenciou a autora reclamando de horas extras não pagas, até o depoente já reclamou para o gerente.” Quanto ao sistema de compensação de horas, há acordo individual (f.451) e autorização da norma coletiva, de modo que considero-o válido. É certo que as horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação, conforme estabelecido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e o artigo 59-B da CLT. E analisando os espelhos de ponto, verifico que ao contrário do alegado pela autora (que tinha escala 5X1), havia compensação de jornada. Também não vislumbro a grande variação de jornada, apta a ser considerada como turno ininterrupto de revezamento. Por amostragem, a autora trabalha dias 13 e 14 de março de 2020 (f.367) e folga dia 15.03.20, voltando a trabalhar dia 16 e 17.03.20. Trabalhou direto de 22 a 27.03.20, folgou dia 28.03.20, trabalhou dia 29, 30 e 31.03.20, folgou dia 01.04.20. O banco de horas tem previsão de compensação de 10 meses. Da prova oral extrai-se que todos os dias e horários estão registrados no ponto, salvo duas vezes na semana, quando a reclamante tinha que fechar a loja às 23h e abrir no dia seguinte às 07h. Rejeito assim o pedido de horas extras e reflexos. A autora trabalhava 5 dias e folgava 1, de modo que usufruía o repouso semanal remunerado. Às vezes a folga recaía aos domingos (por amostragem, dia 20.10.19, 22.12.19, 26.04.20), de maneira que não há que se falar em pagamento de domingos em dobro. Não obstante, restou comprovado que a autora tinha o intervalo interjornadas descumprido 2 vezes na semana (a autora fechava a loja às 23h de um dia, e abria no outro, às 7h - para efeito de liquidação, considero que o ponto das 7h da manhã não era anotado) e que os feriados laborados não foram pagos em dobro, nem compensados. Nestes termos, defiro à reclamante: 6h extras por semana (horas diurnas), pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto. Por mais que a parte autora tenha laborado em muitos os feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS mais 40%, ante a natureza salarial. As horas extraordinárias retromencionadas serão apuradas na fase de liquidação de sentença, com base nos seguintes parâmetros: – adicional convencional (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, da CLT) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que aqueles; - divisor 220; - dias e horários laborados reconhecidos acima, salvo os dias não laborados, a exemplo de faltas ao serviço, atestado médicos e férias, desde que comprovados nos autos através dos documentos juntados; - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), inclusive insalubridade; – a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional, salvo, se houver, em relação a parte salarial variável/produção, que, no particular, se restringe ao adicional (Súmula 340 do TST; OJ 235 e 397 da SDI-1 do TST). No que couber, aplicam-se os entendimentos pacificados nas Súmulas 63, 45, 115 e 172 do TST. Improcedentes as demais horas extraordinárias requeridas e seus reflexos. MULTA DO ART 477 DA CLT A autora afirma que recebeu a documentação rescisória fora do prazo legal, pugnando pela multa do art. 477 da CLT. É cediço que a partir da Lei 13.467 /2017, a penalidade prevista no art. 477 , § 8º , da CLT incide não apenas aos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também quando ultrapassado o prazo para a entrega da respectiva documentação (§ 6º do referido dispositivo legal). Como se depreende do TRCT de f.105/107, o documento somente foi assinado no dia 18.02.25, e a autora foi dispensada no dia 04.02.25. Defiro à reclamante a multa do art. 477 da CLT, a incidir sobre uma remuneração mensal da autora, pela não entrega dos documentos rescisórios no prazo legal. REMESSA DE OFÍCIOS Não foram verificadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios, restando improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$1.200,00, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT, com a redação atribuída pela Lei 11.467/2017). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; pronuncio a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 03.10.19, já computado o período de suspensão da prescrição (141 dias), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC; no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES para condenar RAIA DROGASIL S/A a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: adicional de insalubridade em grau médio por todo pacto laboral imprescrito e reflexos nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%;6h extras por semana, pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto, com reflexos em em FGTS mais 40%;multa do art. 477 da CLT, a incidir sobre uma remuneração mensal da autora. O réu deverá, com base nas conclusões periciais, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregar o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.6bccf95. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. O FGTS mais 40% (ainda que sob a forma de reflexos) deve ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 320948324

