Resultados para "1001031-18.2022.5.02.0703" – Página 139 de 155

André Campos Do Nascimento x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 306342815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001734-91.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé CAMPOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001734-91.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - André Campos do Nascimento - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo … Processo 1001734-91.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - André Campos do Nascimento - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente passo a analisar as preliminares arguidas. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) - Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)- Preenchimento dos requisitos legais - Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 - Agravado que não trouxe prova em contrário - Benefício da justiça gratuita deferido - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Sem embargo, através da análise dos documentos carreados aos autos (fls. 24), nota-se que o rendimento mensal médio líquido do requerido, não ultrapassa o teto previsto para hipossuficientes da Defensoria. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular e/ou possuir bens em seu nome não elide a presunção iuris tantum de hipossuficiência existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a existência de profissão remunerada e a contratação de advogado particular - Restou comprovado que a agravante recebe mensalmente, em média, três salários mínimos, bem como possui dependentes, não possuindo situação financeira confortável - A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do artigo 99, do CPC - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária - Processamento do recurso inominado interposto - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 01006976320218269000 SP 0100697-63.2021.8.26.9000, Relator: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2021). Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência financeira, e ainda, considerando a documentação carreada aos autos, CONCEDO ao autor os benefícios da gratuidade judicial ainda não apreciado nos autos, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação a alegada prescrição, esta não há como ser acolhida. Isto porque, aplicável ao caso o prazo prescricional geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ainda que a parte passiva seja o CDHU, nos termos do entendimento esboçado pela 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1721694 SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Também, nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apela a requerida pela modificação da sentença com o reconhecimento da prescrição do direito do autor de pleitear a indenização, pois entende que o prazo prescricional a ser aplicado no caso concreto é o de três anos (art. 206, § 3º, CC). Pugna pelo reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista na hipótese, bem como pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante e pela necessidade de anulação da sentença para incluir a municipalidade no polo passivo. Pleiteia o afastamento dos danos materiais e morais por ausência de nexo de causalidade entre os vícios apontados e as suas condutas. Apela o autor, pugnando pela fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. JULGAMENTO. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor também afastada, conforme remansosa jurisprudência desta E. Corte. Relação de consumo existente entre agravante e agravada que obsta a intervenção de terceiros no feito, conforme previsão do art. 88 do CDC. Ausência de litisconsórcio necessário ante a ausência de subsunção à hipótese prevista no art. 114 do CPC. Perícia constatou a existência de vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 conforme precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso da requerida desprovido e do autor provido em parte (Apelação Cível nº 1001347-29.2022.8.26.0439; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. PASTORELO KFOURI; j. 28/11/2023; g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Recurso do réu. Preliminar de prescrição. Afastada. Prazo decenal. Aplicação do CDC. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação. Vício oculto. Legitimidade passiva caracterizada. Agente executor de política pública. Vendedora responsável pela fiscalização e correção das falhas na obra. Rejeitadas. Mérito. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Recurso dos autores. Danos materiais devidamente fixados. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Especificidade do dano em cada imóvel. Inocorrência de danos morais. Não comprovado abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu e recurso dos autores desprovidos (Apelação Cível nº 1001031-19.2020.8.26.0493; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. LIA PORTO; j. 31/10/2023). Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário da construtora, verifico que estas não merecem acolhida. É fato que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor. O fato da requerida ser empresa pública, sem finalidade lucrativa, não descaracteriza a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que ela oferece imóveis no mercado de consumo e estes imóveis, ainda que oferecidos por meio de programas habitacionais populares estatais, de caráter social, são adquiridos de forma onerosa pelos compradores (independentemente da existência de subsídio estatal), enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora e a adquirente, no de consumidora, nos termos dos artigos 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não há que falar, em ilegitimidade passiva da CDHU, tampouco em litisconsórcio passivo necessário para incluir a construtora no polo passivo da demanda, isso porque, em contratos como o dos autos, a CDHU não atua como mera estipulante, mas sim como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Recurso do réu. Preliminar de prescrição. Afastada. Prazo decenal. Aplicação do CDC. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação. Vício oculto. Legitimidade passiva caracterizada. Agente executor de política pública. Vendedora responsável pela fiscalização e correção das falhas na obra. Rejeitadas. Mérito. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Recurso dos autores. Danos materiais devidamente fixados. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Especificidade do dano em cada imóvel. Inocorrência de danos morais. Não comprovado abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu e recurso dos autores desprovidos (Apelação Cível nº 1001031-19.2020.8.26.0493; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. LIA PORTO; j. 31/10/2023). A hipótese, é de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 18, do mesmo diploma legal, que estipula a responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, de sorte que qualquer um pode ser acionado, podendo o adquirente escolher contra quem vai demandar. Eventual culpa exclusiva da construtora responsável poderá ser buscada via regresso, em ação autônoma, não podendo a companhia habitacional pretender, sob o fundamento de que não executou a obra, eximir-se da responsabilidade por eventuais danos constatados no imóvel. Quanto à denunciação da lide, existe óbice expresso a sua determinação em processos que envolvam relação de consumo (artigo 88 do CDC), sem prejuízo de eventual ação de regresso contra a causadora do dano ou da responsável direta por sua reparação (artigo 125 do CPC). Observa-se, ainda, que é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis pela reparação dos danos, ajuizar ação em face de apenas um deles. Portanto, considerando que a CDHU é solidariamente responsável pelo projeto e sua execução, afigura-se despropositada a alegada ilegitimidade passiva, bem como a denunciação da lide ou mesmo o chamamento ao processo. Quanto ao litisconsórcio ativo necessário, esta também não há como ser acolhida, em relação ao mutuário, na medida que não se pode obrigar um indivíduo postular ativamente em juízo. Por tais razões REJEITO as preliminares suscitadas. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência de danos suportados pela parte autora no imóvel pelo decorrer do tempo, a sua extensão, quando surgiram e os riscos gerados; b) o nexo de causalidade entre os danos presentes no imóvel e a obrigação pela construção/execução adequada pela parte requerida. Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova documental, desde que observados os artigos 405/441 do Código de Processo Civil, bem como a produção da prova pericial, meios que entendo aptos a ilidirem os pontos controvertidos. Para tanto indico o perito Dorival Júnior Simões Sanchez, perito com cadastro no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Sr. Perito Judicial quando da realização da perícia, informar precisamente sobre eventuais vícios construtivos e suas implicações estruturais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos técnicos a serem respondidos pelo perito, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259833123

