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Processo nº 1001036-34.2025.8.26.0471

ID: 276328573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-34.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. C. DA S. L. DE S. V. L. S. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA DE CAMPOS

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ADV: Gabriela Rodrigues Ferreira de Campos (OAB 439806/SP) Processo 1001036-34.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. C. da S. L. de S. , V. L. S. L. de A. - Defiro os bene…

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Antonio Marcos Goncalves Junior e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 323145932

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-76.2019.5.02.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS GONCALVES JUNIOR KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUK UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-76.2019.5.02.0046 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS GONCALVES JUNIOR REC…

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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 322984840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001036-72.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOURENTINO DA S…

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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 322984854

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001036-72.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOURENTINO DA S…

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Lídia Pereira De Almeida x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 322287973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-89.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LíDIA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-89.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001036-83.2025.8.26.0681

ID: 325831802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001036-83.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. B. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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Processo 1001036-83.2025.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.B.M.R. - Defiro ao autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. CITE-SE a pa…

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K. N. R. e outros x J. R. R.

ID: 330886861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001296-20.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. N. R. M. G. N. R. M. N.

Polo Passivo:

J. R. R.

Intimação

Advogados:

RAUL HARDT ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PATRICIO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001296-20.2024.8.26.0292 (processo principal 1001036-91.2022.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - K.N.R. - - M.G.N.R. - …

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Edimilson Gomes De Castro x Empresa Paulistana Individualizadora E Administradora De Agua Em Condominios Ltda - Epp e outros

ID: 332444931

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-75.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA PAULISTANA INDIVIDUALIZADORA E ADMINISTRADORA DE AGUA EM CONDOMINIOS LTDA - EPP INDAG PAULISTANA INDIVIDUALIZADORA E ADMINISTRADORA DE AGUA E GAS LTDA PAULISTANA MULTISERV SERVICOS LTDA - ME PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME SPACE ANALIA FRANCO

Notificação

Advogados:

KETLIN SAMPAIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-75.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DE CASTRO RECLAMADO…

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King Fert Industria E Comércio De Fertilizantes Ltda x Agrosampa Agronegocios Do Brasil Ltda e outros

ID: 335300064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-86.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KING FERT INDUSTRIA E COMéRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

AGROSAMPA AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE VOUTSINAS CACHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001036-86.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001036-94.2025.4.01.9999

ID: 333429553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-94.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PORTO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001036-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805649-54.2022.8.10.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDEREZA RODRIGUES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001036-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805649-54.2022.8.10.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDEREZA RODRIGUES ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A e LUCIANO PORTO NASCIMENTO - MA27399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001036-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805649-54.2022.8.10.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por VALDEREZA RODRIGUES ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Brejo/MA, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência, uma vez que a parte autora, embora tenha apresentado início de prova material, não compareceu à audiência de instrução para produzir a prova testemunhal necessária à corroboração dos documentos. Em suas razões recursais , a apelante alega, em síntese, que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar sua qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência. Argumenta, como fato novo, que o próprio INSS concedeu-lhe administrativamente o benefício em 2024, reconhecendo 267 meses de carência, o que demonstraria seu direito preexistente. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo original (31/05/2022). Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001036-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805649-54.2022.8.10.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A controvérsia cinge-se à verificação do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Pressupostos e recebimento da apelação Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Requisitos jurídicos Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Da situação tratada No caso concreto, o requisito etário é incontroverso. A questão reside na comprovação da qualidade de segurada especial pelo período de carência legal. Os documentos apresentados pela parte autora, em seu intuito de demonstrar o início de prova material de exercício de atividade campesina, foram, dentre outros, os seguintes: Ficha de filiação e de pagamentos ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Brejo-MA; Declaração da COOPRAMA; Título de terra do INCRA em nome de seu pai; cadastros em lojas comerciais como "lavradora"; e extrato do CNIS com anotação de atividade especial de 2009 a 2021. Todavia, embora a parte autora tenha anexado aos autos documentos que, em princípio, possam consubstanciar início de prova material de atividade campesina, constata-se que não houve a corroboração testemunhal indispensável para o preenchimento dos requisitos legais. Conforme se verifica no Termo de Audiência, a instrução processual foi declarada prejudicada justamente pela ausência da autora e de seu advogado. A sentença, nesse ponto, foi precisa ao registrar: "Na hipótese em análise, a parte autora não compareceu acompanhada de suas testemunhas à audiência designada. Logo, a improcedência do pedido autoral é medida impositiva ao caso, vez que inviável a comprovação da condição de rurícola, bem como do período de atividade rural unicamente por prova documental." (Id 104489718 - pág. 2). Ainda que o fato novo da concessão administrativa em 2024 seja relevante, o julgamento deste recurso está adstrito à análise da correção da sentença proferida com base nos elementos até então presentes nos autos. Naquele momento processual, a ausência da prova testemunhal, cujo ônus era da parte autora, foi fatal para a sua pretensão, não havendo erro no julgamento do magistrado de primeiro grau. Ademais, o extrato do CNIS (Id 430388289 - pág. 61-65) informa a existência de diversos recolhimentos como empregada doméstica e vínculos urbanos até o ano de 2009, fato que, por si só, já fragiliza a alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar de forma ininterrupta e indispensável à subsistência. Assim, não é possível o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora como trabalhadora rural em regime de economia familiar na carência exigida ao tempo do requerimento administrativo, mantendo-se a correção da sentença apelada. Dos honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001036-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805649-54.2022.8.10.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDEREZA RODRIGUES ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que a prova material não foi corroborada por prova testemunhal, uma vez que a demandante não compareceu à audiência de instrução. Em sede recursal, a apelante alega a suficiência da prova documental e a ocorrência de fato novo (concessão administrativa posterior). 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova testemunhal em juízo, por não comparecimento da parte autora à audiência, impede o reconhecimento do direito ao benefício, mesmo diante de um início de prova material razoável. 3. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). 4. Na situação, a parte autora, para demonstrar o início de prova material, anexou aos autos: ficha de filiação e pagamentos ao SINTRAF, declaração da COOPRAMA, cadastros em lojas comerciais como "lavradora" e extrato do CNIS. 5. Não obstante o início de prova material apresentado, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurada especial durante a carência legal exigida, face à não corroboração por prova testemunhal, pois se ausentou da audiência de instrução e julgamento. Fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora no âmbito deste processo. 6. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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