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010223-18.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010223-18.2025.5.03.0134 AUTOR: JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES RÉU: RAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010223-18.2025.5.03.0134 AUTOR: JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES RÉU: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f2035b proferida nos autos. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$101.847,92 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Laudo pericial e esclarecimentos, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da autora, e sua testemunha. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID b79bb4b. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO EM FACE DA LEI 14.010/20 A suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 10/06/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. A autora prestou serviços de 16.07.15 a 04.02.25 e ajuizou ação em 21.02.25. Assim, há de se acolher a prescrição, considerando o período de suspensão da prescrição entre 10/6/2020 e 30/10/2020, por 141 dias. Destarte, pronuncio a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 03.10.19, já computado o período de suspensão da prescrição (141 dias), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito prende-se no fato da autora ter trabalhado ou não em ambiente insalubre. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, extrai-se do laudo as seguintes conclusões: “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde a Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações da própria Reclamante, da representante da Reclamada, realizada avaliação QUALITATIVA, conforme consta do item 3 acima, e examinados os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pela Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DA RECLAMANTE e subitens, no corpo deste laudo técnico pericial, do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 da CLT enquadra-se como insalubre, em grau médio, conforme exposto no item 3. AGENTE NOCIVO. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO, do corpo deste laudo técnico pericial, no período de fevereiro de 2019 a 04/02/2025”. Em sede de esclarecimentos, ainda respondeu o perito: “4. As atividades desenvolvidas pela autora na empresa ré estão incluídas entre aquelas classificadas como de contato permanente com agentes biológicos, conforme anexo nº 14 da NR 15? Em que itens? RESP.: Sim, conforme consta no item 3.3 do corpo do laudo técnico pericial (Id. 6bccf95, fls. 644/645 dos autos). 5 - A inexistência do limite de tolerância significa que qualquer exposição é insalubre? RESP.: Esclarece o Perito que a Reclamante realizava atividade de aplicar medicação injetável em cliente/paciente nas dependências da Reclamada, atividade está realizada diariamente pela Reclamante, o que foi confirmado pela representante da Reclamada durante o trabalho pericial (Id. 6bccf95, fls. 642/645 dos autos). 6 - Foi evidenciado paradigma, durante vistoria, laborando sem o uso de EPIs ou utensílios? RESP.: Conforme consta no item 3.3 do corpo do laudo técnico pericial (Id. 6bccf95, fls. 645 dos autos), vejamos: Considerando a literatura especializada: “... a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI’s. A adoção de sistema de ventilação e o uso luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. (Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e práticos/Tufffi Messias Saliba, Márcia Angelin Chaves Corrêa. – . ed. – São Paulo: Ltr, 2007. pág.128)”. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo pericial, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro à reclamante adicional de insalubridade em grau médio por todo pacto laboral imprescrito. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em PLR, tendo em vista que esta parcela possui natureza desassociada da remuneração Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. Julgo procedente, ainda, o pedido para, com base nas conclusões periciais, determinar que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregue o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.6bccf95. DANOS MORAIS A reclamante conta que durante seu contrato de trabalho foi vítima de vários assaltos à mão armada enquanto estava no posto de serviço, estando constantemente exposta a esse risco. Afirma que a reclamada não prestou qualquer auxílio emocional ou psicológico, e nada fez para aumentar a segurança, como a contratação de vigilantes. A ré diz que os empregados são orientados a não reagirem e acionarem o sistema de segurança imediatamente, em casos de roubos ou furtos. Entende que o dever de zelar pela integridade física de cada cidadão é uma questão de segurança pública, cabendo ao Estado e não ao empregador, tal responsabilidade. Diz que todas as lojas tem sistema de vigilância, monitoramento e alarmes, cofre boca de lobo, e possuem o sistema Hotline, que é um sistema de vigilância dinâmico realizado por empresa de segurança terceirizada que realiza rondas pelas regiões das filiais e aciona a segurança pública quando há alguma intercorrência, de modo que entende que toma todas as precauções possíveis. A testemunha da autora, Gabriel, disse sobre o tema que: “o depoente já foi vítima de assalto na ré, o mesmo ocorrendo com a autora, sendo que a ré não presta auxilio psicológico; é comum a ré determinar a continuidade da prestação de serviços após o assalto; em caso de assalto ligam para o 190; a ré não possui equipe de vigilância que fique na porta da loja; não estava no momento em que a autora foi vítima de assalto, mas ficou sabendo que foi bem feia a crise, com arma, colocaram o pessoal dentro do balcão; passado um mês o depoente sofreu assalto na mesma loja que a autora sofreu; o depoente foi vítima de assalto umas 04 vezes, somente na ré, lembrando que a autora foi vítima de pelo menos 02; o plano de saúde fornecido pela ré tem psicólogo.” Conquanto se reconheça que a criminalidade constitua problema de segurança pública e que é dever do Estado assegurá-la (art. 144 , CF ), a omissão deste não exime o empregador de adotar medidas que estejam a seu alcance para preservar a incolumidade física e psicológica de seus empregados, de modo a reduzir razoavelmente os riscos inerentes às condições de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXII , da Constituição Federal. Cabe ao empregador zelar pela segurança de seus empregados, mediante a adoção de medidas de segurança oportunas e eficientes, sob pena de arcar com os danos suportados pelo empregado, vítima de assalto no estabelecimento. No caso, após um assalto que deixou os empregados visivelmente abalados, como relatado pela testemunha, a farmácia sofreu outro assalto um mês depois, comprovando a ineficácia das medidas