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-85.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001031-85.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001031-85.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA - CPF: 241.718.081-20 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA - CPF: 241.718.081-20 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Madalena Batista da Silva Pereira (adesivo) e Banco Bradesco S.A. (principal) contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 495,45), à indenização por danos morais (R$ 2.000,00) e ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre a condenação). II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da contratação entre a autora e o banco; (ii) verificar se é devida a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a suficiência do valor arbitrado a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial; e (iv) definir o termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação da contratação transfere ao banco o ônus de demonstrar a regularidade do vínculo jurídico, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, o que não foi feito. 4. A falha na prestação do serviço bancário, ainda que por terceiro, caracteriza fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). 5. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, diante da ausência de engano justificável e da conduta dolosa do fornecedor. 6. O dano moral decorrente da cobrança indevida sobre benefício previdenciário de natureza alimentar é presumido (in re ipsa), sendo devida a sua compensação. Considerando-se a condição da autora (idosa), a gravidade da conduta e a capacidade econômica do banco, o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados equitativamente em R$ 2.000,00, conforme art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC, tendo em vista o valor irrisório da condenação e o zelo profissional demonstrado. 8. O termo inicial da correção monetária sobre os danos morais deve ser fixado na data do arbitramento judicial, conforme entendimento consagrado na Súmula 362 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude não comprovadamente atribuível a terceiro, quando ausente prova da contratação. 2. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de má-fé ou ausência de engano justificável, ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira. 3. O dano moral oriundo de descontos indevidos em verbas alimentares é presumido e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Quando o valor da condenação for irrisório, a verba honorária pode ser fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC. 5. O termo inicial da correção monetária sobre os danos morais é a data da sentença que os arbitra, conforme Súmula 362 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CC/2002, art. 166, VI; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.08.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos apelatórios interpostos por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA (recurso principal) e BANCO BRADESCO S.A. (apelação adesivo) em face de decisum prolatado pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (autos nº 1001031-85.2024.8.11.0011). A sentença objurgada reconheceu a procedência parcial dos pedidos autorais, constatando a ausência de comprovação documental da relação contratual por parte da instituição financeira demandada. O magistrado a quo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 495,45 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com incidência de juros legais e correção monetária, bem como arbitrou indenização por danos morais no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente (IPCA-E) e acrescido de juros legais desde a citação, além de condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando: (i) a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sustentando ser o valor originário insuficiente para o caráter pedagógico-punitivo em face do porte econômico da instituição financeira, invocando precedentes jurisprudenciais com condenações superiores em casos análogos; e (ii) a elevação dos honorários advocatícios para o patamar mínimo de R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com a tabela de honorários da OAB/MT. Por seu turno, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou recurso de apelação postulando a reforma integral da sentença, aduzindo a regularidade da contratação do título de capitalização e a inexistência de ato ilícito indenizável. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, pugna pela: (i) redução do quantum indenizatório; (ii) alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da sentença, em detrimento da citação; e (iii) restituição simples dos valores descontados, refutando a incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, sob o argumento de ausência de má-fé. Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso suscitou preliminarmente a inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a manutenção integral da sentença quanto aos danos morais, honorários advocatícios e termo inicial dos juros moratórios, requerendo, ainda, que as intimações sejam direcionadas exclusivamente ao patrono Renato Chagas Correa da Silva (OAB/MT 8.184-A). A autora MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA, em suas contrarrazões, arguiu preliminarmente a inadmissibilidade do recurso principal por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e, sucessivamente, no mérito: (i) o improvimento integral do apelo principal; (ii) o provimento do recurso adesivo para majoração da indenização por danos morais, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, conforme precedentes do STJ (AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze); (iii) a elevação da verba honorária advocatícia para 20% (art. 85, §11, CPC); e (iv) a imposição de sanção processual por litigância de má-fé (10% sobre o valor da condenação). Requereu, ainda, o imediato prosseguimento na fase de cumprimento de sentença. Em conformidade com o disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Verifica-se, consoante narrativa processual anterior, a interposição de recursos apelatórios por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA (recurso principal) e BANCO BRADESCO S.A. (apelação adesiva) em face do decisum exarado pelo órgão jurisdicional de primeira instância, qual seja, a 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pretensão reparatória (processo nº 1001031-85.2024.8.11.0011). O pronunciamento judicial objurgado determinou, em síntese: (i) a restituição em duplicidade da importância de R$495,45 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), acrescida dos consectários legais (correção monetária e juros); (ii) o pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais no montante de R$2.000,00 (dois mil reais); e (iii) a condenação ao adimplemento das despesas processuais e verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório, fundamentando-se na ausência de comprovação documental da relação negocial por parte da instituição financeira demandada. Os núcleos controvertidos das impugnações recursais submetidas à cognição deste órgão colegiado concentram-se nas seguintes questões jurídicas delimitadas: 1. Por parte de MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA: 1.1. Adequação quantitativa da indenização arbitrada a título de danos morais (R$2.000,00 - dois mil reais); 1.2. Suficiência do percentual estabelecido para os honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação); 2. Por parte do BANCO BRADESCO S.A.: 2.1. Existência e validade do vínculo jurídico-negocial subjacente à controvérsia; 2.2. Modalidade de restituição dos valores indevidamente descontados (devolução simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC); 2.3. Marco temporal inicial para a incidência dos juros moratórios (citação versus prolação da sentença). Pois bem Preliminarmente, constata-se a pertinência lógico-sistemática na apreciação unificada das irresignações recursais apresentadas, posto que os fundamentos suscitados guardam evidente correlação material, inexistindo prejuízo processual na análise conjunta das razões impugnativas. Ab initio, imperioso reconhecer que a relação jurídica substantiva em debate possui inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os litigantes nas categorias normativas de consumidor e fornecedor, conforme exata subsunção aos conceitos normativos insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, por conseguinte, a incidência do microssistema protetivo consumerista in totum. No que concerne às pretensões recursais, a apelante principal MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA postula o incremento do quantum indenizatório fixado em primeira instância, propugnando sua elevação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento da insuficiência do montante originário para a efetivação da função pedagógico-punitiva da responsabilidade civil. Adicionalmente, pleiteia a majoração da verba honorária para o patamar de R$9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em