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Processo nº 5001357-34.2022.4.03.6338

ID: 259365633

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001357-34.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DA SILVA SIPANO

Acórdão

Advogados:

WILLIAM CALOBRIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001357-34.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001357-34.2022.4.03.6338 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760-N RECORRIDO: CLAUDIO DA SILVA SIPANO Advogados do(a) RECORRIDO: RENATO DOS SANTOS - SP336817-A, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001357-34.2022.4.03.6338 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760-N RECORRIDO: CLAUDIO DA SILVA SIPANO Advogados do(a) RECORRIDO: RENATO DOS SANTOS - SP336817-A, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Ação proposta para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de períodos de atividade especial e posterior conversão em tempo comum. O pedido foi julgado parcialmente procedente. 2. Recurso do INSS em que aponta indevida utilização de laudo produzido na seara trabalhista para fins de comprovação de atividade especial. 3. No ponto controvertido, a r. sentença recorrida está assim fundamentada: (...) Isto posto, NO CASO CONCRETO, para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: - MARTIPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA. - PERÍODO: 01/03/1988 a 07/08/1990 e de 01/01/1994 a 09/07/1994; De pronto, saliente-se que o período foi reconhecido como atividade comum no processo administrativo ora relacionado. Para fins de comprovação da especialidade do período, a parte autora acostou PPP, emitido em 13/06/2019 (ID 244700461, p. 30/31). O autor trabalhou como "Aprendiz de Offset, no período de 01/03/1988 a 07/08/1990. As atividades principais do autor eram "Operar impressora industrial para processos de impressão; ajustar e regular máquina de acordo com ordem da produção; aferir e acompanhar processos de trabalho; preencher relatório de produção; e manter local de trabalho organizado de acordo com normas de segurança." Para o período seguinte, o autor desempenhava função de "Ajudante de Offset", no período de 01/01/1994 a 09/07/1994, conforme descreve o PPP emitido em 14/06/2019 (ID 244700461, p. 32/33). Nesta época, realizava essencialmente as mesmas funções. Na seção de exposição a fatores de risco, registrou-se exposição ao fator de risco ruído contínuo de 82dB(A), medição pela técnica NHO-01 FUNDACENTRO LT - NR15 MTE. O documento previdenciário indica exposição do trabalhador também a solvente, utilizando técnica NR-15. Saliente-se que há representante legal da empresa autorizado a assinar o documento profissiográfico. Em que pese a ausência da data de atuação do responsável pelos registros ambientais, há indicação do profissional legalmente habilitado Engenheiro, presumindo-se que as informações são fidedignas. Ademais, o PPP indica que as atividades laborais foram realizadas de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Conforme já arrazoado nesta sentença, consideram-se prejudiciais à saúde ruídos de intensidade superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB(A) a partir de então, o que permite o enquadramento como especial. Com relação ao solvente, a mera menção genérica a 'hidrocarbonetos' ou 'tintas e solventes', no PPP ou no laudo técnico, é insuficiente para caracterizar a exposição nociva a agentes químicos, consoante posicionamento já firmado pela Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TINTAS E SOLVENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MENÇÃO GENÉRICA A HIDROCARBONETOS OU A TINTAS E SOLVENTES. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007352-79.2014.4.04.7114, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/06/2022.) - Grifou-se. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita a agentes nocivos RUÍDO; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, deve-se reconhecer o período como especial. Reconheço, portanto, como especial o período de 01/03/1988 a 07/08/1990 e de 01/01/1994 a 09/07/1994. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO GOLDPRINT LTDA. - PERÍODO: 03/10/1994 a 19/08/1997; Apresentou CTPS no processo administrativo, com anotação do vínculo na GOLDPRINT LTDA, período de 03/10/1994 a 19/08/1997, atuando como "Ajudante Gráfico" (ID 244700461, p. 9). Para a comprovação, admite-se o enquadramento especial da atividade profissional até a edição da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, demonstrado por vínculo empregatício constante da CTPS. A atividade na indústria gráfica enquadra-se nas categorias profissionais descritas no código 2.5.5, Quadro Anexo, do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e código 2.5.8, do Anexo II do Decreto 83.080/79. Ainda que se trate de ajudante, as atividades continuam sendo desenvolvidas na indústria gráfica. Ilustra-se excerto da legislação correlata: 2.5.5, Composição tipográfica e mecânica. Linotipia. Estereotipia. Eletrotipla. Litografia e Off-sett. Fotogravuras, Rotogravura e Gravura, Encadernação e Impressão em geral., Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipógrafos, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas., Insalubre, 25 anos, Jornada normal. 2.5.8, INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL Monotipistas, linotipistas, fundidores de monotipo, fundidores de linotipo, fundidores de estereotipia, eletrotipistas, estereotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores., 25 anos A corroborar, precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. GRÁFICA. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. [...] 10 - Conforme Registro de Empregado (fl. 28) e CTPS (fls. 60, 62/67), no período de 01/05/1986 a 30/11/1997, laborado na Empresa Jornalística Gazeta da Lapa Ltda, o autor exerceu o cargo de "ajudante gráfico"; atividade enquadrada no código 2.5.5 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.8 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79; tornando possível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/05/1986 a 28/04/1995, com base na categoria profissional [...] (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1820792 - 0002965-83.2011.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2018 ) - grifou-se. Todavia, considerando que a atividade especial reconhecida por enquadramento profissional só é possível até o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, reputo marco final em 27/04/1995. - PAULU´S GRAF FOTOLITO E EDITORA LTDA. - PERÍODO: 03/04/1998 a 14/03/2018. Apresentou CTPS no processo administrativo, com anotação do vínculo na MARTIPRESS GRÁFICA, período de 06/04/1998 a 14/03/2018, atuando como "Ajudante de Off-set" (ID 244700461, p. 9). Anexou PPP emitido em 08/05/2019 (ID 244700461, p. 34), registra que o autor trabalhava como "Impressor de Off-set" no Setor "impressão", operando máquinas de impressão, abastecendo o equipamento com matéria prima, encaminhando o produto final para setor. O PPP indica exposição a fator de risco ergonômico e ruído, sem medição. A fim de complementar a prova, o autor anexou laudo pericial produzido em demanda trabalhista, no curso do Processo nº 1001020-98.2015.5.02.0261, distribuído ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP (ID 244700461, p. 66/83). Saliento que a prova foi produzida analisando as funções exercidas por terceiro, que atuava como "Auxiliar de Produção", no setor de "Corte Inicial", na mesma empresa PAULU’S GRAF EMBALAGENS LTDA. O laudo reconheceu exposição a agente químico nocivo álcool isopropílico, mediante contato dermal. (p. 75). Acostou também ata de audiência de outros processos trabalhistas (p. 85/98). Também anexou Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA (Plano de Prevenção de Riscos Ambientais) da empresa referida (ID 244700461, p. 99/137 e ID 244700476, p. 1/43). O PCMSO registra que a função de "Impressor Off-Set", no setor de impressão, apresenta exposição a agente físico ruído e químico solventes (p. 106). O PPRA que analisa o setor de "impressão" indica exposição a agente nocivo ruído 81dB(A) (p. 31) e agente químico solventes / álcool isopropílico puro / álcool etílico, com exposição qualitativa (p. 129). Trouxe aos autos sentença de processo trabalhista nº 1000238-12.2020.5.02.0263, que o autor move como reclamante, reconhecendo a insalubridade em grau médio na atividade, ipsis litteris (ID 244700476, p. 93/94): Na petição inicial, o reclamante informou ocupar o cargo de impressor de off set I desde 01/09/2014. O laudo juntado pelo autor avaliou a atividade de auxiliar de produção, com conclusão do Perito de ruído dentro do limite de tolerância, exposição dermal a álcool isopropílico sem luvas apropriadas (grau médio) e área de risco pela presença de produto inflamável e acesso do trabalhador ao depósito de inflamáveis – id. a14752a. Apesar da atividade diversa do reclamante em relação ao laudo paradigma, o autor realizava serviços de impressão gráfica e ajustes na máquina, funções também realizadas pelo trabalhador avaliado no laudo emprestado – auxílio ao serviço de impressão e de ajustes de máquina (id. a14752a). E como destacado em réplica, o PCMSO juntado pela reclamada tem análise de risco para o cargo do reclamante, com indicação de exposição a ruído (medição dentro do limite de tolerância) e a agentes químicos (solventes, álcool isopropílico e álcool etílico – com necessidade de luva, máscara, óculos, touca e calçado de proteção) – id. bf5568a - Pág. 11. A reclamada não trouxe aos autos indício de prova de entrega regular de EPI ao reclamante. Pelo exposto, o contato do reclamante a agente químico nocivo está provado pelo PCMSO e não há demonstração de fornecimento de EPI eficaz, com avaliação técnica em laudo emprestado pela condição insalubre em grau médio para atividade comum. Considerando o conjunto probatório, a atividade exercida pelo autor, em gráfica de impressão, com exposição a agente químico ÁLCOOL ISOPROPÍLICO e ÁLCOOL ETÍLICO e SOLVENTES, permite o reconhecimento da atividade como especial, nos termos do código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita a AGENTES QUÍMICOS; que o uso do EPI, por si só, não afasta a especialidade do período; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, deve-se reconhecer o período como especial. Reconheço, portanto, como especial o período de 03/04/1998 a 14/03/2018. Quanto a concessão da aposentadoria. Considerando os tempos de serviço especial reconhecidos na presente sentença, até a DER, somando os períodos reconhecidos administrativamente, convertidos em comum, e os laborados em condições comuns já constantes do CNIS, a parte autora perfaz: - 38 anos, 06 meses e 13 dias até a Emenda Constitucional nº 103 de 2.019; - 38 anos, 10 meses e 13 dias até a data do requerimento administrativo. Logo, restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019, havendo direito adquirido às normas anteriores à reforma, resguardado o direito ao benefício mais vantajoso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1- RECONHECER como tempo especial os períodos de 01/03/1988 a 07/08/1990, de 01/01/1994 a 09/07/1994, de 03/10/1994 a 27/04/1995 e de 03/04/1998 a 14/03/2018; 2- CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data da DER em 10/01/2022. 3- PAGAR os valores em atraso a contar da data da DER – 10/01/2022, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Por fim, considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar benefício, de rigor a concessão de TUTELA ESPECÍFICA para viabilizar a implantação da Aposentadoria, nos termos do art. 497 do CPC. Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento do benefício na forma ora decidida, no prazo de trinta dias contado a partir da cientificação desta sentença, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Expeça-se o necessário. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Deferido o pedido do benefício da justiça gratuita (...). 3.1. Entendo que no caso as condições para utilização de laudo trabalhista por similaridade foram devidamente preenchidas. 3.2. Como o recurso do INSS não abordou o reconhecimento de períodos de atividade especial, deixo de me manifestar a respeito, em atenção ao princípio da devolutividade. 4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005). 7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho integralmente a sentença recorrida. 9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC. É como voto. São Paulo, 9 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001020-73.2023.8.11.0049

ID: 260706751

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-73.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001020-73.2023.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, REV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001020-73.2023.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA - CNPJ: 03.439.544/0001-42 (APELADO), JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - CPF: 045.441.231-27 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE (APF). NEGATIVA FUNDADA EM REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM RETIFICAÇÃO FORMAL DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) a expedição de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade (APF) sobre a área declarada no Cadastro Ambiental Rural, enquanto válido e não alterado. A sentença fundamentou-se no fato de que o CAR permanecia ativo no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), não havendo retificação formal que justificasse a negativa da APF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Administração Pública pode negar a expedição de APF com fundamento em reavaliação administrativa sem retificação formal do CAR; (ii) definir se a sentença interferiu indevidamente no mérito administrativo ao determinar a concessão da APF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual n. 262/2019 estabelece que a APF pode ser concedida para atividades agropecuárias em áreas consolidadas, desde que validadas no CAR e sem pendências ambientais, sendo sua emissão automática conforme a base de Referência de Uso Consolidado homologada pela SEMA/MT. A negativa da APF baseou-se unicamente em uma reavaliação administrativa da área, sem retificação formal do CAR, em desacordo com o próprio decreto regulamentador, que condiciona alterações à prévia modificação do cadastro. Enquanto o CAR permanecer válido e ativo, a recusa da APF carece de amparo legal, caracterizando decisão administrativa arbitrária e violadora dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. A decisão de primeiro grau não interfere no mérito administrativo, mas apenas assegura a observância dos registros oficiais e da legislação vigente, garantindo que a Administração respeite suas próprias normativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de expedição de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade (APF) com base em reavaliação administrativa sem retificação formal do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica. A determinação judicial para expedição da APF não configura interferência indevida no mérito administrativo quando baseada na exigência de cumprimento das próprias normativas da Administração. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 262/2019, arts. 3º e 6º; CPC, art. 85, §11. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer julgou procedente o pedido inicial para determinar ao requerido (por meio da SEMA) que expeça a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade (APF) sobre a área declarada no CAR/MT n. 70805/2017, enquanto válido e não alterado, em nome da parte ré, atinente à Fazenda Volta Grande, zona rural de Santa Cruz do Xingú e São José do Xingú (matrículas 24174 do CRI de PAN e 9.945 do CRI de VR). Condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O Estado de Mato Grosso, ao recorrer, sustenta que a APF é um ato administrativo discricionário e precário, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n. 262/2019, razão pela qual não há direito subjetivo à sua concessão. Além disso, alega que, após nova análise técnica, foram identificadas inconsistências no CAR da propriedade, o que fundamentou a decisão da SEMA/MT de negar a APF. Dessa forma, defende que a Administração exerceu seu dever de autotutela, princípio consagrado na Súmula 473 do STF, que autoriza a anulação de atos administrativos ilegais ou equivocados. O Estado ainda argumenta que não há direito adquirido à exploração de área ambientalmente irregular. Por fim, sustenta que a decisão de primeiro grau interferiu indevidamente no mérito administrativo, desconsiderando a competência da SEMA/MT para avaliar os critérios técnicos para a concessão da APF e violando o princípio da separação dos poderes. Diante disso, requer o provimento da apelação para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a ação de obrigação de fazer, reconhecendo a legalidade da negativa da APF pela SEMA/MT, bem como a impossibilidade de intervenção judicial no mérito do ato administrativo. Contrarrazões no id. 265474753, pugnando pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme previsão contida no artigo 85, § 11, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer julgou procedente o pedido inicial para determinar ao requerido (por meio da SEMA) que expeça a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade (APF) sobre a área declarada no CAR/MT n. 70805/2017, enquanto válido e não alterado, em nome da parte ré, atinente à Fazenda Volta Grande, zona rural de Santa Cruz do Xingú e São José do Xingú (matrículas 24174 do CRI de PAN e 9.945 do CRI de VR). Extrai-se dos autos que a empresa autora ajuizou a ação de obrigação de fazer, alegando que possuía 5.278 hectares de área consolidada, conforme registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR/MT 70805/2017). Inicialmente, a SEMA/MT havia autorizado a exploração da área por meio da APF n. 35346/2020. Contudo, em uma reavaliação, a Secretaria reduziu a área consolidada para 2.508 hectares, classificando 2.680 hectares como Área de Uso Antropizado do Solo (AUAS) e Área de Reserva Legal (ARL) a recompor. Contra a referida decisão administrativa, a parte autora apresentou defesa, pugnando pela manutenção do perímetro consolidado anteriormente e aprovado no CAR, pendente de análise quando da propositura da ação. Com a reclassificação, a SEMA/MT negou a emissão de uma nova APF para a área total originalmente reconhecida, levando a empresa a ingressar com a ação judicial. O juízo de primeiro grau acolheu os argumentos da empresa e determinou a expedição da APF, considerando que o CAR permanecia válido e ativo no SIMCAR. Diante dessa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso, alegando que a negativa da APF decorreu de revisão administrativa baseada em critérios técnicos e legais, e que o ato de concessão da APF é discricionário e precário, podendo ser revogado ou negado caso constatadas irregularidades ambientais. Pois bem. A matéria encontra-se regulamentada pelo Decreto Estadual n. 262/2019, que dispõe que a APF pode ser concedida para atividades agropecuárias em áreas consolidadas desde que validadas no CAR e sem pendências ambientais. Além disso, o art. 3º do referido decreto determina que a APF será emitida automaticamente considerando a base de Referência de Uso Consolidado homologada pela SEMA/MT. No caso dos autos, verifica-se que o CAR/MT 70805/2017 encontra-se ativo no SIMCAR, consignando a área consolidada de 5.278 hectares, conforme consulta realizada que segue: A negativa da APF baseou-se unicamente em uma reavaliação administrativa sem que houvesse retificação oficial do CAR. O próprio Decreto Estadual n. 262/2019 determina que a retificação do CAR deve preceder qualquer decisão administrativa baseada em supostas irregularidades. Portanto, enquanto o CAR permanecer válido e ativo, a recusa da APF carece de amparo legal. Veja-se: Art. 6º. A Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural, expedida eletronicamente, terá sua vigência condicionada ao status de "regular", disponível para consulta na página virtual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Parágrafo único. O não atendimento às condições do Termo de Compromisso Ambiental da APF ou alteração da condição do CAR para "suspenso" ou "cancelado", ensejará a alteração do status da APF para "cancelada". Assim, enquanto o CAR não for objeto de retificação, por meio do devido processo legal, a negativa de expedição da APF caracteriza-se como uma decisão arbitrária, devendo ser respeitado os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Importante consignar que, além de reconhecer a ilegalidade da negativa administrativa, o juízo de primeira instância determinou a expedição da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) sobre a área declarada no CAR/MT n. 70805/2017, enquanto válido e não alterado. Desse modo, permanecendo o CAR ativo no SIMCAR, não pode a Administração Pública negar a APF com fundamento em divergências ainda não formalmente corrigidas. Portanto, a sentença de primeiro grau não interfere no mérito administrativo, mas apenas assegura que a Administração respeite seus próprios registros oficiais e normativas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Majoro os honorários em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por MACIFE AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., para determinar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) a expedição da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), relativamente à área declarada no Cadastro Ambiental Rural – CAR/MT n.º 70805/2017, atinente à Fazenda Volta Grande, enquanto válido e não alterado. O apelante sustenta que a APF é um ato administrativo discricionário e precário, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 262/2019, razão pela qual não há direito subjetivo à sua concessão. Além disso, alega que, após nova análise técnica, foram identificadas inconsistências no CAR da propriedade, especialmente em relação ao quantitativo de área consolidada declarada no ato de inscrição no SIMCAR, o que fundamentou a decisão da SEMA/MT de negar a APF. Dessa forma, defende que a Administração exerceu seu dever de autotutela, princípio consagrado na Súmula 473 do STF, que autoriza a anulação de atos administrativos ilegais ou equivocados. Argumenta, ainda, que não há direito adquirido à exploração de área ambientalmente irregular, e que a decisão de primeiro grau interferiu indevidamente no mérito administrativo, desconsiderando a competência da SEMA/MT para avaliar os critérios técnicos para a concessão da APF e violando o princípio da separação dos poderes. Em sessão virtual, a eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, na qualidade de relatora, proferiu voto judicioso pelo não provimento do recurso de apelação, ao reconhecer que, enquanto vigente e não alterado o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade rural em questão, não poderia a Administração Pública indeferir a expedição da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) com fundamento em supostas divergências ainda não formalmente regularizadas. Assinalou, ademais, que a sentença recorrida não adentrou o mérito administrativo propriamente dito, limitando-se a assegurar que a própria Administração observe seus registros oficiais e respeite as normativas por ela estabelecidas, em estrita obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia, que diz respeito à legalidade da negativa da SEMA/MT em expedir a APF, com base em reavaliação administrativa que teria identificado inconsistências na área de uso consolidado da propriedade rural, cuja inscrição consta ativa no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), conforme registro no CAR/MT n.º 70805/2017. A matéria encontra-se regulamentada pelo Decreto Estadual 262/2019, que dispõe sobre a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural. Nos termos do artigo 2º, inciso I, do referido Decreto, a APF consiste em “ato administrativo declaratório, discricionário e precário para o exercício provisório das atividades de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva no polígono de área consolidada, desmatada com autorização após 22 de julho de 2008 ou validado no Cadastro Ambiental Rural para uso alternativo do solo”. O artigo 3º do referido Decreto estabelece que a “Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade - APF será emitida automaticamente considerando o polígono que incidir sobre a base de Referência de Uso Consolidado, na escala 1:25 000, homologada pela SEMA nos termos da Lei nº 12.651/2012, excluídas a massa d'água, a APP - Área de Preservação Permanente e a AVN - Área de Vegetação Nativa declaradas no cadastro ambiental rural; bem como o polígono desmatado após 22 de julho de 2008, com autorização do órgão ambiental competente.” No caso sob exame, constata-se que o CAR-MT n.º 70805/2017, referente à Fazenda Volta Grande, encontra-se ativo e regular no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), constando a área consolidada de 5.278 hectares. A empresa apelada, por sua vez, requereu a expedição da respectiva APF, nos moldes previstos no artigo 1º do Decreto Estadual 262/2019, mediante o preenchimento dos formulários legais. A negativa da APF pela SEMA/MT fundamentou-se em reavaliação administrativa que reduziu o perímetro consolidado da propriedade para 2.508 hectares, requerendo a vetorização de 2.680 hectares como Área de Uso Antropizado do Solo (AUAS) e Área de Reserva Legal (ARL) a recompor. Contudo, tal reavaliação não ensejou, até o momento, a formal retificação do CAR, que permanece ativo e regular no SIMCAR, conforme extrato contido no voto da eminente Relatora. Embora a Administração Pública possua a prerrogativa de rever seus próprios atos, conforme o consagrado princípio da autotutela, tal revisão deve ocorrer em conformidade com as normas legais e administrativas que regulam a matéria. No presente caso, o próprio Decreto Estadual 262/2019, em seu artigo 6º, estabelece que a APF terá sua vigência condicionada ao status de “regular” do CAR, prevendo ainda que o “não atendimento às condições do Termo de Compromisso Ambiental da APF ou alteração da condição do CAR para ‘suspenso’ ou ‘cancelado’, ensejará a alteração do status da APF para ‘cancelada’” [g.n.]. Depreende-se, portanto, que o procedimento administrativo adequado para a invalidação ou revisão da APF seria a prévia retificação do CAR, mediante devido processo legal, alterando seu status para “suspenso” ou “cancelado”. Enquanto tal retificação não ocorrer, permanecendo o CAR ativo e regular no SIMCAR, não há fundamento legal para a negativa de expedição da APF. A propósito, cumpre registrar que existem 2.680 hectares de área consolidada incontroversa, reconhecida pelo próprio órgão ambiental, cujo uso fica impedido pela ausência de APF. Essa circunstância revela o prejuízo concreto suportado pela apelada, diante da negativa administrativa em questão. Ressalte-se que não se trata de interferência indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo, mas sim do controle de legalidade do ato administrativo, verificando sua conformidade com as normas que regem a matéria. A decisão judicial não substitui a análise técnica da Administração, mas apenas determina que esta observe seus próprios regulamentos e normativas na expedição da APF. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau acertadamente determinou a expedição da APF sobre a área declarada no CAR/MT n.º 70805/2017, enquanto este permanecer válido e não alterado. Tal determinação preserva a segurança jurídica e a confiança legítima do administrado nos atos e cadastros oficiais da Administração Pública, sem impedir que esta, observado o devido processo legal, promova a retificação do CAR, caso constatadas irregularidades na declaração da área consolidada. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra, acompanhando o voto da eminente Relatora, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do ESTADO DE MATO GROSSO, por conseguinte, mantenho incólume a sentença que determinou a expedição da APF sobre a área declarada no CAR/MT n.º 70805/2017, enquanto válido e não alterado. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a cargo da parte apelante, nos termos do voto da e. Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá- MT, 16/04/2025

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Condomínio Nova Guarulhos I x José Pedro Chebatt Junior e outros

ID: 293184367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047737-57.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA GUARULHOS I

Polo Passivo:

JOSé PEDRO CHEBATT JUNIOR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REGINA CéLIA NIKLIS CHEBATT

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA LARRABURE MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA KALUDIN SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO CHEBATT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047737-57.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Nova Guarulhos I - José Pedro Chebatt Junior - - Regina Célia Niklis Chebatt - PORTO SEGU… Processo 1047737-57.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Nova Guarulhos I - José Pedro Chebatt Junior - - Regina Célia Niklis Chebatt - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. CONDOMÍNIO NOVA GUARULHOS 1, ingressou com esta ação em face JOSE PEDRO CHEBATT JUNIOR e REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT, alegando, em suma, que, na data de 01 de setembro de 2010, contratou os requeridos como administradores e, na data de 01 de julho de 2011, os contratou para que fossem os advogados responsáveis pela cobrança judicial das unidades inadimplentes. Narra que, na data de 01 de março de 2013, as partes aditaram o contrato de administração entabulado em 01 de setembro de 2010 para que os contratados passassem a denominar-se CHEBATT amp NIKLIS ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA-ME. pessoa juridica que tem como sócios os requeridos. Sustenta que, em 12 de março de 2012, os requeridos, atuando como seus advogados, intentaram ação de cobrança de cotas condominiais em atraso em face de LUIZ SERGIO FERREIRA TOMÉ e CLAUDIA BIRALDI TOME, que seriam proprietários da unidade 022, bloco 08 (822), integrante do condominio autor. Afirma que, nos autos daquela lide, os requeridos informaram que teria sido celebrado acordo com os devedores e, posteriormente, pugnaram pela juntada da cópia do acordo supostamente celebrado na data de 24 de julho de 2012, contudo, sem assinatura do ora autor, tampouco dos requeridos naquela lide. Não obstante, dada a suposta inadimplência do acordo pelos devedores naqueles autos, os requeridos deram início à execução do termo apócrifo induzindo este Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP a erro, razão pela qual fora determinado o prosseguimento da execução sem sequer intimar os requeridos naqueles autos para pagamento voluntário ou impugnação. Aduzem que a execução prosseguiu com a penhora de 10% dos rendimentos do correquerido daquela lide LUIZ, além da penhora do imóvel que teria originado os débitos condominiais. Sustenta que, em 13 de setembro de 2016, LUIZ compareceu naqueles autos apresentando impugnação, ocasião em que se verificou que o acordo apresentado não estava assinado, sendo concedido prazo para apresentação da minuta correta, porém não havia acordo assinado pelas partes. Assim, foi proferida decisão determinando o levantamento das penhoras, condenação do condominio ao pagamento de multa por litigáncia de má-fé, indenização à LUIZ pelos prejuízos que sofreu, além de danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que houve a homologação dos cálculos apresentados por LUIZ, sem que os requeridos nada fizessem para alterar tal decisão e o credor deu inicio ao cumprimento de sentença distribuido sob o n 0009006-43.2020.8.26.0224. Afirma que, apesar de continuarem a receber as intimações daquela lide, os réus não teriam informado a este juizo que não mais representavam os interesses do autor, tampouco teriam comunicado à autora acerca dos bloqueios de bens efetuados Narra que, atualmente os credores no respectivo incidente, estariam executando a monta de R$ 68.948,30 (sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais), cuja maior parte já teria sido alvo de bloqueio nas contas do autor. Afirma que também teria arcado com as custas iniciais no montante de RS 2.225.84 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) de forma inútil, diante da trágica atuação dos requeridos. Alega, ainda, que teria sido reconhecida a prescrição das cotas condominiais vencidas no periodo de dezembro de 2009 à fevereiro de 2012, as quais atingiriam o montante atualizado de R$ 41.806,32 (quarenta e um mil, oitocentos e seis reais e trinta e dois centavos), arcando o autor com mais este prejuízo por culpa dos réus. O autor alega que também teria sofrido prejuízos de ordem moral porque sua honestidade e lisura nas cobranças perante terceiros e, em especial perante aos próprios condôminos, teria sido prejudicada, em razão da atuação dos requeridos. Assevera que os réus também teriam causado prejuízos ao autor em outras demandas, como por exemplo nos autos do processo n°1001020-31.2014.8.26.0224, que tramitou perante a 9ª Vara Civel de Guarulhos/SP. Afirmam que os requeridos teriam agido de má-fé. Em virtude do exposto, o autor pretende: A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, em razão da má atuação dos réus, no importe de RS 112.980,46 (cento e doze mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos); A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no importe de R$ 11.298,04 (onze mil, duzentos e oventa e oito reais e quatro centavos); Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: A expedição de oficio à OAB para apuração de eventual infração ética cometida pelos réus. Instruiram a inicial, documentos de fls. 32/302 A fls. 303, fora determinada a livre distribuição dos autos A fls 311, fora determinada a citação dos réus. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação denunciando à lide PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Afirmam ser inaplicável o CDC nas relações entre advogados e seus clientes. Alegam que o autor tinha ciência de todos os processos judiciais aos quais era parte, conforme relatório encaminhado em 2016, por meio de e-mail à administradora do autor, com a confirmação de seu recebimento. Asseveram que, em 16/05/2017, receberam notificação extrajudicial enviada pelo autor anunciando a rescisão contratual, a revogação dos mandatos, com ordem expressa para que, a partir daquela data, os requeridos não praticassem qualquer ato em nome do condominio autor. Afirmam que contra notificaram o autor, no dia seguinte, refutando apenas à ocorrência justa causa para a rescisão. Assim, sustentam que a partir da rescisão contratual não mais atuaram naquela lide, de maneira que a inércia, voluntária ou involuntária, motivada ou não, foi do próprio autor que, após rescindir a prestação dos serviços e revogar os poderes outorgados aos requeridos, quedou-se inerte. Narram que a sentença que teria condenado os autores ao pagamento das verbas descritas na exordial, bem como reconhecido a prescrição, apenas fora proferida em 2019, de maneira que o autor deu causa aos prejuízos por sua própria inação, má-fé e torpeza, que teria culminado na homologação dos cálculos apresentados pelo credor. Inexiste dever de indenizar a ser imputado aos requeridos, dada sua ausência de culpa ou dolo. Afirmam que as custas iniciais teriam sido recolhidas por José Pedro e e não pelo autor, conforme comprovantes anexos. Alegam não são culpados pela inércia do autor, em recorrer da decisão que declarou prescritas as cotas de dez/2019 à fev/2012. Aduzem que, quanto ao instrumento de acordo não assinado pelas partes, não houve qualquer má-fé ou dano, mas apenas erro na juntada da cópia do documento, tanto que os devedores daquela lide não teriam se insurgido contra o acordo, tendo LUIZ questionado apenas a ausência de intimação. Sustenta que o recibo do pagamento da parcela de sinal do acordo (fls. 176 daquela lide) demonstra que o acordo fora firmado. Ademais, LUIZ teria se insurgido tão somente após dois anos de bloqueios ininterruptos relativos à penhora de 10% em seu salário apresentando impugnação alegando excesso apos a penhora do imóvel, o que demonstraria que ele anuiu com o acordo. Logo, o autor deveria ter explorado tais questões em recurso naqueles autos, o que não ocorreu. Impugnaram os documentos acostados à inicial. Afirma que o autor é litigante de má-fe Assim, pugnaram pela improcedência da lide. Réplica às fls. 398/408. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. A fls. 414, foi deferida a denunciação da lide de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e determinada sua citação. A fls. 420 e seguintes, PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, carência da ação, dada à ausência de comunicação do sinistro. Afirma que a responsabilidade da denunciada é estritamente contratual, estando limitada aos riscos efetivamente assumidos e pactuados na apólice. Aduz que o seguro entre as partes fora firmado na modalidade claims made (ou à base de reclamação), segundo a qual o evento pode até ocorrer em período anterior vigência da apólice, desde que dentro do periodo de retroatividade ajustado. Contudo, necessariamente, deve ser reclamado durante a vigência da apólice ou no prazo complementar ou suplementar, se ajustado. Afirma que, na hipótese, não há cobertura contratual porque o fato gerador (suposta falha profissional com protocolo do acordo apócrifo) ocorreu em 2013, antes da retroatividade da apólice, fixada em 14/07/2020. Assim, alega que o caso em comento versa sobre risco expressamente excluido. Caso assim não se entenda, impugnou o valor de indenização pretendido à título de danos materiais, devendo ser apurado o prejuízo que efetivamente teria sido causado por culpa dos réus, além de ser necessário o desconto relativo à franquia do seguro. Eventual condenação deverá ser corrigida pela Selic. Inexistem danos morais e o quantum pleiteado é excessivo. Réplica a fls. 558/573. Instados a especificarem provas, o autor e a litisdenunciada pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. O despacho de folhas 580/584 designou audiência para os fins do artigo 357 do CPC. As fls. 612 e seguintes, está documentada a audiência designada para os fins do artigo 357 do CPC, oportunidade em que foi reiterada a tese de suspeição e impedimento do magistrado, tese essa que teria sido apresentada em sede de contestação. As fls. 621 e seguintes consta, não ter sido conhecida a exceção de impedimento e suspeição. As partes novamente especificaram provas a folhas 630/631. A decisão de fls. 632/637 designou audiência saneador cooperado, conforme os termos do artigo 357 do CPC. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos envolve apuração de responsabilidade dos réus, em razão dos prejuízos sofridos pelo Condomínio Nova Guarulhos 1. É necessário recordar que os réus teriam atuado como advogados do Condomínio, nos autos nº0016939-48.2012.8.26.0224, que teriam tido trâmite perante a 10ª Vara cível dessa comarca de Guarulhos. Naqueles autos, conforme fls. 199 e seguintes, foi proferida sentença, cujo teor impôs as penas de litigância de má-fé em desfavor do Condomínio, porque ele teria promovido atos executórios em desfavor de Luís, muito embora não houvesse título executivo formado em desfavor de Luís Sérgio Ferreira Tomé. Dada a apresentação de documento inábil para sustentar uma execução, o patrimônio de Luiz teria sido alvo da prática de atos de constrição, que, inclusive, teriam atingido sua verba salarial. Em razão do exposto, naqueles autos, o Condomínio foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da litigância de má-fé, no importe correspondente a R$30.000,00. O Condomínio assevera que a imputação de responsabilidade ao Condomínio teria sido o resultado da desídia na atuação profissional dos advogados respectivos: eles teriam procedido à cobrança de valores, embora inexistente título executivo para tanto. O fato é incontroverso, dado que a sentença localizada as fls. 199 e seguintes foi proferida, sem que houvesse interposição de recurso. Nesse sentido, o autor afirma que os réus deverão proceder ao ressarcimento pelas condenações impostas ao Condomínio, na medida em que: A - Os réus teriam procedido a execução de título judicial, sem que houvesse documento hábil para tanto; B - Os réus não teriam recorrido do teor da sentença ilustrada a fls. 199 e seguintes, situação essa que teria ensejado a cristalização da condenação exposta; C - Também teria ocorrido o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida pelo Condomínio nos autos nº 0016939-48.2012.8.26.0224, tal como referido na sentença de fls. 199 e seguintes. As falhas no desempenho da advocacia, por parte dos réus, então, também teriam dado margem a mais esse prejuízo. O Condomínio afirma, então, que o prejuízo correspondente ao dano moral atribuído em favor de Luiz Sérgio ensejaria o ônus financeiro atualmente correspondente a R$68.948,30 (ver fl. 633). O Condomínio afirma que teria efetuado gastos inúteis com custas iniciais no importe correspondente a R$2.225,84 (ver fl. 633). O Condomínio afirma ainda que, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva respectiva, os réus também teriam dado azo ao prejuízo (o Condomínio não teria recebido o crédito) no importe correspondente a R$41.806,32. É com base em todo o exposto que os autores pretendem ver os réus condenados ao pagamento de indenização por dano material no importe correspondente a R$112.980,46, além de indenização por dano moral no importe correspondente a R$11.298,04. No que tange ao dano material, ele é incontroverso: a sentença proferida nos autos nº0016939-48.2012.8.26.0224, ora documentada a fls. 199 e seguintes, reconheceu que o Condomínio teria procedido à execução de título judicial, mas sem que ostentasse documento hábil a tanto. O prejuízo sofrido por Luiz foi grave, na medida em que teve rendas essenciais à sua subsistência penhorados, em razão de dívida inexistente. Nesse sentido, não há dúvidas de que caberá indenização, agora em ressarcimento, pelos réus, em favor do Condomínio. A dúvida é saber se esse ressarcimento deverá ser de forma integral ou parcial. Com efeito, além de ter ocorrido a cobrança de forma indevida, os réus não mais teriam se manifestado nos autos, razão pela qual o processo teria tido prosseguimento, sem que o Condomínio recorresse da sentença proferida ou adotasse outras providências para, ao menos, mitigar o seu prejuízo. Aqui, todavia, é necessário reconhecer que a responsabilidade pelo trânsito em julgado não pode ser atribuída aos réus. Com efeito, conforme consta fls. 375 e seguintes, especificamente a fl. 377, o Condomínio teria notificado os réus quanto à revogação dos poderes para atuação em todo e qualquer feito que envolvesse o Condomínio: Tendo em vista a justa causa que é aplicada, que será melhor perseguida em tópico próprio, vem o Condomínio ora notificante manifestar-se, que não possui mais interesse na manutenção do contrato estipulado entre as partes para patrocínio das seguintes ações judiciais abaixo relacionadas ou qualquer outra que aqui não for relacionada [...] (ver fls. 376). Com a revogação dos poderes outorgados aos réus, então, era dever do Condomínio constituir imediatamente outro patrono para os autos em apreço, conforme disciplina o artigo 111 do CPC. Ocorre que nenhuma providência foi adotada pelo Condomínio, de maneira que o feito tramitou, ensejando trânsito em julgado da sentença respectiva, esgotando-se, dessa forma, as oportunidades para que o Condomínio pudesse ter o seu prejuízo mitigado. Tal como se observa, a questão referente ao trâmite processual que se seguiu, refere-se à omissão a imputável exclusivamente ao Condomínio. Poderia ser questionada se as obrigações referentes a boa-fé pós-contratual poderiam ter ensejado a necessidade de atuação, por parte dos réus, com relação ao episódio. Explico: Os réus continuaram a receber intimações, com relação ao processo supramencionado, mesmo após a revogação de seus poderes. De fato, a notificação teria sido encaminhada aos réus, no tocante à revogação dos seus poderes, no ano de 2017. Ao que tudo indica, as intimações foram encaminhadas aos réus durante 2 anos, até que proferida a sentença ilustrada fls. 199 e seguintes (já no ano de 2019). Seria possível asseverar que os réus, conforme a ética e a boa-fé, na medida em continuariam a receber as intimações referentes ao processo respectivo, deveriam ter alertado o Condomínio quanto as insistentes publicações que lhe seriam encaminhadas. O problema está no fato de que, tal como supramencionado, após 2 anos de ter decorrido a revogação dos poderes, não era de se esperar que os réus realizassem algum acompanhamento dos autos. Também era possível considerar que os réus tivessem desconsiderado as intimações, até mesmo em razão da forma como ocorreu o desfazimento do vínculo contratual com o Condomínio (conforme notificação de fls. 375 e seguintes, o rompimento do vínculo ocorreu de forma desarmoniosa, com a atribuição de justa causa aos réus). Nesse sentido, em que pese criticável a postura adotada pelos réus, impõe-se reconhecer que o trâmite processual teve prosseguimento, à revelia dos réus, porque não cumprida a obrigação de imediatamente construir um novo patrono, por parte do Condomínio, logo que encaminhada notificação, quanto à revogação dos poderes originalmente atribuídos aos réus, no ano de 2017. Assim, observo que o pedido indenizatório formulado pelo Condomínio consiste em ver os réus condenados ao pagamento da importância correspondente a R$112.980,46, relativo aos danos materiais. O valor da referida indenização, com base em explicações colhidas na audiência de saneador cooperado, é composto pela importância correspondente a R$68.948,30, referentes à indenização por dano moral atribuído em favor de Luiz, outros R$2.225,84 referentes às despesas efetivadas com as custas iniciais, e, enfim, outros R$41.806,32 referentes a prescrição da pretensão executiva. (vide fl. 16). Na medida em que é necessário reconhecer que a falta de interposição de recursos e outras providências para mitigar o dano não podem ser atribuídas ao réu, impõe-se reconhecer a hipótese de concausa e, assim, compreender que, de todo o prejuízo suscitado, 90% dele pode ser atribuído aos réus, em razão de terem patrocinado demanda sem que houvesse base fática suficiente para tanto (execução de título extrajudicial sem que houvesse documento hábil para sustentar a pretensão). Assim, na medida em que o valor da pretensão vestibular corresponde a R$112.980,46, no que tange ao dano material, então, o valor supramencionado deve ser reajustado para R$101.682,41, eis que aplico a redução de 10% sobre o valor originário do débito, dado que, com relação a essa diferença, é possível reconhecer que coube ao autor não formular os pedidos capazes de minorar o seu prejuízo, na medida em que deixou o feito tramitar em revelia. No que tange ao dano moral, a solução deverá ser a mesma, pelos mesmos motivos. Nesse sentido, levando-se em conta que o valor pleiteado a título de indenização por dano moral corresponde a R$112.98,04, aplicando-se o redutor em 10%, é certo que o valor da indenização por dano moral corresponderá a R$10.168,24. A propósito não há dúvidas de que o autor faz jus a uma indenização por dano moral, na medida em que, indubitavelmente, sua honra objetiva foi maculada, dado que recebeu a pecha de mal cobradora, com relação aos próprios Condôminos, por efetivar cobrança indevida, em prejuízo dos interesses de sua específica comunidade. Assim, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido vestibular, para: A - Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material no importe correspondente a R$101.682,42. O valor é devido sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Os juros e a correção monetária são contados a partir da data da citação, por se tratar de descumprimento de obrigações contratuais. B - Condeno, os réus, solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor correspondente a R$10.168,24. O valor é devido sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária, contados a partir da data em que reconhecida a prática do ilícito, isto é, a partir da data em que proferida sentença de extinção nos autos nº0016939-48.2012.8.26.0224, na medida em que foi na referida data que se tomou conhecimento do efetivo prejuízo decorrente da conduta dos réus. Os juros são aqueles calculados nos termos do artigo 406 do código civil. A correção monetária aplicada será aquela divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Em razão de sua maior sucumbência, condeno, os réus, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. PIC. - ADV: REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT (OAB 220208/SP), REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT (OAB 220208/SP), MARIANA KALUDIN SARRO (OAB 312769/SP), JOSÉ PEDRO CHEBATT JUNIOR (OAB 168045/SP), GUSTAVO BASSETTO (OAB 369101/SP), JOSÉ PEDRO CHEBATT JUNIOR (OAB 168045/SP), MARTA LARRABURE MEIRELLES (OAB 153258/SP)

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Processo nº 0041979-70.2023.8.27.2729

ID: 315567227

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041979-70.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE BARBOSA GUIMARAES MAX SILVA GUIMARÃES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0041979-70.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ANA CAROLINE BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965) AUTOR : MAX SILVA GUIMARÃES ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 0041979-70.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ANA CAROLINE BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965) AUTOR : MAX SILVA GUIMARÃES ADVOGADO(A) : RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais aforado por MAX SILVA GUIMARÃES e ANA CAROLINE BARBOSA em face de MARIA DA CONSOLAÇÃO BARROS , AFOSNO LOPES DE BARROS, MUSCO BRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO e RAFAEL RODRIGUES NASCIMENTO . Os autores relatam que, em 05 de julho de 2023, adquiriram dos requeridos AFONSO LOPES DE BARROS e RAFAEL RODRIGUES NASCIMENTO uma chácara, denominada CHÁCARA 114, localizada no município de Porto Nacional – TO, com área total de 4 mil m², registrada sob a Matrícula 10010 CRI de Porto Nacional. AFONSO LOPES DE BARROS atuou como procurador de MARIA DA CONSOLAÇÃO BARROS , e RAFAEL RODRIGUES NASCIMENTO foi o corretor de imóveis responsável pela negociação. O valor do acordo foi de R$ 120.000,00, a ser pago em parcelas, sendo o primeiro pagamento efetuado na conta de MUSCO BRÁULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO . As parcelas acordadas incluíam uma entrada de R$ 20.000,00 (paga em 07/07/2023) e outra de R$ 40.000,00 (paga em 31/07/2023), totalizando R$ 60.000,00 em pagamentos iniciais. O contrato de compra e venda foi celebrado em Palmas-TO, com a Cláusula 12ª elegendo a Comarca de Palmas para a resolução de disputas. Os requerentes afirmam que, durante uma visita ao local, perceberam que os marcos de divisão da propriedade haviam sido removidos, e um indivíduo chamado Auriston alegou que a terra pertencia a ele. Neste momento, os autores descobriram a existência de um litígio sobre o imóvel, informando imediatamente o corretor. Os vendedores se comprometeram, por meio de mensagens, a assumir as despesas caso ocorressem danos por parte de Auriston, mas se recusaram a formalizar um aditivo contratual com essas promessas. Diante do imbróglio jurídico, os autores decidiram desistir da aquisição, temendo futuros problemas, e os vendedores prometeram a devolução dos valores e o cancelamento do contrato até 30/08, mas não cumpriram, alegando falta de recursos. Além disso, os autores realizaram gastos com equipamentos para a construção da chácara, os quais não foram deixados na propriedade devido à perda de confiança na legalidade do negócio. Aduzem que até o momento da propositura da ação não houve devolução de valores. Afirmam que a posse nunca seria mansa e pacífica devido à existência desses litígios e ao risco de cancelamento da matrícula. No evento 13, há aditamento à inicial, narrando o autor os seguintes fatos: • 11/05/1973: Registro inicial da Matrícula 7044 em nome de JOSÉ PEKER DA CUNHA, proveniente de registros paroquiais1920. • 27/07/1988: Transferência da transcrição 7044 para a Matrícula 10.009, com alteração do estado civil do Sr. PEKER de casado para desquitado. • 27/07/1988: Desmembramento de uma parte do imóvel da matrícula 10009, originando a Matrícula nº 1001020. Contudo, a Matrícula 10010 descreve uma nova localização , fora da área original da Matrícula 10009 e 7044, o que é logicamente impossível e viola o princípio da continuidade registral. • Processo 5000012-53.2011.8.27.2737: Sentença prolatada em 01/12/2023 explicitou que a situação já havia sido tratada na Ação Discriminatória nº 5001741-17.2011.827.2737, cuja apelação CANCELOU a matrícula originária 7.044, que deu origem à matrícula 10.010. A Matrícula 7.044, sustentada pela requerida MARIA DA CONSOLAÇÃO BARROS , foi reconhecida como nula, e a sentença transitou em julgado. Consequentemente, o processo 5000012-53.211.8.27.2737 foi extinto por perda de objeto. • Falsidade do Título Paroquial: O Título Paroquial que deu origem à transcrição 7044 foi declarado falso por sentença judicial transitada em julgado em 30 de setembro de 2003 (Processo 5000008-26.2004.8.27.0000). • Venda Contínua de Lotes: Os requeridos, cientes da falsidade da documentação da matrícula 7044 e da localização indevida da matrícula 10010, continuaram a vender lotes, sendo inclusive denunciados por isso. Por isso, os autores alegam que os requeridos agiram com dolo, levando-os a erro. Requerem a nulidade do negócio jurídico, com rescisão contratual e devolução integral do valor pago, inclusindo comissão de corretagem e multas contratuais (cláusula 10, que prevê multa contratual de 10% sobre o valor do contrato para a parte que descumprir qualquer disposição contratual ou for responsável por procedimento judicial. Pugnam pela responsabilidade civil do corretor de imóveis. Pleiteiam, também, a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Por fim, no aditamento à inicial, pedem que seja oficiado o Ministério Público para apuração de suposta prática de crime pelos requeridos. Todos os requeridos compareceram à audiência de conciliação no evento 82. No evento 91 , este juízo declarou a revelia de todos os requeridos, bem como determinou a intimação dos requerentes para eventual interesse em produção de provas. Alegações finais no evento 106. Custas pagas no e vento 123. É o relato do necessário. DECIDO. DA REVELIA DOS REQUERIDOS Os requeridos foram devidamente citados e, não tendo apresentado contestação, foram declarados revéis, o que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo o juízo analisar detidamente as provas constantes nos autos e a plausibilidade das alegações, a fim de garantir a correta aplicação do direito ao caso concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ainda que os fatos narrados pelo autor possam ser presumidos verdadeiros em razão da revelia, essa presunção admite confronto com outras provas e não implica reconhecimento automático do pedido. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Nos termos do art. 145 e 147, do Código Civil: Art. 145: O negócio jurídico é anulável por dolo se este for a sua causa, referindo-se a conduta enganosa ou obtenção de vantagem por artifícios fraudulentos. Art. 147: O silêncio intencional de uma das partes sobre fato ou qualidade que a outra ignore, e que, se conhecido, teria influenciado a decisão de celebrar o negócio, constitui omissão dolosa. Como se verifica nos diversos litígios sobre o imóvel 500174117.2011.827.2737, 5000012-53.2011.8.27.2737, 0030590-69.2019.8.27.0000, 0031553-77.2019.8.27.0000, 0006999-15.2019.8.27.2737, 000732912.2019.827.2737, 0008695-32.2021.8.27.2700, a matrícula 10010 foi declarada falsa. Ademais, a sentença nos autos nº 5001741-17.2011.827.2737 cancelou a matrícula originária 7044, que foi reconhecida nula. Também, o título paroquial que deu origem à transcrição 7044 foi declarado falso. Os requeridos, mesmo conhecendo a falsidade da documentação, continuaram a vender lotes, sendo inclusives denunciados nos autos nº 5000012-53.2011.8.27.2737 ( evento 13, sent 4). Portanto, fica evidente que os requeridos incorreram em omissão dolosa, tendo em vista silêncio manifestamente intencional. Assim, havendo dolo, cabível a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado. Outrossim, devem ser aplicadas as cláusulas penais, uma vez que o contrato é claro ao dizer que: a parte que descumprir qualquer cláusula deste instrumento ou der causa a qualquer procedimento judicial, fica desde já obrigada ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) do valor do presente contrato , mais todas as despesas judiciais, advocatícias e outras afinal verificadas; Os requeridos deram causa a procedimento judicial de forma dolosa e , por isso, cabível sua condenação ao pagamento de multas contratuais sobre o valor da venda, ou seja, R$ 120.000,00. DA RESPONSABILIDADE DO CORRETOR Há possibilidade de responsabilidade solidária do corretor de imóveis em negócios jurídicos notoriamente dolosos, desde que comprovada sua participação, culpa ou omissão na prática do ato ilícito. O artigo 723 do Código Civil impõe ao corretor o dever de diligência e prudência na mediação, devendo prestar todas as informações relevantes ao cliente, sob pena de responder por perdas e danos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação de rescisão contratual c.c . devolução de quantia paga e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do corréu, corretor de imóveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS . Responsabilidade caracterizada, uma vez que o corretor responsável pela intermediação da venda deixou de agir com a prudência e diligência necessárias, promovendo a venda de imóvel em loteamento irregular, em nítido descumprimento do art. 20, V da Lei nº 6.530/78, que regulamenta o exercício da profissão. Responsabilidade solidária caracterizada . Precedentes. Descabimento da pretensão de devolução apenas de valores recebidos a título de remuneração para intermediação, uma vez que sua conduta contribuiu para a lesão suportada pelo autor. Sentença mantida. Sucumbência do apelante, que arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do representante do autor, majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art . 85, § 11 do CPC/2015, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.25132) . (TJ-SP - APL: 10004868720168260266 SP 1000486-87.2016.8.26 .0266, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 02/05/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2017) Portanto, a responsabilização solidária depende da demonstração concreta do nexo causal entre a conduta do corretor e o dano sofrido, bem como da sua atuação dolosa ou culposa no negócio notoriamente viciado, o que se aplica nos presentes autos. DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Diz o Código Civil: "Art. 186 do Código Civil - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; “Art. 927 do CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, ante a manifesta violação ao direito do requerente, cabível determinar que fique obrigado a repará-lo. É cabível a indenização por danos morais quando o imóvel é vendido com vício notório que compromete sua utilização e segurança, configurando falha na prestação do serviço e violação do direito à moradia digna do adquirente. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a venda de imóvel viciado, especialmente quando há dolo, má-fé ou ocultação de informações relevantes, causa abalo emocional e transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando a reparação por danos morais. Além disso, os prejuízos materiais decorrentes do vício, como despesas para reparação ou desvalorização do bem, também ensejam indenização. Assim, diante da comprovação do vício oculto ou notório no imóvel, impõe-se a responsabilização do vendedor pela reparação integral dos danos morais e materiais sofridos pelo comprador, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Outrossim, cabível a restituição dos valores pagos que totalizam R$60.000,00 ., a título de danos materiais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa Como observado, trata-se de bem importante para o casal e o negócio jurídico viciado sempre foi de amplo conhecimento dos requeridos. Desse modo, para reprovação da conduta e reparação dos danos sofridos pelos autores, entendo como razoável o valor de R$ 15.000,00 para ambos os autores. DO PEDIDO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO No caso dos autos, embora o autor alegue a existência de dolo na venda do imóvel viciado e requeira a expedição de ofício ao Ministério Público, cumpre destacar que este órgão já se manifestou em processos semelhantes envolvendo situações análogas, não havendo necessidade de nova intervenção neste momento. A própria ciência do Ministério Público acerca dos fatos já é suficiente para garantir sua atuação, não sendo imprescindível a expedição de ofício específico para tanto. Isso porque o órgão ministerial, na qualidade de fiscal da lei e defensor do interesse público, acompanha os processos de forma institucionalizada e pode manifestar-se sempre que entender necessário, independentemente de comunicação formal adicional. Assim, INTIME-SE o Ministério Público desta Sentença, para que, sendo o caso, promova as investigações pertinentes. III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - DECLARAR NULO o contrato evento 1, CONTR7 firmado entre as partes. 2 - CONDENAR os requeridos ao pagamento da multa contratual previsa na cláusula 10.1, de 10% sobre o valor do contrato, ou seja, R$ 12.000,00, atualizados desde a data da citação; 3 - CONDENAR os requeridos ao reembolso de R$ 60.000,00 acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Dessa forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. 4 - CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS , no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora (R$7.500 para cada autor) , incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. 5 - CONDENAR a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último ﬁxado em 10% sobre o valor da condenação conforme art. 85, § 2º do CPC. 4 - CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público dos fatos aqui elencados. Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas TO, 30/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0041979-70.2023.8.27.2729

ID: 315567567

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041979-70.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE BARBOSA GUIMARAES MAX SILVA GUIMARÃES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0041979-70.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ANA CAROLINE BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965) AUTOR : MAX SILVA GUIMARÃES ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 0041979-70.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ANA CAROLINE BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965) AUTOR : MAX SILVA GUIMARÃES ADVOGADO(A) : RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais aforado por MAX SILVA GUIMARÃES e ANA CAROLINE BARBOSA em face de MARIA DA CONSOLAÇÃO BARROS , AFOSNO LOPES DE BARROS, MUSCO BRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO e RAFAEL RODRIGUES NASCIMENTO . Os autores relatam que, em 05 de julho de 2023, adquiriram dos requeridos AFONSO LOPES DE BARROS e RAFAEL RODRIGUES NASCIMENTO uma chácara, denominada CHÁCARA 114, localizada no município de Porto Nacional – TO, com área total de 4 mil m², registrada sob a Matrícula 10010 CRI de Porto Nacional. AFONSO LOPES DE BARROS atuou como procurador de MARIA DA CONSOLAÇÃO BARROS , e RAFAEL RODRIGUES NASCIMENTO foi o corretor de imóveis responsável pela negociação. O valor do acordo foi de R$ 120.000,00, a ser pago em parcelas, sendo o primeiro pagamento efetuado na conta de MUSCO BRÁULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO . As parcelas acordadas incluíam uma entrada de R$ 20.000,00 (paga em 07/07/2023) e outra de R$ 40.000,00 (paga em 31/07/2023), totalizando R$ 60.000,00 em pagamentos iniciais. O contrato de compra e venda foi celebrado em Palmas-TO, com a Cláusula 12ª elegendo a Comarca de Palmas para a resolução de disputas. Os requerentes afirmam que, durante uma visita ao local, perceberam que os marcos de divisão da propriedade haviam sido removidos, e um indivíduo chamado Auriston alegou que a terra pertencia a ele. Neste momento, os autores descobriram a existência de um litígio sobre o imóvel, informando imediatamente o corretor. Os vendedores se comprometeram, por meio de mensagens, a assumir as despesas caso ocorressem danos por parte de Auriston, mas se recusaram a formalizar um aditivo contratual com essas promessas. Diante do imbróglio jurídico, os autores decidiram desistir da aquisição, temendo futuros problemas, e os vendedores prometeram a devolução dos valores e o cancelamento do contrato até 30/08, mas não cumpriram, alegando falta de recursos. Além disso, os autores realizaram gastos com equipamentos para a construção da chácara, os quais não foram deixados na propriedade devido à perda de confiança na legalidade do negócio. Aduzem que até o momento da propositura da ação não houve devolução de valores. Afirmam que a posse nunca seria mansa e pacífica devido à existência desses litígios e ao risco de cancelamento da matrícula. No evento 13, há aditamento à inicial, narrando o autor os seguintes fatos: • 11/05/1973: Registro inicial da Matrícula 7044 em nome de JOSÉ PEKER DA CUNHA, proveniente de registros paroquiais1920. • 27/07/1988: Transferência da transcrição 7044 para a Matrícula 10.009, com alteração do estado civil do Sr. PEKER de casado para desquitado. • 27/07/1988: Desmembramento de uma parte do imóvel da matrícula 10009, originando a Matrícula nº 1001020. Contudo, a Matrícula 10010 descreve uma nova localização , fora da área original da Matrícula 10009 e 7044, o que é logicamente impossível e viola o princípio da continuidade registral. • Processo 5000012-53.2011.8.27.2737: Sentença prolatada em 01/12/2023 explicitou que a situação já havia sido tratada na Ação Discriminatória nº 5001741-17.2011.827.2737, cuja apelação CANCELOU a matrícula originária 7.044, que deu origem à matrícula 10.010. A Matrícula 7.044, sustentada pela requerida MARIA DA CONSOLAÇÃO BARROS , foi reconhecida como nula, e a sentença transitou em julgado. Consequentemente, o processo 5000012-53.211.8.27.2737 foi extinto por perda de objeto. • Falsidade do Título Paroquial: O Título Paroquial que deu origem à transcrição 7044 foi declarado falso por sentença judicial transitada em julgado em 30 de setembro de 2003 (Processo 5000008-26.2004.8.27.0000). • Venda Contínua de Lotes: Os requeridos, cientes da falsidade da documentação da matrícula 7044 e da localização indevida da matrícula 10010, continuaram a vender lotes, sendo inclusive denunciados por isso. Por isso, os autores alegam que os requeridos agiram com dolo, levando-os a erro. Requerem a nulidade do negócio jurídico, com rescisão contratual e devolução integral do valor pago, inclusindo comissão de corretagem e multas contratuais (cláusula 10, que prevê multa contratual de 10% sobre o valor do contrato para a parte que descumprir qualquer disposição contratual ou for responsável por procedimento judicial. Pugnam pela responsabilidade civil do corretor de imóveis. Pleiteiam, também, a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Por fim, no aditamento à inicial, pedem que seja oficiado o Ministério Público para apuração de suposta prática de crime pelos requeridos. Todos os requeridos compareceram à audiência de conciliação no evento 82. No evento 91 , este juízo declarou a revelia de todos os requeridos, bem como determinou a intimação dos requerentes para eventual interesse em produção de provas. Alegações finais no evento 106. Custas pagas no e vento 123. É o relato do necessário. DECIDO. DA REVELIA DOS REQUERIDOS Os requeridos foram devidamente citados e, não tendo apresentado contestação, foram declarados revéis, o que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo o juízo analisar detidamente as provas constantes nos autos e a plausibilidade das alegações, a fim de garantir a correta aplicação do direito ao caso concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ainda que os fatos narrados pelo autor possam ser presumidos verdadeiros em razão da revelia, essa presunção admite confronto com outras provas e não implica reconhecimento automático do pedido. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Nos termos do art. 145 e 147, do Código Civil: Art. 145: O negócio jurídico é anulável por dolo se este for a sua causa, referindo-se a conduta enganosa ou obtenção de vantagem por artifícios fraudulentos. Art. 147: O silêncio intencional de uma das partes sobre fato ou qualidade que a outra ignore, e que, se conhecido, teria influenciado a decisão de celebrar o negócio, constitui omissão dolosa. Como se verifica nos diversos litígios sobre o imóvel 500174117.2011.827.2737, 5000012-53.2011.8.27.2737, 0030590-69.2019.8.27.0000, 0031553-77.2019.8.27.0000, 0006999-15.2019.8.27.2737, 000732912.2019.827.2737, 0008695-32.2021.8.27.2700, a matrícula 10010 foi declarada falsa. Ademais, a sentença nos autos nº 5001741-17.2011.827.2737 cancelou a matrícula originária 7044, que foi reconhecida nula. Também, o título paroquial que deu origem à transcrição 7044 foi declarado falso. Os requeridos, mesmo conhecendo a falsidade da documentação, continuaram a vender lotes, sendo inclusives denunciados nos autos nº 5000012-53.2011.8.27.2737 ( evento 13, sent 4). Portanto, fica evidente que os requeridos incorreram em omissão dolosa, tendo em vista silêncio manifestamente intencional. Assim, havendo dolo, cabível a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado. Outrossim, devem ser aplicadas as cláusulas penais, uma vez que o contrato é claro ao dizer que: a parte que descumprir qualquer cláusula deste instrumento ou der causa a qualquer procedimento judicial, fica desde já obrigada ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) do valor do presente contrato , mais todas as despesas judiciais, advocatícias e outras afinal verificadas; Os requeridos deram causa a procedimento judicial de forma dolosa e , por isso, cabível sua condenação ao pagamento de multas contratuais sobre o valor da venda, ou seja, R$ 120.000,00. DA RESPONSABILIDADE DO CORRETOR Há possibilidade de responsabilidade solidária do corretor de imóveis em negócios jurídicos notoriamente dolosos, desde que comprovada sua participação, culpa ou omissão na prática do ato ilícito. O artigo 723 do Código Civil impõe ao corretor o dever de diligência e prudência na mediação, devendo prestar todas as informações relevantes ao cliente, sob pena de responder por perdas e danos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação de rescisão contratual c.c . devolução de quantia paga e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do corréu, corretor de imóveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS . Responsabilidade caracterizada, uma vez que o corretor responsável pela intermediação da venda deixou de agir com a prudência e diligência necessárias, promovendo a venda de imóvel em loteamento irregular, em nítido descumprimento do art. 20, V da Lei nº 6.530/78, que regulamenta o exercício da profissão. Responsabilidade solidária caracterizada . Precedentes. Descabimento da pretensão de devolução apenas de valores recebidos a título de remuneração para intermediação, uma vez que sua conduta contribuiu para a lesão suportada pelo autor. Sentença mantida. Sucumbência do apelante, que arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do representante do autor, majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art . 85, § 11 do CPC/2015, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.25132) . (TJ-SP - APL: 10004868720168260266 SP 1000486-87.2016.8.26 .0266, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 02/05/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2017) Portanto, a responsabilização solidária depende da demonstração concreta do nexo causal entre a conduta do corretor e o dano sofrido, bem como da sua atuação dolosa ou culposa no negócio notoriamente viciado, o que se aplica nos presentes autos. DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Diz o Código Civil: "Art. 186 do Código Civil - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; “Art. 927 do CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, ante a manifesta violação ao direito do requerente, cabível determinar que fique obrigado a repará-lo. É cabível a indenização por danos morais quando o imóvel é vendido com vício notório que compromete sua utilização e segurança, configurando falha na prestação do serviço e violação do direito à moradia digna do adquirente. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a venda de imóvel viciado, especialmente quando há dolo, má-fé ou ocultação de informações relevantes, causa abalo emocional e transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando a reparação por danos morais. Além disso, os prejuízos materiais decorrentes do vício, como despesas para reparação ou desvalorização do bem, também ensejam indenização. Assim, diante da comprovação do vício oculto ou notório no imóvel, impõe-se a responsabilização do vendedor pela reparação integral dos danos morais e materiais sofridos pelo comprador, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Outrossim, cabível a restituição dos valores pagos que totalizam R$60.000,00 ., a título de danos materiais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa Como observado, trata-se de bem importante para o casal e o negócio jurídico viciado sempre foi de amplo conhecimento dos requeridos. Desse modo, para reprovação da conduta e reparação dos danos sofridos pelos autores, entendo como razoável o valor de R$ 15.000,00 para ambos os autores. DO PEDIDO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO No caso dos autos, embora o autor alegue a existência de dolo na venda do imóvel viciado e requeira a expedição de ofício ao Ministério Público, cumpre destacar que este órgão já se manifestou em processos semelhantes envolvendo situações análogas, não havendo necessidade de nova intervenção neste momento. A própria ciência do Ministério Público acerca dos fatos já é suficiente para garantir sua atuação, não sendo imprescindível a expedição de ofício específico para tanto. Isso porque o órgão ministerial, na qualidade de fiscal da lei e defensor do interesse público, acompanha os processos de forma institucionalizada e pode manifestar-se sempre que entender necessário, independentemente de comunicação formal adicional. Assim, INTIME-SE o Ministério Público desta Sentença, para que, sendo o caso, promova as investigações pertinentes. III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - DECLARAR NULO o contrato evento 1, CONTR7 firmado entre as partes. 2 - CONDENAR os requeridos ao pagamento da multa contratual previsa na cláusula 10.1, de 10% sobre o valor do contrato, ou seja, R$ 12.000,00, atualizados desde a data da citação; 3 - CONDENAR os requeridos ao reembolso de R$ 60.000,00 acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Dessa forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. 4 - CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS , no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora (R$7.500 para cada autor) , incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. 5 - CONDENAR a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último ﬁxado em 10% sobre o valor da condenação conforme art. 85, § 2º do CPC. 4 - CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público dos fatos aqui elencados. Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas TO, 30/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Valma Alaemia Alves De Barros x Caixa Economica Federal

ID: 314499008

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000610-27.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CANDICE ALENCAR CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027, em que é AGRAVANTE VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS e é AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduze, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Idf19a7ad; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 0b4d70d). Representação processual regular (Id 7d9764e ). Preparo dispensado (Id 7a63b22 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / PRORROGAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] Nos termos do art. 896 da CLT, passa ademonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdãorecorrido. a) Violação direta e literal ao art. 775, da CLT(lei federal) e art 5º CF Nos termos do Art. 775, da CLT: (...) Ora, sendo comprovado, como comprovadofoi, que um dos dias que deveriam servir como útil para a parteinteressada, esteve com INDISPONIBILIDADE TOTAL de acesso aosistema eletrônico, considerar esse dia para a contagem do prazofere diretamente a previsão legal e garantia processual de que oprazo seja contado EXCLUSIVAMENTE em dias úteis! Não é favorável à previsão legal, trazida naCLT, aceitar que uma indisponibilidade no sistema, sob a qual aparte não tem qualquer controle, prejudique o número de dias quea parte dispõe para acessar os autos e exercer plenamente o seudireito de defesa. Um dia sem acesso aos autos é um dia deprejuízo à montagem da tese de defesa! Data vênia, o fato de existir normativo doCNJ mitigando expressamente o direito da parte previsto na leifederal, adotando entendimento de que a indisponibilidade nosistema somente geraria prejuízo acaso fosse ocorrida no dia deinício ou final do prazo, evidentemente demonstra umainconstitucionalidade: não pode um normativo infralegal sesobrepor ao que diz EXPRESSAMENTE lei federal! Excelências, entender dessa forma é ferir demorte não apenas a previsão legal trabalhista da contagem deprazo em dias ÚTEIS, mas principalmente o direito ao contraditórioe à ampla defesa em sua plenitude. Se o processo é 100% digital, eo sistema através do qual se acessa os autos do processo para finsde análise de documentos e decisões está por um dia INDISPONÍVEL, por óbvio que a defesa perde um dia do prazo quelhe é garantido POR LEI! Assim, está EVIDENTE que considerar orecurso ordinário intempestivo, quando mesmo foi protocoladoem pleno respeito ao prazo de 08 DIAS ÚTEIS, fere diretamente aprevisão legal da lei federal, justificando o manejo do presenteRecurso. b) Da divergência jurisprudencial - alínea ‘a’do Art. 896 da CLT Além da situação acima destacada, cumpreesclarecer que a decisão colegiada recorrida, ao manter oentendimento do juízo de 1º Grau quanto à intempestividade doRecurso Ordinário, e à consideração como dia útil aquele em quecomprovadamente houve indisponibilidade do sistema eletrônicopor período considerável, acaba indo de encontro com oentendimento esboçado pelo Egrégio TST. Vejamos. Quanto aos casos em que háindisponibilidade no sistema no decorrer do prazo, vejamos querecentemente o relator do Recurso de Revista de autos n° TST-RR-1000115-65.2018.5.02.0301, Ministro Cláudio Brandão, explica queos prazos processuais são contados em dias úteis, ou seja, “diasem que os fóruns estejam com portas (ainda que virtuais) abertas,com prestação de serviço ao público”, de modo que, os dias emque esse acesso não ocorre na íntegra devem ser desconsideradospela autoridade judicial: (...) Assim, está evidente a divergênciajurisprudencial apta a ensejar o presente Recurso, no sentido deque o TST possa pacificar o entendimento quanto à matéria, que éde extrema relevância para a ordem pública. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com avulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada aafronta aos artigos de lei federal e constitucional, bem como adivergência específicas da jurisprudência em relação ao temasuscitados; 2. A notificação do recorrido, para semanifestar, querendo; 3. O total provimento ao recurso paraconsiderar como TEMPESTIVO o Recurso Ordinário apresentado,para que ele tenha seu regular processamento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Examinando-se o teor do Despachoagravado de instrumento ( Id dd87466 ), observa-se que o Juízo deOrigem denegara seguimento ao Recurso Ordinário da oraagravante, nos seguintes termos: "CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 19/08/2024 a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário em face dasentença prolatada. Certifico, outrossim, que a parte reclamanteinterpôs o Recurso Ordinário de forma INTEMPESTIVA, uma vezque protocolado no dia 19/08/2024, sendo que o prazo encerrouem 16/08/2024, conforme Notificação Id 1da0cfb. Nesta data, 23 de Agosto de 2024 eu, LUCASRIBEIRO MACEDO,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, deixo de receber orecurso ordinário da parte reclamante por intempestivo. Notifique-se-lhe. Após o trânsito em julgado e nada maishavendo a providenciar,remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Expedientes necessários.". Inconformada, a parte alega: "Todavia, deixou o Juízo de Piso de observarque, conforme certidão em anexo, no dia 09/08/2024 o sistema deProcesso Judicial Eletrônico-Pje esteve INDISPONÍVEL, ou seja,osistema esteve inacessível durante a vigência do prazo para interposição do recurso em comento, ensejando a prorrogação do prazo recursal para o dia útil subsequente, qual seja, 19/08/2024,data em que foi protocolado o Recurso Ordinário,o que não foi respeitado, data vênia". Analisa-se. Apreciando a questão, mantém-se incólumea decisão de origem porque inequívoca a intempestividade dorecurso ordinário. Como se pode depreender do trecho supra, a parte agravante reconhece a data de vencimento do prazo, no entanto sustenta, erroneamente, a sua prorrogação para o dia útil subsequente. A teor do art. 775 da CLT, "Os prazosestabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, comexclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o dispostono artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta ainformatização do processo judicial: "Art 10. A distribuição da petição inicial e ajuntada da contestação, dos recursos e das petições em geral,todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podemser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, semnecessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,situação em que a autuação deverá se dar de forma automática,fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º Quando o ato processual tiver que serpraticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica,serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte equatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se oSistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivotécnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeirodia útil seguinte à resolução do problema." Na mesma direção, consta dos incisos I e IIdo art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o SistemaProcesso Judicial Eletrônico - PJe, estabelece que: "Art. 11. Os prazos que vencerem no dia daocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60(sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e24h00. (destaquei) Na hipótese, o prazo não venceu no dia daindisponibilidade, a qual, inclusive, foi programada, nos termos dacertidão de Id 7fab8da, anexada ao presente agravo. Nesse trilhar tem decidido este Regional,como se pode ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSOJUDICIAL ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ANTES DOÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. Nostermos dos artigos 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, e 24, §§ 1ºe 2º, da Instrução Normativa nº. 30/2007, do TST, somente aindisponibilidade do sistema PJE que ocorrer no último dia doprazo recursal tem o condão de prorrogá-lo para o primeiro dia útilseguinte, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumentoconhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000298-27.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador:Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a):ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃOPARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOPJE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADEAFASTADA. Diante da prova da indisponibilidade do PJE no últimodia do prazo recursal, evidencia-se a prorrogação do mesmo parao primeiro dia útil seguinte, conforme previsão contida no art. 10, §2° da Lei n° 11.419/2006 c/c art. 11 da Resolução n° 185/2013 doCNJ. Sendo assim, dar-se provimento ao agravo de instrumentopara fins de considerar que o apelo é tempestivo. (...) (TRT da 7ªRegião; Processo: 0000450-05.2019.5.07.0018; Data de assinatura:30-04-2020; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio TeófiloFilho - 1ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Diante do exposto, nega-se provimento aoagravo de instrumento. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE. CONTAGEM DO PRAZO. INDISPONIBILIDADEDO PJE NO CURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTOINDEVIDA. LEI Nº 11.419/2006 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013.RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A teor do art. 775 da CLT,"Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em diasúteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia dovencimento." No caso, a reclamante tomou ciência da sentença demérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias(art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorteque o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário, interposto somente em 19/08/2024, encontra-se intempestivo, valendo destacar que a indisponibilidade do PJe nocurso do prazo recursal não dá ensejo à prorrogação do vencimento, a teor da Lei n° 11.419/2006 e Resolução nº 185/2013do CNJ. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. […] À ANÁLISE. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "A teor do art. 775 da CLT, "Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início nodia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o disposto no artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial:", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da divergência jurisprudencial invocados. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, a parte insiste na reforma da decisão recorrida. Contudo, não merece provimento o agravo com base em fundamento diverso. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. fls. (Ag-RR - 82600-28.2009.5.05.0025 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. O recurso de revista, por ter natureza extraordinária, exige o preenchimento de requisitos técnico-formais que devem ser observados por todos os recorrentes, independentemente da matéria discutida, sob pena de se banalizar o acesso a essa via excepcional e inviabilizar a própria atividade jurisdicional. 2. No caso presente, o recorrente não observou nenhum dos requisitos essenciais à técnica dos recursos de natureza extraordinária e, especialmente, o pressuposto exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, no início das razões recursais e sem nenhum destaque do tema objeto de prequestionamento. Precedentes de todas as Turmas. Embargos de declaração a que se nega provimento. (EDCiv-Ag-AIRR - 1001020-90.2021.5.02.0422 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 10/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL AOS JUROS DA MORA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não observou a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que procedeu à transcrição integral do trecho do acórdão recorrido e em bloco, no início das razões recursais, dissociada das razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao requisito em questão. Precedentes. Não observada, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista é insuscetível de seguimento, não havendo como ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10071-13.2014.5.01.0521 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na hipótese, a recorrente realizou a referida transcrição no início das razões recursais desvinculada do respectivo tópico e sem o necessário cotejo analítico (art. 896, § 1.º-A, III, da CLT), o que não atende à exigência legal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1000525-78.2020.5.02.0261 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - REENQUADRAMENTO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DE FORMA DISSOCIADA/APARTADA DAS RAZÕES DE REFORMA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 100229-77.2017.5.01.0079 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS (COAF). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. A transcrição da íntegra da fundamentação do acórdão regional e no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 800-68.2002.5.02.0069 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) Nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS

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Valma Alaemia Alves De Barros x Caixa Economica Federal

ID: 314499013

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000610-27.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CANDICE ALENCAR CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027, em que é AGRAVANTE VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS e é AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduze, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Idf19a7ad; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 0b4d70d). Representação processual regular (Id 7d9764e ). Preparo dispensado (Id 7a63b22 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / PRORROGAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] Nos termos do art. 896 da CLT, passa ademonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdãorecorrido. a) Violação direta e literal ao art. 775, da CLT(lei federal) e art 5º CF Nos termos do Art. 775, da CLT: (...) Ora, sendo comprovado, como comprovadofoi, que um dos dias que deveriam servir como útil para a parteinteressada, esteve com INDISPONIBILIDADE TOTAL de acesso aosistema eletrônico, considerar esse dia para a contagem do prazofere diretamente a previsão legal e garantia processual de que oprazo seja contado EXCLUSIVAMENTE em dias úteis! Não é favorável à previsão legal, trazida naCLT, aceitar que uma indisponibilidade no sistema, sob a qual aparte não tem qualquer controle, prejudique o número de dias quea parte dispõe para acessar os autos e exercer plenamente o seudireito de defesa. Um dia sem acesso aos autos é um dia deprejuízo à montagem da tese de defesa! Data vênia, o fato de existir normativo doCNJ mitigando expressamente o direito da parte previsto na leifederal, adotando entendimento de que a indisponibilidade nosistema somente geraria prejuízo acaso fosse ocorrida no dia deinício ou final do prazo, evidentemente demonstra umainconstitucionalidade: não pode um normativo infralegal sesobrepor ao que diz EXPRESSAMENTE lei federal! Excelências, entender dessa forma é ferir demorte não apenas a previsão legal trabalhista da contagem deprazo em dias ÚTEIS, mas principalmente o direito ao contraditórioe à ampla defesa em sua plenitude. Se o processo é 100% digital, eo sistema através do qual se acessa os autos do processo para finsde análise de documentos e decisões está por um dia INDISPONÍVEL, por óbvio que a defesa perde um dia do prazo quelhe é garantido POR LEI! Assim, está EVIDENTE que considerar orecurso ordinário intempestivo, quando mesmo foi protocoladoem pleno respeito ao prazo de 08 DIAS ÚTEIS, fere diretamente aprevisão legal da lei federal, justificando o manejo do presenteRecurso. b) Da divergência jurisprudencial - alínea ‘a’do Art. 896 da CLT Além da situação acima destacada, cumpreesclarecer que a decisão colegiada recorrida, ao manter oentendimento do juízo de 1º Grau quanto à intempestividade doRecurso Ordinário, e à consideração como dia útil aquele em quecomprovadamente houve indisponibilidade do sistema eletrônicopor período considerável, acaba indo de encontro com oentendimento esboçado pelo Egrégio TST. Vejamos. Quanto aos casos em que háindisponibilidade no sistema no decorrer do prazo, vejamos querecentemente o relator do Recurso de Revista de autos n° TST-RR-1000115-65.2018.5.02.0301, Ministro Cláudio Brandão, explica queos prazos processuais são contados em dias úteis, ou seja, “diasem que os fóruns estejam com portas (ainda que virtuais) abertas,com prestação de serviço ao público”, de modo que, os dias emque esse acesso não ocorre na íntegra devem ser desconsideradospela autoridade judicial: (...) Assim, está evidente a divergênciajurisprudencial apta a ensejar o presente Recurso, no sentido deque o TST possa pacificar o entendimento quanto à matéria, que éde extrema relevância para a ordem pública. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com avulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada aafronta aos artigos de lei federal e constitucional, bem como adivergência específicas da jurisprudência em relação ao temasuscitados; 2. A notificação do recorrido, para semanifestar, querendo; 3. O total provimento ao recurso paraconsiderar como TEMPESTIVO o Recurso Ordinário apresentado,para que ele tenha seu regular processamento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Examinando-se o teor do Despachoagravado de instrumento ( Id dd87466 ), observa-se que o Juízo deOrigem denegara seguimento ao Recurso Ordinário da oraagravante, nos seguintes termos: "CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 19/08/2024 a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário em face dasentença prolatada. Certifico, outrossim, que a parte reclamanteinterpôs o Recurso Ordinário de forma INTEMPESTIVA, uma vezque protocolado no dia 19/08/2024, sendo que o prazo encerrouem 16/08/2024, conforme Notificação Id 1da0cfb. Nesta data, 23 de Agosto de 2024 eu, LUCASRIBEIRO MACEDO,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, deixo de receber orecurso ordinário da parte reclamante por intempestivo. Notifique-se-lhe. Após o trânsito em julgado e nada maishavendo a providenciar,remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Expedientes necessários.". Inconformada, a parte alega: "Todavia, deixou o Juízo de Piso de observarque, conforme certidão em anexo, no dia 09/08/2024 o sistema deProcesso Judicial Eletrônico-Pje esteve INDISPONÍVEL, ou seja,osistema esteve inacessível durante a vigência do prazo para interposição do recurso em comento, ensejando a prorrogação do prazo recursal para o dia útil subsequente, qual seja, 19/08/2024,data em que foi protocolado o Recurso Ordinário,o que não foi respeitado, data vênia". Analisa-se. Apreciando a questão, mantém-se incólumea decisão de origem porque inequívoca a intempestividade dorecurso ordinário. Como se pode depreender do trecho supra, a parte agravante reconhece a data de vencimento do prazo, no entanto sustenta, erroneamente, a sua prorrogação para o dia útil subsequente. A teor do art. 775 da CLT, "Os prazosestabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, comexclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o dispostono artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta ainformatização do processo judicial: "Art 10. A distribuição da petição inicial e ajuntada da contestação, dos recursos e das petições em geral,todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podemser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, semnecessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,situação em que a autuação deverá se dar de forma automática,fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º Quando o ato processual tiver que serpraticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica,serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte equatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se oSistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivotécnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeirodia útil seguinte à resolução do problema." Na mesma direção, consta dos incisos I e IIdo art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o SistemaProcesso Judicial Eletrônico - PJe, estabelece que: "Art. 11. Os prazos que vencerem no dia daocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60(sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e24h00. (destaquei) Na hipótese, o prazo não venceu no dia daindisponibilidade, a qual, inclusive, foi programada, nos termos dacertidão de Id 7fab8da, anexada ao presente agravo. Nesse trilhar tem decidido este Regional,como se pode ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSOJUDICIAL ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ANTES DOÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. Nostermos dos artigos 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, e 24, §§ 1ºe 2º, da Instrução Normativa nº. 30/2007, do TST, somente aindisponibilidade do sistema PJE que ocorrer no último dia doprazo recursal tem o condão de prorrogá-lo para o primeiro dia útilseguinte, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumentoconhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000298-27.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador:Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a):ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃOPARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOPJE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADEAFASTADA. Diante da prova da indisponibilidade do PJE no últimodia do prazo recursal, evidencia-se a prorrogação do mesmo parao primeiro dia útil seguinte, conforme previsão contida no art. 10, §2° da Lei n° 11.419/2006 c/c art. 11 da Resolução n° 185/2013 doCNJ. Sendo assim, dar-se provimento ao agravo de instrumentopara fins de considerar que o apelo é tempestivo. (...) (TRT da 7ªRegião; Processo: 0000450-05.2019.5.07.0018; Data de assinatura:30-04-2020; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio TeófiloFilho - 1ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Diante do exposto, nega-se provimento aoagravo de instrumento. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE. CONTAGEM DO PRAZO. INDISPONIBILIDADEDO PJE NO CURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTOINDEVIDA. LEI Nº 11.419/2006 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013.RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A teor do art. 775 da CLT,"Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em diasúteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia dovencimento." No caso, a reclamante tomou ciência da sentença demérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias(art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorteque o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário, interposto somente em 19/08/2024, encontra-se intempestivo, valendo destacar que a indisponibilidade do PJe nocurso do prazo recursal não dá ensejo à prorrogação do vencimento, a teor da Lei n° 11.419/2006 e Resolução nº 185/2013do CNJ. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. […] À ANÁLISE. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "A teor do art. 775 da CLT, "Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início nodia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o disposto no artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial:", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da divergência jurisprudencial invocados. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, a parte insiste na reforma da decisão recorrida. Contudo, não merece provimento o agravo com base em fundamento diverso. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. fls. (Ag-RR - 82600-28.2009.5.05.0025 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. O recurso de revista, por ter natureza extraordinária, exige o preenchimento de requisitos técnico-formais que devem ser observados por todos os recorrentes, independentemente da matéria discutida, sob pena de se banalizar o acesso a essa via excepcional e inviabilizar a própria atividade jurisdicional. 2. No caso presente, o recorrente não observou nenhum dos requisitos essenciais à técnica dos recursos de natureza extraordinária e, especialmente, o pressuposto exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, no início das razões recursais e sem nenhum destaque do tema objeto de prequestionamento. Precedentes de todas as Turmas. Embargos de declaração a que se nega provimento. (EDCiv-Ag-AIRR - 1001020-90.2021.5.02.0422 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 10/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL AOS JUROS DA MORA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não observou a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que procedeu à transcrição integral do trecho do acórdão recorrido e em bloco, no início das razões recursais, dissociada das razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao requisito em questão. Precedentes. Não observada, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista é insuscetível de seguimento, não havendo como ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10071-13.2014.5.01.0521 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na hipótese, a recorrente realizou a referida transcrição no início das razões recursais desvinculada do respectivo tópico e sem o necessário cotejo analítico (art. 896, § 1.º-A, III, da CLT), o que não atende à exigência legal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1000525-78.2020.5.02.0261 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - REENQUADRAMENTO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DE FORMA DISSOCIADA/APARTADA DAS RAZÕES DE REFORMA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 100229-77.2017.5.01.0079 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS (COAF). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. A transcrição da íntegra da fundamentação do acórdão regional e no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 800-68.2002.5.02.0069 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) Nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 317199260

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000326-41.2019.5.10.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL LEITE MEDEIROS

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RAMON DANTAS MANHAES SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LANA KELLY SILVA RAMOS

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADA: Dra. LANA KELLY SILVA RAMOS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 01/09/2023 - fls. 98b69f9). Regular a representação processual (fls. f03d78a ). Inexigível opreparo (fl(s). 4a0a2f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA PRESCRIÇÃO. Alegações: - violação ao artigo 142 da Lei nº 8.112/1990. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma ratificou a sentençaem que foi afastada a alegação de prescrição da pretensão patronal, consoante os fundamentos seguintes: "A par disso, observo também que os Correios, enquanto empresa pública e inegavelmente integrante da Administração indireta, tem procedimentos internos de apuração que pressupõem certo nível de burocracia não observado nas empresas privadas comuns, tornando-se razoável que a apuração de fatos graves como os noticiados na sindicância demandem uma análise aprofundada, o que - por sua vez - acarreta um tempo maior de apuração. Induvidosamente, não se pode olvidar que os Correios - enquanto componentes da administração e submetidos ao controle da CGU - não poderiam simplesmente avocar-se de uma competência ainda não definida pelo órgão de controle responsável. Também não há dúvida de que tal situação jamais seria vivenciada por uma empresa privada, mas que deve efetivamente ser considerada no caso destes autos. Dito isso, observo que foi acertada a decisão da autoridade sindicante ao apontar que "o documento formal que delimita o início da contagem da prescrição foi o Ofíciio nº 38.845/2013/CGU-PR (...)", quando então o VP da EBCT teve a efetiva ciência acerca da situação narrada e foi-lhe fixada a competência para apurar os fatos. Diante de todo o acima exposto, resta-me claro que a tese autoral não merece guarida neste ponto. Tese do perdão tácito Por definição lógica, o perdão tácito é caracterizado pela omissão do ofendido em não adotar as providências para a punição de um determinado ofensor. No caso de punições disciplinares, o princípio da imediaticidade informa que a penalidade específica deve ser aplicada logo que a infração ocorrer e for do conhecimento do empregador, sob pena de se considerar ocorrido o perdão tácito." Esclareceu, ainda, quando da apreciação dos embargos de declaração manejados pelo obreiro: "No mérito, adotando o entendimento externado pela magistrada inicial, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso interposto, considerando correta a interpretação quanto ao termo inicial da prescrição, bem como à conclusão de que a conduta obreira caracterizou falta na execução do contrato administrativo sob sua responsabilidade, constando expressamente da fundamentação que "Tal afirmação deixa mais do que certo que a interpretação do contrato feita pela equipe concluiu que era dispensável a substituição das antenas, contradizendo a lógica da tese autoral no sentido de que a versão do plano de implantação por si aprovado teria a previsão de substituição das antenas. Logo, torna-se irrelevante se a versão aprovada tinha ou não a previsão de substituição das antenas. De fato, o que interessa saber no particular é que a conduta da equipe de execução nacional (da qual a parte autora era integrante) foi o fator que gerou a autorização para a contratada não proceder ao serviço constante da proposta consistente na troca das antenas". Conclui-se, pois, que o entendimento do Colegiado foi no sentido de afastar a tese de prescrição alegada pelo obreiro, bem como que a decisão recorrida decidiu acertadamente ao reconhecer que a conduta caracterizou a falta imputada ao obreiro, estando a análise centrada na conduta efetivamente apurada pela sindicância realizada pela empresa, com a correção da penalidade imposta." (original sem destaques) Inconformado, insurge-seo reclamante contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o reconhecimento da prescrição. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. A eg.Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restando demonstradas, pela análise do processo administrativo juntado aos autos, a autoria e a materialidade da conduta faltosa imputada ao obreiro, o que também foi integralmente corroborado pela prova produzida na fase instrutória, correta a aplicação da pena de suspensão, por se tratar de medida adequada e proporcional à falta. " Insurge-seo reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações destacadas, insistindo na condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto,verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que proposto no recurso de revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Alegações: - violação ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e artigo 275 do Código Civil. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi reduzido o valor da causa para R$3.500.000,00, consoante os fundamentos seguintes: "Dessa sorte, reduzo o valor da causa para R$ 3.500.000,00." Entende a recorrente que não poderia haver redução do valor atribuído à causa, face à responsabilidade solidária atribuída aos empregados investigados. Examino. De acordo com § 3º do art. 292 do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No caso, o juízo originário entendeu que o valor atribuído à causa não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão, porque a dívida não estaria sendo cobrada unicamente da reclamante, considerando que foram sete os empregados apenados no procedimento administrativo. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda." Recorre de revista o reclamante sustentando, em síntese, a necessidade de se restaurar o valor por ele dado à causa. A despeito dos argumentos deduzidos, a decisão colegiada mostra-se em consonância com o que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civl, o que, por si só, afasta a alegada violação aos dispositivos invocados. Demais disso, divergir da conclusão alcançada demandaria, necessariamente, a análise do acervo probatório reunido nos autos e objeto de meticulosa análise, circunstância obstada em sede extraordinária (Súmula nº 126 do c. TST). Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 11/09/2023 - fls. acab178 ). Regular a representação processual (fls. ffbe4d5 e e6affdf ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada que o acórdão prolatado pela Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, em especial quanto a erro material e à proporcionalidade na condenação em honorários advocatícios. Colho os fundamentos consignados na decisão que apreciou os embargos do recorrete: "Quanto ao valor da causa, consignou-se no acórdão que "ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda", decidindo-se, no entanto, no sentido da divergência lançada pelo Desembargador Dorival Borges, para determinar a condenação no importe de 15% sobre o valor da condenação, para ambas as partes, por se mostrar adequado e razoável ao caso presente. Assim, decidiu o Colegiado por afastar as alegações das partes quanto à proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por fim, afasto a alegação de erro material quanto ao valor da causa, já que a decisão final foi no sentido de "determinar que os honorários sucumbenciais incidam à razão de 15% sobre o valor da condenação". Em conclusão, observa-se que, na verdade, o que buscam as embargantes é uma nova análise da questão, desta feita sob a ótica que reputam mais adequada, com consequente reforma do julgado, o que se revela inadmissível pela via eleita. Registro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida anteriormente em suas peças processuais. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. Alegações: - violação ao §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido obreiro para determinar que a reclamadase abstenha de realizardescontos nos vencimentos obreiros, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO PARA O DESCONTO. EXEGESE DO ART. 462 DA CLT E DA SÚMULA 342 DO COL. TST. Conjugando-se o disposto no art. 462 da CLT e a diretriz da Súmula 342/TST, chega-se à conclusão de que não basta a lesão ao patrimônio do empregador quando não restar provado o dolo, pois a licitude do desconto deverá ser prescindida de autorização prévia e por escrito do empregado, sob pena de caracterizar sua ilicitude. No caso, concluiu-se que a conduta do reclamante foi apenas culposa, não havendo assentimento prévio e por escrito para a realização dos descontos pretendidos pela empresa pública federal. A recorrente pretende, via da vinculação ao edital de concurso e ao seu Manual de Pessoal, concitar que o reclamante tinha aprovado, por adesão, desconto no seu salário, no caso de culpa. Todavia, tal como assinalado na lei e na jurisprudência, não basta suposto contrato de adesão para suprir a exigência legal, cabendo à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, que o autor havia consentido/anuído com o desconto, sendo certo que tal prova não há nos autos. Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do recurso de revista. Sustenta a existência de norma interna prevendo a possibilidade de responsabilidade pecuniária em caso de culpa do empregado. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292- PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR- 1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDIMIR ROSA DA SILVA

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ID: 317199311

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000326-41.2019.5.10.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL LEITE MEDEIROS

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RAMON DANTAS MANHAES SOARES

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LANA KELLY SILVA RAMOS

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADA: Dra. LANA KELLY SILVA RAMOS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 01/09/2023 - fls. 98b69f9). Regular a representação processual (fls. f03d78a ). Inexigível opreparo (fl(s). 4a0a2f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA PRESCRIÇÃO. Alegações: - violação ao artigo 142 da Lei nº 8.112/1990. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma ratificou a sentençaem que foi afastada a alegação de prescrição da pretensão patronal, consoante os fundamentos seguintes: "A par disso, observo também que os Correios, enquanto empresa pública e inegavelmente integrante da Administração indireta, tem procedimentos internos de apuração que pressupõem certo nível de burocracia não observado nas empresas privadas comuns, tornando-se razoável que a apuração de fatos graves como os noticiados na sindicância demandem uma análise aprofundada, o que - por sua vez - acarreta um tempo maior de apuração. Induvidosamente, não se pode olvidar que os Correios - enquanto componentes da administração e submetidos ao controle da CGU - não poderiam simplesmente avocar-se de uma competência ainda não definida pelo órgão de controle responsável. Também não há dúvida de que tal situação jamais seria vivenciada por uma empresa privada, mas que deve efetivamente ser considerada no caso destes autos. Dito isso, observo que foi acertada a decisão da autoridade sindicante ao apontar que "o documento formal que delimita o início da contagem da prescrição foi o Ofíciio nº 38.845/2013/CGU-PR (...)", quando então o VP da EBCT teve a efetiva ciência acerca da situação narrada e foi-lhe fixada a competência para apurar os fatos. Diante de todo o acima exposto, resta-me claro que a tese autoral não merece guarida neste ponto. Tese do perdão tácito Por definição lógica, o perdão tácito é caracterizado pela omissão do ofendido em não adotar as providências para a punição de um determinado ofensor. No caso de punições disciplinares, o princípio da imediaticidade informa que a penalidade específica deve ser aplicada logo que a infração ocorrer e for do conhecimento do empregador, sob pena de se considerar ocorrido o perdão tácito." Esclareceu, ainda, quando da apreciação dos embargos de declaração manejados pelo obreiro: "No mérito, adotando o entendimento externado pela magistrada inicial, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso interposto, considerando correta a interpretação quanto ao termo inicial da prescrição, bem como à conclusão de que a conduta obreira caracterizou falta na execução do contrato administrativo sob sua responsabilidade, constando expressamente da fundamentação que "Tal afirmação deixa mais do que certo que a interpretação do contrato feita pela equipe concluiu que era dispensável a substituição das antenas, contradizendo a lógica da tese autoral no sentido de que a versão do plano de implantação por si aprovado teria a previsão de substituição das antenas. Logo, torna-se irrelevante se a versão aprovada tinha ou não a previsão de substituição das antenas. De fato, o que interessa saber no particular é que a conduta da equipe de execução nacional (da qual a parte autora era integrante) foi o fator que gerou a autorização para a contratada não proceder ao serviço constante da proposta consistente na troca das antenas". Conclui-se, pois, que o entendimento do Colegiado foi no sentido de afastar a tese de prescrição alegada pelo obreiro, bem como que a decisão recorrida decidiu acertadamente ao reconhecer que a conduta caracterizou a falta imputada ao obreiro, estando a análise centrada na conduta efetivamente apurada pela sindicância realizada pela empresa, com a correção da penalidade imposta." (original sem destaques) Inconformado, insurge-seo reclamante contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o reconhecimento da prescrição. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. A eg.Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restando demonstradas, pela análise do processo administrativo juntado aos autos, a autoria e a materialidade da conduta faltosa imputada ao obreiro, o que também foi integralmente corroborado pela prova produzida na fase instrutória, correta a aplicação da pena de suspensão, por se tratar de medida adequada e proporcional à falta. " Insurge-seo reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações destacadas, insistindo na condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto,verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que proposto no recurso de revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Alegações: - violação ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e artigo 275 do Código Civil. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi reduzido o valor da causa para R$3.500.000,00, consoante os fundamentos seguintes: "Dessa sorte, reduzo o valor da causa para R$ 3.500.000,00." Entende a recorrente que não poderia haver redução do valor atribuído à causa, face à responsabilidade solidária atribuída aos empregados investigados. Examino. De acordo com § 3º do art. 292 do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No caso, o juízo originário entendeu que o valor atribuído à causa não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão, porque a dívida não estaria sendo cobrada unicamente da reclamante, considerando que foram sete os empregados apenados no procedimento administrativo. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda." Recorre de revista o reclamante sustentando, em síntese, a necessidade de se restaurar o valor por ele dado à causa. A despeito dos argumentos deduzidos, a decisão colegiada mostra-se em consonância com o que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civl, o que, por si só, afasta a alegada violação aos dispositivos invocados. Demais disso, divergir da conclusão alcançada demandaria, necessariamente, a análise do acervo probatório reunido nos autos e objeto de meticulosa análise, circunstância obstada em sede extraordinária (Súmula nº 126 do c. TST). Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 11/09/2023 - fls. acab178 ). Regular a representação processual (fls. ffbe4d5 e e6affdf ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada que o acórdão prolatado pela Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, em especial quanto a erro material e à proporcionalidade na condenação em honorários advocatícios. Colho os fundamentos consignados na decisão que apreciou os embargos do recorrete: "Quanto ao valor da causa, consignou-se no acórdão que "ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda", decidindo-se, no entanto, no sentido da divergência lançada pelo Desembargador Dorival Borges, para determinar a condenação no importe de 15% sobre o valor da condenação, para ambas as partes, por se mostrar adequado e razoável ao caso presente. Assim, decidiu o Colegiado por afastar as alegações das partes quanto à proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por fim, afasto a alegação de erro material quanto ao valor da causa, já que a decisão final foi no sentido de "determinar que os honorários sucumbenciais incidam à razão de 15% sobre o valor da condenação". Em conclusão, observa-se que, na verdade, o que buscam as embargantes é uma nova análise da questão, desta feita sob a ótica que reputam mais adequada, com consequente reforma do julgado, o que se revela inadmissível pela via eleita. Registro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida anteriormente em suas peças processuais. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. Alegações: - violação ao §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido obreiro para determinar que a reclamadase abstenha de realizardescontos nos vencimentos obreiros, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO PARA O DESCONTO. EXEGESE DO ART. 462 DA CLT E DA SÚMULA 342 DO COL. TST. Conjugando-se o disposto no art. 462 da CLT e a diretriz da Súmula 342/TST, chega-se à conclusão de que não basta a lesão ao patrimônio do empregador quando não restar provado o dolo, pois a licitude do desconto deverá ser prescindida de autorização prévia e por escrito do empregado, sob pena de caracterizar sua ilicitude. No caso, concluiu-se que a conduta do reclamante foi apenas culposa, não havendo assentimento prévio e por escrito para a realização dos descontos pretendidos pela empresa pública federal. A recorrente pretende, via da vinculação ao edital de concurso e ao seu Manual de Pessoal, concitar que o reclamante tinha aprovado, por adesão, desconto no seu salário, no caso de culpa. Todavia, tal como assinalado na lei e na jurisprudência, não basta suposto contrato de adesão para suprir a exigência legal, cabendo à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, que o autor havia consentido/anuído com o desconto, sendo certo que tal prova não há nos autos. Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do recurso de revista. Sustenta a existência de norma interna prevendo a possibilidade de responsabilidade pecuniária em caso de culpa do empregado. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292- PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR- 1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDIMIR ROSA DA SILVA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Monique Saelen Dos Santos Perpetuo

ID: 256026439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001296-19.2019.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS

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JOSMAR FERREIRA DE MARIA

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO ZUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001296-19.2019.5.02.0705 : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001296-19.2019.5.02.0705 : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (13) : MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO PROCESSO nº 1001296-19.2019.5.02.0705 (AP) AGRAVANTE: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPSYN PARTICIPACOES LTDA, R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA, AVIANCA HOLDINGS S.A., TAMPA CARGO S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA, DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROSYNERGY LTDA, SYNERJET BRASIL LTDA, TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA AGRAVADO: MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença, Id 6678743, que julgou improcedentes os embargos à execução Agravo de Petição interposto pelas executadas AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.- AVIANCA, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, TAMPA CARGO S.A. e AVIANCA COSTA RICA S.A., Id b133c92, pretendendo, em síntese, a reforma da decisão ao argumento de inexistência de grupo econômico, bem como a necessidade de habilitação do crédito trabalhista perante o juízo falimentar. Contraminuta sob Id f5508de. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO Grupo econômico e responsabilidade solidária. Desnecessidade de habilitação de crédito trabalhista perante o juízo falimentar em razão de processamento de falência de codevedor. Ressalto, inicialmente, que não há falar em aplicação da decisão proferida pelo STF nos autos da ARE 1160361/SP. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE 1160361), decidiu que a inclusão, na execução, de pessoa que não participou da fase de conhecimento afronta o §5º do art. 513 do CPC. No entanto, o reconhecimento de grupo econômico, na esfera trabalhista, apresenta particularidades que autorizam o direcionamento da execução a seus integrantes de modo diverso daquele previsto na legislação processual comum, sem que isso implique violação direta ao contraditório e à ampla defesa, em decorrência da aplicação do princípio da especialidade. O invocado art. 513 do CPC não se aplica à execução trabalhista. Ademais, a referida decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Gilmar Mendes, sem natureza vinculante. Da mesma forma, a decisão da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo n. 68600-43.2008.5.02.0089, não possui caráter vinculante. Assim, não há óbice ao conhecimento do pedido de responsabilização de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Superada essa premissa, prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, não resta a menor dúvida acerca da existência de grupo econômico. A relação entre as empresas restou comprovada por esta relatora nos autos do processo n. 1000032-81.2021.5.02.0709, nos seguintes termos: "Dessume-se do conjunto probatório que há relação de interdependência e gestão conjunta entre as recorrentes e a primeira reclamada, OCEANAIR. Com efeito, as empresas em questão fazem parte do mesmo conglomerado econômico, conforme comprova o contrato de licença de uso de marca celebrado entre as reclamadas, notadamente o disposto na cláusula 3.8, que estabelece a obrigação da OCEANAIR de: "Manter a AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais, incluindo suas obrigações tributárias e trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos". Não restam dúvidas acerca da ingerência das recorrentes sobre a primeira reclamada. Além disso a recorrente Aerovías Del Continente Americano S.A. Avianca admite que o Synergy Group é sócio do grupo Avianca Holdings e também controla a brasileira Avianca Brasil. Confira-se: "Avianca é uma companhia aérea da Colômbia, foi a primeira linha aérea comercial de passageiros fundada na América e a segunda no mundo, depois da KLM. É terceira maior companhia na América do Sul e pertence ao grupo Avianca Holdings, antiga AviancaTaca - deste grupo, por sua vez, o Synergy Group é sócio, como também controla a brasileira Avianca Brasil". Não bastasse, consta ainda nos autos decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, deferindo o processamento da recuperação judicial apresentado por OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. ("AVIANCA") e AVB HOLDIN S.A. ("AVB"), em litisconsórcio necessário. Há, portanto, reconhecimento das recorrentes perante aquele juízo de existência de grupo econômico. Dos elementos colhidos nos autos, extrai-se o que segue. 1.-) Grupo Avianca constitui parte do Grupo Synergy. As recorrentes integram o Grupo Avianca, conforme reconhecido expressamente em defesa, o qual constitui parte do Grupo Synergy controlado pelos irmãos José Efromovich e Germán Efromovich, o que é fato público e notório. (vide fls. 274/276 - organograma). As empresas recorrentes atuaram conjuntamente com a OCEANAIR no Brasil, na Colômbia, no Panamá e na Costa Rica, formando um Conglomerado Internacional do Ramo da Aviação, tendo como acionistas/representantes legais os Senhores e irmãos José Efromovich, Germán Efromovich, Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa e Marcela Quental. 2.-) contracheques juntados aos autos com o logo "Avianca". Às fls. 33/47 dos autos temos os holerites com o logo "AVIANCA". 3.-) Comprovante de Situação Cadastral perante a Receita Federal. Às fls. 100 dos autos temos o comprovante de situação cadastral da empregadora, onde lá consta o seu nome fantasia: "AVIANCA". 4.-) Baixa na CTPS e homologação da Rescisão. Às fls. 48 dos autos, temos o aviso prévio do empregador onde lá consta que a baixa na CTPS e homologação da rescisão ocorreu no endereço situado na Rua General Pantaleão Teles, 40, Jardim Aeroporto, dentro das dependências da Avianca Holdings S/A, Aerovias e Trans American Airlines - Taca Peru (vide fls. 277, 279, 281 e 283 dos autos). 5.-) empresas estabelecidas nos mesmos endereços. Às fls. 24 dos autos temos a CTPS da reclamante onde consta o endereço da Oceanair como sendo Avenida Washington Luis, 7059, Campo Belo, São Paulo, Capital. Às fls. 84 dos autos a Ficha Cadastral da Oceanair onde consta o seu endereço: Avenida Washington Luis, 7059, Campo Belo, São Paulo, Capital. O documento de fls. 170 dos autos, emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, comprova que a recorrente Aerovias Del Continente Americano, está estabelecida no mesmo endereço da 1ª. reclamada, Oceanair, ou seja: Avenida Washington Luis, 7059, o que também é corroborado pelo instrumento de procuração acostado ao feito - vide fls. 506 dos autos. Às fls. 273 autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, comprovando que a recorrente Avianca Costa Rica S/A atual denominação social de Lacsa Lineas Aéreas Costarricences S/A, está estabelecida no mesmo endereço da 1ª. reclamada. (Avenida Washington Luis, 7059), confirmado pela juntada do instrumento de procuração de fls. 530 dos autos. O documento de fls. 166 dos autos, emitido pela Receita Federal em 23/08/2019, comprova que o endereço da recorrente, Trans American Airlines-Taca Peru é na Rua General Pantaleão Teles, 40, onde também funciona a Oceanair o que foi confirmado ainda pela procuração de fls. 546 dos autos e Aviso Prévio do Empregador de fls. 48 dos autos. Em vários processos em trâmite nesta Especializada, dentre eles o feito nº. 1000099-56.2020.5.02.0717, temos Certidões lavradas por Oficial de Justiça, onde se comprova que a empregadora e as recorrentes Avianca Holdings S/A, Aerovias e Trans American foram citadas no mesmo endereço: Rua General Pantaleão Teles, 40, Jardim Aeroporto, São Paulo, Capital. (vide fls. 277, 279, 281 e 283 dos autos). Diferentemente do alegado, as recorrentes benificiaram-se indistintamente dos serviços prestados pela recorrida-reclamante justamente pela utilização da "marca". Não há como separar a força do trabalho dos empregados da referida "marca", já que a própria existência e manutenção do empreendimento depende de tais serviços. 6.-) Do Conselho de Administração da Aerovias Del Continente Americano - Avianca Às fls. 102 dos autos temos a procuração outorgada pela empregadora em 19/11/2019 a favor da advogada, Drª Marcela Quental. Às fls. 171 dos autos, temos a Ficha Cadastral da JUCESP, onde se comprova que a Drª Marcela Quental é representante legal da Aerovias no Brasil. Às fls. 183 dos autos, temos ainda a procuração outorgada pela Aerovias Del Continente Americano Avianca em 30/01/2019, onde consta o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa como representante legal e a constituição da advogada, Drª. Marcela Quental, sendo que referida procuração foi juntada aos autos 1001156-91.2019.5.02.0702, cujo conteúdo não sofreu qualquer contrariedade na peça de bloqueio. Os irmãos Srs. José Efromovich e Germán Efromovich são membros principais e integrantes do Conselho de Administração da reclamada, Aerovias Del Continente Americano - Avianca, (fls. 491 dos autos). Às fls. 499 dos autos, temos o Resumo de Ata 2554 - Reunião do Conselho de Administração da Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca de 08/05/2018, onde também figuram como integrantes do Conselho de Administração os irmãos, Srs. José Efromovich e Germán Efromovich. Às fls. 501/502 dos autos, temos a procuração pública onde foi nomeado o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa como representante legal da reclamada Aerovias Del Continente Americano - Avianca e revogação da procuração anteriormente outorgada ao Sr. José Efromovich. Corroborando a prova documental produzida pelas próprias recorrentes, relevante anotar que estas trazem aos autos prova emprestada (vide fls. 976 dos autos), referente ao depoimento da testemunha, Sr. Galindo Sanches, nos autos 1001116-94.2019.5.02.0707, onde assim comprova: "...que formavam o conselho da aerovias os irmãos Efromovich (2).. ...que os irmãos Efromovich tinham participação acionário na Avianca Holding.." ... que os irmãos tinham uma participação acionária na Holding de 52%.." ... que o conselho de administração é formado por 11 pessoas sendo 4 pessoas indicadas pelos irmãos Efromovich.." Às fls. 212 dos autos - item 5.18, temos a Ata de Reunião do Conselho de Administração da Avianca Holdings do ano de 2016, onde figuram os irmãos José Efromovich e Germán Efromovich como integrantes do referido conselho, tendo sido deliberada a autorização para a Aerovias de Continente Americano e Tampa Cargo, nomear o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, como representante legal das filiais no Brasil. Comprovado nos autos que o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, foi Presidente da 1ª. reclamada, no período de novembro de 2.018 a março de 2.019. (vide fls. 98 dos autos). E o Sr. José Efromovich foi Diretor Presidente da OCEANAIR no período de 2010 à 2016, conforme Ficha Cadastral acostada com a inicial (fl. 84/98 dos autos). 7.-) Do controle da Avianca Holdings S/A. Anota-se ainda que a recorrente Avianca Holdings S/A, tem como acionista majoritária a empresa BRW Aviation LLC, a qual é controlada pelo Sr. German Efromovich, conforme anotado no item 03 da causa de pedir - fls. 05 dos autos e que não sofreu qualquer contrariedade, sendo que às fls. 1.110 dos autos, temos a comprovação: "Grupo NewCo BRW Aviation LLC... A/C: Srª Marcela Quental e Sr. Guilherme Pinheiro E-mail: marcela.quental@synergygroupcorp.com..." No período de vigência do contrato de trabalho, o Grupo Avianca foi controlado pela empresa BRW Aviation LLC cuja participação acionária é de 51,53% e que possui como acionistas e administradores os irmãos Germán Efromovich e José Efromovich, de acordo com o informe anual da Avianca Holdings S.A do ano de 2018 [1]. 8.- ) do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A Somando-se aos fundamentos da r. sentença, frisa-se, também, que os irmãos José Efromovich e Germán Efromovich integram o Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A, com direito à voto, conforme provam as Atas de Reunião do Conselho de Administração dos anos de 2016, 2017 e 2018 (vide fls. 196, 214 e 233 dos autos). Anota-se que o ato isolado de uma única "abstenção" constante da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do dia 21/02/2017 por si só não afasta o reconhecimento do grupo econômico e nem demonstra que não havia atuação conjunta e coordenada. 9.-) da ingerência da Avianca Holdings na administração da OCEANAIR. Saliente-se também que consta às fls. 242 dos autos - Ata do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do ano de 2018 - item 4.11, parte final, com os seguintes dizeres: "... Por outro lado, Roberto Held e Renato Covelo Vice-Presidentes de Finanças e General Counsel, respectivamente, informaram ao Conselho os últimos progressos da auditoria de administração da Oceanair Linhas Aéreas S/A..." Provada a ingerência na administração da Oceanair pela recorrente Avianca Holdings S/A. 10.-) do contrato de uso de marca e outras avenças. O próprio contrato de uso de marca, cuja finalidade é mascarar o grupo econômico, juntado aos autos pela recorrente, Aerovias (fls. 655/676 dos autos), comprova no item 3.8 (fl. 660 dos autos), que a primeira demanda era obrigada a informar o cumprimento de todas as obrigações tributárias e trabalhistas, para ser mantida no grupo econômico, comprovando a ingerência. Depreende-se ainda de uma leitura do contrato de uso de marca de fls. 655/676 dos autos, o seguinte: "V. Que AVIANCA está interessada em aumentar a percepção e familiaridade da sua marca com o consumidor brasileiro e obter maior penetração no mercado doméstico deste território, através da sua Aliança Comercial com Oceanair. VI. Que, em razão do anteriormente exposto, AVIANCA e OCEANAIR decidiram operar no território do Brasil, sob uma só identidade comercial que será a da AVIANCA e também sob um mesmo código designador que será o código AB, se assim é autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC). VII. Que OCEANAIR utilizará na prestação, promoção e comercialização de seus produtos e serviços OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e seu código designador "AV"... (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - AVIANCA concede em favor da OCEANAIR uma licença de uso não exclusiva sobre os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e do código designador "AV" indicado nos considerandos do presente contrato, com a finalidade de que OCEANAIR possa utiliza-los na prestação, promoção e comercialização de seus serviços e produtos, apresentando-se no mercado com a mesma identidade e imagem corporativa de AVIANCA, em suas aeronaves, espaços físicos que ocupe o aeroporto, ponto de venda e demais estabelecimentos de comércio, papelaria, uniformes, avisos publicitários, na revista a bordo das aeronaves, entre outros, assim como em seu nome e sigla comercial, e nos sistemas de distribuição. CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações de AVIANCA - Serão obrigações de AVIANCA as seguintes: 2.1.- Entregar de maneira oportuna os manuais de imagem corporativa e suas atualizações periódicas a OCEANAIR para sua implementação. 2.2.- Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobretudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.3.- Definir e comunicar estratégias de mercado que devem ser acatadas por OCEANAIR. 2.4.- Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA cada vez que seja requerido. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da OCEANAIR (...) 3.2.- Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.3.- Coordenar com AVIANCA o orçamento anual para publicidade e estratégias de mercado e merchandising. (...) 3.5.- Adquirir a mobília, os equipamentos de comunicação, sistemas de segurança e demais elementos que confirmam a identidade corporativa de AVIANCA necessários para operar corretamente os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL nas condições acordadas entre as partes. (...) CLÁUSULA QUINTA.... (...) 5.2.- Encerramento. O presente contrato poderá ser encerrado, sem direito à indenização a nenhuma das partes, nos seguintes eventos: (...) 5.2.3 A opção de AVIANCA, por uma mudança na composição acionária de OCEANAIR ou de AVIANCA. 11.-) da administração conjunta de empresas. Às fls. 100 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, onde lá consta que a Oceanair Linhas Aéreas S/A tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br e telefone: (11) 2176-1075. Às fls. 170 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal , onde lá consta que a recorrente, Aerovias Del Continente Americano-Avianca tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br e telefone: (11) 2176-1075. Às fls. 273 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal onde lá consta que a recorrente, Avianca Costa Rica, atual denominação de Lacsa Lineas Aéreas Costarricences, tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br. Demonstrado, assim, que a empregadora (Ocenair) e as recorrentes (Aerovias) e (Lacsa), compartilham o mesmo endereço eletrônico, qual seja fiscal@avianca.com.br e OCEANAIR e AEROVIAS utilizam o mesmo número de telefone, informados à Receita Federal do Brasil, o que representa elementos a evidenciar que se trata de empresas que atuam sob direção e controle conjuntos, em relação de coordenação e de cooperação no mercado. 12.-) Do Processo de Recuperação Judicial da Oceanair. As próprias recorrentes juntaram aos autos a decisão do Juízo da "Recuperação Judicial" e o Plano de Recuperação Judicial onde a Oceanair é tratada indistintamente como "AVIANCA" (vide fls. 893 e 899 dos autos). 13.-) Da apresentação de oposição de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A própria Aerovias Del Continente Americano - Avianca, enviou eletronicamente em 16/07/2018 ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, petição de oposição onde expressamente afirmou que a Oceanair (Avianca Brasil) é integrante do grupo econômico. E assim consta de sua petição: "... Avianca é uma companhia aérea da Colômbia, foi a primeira linha aérea comercial de passageiros fundada na América e a segunda no mundo, depois da KLM. É terceira maior companhia na América do Sul e pertence ao grupo Avianca Holdings, antiga Avianca Taca - deste grupo, por sua vez, o Synergy Group é sócio, como também controla a brasileira Avianca Brasil..." (vide fls. 254 dos autos - id d7fb048- pág. 04). Comprovada a hierarquia entre as empresas. Desta forma, os contratos comerciais, seja de utilização de marca, seja de parcerias não são suficientes para elidir a caracterização do grupo econômico, robustamente estampado nestes autos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º. da CLT." Como cediço, resta claro que a relação e coordenação entre todas as agravantes deriva do "Grupo Oceanair", "Grupo Avianca" e/ou do "Grupo Synergy", muitas vezes com a participação dos irmãos Efromovich (José e Germán), como acionistas como ou representantes. Assim, ante a insolvência da reclamada principal, bem como o patente esvaziamento do patrimônio da executada, as empresas são responsáveis solidárias pelos créditos devidos pelo grupo econômico. E, reconhecida a solidariedade entre as devedoras, cada empresa é responsável pelos créditos devidos, ou seja, responsabiliza-se pela adimplência da totalidade das obrigações trabalhistas, cabendo ao trabalhador discricionariamente escolher a quem direcionar a demanda, conforme previsão da norma do art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Principalmente porque é entendimento sedimentado nesta Especializada que o risco da atividade econômica incumbe aos beneficiários da força de trabalho que, de modo algum, pode ser transferido para o empregado, qualquer que tenha sido o ajuste entre os envolvidos, na melhor interpretação do §2º do art. 2º, da CLT. Saliento, ademais, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor e é regida pelos princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, tudo a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. Com efeito, mostra-se despiciendo aos interesses da exequente a expedição de ofício para habilitação de crédito perante o juízo falimentar, pois atende tão somente aos fins almejados pelas agravantes que podem ser satisfeitos observando o art. 283 do Código Civil, segundo o qual cabe ao devedor que satisfizer a dívida exigir dos demais codevedores o valor despendido. Inexiste direito à aplicação de benefício de ordem, portanto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, o Exmo. Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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