de segurança adotadas pelo empregador. Assim, ressalto que é obrigação legal da empresa zelar pela segurança dos trabalhadores no local da prestação de serviços, de modo que o dano moral alegado pela reclamante ficou caracterizado de maneira flagrante. Reconhece-se existente o dano moral à reclamante por uma forte presunção “in re ipsa”, pela qual se presume a violação à integridade psicológica da vítima de forma imediata à ocorrência de pelo menos dois assaltos no ambiente de trabalho e de seus desdobramentos, pela angústia e sofrimento causados em razão das ocorrências. Assim, atento à condição social das partes, à gravidade do dano, às circunstâncias em que ocorreram, à intenção da agressora, sua capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta e sua situação financeira, bem como buscar o equilíbrio entre o caráter punitivo e pedagógico da sanção, o caráter compensatório da indenização e a não promoção do enriquecimento sem causa da vítima (art. 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT), além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acolho o pedido da autora e fixo a indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado na forma da Súmula 439 do TST. JORNADA - TURNOS ININTERRUPTOS - DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO - INTERVALO INTERJORNADAS Incontroverso que a autora trabalhou na ré de 16.07.15 a 04.02.25, quando foi dispensada sem justa causa, laborando por último como farmacêutica. Disse que seu horário era variado, de 14h às 23h, ou das 11h às 20h, ou das 7h às 15:20h, ou das 9h às 17:20h, entendendo que faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/88. Diz que o sistema de compensação é inválido, já que era habitualmente descumprido, em habitualidade de labor extraordinário, bem como em condições insalubres. Pede horas extras horas assim consideradas as decorrentes da sobrejornada, observando as excedentes à sexta hora diária ou, sucessivamente, à oitava diária, de segunda a sexta-feira e à quarta, aos sábados, observando a jornada efetivamente cumprida, as horas anotadas e não anotadas nos cartões de ponto e a redução e prorrogação da hora noturna, com base na maior remuneração, e reflexos. Aduz que trabalhou domingos e feriados, conforme escala, o que ocorreu durante toda a sua contratualidade, sem gozar de folga compensatória e/ou pagamento correspondente, o que requer. Conta que por trabalhar em turnos variados, a reclamante por duas vezes na semana fechava a loja às 23h, e no dia subsequente abria às 7h, restando desrespeitado o intervalo previsto no artigo 66, da CLT, o que requer. A ré diz que toda jornada está corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras foram pagas ou compensadas. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, sendo irrelevante se a atividade da empresa desenvolve ou não de forma ininterrupta, tudo conforme se extrai da OJ nº 360 da S BDI-1, do TST, nos seguintes termos: “Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta”. Quanto à periodicidade máxima para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, o entendimento majoritário no TST é o que “[...] Discute-se, no caso, se a alternância entre turno noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. […]” (TST - E-RR - 1923-13.2011.5.02.0061, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). Em depoimento pessoal, a autora disse que laborava em todos os horários, pois era farmacêutica folguista, trabalhando das 7h às 13:20h, 11h às 19h ou das 12:40h às 23h. Afirmou que batia o ponto em parte, pois quando fazia o fechamento e abertura, não batia o ponto, mas que registrava no ponto todos os dias laborados. Também disse que havia banco de horas, mas os domingos e feriados não eram pagos no banco de horas. A testemunha Gabriel disse que: “trabalhou para a ré de dez/2016 a dez/2022, como atendente I, depois atendente II, depois supervisor, depois farmacêutico, e nos últimos 3 meses como gerente farmacêutico; trabalhou com a autora por 2 a 3 anos, na unidade da João Naves em frente a igreja Universal; nessa época o depoente era atendente I e depois atendente II; quando o depoente entrou nesta unidade a autora era atendente I, depois passou a ser supervisora; o turno de trabalho da autora era variável, já que tinha dia que ela ia noite, tinha dia que ela ia de manhã, tinha dia que ia intermediário, não tinha horário específico; os horários eram das 7h às 15h, 14:40h às 23h, ou intermediário, que é das 9/10h até o final da noite; no ponto era marcado os dias efetivamente laborados; a loja abre às 7h e fecha às 23h; era comum a autora fechar a loja num dia e abrir no dia seguinte; já presenciou isso; havia orientação de nesse caso não bater no ponto; o ponto eletrônico era alterado, e era comum, sendo feito somente pelo regional; havia banco de horas mas não era possível compensar horas por causa da quantidade de funcionários e pela escala, era difícil; quando trabalhavam em domingos e feriados não era compensado, não ia para o banco de horas e nem recebia; a ré pagava as horas extras apenas as registradas; quando trabalhava em domingos e feriados, não eram pagos; o RH on line é uma ferramenta para escala de ponto e holerite, não havendo um canal nessa ferramenta para reclamar sobre horas extras; pode reclamar com o gestor, mas nunca era passado para frente; já presenciou a autora reclamando de horas extras não pagas, até o depoente já reclamou para o gerente.” Quanto ao sistema de compensação de horas, há acordo individual (f.451) e autorização da norma coletiva, de modo que considero-o válido. É certo que as horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação, conforme estabelecido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e o artigo 59-B da CLT. E analisando os espelhos de ponto, verifico que ao contrário do alegado pela autora (que tinha escala 5X1), havia compensação de jornada. Também não vislumbro a grande variação de jornada, apta a ser considerada como turno ininterrupto de revezamento. Por amostragem, a autora trabalha dias 13 e 14 de março de 2020 (f.367) e folga dia 15.03.20, voltando a trabalhar dia 16 e 17.03.20. Trabalhou direto de 22 a 27.03.20, folgou dia 28.03.20, trabalhou dia 29, 30 e 31.03.20, folgou dia 01.04.20. O banco de horas tem previsão de compensação de 10 meses. Da prova oral extrai-se que todos os dias e horários estão registrados no ponto, salvo duas vezes na semana, quando a reclamante tinha que fechar a loja às 23h e abrir no dia seguinte às 07h. Rejeito assim o pedido de horas extras e reflexos. A autora trabalhava 5 dias e folgava 1, de modo que usufruía o repouso semanal remunerado. Às vezes a folga recaía aos domingos (por amostragem, dia 20.10.19, 22.12.19, 26.04.20), de maneira que não há que se falar em pagamento de domingos em dobro. Não obstante, restou comprovado que a autora tinha o intervalo interjornadas descumprido 2 vezes na semana (a autora fechava a loja às 23h de um dia, e abria no outro, às 7h - para efeito de liquidação, considero que o ponto das 7h da manhã não era anotado) e que os feriados laborados não foram pagos em dobro, nem compensados. Nestes termos, defiro à reclamante: 6h extras por semana (horas diurnas), pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto. Por mais que a parte autora tenha laborado em muitos os feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS mais 40%, ante a natureza salarial. As horas extraordinárias retromencionadas serão apuradas na fase de liquidação de sentença, com base nos seguintes parâmetros: – adicional convencional (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, da CLT) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que aqueles; - divisor 220; - dias e horários laborados reconhecidos acima, salvo os dias não laborados, a exemplo de faltas ao serviço, atestado médicos e férias, desde que comprovados nos autos através dos documentos juntados; - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), inclusive insalubridade; – a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional, salvo, se houver, em relação a parte salarial variável/produção, que, no particular, se restringe ao adicional (Súmula 340 do TST; OJ 235 e 397 da SDI-1 do TST). No que couber, aplicam-se os entendimentos pacificados nas Súmulas 63, 45, 115 e 172 do TST. Improcedentes as demais horas extraordinárias requeridas e seus reflexos. MULTA DO ART 477 DA CLT A autora afirma que recebeu a documentação rescisória fora do prazo legal, pugnando pela multa do art. 477 da CLT. É cediço que a partir da Lei 13.467 /2017, a penalidade prevista no art. 477 , § 8º , da CLT incide não apenas aos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também quando ultrapassado o prazo para a entrega da respectiva documentação (§ 6º do referido dispositivo legal). Como se depreende do TRCT de f.105/107, o documento somente foi assinado no dia 18.02.25, e a autora foi dispensada no dia 04.02.25. Defiro à reclamante a multa do art. 477 da CLT, a incidir sobre uma remuneração mensal da autora, pela não entrega dos documentos rescisórios no prazo legal. REMESSA DE OFÍCIOS Não foram verificadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios, restando improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$1.200,00, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT, com a redação atribuída pela Lei 11.467/2017). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; pronuncio a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 03.10.19, já computado o período de suspensão da prescrição (141 dias), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC; no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES para condenar RAIA DROGASIL S/A a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: adicional de insalubridade em grau médio por todo pacto laboral imprescrito e reflexos nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%;6h extras por semana, pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto, com reflexos em em FGTS mais 40%;multa do art. 477 da CLT, a incidir sobre uma remuneração mensal da autora. O réu deverá, com base nas conclusões periciais, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregar o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.6bccf95. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. O FGTS mais 40% (ainda que sob a forma de reflexos) deve ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Requinte Moveis Planejados Ltda e outros

ID: 327090934

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010305-49.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI HALLISSON MIRANDA CORTEIS

Polo Passivo:

REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA VALTER CARLOS DOS SANTOS FILHO

Notificação

Advogados:

JEMIMA GABRIELLE ALVES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010305-49.2025.5.03.0134 AUTOR: HALLISSON MIRANDA CORTEIS RÉU: REQUINTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010305-49.2025.5.03.0134 AUTOR: HALLISSON MIRANDA CORTEIS RÉU: REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05465e1 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face dos réus, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$334.782,12 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa comum dos réus e documentos, sustentando e requerendo a inépcia, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. O autor apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Laudo pericial e esclarecimentos, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento do autor, do preposto, uma testemunha do autor e duas testemunhas do réu. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas, facultada complementação por escrito. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID a2c730f. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS CORRELATAS O autor conta que trabalhou inicialmente como auxiliar de marceneiro e depois marceneiro, desde 27.04.20. Disse que não teve sua CTPS registrada, nem as verbas rescisórias quitadas e pede a rescisão indireta ao fundamento de diversos descumprimentos contratuais, como ausência de anotação da CTPS, não reconhecimento de direitos, condições indignas de trabalho e agressão física sofrida. Os réus negam o vínculo, afirmando que o autor trabalhava esporadicamente, como autônomo, mediante pagamento por empreita ou diária. Alegam que o reclamante "podia e escolhia o dia que trabalhava e o horário" , prestava serviços a terceiros e que não havia jornada controlada. Negam a exigência de abertura de MEI A distinção entre a relação de trabalho empregatícia e autônoma/eventual é, por vezes, bastante tênue, vez que em tais espécies de trabalho podem coexistir elementos em comum, como a pessoalidade, não eventualidade e onerosidade da prestação de serviços. A diferença se dará, fundamentalmente, na presença ou não da subordinação jurídica. O poder de direção do serviço prestado e do modo de fazer o trabalho constitui um fator importante para resolução da controvérsia: se o titular deste poder é o próprio prestador dos serviços, atrai a autonomia e/ou eventualidade do serviço prestado; se do tomador dos serviços, atrai a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Registra-se que a relação de emprego pressupõe a presença conjunta dos seguintes pressupostos: trabalho não eventual prestado por pessoa física a empregador, com pessoalidade, de forma onerosa e subordinada (art. 2º e 3º da CLT). A ausência de qualquer deles, afasta a natureza empregatícia da relação de trabalho. Importante registrar, que o reconhecimento da prestação de serviços por parte da ré atrai a presunção relativa da natureza empregatícia da relação, por ser esse o tipo de relação de trabalho que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC; súmula 212 do TST). Para contrariar o contexto fático-jurídico acima delineado, há necessidade de prova robusta de que a parte autora desenvolvia sua atividade laborativa com autonomia e/ou eventualidade, ônus dos réus (art. 818, II, da CLT), de cujo encargo se desvencilhar. De início, verifica-se a análise dos extratos bancários do autor, por ano: 2020 (01/01/2020 a 31/12/2020) 27/04/2020: TED-TRANSF ELET DISPON REMET VALTER CARLOS DOS SA - R$ 416,0004/05/2020: DOC CREDITO AUTOMATICO VALTER CARLOS S. F. - R$ 800,0026/06/2020: DOC CREDITO AUTOMATICO VALTER CARLOS S. F. - R$ 400,0018/09/2020: TED-TRANSF ELET DISPON REMET.VALTER CARLOS DOS SA - R$ 570,0006/10/2020: TED-TRANSF ELET DISPON REMET VALTER CARLOS DOS SA - R$ 840,00Total de créditos de Valter/Requinte em 2020: R$ 3.026,002021 (01/01/2021 a 31/12/2021) 25/01/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.495,0009/02/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.100,0022/02/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0002/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 250,0008/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.150,0010/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0022/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0025/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 340,0005/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.175,0007/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 2.000,0019/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0020/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 625,0030/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.250,0014/05/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.030,0031/05/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.400,0009/08/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 2.000,0020/08/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 50,0020/08/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0026/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.544,4409/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0012/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0015/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 300,0023/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 800,0010/09/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 50,0013/09/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 100,0022/09/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0027/09/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 975,0005/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 50,0005/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 425,0011/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0027/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 200,0029/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 800,0016/11/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 600,0022/11/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0001/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 300,0003/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.125,0017/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.150,0024/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 800,0030/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 850,00Total de créditos de Valter/Requinte em 2021: R$ 24.389,44 (Este total foi calculado somando os valores de crédito identificados. O documento apresenta um "Total Crédito" de R$ 47.499,24 para o ano, que inclui outras fontes. No entanto, para esta análise, estou somando apenas as transferências identificadas como sendo de Valter/Requinte).2022 (01/01/2022 a 31/12/2022) 11/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 850,0017/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 200,0017/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 550,0021/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0028/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 206,0028/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0007/02/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.125,0011/02/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 100,0014/02/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0018/02/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.450,0004/03/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 600,0018/03/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.500,0025/03/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 100,0027/04/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0006/05/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.500,0013/05/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 550,0023/05/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.350,0003/06/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.400,0010/06/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 750,0024/06/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 100,0029/06/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.660,0001/07/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 525,0008/07/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 675,0015/07/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 750,0029/07/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0001/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 426,0003/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0016/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS - R$ 1.500,00 (First transfer from Requinte directly)25/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0026/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.040,0002/09/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 400,0009/09/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.490,0013/09/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0023/09/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.951,0003/10/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 200,0007/10/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.575,0017/10/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0004/11/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0016/11/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.450,0018/11/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0002/12/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 5.400,0012/12/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.152,0023/12/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.300,00Total de créditos de Valter/Requinte em 2022: R$ 34.025,002023 (01/01/2023 a 31/12/2023) 06/01/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.486,5020/01/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0003/02/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 4.000,0009/02/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 100,0010/02/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.000,0017/04/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.750,0028/04/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 5.138,0005/05/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0012/05/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.612,5023/06/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.050,0030/06/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: 018.216.219/0001-98 (CNPJ da Requinte) - R$ 3.500,0030/06/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: 018.216.219/0001-98 (CNPJ da Requinte) - R$ 775,0021/07/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0028/07/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0001/08/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.115,0004/08/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0008/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.078,0008/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.250,0022/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.575,0029/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.975,0029/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 150,0011/10/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.500,0020/10/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.457,0027/10/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0003/11/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 800,0008/11/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.575,0014/11/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.295,0002/12/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 6.708,0015/12/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 4.000,0029/12/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.755,00Total de créditos de Requinte em 2023: R$ 63.840,002024 (01/01/2024 a 31/12/2024) 12/01/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0023/01/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0005/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 4.000,0008/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.236,0009/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 800,0016/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 100,0022/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.610,0001/03/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0007/03/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 4.000,0001/04/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.000,0012/04/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0003/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0010/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0010/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.550,5020/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 7.670,0024/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 450,0031/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0004/06/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0014/06/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.000,0028/06/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0019/07/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0025/07/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.940,0002/08/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.200,0012/08/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0023/08/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0020/09/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 5.770,0004/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.300,0007/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 78,8007/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 222,0018/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.500,0028/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0001/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.500,0006/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0021/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0021/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.500,0027/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0006/12/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.690,0013/12/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.600,0023/12/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.800,0028/12/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.750,00Total de créditos de Requinte em 2024: R$ 64.957,302025 (01/01/2025 a 31/12/2025) 03/01/2025: TRANSFERÊNCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.804,00Total de créditos de Requinte em 2025 (até 16/01/2025): R$ 1.804,00 A análise dos extratos bancários demonstra um padrão de pagamentos frequentes e com valores variados, corroborando a alegação da defesa de pagamentos por empreitada ou diária. Em seu depoimento, embora na exordial tenha dito que trabalhou o tempo todo para reclamada, confessou que também trabalhava com instalação de ar condicionado, e embora a exclusividade não seja requisito da relação de emprego, é certo que não havia labor, na forma dita na inicial. O documento de f.326 comprova que o autor tinha MEI aberta desde 02.01.2023 (como montador de móveis independente). Em depoimento pessoal o autor também disse que às vezes chegava atrasado ou saia mais cedo, e não sofria redução do valor, e embora tenha dito que tinha que trabalhar a mais em outro dia para compensar, tal fato é um forte indício de autonomia. A testemunha do autor, Vitor, disse que conheceu o autor do trabalho na Requinte, local em que trabalhou por 1.5 a 2 anos, e de lá saiu no final de 2021, como ajudante do marceneiro. Contou que o autor também laborava de segunda a sexta das 8h às 17:30h. Disse que já aconteceu de não trabalhar na ré quando estava com dor de cabeça ou doença, e nesse caso, somente não recebia. Como se depreende, tal conduta é incompatível com o trabalhador celetista, que quando não trabalha, além de desconto no salário, ainda está sujeito a penalidades, como advertência ou suspensão. Flávio, testemunha da ré, contou que ainda presta serviços de fabricação de móveis, e há 5 anos atrás prestou serviços na ré pela primeira vez. Disse que não trabalhava fixo, sendo que a a primeira vez foi por um ano e depois entrou e saiu umas duas ou três vezes. Disse que fabrica os móveis na própria Requinte e esses serviços tem relação com os clientes de Valter. Afirmou que tem liberdade para pegar ou dispensar esses serviços. Explicou que na maioria dos serviços contrata ajudante, a exemplo do autor, mas isso era fora do horário e ocorreu poucas vezes, ocasiões em que alugava as máquinas de Valter para fazer o serviço, pegos diretamente pelo depoente. Disse que o autor também fazia serviços de marceneiro na Requinte, igual o depoente fazia. Explicou que pode prestar serviços para qualquer empresa e não somente para a Requinte, e que ele mesmo é quem paga os seus ajudantes. Aduziu que na ré não havia folha de ponto e não havia obrigação de horários de trabalho, não havendo punição se chegasse mais tarde ou saísse mais cedo, inclusive já viu o autor chegando mais tarde ou saindo mais cedo, não havendo punição. Disse que não tem contrato formalizado de prestação de serviços com a Requinte, e que para a Requinte trabalha no estabelecimento dela, não havendo obrigação de horários, sendo por empreitada. Contou que entrou e saiu algumas vezes da Requinte e sempre via o autor na Requinte trabalhando de marceneiro. Disse acreditar que o trabalho do autor na Requinte tinha relação com os clientes da ré e de clientes próprios do autor. Kelcio, a outra testemunha do réu, disse que: “Valter tem uma marcenaria que é a Requinte móveis, local em que o depoente trabalha atualmente; o depoente pega serviços de marceneiro e executa o serviço na marcenaria de Valter; vez ou outra o depoente recebe serviços diretamente do Valter e executa o serviços de marceneiro; o depoente negocia com o Valter a execução de serviços, mas sem obrigação de cumprir horários; o depoente começou a ter essa ligação com Valter em 2022; o depoente também executa os serviços em outras marcenarias sem ser a Requinte; conhece o autor da Requinte, local em que o autor também trabalha como marceneiro; o autor pegava serviços de Valter para executá-los; por duas vezes o depoente contratou o autor para ajudá-lo no serviço de marceneiro, mas isso foi executado fora da ré; o autor já levou seu filho para ajudá-lo na ré, serviço pago pelo próprio autor; não havia folha de ponto na ré; o depoente pode pegar serviço particular e levar para executá-lo na Requinte; já teve ocasiões em que o depoente trabalhou na Requinte e o autor não estava; o autor fez os móveis de sua casa na própria ré Requinte; o depoente faz também parceria com outras empresas além da ré Requinte, tudo verbalmente; essas parcerias com a Requinte via o autor no local, sendo que o depoente chegava mais tarde na ré e via o autor; chega 8/8:15h e sai antes das 17h, e quando ia embora, tinha vez que o autor ia junto, porque também buscava seu filho; não sabe o valor combinado entre o autor e a Requinte; o depoente pagava 10% para Valter quando executava serviços de seus clientes próprios; quando o depoente pegava serviço de Valter, o depoente recebia por diária no valor R$150/200,00, dependendo do serviço executado; já ocorreu de o depoente trabalhar na Requinte todos os dias de segunda a sexta e via o autor nesses dias.” Como visto, o preposto da ré, assim como as testemunhas Flávio e Kelcio, consistentemente afirmam a ausência de subordinação e pessoalidade, características essenciais do vínculo de emprego. A flexibilidade de horários, a possibilidade de não comparecer ao trabalho e a alegação de que o autor realizava serviços para terceiros (instalação de ar condicionado , contratação por Flávio e Kelcio ) enfraquecem a tese de subordinação jurídica e não eventualidade. O próprio autor confessa ter MEI e realizar bicos, além de ter trabalhado com instalação de ar condicionado, o que contradiz sua alegação de exclusividade de trabalho para a Requinte. Ademais, a testemunha Kelcio afirmou que o autor "já levou seu filho para ajudá-lo na ré, serviço pago pelo próprio autor" , o que contradiz diretamente a fala do autor de que não contratou ninguém para ajudar. Este fato é um forte indicativo de ausência de pessoalidade, e de que o reclamante atuava como empreiteiro. Embora a testemunha João Vitor (do autor) tenha afirmado a existência de jornada e impossibilidade de faltar, o que apontaria para subordinação e pessoalidade, essa versão é significativamente enfraquecida pelas contradições do próprio autor e, principalmente, pelo depoimento da testemunha Kelcio, que indica que o autor tinha autonomia para se fazer substituir (levando o filho para ajudar). Em suma, a prova oral, em sua maioria, converge para a tese de que a prestação de serviços do reclamante era autônoma, sem os requisitos da subordinação e pessoalidade, especialmente evidenciada pela flexibilidade de horários, realização de serviços para terceiros e, crucialmente, pela possibilidade de se fazer substituir, conforme o depoimento da testemunha Kelcio. Some-se a isso que alguns trechos das conversas de whatsapp demonstram claramente a combinação entre autor e ré. À f.107, transcrevo a conversa: “23/09/2024, 21:21:06] Alisson : Vamos combinar esse serviço na diária [23/09/2024, 21:21:58] Alisson : To cansado de ajudante que não garra, e pelo menos ai fazendo pra vc , responsabilidade e sua desses ajudantes ai [23/09/2024, 21:22:18] Valter Santos: Eu sei que ele é ruim [23/09/2024, 21:22:26] Valter Santos: Até o Pedrinho falou que ele é ruim [23/09/2024, 21:22:38] Valter Santos: Só que tenho que arrumar outro para mandar ele embora [23/09/2024, 21:22:46] Valter Santos: Eu não vou ficar com ele não [23/09/2024, 21:23:08] Alisson : Entao [23/09/2024, 21:23:35] Alisson : Faço esse serviço pra vc na diária, ando cansado disso.” Note-se de outro trecho, alguns meses antes, que o autor já demonstrava sua insatisfação no réu: “[16/07/2024, 19:01:50] Valter Santos: Vc que tá fazendo o serviço devagar. Ninguém não tem culpa não. [16/07/2024, 19:02:14] Valter Santos: Ajudante não tá achando. Eu mandei mensagem para uns conhecido já. Se eles souber vai me falar [16/07/2024, 19:03:33] Alisson : Serviços de vagar como, olha hora ke cheguei ,7 horas pra sair 9 e meia [16/07/2024, 19:04:07] Alisson : To cansado ,não rendi ,trabalhando 4 horas e meia pro dia [16/07/2024, 19:04:37] Alisson : Eu ne [16/07/2024, 19:05:03] Alisson : Eu acho que é isso que eles kerem [16/07/2024, 19:05:25] Alisson : Kw eu saia [16/07/2024, 19:06:33] Alisson : Eu venho trabalhar, serio tenho compromissos todo dias [16/07/2024, 19:06:59] Alisson : E seus funcionários não ta nem ai pra quem é comissão [16/07/2024, 19:08:52] Alisson : Eu vou parar de preocupar cm serviço pra entregar, oq der pra pagar deu, tô desanimado de trabalhar [16/07/2024, 19:12:52] Alisson : Vc só valoriza seus funcionários, na diária, quando é pra mim quer pagar desvalorizado.todo mundo ganha bem lá. [16/07/2024, 19:35:56] Valter Santos: Não rende pq vc não quer almoçar na obra [16/07/2024, 19:36:13] Valter Santos: Obra não existe isso de almoçar na marcenaria [16/07/2024, 19:36:37] Alisson : Valtim sozinho não tem jeito ne [16/07/2024, 19:36:38] Valter Santos: E o que te falei [16/07/2024, 19:37:00] Valter Santos: Não sei de onde vc tira isso cara [16/07/2024, 19:37:05] Alisson : Amanhã vou almoçar la [16/07/2024, 19:37:15] Valter Santos: Vc preocupa com um cara que falta [16/07/2024, 19:37:29] Valter Santos: Pq não olha pro Jhones, Marron Pedrinho [16/07/2024, 19:37:32] Valter Santos: Eles nunca falta.” Pelo exposto, não reconheço o vínculo empregatício entre as partes, nos termos requeridos pelo reclamante. Não caracterizado o vínculo empregatício, são improcedentes todos os pedidos contidos na exordial (verbas rescisórias, multas legais, anotação na CTPS, guias rescisórias), inclusive adicional de insalubridade e danos morais. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência seria integral da parte autora, razão pela qual, seriam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, para os advogados das rés. Não obstante, quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela parte autora, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia. No entanto, é isenta a parte autora, ante os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 790-B, da CLT), bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT pelo STF (ADI 5766). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT (súmula 457 do TST). Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HALLISSON MIRANDA CORTEIS em face de REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA e VALTER CARLOS DOS SANTOS FILHO, tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentos. Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito. Custas pelo reclamante no valor de R$6.695,64, calculadas sobre R$334.782,12, valor atribuído à causa, isento. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 15 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HALLISSON MIRANDA CORTEIS

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