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Micaelle Andrade Moreira x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 322983257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-31.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICAELLE ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S A M & C NOBRE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MICAELLE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MICAELLE ANDRADE MOREIRA RECORRIDO: M & C NOBRE MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a63504 proferida nos autos. ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ (SP224599) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO DAYCOVAL S/A RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: M & C NOBRE MARKETING LTDA Recorrido: Advogado(s): MICAELLE ANDRADE MOREIRA SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (SP292654) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ (SP224599) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 94b19a4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 12d1530). Regular a representação processual (Id 008a3b4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id afd1a3e ; Custas pagas no RO: id 54d7839 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Pleiteia a recorrente a reforma do r. julgado, que indeferiu a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas (Banco Daycoval e Banco Safra) ao pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias reconhecidas em juízo. Prospera o inconformismo recursal. O contrato de trabalho celebrado entre a autora e a primeira ré (M & C Nobre Marketing) vigeu de 22.06.2022 a 11.01.2024, período no qual a obreira exerceu a função de atendente de negócios. A primeira demandada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, devido ao seu não comparecimento à audiência. O depoimento prestado pela testemunha obreira corroborou a tese inaugural, de que a recorrente prestou serviços em proveito final da segunda reclamada do início do pactuado até outubro/2023, quando passou a prestar serviços à terceira ré, o que perdurou até o término do contrato de trabalho. Consignou, ainda, que nas ocasiões em que o sistema ficava inoperante prestava serviços para as empresas C6 e Cardbank. As reclamadas, por sua vez, não produziram provas de audiência. Não obstante o direcionamento adotado na origem, perfilha este Relator de entendimento diverso, de que o fato de a recorrente ter prestado serviços eventuais a duas outras empresas (C6 e Cardbank), estranhas à lide, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando o C. TST em casos análogos: "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO - SIMULTANEIDADE. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a simultaneidade na prestação de serviços não elide a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços. Nesse caso, sendo impossível determinar precisamente o lapso temporal em que o Reclamante teria laborado em favor de cada uma das tomadoras, a condenação subsidiária deve se limitar ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR- 15237420115090652, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/06/2015), "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. No presente caso, debate-se acerca da possibilidade ou não de se responsabilizar subsidiariamente as empresas reclamadas quando há prestação de serviço do trabalhador concomitantemente em favor de todas. Do quadro fático delineado, se verifica que a primeira Reclamada - HOEPERS - foi contratada para prestar serviço de cobrança para as demais reclamadas e que a trabalhadora realizava atendimento em prol da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, visto que havia distribuição aleatória das chamadas das empresas entre os atendentes. Com efeito, no caso concreto, restou comprovado que houve utilização da força de trabalho da reclamante em favor das reclamadas e que a prestação de serviço para determinada empresa, não impedia ou limitava o atendimento às demais. Ainda, a redação da Súmula nº 331, não apresenta qualquer restrição para o caso de prestação de serviços ao mesmo tempo para mais de uma empresa, bastando estar caracterizada a utilização da mão de obra do trabalhador. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (RR- 1408-72.2010.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2013). Consigne-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas da condenação que se referem ao período da prestação laboral, incluindo-se, aqui, as parcelas de natureza indenizatória e os valores decorrentes de multas impostas ao empregador (Súmula 331, VI, do C. TST), cabendo eventual direito de regresso contra a devedora principal ser tutelado por meio de ação própria. Com efeito, dou provimento ao recurso, para condenar, subsidiariamente, a segunda reclamada (Banco Daycoval) ao pagamento das parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, no período compreendido de 22.06.2022 a 15.10.2023, bem como a terceira ré (Banco Safra) de 16.10.2023 a 11.01.2024." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO No que concerne às alegações alusivas a litisconsórcio passivo necessário, impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma, delimitação da responsabilidade subsidiária, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 70a91ce; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 2f6509e). Regular a representação processual (Id 7e5f442). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id fa3e086 ; Custas pagas no RO: id 8b1c308 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MICAELLE ANDRADE MOREIRA

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E. I. A. x U. D. B. T. L.

ID: 304252019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-48.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. I. A.

Polo Passivo:

U. D. B. T. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SCHIO DE GOES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001025-48.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - E.I.A. - U.B.T. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDEN… Processo 1001025-48.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - E.I.A. - U.B.T. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WILLIAM SCHIO DE GOES (OAB 396025/SP)

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Processo nº 1001025-37.2025.8.26.0137

ID: 302408982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001025-37.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-37.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Observo que não est… Processo 1001025-37.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (CHEVROLET - ASTRA SEDAN ADVANTAGE 2.0 8V FLEXPOWER 4PT E T A . / G A S . COMPLETO EIG3A13 2007/2008 9BGTR69W08B1799 49 00938967550) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1001025-74.2025.4.01.3400