consonância com os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários da Seccional Mato-Grossense da Ordem dos Advogados do Brasil. Por seu turno, o apelante adesivo BANCO BRADESCO S.A. pugna pela reforma integral do decisum a quo, sob o argumento nuclear da regularidade da contratação objeto da lide. Subsidiariamente, postula a minoração do quantum indenizatório, a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da prolação da sentença e a determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados. No mérito, impende consignar que, consoante orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus probatório concernente à demonstração da existência e regularidade do vínculo contratual recai sobre o suposto credor, em virtude da impossibilidade técnico-jurídica de se exigir do devedor a produção de prova negativa, notadamente quando este nega peremptoriamente a relação jurídica subjacente. In casu, o demandado Banco Bradesco S.A., a quem competia, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), demonstrar cabalmente a regularidade do liame obrigacional e da consequente cobrança, não carreou aos autos qualquer instrumento contratual ou documento comprobatório capaz de evidenciar a manifestação válida de vontade da consumidora. Destarte, resta juridicamente insubsistente a alegação de regularidade contratual, vez que a relação jurídica encontra-se inquinada por vício de consentimento, configurando-se hipótese de nulidade absoluta, ex vi do artigo 166, inciso VI, do Código Civil, que preconiza a nulidade pleno iure do negócio jurídico eivado de fraude ou simulação, tornando-o destituído de validade e eficácia jurídicas. Ademais, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar eventual excludente de ilicitude decorrente de conduta de terceiro, caracterizando-se a hipótese como manifesto fortuito interno, recaindo sobre a instituição financeira, por imperativo legal, o dever de responder objetivamente pelos danos resultantes da falha na prestação do serviço e no cumprimento do dever de diligência que lhe é legalmente imposto. A propósito da matéria em disceptação, colacionam-se precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal: “[...] Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura constante dos contratos. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, situações observadas no presente caso. Todavia, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar que, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados do valor a ser pago à autora, ora apelada, os valores que foram creditados em conta bancária pelo banco réu, ora apelante, quando da suposta contratação, conforme extratos acostados aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme dispõem os artigos 884 a 886, todos do Código Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016836-61.2019.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifei). Quanto à repetição do indébito, cumpre destacar que esta sanção é cabível nas situações em que o credor, agindo com comprovada má-fé, realiza a cobrança de valores não devidos ao consumidor. Essa previsão decorre expressamente do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Considerando-se o caso dos autos, resta suficientemente demonstrado que o negócio jurídico celebrado revestiu-se de fraude, com proveito ilícito por parte do Banco Bradesco S.A., mediante descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Diante desse quadro, evidencia-se não apenas a ilegalidade dos descontos perpetrados, mas também a inequívoca má-fé da instituição financeira. Ademais, perfilho o entendimento segundo o qual a expressão “salvo hipótese de engano justificável”, inscrita no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretada como excludente de causalidade, e não como critério de culpabilidade, cabendo ao fornecedor o ônus probatório de comprovar a existência do referido engano para afastar a incidência da sanção prevista. Na ausência dessa prova, é medida impositiva a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Neste sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “[...] 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação.” (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) (destaquei). Diante do reconhecimento do vício de consentimento e da comprovação da má-fé da instituição financeira ré, resta incontroverso o seu dever de restituir em dobro os valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde o evento danoso, conforme corretamente determinado na sentença impugnada. No tocante ao dever de indenizar por danos morais, compreendo que tal obrigação decorre diretamente da realização indevida de descontos em benefício previdenciário da autora, verba que ostenta evidente caráter alimentar e influencia diretamente a subsistência da beneficiária e de sua família. Nesse contexto, a fixação do valor indenizatório exige avaliação minuciosa das circunstâncias específicas do caso, especialmente quanto à extensão dos danos, à repercussão social do ato ilícito e ao comportamento das partes envolvidas. Considera-se, ainda, o perfil social e econômico da lesada – uma idosa com 63 anos de idade – e da instituição financeira ofensora, entidade de grande porte econômico. Ressalte-se que o montante arbitrado deve cumprir sua dupla função preventiva e reparatória, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, ponderando as particularidades do caso concreto e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifico a procedência das razões apresentadas pela apelante, sendo de rigor a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo adequado aos fins compensatório e pedagógico pretendidos, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento, conforme disposto na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecidos originalmente na sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, constato igualmente razão nas ponderações da Apelante MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA. Cumpre esclarecer que a base de cálculo da condenação restringe-se ao montante arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como à quantia correspondente à repetição do indébito em dobro, relativa aos descontos indevidos, no importe de R$ 495,45 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos),totalizando R$ 5.990,90 (cinco mil novecentos e noventa reais e noventa centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente nos termos da legislação aplicável. Em razão das peculiaridades da demanda e de seu trâmite processual, entendo manifestamente irrisório o montante que resultaria da aplicação do percentual fixado sobre a condenação. Tal valor não refletiria a natureza alimentar da verba honorária, tampouco o esforço profissional empregado pelo advogado da Apelante no curso do feito, incluindo-se a elaboração da petição inicial, réplica, atuação em audiência e interposição do recurso de apelação. Neste sentido, o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil dispõe que, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa, respeitados os critérios previstos no § 2º do mesmo artigo. Ademais, o § 8º-A do referido artigo, incluído pela Lei nº 14.365/2022, prevê que, no arbitramento equitativo, deve-se considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º, prevalecendo o valor maior. Por conseguinte, caracterizado o valor manifestamente irrisório decorrente da simples aplicação percentual sobre a condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, levando-se em conta o zelo profissional, a complexidade da causa, a importância e natureza da questão discutida, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o desenvolvimento da atividade profissional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Destarte, considerando-se todos esses parâmetros, concluo pela adequação da verba honorária sucumbencial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que reflete com justiça a atuação profissional do patrono da Apelante e guarda plena consonância com as circunstâncias e a complexidade da lide. Por todo o exposto, conheço dos recursos e dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo parcialmente as apelações interpostas por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA e pelo BANCO BRADESCO S.A., para reformar parcialmente a sentença recorrida, nos seguintes termos: I – Quanto ao recurso de apelação interposto por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA: a) majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II – Quanto ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.: a) fixar o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (sentença), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de parcial provimento recursal, não cabe condenação em honorários advocatícios recursais: “Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso.” (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259833127

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-85.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001031-85.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001031-85.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA - CPF: 241.718.081-20 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA - CPF: 241.718.081-20 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Madalena Batista da Silva Pereira (adesivo) e Banco Bradesco S.A. (principal) contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 495,45), à indenização por danos morais (R$ 2.000,00) e ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre a condenação). II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da contratação entre a autora e o banco; (ii) verificar se é devida a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a suficiência do valor arbitrado a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial; e (iv) definir o termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação da contratação transfere ao banco o ônus de demonstrar a regularidade do vínculo jurídico, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, o que não foi feito. 4. A falha na prestação do serviço bancário, ainda que por terceiro, caracteriza fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). 5. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, diante da ausência de engano justificável e da conduta dolosa do fornecedor. 6. O dano moral decorrente da cobrança indevida sobre benefício previdenciário de natureza alimentar é presumido (in re ipsa), sendo devida a sua compensação. Considerando-se a condição da autora (idosa), a gravidade da conduta e a capacidade econômica do banco, o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados equitativamente em R$ 2.000,00, conforme art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC, tendo em vista o valor irrisório da condenação e o zelo profissional demonstrado. 8. O termo inicial da correção monetária sobre os danos morais deve ser fixado na data do arbitramento judicial, conforme entendimento consagrado na Súmula 362 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude não comprovadamente atribuível a terceiro, quando ausente prova da contratação. 2. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de má-fé ou ausência de engano justificável, ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira. 3. O dano moral oriundo de descontos indevidos em verbas alimentares é presumido e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Quando o valor da condenação for irrisório, a verba honorária pode ser fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC. 5. O termo inicial da correção monetária sobre os danos morais é a data da sentença que os arbitra, conforme Súmula 362 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CC/2002, art. 166, VI; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.08.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos apelatórios interpostos por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA (recurso principal) e BANCO BRADESCO S.A. (apelação adesivo) em face de decisum prolatado pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (autos nº 1001031-85.2024.8.11.0011). A sentença objurgada reconheceu a procedência parcial dos pedidos autorais, constatando a ausência de comprovação documental da relação contratual por parte da instituição financeira demandada. O magistrado a quo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 495,45 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com incidência de juros legais e correção monetária, bem como arbitrou indenização por danos morais no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente (IPCA-E) e acrescido de juros legais desde a citação, além de condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando: (i) a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sustentando ser o valor originário insuficiente para o caráter pedagógico-punitivo em face do porte econômico da instituição financeira, invocando precedentes jurisprudenciais com condenações superiores em casos análogos; e (ii) a elevação dos honorários advocatícios para o patamar mínimo de R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com a tabela de honorários da OAB/MT. Por seu turno, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou recurso de apelação postulando a reforma integral da sentença, aduzindo a regularidade da contratação do título de capitalização e a inexistência de ato ilícito indenizável. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, pugna pela: (i) redução do quantum indenizatório; (ii) alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da sentença, em detrimento da citação; e (iii) restituição simples dos valores descontados, refutando a incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, sob o argumento de ausência de má-fé. Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso suscitou preliminarmente a inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a manutenção integral da sentença quanto aos danos morais, honorários advocatícios e termo inicial dos juros moratórios, requerendo, ainda, que as intimações sejam direcionadas exclusivamente ao patrono Renato Chagas Correa da Silva (OAB/MT 8.184-A). A autora MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA, em suas contrarrazões, arguiu preliminarmente a inadmissibilidade do recurso principal por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e, sucessivamente, no mérito: (i) o improvimento integral do apelo principal; (ii) o provimento do recurso adesivo para majoração da indenização por danos morais, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, conforme precedentes do STJ (AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze); (iii) a elevação da verba honorária advocatícia para 20% (art. 85, §11, CPC); e (iv) a imposição de sanção processual por litigância de má-fé (10% sobre o valor da condenação). Requereu, ainda, o imediato prosseguimento na fase de cumprimento de sentença. Em conformidade com o disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Verifica-se, consoante narrativa processual anterior, a interposição de recursos apelatórios por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA (recurso principal) e BANCO BRADESCO S.A. (apelação adesiva) em face do decisum exarado pelo órgão jurisdicional de primeira instância, qual seja, a 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pretensão reparatória (processo nº 1001031-85.2024.8.11.0011). O pronunciamento judicial objurgado determinou, em síntese: (i) a restituição em duplicidade da importância de R$495,45 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), acrescida dos consectários legais (correção monetária e juros); (ii) o pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais no montante de R$2.000,00 (dois mil reais); e (iii) a condenação ao adimplemento das despesas processuais e verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório, fundamentando-se na ausência de comprovação documental da relação negocial por parte da instituição financeira demandada. Os núcleos controvertidos das impugnações recursais submetidas à cognição deste órgão colegiado concentram-se nas seguintes questões jurídicas delimitadas: 1. Por parte de MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA: 1.1. Adequação quantitativa da indenização arbitrada a título de danos morais (R$2.000,00 - dois mil reais); 1.2. Suficiência do percentual estabelecido para os honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação); 2. Por parte do BANCO BRADESCO S.A.: 2.1. Existência e validade do vínculo jurídico-negocial subjacente à controvérsia; 2.2. Modalidade de restituição dos valores indevidamente descontados (devolução simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC); 2.3. Marco temporal inicial para a incidência dos juros moratórios (citação versus prolação da sentença). Pois bem Preliminarmente, constata-se a pertinência lógico-sistemática na apreciação unificada das irresignações recursais apresentadas, posto que os fundamentos suscitados guardam evidente correlação material, inexistindo prejuízo processual na análise conjunta das razões impugnativas. Ab initio, imperioso reconhecer que a relação jurídica substantiva em debate possui inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os litigantes nas categorias normativas de consumidor e fornecedor, conforme exata subsunção aos conceitos normativos insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, por conseguinte, a incidência do microssistema protetivo consumerista in totum. No que concerne às pretensões recursais, a apelante principal MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA postula o incremento do quantum indenizatório fixado em primeira instância, propugnando sua elevação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento da insuficiência do montante originário para a efetivação da função pedagógico-punitiva da responsabilidade civil. Adicionalmente, pleiteia a majoração da verba honorária para o patamar de R$9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em consonância com os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários da Seccional Mato-Grossense da Ordem dos Advogados do Brasil. Por seu turno, o apelante adesivo BANCO BRADESCO S.A. pugna pela reforma integral do decisum a quo, sob o argumento nuclear da regularidade da contratação objeto da lide. Subsidiariamente, postula a minoração do quantum indenizatório, a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da prolação da sentença e a determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados. No mérito, impende consignar que, consoante orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus probatório concernente à demonstração da existência e regularidade do vínculo contratual recai sobre o suposto credor, em virtude da impossibilidade técnico-jurídica de se exigir do devedor a produção de prova negativa, notadamente quando este nega peremptoriamente a relação jurídica subjacente. In casu, o demandado Banco Bradesco S.A., a quem competia, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), demonstrar cabalmente a regularidade do liame obrigacional e da consequente cobrança, não carreou aos autos qualquer instrumento contratual ou documento comprobatório capaz de evidenciar a manifestação válida de vontade da consumidora. Destarte, resta juridicamente insubsistente a alegação de regularidade contratual, vez que a relação jurídica encontra-se inquinada por vício de consentimento, configurando-se hipótese de nulidade absoluta, ex vi do artigo 166, inciso VI, do Código Civil, que preconiza a nulidade pleno iure do negócio jurídico eivado de fraude ou simulação, tornando-o destituído de validade e eficácia jurídicas. Ademais, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar eventual excludente de ilicitude decorrente de conduta de terceiro, caracterizando-se a hipótese como manifesto fortuito interno, recaindo sobre a instituição financeira, por imperativo legal, o dever de responder objetivamente pelos danos resultantes da falha na prestação do serviço e no cumprimento do dever de diligência que lhe é legalmente imposto. A propósito da matéria em disceptação, colacionam-se precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal: “[...] Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura constante dos contratos. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, situações observadas no presente caso. Todavia, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar que, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados do valor a ser pago à autora, ora apelada, os valores que foram creditados em conta bancária pelo banco réu, ora apelante, quando da suposta contratação, conforme extratos acostados aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme dispõem os artigos 884 a 886, todos do Código Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016836-61.2019.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifei). Quanto à repetição do indébito, cumpre destacar que esta sanção é cabível nas situações em que o credor, agindo com comprovada má-fé, realiza a cobrança de valores não devidos ao consumidor. Essa previsão decorre expressamente do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Considerando-se o caso dos autos, resta suficientemente demonstrado que o negócio jurídico celebrado revestiu-se de fraude, com proveito ilícito por parte do Banco Bradesco S.A., mediante descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Diante desse quadro, evidencia-se não apenas a ilegalidade dos descontos perpetrados, mas também a inequívoca má-fé da instituição financeira. Ademais, perfilho o entendimento segundo o qual a expressão “salvo hipótese de engano justificável”, inscrita no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretada como excludente de causalidade, e não como critério de culpabilidade, cabendo ao fornecedor o ônus probatório de comprovar a existência do referido engano para afastar a incidência da sanção prevista. Na ausência dessa prova, é medida impositiva a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Neste sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “[...] 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação.” (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) (destaquei). Diante do reconhecimento do vício de consentimento e da comprovação da má-fé da instituição financeira ré, resta incontroverso o seu dever de restituir em dobro os valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde o evento danoso, conforme corretamente determinado na sentença impugnada. No tocante ao dever de indenizar por danos morais, compreendo que tal obrigação decorre diretamente da realização indevida de descontos em benefício previdenciário da autora, verba que ostenta evidente caráter alimentar e influencia diretamente a subsistência da beneficiária e de sua família. Nesse contexto, a fixação do valor indenizatório exige avaliação minuciosa das circunstâncias específicas do caso, especialmente quanto à extensão dos danos, à repercussão social do ato ilícito e ao comportamento das partes envolvidas. Considera-se, ainda, o perfil social e econômico da lesada – uma idosa com 63 anos de idade – e da instituição financeira ofensora, entidade de grande porte econômico. Ressalte-se que o montante arbitrado deve cumprir sua dupla função preventiva e reparatória, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, ponderando as particularidades do caso concreto e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifico a procedência das razões apresentadas pela apelante, sendo de rigor a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo adequado aos fins compensatório e pedagógico pretendidos, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento, conforme disposto na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecidos originalmente na sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, constato igualmente razão nas ponderações da Apelante MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA. Cumpre esclarecer que a base de cálculo da condenação restringe-se ao montante arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como à quantia correspondente à repetição do indébito em dobro, relativa aos descontos indevidos, no importe de R$ 495,45 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos),totalizando R$ 5.990,90 (cinco mil novecentos e noventa reais e noventa centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente nos termos da legislação aplicável. Em razão das peculiaridades da demanda e de seu trâmite processual, entendo manifestamente irrisório o montante que resultaria da aplicação do percentual fixado sobre a condenação. Tal valor não refletiria a natureza alimentar da verba honorária, tampouco o esforço profissional empregado pelo advogado da Apelante no curso do feito, incluindo-se a elaboração da petição inicial, réplica, atuação em audiência e interposição do recurso de apelação. Neste sentido, o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil dispõe que, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa, respeitados os critérios previstos no § 2º do mesmo artigo. Ademais, o § 8º-A do referido artigo, incluído pela Lei nº 14.365/2022, prevê que, no arbitramento equitativo, deve-se considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º, prevalecendo o valor maior. Por conseguinte, caracterizado o valor manifestamente irrisório decorrente da simples aplicação percentual sobre a condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, levando-se em conta o zelo profissional, a complexidade da causa, a importância e natureza da questão discutida, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o desenvolvimento da atividade profissional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Destarte, considerando-se todos esses parâmetros, concluo pela adequação da verba honorária sucumbencial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que reflete com justiça a atuação profissional do patrono da Apelante e guarda plena consonância com as circunstâncias e a complexidade da lide. Por todo o exposto, conheço dos recursos e dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo parcialmente as apelações interpostas por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA e pelo BANCO BRADESCO S.A., para reformar parcialmente a sentença recorrida, nos seguintes termos: I – Quanto ao recurso de apelação interposto por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA: a) majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II – Quanto ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.: a) fixar o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (sentença), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de parcial provimento recursal, não cabe condenação em honorários advocatícios recursais: “Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso.” (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivete De Assis Borges x E M S Alencar Comercio E Servicos De Pintura Eireli e outros

ID: 277309388

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-25.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVETE DE ASSIS BORGES

Polo Passivo:

E M S ALENCAR COMERCIO E SERVICOS DE PINTURA EIRELI PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIMEIRE GALLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001031-25.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: IVETE DE ASSIS BORGES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001031-25.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: IVETE DE ASSIS BORGES RECLAMADO: E M S ALENCAR COMERCIO E SERVICOS DE PINTURA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48bf862 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 01/07/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052119170407100000401690203 calculos_ivete Planilha de Cálculos 25052118452495000000401684516 Aviso_de_Rescisão Documento Diverso 25052118452473200000401684515 BoletimOcorrencia_-_Ivente Documento Diverso 25052118452461300000401684514 Atestado_médico_05032025 Atestado Médico 25052118452431400000401684513 CTPS_apenas_da_Empresa Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052118452419700000401684510 Crachá_de_identificação_-_Ivete Documento de Identificação 25052118452394100000401684506 Contrato_de_Trabalho_1 Contrato 25052118452378900000401684503 CARTÃO_CNPJ__PLANO_&_PLANO_CONSTRUCOES_E_PARTICIPACOES_LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052118452354400000401684501 CARTÃO_CNPJ__E_M_S_ALENCAR_COMERCIO_E_SERVICOS_DE_PINTURA_LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052118452339600000401684499 Declaração_de_Hipossuficiência_-__Ivete_assinada Declaração de Hipossuficiência 25052118382298300000401682976 Documento_Pessoal_-_Ivete Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052118382272200000401682972 Procuração_Ivete_assinada Procuração 25052118382253900000401682970 Petição Inicial Petição Inicial 25052118184645200000401678691 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVETE DE ASSIS BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042618-43.2024.8.26.0602

ID: 324510680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1042618-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACI DE OLIVEIRA LAZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042618-43.2024.8.26.0602 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Araci de Oliveira Lazaro - Vistos. Fls. 162/164 - Em análise aos autos, verifico que com a tentativa de citação houve a inf… Processo 1042618-43.2024.8.26.0602 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Araci de Oliveira Lazaro - Vistos. Fls. 162/164 - Em análise aos autos, verifico que com a tentativa de citação houve a informação juntada às fls. 54 pelo Sr. Oficial de justiça de declaração da Sra. "Erica Patrícia Oliveira" que o imóvel locado está ocupado pelo terceiro "Bar e Lanchonete Armazém, CNPJ 274549970001-06", e que o imóvel foi fruto de locação havendo negociação com a pessoa de "Patrícia Lázaro". No entanto, não se olvida que há nos autos qualquer elemento ou comprovação documental que dê verossimilhança ao quanto informado pela terceira ao Sr. Oficial de justiça, isto é, não há qualquer prova em relação ao contrato descrito, e sequer dos pagamentos informados por meio de pix, e por isso, a relação jurídica existente com o imóvel é controversa, não havendo segurança, ao menos em cognição sumária, se é decorrente de sublocação, ocupação irregular ou outra. Em contrapartida, as locadoras Araci de Oliveira Lazaro (autora), Gilmara Lazaro Lopes, Vanessa Lazaro e V.M.L, representada por sua genitora (assistentes litisconsorciais - fls. 131/137) afirmam que não autorizaram qualquer sublocação. Com efeito, importante consignar que através da demanda de despejo é possível a retomada do imóvel dos locatários, sublocatários e de quem ocupe irregularmente o imóvel. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo - Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Decisão que indeferiu a intimação dos ocupantes, para desocupação voluntária do imóvel, por compreender que a eles não se estendem os efeitos da coisa julgada - Desacerto - Embora não tenham integrado a relação jurídico-processual, os ocupantes e invasores sujeitam-se aos efeitos da sentença de despejo, sobretudo pela ausência de vínculo jurídico, que justifique a ocupação - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2386762-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). - grifos meus. "APELAÇÃO. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueres. Sentença de extinção (falta de interesse de agir na modalidade adequação). Recurso da autora/locadora. Cabimento. Extinção prematura. Interesse de agir que se verifica. Ordem de despejo que pode eventualmente se estender a terceiros ocupantes do imóvel. Precedentes deste E. TJ/SP. Necessidade de citação do réu locatário e de dilação probatória. Cumulação, ademais, de pedido de cobrança dos aluguéis. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1001031-34.2022.8.26.0045; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). - grifos meus. "LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. TERCEIRO OCUPANTE. CITAÇÃO. Hipótese em que o locatário abandonou o lar e deixou sua esposa no local. A ação de despejo é dirigida ao locatário, único a ser citado, mas a efetivação da ordem judicial atinge qualquer um que lá esteja. Desnecessária a citação dos ocupantes, que são apenas cientificados do interesse na retomada. De todo modo, o recurso visava somente a obter mais prazo para viabilizar a desocupação voluntária, e isso já ocorreu, a elidir até a possibilidade de sub-rogação. Perda superveniente do objeto. Pendências patrimoniais, inclusive, já resolvidas por acordo celebrado entre as partes originárias. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1020523-13.2022.8.26.0562; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023). - grifos meus. No entanto, até o presente momento não houve a citação de todos os requeridos, assim como o terceiro informado junto à certidão do Sr. Oficial de justiça, ainda não se pronunciou nos autos, de modo que a questão é controversa. Posto isto, ainda não há elementos suficientes nesse momento de cognição sumária, de qual é a relação existentes entre a terceira ocupante, e ainda que se reconheça a existência de sublocação não autorizada, não se vislumbra o despejo liminar nos termos da petição de fls. 131/137, na medida em que não há fundamento estampado nas hipóteses do §1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/1991, nesse sentido, e além disso, a hipótese de inadimplemento estampada no inciso IX, não pode ser aplicada, pois o contrato possui a garantia de fiança (fls. 14/24). Relevante colacionar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. Ação de despejo por infração contratual. Sublocação não autorizada pelo locador. Inconformismo do autor contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Situação que não se ajusta à hipótese prevista no art. 59, § 1º, inc. V, da Lei nº 8.245/91. Contrato de locação primitivo ainda não rescindido de pleno direito. Lei que garante ao sublocatário o direito de ser ouvido em juízo antes do decreto de despejo. Precedentes deste TJ/SP. Necessidade de se aguardar o contraditório e eventual fase instrutória. Questão que poderá ser reanalisada pelo juízo de primeiro grau em momento oportuno, se o caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117809-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Ação de despejo, inicialmente por infração contratual (sublocação não autorizada) e falta de pagamento. Locação comercial, por prazo indeterminado, garantida por caução equivalente a três aluguéis (cláusula 17). Inadimplemento iniciado em novembro/2019, que enfraquece a alegação de urgência. Garantia locatícia válida que impede a ordem de desocupação liminar do imóvel. Irrelevante o fato de o débito superar o valor da caução. Ausente exaurimento automático da garantia. Precedente. Suposto descumprimento contratual, relativo à proibição de sublocação, que não autoriza o pretendido despejo liminar. Ausente previsão no rol do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Precedente. Tampouco é hipótese de despejo por denúncia vazia (art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº. 8.245/91). Notificação extrajudicial entregue em 25/07/2022. Emenda a inicial apresentada em 05/09/2022. Inobservância do trintídio legal. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2269523-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). - grifos meus. Posto isto, não é o caso de concessão da liminar, sendo prudente aguardar o total contraditório nestes autos, assim como eventual instrução processual. Requeira a parte autora o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem aos autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001031-29.2017.8.26.0071

ID: 326454278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-29.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE DE CASSIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ZANETTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-29.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Joselaine de Cassia da Cruz - Vistos. Joselaine de Cassia da Cruz propôs ação de procedimento comum em face da … Processo 1001031-29.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Joselaine de Cassia da Cruz - Vistos. Joselaine de Cassia da Cruz propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Joselaine de Cassia da Cruz contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ORLANDO ZANETTA JUNIOR (OAB 223156/SP), BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Dos Santos Santana Monteiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 327218252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SANTANA MONTEIRO CRISTIANO MONTEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-43.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiano Monteiro - - Aline dos Santos Santana Monteiro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exp… Processo 1001031-43.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiano Monteiro - - Aline dos Santos Santana Monteiro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e CONDENO a requerida ao pagamento para a requerente Aline dos Santos Santana Monteiro da quantia de R$ 6.442,31 (seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), correspondente aos trechos aéreos pagos e não utilizados e ao requerente Cristiano Monteiro da quantia de R$ 4.765,10 (quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), correspondente ao trecho pago e não utilizado, totalizando R$ 11.207,41 (onze mil duzentos e sete reais e quarenta e um centavos) a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e incidindo juros de 1% ao mês, a partir de 05/07/2024 (fls.16) e 14/11/2024 (fls.14) respectivamente, nos termos do artigo 240, "caput", do CPC, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, devendo o débito ser calculado desta forma até o dia 30/08/2024. Após referida data os cálculos deverão seguir variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a partir do dia 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/24. CONDENO a requerida ao pagamento para os requerentes da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de DANOS MORAIS, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, atualizados com base na variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a iniciar-se da data de publicação desta sentença, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e artigo 407 do Código Civil. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados, pois não guardam relação direta com o mérito da questão, em conformidade com o artigo 489, IV, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nem de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelos requerentes, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso). Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cintia Barros Do Nascimento e outros x Lume Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 318208935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001031-17.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS GERAIS LTDA MARIA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERICA CAROLINE SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001031-17.2024.5.02.0713 RECORRENTE: MARIA CINTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001031-17.2024.5.02.0713 RECORRENTE: MARIA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 709780e proferida nos autos. ROT 1001031-17.2024.5.02.0713 - 16ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): LUME SERVICOS GERAIS LTDA FELIPE ALVES MOREIRA (SP154227) VIVIANA SOUZA DE SA (SP320216) Recorrido: Advogado(s): MARIA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA (SP378449) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2025 - Id 2f9110e; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id ad17d6e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "1.1 Da responsabilidade subsidiária Ab initio, cumpre tecer algumas considerações acerca do Tema 1.118 do STF (Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Em 13.02.2025, "o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (grifei) Pois bem. Uma vez que não houve modulação temporal dos efeitos, infere-se pela eficácia ex nunc, de sorte que a tese fixada se aplica somente aos contratos vigentes na data da publicação da ementa do Tema. Logo, inexigível ao caso dos autos. Passo à análise do caso sub judice. É incontroverso nos autos que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a primeira reclamada colocado a força de trabalho da reclamante à disposição do segundo réu, que dela se beneficiou. É certo, ainda, que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, caso tenha falhado na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. De acordo com o entendimento assentado no E. STF, no julgamento da ADC nº 16, cabe ao Poder Judiciário, caso a caso, verificar se o ente público provou ter fiscalizado o cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, na forma dos arts. 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93. Se não provada a fiscalização, caracteriza-se a culpa in vigilando da Administração Pública e a sua consequente responsabilização. Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 331, item V, do C. TST. A defesa do segundo réu, contudo, veio desacompanhada de qualquer documento capaz de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré, tendo a origem constatado a irregularidade no pagamento de parcelas contratuais à empregada. Evidente, portanto, a falha na fiscalização, restando configurada a culpa in vigilando do recorrente, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas obrigações deferidas. Importante destacar que, embora o STF tenha declarado constitucional o artigo 71 da Lei de Licitações, o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16-DF limitou a transferência de responsabilidade à Fazenda Pública de forma "consequente e automática" à inadimplência da contratada. Dessa forma, restou reconhecida a possibilidade de declaração de sua responsabilidade quando comprovada a culpa na fiscalização do contrato, como é o caso. A condenação em apreço decorre do descumprimento de obrigação trabalhista, não excepcionando indenizações, multas e outras parcelas do contrato de trabalho, mas, ao contrário, englobando todas as obrigações pecuniárias devidas à empregada (Súmula nº 331, item VI, do C. TST). Nego provimento". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cintia Barros Do Nascimento e outros x Lume Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 318208948

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001031-17.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS GERAIS LTDA MARIA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERICA CAROLINE SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001031-17.2024.5.02.0713 RECORRENTE: MARIA CINTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001031-17.2024.5.02.0713 RECORRENTE: MARIA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 709780e proferida nos autos. ROT 1001031-17.2024.5.02.0713 - 16ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): LUME SERVICOS GERAIS LTDA FELIPE ALVES MOREIRA (SP154227) VIVIANA SOUZA DE SA (SP320216) Recorrido: Advogado(s): MARIA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA (SP378449) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2025 - Id 2f9110e; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id ad17d6e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "1.1 Da responsabilidade subsidiária Ab initio, cumpre tecer algumas considerações acerca do Tema 1.118 do STF (Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Em 13.02.2025, "o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (grifei) Pois bem. Uma vez que não houve modulação temporal dos efeitos, infere-se pela eficácia ex nunc, de sorte que a tese fixada se aplica somente aos contratos vigentes na data da publicação da ementa do Tema. Logo, inexigível ao caso dos autos. Passo à análise do caso sub judice. É incontroverso nos autos que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a primeira reclamada colocado a força de trabalho da reclamante à disposição do segundo réu, que dela se beneficiou. É certo, ainda, que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, caso tenha falhado na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. De acordo com o entendimento assentado no E. STF, no julgamento da ADC nº 16, cabe ao Poder Judiciário, caso a caso, verificar se o ente público provou ter fiscalizado o cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, na forma dos arts. 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93. Se não provada a fiscalização, caracteriza-se a culpa in vigilando da Administração Pública e a sua consequente responsabilização. Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 331, item V, do C. TST. A defesa do segundo réu, contudo, veio desacompanhada de qualquer documento capaz de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré, tendo a origem constatado a irregularidade no pagamento de parcelas contratuais à empregada. Evidente, portanto, a falha na fiscalização, restando configurada a culpa in vigilando do recorrente, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas obrigações deferidas. Importante destacar que, embora o STF tenha declarado constitucional o artigo 71 da Lei de Licitações, o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16-DF limitou a transferência de responsabilidade à Fazenda Pública de forma "consequente e automática" à inadimplência da contratada. Dessa forma, restou reconhecida a possibilidade de declaração de sua responsabilidade quando comprovada a culpa na fiscalização do contrato, como é o caso. A condenação em apreço decorre do descumprimento de obrigação trabalhista, não excepcionando indenizações, multas e outras parcelas do contrato de trabalho, mas, ao contrário, englobando todas as obrigações pecuniárias devidas à empregada (Súmula nº 331, item VI, do C. TST). Nego provimento". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO - LUME SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003165-92.2024.8.11.0041

ID: 276639898

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003165-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. V. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003165-92.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Overb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003165-92.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Overbooking] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [M. V. D. S. - CPF: 118.350.161-70 (APELANTE), MILTON JONES AMORIM VIEIRA - CPF: 021.624.601-65 (ADVOGADO), ALAN ALMEIDA SANTOS - CPF: 057.257.421-56 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 022.271.161-29 (ADVOGADO), FRANKSLANE ANGELICA DA SILVA - CPF: 697.625.621-00 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANKSLANE ANGELICA DA SILVA - CPF: 697.625.621-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS EM VOO. NENHUMA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de atraso superior a 12 horas em voo com conexões. O autor alega que não houve aviso prévio nem assistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea, configurando responsabilidade objetiva e dano moral; (ii) avaliar o valor a ser fixado para a reparação, bem como se é aplicável ao caso a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC), independentemente de culpa. 4. A Resolução ANAC n. 400/2016 estabelece a obrigação de assistência material em atrasos superiores a 4 horas, a qual não foi comprovada nestes autos. 5. A ausência de aviso prévio e de assistência adequada em atraso substancial configura falha contratual e gera dano moral presumido (in re ipsa), decorrente da violação da dignidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alteração de voo sem aviso prévio (art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC) e a falta de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e impõem o dever de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC, artigos 389 e 406, § 1º; CDC, artigos 6º, VIII, e 14; Resolução ANAC n. 400/2016; CPC, art. 85, § 2º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AC 1001031-38.2023.8.11.0038, Desa. Serly Marcondes Alves, j. 30-4-2025; AC 1020862-80.2023.8.11.0003, Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 5-6-2024; AC 1008332-32.2023.8.11.0007, Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10-7-2024; AC 1032718-24.2023.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMG, 10000220785612001, 13ª Câmara Cível, relator Roberto Apolinário de Castro (JD convocado), j. 26-5-2022, publicação em 27-5-2022. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. O apelante, menor de idade, representado nos autos por sua genitora, alega que faz jus à reparação por danos morais decorrentes do cancelamento do voo com itinerário Maceió-AL – Cuiabá-MT, com conexões em Belo Horizonte-MG e Goiânia-GO. Aduz que a partida inicial estava prevista para às 2h55min, com chegada ao destino final às 10h40min do mesmo dia, mas durante a conexão em Goiânia foi informado unilateralmente pela companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque no voo seguinte, sob a justificativa de excesso de reservas (overbooking). Ressalta que foi realocado em voo posterior, com saída às 19h5min, chegando em Cuiabá com atraso superior a 12 horas em relação ao horário originalmente contratado. Argumenta que não recebeu aviso prévio nem assistência material adequada durante a longa espera. Destaca que a demora e a incerteza provocaram-lhe transtornos significativos, incluindo abalo emocional e psicológico. Por fim, requer a condenação da apelada em danos morais, além da inversão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões no Id 281026354. É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelante, menor de idade, representado nos autos por sua genitora, busca indenização por dano moral decorrente do cancelamento de voo originalmente previsto para sair de Maceió-AL com destino a Cuiabá-MT, com conexões em Belo Horizonte-MG e Goiânia-GO, programado para partir às 2h55min, com chegada ao destino final às 10h40min do mesmo dia. Contudo, durante a conexão em Goiânia, o autor foi informado unilateralmente pela companhia aérea que não poderia embarcar no trecho seguinte, devido ao excesso de reservas (overbooking). Em razão disso, foi realocado em voo posterior, com partida às 19h5min, chegando em Cuiabá com atraso superior a 12 horas em relação ao horário contratado. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o CDC, que, no presente caso, determina a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. Confira-se: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Consoante artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Importante registrar que o contrato de transporte gera para o transportador uma obrigação de resultado, consistente em conduzir o passageiro ao destino convencionado, observando as condições pactuadas, como data, horário e aeronave. Quando a empresa aérea não cumpre essas cláusulas nem comprova circunstância de força maior ou caso fortuito que justifique a alteração ou cancelamento do voo, responde pelos prejuízos causados. Na presente hipótese, competia à apelada demonstrar que eventuais problemas técnicos impediram a prestação adequada do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (N.U 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É incontroverso nos autos que houve atraso superior a 12 horas na chegada ao destino. Além disso, não foi demonstrado que o apelante, menor impúbere, tenha recebido qualquer tipo de assistência. Ademais, a simples juntada de captura de tela do sistema interno da ré configura prova unilateral, frágil e insuficiente para atestar a manifestação de vontade do consumidor. Mesmo que os prints tivessem sido apresentados tempestivamente, não possuem eficácia para comprovar a regularidade do aviso prévio. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – REALOCAÇÃO DE VOO 2 MESES APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O simples cancelamento de voo adquirido pela companhia aérea não caracteriza o dever de indenizar, apenas quando comprovado o prejuízo. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, o qual é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1020862-80.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado. (N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - PRINT DE TELA SISTEMA INTERNO - INSUFICIENTE - PROVA UNILATERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - DAR PROVIMENTO. Sabe-se que, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa física conta com presunção de miséria, entretanto está não é absoluta, devendo ser comprovada a miserabilidade. Comprovada a miserabilidade e deferida à justiça gratuita, está só poderá ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira. Incumbe ao Réu comprovar a existência e legitimidade dos negócios jurídicos celebrados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, haja vista a impossibilidade da parte Autora produzir prova negativa. Os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Constatada a falha na prestação de serviços a condenação em danos morais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220785612001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) Logo, é evidente o ato ilícito que gerou o dano moral, e o valor da reparação deve atender às funções pedagógica, compensatória e punitiva da medida. Assim, mostra-se razoável e proporcional o montante de R$10.000,00 A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO – MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – CONEXÃO DE MAIS DE 9 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. A alteração de voo adquirido, sem aviso prévio, conforme o estabelecido pelo Art. 12º Resolução Nº 400 da ANAC, bem como a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1032718-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) Outros julgados desta Câmara: AC n. 179407/2016, julgamento em 15-2-2017; AC n. 152984/2016, julgamento em 16-11-2016; AC n. 124263/2015, DJe de 25-9-2015; AC n. 119763/2015, DJe de 21-9-2015, e AC n. 29009/2014, DJe de 7-7-2014. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a sentença e julgar procedente a Ação. Condeno a apelada ao pagamento de R$10.000,00 de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, conforme apurado pelo IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Inverto o ônus da sucumbência, atribuindo-o à apelada, e fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1541 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes