Resultados para "1001036-29.2025.8.26.0699" – Página 139 de 141

Acy Helena Singh e outros x Acy Helena Singh e outros

ID: 277667504

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010495-10.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACY HELENA SINGH BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ACY HELENA SINGH BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010495-10.2024.5.15.0135 : ACY HELENA SINGH E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010495-10.2024.5.15.0135 : ACY HELENA SINGH E OUTROS (1) : ACY HELENA SINGH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d27248 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ACY HELENA SINGH Recorrido(a)(s): 1. ACY HELENA SINGH 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 1f46216; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 85ea129). "Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025." Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão afirmou: "A reclamante juntou aos autos declaração de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 43). Nos moldes do § 3º do artigo 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural. Neste sentido, ainda, as Súmulas 463 do C. TST e 33 deste E. Regional." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O v. acórdão rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, asseverando: Ocorre que, no caso, a reclamante pede o pagamento da PLR nos mesmos moldes adimplidos ao pessoal da ativa. Ou seja, as pretensões estão relacionadas ao próprio contrato de trabalho e ao que dele decorrem, sem vinculação com entidade de previdência privada, razão pela qual não há falar em violação das decisões firmadas pelo E. STF, inclusive a que cuidou do Tema nº 190. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ACY HELENA SINGH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/04/2025 - Id 41d5dd1; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id c56d743). "Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/04/2025." Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PLR Afirmou o v. julgado: "O MM. Juízo de origem determinou que a "base de cálculo da PLR deverá corresponder à REGRA BÁSICA prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho" (fl. 2585). O recorrente insiste no pedido constante do item "b" da exordial (fl. 22627). Tem razão em parte. As normas coletivas acostadas aos autos estabelecem que a PLR será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, descrevendo, em detalhes, como serão calculadas. Vide, por exemplo, a cláusula 1ª da CCT 2022/2023 (fl. 198 e seguintes). Reforma-se para determinar que na base de cálculo da PLR também seja incluída a "parcela adicional", conforme previsto em norma coletiva, a ser apurada em regular liquidação de sentença." A reclamante pugna que seja aplicado o critério mais benéfico para cálculo do PLR, que deve corresponder a 2,2 salários da reclamante (aposentadoria + complementação + parcela adicional). Com relação ao critério de cálculo da verba denominada "PLR", observo que a parte recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto oriundo do TRT da 17ª Região (Processo nº 000999-44.2020.5.17.0004). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ACY HELENA SINGH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-34.2025.8.11.0024

ID: 312142302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-34.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001036-34.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001036-34.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: GLEISY CLISCIELE CRUZ MOTA 01178005119 Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na modalidade de ARRESTO - CPC, art. 300 e ss. -, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente - CPC, arts. 798 e 319. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII****. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o CPC, art. 300. O arresto, como medida cautelar que visa resguardar a efetividade da execução, demanda demonstração robusta não apenas do direito invocado, mas principalmente do risco concreto e atual de frustração do processo executivo. No caso dos autos, embora presente a probabilidade do direito, evidenciada pela Cédula de Crédito Bancário n. C40931158-4, que demonstra dívida líquida, certa e exigível no montante de R$ 43.438,54 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O mero inadimplemento não justifica, por si só, a concessão de medidas constritivas de urgência, sendo necessária a demonstração de atos concretos praticados pelo devedor que indiquem risco à satisfação do crédito, uma vez que a decretação do arresto, medida cautelar que antecede a penhora, pressupõe a demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, não bastando para tanto o mero inadimplemento do devedor. No presente caso, o exequente limitou-se a fazer alegações genéricas sobre eventual risco de insolvência do executado, aduzindo que "poderá ficar insolvente" e que a medida é necessária para evitar "dano iminente e irreparável". Contudo, não apresenta qualquer elemento concreto que demonstre a dilapidação patrimonial, transferência fraudulenta de bens, tentativa de frustrar a execução ou qualquer outro ato que indique risco efetivo à satisfação do crédito. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir, para o deferimento do arresto, prova concreta de que o devedor esteja praticando ou na iminência de praticar atos que comprometam a execução. O CPC, art. 301 estabelece o arresto como medida para asseguração do direito, mas sua concessão deve ser pautada por elementos objetivos que demonstrem o risco, não sendo suficientes conjecturas ou receios abstratos do credor. Ademais, o arresto online via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", representa medida ainda mais gravosa, pois implica em sucessivas tentativas de bloqueio que podem comprometer a atividade empresarial do executado. Sua concessão, portanto, demanda ainda maior rigor na análise dos requisitos legais, sob pena de causar danos desproporcionais ao devedor. Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, recebo a petição inicial com seus documentos e, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA na modalidade de ARRESTO, bem como DETERMINO que cite o(s) devedor(es) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-o(s) que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, art. 231 e 915. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês - CPC, art. 916 e §§. Citado(s) o(s) devedor(es)/executado(s) e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) - quem deverá recolher previamente a taxa judicial de "PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)" - ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita - Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), - CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução - penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) - CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros - CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor - CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial - CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado - CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado - CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-26.2025.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: WILLIAN JONY BENITH VIEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de WILLIAN JONY BENITH VIEIRA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 LIKE ESSENCIAL 1.6 16, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTO5D52, Renavam: 01286925050, Chassi: 8ADUWNFGENG540625. (…)” Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/04/2025 – parcela n. 03/48 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 46.837,98 (Quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 198608931 – Pág. 2. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001036-81.2024.8.11.0052

ID: 312133976

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-81.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA ALVES MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001036-81.2024.8.11.0052 REQUERENTE: STEFANIA ALVES MACENA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001036-81.2024.8.11.0052 REQUERENTE: STEFANIA ALVES MACENA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL ajuizada por STEFANIA ALVES MACENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Em síntese, narra a autora que é segurada especial na qualidade de trabalhadora rural, residindo com seu companheiro o Sr. Washington de Oliveira de Brito, que tem a profissão de trabalhador rural, em terras de terceiros, denominada a Fazenda Módulo Chaparral, Retiro 05, Zona Rural, no Município de Lambari D’Oeste/MT, de propriedade do Sr. Ronaldo Venceslau Rodrigues da Cunha. Aduz que vivem sob o regime de economia familiar, tendo, portanto, direito de receber o benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, MARIA ANTÔNIA MACENA DE BRITO, em 26/04/2024. Ainda, afirma que requereu administrativamente o benefício em questão em 06/09/2024, o qual foi negado sob o argumento de que a autora não possui carência. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a exordial, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação da autarquia ré, ID 177068992. Citada, a autarquia ré apresentou contestação ao ID 179596490, não arguindo preliminar. No mérito, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais, sob o argumento de ausência dos requisitos para os benefícios postulados, visto que o cônjuge da autora possui remuneração incompatível com o alegado desenvolvimento de agricultura de subsistência. Impugnação à contestação ao ID 180598647, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral no ID 181812083. Por sua vez, a autarquia ré deixou o prazo correr in albis, ID 183178880. Decisão saneadora ficou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento, ID 183409786. Após alguns atos, foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo inquiridas as testemunhas Rosamélia Dos Santos Silva e Edvaldo Alves Da Silva, ID 186840080. A parte requerente apresentou suas alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do CPC. O fundamento jurídico para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural encontra-se disposto no art. 7º, inciso XVII, da CF/88, além do art. 71 da Lei 8.213/91. Posto isso, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Mister destacar que por meio do julgamento das ADIs 2110 e 2111, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício de salário-maternidade para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Para mais, leia-se a tese fixada pela Corte acerca da inconstitucionalidade da carência exigida pelo art. 25, inciso III, da Lei 8.213/91: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. (...) (STF - ADI: 2111 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, encontra-se averbado no art. 106 da Lei 8.213/91 os meios destinados à essa finalidade. No caso em tela, ao compulsar os documentos juntados, percebe-se que a autora logrou êxito em comprovar tal condição, qual seja, a sua qualidade de trabalhadora rural, vide na exordial: · 175324064 - (CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA) · 175324067 - (DOCUMENTOS PESSOAIS DO ESPOSO) · 175324071 - (CARTÃO DE GESTANTE COM O ENDEREÇO RURAL) · 175324074 – (CARTÃO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA COM O ENDEREÇO RURAL) · 175324075 - (CTPS DO CÔNJUGE) · 175324077 - (CTPS DO CÔNJUGE) · 175324080 - (CTPS DO CÔNJUGE) · 175324082 - (CTPS DO CÔNJUGE) · 175324087 - (CTPS DO CÔNJUGE) · 175325347 - (COMPROVANTE DE ENDEREÇO RURAL) · 175325373 - ( CTPSDigital 04847500113 06 09 2024) Com efeito, estes documentos constituem início razoável de prova material, mormente porque atestam a sua condição de rurícola, consoante entendimento jurisprudencial, nestes termos: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL 10022079120224019999 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 06/02/2024 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213 /91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048 /99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 dez meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 ; TRF/1ª Região, Súmula 27 ). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido ( Pet 7.475/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin , Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural, segurada especial, em decorrência do nascimento de seu filho Luiz Miguel, ocorrido em 25/04/2020. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial, juntou aos autos certidão de nascimento da criança, em virtude da qual se postula o benefício, de onde se verifica a qualificação do cônjuge/companheiro da autora como sendo a de trabalhador rural, cuja qualificação é extensível a autora, bem com cópia da CTPS do cônjuge/companheiro com anotação de vínculo empregatício de natureza rural no período de carência pretendido. 4. Diversamente do que sustenta o apelante, a CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é extensível à autora, sendo considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial desta. A atividade rural na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova ao cônjuge, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material, posto que há prova indiciária da condição de segurada especial da autora. 5. Apelação a que se nega provimento. A corroborar: TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50258101520204049999 5025810-15.2020.4.04.9999 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 10/02/2021 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS DE TERCEIROS.QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por robusta prova testemunhal. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional.) 3. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. Portanto, os documentos apresentados, o vínculo como empregado rural de seu cônjuge, confirmam a dedicação da autora às atividades rurais, seja individualmente, seja com seu cônjuge. Neste contexto: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC) 10076741720234019999 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 05/12/2024 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA INDICIÁRIA REVESTIDA DE FORMALIDADES E SEGURANÇA JURÍDICA. CTPS DO CÔNJUGE COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. CONDIÇÃO EXTENSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213 /91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF ). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 doze meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido ( Pet 7.475/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin , Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 16/10/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, CTPS e CNIS do seu esposo. 4. Consoante entendimento jurisprudencial adotado, a CTPS com anotações de trabalho rural de um cônjuge é extensível ao outro, sendo o referido documento apresentado considerado idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial em favor da autora. A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem, formalmente, ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de início de prova material. 5. Apelação a que se dá provimento. Neste contexto, em audiência de instrução realizada, as declarações das testemunhas compromissadas dão conta de que a parte autora laborava nas lidas do campo, sempre em regime de economia familiar, conforme se transcreve: A testemunha Rosamélia Dos Santos Silva, afirmou que conhece Estefânia desde o início da gravidez desta, tendo ela mencionado que estava trabalhando na fazenda em que seu esposo estava empregado. Confirmou que também reside na mesma fazenda. Disse que Estefânia vive na fazenda há mais de um ano e que, ao chegar, estava no início da gestação, sem ainda saber que estava grávida. Esclareceu que o motivo da ida de Estefânia à fazenda foi o emprego de seu esposo, não havendo menção de que a própria autora tivesse vínculo de trabalho formal com a fazenda. Informou que o proprietário da fazenda se chama Ronaldo Rodrigues da Rui (sic). Questionada sobre as atividades da autora durante a gestação, a testemunha relatou que Estefânia desempenhava tarefas domésticas e mantinha uma pequena criação de galinhas e uma horta, voltadas apenas para o consumo próprio. Ressaltou que tais atividades se realizavam no quintal da casa onde a autora residia, imóvel este cedido pela fazenda. A testemunha afirmou ainda que não tem conhecimento de que Estefânia tenha trabalhado na cidade. Acrescentou que o esposo da autora trabalha com gado na referida fazenda. Por fim, mencionou que a criança de Estefânia possui atualmente cerca de dez meses de idade. (...). A testemunha Edvaldo Alves da Silva, esclareceu que Estefânia e seu esposo passaram a residir na fazenda há cerca de um ano e oito meses, ocasião em que o marido da autora foi admitido como vaqueiro. Esclareceu ainda que a residência ocupada pelo casal foi cedida pela fazenda, e que, posteriormente tenha-se confirmado a gestação, sendo que a criança tem aproximadamente dez meses de idade. No tocante às atividades da autora, relatou que ela ajuda o esposo, realizando atividades como cuidar de galinhas e manter uma pequena horta, semelhantes àquelas realizadas por outras moradoras da fazenda. Questionado sobre a existência de veículo, disse que não possuem carro, pois as condições do local não permitem fácil deslocamento com automóveis. (...). Os depoimentos são claros, coerentes e estão em consonância com os documentos apresentados, reforçando a qualidade de segurado especial da parte autora. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é prática reiterada a formalização contratual exclusivamente em nome do varão, usualmente admitido como empregado rural, enquanto a mulher, muitas vezes sem formalização documental, desempenha atividades complementares essenciais à subsistência da unidade familiar, tais como o trato de pequenos animais, cultivo de hortas e manutenção da residência, tudo em regime de economia familiar, conforme se vislumbra no caso em concreto. Tal configuração não retira da mulher o reconhecimento da condição de segurada especial, especialmente quando corroborada por prova testemunhal idônea e início de prova material quanto à residência em imóvel rural e o vínculo do cônjuge com o labor agrícola. Vislumbra-se ainda, que as anotações contidas na Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS de seu cônjuge - ID 175325373, constando vínculos empregatícios no âmbito rural, que constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural. Desse modo, a prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial do de cujus. Nesse contexto: TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0001774-06.2020.4.03.6318: RI 17740620204036318 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/05/2023 Ementa: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO EMPREGADA RURAL SEM ANOTAÇÃO NA CTPS. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO CÔNJUGE À ESPOSA. CTPS EM NOME DO CÔNJUGE COM ANOTAÇÃO DE EMPREGO RURAL. EXTENSÃO A MULHER QUE COMPROVADAMENTE EXERCE A MESMA ATIVIDADE RURAL, MAS SEM ANOTAÇÃO EM CARTEIRA. NOVO ENTENDIMENTO DA TNU. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. O Colegiado Nacional da TNU, no PEDILEF 0000329-14.2015.4.01.3818 (Rel. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, julgado em 13/12/2019), encampou entendimento pela possibilidade de considerar como início de prova material os documentos em nome cônjuge empregado rural, especialmente nos casos em que há inserção da mulher na situação fática do labor campesino do cônjuge varão, demonstrando a condição rurícola da entidade familiar. 3. No caso em exame, parte autora fez prova que esteve inserida no contexto campesino do marido, exercendo a mesma atividade rural (colheita de café) para o mesmo empregador rural (Fazenda Boa Vista). No entanto, o cônjuge teve sua CTPS anotada, e a autora, laborou sem a devida anotação na CTPS. A prova testemunhal esclareceu de forma clara e precisa que ambos (cônjuge e autora) prestavam o mesmo serviço rural, um com anotação em CTPS e outro sem. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento. Diante disso, entendo devidamente demonstrados os requisitos para a requerente auferir o salário-maternidade, quais sejam: a maternidade (ID 175324064 - certidão de nascimento), a atividade rural e a qualidade de segurada especial, faz jus ao benefício pleiteado. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade em favor da autora STEFANIA ALVES MACENA, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar do nascimento da filha a MARIA ANTÔNIA MACENA DE BRITO, (26/04/2024), conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000142-76.2022.8.11.0052