ID: 310416705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAELL CAITANO DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE S… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE SOUSA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Paulo Marcelo de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais, por falha no serviço bancário (id. 2165790203). A CEF apresentou contestação (id. 2176844528). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Seguem as razões de decidir. Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf. STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017). Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf. STJ, REsp 840.690/DF). Dito isso, narra a parte acioante que após instalar o aplicativo Jamef Operacional, atravéns de link enviado pelo Sr. Ítalo, com suposta oferta de emprego, seu aparelho celular apresentou mau funcionamento. Em seguida verificou a realização de transferência via Pix no valor de R$ 29.700,00. Com efeito, ao julgar processo análogo, em que se discutia o dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que "[n]a espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora" (REsp 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/03/2025). No ponto, a CEF, em sua peça de defesa, sustenta que "[a] transação questionada nos autos ocorreu no dia 17/12/2024 por meio do dispositivo apelidado de “A25 DE MARCELO” registrado desde 10/8/2024 e utilizado regularmente com o uso da senha cadastrada pelo Autor" (id. 2176844528, fl. 2), bem como que "não verificou indícios de fraude, uma vez que o valor saiu da conta do Autor mediante senha e pelo aparelho celular cadastrado por ele" (idem, fl. 4), o que corrobora o entendimento pelo afastamento de sua responsabilidade. Nesse contexto, tenho que a parte demandante não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado. Em que pese tenha alegado a ocorrência de falha no serviço bancário, notadamente no que se refere à transação não autorizada em sua conta junto à CEF, a descrição fática por ela realizada na peça vestibular indica sua culpa exclusiva. Assim, ante a ausência de comprovação de ação ou omissão da instituição financeira ré na fraude ocorrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1001025-74.2025.4.01.3400

ID: 310416714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE S… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE SOUSA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Paulo Marcelo de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais, por falha no serviço bancário (id. 2165790203). A CEF apresentou contestação (id. 2176844528). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Seguem as razões de decidir. Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf. STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017). Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf. STJ, REsp 840.690/DF). Dito isso, narra a parte acioante que após instalar o aplicativo Jamef Operacional, atravéns de link enviado pelo Sr. Ítalo, com suposta oferta de emprego, seu aparelho celular apresentou mau funcionamento. Em seguida verificou a realização de transferência via Pix no valor de R$ 29.700,00. Com efeito, ao julgar processo análogo, em que se discutia o dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que "[n]a espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora" (REsp 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/03/2025). No ponto, a CEF, em sua peça de defesa, sustenta que "[a] transação questionada nos autos ocorreu no dia 17/12/2024 por meio do dispositivo apelidado de “A25 DE MARCELO” registrado desde 10/8/2024 e utilizado regularmente com o uso da senha cadastrada pelo Autor" (id. 2176844528, fl. 2), bem como que "não verificou indícios de fraude, uma vez que o valor saiu da conta do Autor mediante senha e pelo aparelho celular cadastrado por ele" (idem, fl. 4), o que corrobora o entendimento pelo afastamento de sua responsabilidade. Nesse contexto, tenho que a parte demandante não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado. Em que pese tenha alegado a ocorrência de falha no serviço bancário, notadamente no que se refere à transação não autorizada em sua conta junto à CEF, a descrição fática por ela realizada na peça vestibular indica sua culpa exclusiva. Assim, ante a ausência de comprovação de ação ou omissão da instituição financeira ré na fraude ocorrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Juliana Lucas De Araujo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278632167

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-40.2017.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NIVALDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6090f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução em que a reclamada discute: suspensão da execução em face da recuperação judicial; limitação da correção monetária e dos juros de mora; e desoneração da folha de pagamento. A embargada apresentou contraminuta. Réplica ofertada pela embargante. Processo concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A norma celetista não isenta da garantia do Juízo a empresa em recuperação judicial. Com efeito, o art. 899, §10º da CLT trata especificamente do depósito recursal para interposição dos recursos de que trata o art. 893 do citado diploma legal. É o entendimento do C. TST e deste E. TRT, in verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-987-90.2016.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/11/2022 – g.n.)”. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema ‘execução - empresa em recuperação judicial - exigência de garantia do juízo’, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que tem posicionamento de que se exige a garantia do juízo por empresa em recuperação judicial em sede de execução, porque o art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas na fase de conhecimento, enquanto, para a fase de execução, há dispositivo específico (art. 884, § 6º, da CLT) que não isenta a empresa em recuperação judicial quanto à garantia do juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1398-23.2016.5.12.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência do TST, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial (CLT, art. 844), está deserto o agravo de petição, pois o art. 899, §10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Apelo não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001781-92.2016.5.02.0068; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE)”. Portanto, não conheço do incidente, pois ausente a garantia do Juízo exigida pelo art. 884 da CLT. DISPOSITIVO Sob esses fundamentos, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o incidente de embargos à execução manejado por CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM em face de JULIANA LUCAS DE ARAÚJO. Intimem-se as partes. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA LUCAS DE ARAUJO

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Juliana Lucas De Araujo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278632170

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-40.2017.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NIVALDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6090f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução em que a reclamada discute: suspensão da execução em face da recuperação judicial; limitação da correção monetária e dos juros de mora; e desoneração da folha de pagamento. A embargada apresentou contraminuta. Réplica ofertada pela embargante. Processo concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A norma celetista não isenta da garantia do Juízo a empresa em recuperação judicial. Com efeito, o art. 899, §10º da CLT trata especificamente do depósito recursal para interposição dos recursos de que trata o art. 893 do citado diploma legal. É o entendimento do C. TST e deste E. TRT, in verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-987-90.2016.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/11/2022 – g.n.)”. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema ‘execução - empresa em recuperação judicial - exigência de garantia do juízo’, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que tem posicionamento de que se exige a garantia do juízo por empresa em recuperação judicial em sede de execução, porque o art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas na fase de conhecimento, enquanto, para a fase de execução, há dispositivo específico (art. 884, § 6º, da CLT) que não isenta a empresa em recuperação judicial quanto à garantia do juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1398-23.2016.5.12.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência do TST, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial (CLT, art. 844), está deserto o agravo de petição, pois o art. 899, §10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Apelo não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001781-92.2016.5.02.0068; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE)”. Portanto, não conheço do incidente, pois ausente a garantia do Juízo exigida pelo art. 884 da CLT. DISPOSITIVO Sob esses fundamentos, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o incidente de embargos à execução manejado por CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM em face de JULIANA LUCAS DE ARAÚJO. Intimem-se as partes. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cleidiane De Sa Ferreira x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 318337689

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-47.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DE SA FERREIRA

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-47.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: CLEIDIANE DE SA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-47.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: CLEIDIANE DE SA FERREIRA RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Destinatário: CLEIDIANE DE SA FERREIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 29/08/2025 09:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDIANE DE SA FERREIRA

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Processo nº 1001025-56.2022.8.26.0003

ID: 276920142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-56.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. D. DE G. L. G. A. E D. L. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOARES OLIVEIRA

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ADV: Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP) Processo 1001025-56.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. D. de G. L. , G. A. e D. L. , P. L. - Vistos. Fls.257/259: I - Indefiro … ADV: Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP) Processo 1001025-56.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. D. de G. L. , G. A. e D. L. , P. L. - Vistos. Fls.257/259: I - Indefiro o pedido para expedir ofícios à CVM, Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados - CETIP, haja vista que foi realizada a pesquisa sisbajud às fls.228/241, a qual abrange busca de ativos financeiros ou aplicações nestas instituições. Há jurisprudência, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM, CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15. 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126221-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024); Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Bovespa, BMF, SUSEP, CVM e Bradesco Vida e Previdência e Bradesco Investimento e Capitalização - Procedência parcial do inconformismo - Insucesso das outras tentativas de busca de bens penhoráveis - Atuação judicial, em relação a pesquisas junto à SUSEP, Bradesco Vida, Previdência, Investimento e Capitalização, necessária para regular prosseguimento e eficácia da execução - Requerimento deferido em relação a tais entidades - Desnecessidade, todavia, de envio de ofícios à CVM, BMF&&ampBOVESPA, entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa junto ao sistema Sisbajud - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023696-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024); II - Determino à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que informe a existência de qualquer valor disponível em planos de previdência privados, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome do(s) executado(s) :CLAUDIO BLANES RUBIA, CPF 298.679.378-99, RG 25.619.676, com endereço à Rua Dezessete de março, 303, fone:(11)99889-1354, Vila Paulicéia, CEP 09685-000, São Bernardo do Campo - SP. III - Defiro, também, a constrição de créditos eventualmente encontrados em nome do(a)(s) executado(a)(s): Claudio Blanes Rubia, CPF/CNPJ 298.679.378-99, referente ao "Programa Nota Fiscal Paulista" vez que se trata de penhora de dinheiro, não havendo qualquer vedação legal. Logo, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe eventual crédito em nome do(a) executado(a). Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para cumprimento da ordem, pelas instituições supra, no prazo de 20 dias, sob pena de Desobediência. Caberá ao patrono do(a)(s) exequente(s) comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 dias, sob pena de não serem deferidas outras diligências para localização de bens. A resposta deverá ser encaminhada através do e-mail jabaquara1cv@tjsp.jus.br. em formato pdf; Aguarde-se, por 40 dias, a resposta do ofício da Susep. Com a resposta dê-se ciência ao exequente que deverá manifestar-se em 10 dias. Int.

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Processo nº 1001025-12.2025.8.26.0404

ID: 277757421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001025-12.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

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ADV: Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1001025-12.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. dos S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à pa… ADV: Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1001025-12.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. dos S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Ante o comprovante de recebimento de salário pelo requerido, fixo os alimentos provisório ao filho no montante de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim considerados o salário bruto, com exceção apenas dos descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre 13º salário, horas extras, abonos e tudo que acresça seu salário, devendo ser descontada em folha de pagamento do requerido junto a sua empregadora e depositados na conta bancária informada pela genitora. Pensão fixada devida a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68). 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 11 de julho de 2025, às 14 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao Fórum, à Praça Coronel Orlando, s/nº, Centro, ORLÂNDIA - SP. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 8. Intime-se, ainda, o requerido para apresentar seus seis últimos comprovantes de salário percebidos junto à sua empregadora,caso possua vínculo empregatício, em audiência. 9. Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime(m)-se.

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