ID: 315516042

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000142-76.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000142-76.2022.8.11.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000142-76.2022.8.11.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACIRA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 456.825.932-00 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que conheceu parcialmente de apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação contratual, condenou à repetição de indébito e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da prescrição trienal da pretensão autoral; e (ii) saber se é possível determinar a compensação dos valores efetivamente creditados à autora, mesmo diante do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. III. Razões de decidir. 1. A alegação de prescrição trienal foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que afastou a tese sob o fundamento da natureza de trato sucessivo dos descontos mensais, com termo inicial renovado a cada ato. 2. No que se refere à compensação, reconhece-se que a tese foi inicialmente considerada inovação recursal. Contudo, em sede de embargos, admite-se a possibilidade de análise da questão por representar decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato, a fim de evitar enriquecimento indevido da parte autora. A apuração de valores recebidos deve ser realizada na fase de liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a possibilidade de compensação dos valores eventualmente percebidos pela autora, a ser apurada em sede de liquidação. Tese de julgamento: 1. A compensação dos valores eventualmente creditados à parte autora, em decorrência de contrato declarado inexistente, pode ser determinada na fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2. A alegação de prescrição trienal não subsiste em obrigações de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam com cada ato lesivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CC, arts. 876 e 884; CDC, arts. 6º, inc. VI, e 27; CPC, arts. 1.022 e 535. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJMT, N.U 1045544-53.2021.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 29/04/2025; TJ-MG, EDcl 5005417-52.2020.8.13.0342, j. 13/12/2023; TJ-TO, AC 0000429-69.2021.8.27.2728, j. 09/12/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível, em que esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conheceu parcialmente do recurso interposto pelo embargante e o desproveu, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo singular. A embargante sustenta, sem síntese, que a decisão colegiada incorreu em omissão quanto à análise de dois pontos relevantes: (i) a necessidade de compensação dos valores efetivamente creditados na conta da consumidora a título de empréstimo objeto da lide; (ii) o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão autoral. Aduz que a compensação constitui consequência lógica do reconhecimento da inexistência da relação contratual, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, e que a matéria foi oportunamente suscitada. Quanto à prescrição, defende tratar-se de questão de ordem pública, cognoscível de ofício. A embargada foi devidamente intimada, porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões (ID 293573852). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que, para o acolhimento do recurso de embargos de declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Afirma o embargante que houve omissão deste Magistrado quanto à análise do pedido de compensação dos valores efetivamente creditados na conta da consumidora, ora embargada, a título de empréstimo objeto da lide, bem como em relação ao reconhecimento da prescrição trienal da pretensão autoral. Segue, a seguir, excerto do voto: “(...) VOTO (PRELIMINAR) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: (...) Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como se afigura a hipótese, em que se dá a renovação automática do pacto ao longo do tempo, diante dos descontos realizados mensalmente, a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. Assim, considerando que o prazo decadencial e prescricional se renova a cada ato, não há se falar em decadência ou prescrição do direito de pleitear a repetição dos valores descontados de forma indevida. Veja-se: (...) (TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Aliás, ao contrário do que alega o banco apelante, “por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, §3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica” (TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 22/12/2024). Desse modo, considerando que os descontos continuados afastam a alegação de decadência ou prescrição, rejeito as preliminares arguidas pelo apelante. (...) V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Extrai-se da origem que JACIRA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S.A., visando à declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais (ID 285559850). (...) Pois bem. (...) Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento. Vejamos. De proêmio, mister se faz constar que resta pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inclusive inserida no verbete sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça. Visto isso, em relação à exigibilidade da culpa, destaca-se que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do artigo 14, caput e § 1º c/c o § 2º, do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Ainda, de acordo com os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de fraudes contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, inserem-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento, não excluindo a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor. Veja-se: (...) (STJ - AgInt no REsp 1994352 MG 2022/0089866-3, Rel. Ministro Marco Buzzi, T4 - Quarta Turma, j. 05/03/2024, DJe 21/03/2024 – grifo nosso). In casu, constata-se que, após a apelante impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário, foi realizada perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura periciada não partiu de seu punho, sendo constatadas inúmeras divergências entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos (ID 285559930). Nesse passo, convém destacar trechos do referido laudo pericial: “• Detalhamento em QUE.01: A letra “J”, do nome “Jaciara”, é escrita com letra minúscula; A letra “M”, do nome “Maria”, é escrita em letra de forma e maiúscula; A letra “r”, do nome “Maria”, possui o platô com valor predominante angular. • Detalhamento nas PARADIGMÁTICAS: A letra “J”, do nome “Jaciara”, é escrita com letra minúscula; A letra “M”, do nome “Maria”, é escrita em letra cursiva e minúscula; A letra “r”, do nome “Maria”, possui o platô com valor predominante curvilíneo. • Ataque e Remate Foram destacados os ataques e remates, mostrados por bolinhas nas cores verde e laranja, respectivamente, havendo a classificação de alguns, sendo encontradas divergências nos locais e nas formas como ocorrem, nos confrontos realizados. • Padrão Gráfico Considerando o Padrão Gráfico, este foi evidenciado com contornos na cor rosa, representados pelas letras “Ja”, do nome “Jacira”, formado por apenas um momento gráfico em QUE.01; e de dois momentos gráficos nas PARADIGMÁTICAS” (ID 285559930, pp. 31 e 32). “Além das análises já explicadas, foram encontradas divergências em relação ao alinhamento gráfico, o qual ocorre acima da linha de base, nas PARADIGMÁTICAS, mesmo nas passantes inferiores da letra “J”, do nome “Jacira”, o que não ocorre na assinatura QUESTIONADA, em que o alinhamento gráfico permanece sobre a linha de base. Conforme pôde ser observado nas análises apresentadas, as assinaturas questionadas Que.01 E AS ASSINATURAS PARADIGMÁTICAS não guardam semelhanças nos traçados das escritas [...]. Nesse contexto, restou evidenciado que as assinaturas possuem divergências, não guardando traçados análogos entre si, concluindo-se que a assinatura QUE.01 não emanou do punho escritor da Sra. JACIRA MARIA DE OLIVEIRA, tratando-se de assinatura inautêntica, classificada como Falsificação por Imitação Servil. [...]. Assim, na análise técnica realizada não ficou evidenciada tentativa de mácula e/ou alteração proposital da assinatura, ficando DESCARTADA a possibilidade de tentativa de eventual fraude na assinatura por parte do Requerente” (ID 285559930, pp. 32 e 33). “Ante as análises realizadas e expostas no corpo deste Laudo Pericial, CONCLUI este Perito que: A assinatura lançada no documento objeto da lide denominado “Cédula de Crédito Bancário n. 14535567-5”, cópias acostadas em ID Num. 87231331 - Pág. 20/21, atribuída à Sra. JACIRA MARIA DE OLIVEIRA, não emanou de seu punho escritor, tratando-se de assinatura INAUTÊNTICA, classificada como FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL” (ID 285559930, p. 33). Dessa forma, restando demonstrado o desconto indevido e a fraude na contratação do cartão de crédito consignado, urge a declaração de nulidade do negócio jurídico, além da condenação em danos morais, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é “in re ipsa”, conforme dispõe a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia Câmara: (...) (N.U 1014108-76.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 – grifo nosso). (...) (TJMT, N.U 0017095-31.2019.8.11.0055, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025 – grifo nosso). (...) (TJMT, N.U 1045544-53.2021.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Assim sendo, passa-se à análise do quantum indenizatório fixado pelo magistrado sentenciante, objeto de inconformismo do banco apelante. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sendo certo que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Portanto, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atendam ao caráter punitivo-pedagógico, devendo sua fixação levar em consideração o bom senso, atento à realidade da vida e às particularidades de cada caso. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nessa trilha, tem-se que a indenização imposta no ato sentencial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. Por fim, quanto à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária sobre a indenização por danos morais, não assiste razão ao banco apelante. Isso porque, conforme corretamente decidido pelo Juízo de origem ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco (ID 285559949), os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Já a correção monetária, por se tratar de indenização por dano extrapatrimonial fixada judicialmente, deve ser computada a partir da data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. A propósito, já tive oportunidade de firmar entendimento nesse mesmo sentido: (...) (TJMT, N.U 1004433-89.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 19/11/2024 – grifo nosso). Diante disso, correta a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em valor compatível com os parâmetros adotados por esta Egrégia Câmara em casos análogos. Ante o exposto, conheço em parte do recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. (...)” Pois bem. Quanto à suposta omissão sobre a ocorrência de prescrição trienal, não assiste razão ao embargante. A questão foi expressamente enfrentada no voto condutor, que afastou a alegação de prescrição e decadência ao reconhecer a natureza de obrigação de trato sucessivo dos descontos mensais, salientando que o termo inicial da contagem se renova a cada desconto indevido. Assim, não se verifica qualquer omissão ou deficiência na fundamentação quanto a esse ponto, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados nessa parte. No que concerne ao pedido de compensação dos valores creditados na conta da embargada, o acórdão, ao analisar o mérito recursal, consignou expressamente que a questão da compensação não foi conhecida por configurar inovação recursal, uma vez que o banco apelante a deduziu apenas nas razões de apelação. Todavia, ao reexaminar a questão em sede de embargos, verifica-se equívoco na conclusão adotada. Embora a compensação tenha sido formalmente suscitada apenas em grau recursal, sua análise não representa inovação vedada, mas sim decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato, especialmente diante da possibilidade de o valor contratado ter sido efetivamente creditado à parte autora. Com efeito, o reconhecimento judicial da falsidade da assinatura e consequente inexistência da relação jurídica não afasta o dever de evitar enriquecimento indevido, sobretudo quando há indícios de que a autora tenha recebido valores do contrato tido como inexistente. Tal questão diz respeito à liquidação e efetivação da sentença, e não ao mérito propriamente dito, sendo admissível sua apreciação, ainda que não provocada expressamente na fase de conhecimento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES . POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. 2. O embargante alega, em suma, que o acórdão foi omisso com relação ao julgamento da compensação do valor comprovadamente recebido pela parte autora. 3 . Com a declaração de inexistência do contrato havido entre as partes, os valores eventualmente disponibilizados à parte autora deverão ser restituídos à instituição financeira demandada, autorizada a compensação, contudo, apenas no valor que beneficiou o consumidor, correspondente ao contrato da lide. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para determinar a compensação de valores devidos pelo Banco embargante e aquele recebido pela parte autora/embargada em razão do contrato discutido na demanda.” (TJ-TO - Apelação Cível: 0000429-69.2021.8.27 .2728, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 09/12/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (g.n) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA - OMISSÃO CONSTADA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Considerando que o acórdão embargado se omitiu com relação ao pedido de compensação dos valores creditados na conta bancária do autor da indenização arbitrada na sentença, devem ser acolhidos os embargos de declaração neste ponto. Os valores depositados na conta de titularidade da autora devem ser compensados com o saldo devido pela instituição financeira ré. Por outro lado, não há que se falar em omissão com relação ao termo inicial dos juros de mora, porquanto o acórdão foi expresso ao determinar a sua incidência desde o primeiro desconto indevido, por tratar-se de relação extracontratual.” (TJ-MG - Embargos de Declaração: 5005417-52.2020.8.13 .0342, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) (g.n) Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios para esclarecer que deve ser realizada a compensação dos valores recebidos pela autora em sede de liquidação de sentença, sob pena de locupletamento ilícito. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração da parte embargante, com efeitos modificativos, tão somente para reconhecer que a compensação dos valores eventualmente percebidos pela autora deverá ser objeto de apuração em sede de liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte embargada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000142-76.2022.8.11.0052

ID: 315516049

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000142-76.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA MARIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000142-76.2022.8.11.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000142-76.2022.8.11.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACIRA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 456.825.932-00 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que conheceu parcialmente de apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação contratual, condenou à repetição de indébito e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da prescrição trienal da pretensão autoral; e (ii) saber se é possível determinar a compensação dos valores efetivamente creditados à autora, mesmo diante do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. III. Razões de decidir. 1. A alegação de prescrição trienal foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que afastou a tese sob o fundamento da natureza de trato sucessivo dos descontos mensais, com termo inicial renovado a cada ato. 2. No que se refere à compensação, reconhece-se que a tese foi inicialmente considerada inovação recursal. Contudo, em sede de embargos, admite-se a possibilidade de análise da questão por representar decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato, a fim de evitar enriquecimento indevido da parte autora. A apuração de valores recebidos deve ser realizada na fase de liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a possibilidade de compensação dos valores eventualmente percebidos pela autora, a ser apurada em sede de liquidação. Tese de julgamento: 1. A compensação dos valores eventualmente creditados à parte autora, em decorrência de contrato declarado inexistente, pode ser determinada na fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2. A alegação de prescrição trienal não subsiste em obrigações de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam com cada ato lesivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CC, arts. 876 e 884; CDC, arts. 6º, inc. VI, e 27; CPC, arts. 1.022 e 535. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJMT, N.U 1045544-53.2021.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 29/04/2025; TJ-MG, EDcl 5005417-52.2020.8.13.0342, j. 13/12/2023; TJ-TO, AC 0000429-69.2021.8.27.2728, j. 09/12/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível, em que esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conheceu parcialmente do recurso interposto pelo embargante e o desproveu, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo singular. A embargante sustenta, sem síntese, que a decisão colegiada incorreu em omissão quanto à análise de dois pontos relevantes: (i) a necessidade de compensação dos valores efetivamente creditados na conta da consumidora a título de empréstimo objeto da lide; (ii) o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão autoral. Aduz que a compensação constitui consequência lógica do reconhecimento da inexistência da relação contratual, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, e que a matéria foi oportunamente suscitada. Quanto à prescrição, defende tratar-se de questão de ordem pública, cognoscível de ofício. A embargada foi devidamente intimada, porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões (ID 293573852). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que, para o acolhimento do recurso de embargos de declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Afirma o embargante que houve omissão deste Magistrado quanto à análise do pedido de compensação dos valores efetivamente creditados na conta da consumidora, ora embargada, a título de empréstimo objeto da lide, bem como em relação ao reconhecimento da prescrição trienal da pretensão autoral. Segue, a seguir, excerto do voto: “(...) VOTO (PRELIMINAR) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: (...) Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como se afigura a hipótese, em que se dá a renovação automática do pacto ao longo do tempo, diante dos descontos realizados mensalmente, a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. Assim, considerando que o prazo decadencial e prescricional se renova a cada ato, não há se falar em decadência ou prescrição do direito de pleitear a repetição dos valores descontados de forma indevida. Veja-se: (...) (TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Aliás, ao contrário do que alega o banco apelante, “por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, §3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica” (TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 22/12/2024). Desse modo, considerando que os descontos continuados afastam a alegação de decadência ou prescrição, rejeito as preliminares arguidas pelo apelante. (...) V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Extrai-se da origem que JACIRA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S.A., visando à declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais (ID 285559850). (...) Pois bem. (...) Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento. Vejamos. De proêmio, mister se faz constar que resta pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inclusive inserida no verbete sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça. Visto isso, em relação à exigibilidade da culpa, destaca-se que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do artigo 14, caput e § 1º c/c o § 2º, do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Ainda, de acordo com os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de fraudes contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, inserem-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento, não excluindo a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor. Veja-se: (...) (STJ - AgInt no REsp 1994352 MG 2022/0089866-3, Rel. Ministro Marco Buzzi, T4 - Quarta Turma, j. 05/03/2024, DJe 21/03/2024 – grifo nosso). In casu, constata-se que, após a apelante impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário, foi realizada perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura periciada não partiu de seu punho, sendo constatadas inúmeras divergências entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos (ID 285559930). Nesse passo, convém destacar trechos do referido laudo pericial: “• Detalhamento em QUE.01: A letra “J”, do nome “Jaciara”, é escrita com letra minúscula; A letra “M”, do nome “Maria”, é escrita em letra de forma e maiúscula; A letra “r”, do nome “Maria”, possui o platô com valor predominante angular. • Detalhamento nas PARADIGMÁTICAS: A letra “J”, do nome “Jaciara”, é escrita com letra minúscula; A letra “M”, do nome “Maria”, é escrita em letra cursiva e minúscula; A letra “r”, do nome “Maria”, possui o platô com valor predominante curvilíneo. • Ataque e Remate Foram destacados os ataques e remates, mostrados por bolinhas nas cores verde e laranja, respectivamente, havendo a classificação de alguns, sendo encontradas divergências nos locais e nas formas como ocorrem, nos confrontos realizados. • Padrão Gráfico Considerando o Padrão Gráfico, este foi evidenciado com contornos na cor rosa, representados pelas letras “Ja”, do nome “Jacira”, formado por apenas um momento gráfico em QUE.01; e de dois momentos gráficos nas PARADIGMÁTICAS” (ID 285559930, pp. 31 e 32). “Além das análises já explicadas, foram encontradas divergências em relação ao alinhamento gráfico, o qual ocorre acima da linha de base, nas PARADIGMÁTICAS, mesmo nas passantes inferiores da letra “J”, do nome “Jacira”, o que não ocorre na assinatura QUESTIONADA, em que o alinhamento gráfico permanece sobre a linha de base. Conforme pôde ser observado nas análises apresentadas, as assinaturas questionadas Que.01 E AS ASSINATURAS PARADIGMÁTICAS não guardam semelhanças nos traçados das escritas [...]. Nesse contexto, restou evidenciado que as assinaturas possuem divergências, não guardando traçados análogos entre si, concluindo-se que a assinatura QUE.01 não emanou do punho escritor da Sra. JACIRA MARIA DE OLIVEIRA, tratando-se de assinatura inautêntica, classificada como Falsificação por Imitação Servil. [...]. Assim, na análise técnica realizada não ficou evidenciada tentativa de mácula e/ou alteração proposital da assinatura, ficando DESCARTADA a possibilidade de tentativa de eventual fraude na assinatura por parte do Requerente” (ID 285559930, pp. 32 e 33). “Ante as análises realizadas e expostas no corpo deste Laudo Pericial, CONCLUI este Perito que: A assinatura lançada no documento objeto da lide denominado “Cédula de Crédito Bancário n. 14535567-5”, cópias acostadas em ID Num. 87231331 - Pág. 20/21, atribuída à Sra. JACIRA MARIA DE OLIVEIRA, não emanou de seu punho escritor, tratando-se de assinatura INAUTÊNTICA, classificada como FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL” (ID 285559930, p. 33). Dessa forma, restando demonstrado o desconto indevido e a fraude na contratação do cartão de crédito consignado, urge a declaração de nulidade do negócio jurídico, além da condenação em danos morais, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é “in re ipsa”, conforme dispõe a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia Câmara: (...) (N.U 1014108-76.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 – grifo nosso). (...) (TJMT, N.U 0017095-31.2019.8.11.0055, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025 – grifo nosso). (...) (TJMT, N.U 1045544-53.2021.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Assim sendo, passa-se à análise do quantum indenizatório fixado pelo magistrado sentenciante, objeto de inconformismo do banco apelante. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sendo certo que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Portanto, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atendam ao caráter punitivo-pedagógico, devendo sua fixação levar em consideração o bom senso, atento à realidade da vida e às particularidades de cada caso. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nessa trilha, tem-se que a indenização imposta no ato sentencial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. Por fim, quanto à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária sobre a indenização por danos morais, não assiste razão ao banco apelante. Isso porque, conforme corretamente decidido pelo Juízo de origem ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco (ID 285559949), os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Já a correção monetária, por se tratar de indenização por dano extrapatrimonial fixada judicialmente, deve ser computada a partir da data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. A propósito, já tive oportunidade de firmar entendimento nesse mesmo sentido: (...) (TJMT, N.U 1004433-89.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 19/11/2024 – grifo nosso). Diante disso, correta a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em valor compatível com os parâmetros adotados por esta Egrégia Câmara em casos análogos. Ante o exposto, conheço em parte do recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. (...)” Pois bem. Quanto à suposta omissão sobre a ocorrência de prescrição trienal, não assiste razão ao embargante. A questão foi expressamente enfrentada no voto condutor, que afastou a alegação de prescrição e decadência ao reconhecer a natureza de obrigação de trato sucessivo dos descontos mensais, salientando que o termo inicial da contagem se renova a cada desconto indevido. Assim, não se verifica qualquer omissão ou deficiência na fundamentação quanto a esse ponto, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados nessa parte. No que concerne ao pedido de compensação dos valores creditados na conta da embargada, o acórdão, ao analisar o mérito recursal, consignou expressamente que a questão da compensação não foi conhecida por configurar inovação recursal, uma vez que o banco apelante a deduziu apenas nas razões de apelação. Todavia, ao reexaminar a questão em sede de embargos, verifica-se equívoco na conclusão adotada. Embora a compensação tenha sido formalmente suscitada apenas em grau recursal, sua análise não representa inovação vedada, mas sim decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato, especialmente diante da possibilidade de o valor contratado ter sido efetivamente creditado à parte autora. Com efeito, o reconhecimento judicial da falsidade da assinatura e consequente inexistência da relação jurídica não afasta o dever de evitar enriquecimento indevido, sobretudo quando há indícios de que a autora tenha recebido valores do contrato tido como inexistente. Tal questão diz respeito à liquidação e efetivação da sentença, e não ao mérito propriamente dito, sendo admissível sua apreciação, ainda que não provocada expressamente na fase de conhecimento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES . POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. 2. O embargante alega, em suma, que o acórdão foi omisso com relação ao julgamento da compensação do valor comprovadamente recebido pela parte autora. 3 . Com a declaração de inexistência do contrato havido entre as partes, os valores eventualmente disponibilizados à parte autora deverão ser restituídos à instituição financeira demandada, autorizada a compensação, contudo, apenas no valor que beneficiou o consumidor, correspondente ao contrato da lide. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para determinar a compensação de valores devidos pelo Banco embargante e aquele recebido pela parte autora/embargada em razão do contrato discutido na demanda.” (TJ-TO - Apelação Cível: 0000429-69.2021.8.27 .2728, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 09/12/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (g.n) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA - OMISSÃO CONSTADA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Considerando que o acórdão embargado se omitiu com relação ao pedido de compensação dos valores creditados na conta bancária do autor da indenização arbitrada na sentença, devem ser acolhidos os embargos de declaração neste ponto. Os valores depositados na conta de titularidade da autora devem ser compensados com o saldo devido pela instituição financeira ré. Por outro lado, não há que se falar em omissão com relação ao termo inicial dos juros de mora, porquanto o acórdão foi expresso ao determinar a sua incidência desde o primeiro desconto indevido, por tratar-se de relação extracontratual.” (TJ-MG - Embargos de Declaração: 5005417-52.2020.8.13 .0342, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) (g.n) Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios para esclarecer que deve ser realizada a compensação dos valores recebidos pela autora em sede de liquidação de sentença, sob pena de locupletamento ilícito. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração da parte embargante, com efeitos modificativos, tão somente para reconhecer que a compensação dos valores eventualmente percebidos pela autora deverá ser objeto de apuração em sede de liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte embargada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genezio Jose Da Silva x L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 277435380

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014514-75.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENEZIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAWLLYTON NOTA DE SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCYELLE PIETRO PESSOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0014514-75.2017.8.14.0040 APELANTE: GENEZIO JOSE DA SILVA APELADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0014514-75.2017.8.14.0040 APELANTE: GENEZIO JOSE DA SILVA APELADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de Genézio José da Silva, anulando a sentença de primeiro grau e determinando a reabertura da fase instrutória, com realização de perícia técnica no imóvel objeto da lide. A decisão originou-se de ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual, ajuizada pela agravante, em razão de inadimplemento contratual referente a compromisso de compra e venda de lote no loteamento Residencial Cidade Jardim. O agravado, em apelação, alegou cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória adequada à apuração de benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que anulou a sentença de primeiro grau e determinou a produção de prova pericial sobre benfeitorias extrapolou os limites do pedido recursal ou violou o contraditório, bem como se se configurou cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem realização da instrução probatória requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravado formulou pedido expresso, na contestação, de produção de provas pericial e testemunhal, com destaque à necessidade de apuração das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda. A decisão de primeiro grau afastou a instrução probatória com base na suficiência da prova documental, julgando antecipadamente o mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. A jurisprudência consolidada do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a nulidade da sentença nos casos em que, mesmo havendo controvérsia sobre benfeitorias, o juízo deixa de oportunizar prova técnica, em violação ao contraditório e à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). A produção da prova pericial é indispensável à correta apuração da natureza e do valor das benfeitorias alegadas, sendo inviável sua postergação para a fase de liquidação de sentença, sob pena de prejuízo ao direito da parte e enriquecimento indevido da vendedora. A decisão monocrática limitou-se a anular a sentença por cerceamento de defesa e a determinar o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, não havendo extrapolação dos limites do pedido, tampouco julgamento ultra ou extra petita. A jurisprudência do STJ admite a manutenção da decisão monocrática quando o agravante não apresenta fundamentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada (REsp 980.631, Rel. Min. Regina Helena Costa). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A sentença proferida sem oportunizar a produção de prova técnica indispensável à apuração de benfeitorias em imóvel viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo sua anulação. A decisão monocrática que anula sentença por cerceamento de defesa, ao acolher pedido de realização de prova pericial constante nos autos, não configura julgamento ultra ou extra petita. A ausência de argumento novo e relevante no agravo interno justifica a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 141, 355, I, 370, 492, 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.123.012/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.11.2010; STJ, AgRg no AREsp 980.631, Rel. Min. Regina Helena Costa, Corte Especial, j. 22.05.2017; TJMG, ApCiv 1.0701.00.014049-4/001, j. 11.03.2008; TJ-SP, ApCiv 1001036-42.2022.8.26.0664, Rel. Des. Clara Maria A. Xavier, j. 13.01.2023. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0014514-75.2017.8.14.0040 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: GENÉZIO JOSÉ DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de Agravo Interno interposto por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação de GENÉZIO JOSÉ DA SILVA, anulando a sentença de 1º grau para reabertura da fase instrutória e realização de perícia técnica no imóvel. Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GENÉZIO JOSÉ DA SILVA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar c/c Indenização por Perdas e Danos, movida por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (Id 2299838), que julgou procedente a ação, Narram os autos que a L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de GENÉZIO JOSÉ DA SILVA, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de lote/terreno localizado no denominado loteamento Residencial Cidade Jardim. Alega a Requerente, em suma, que as partes firmaram Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno localizado no Residencial Cidade Jardim, porém o adquirente tornara-se inadimplente desde setembro de 2014 e, embora notificado, não purgou a mora, mantendo-se com o saldo devedor até então. Decisão deferindo a liminar de reintegração de posse, fls. 104-105. Efeito suspensivo no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806514-42.2018.8.14.0000, fls. 127-131, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL – DIREITO DE INDENIZAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. O réu apresentou contestação às fls. 168-191, alegando preliminarmente a carência de ação, por ser incabível reintegração de posse sem prévia rescisão judicial do contrato. No mérito, após tecer argumentos sobre o direito à moradia e vulneração da ré perante o contrato de adesão, reitera a inexistência dos requisitos para reintegração de posse, sobretudo por não haver esbulho, e sustenta que a inadimplência decorreu da elevação exponencial do valor das parcelas, inviabilizando o pagamento. Após questionar a legalidade das cláusulas contratuais relativamente às despesas rescisórias, postula em primeira linha de defesa a improcedência da ação, e alternativamente a manutenção no imóvel em homenagem ao direito à moradia, com o reequilíbrio do contrato, aplicando interpretação mais favorável ao consumidor no sentido de pagar o valor ajustado inicialmente em parcelas fixas, sem juros e correção monetária. Subsidiariamente, em caso de procedência da ação, requer a devolução das parcelas adimplidas e indenização pelas benfeitorias. Réplica da parte autora às fls. 205-231, para refutar as teses defensivas e reiterar os termos da inicial, impugnando o pedido de justiça gratuita. Sobreveio a sentença recorrida lavrada nos seguintes termos: (...) Inicialmente, cabe registrar que esta magistrada em outros feitos já declarou sua suspeição em face de um dos advogados associados ao subscritor da contestação, com a necessária abertura de prazo à parte para constituir outro defensor, por já ter sido fixada a competência do órgão julgador natural. No caso concreto, porém, noto através da procuração de fls. 192 que o advogado referido não foi constituído pelo réu, logo, não pode representá-lo, nem atuar neste processo, e por isso passo ao regular julgamento da lide. 2. MÉRITO Antes de avançar ao mérito, passo à análise da preliminar suscitada pelo contestante. A parte ré entende ser inadmissível ação de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais dos arts. 560, 561 e 562 do CPC, porém no contrato assinado há cláusula resolutória expressa e, notificado extrajudicialmente, o devedor manteve-se inadimplente, embora cientificado da consequência, a rescisão do contrato. É evidente a mudança do estado da posse, de boa-fé para má-fé, a configurar posse injusta e caracterizar esbulho possessório, autorizando, assim, o presente procedimento. Entender diferente seria esvaziar o contrato, ignorar o pacta sunt servanda e privilegiar o devedor contumaz, como na espécie, em que o réu deixou de pagar as prestaçes desde setembro de 2014. Há quase 5 anos o réu ocupa o lote sem pagar as prestaçes, se isso não configurar posse injusta nada mais configurará. Avançando, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, não tendo as partes especificado ou justificado a produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Todos os fatos arguidos pelas partes são facilmente comprovados por provas documentais ou documentadas e, nos termos do art. 370, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, e no caso as provas juntadas pelas partes são suficientes ao deslinde do feito. 2.1 DA RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte da adquirente, fato incontroverso nos autos. A autora procedeu à notificação extrajudicial da parte requerida, conforme documentos acostados com a inicial, bem como foi regularmente citada nos presentes autos. Na peça contestatória, o réu reconhece a existência da relação jurídica entabulada entre as partes, bem como o inadimplemento, embora tente atribuir à autora a culpa por sua inadimplência. Malgrado o esforço do contestante em justificar o descumprimento de suas prestaçes, o fato é que o contrato não guarda vícios de nulidade, salvo a ponderação a ser feita mais a frente sobre as despesas decorrentes da inadimplência. O consentimento foi livre e consciente, sendo que desde setembro de 2014 a parte ré não honra com os pagamentos. Se a parte entende que há desequilíbrio contratual o caminho a ser trilhado é a renegociação da dívida ou repactuação do contrato e, não sendo favorável as condiçes, poderia, inclusive, ingressar com revisão de contrato, e não simplesmente deixar de pagar. A correção pelo IGPM e os juros de mora estão expressamente previstos no instrumento de contrato e não existe nenhuma vedação ao seu emprego, mesmo nas relaçes subsumidas ao Código de Defesa do Consumidor. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica, o que não é o caso dos autos. As teses do sonho da casa própria, do direito à moradia, da saúde financeira do réu e do contrato de adesão nem com muito esforço seriam suficientes a justificar o prolongado inadimplemento contratual. Seria privilegiar o mal pagador, a parte que descumpriu o contrato e, como quem pretendesse locupletar-se ilicitamente, permaneceu (e permanece) usufruindo do imóvel gratuitamente. Além disso, o contrato firmado entre as partes não foi de uma casa, mas de uma faixa de terreno (lote). Se o devedor, em vez de honrar com o pagamento das parcelas, preferiu reverter o dinheiro para construir uma casa em terreno alheio, então obrou sob sua conta e risco. A ré pretende ser premiada por descumprir o contrato. O argumento de dificuldades financeiras é demasiadamente frágil, porque esbarra frontalmente nos próprios autos, quando a parte teve condiçes de erguer no lote uma construção sabidamente onerosa. Ademais, os encargos da inadimplência, como juros da mora e juros compensatórios, além da multa, são perfeitamente cumuláveis, pois se prestam a reparar a parte lesada com o descumprimento contratual da outra parte. Portanto, a insolvência comprovada do promissário comprador dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução aos compradores dos valores por ela já pago. Ademais, a tese da aplicação do CDC e interpretação mais favorável ao devedor não merece prosperar, porque o contrato é expresso na forma de pagamento. Já na primeira página do instrumento contratual consta o preço do lote e o parcelamento em 180 parcelas mensais reajustáveis, e na cláusula 2ª do contrato todos os parâmetros para reajuste das prestaçes. Desta feita, afastados todos os fundamentos da contestação, e comprovado o inadimplemento longo e inescusável, a rescisão do contrato por culpa do comprador/réu é de ordem, sendo consequência lógica do fim do contrato a reintegração de posse em favor da autora, quem também detém o domínio do bem. Incontroversa, portanto, a inadimplência do devedor, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. (...) 2.2 DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS Quanto à restituição ao requerido das parcelas pagas ao promitente vendedor, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor. Evidente, assim, o direito da parte ré, promitente comprador à devolução das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual. Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pela requerida em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor, em parte. Reconhecida a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), noto que a cláusula 16ª, § 5º, “a” do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador. A respeito da matéria, fora submetido ao Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão que em parte tem a ver com essa questão, embora no acórdão paradigma o caso trate de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional. O precedente pode ser usado na espécie porque a tese firmada não faz restrição e toca na forma de restituição das parcelas pagas em caso de rescisão contratual. Cuida-se do Tema 577 dos recursos especiais repetitivos, cujo paradigma foi o REsp 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, considerando que o contrato prevê a restituição de forma parcela, aplico a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577-RR/STJ), em homenagem ao disposto nos arts. 927, inciso III, e 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da cláusula, determinando que o saldo a ser devolvido ao autor deve ser de forma imediata em valor único. Por outro lado, considerando as despesas do demandante com administração, publicidade, corretagem, entre outras, é crível que possam exercer o seu direito de retenção de parte desse valor, devendo tal quantia ser apurada com razoabilidade em cada caso. (...) A promitente compradora, portanto, tem direito a devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o requerente exercer o seu direito de retenção, que visando manter o equilíbrio entre as partes no retorno ao estado “quo ante” e evitar enriquecimento ilícito do promissário vendedor, fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, levando-se em conta as despesas realizadas pelas vendedoras com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras despesas administrativas, que são presumidas e, portanto, dispensam a prova de tais encargos. O valor de 20% previsto na cláusula 16, §1º, letra D, do contrato firmado entre as partes não especifica a que se refere, ao fazer uma cumulação genérica de despesas tributárias, administrativas, financeiras, publicitárias, lançamento e indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O percentual de 10% ora fixado a título de administração contratual não inclui perdas e danos, porque abusiva a cumulação feita pela empresa autora. Logo, reduzo o valor previsto na cláusula acima referia de 20% para 10%, afastando a previsão de perdas e danos e lucros cessantes. 2.3 CLÁUSULA PENAL e PERDAS E DANOS Todavia, ao passo que a lei consumerista veda a cláusula que prevê a perda total das prestaçes pagas pelo consumidor, permite que seja pactuada pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, a fim de se evitar os possíveis abusos. A cláusula penal, também denominada de pena convencional tem como finalidade principal pré-liquidar danos, em caráter antecipado, quando houver inadimplemento culposo, absoluto ou relativo da obrigação, de modo que uma vez exigido o percentual pré-estabelecido a título de cláusula penal, resta evidente a impossibilidade de cumular a cobrança com outros valores a título de perdas e danos, vez que tal cláusula tem a função de prefixação de danos devidos em razão do inadimplemento do contrato. A cumulação destes incorreria em bis in idem. No caso sub judice, os contratantes incluíram a cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato. Assim, no tocante ao pleito de condenação ao pagamento de multa moratória no percentual de 10% do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal, cumulada com perdas e danos, entendo que tais pedidos são inacumuláveis, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos promitentes vendedores. (...) Nesse sentido, fica afastada a cumulação da cláusula penal com perdas e danos e lucros cessantes. Outrossim, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª, 16ª e 17ª), como multa compensatória no valor de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda, por mês, a título de aluguel, indenização por perdas e danos, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desproporcionais, embora se reconheça que o valor da fruição do imóvel (0,25%) seja razoável. Contudo, quanto à multa compensatória deve o percentual estipulado contratualmente incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor atualizado do contrato, por ser razoável, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da requerida que terá o seu bem de volta. No mais, mantenho hígido o contrato quanto à taxa de fruição de 0,25%, por ser favorável ao promovido. 2.4 TAXA DE OCUPAÇÃO ILÍCITA - FRUIÇÃO O autor sustenta, ainda, ter direito ao recebimento da indenização a título de taxa de ocupação ilícita e uso indevido do imóvel (fruição), objeto da contratação, em relação ao período em que esteve ocupado pela ré, contados da inadimplência. Por fruição entende-se o proveito ou a utilização da coisa por quem detenha sua posse ou propriedade, aproveitando-lhe os produtos dali advindos ou por estar o bem em sua disponibilidade. Pois bem. Como sabido, no tocante à taxa de fruição, cumpre frisar que se trata de um aluguel cobrado do promitente - comprador pelo período em que o mesmo permanece ocupando o imóvel sem a devida contraprestação, qual seja, o pagamento total dos valores ajustados no contrato firmado. Nesse cenário e tendo em vista que o bem não foi restituído ao autor, parece-me justo o pagamento de percentual referente à fruição do imóvel, sob pena de enriquecimento indevido da ré, não tendo a parte demandada afastado essa pretensão. Nesse sentido, entendo que o percentual de 0,25% do valor atualizado do contrato na data desta sentença, relativo à fruição do imóvel prevista no contrato firmado entre as partes mostra-se adequado e razoável, levando-se em consideração o tempo de ocupação e o período de inadimplência. Assim, tenho que o percentual 0,25% do valor atualizado do contrato, por mês, a título de fruição do imóvel, reflete o real valor das locaçes no mercado de imóveis residenciais, sendo bastante justa a fixação neste percentual, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído, a título de parcelas pagas, sendo o montante o que mais se aproxima do valor de um possível aluguel, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação. (...) Portanto, em caso de rescisão contratual, é devida indenização pelo uso (fruição) do imóvel após o inadimplemento das prestaçes pelo adquirente, mesmo que o uso tenha sido apenas potencial, já que o imóvel estava em sua disponibilidade. 2.5 DA ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS Não podemos olvidar ainda, acerca das benfeitorias úteis e necessárias, caso existentes no imóvel, conforme apontado pela requerida em contestação. A realização de benfeitorias pode consistir na sua conservação, melhoramento ou embelezamento, e se classificam em necessárias, úteis ou voluptuárias, cuja definição está contida no art. 96 do Código Civil. No contrato firmado entre as partes há a possibilidade de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, de modo que as mesmas devem ser apuradas em liquidação de sentença e devidamente indenizadas ao compromissário comprador, ora requerida, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes, caso a parte interessada comprove a realização das alegadas benfeitorias em conformidade com a lei e o contrato. No mais, reputo de boa-fé a posse do requerido pelo menos ao tempo em que estava adimplente, vez que outorgada mediante contrato de financiamento, celebrado com a autora, tendo o direito a ser ressarcida pelas benfeitorias úteis e necessárias, se demonstradas sua regularidade, em atenção ao art. 34, § 1º, da Lei nº 6.766/79. Finalmente, o pedido de justiça gratuita do contestante não merece acolhimento, pois se a parte tem recursos para construir um imóvel, então tem condiçes de arcar com as despesas sucumbenciais. Nos termos da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (art. 5º, LXXIV). Não é preciso recorrer a nenhum filólogo para entender que comprovar é igual a ter que provar e que insuficiência de recursos é o mesmo que não ter condiçes de pagar as despesas do processo. O réu sequer trouxe uma declaração de hipossuficiência. Ademais, o benefício da justiça gratuita deve servir a quem realmente necessita, sob pena de desfigurar e banalizar importante instituto jurídico. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide, com efeitos retroativos à citação da ré, para os efeitos legais; B) Como consequência, REINTEGRAR a posse do imóvel à autora, confirmando a liminar concedida; C) Determinar a RESTITUIÇÃO das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o promissário vendedor reter: C.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre esse valor (item C), levando-se em conta as despesas realizadas pelo vendedor com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras; e C.2) o percentual de 10% (dez por cento) sobre esse valor (item C) a título de multa compensatória pela rescisão; D) CONDENAR parte a parte ré a pagar taxa de fruição mensal, no percentual de 0,25% incidente sobre o valor atualizado do contrato na data desta sentença, a incidir desde a inadimplência até a efetiva desocupação, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de parcelas pagas, sendo o montante o que mais se aproxima do valor de um possível aluguel; E) A autora deverá indenizar a parte requerida das benfeitorias úteis e necessárias (ou acesses), caso comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir à requerida, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, indeferido o pedido de justiça gratuita. Atentem as partes, que em caso de eventual requerimento de cumprimento de sentença, deverá o interessado promovê-lo como processo eletrônico, via Sistema PJe, nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2018-GP/VP e Portaria nº 53/2018-GD. Para tanto, defiro desde já o desentranhamento dos documentos necessários, mediante substituição por cópia. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, 06 de Junho de 2019. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, em Id 2299840, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que o julgamento antecipado da lide, sem a realização da audiência de instrução e julgamento e sem a produção de prova testemunhal e pericial, prejudicou a produção de provas fundamentais ao deslinde do processo, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório do recorrente. Em suas razões de mérito, alega que houve erro no julgamento da matéria, isto porque o juízo de origem teria ignorado a impossibilidade de rescisão contratual com efeito retroativo à data da liminar concedida, a despeito da natureza cativa da avença, que lhe confere o direito ao reequilíbrio material em relação ao valor das parcelas, cuja onerosidade excessiva na cobrança das parcelas lhe impediu de honrá-las, não tendo agindo com má-fé na inadimplência. Aduz, ainda, que o decisum contém vício de fundamentação no capítulo atinente à cumulação da restituição das parcelas pagas, cláusula penal e taxa de fruição, tendo o juízo de origem adotado interpretação menos favorável ao consumidor quando considerou o inadimplemento parcial como base de convicção, reconhecendo como válidas cláusulas abusivas que lhe colocam em desvantagem excessiva na relação jurídica em comento. Sustenta, ainda, ser cabível o recebimento à prévia indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel pelo apelante, tendo inclusive edificado uma residência para moradia, benfeitorias estas que devem ser quantificadas em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrida. Pleiteia, assim, o provimento do recurso, a fim de que seja anulado o decisum, com o retorno dos autos ao juízo de origem, oportunizando a devida instrução processual e o prosseguimento do feito, subsidiariamente, que haja a reforma da sentença vergastada, a fim de julgar improcedentes os pedidos de rescisão contratual e seus desdobramentos, bem como, se determine que a indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, ocorra previamente à desocupação do imóvel. Devidamente intimada e instada a se manifestar, a apelada apresentou contrarrazões, em petição Id 2299842, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Redistribuído os autos, perante este órgão ad quem, coube-me a relatoria do feito. Transcorrido in albis o prazo para eventual recurso, vieram os autos conclusos. Proferi a decisão monocrática de ID 23392753 ao recurso com a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE BENFEITORIAS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por GENÉZIO JOSÉ DA SILVA contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O apelante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica e audiência de instrução, alegando serem indispensáveis à apuração de benfeitorias realizadas no imóvel. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa devido à ausência de instrução probatória suficiente; (ii) decidir sobre a necessidade de realização de perícia técnica para apuração e avaliação das benfeitorias alegadas pelo apelante no imóvel objeto da lide. III. Razões de decidir 3. Configura-se cerceamento de defesa quando a instrução processual é inadequada, impedindo a parte de produzir provas indispensáveis para fundamentar sua alegação. 4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece a imprescindibilidade de prova pericial em casos de benfeitorias em imóvel, sob pena de nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). 5. O exame técnico é essencial para garantir decisão justa e evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária da posse do imóvel. IV. Dispositivo e tese 6. Decisão: Conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença de origem e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, com reabertura da fase instrutória e realização de perícia técnica no imóvel objeto da lide, conforme fundamentação. 7. Tese de julgamento: “A sentença proferida sem oportunizar a produção de prova técnica indispensável à apuração de benfeitorias em imóvel viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo sua anulação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.123.012/SP; TJMG, Apelação Cível 1.0701.00.014049-4/001. Agravo Interno no ID 25175787, cujas razões recursais são: 1. Tempestividade e Cabimento do Recurso O agravo interno foi tempestivamente interposto dentro do prazo legal, com preparo regular e fundamentado no art. 1.021 do CPC, tratando-se de medida adequada para impugnar decisão monocrática que excedeu os limites do pedido recursal. 2. Síntese da Demanda e da Decisão Monocrática A ação versa sobre reintegração de posse cumulada com rescisão contratual. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido da autora (agravante), determinando a reintegração do imóvel, a restituição parcial das parcelas pagas, a indenização por fruição do bem, e eventual indenização por benfeitorias mediante prova. A apelação do agravado alegou decisão surpresa e necessidade de instrução probatória. A Relatora, em decisão monocrática, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença, determinando perícia técnica. 3. Da Impossibilidade de Julgamento Monocrático Sustenta a agravante que a decisão monocrática não se enquadra nas hipóteses do art. 932, IV e V do CPC. Argumenta que o uso dessa prerrogativa deve ser excepcional, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Nulidade da Decisão Monocrática – Julgamento Ultra Petita e Extra Petita Alega que a decisão impugnada violou os artigos 141 e 492 do CPC, bem como os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, por ter decidido matéria não suscitada pelas partes. Destaca que não houve requerimento do agravado para produção de prova pericial sobre benfeitorias, nem na contestação nem nas razões de apelação. O único pedido de prova pericial era de natureza contábil. 5. Mérito – Improcedência da Preliminar de Cerceamento de Defesa Reafirma que a sentença de 1º grau está devidamente fundamentada e que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento. As benfeitorias alegadas pelo agravado poderiam ser apuradas em fase de liquidação de sentença, não sendo necessária perícia antecipada. 6. Pedido Final Requer o conhecimento e provimento do agravo interno, para reformar a decisão monocrática e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau. Sem contrarrazões (certidão de Id 25778172) No Id. 26000787, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 14-04-2025, às 14:00. Em 04/04/2025, L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Agravante) peticionou requerendo a retirada do feito de pauta para fins de sustentação oral em sessão por videoconferência/presencial (Id. Num. 26041164). Deferi o pedido de retirada no Id. 26174011. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Assim, não assiste razão ao recorrente. Explico. Com efeito, muito embora tenha o atual Código de Processo Civil inserido no ordenamento jurídico brasileiro nova regra a respeito do agravo interno, prevendo, a partir de sua vigência, ser vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (CPC, art. 1.021, § 3º), na situação específica destes autos, tem-se por inviável ao julgador qualquer julgamento que se mostre alheio ao não provimento da insurgência com base nas razões de decidir lançadas quando da análise singular da matéria. Imperioso ressaltar, que a vedação do art. 1.021, §3º do CPC está sendo mitigada pela jurisprudência que se consolida do Superior Tribunal de Justiça. Afinal, “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, §3º do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente” – (Embargos de declaração no Agravo em Recurso Especial nº 980.631, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE de 22.5.2017). Pois bem. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminarmente, o apelante suscita nulidade de sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento que seria indispensável a realização de audiência de instrução e julgamento. Trata-se AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de GENÉZIO JOSÉ DA SILVA, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de lote/terreno localizado no denominado loteamento Residencial Cidade Jardim. Alega a Requerente, em suma, que as partes firmaram Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno localizado no Residencial Cidade Jardim, porém o adquirente tornara-se inadimplente desde setembro de 2014 e, embora notificado, não purgou a mora, mantendo-se com o saldo devedor até então. Contestada a ação (2299835) o Réu defendeu a necessidade de restituição dos valore pagos, com a indenização das benfeitorias, nos termos do art. do CC, vejamos: Na ocasião requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Ocorre que, sobrevindo a prolação da sentença julgando a ação sob a seguinte fundamentação: “Avançando, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, não tendo as partes especificado ou justificado a produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Todos os fatos arguidos pelas partes são facilmente comprovados por provas documentais ou documentadas e, nos termos do art. 370, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, e no caso as provas juntadas pelas partes são suficientes ao deslinde do feito.” Ocorre que, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP), o que não é o caso dos autos, eis que inexiste provas suficientes para a apuração das benfeitorias realizadas no imóvel. Neste sentido, colaciono julgados: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Vícios existentes em empreendimento imobiliário - Responsabilidade - Averiguação - Necessidade de prova pericial - Cabimento - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento do direito de defesa - Ocorrência - Nulidade processual - Acolhimento da preliminar - Cassação do "decisum" - Provimento do recurso. - Em se tratando de obrigação de fazer, envolvendo direito contratual e imobiliário, não havendo consenso entre as partes, imperiosa a realização de prova técnica, sob pena de configurar cerceamento de defesa, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. - "É nula, por cerceamento de defesa, a sentença que julga antecipadamente a lide, sem possibilitar a realização de perícia para apuração e avaliação da benfeitoria que tenha sido realizada no imóvel." (TJMG - Apelação Cível 1.0701.00.014049-4/001, Relator (a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2008, publicação da súmula em 29/03/2008) (TJ-PB 0064919-98.2012.8.15.2001, Relator: ALUIZIO BEZERRA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2018, 2ª Câmara Especializada Cível) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - AFASTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS - NECESSIDADE - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. - Conforme entendimento sumulado do C. STJ, não há falar-se em reunião dos processos por conexão quando um deles já houver sido julgado (Súmula 235 do STJ)- É necessária a dilação probatória, com a produção de prova pericial capaz de apurar o valor e a natureza das benfeitorias implementadas sobre o imóvel, objetivando o justo arbitramento da indenização devida. (TJ-MG - AC: 10114091064104004 Ibirité, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Pretensão de rescisão do pacto sob o argumento nulidade de cláusulas contratuais, devolução de 90% das parcelas pagas, bem como da comissão de corretagem em dobro e indenização pelas benfeitorias realizadas, mediante apuração em perícia técnica – Sentença que homologou a rescisão e julgou improcedente os demais pedidos – Inconformismo dos Autores agitando nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, consubstanciado na imprescindibilidade da produção da prova pericial para avaliar o valor das benfeitorias realizadas no terreno, alvitrando, no mérito, agitando a nulidade de cláusulas contratuais, insistindo nas pretensões iniciais – Cabimento – Prova pericial - Necessidade para a correta verificação do valor das benfeitorias realizadas no imóvel – Pretensão deduzida por ambas as partes em momento oportuno - Cerceamento de defesa configurado – Sentença anulada para permitir o retorno dos autos à Vara de Origem e possibilitar a produção da prova pericial almejada – Sentença afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10010364220228260664 SP 1001036-42.2022.8.26.0664, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 13/01/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023) Ora, no caso dos autos, mostra-se indispensável a produção da prova pericial, a fim de avaliar o montante das benfeitorias realizadas pelo réu-apelante no terreno objeto da lide, sob risco de enriquecimento indevido da parte recorrida, bem como a regularidade destas perante os órgãos competentes. Destarte, impositivo o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa, sendo indispensável a produção da prova pericial, incumbindo ao expert a ser nomeado pelo juízo a quo esclarecer se as edificações erigidas se encontram regulares. Assim, em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Logo, voto por negar provimento ao recurso da parte agravante. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão recorrida tal como lançada nos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém (PA), data do julgamento registrado no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ademir Matheus Pedro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281194794

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010514-89.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010514-89.2024.5.15.0143 : ANTONIO ADEMIR MATHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010514-89.2024.5.15.0143 : ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1958b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 MARCO ANTONIO BEVILAQUA, OAB: 0139333 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 9670857; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 01c34c8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PARCELAS VINCENDAS O v. acórdão consignou: "(...)Rejeito o pedido do autor de pagamento das parcelas vincendas. Afinal, o valor da "PLR" somente é estabelecido após a apuração do lucro. Nesse sentido, aliás, manifestou-se esta Colenda 1ª Câmara nos autos do processo nº 0011220-69.2019.5.15.0136, de relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho, Dr. Fábio Bueno de Aguiar.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a norma contida no art. 323 do CPC/2015, que admite a condenação ao pagamento de parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, porquanto não se revela razoável, em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual, que o empregado tenha que ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo direito, porém sempre delimitado a um novo período. A circunstância de a condenação depender da efetiva realização de trabalho em sobrejornada não impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do art. 505, I, do CPC/2015.(RR-161900-46.2009.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/08/2023; Ag-RRAg-100-78.2019.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023; ARR-12028-31.2015.5.01.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/08/2023; RR-1001991-49.2017.5.02.0088, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11003-11.2014.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11003-11.2014.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023; RR-1000035-74.2021.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; RR-523-84.2014.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-100198-40.2021.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão consignou: "(...)Com relação aos juros e correção monetária, será observado o que consta na r. decisão E. STF, proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, ou seja: a) IPCA até a propositura da ação; b) taxa SELIC depois do ajuizamento.(...)". Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id cb85487; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ff87f03). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ff87f03: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idff87f03. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PLR - BASE DE CÁLCULO No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ademir Matheus Pedro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281194806

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010514-89.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010514-89.2024.5.15.0143 : ANTONIO ADEMIR MATHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010514-89.2024.5.15.0143 : ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1958b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 MARCO ANTONIO BEVILAQUA, OAB: 0139333 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANTONIO ADEMIR MATHEUS PEDRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 9670857; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 01c34c8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PARCELAS VINCENDAS O v. acórdão consignou: "(...)Rejeito o pedido do autor de pagamento das parcelas vincendas. Afinal, o valor da "PLR" somente é estabelecido após a apuração do lucro. Nesse sentido, aliás, manifestou-se esta Colenda 1ª Câmara nos autos do processo nº 0011220-69.2019.5.15.0136, de relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho, Dr. Fábio Bueno de Aguiar.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a norma contida no art. 323 do CPC/2015, que admite a condenação ao pagamento de parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, porquanto não se revela razoável, em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual, que o empregado tenha que ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo direito, porém sempre delimitado a um novo período. A circunstância de a condenação depender da efetiva realização de trabalho em sobrejornada não impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do art. 505, I, do CPC/2015.(RR-161900-46.2009.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/08/2023; Ag-RRAg-100-78.2019.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023; ARR-12028-31.2015.5.01.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/08/2023; RR-1001991-49.2017.5.02.0088, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11003-11.2014.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11003-11.2014.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023; RR-1000035-74.2021.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; RR-523-84.2014.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-100198-40.2021.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão consignou: "(...)Com relação aos juros e correção monetária, será observado o que consta na r. decisão E. STF, proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, ou seja: a) IPCA até a propositura da ação; b) taxa SELIC depois do ajuizamento.(...)". Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id cb85487; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ff87f03). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ff87f03: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idff87f03. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PLR - BASE DE CÁLCULO No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000874-28.2020.8.11.0052

ID: 295849150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-28.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), NELCI FERREIRA DE ASSUNCAO - CPF: 766.588.991-34 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), SANDRA MARIA DO COUTO MALDONADO - CPF: 741.392.156-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de cartão consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a presente ação e outras demandas judiciais com partes semelhantes; (ii) saber se há elementos suficientes para considerar válida a contratação do cartão de crédito consignado, à luz da perícia grafotécnica; (iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de litispendência não se sustenta por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir das ações indicadas, afastando-se a hipótese do art. 337 do CPC. 4. A perícia grafotécnica é conclusiva e demonstra a inexistência de unicidade de punho entre a assinatura no contrato e os padrões gráficos da autora, revelando ausência de contratação válida. 5. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. Contudo, ausente prova de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 6. Não se configuram os pressupostos necessários à indenização por danos morais, pois a cobrança indevida, sem outros agravantes, constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração de dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, afastando a condenação por danos morais e determinando a restituição dos valores de forma simples. Tese de julgamento: "1. A inexistência de identidade de pedidos e causas de pedir entre ações impede o reconhecimento de litispendência. 2. A ausência de unicidade de punho entre assinatura contratual e padrão gráfico do consumidor afasta a validade do contrato bancário. 3. A restituição em dobro exige demonstração de má-fé do credor, sendo devida, na ausência desta, a devolução simples dos valores indevidamente descontados. 4. A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores agravantes, não enseja danos morais." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Peido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Nelci Ferreira de Assunção. A sentença recorrida (ID. 269586789) julgou procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nelci Ferreira de Assunção nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a requerente e o requerido relativamente ao contrato de nº 51837977; b) CONDENO o Banco BMG S/A a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescida de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) DETERMINO a compensação entre os valores eventualmente depositados em conta da requerente pelo requerido e os valores apurados na condenação, observando-se o saldo final em favor da parte credora; o valor depositado em conta da requerente deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do depósito com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e) DETERMINO que o requerido efetue o pagamento dos honorários periciais devidos à perita nomeada nos autos, conforme proposta de honorários de ID 124283154, nos termos da fundamentação exposta. Com o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará judicial em favor da perita nomeada, conforme dados bancários de ID 169865698. f) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)” – sic. Em suas razões recursais de ID 12478629, o Apelante alega a existência de litispendência com outras ações. Sustenta que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado e a liberação de valores na conta da parte autora. Argumenta que o laudo pericial não é conclusivo quanto à falsidade das assinaturas. Aduz que os descontos efetuados foram legítimos, com base em contrato regular e devidamente firmado, não havendo ilegalidade a ensejar a restituição dos valores ou indenização por danos morais. Defende ainda, que a indenização por danos morais foi arbitrada em montante excessivo, requerendo, subsidiariamente, a sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, o provimento do recurso para a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a restituição de forma simples dos valores descontados, bem como a compensação dos valores já depositados na conta da Apelada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269586803. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em analisar a existência da litispendência alegada, bem como a suposta legalidade na contratação do cartão de crédito consignado e, caso não seja reconhecida, a possibilidade de restituição na forma simples e o afastamento da condenação em danos morais. Inicialmente, o Apelante suscita a litispendência entre o presente feito e as Ações de nº: 1000873-43.2020.8.11.0052, 1000872-58.2020.8.11.0052 e 1000871-73.2020.8.11.0052, alegando que as partes, causa de pedir e pedido seriam idênticos e defendendo a extinção dos feitos sem resolução de mérito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque compulsando os autos das ações acima, extrai-se que os pedidos são diferentes. Vejamos: 1000874-28.2020.8.11.0052 (objeto do presente recurso) - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51837977 (número da averbação do contrato no INSS: 13142888); 1000873-43.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 49584408; 1000872-58.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51839009 (número da averbação do contrato no INSS: 13812479); e, 1000871-73.2020.8.11.0052 – (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de seguro (apólice nº 77053). Dessa forma, a mera existência de outras demandas com partes e objetos semelhantes não autoriza, por si só, o reconhecimento da litispendência, pois, conforme preconiza o artigo 337 do Código de Processo Civil, é imprescindível a tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – CONTRATOS DIFERENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS – ART. 337 E PARÁGRAFOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo preceitua o artigo 337 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e, para elas guardarem identidade, é necessário que tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, não havendo identidade de pedidos, não há falar em litispendência. (N.U 1000044-46.2023.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (destaquei). Diante disso, rejeito a preliminar de litispendência. No mérito, o Apelante sustenta a validade do contrato supostamente firmado entre as partes, argumentando que a perícia grafotécnica realizada nos autos não possui caráter conclusivo e, portanto, não pode ser considerada elemento probatório suficiente para infirmar a autenticidade do referido instrumento contratual. Contudo, a perícia grafotécnica constitui prova técnica e imparcial, cuja força probatória não foi infirmada por qualquer outro elemento idôneo apresentado pela instituição financeira. Ademais, ao contrário do que sustenta o Apelante, o laudo é conclusivo e desautoriza qualquer presunção de autenticidade do contrato apresentado, sendo elemento técnico idôneo e suficiente para embasar o juízo da inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, e com o intuito de proporcionar maior clareza, transcrevo a conclusão da perícia mencionada (ID. 269586781), in verbis: Não é possível atribuir a autoria do manuscrito questionado na peça examinada, a fornecedora dos lançamentos padrão, material padrão produzido pelo punho escritor da senhora Nelci Ferreira de Assunção (é nula essa possibilidade) e a perita conclui como Grau IV da Escala de Convicção. Neste caso, a perita realizou a contento seus exames, confrontando os manuscritos questionados com os padrões gráficos da senhora Nelci Ferreira de Assunção e não encontrou nenhum indício de unicidade de punho (mesma autoria) entre as escritas comparadas. (Sic – com destaques) Além disso, os argumentos genéricos lançados pelo Apelante, como a alegação de variação natural de assinaturas com o tempo ou divergências gráficas nos padrões fornecidos, não se sobrepõem à conclusão pericial firmada por profissional devidamente habilitada, que analisou material amplo e compatível com os parâmetros técnicos exigidos. Portanto, não tendo o requerido comprovado, de forma concreta, a legitimidade do contrato de cartão de nº 51837977 em discussão, mostra-se escorreita a sentença que declarou a inexistência e a ilegalidade do referido contrato. No mesmo sentido, trago o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ e do entendimento do c. STJ no REsp n. 1197929/PR, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Perícia grafotécnica que comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos. 4. Recurso desprovido. (N.U 1008172-44.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (destaquei). Superado esse ponto, passo para a análise da restituição dos valores descontados. Conforme explicitado anteriormente, resta evidente a inexistência de relação jurídica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Todavia, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, a restituição do indébito não deve ocorrer em dobro, pois não resta comprovada a má-fé da Apelante. De acordo com a jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é necessária a comprovação da má-fé para autorizar a restituição dobrada nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023715-67.2020.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei). Nesse contexto, a restituição dos descontos se revela cabível em sua forma simples, assistindo razão o Apelante, por consequência, a sentença deve ser reformada nesse ponto. No que tange aos danos morais, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial, o que não se verifica no caso em exame. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Sobre o assunto, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" - sic. Assim, para que haja a reparação por dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. A cobrança indevida pode configurar conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Dessa forma, salvo situações em que a cobrança indevida seja acompanhada de outros elementos que causem constrangimento ou prejudiquem a reputação do consumidor, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência da corte superior é assente no sentido de que “(...) a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie (...).” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Este sodalício entende de igual maneira: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ASSINATURAS IMPUGNADAS/NEGADAS PELO AUTOR – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...). 2 - Consoante o artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. 3 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário do autor, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 4 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 5 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso do requerido parcialmente provido e recurso do autor prejudicado. (N.U 1010728-74.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando à restituição dos valores descontados da autora, parte simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem os prazos de decadência e prescrição na hipótese de descontos continuados oriundos de contrato com vício de consentimento; (ii) saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu com falha no dever de informação, justificando a nulidade contratual; (iii) saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. 4. Comprovada a ausência de uso do cartão e a transferência direta dos valores à conta da autora, presume-se que houve contratação de empréstimo tradicional, e não de cartão de crédito consignado, revelando vício de consentimento e falha no dever de informação. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, não estando caracterizada má-fé por parte da instituição financeira. 6. A ausência de negativação, de constrangimento excessivo ou de comprometimento da subsistência da autora impede a caracterização de dano moral indenizável. 7. A compensação dos valores creditados foi corretamente determinada em sentença, e não se verifica má-fé processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." (...). (N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade distinta e mais onerosa. Requereu a conversão do contrato para empréstimo comum, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação quanto à natureza do contrato firmado com a instituição financeira; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante da alegada frustração de expectativa e abalo emocional causado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes insere-se em relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira descumpre seu dever de transparência ao não informar de forma clara e destacada que se tratava de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado tradicional, ensejando vício de consentimento por erro quanto ao objeto contratual. A ausência de informações essenciais, como a forma de cobrança, o custo efetivo total, as taxas incidentes e a quantidade de parcelas, viola os arts. 6º, III, 31, 46, 52, 54-B e 54-D do CDC, além do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC. Comprovado o desvirtuamento da operação – liberação de valores via saque em TED sem transparência quanto à natureza jurídica do contrato –, impõe-se a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado simples, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data de cada operação. Reconhecido o vício na contratação, é devida a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Não restando demonstrada situação excepcional que extrapole os dissabores comuns às relações contratuais bancárias, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado comum, sem adequada informação ao consumidor, configura vício de consentimento por erro, ensejando a conversão da modalidade contratual. A ausência de transparência quanto às condições essenciais do contrato bancário viola o dever de informação previsto no CDC e impõe a revisão contratual com devolução dos valores pagos indevidamente. A frustração do consumidor decorrente de vício na contratação, por si só, não configura dano moral indenizável na ausência de demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade. (...). (N.U 1024097-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) No mesmo sentido, já julguei caso idêntico no mesmo sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com depósito em consignação e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Aparecido Zigart em face do Banco C6 Consignado S.A., visando declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de reparação moral. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo banco e afastar a revelia; (ii) definir se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) ratificar o descumprimento da liminar concedida para suspensão dos descontos e eventual incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual, sendo inaplicável a preliminar de ausência de pretensão resistida em demandas consumeristas, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. O contrato impugnado foi objeto de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade da assinatura, revelando a inexistência de relação contratual válida entre as partes. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, aplicável às relações bancárias (Súmula 297/STJ), sendo imputável pela falha na segurança de seus serviços. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, não havendo prova de má-fé ou conduta dolosa por parte do banco, conforme entendimento do STJ (art. 42, parágrafo único, CDC). 7. A simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 8. Restou comprovado que a liminar concedida para suspensão dos descontos não foi cumprida no prazo estipulado, tendo o contrato sido suspenso apenas posteriormente, o que configura descumprimento parcial e temporário, a ser analisado na fase de liquidação quanto à multa (astreintes). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação apresentada antes da audiência de conciliação afasta a revelia da parte ré. 2. A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado configura inexistência de relação jurídica e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou abalo à dignidade, não enseja reparação por danos morais. 5. O descumprimento parcial e temporário de liminar judicial justifica a manutenção da multa cominatória, cuja liquidação deve ocorrer em fase própria. (N.U 1002942-74.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). (Grifei) Em assim sendo, a reforma da sentença recorrida quanto a restituição de valores cobrados e aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a devolução dos valores descontados seja da forma simples e afastar a condenação da Apelante em danos morais. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelada, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000874-28.2020.8.11.0052

ID: 295849168

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-28.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELCI FERREIRA DE ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), NELCI FERREIRA DE ASSUNCAO - CPF: 766.588.991-34 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), SANDRA MARIA DO COUTO MALDONADO - CPF: 741.392.156-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de cartão consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a presente ação e outras demandas judiciais com partes semelhantes; (ii) saber se há elementos suficientes para considerar válida a contratação do cartão de crédito consignado, à luz da perícia grafotécnica; (iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de litispendência não se sustenta por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir das ações indicadas, afastando-se a hipótese do art. 337 do CPC. 4. A perícia grafotécnica é conclusiva e demonstra a inexistência de unicidade de punho entre a assinatura no contrato e os padrões gráficos da autora, revelando ausência de contratação válida. 5. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. Contudo, ausente prova de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 6. Não se configuram os pressupostos necessários à indenização por danos morais, pois a cobrança indevida, sem outros agravantes, constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração de dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, afastando a condenação por danos morais e determinando a restituição dos valores de forma simples. Tese de julgamento: "1. A inexistência de identidade de pedidos e causas de pedir entre ações impede o reconhecimento de litispendência. 2. A ausência de unicidade de punho entre assinatura contratual e padrão gráfico do consumidor afasta a validade do contrato bancário. 3. A restituição em dobro exige demonstração de má-fé do credor, sendo devida, na ausência desta, a devolução simples dos valores indevidamente descontados. 4. A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores agravantes, não enseja danos morais." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Peido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Nelci Ferreira de Assunção. A sentença recorrida (ID. 269586789) julgou procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nelci Ferreira de Assunção nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a requerente e o requerido relativamente ao contrato de nº 51837977; b) CONDENO o Banco BMG S/A a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescida de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) DETERMINO a compensação entre os valores eventualmente depositados em conta da requerente pelo requerido e os valores apurados na condenação, observando-se o saldo final em favor da parte credora; o valor depositado em conta da requerente deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do depósito com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e) DETERMINO que o requerido efetue o pagamento dos honorários periciais devidos à perita nomeada nos autos, conforme proposta de honorários de ID 124283154, nos termos da fundamentação exposta. Com o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará judicial em favor da perita nomeada, conforme dados bancários de ID 169865698. f) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)” – sic. Em suas razões recursais de ID 12478629, o Apelante alega a existência de litispendência com outras ações. Sustenta que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado e a liberação de valores na conta da parte autora. Argumenta que o laudo pericial não é conclusivo quanto à falsidade das assinaturas. Aduz que os descontos efetuados foram legítimos, com base em contrato regular e devidamente firmado, não havendo ilegalidade a ensejar a restituição dos valores ou indenização por danos morais. Defende ainda, que a indenização por danos morais foi arbitrada em montante excessivo, requerendo, subsidiariamente, a sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, o provimento do recurso para a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a restituição de forma simples dos valores descontados, bem como a compensação dos valores já depositados na conta da Apelada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269586803. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em analisar a existência da litispendência alegada, bem como a suposta legalidade na contratação do cartão de crédito consignado e, caso não seja reconhecida, a possibilidade de restituição na forma simples e o afastamento da condenação em danos morais. Inicialmente, o Apelante suscita a litispendência entre o presente feito e as Ações de nº: 1000873-43.2020.8.11.0052, 1000872-58.2020.8.11.0052 e 1000871-73.2020.8.11.0052, alegando que as partes, causa de pedir e pedido seriam idênticos e defendendo a extinção dos feitos sem resolução de mérito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque compulsando os autos das ações acima, extrai-se que os pedidos são diferentes. Vejamos: 1000874-28.2020.8.11.0052 (objeto do presente recurso) - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51837977 (número da averbação do contrato no INSS: 13142888); 1000873-43.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 49584408; 1000872-58.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51839009 (número da averbação do contrato no INSS: 13812479); e, 1000871-73.2020.8.11.0052 – (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de seguro (apólice nº 77053). Dessa forma, a mera existência de outras demandas com partes e objetos semelhantes não autoriza, por si só, o reconhecimento da litispendência, pois, conforme preconiza o artigo 337 do Código de Processo Civil, é imprescindível a tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – CONTRATOS DIFERENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS – ART. 337 E PARÁGRAFOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo preceitua o artigo 337 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e, para elas guardarem identidade, é necessário que tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, não havendo identidade de pedidos, não há falar em litispendência. (N.U 1000044-46.2023.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (destaquei). Diante disso, rejeito a preliminar de litispendência. No mérito, o Apelante sustenta a validade do contrato supostamente firmado entre as partes, argumentando que a perícia grafotécnica realizada nos autos não possui caráter conclusivo e, portanto, não pode ser considerada elemento probatório suficiente para infirmar a autenticidade do referido instrumento contratual. Contudo, a perícia grafotécnica constitui prova técnica e imparcial, cuja força probatória não foi infirmada por qualquer outro elemento idôneo apresentado pela instituição financeira. Ademais, ao contrário do que sustenta o Apelante, o laudo é conclusivo e desautoriza qualquer presunção de autenticidade do contrato apresentado, sendo elemento técnico idôneo e suficiente para embasar o juízo da inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, e com o intuito de proporcionar maior clareza, transcrevo a conclusão da perícia mencionada (ID. 269586781), in verbis: Não é possível atribuir a autoria do manuscrito questionado na peça examinada, a fornecedora dos lançamentos padrão, material padrão produzido pelo punho escritor da senhora Nelci Ferreira de Assunção (é nula essa possibilidade) e a perita conclui como Grau IV da Escala de Convicção. Neste caso, a perita realizou a contento seus exames, confrontando os manuscritos questionados com os padrões gráficos da senhora Nelci Ferreira de Assunção e não encontrou nenhum indício de unicidade de punho (mesma autoria) entre as escritas comparadas. (Sic – com destaques) Além disso, os argumentos genéricos lançados pelo Apelante, como a alegação de variação natural de assinaturas com o tempo ou divergências gráficas nos padrões fornecidos, não se sobrepõem à conclusão pericial firmada por profissional devidamente habilitada, que analisou material amplo e compatível com os parâmetros técnicos exigidos. Portanto, não tendo o requerido comprovado, de forma concreta, a legitimidade do contrato de cartão de nº 51837977 em discussão, mostra-se escorreita a sentença que declarou a inexistência e a ilegalidade do referido contrato. No mesmo sentido, trago o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ e do entendimento do c. STJ no REsp n. 1197929/PR, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Perícia grafotécnica que comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos. 4. Recurso desprovido. (N.U 1008172-44.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (destaquei). Superado esse ponto, passo para a análise da restituição dos valores descontados. Conforme explicitado anteriormente, resta evidente a inexistência de relação jurídica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Todavia, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, a restituição do indébito não deve ocorrer em dobro, pois não resta comprovada a má-fé da Apelante. De acordo com a jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é necessária a comprovação da má-fé para autorizar a restituição dobrada nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023715-67.2020.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei). Nesse contexto, a restituição dos descontos se revela cabível em sua forma simples, assistindo razão o Apelante, por consequência, a sentença deve ser reformada nesse ponto. No que tange aos danos morais, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial, o que não se verifica no caso em exame. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Sobre o assunto, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" - sic. Assim, para que haja a reparação por dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. A cobrança indevida pode configurar conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Dessa forma, salvo situações em que a cobrança indevida seja acompanhada de outros elementos que causem constrangimento ou prejudiquem a reputação do consumidor, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência da corte superior é assente no sentido de que “(...) a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie (...).” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Este sodalício entende de igual maneira: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ASSINATURAS IMPUGNADAS/NEGADAS PELO AUTOR – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...). 2 - Consoante o artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. 3 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário do autor, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 4 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 5 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso do requerido parcialmente provido e recurso do autor prejudicado. (N.U 1010728-74.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando à restituição dos valores descontados da autora, parte simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem os prazos de decadência e prescrição na hipótese de descontos continuados oriundos de contrato com vício de consentimento; (ii) saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu com falha no dever de informação, justificando a nulidade contratual; (iii) saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. 4. Comprovada a ausência de uso do cartão e a transferência direta dos valores à conta da autora, presume-se que houve contratação de empréstimo tradicional, e não de cartão de crédito consignado, revelando vício de consentimento e falha no dever de informação. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, não estando caracterizada má-fé por parte da instituição financeira. 6. A ausência de negativação, de constrangimento excessivo ou de comprometimento da subsistência da autora impede a caracterização de dano moral indenizável. 7. A compensação dos valores creditados foi corretamente determinada em sentença, e não se verifica má-fé processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." (...). (N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade distinta e mais onerosa. Requereu a conversão do contrato para empréstimo comum, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação quanto à natureza do contrato firmado com a instituição financeira; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante da alegada frustração de expectativa e abalo emocional causado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes insere-se em relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira descumpre seu dever de transparência ao não informar de forma clara e destacada que se tratava de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado tradicional, ensejando vício de consentimento por erro quanto ao objeto contratual. A ausência de informações essenciais, como a forma de cobrança, o custo efetivo total, as taxas incidentes e a quantidade de parcelas, viola os arts. 6º, III, 31, 46, 52, 54-B e 54-D do CDC, além do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC. Comprovado o desvirtuamento da operação – liberação de valores via saque em TED sem transparência quanto à natureza jurídica do contrato –, impõe-se a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado simples, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data de cada operação. Reconhecido o vício na contratação, é devida a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Não restando demonstrada situação excepcional que extrapole os dissabores comuns às relações contratuais bancárias, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado comum, sem adequada informação ao consumidor, configura vício de consentimento por erro, ensejando a conversão da modalidade contratual. A ausência de transparência quanto às condições essenciais do contrato bancário viola o dever de informação previsto no CDC e impõe a revisão contratual com devolução dos valores pagos indevidamente. A frustração do consumidor decorrente de vício na contratação, por si só, não configura dano moral indenizável na ausência de demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade. (...). (N.U 1024097-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) No mesmo sentido, já julguei caso idêntico no mesmo sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com depósito em consignação e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Aparecido Zigart em face do Banco C6 Consignado S.A., visando declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de reparação moral. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo banco e afastar a revelia; (ii) definir se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) ratificar o descumprimento da liminar concedida para suspensão dos descontos e eventual incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual, sendo inaplicável a preliminar de ausência de pretensão resistida em demandas consumeristas, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. O contrato impugnado foi objeto de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade da assinatura, revelando a inexistência de relação contratual válida entre as partes. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, aplicável às relações bancárias (Súmula 297/STJ), sendo imputável pela falha na segurança de seus serviços. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, não havendo prova de má-fé ou conduta dolosa por parte do banco, conforme entendimento do STJ (art. 42, parágrafo único, CDC). 7. A simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 8. Restou comprovado que a liminar concedida para suspensão dos descontos não foi cumprida no prazo estipulado, tendo o contrato sido suspenso apenas posteriormente, o que configura descumprimento parcial e temporário, a ser analisado na fase de liquidação quanto à multa (astreintes). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação apresentada antes da audiência de conciliação afasta a revelia da parte ré. 2. A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado configura inexistência de relação jurídica e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou abalo à dignidade, não enseja reparação por danos morais. 5. O descumprimento parcial e temporário de liminar judicial justifica a manutenção da multa cominatória, cuja liquidação deve ocorrer em fase própria. (N.U 1002942-74.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). (Grifei) Em assim sendo, a reforma da sentença recorrida quanto a restituição de valores cobrados e aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a devolução dos valores descontados seja da forma simples e afastar a condenação da Apelante em danos morais. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelada, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes