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Processo nº 1001038-77.2024.4.01.3604

ID: 294563774

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-77.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001038-77.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001038-77.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILSON SANTANA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - MT29196/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente ajuizada por NILSON SANTANA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Argumentou a parte autora, em síntese, que: “02.10.2019, o autor requereu junto ao INSS o benefício de prestação continuada ao deficiente - BPC/Deficiente (NB: 708.968.305-3), em razão de sua enfermidade o impedir de labutar”; que “o benefício do Requerente fora indeferido sob alegação de "NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO BPC-LOAS" mesmo tendo o Demandante apresentando todos os laudos e documentos médicos aos quais comprovam que o mesmo não pode mais exercer nenhuma atividade laborativa”. Inicial instruída com exames médicos e comunicado da suspensão do benefício assistencial. Designada perícia médica judicial. Laudo Pericial Médico apresentado nos autos. Avaliação Socioeconômica realizada. Contestação apresentada pelo INSS, que pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. Sob esse contexto, DECIDO. EXAME DO MÉRITO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 31/08/2024 (id. 2147190595), a constatação de que a parte autora é portadora de CID10 M51.1: Transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia, CID10 M54.4: Lumbago com ciática, CID10 M99.6: Estenose óssea e subluxação dos forames intervertebrais, CID10 M51.3: Outra degeneração especificada de disco interverbral, CID10 M54.1: Radiculopatia. Segundo a conclusão do médico perito, a parte autora encontra-se “total e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde 22/05/2024 (quesitos 4º e 5º); com “impedimento de longa duração, pelo prazo mínimo de 02 anos” (quesito 21º). Portanto, o requisito de deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2150934288) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composta somente por ela, com renda mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), proveniente do Programa Bolsa Família. Infere-se, ainda, no laudo socioeconômico, o fato da parte autora morar em uma casa de alvenaria, financiada, com 03 (três) cômodos e 01 (um) banheiro, em péssimo estado de conservação. A assistente social destacou que: “Moradia apresenta condições insalubres”. No que tange aos gastos mensais: - Água e Luz: R$ 80,00 (oitenta reais). - Em relação aos gastos com alimentação, recebe Doação de Cesta Básica do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS. - As consultas e medicamentos são realizadas pelo SUS. Portanto, conforme contexto fático, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente a inaptidão para o trabalho e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito à concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB na data do ajuizamento da ação, em 17/06/2024 (DII posterior à DER), no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/06/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c)Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, observada a isenção legal de que goza a autarquia e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, I). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs/Precatório, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados ao E. TRF1, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Saulo Guedes Da Silva e outros

ID: 305876226

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001038-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

SAULO GUEDES DA SILVA S G DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTICIOS

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001038-84.2024.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001038-84.2024.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT LITISCONSORTE: S G DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTICIOS, SAULO GUEDES DA SILVA Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 33.539,74), o qual retornou positivo, contudo, por se tratar de valor irrisório se comparado a realidade financeira nacional, promovi o seu imediato desbloqueio, conforme extrato juntado nesta ocasião. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS VEICULADOS PELA PARTE EXEQUENTE – REJEITADO O ARGUMENTO DE COISA JULGADA EM ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO – POSSÍVEL ULTERIOR OCORRÊNCIA COM BASE NO DECURSO DO TEMPO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – A RIGOR, CABÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS – CASO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA ANÁLISE INTRINCADA, INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR OUTRAS PESSOAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA – CRÍVEL TUMULTO PROCESSUAL – PERTINENTE O PROCESSAMENTO DO IDPJ EM AUTOS APARTADOS – NECESSIDADE DO IDPJ PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INTENÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO EXECUTIVO – PENHORA DE FATURAMENTO INCABÍVEL – AUSENTES MÍNIMOS INDICATIVOS DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE – INCABÍVEIS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA DE BENS PASSÍVEIS PENHORA – POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE DILIGENCIOU DE FORMA EXTRAJUDICIAL NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA – AUSENTE MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1017286-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 25/11/2023) Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. V- ONR Deixo de proceder qualquer consulta via o sistema ONR, vez que busca idêntica foi realizada no sistema acima. VI- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CRCJUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE PELO PRÓPRIO EXEQUENTE– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, perante os órgãos públicos e entidade privadas, se trata de medida excepcional e se dará, sempre que comprovada a necessidade de acessar dados sensíveis, em caráter sigiloso e, portanto, inacessível à parte interessada. II - No caso em exame, não há qualquer ressalva ou embaraço que impeça a própria parte exequente de acessar informações cartorárias, uma vez que o sistema de consulta CRCJUD está disponibilizado às pessoas naturais e jurídicas privadas, nos termos do Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento n. 149/2023, do CNJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003512-54.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. VII- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VIII- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. IX- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. X- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiro o pedido de inscrição do nome do(s) executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) XI- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). XII- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Expeça-se certidão premonitória. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Margareth De Oliveira Krauser e outros x Fb Líneas Aéreas S.A

ID: 320580962

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028316-72.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DE OLIVEIRA KRAUSER TAIWAN FERNANDO GERHARDT

Polo Passivo:

FB LíNEAS AéREAS S.A

Conclusão

Advogados:

TATIANA LEMOS ANDRAUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0028316-72.2024.8.16.0030 Processo: 0028316-72.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.187,92 Polo Ativo(s): MARGARETH DE OLIVEIRA KRAUSER TAIWAN FERNANDO GERHARDT Polo Passivo(s): FB LÍNEAS AÉREAS S.A SENTENÇA I – Relatório Dispensado, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas além daquelas já produzidas. - PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E DA LEI APLICÁVEL A reclamada arguiu a incompetência absoluta da jurisdição brasileira, sustentando que: “a justiça brasileira não é competente para processar e julgar a presente demanda, devendo ser declarada a competência da jurisdição estrangeira, uma vez que, ainda que indevidamente omitido pelos Autores, os bilhetes aéreos em comento foram adquiridos em site estrangeiro, in casu, www.flybondi.com”. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois como decidiu a Segunda Turma Recursal deste Egrégio Tribunal em caso análogo: “A competência internacional no caso vertente é concorrente, o que significa que a lide pode ser analisada por qualquer dos países nos quais há elementos do contrato internacional. Assim, aplicando conjuntamente o art. 12 da LINDB e o art. 21, I e parágrafo único do CPC, reconhece-se a competência da Justiça Brasileira para análise do mérito” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038644-37.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 21.05.2021). - MÉRITO - A parte requerente sustenta, em síntese, que comprou nove passagens aéreas (ida e volta) da reclamada com o trajeto de ida para o dia 03/08/2024, partindo de Puerto Iguazú/ARG com destino final em Buenos Aires/ARG. O retorno estava marcado para o dia 11/08/2024, saindo de Buenos Aires/ARG com destino a Puerto Iguazú/ARG. No entanto, na madrugada do dia 17/09/2023, afirma que recebeu um e-mail da parte reclamada informando o cancelamento do voo por supostos “motivos operacionais”. Relata que não houve qualquer respaldo por parte da reclamada para remarcar o voo, dando conta também acerca da impossibilidade do reclamante e sua família permanecerem no local por dias a mais. À vista disso, o reclamante se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas com outra companhia para seu retorno, tendo gastos com novas passagens, hospedagem, deslocamento, alimentação, entre outros. Sendo assim, requer a condenação da requerida a reembolsar todo o gasto material, bem como sua condenação em danos morais pelo embaraço sofrido. A reclamada, por sua vez, alega que o voo foi cancelado por questões operacionais, situação que foge completamente a seu controle, sendo certo que não haveria, nesse caso, como atribuir qualquer ato ilícito de sua parte, apto a ensejar sua condenação em danos morais e materiais. Ainda, se insurge contra o comprovante de pagamento da narrada necessária hospedagem, indicando que não restou demonstrado o local, ou data da hospedagem e que não houve demonstração de vínculo com os fatos narrados no feito. Pois bem, primeiramente, cumpre lembrar que o caso em exame se amolda ao contido nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Dito isto, importa salientar que o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se de forma subsidiária, sendo certo que, em razão do que determina o Tema 210 do STF, o tratado de Montreal, no tocante a situações análogas ao caso dos autos, deve prevalecer. Após a análise do conjunto probatório, entendo que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. Isto porque, ao que se depreende das provas colacionadas ao feito, houve falha na prestação de serviço por parte da reclamada na medida em que a parte reclamante e seus familiares teriam ficado desamparados, noutro país, sem suporte da reclamada para remarcação do voo cancelado, ou qualquer outra demonstração de que teriam oferecido outras opções aos reclamantes, seja por meio de vouchers ou créditos. A esse respeito, entendo necessário o reembolso ante o comprovado o desembolso das nove passagens de volta que não foram utilizadas, no valor de R$ 2.685,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), bem como a necessidade de compra de novas passagens para o retorno do reclamante e de seus familiares, no valor de R$ 13.068,58 (treze mil e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) o que faz por ensejar sua reparação a título de danos materiais. De outra sorte, não restou demonstrada extreme de dúvidas o gasto despendido com a hospedagem, sendo certo que não houve demonstração de data e local, apta a ensejar o reembolso neste ponto, pelo que afasto o reembolso acerca da hospedagem (mov. 1.13). Nesta senda, em se aplicando a inversão do ônus probatório à reclamada, verifica-se que essa não logrou êxito em se desincumbir da responsabilidade que lhe pesa, sendo certo, ademais, que não forneceu ao reclamante quaisquer soluções ao embaraço sofrido, deixando-os em verdadeiro abandono. Outrossim, considerando todo o esposado, verifica-se evidente a falha na prestação do serviço por parte desta, e nesse caso, o dever de indenizar os reclamantes por todo o abalo suportado. Assim sendo, e em não se verificando causas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito dos reclamantes, impõe-se a condenação da reclamada ao ressarcimento pela viagem de volta – metade do valor gasto inicialmente com as passagens de ida e volta, bem como pelos valores gastos com as novas passagens para o retorno ao destino. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência: DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇO – AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECOLAR. COM LTDA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA RECORRIDA – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10010388420208260695 SP 1001038-84 .2020.8.26.0695, Relator.: Laércio José Mendes Ferreira Filho, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR NO DIA PLANEJADO E CONTRATADO. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DECOLAR.COM QUE INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS . 7º, § único, 14 e 25, § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE TODO O TRANSTORNO, ABORRECIMENTO, ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DOS CONSUMIDORES. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO . OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO O PERCENTUAL INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, JÁ QUE EVIDENTE A MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AUTORES. MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC . Recurso de apelação improvido, com observação. (TJ-SP - AC: 10117373520218260361 SP 1011737-35.2021.8 .26.0361, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 16/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) Assim, os desgostos vividos pela parte reclamante são ensejadores de dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência. Referida indenização pretende compensar a dor dos lesados e constitui um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas, e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo. Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar das peculiaridades de cada caso. Levando-se em conta esses critérios, e que a reclamada foi condenada ao pagamento dos danos materiais, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) se mostra, pois, razoável à título de dano moral. Não é exorbitante, nem insignificante. Repara os constrangimentos. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a reclamada a pagar aos requerentes: o importe de R$ 2.685,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo que a partir da data do desembolso, 09 de fevereiro de 2024, incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação. o importe de R$ 13.068,58 (treze mil e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), sendo que a partir da data do desembolso, 12 de agosto de 2024, incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação. a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela taxa IPCA a partir da sentença e juros legais pela taxa Selic (deduzido o IPCA), a contar da data da citação. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

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Banco Bradesco S/A x Cura Salute Corretagem De Seguros Ltda

ID: 261770330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009137-11.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CURA SALUTE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Elias Alexandre de Oliveira Junior (OAB 461612/SP) Processo 1009137-11.2023.8.26.0704 - Proced… ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Elias Alexandre de Oliveira Junior (OAB 461612/SP) Processo 1009137-11.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Cura Salute Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Cura Salute Corretagem de Seguros Ltda, ambos devidamente qualificados. Narra o autor que as partes firmaram contrato de empréstimo (Crédito Pessoal Eletrônico Santander 385/599367), liberado na quantia de R$ 88.703,09, para ser pago em 38 parcelas mensais de R$ 3.899,29, com 1º vencimento previsto para 08.02.2023 e o último para 10.03.2026. No entanto, afirma que a requerida deixou de efetuar os pagamentos a partir da data de 08.02.2023 (parcela 01), importando um total, até dia 24.05.2023, de R$ 107.701,96. Sem alternativa, o autor ingressa com a presente ação. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento da quantia apontada na exordial, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (fls. 03/49). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 56/66). Preliminarmente, alega a inépcia da inicial, pois o autor traz aos autos apenas um extrato preenchido eletronicamente, no entanto, não é apresentado o documento assinado pela ora contestante. Argumenta que é impossível identificar como o autor chegou ao valor de R$ 205.959,88, sendo o dobro do valor que o banco aduz ter emprestado à requerida. No mérito, defende a falta de previsão para a cobrança de juros capitalizados, visto que o banco não inseriu nenhuma cláusula expressa que preveja referida cobrança. Salienta que a cobrança dos juros é inferior a um mês não é mensal, mas diária, consequentemente, há um desequilíbrio contratual. Sustenta a cumulação de encargos de mora indevidos, pois há a cumulação da cobrança com outras taxas de mora. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 158/163). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerida (fl. 164). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 162), o autor não pretendeu produzir outras provas, tampouco manifestou interesse na realização da audiência de conciliação no art. 139, V do Código de Processo Civil. Convertido o julgamento em diligência, determinando-se ao autor a juntada do contrato assinado entre as partes (fl. 172), pelo requerente foi informado que o documento foi extraviado (fls. 175/176). É o relatório Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial confunde-se com o mérito, e com ele será apreciada. O pedido é parcialmente procedente. O Banco autor instruiu a ação com documentos que indicam a celebração do contrato de empréstimo com a requerida (tela sistêmica fl. 40), juntando extrato com a liberação do valor de R$ 88.703,09 na conta corrente de titularidade da requerida (fl. 41) e planilha de evolução do débito (fls.42/45). A requerida não nega a contratação do empréstimo e nem o efetivo recebimento do valor em sua conta corrente, insurgindo-se contra a falta da juntada do contrato e alegando que houve a cobrança de juros capitalizados, cobrança de tarifas, encargos e comissão de permanência. Desse modo, regular a cobrança por parte do Banco, uma vez comprovada a regular contratação do empréstimo pelo autor e o réu não trouxe qualquer prova do adimplemento do débito. Da análise da planilha apresentada às fls. 42/45, contrariamente às impugnações da requerida, não houve a incidência de taxas e tarifas. A capitalização de juros em período inferior a um ano é permitida quando expressa no contrato; no caso em tela, do extrato da avença consignou-se expressamente a taxa diária de 0,0855920% e a taxa anual de 36,07%. Veja-se que a taxa diária corresponderia a juro mensal de 2,56776% que, multiplicado por 12 corresponderia a taxa de 30,81312%. Há, portanto, a diferença maior que o duodécuplo entre as taxas mensal e anual, o que indica a capitalização e que é permitida, mesmo considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO REGULAR DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor garantido por alienação fiduciária, com pedido de recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos. O autor alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado, ilegalidade da capitalização mensal, cobrança indevida de tarifa de cadastro e de registro do contrato, bem como a imposição do seguro prestamista sem opção de escolha, o que configuraria venda casada. Sustentou violação ao Código de Defesa do Consumidor e pleiteou a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e equilíbrio contratual. A sentença de primeiro grau, entretanto, afastou as alegações de abusividade, reconhecendo a legalidade das cláusulas pactuadas, e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, com observância da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva; (ii) estabelecer se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano foi legalmente pactuada; (iii) determinar se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) verificar a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro; e (v) aferir a regularidade da tarifa de registro do contrato mediante a efetiva prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios, embora superior à média divulgada pelo Banco Central, não extrapola os limites definidos pela jurisprudência para caracterização de abusividade - como o patamar de 1,5 vez, o dobro ou o triplo da média de mercado -, sendo inaplicável, às instituições financeiras, o limite do Decreto nº 22.626/1933, conforme Súmula nº 596 do STF. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada, o que ocorre na hipótese dos autos, mediante cláusula contratual clara e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula nº 541 do STJ e da interpretação fixada no REsp 973.827/RS. A contratação do seguro prestamista deu-se em instrumento próprio e separado, com cláusula de adesão facultativa expressa, o que descaracteriza a venda casada e atende ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ. A tarifa de cadastro é devida, pois o contrato foi celebrado após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e não restou comprovada a existência de relacionamento anterior entre as partes, sendo aplicável a Súmula nº 566 do STJ. A tarifa de registro do contrato também é legítima, uma vez comprovada a efetiva prestação do serviço por meio de documentação juntada aos autos, em conformidade com as diretrizes do Tema Repetitivo nº 958 do STJ, que exige a demonstração concreta do serviço prestado. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000111-04.2024.8.26.0526; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é questionável, pois se trata de empréstimo de capital de giro, ou seja, típico contrato empresarial, de insumo para desenvolvimento de atividade econômica. Não se ignora a Teoria Finalista Mitigada em que se considera não apenas a finalidade do bem transacionado, mas também a vulnerabilidade da empresa diante da instituição financeira. Contudo, no caso em tela, a ré tinha plenas condições de comprovar eventual ilegalidade da cobrança com os elementos presentes nos autos, mas se limitou a alegar genericamente a abusividade da cobrança dos juros diários, sem apontar o montante que efetivamente entende devido. Em suma, não está caracterizada a vulnerabilidade da ré que justificaria a aplicação da legislação consumerista a seu favor. Nessa esteira, vejam-se os seguintes julgados: AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Inaplicabilidade do microssistema de defesa do consumidor - Produto que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela ré - Renegociação de dívida online, mediante assinatura eletrônica - Irrelevância do fato de não haver instrumento assinado em relação às condições gerais - Elementos essenciais do negócio ajustados entre as partes demonstrado - Disponibilização do valor emprestado em conta corrente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1001038-35.2022.8.26.0236; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data da Publicação: 29/03/2023) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo (capital de giro). Ação de cobrança. 1. Código do Consumidor. Inaplicabilidade ao caso. Manifesta relação de insumo. 2. Pretensão de cobrança instruída com provas suficientes da contratação, de forma eletrônica, da disponibilização e da utilização do crédito. 3. Suficiência. 3. Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade inexistente. 4.Capitalização de juros permitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2000. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1032029-62.2019.8.26.0506; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro:25/03/2022)

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Processo nº 1016400-21.2025.8.11.0000

ID: 330142996

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016400-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EBER DOS SANTOS JOSE JUNIOR HONORIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016400-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016400-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (ADVOGADO), JOSE JUNIOR HONORIO - CPF: 939.548.671-68 (PACIENTE), JUIZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSILAINE DA SILVA RAIMUNDO - CPF: 041.495.951-51 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIO DOS SANTOS SOARES - CPF: 007.244.921-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 912.426.901-82 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Viabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Paciente que permaneceu em liberdade durante toda a etapa investigativa. Contemporaneidade não demonstrada. Ordem concedida, com a fixação de medidas cautelares menos onerosas. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). 2. O impetrante sustenta que não há nos autos suporte probatório mínimo capaz de indicar, com segurança, a autoria delitiva. 3. Aduz, ainda, que não houve fato contemporâneo que ensejasse a decretação da custódia cautelar, ressaltando que o paciente permaneceu em liberdade durante toda a fase investigativa, sem o surgimento de qualquer elemento novo que legitimasse a adoção da medida extrema. 4. Acrescenta que a custódia cautelar foi decretada sem a devida observância dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que inexiste periculum libertatis. 5. Por fim, sustenta a viabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por considerá-las suficientes e adequadas ao caso concreto. II. Questão em discussão 6. Há três questões em discussão: (i) apreciar se existem indícios mínimos da autoria delitiva que denotem a legalidade da prisão; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, contemplados pelos art. 312 e art. 313, do Código de Processo Penal; e (iii) analisar se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública. III. Razões de decidir 7. Considerando que a liberdade provisória foi concedida ao paciente na audiência de custódia, que ele permaneceu em liberdade durante toda a fase investigativa e que não sobreveio fato novo a embasar a alteração de seu status libertatis, impõe-se a revogação da prisão preventiva, mantendo-se, contudo, as medidas cautelares anteriormente impostas. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: “A ausência de contemporaneidade da medida cautelar extrema, aliada ao considerável lapso temporal decorrido entre os fatos investigados e a atual fase processual, revela-se suficiente para autorizar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal”. ________________ Dispositivos relevantes citados: art. 312, § 2º, e art. 313, ambos do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no RHC: 142.909 ES 2021/0052945-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/03/2022; TJMT - HC 1014746-96.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 26/06/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de José Júnior Honório, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da Terceira Vara da Comarca Pontes e Lacerda, que decretou sua prisão preventiva na Ação Penal nº 1001038-71.2024.8.11.0013, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). O impetrante sustenta que não há nos autos suporte probatório mínimo capaz de indicar, com segurança, a autoria delitiva. Ressalta, ainda, que o paciente permaneceu em liberdade durante toda a fase investigativa, sem que tenha sobrevindo qualquer fato apto a justificar a adoção da medida extrema. Pontua, também, que a custódia cautelar foi decretada sem a devida observância dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, na medida em que inexistem elementos que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Por fim, defende que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente para resguardar a ordem pública. Documentos foram anexados no Id. n. 288156369 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. n. 288652862). Informações foram prestadas pelo Juízo impetrado (Id. n. 291892891). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Amarildo Fachone, manifestou-se pela denegação da ordem, nestes termos: “Habeas corpus. Organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente e corrupção de menores (artigo 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente) – Pretendido o relaxamento da prisão por alegado constrangimento ilegal ante a ausência de participação nos atos executórios – Inviabilidade – Tese que necessita de análise fático-probatória não comportada na via estreita do habeas corpus – Presença de indícios suficientes do envolvimento do paciente com organização criminosa para a manutenção de sua prisão preventiva – 2. Pretendida a fixação de medidas cautelares diversas – Inviabilidade – Reincidência do paciente e cometimento do fato criminoso durante o cumprimento de pena em regime semiaberto – Periculosidade concreta demonstrada – Inadequação das medidas alternativas – Pela denegação da ordem” (Id. n. 293705379). É o relatório. V O T O R E L A T O R O paciente foi preso em flagrante delito no dia 30.8.2023, por supostamente integrar organização criminosa e corromper os adolescentes A.K.D.S.M., G.F.D.S. e K.G.M.B. Por oportuno, extrai-se da denúncia o seguinte trecho: “Infere-se dos autos que, em data não especificada, mas até o dia 30/08/2023, Josilaine Da Silva Raimundo, José Junior Honório, Lucio dos Santos Soares e os adolescentes Antony Kaiky da Silva Morais, Gustavo Ferreira Dos Santos e Kaio Gabriel Macedo Barroso, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, uniram-se, de forma estável, com divisão de tarefas e estruturalmente ordenados para a prática de ilícitos penais. Conforme apurado, todos são integrantes da facção criminosa Comando Vermelho e, nessa condição, ditam regras a serem seguidas por membros e simpatizantes e, quando entendem ter havido desrespeito as regras, aplicam castigos físicos ou ‘decretam’ a morte de indivíduos. Consoante o apurado, no dia 30/08/2023, após ser informado pela denunciada Josilaine da Silva Raimundo que José Aparecido dos Santos, vulgo ‘Tidinha’ supostamente estaria ‘cabritando’, ou seja, realizando a venda de entorpecentes sem a autorização do Comando Vermelho, o réu Lucio dos Santos Soares (Luciano), que exercia a função de ‘disciplina’ dentro da organização criminosa Comando Vermelho, decidiu matá-lo. Nesse contexto, Lucio contatou os adolescentes Kaio Gabriel, Gustavo e Antony para que matassem José Aparecido dos Santos (‘Tidinha’), mediante pagamento. (...) Naquela noite, por volta das 3h, com uma arma de fogo fornecida por Lucio e em seu veículo Fiat Palio de cor branca, os adolescentes foram até a casa da vítima. No local, José Aparecido dormia em companhia da sua esposa e filhos quando foi surpreendido pelos menores adentrando sua residência com a arma em punho, momento em que os adolescentes passaram a revistar a casa e a todo momento indagavam o ofendido a respeito de eventuais entorpecentes por ele escondidos. (...) Após o homicídio, os adolescentes de idade evadiram-se deste distrito de culpa conduzido pelo corréu José Junior Honório, também integrante da facção criminosa e o responsável por prestar apoio logístico aos demais. Na fuga, foram abordados e apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal quando estavam chegando na cidade de Cuiabá/MT, sendo localizado no interior do veículo o aparelho celular pertencente à vítima Tayná Eduarda da Silva Moraes (...) Ante o exposto, o Ministério Público denuncia: (...) José Junior Honório, vulgo ‘Juninho’, como incurso, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), nas sanções do artigo 2º, §2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013 (Fato 1) e artigo 244-B do ECA (Fato 5)” (Id. n. 288174395 - p. 364). Contudo, na audiência de custódia realizada em 31.8.2023, foi concedida a sua liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, nestes termos: “Quanto à materialidade delitiva, observo o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como os depoimentos prestados pelas testemunhas perante a autoridade policial. Quanto à autoria, há indícios de que o flagranteado praticou os referidos crimes, ao menos numa análise perfunctória. Em análise aos autos, neste momento, sob a ótica da garantia à ordem pública, entendo que não há necessidade da manutenção da segregação cautelar do autuado. Além disso, a conveniência da instrução criminal pode ser assegurada pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, sendo incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 321 do CPP. Ante o exposto, art. 310, inciso III do CPP, homologo o flagrante e concedo a liberdade provisória a Jose Junior Honório, sujeitando-o, ainda, às seguintes medidas cautelares: a) comparecimento em todos os atos processuais, quando intimado (art. 327 do CPP); b) manter endereço e telefone atualizados; c) proibição de ingerir bebidas alcoólicas e frequentar bares, boates, prostíbulos e estabelecimentos congêneres, cometer novos crimes e sair da comarca/estado em prazo superior a 10 dias, sem autorização judicial; d) uso de monitoração eletrônica” (Id. n. 288174395 – p. 137). Ocorre que, em 18.12.2024, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, requereu a prisão preventiva do acusado, sob o argumento de que a gravidade concreta dos crimes justificaria a cautelar extrema, com o objetivo de resguardar a ordem pública. Transcrevo: “Na espécie, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados nos autos pelas investigações policiais, termos de depoimento, laudos periciais, relatórios policiais e os demais elementos de provas coligados no inquérito policial. De igual modo, o perigo pelo estado de liberdade dos denunciados (periculum libertatis) restou comprovado nos autos, fazendo-se necessária a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública, mormente pela gravidade concreta do delito, manifestada pelo modo de execução do crime. (...) Assim, a hipótese dos autos é o caso típico da necessidade cautelar e imperiosa de intervenção firme do Estado, na medida em que chama a si o jus puniendi. Cabe ao Poder Judiciário, pois, as medidas adequadas para proteger o meio social e garantir a aplicação da lei penal, evitando que permaneçam em liberdade cidadãos que causem perigo à ordem pública ou que pretendam se furtar à aplicação do ordenamento jurídico. Logo, a decretação da prisão preventiva dos denunciados é medida imperiosa, uma vez que preenchidos os requisitos normativos exigidos” (Id. n. 288174395 – p. 371). O Juízo singular, por seu turno, em 29.1.2025, deferiu o pleito ministerial, fundamentando que a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública, especialmente em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados. Cito: “Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade e os indícios suficientes da autoria dos crimes imputados aos investigados encontram-se demonstrados, conforme depreende-se do constante do inquérito policial, termos de depoimento, relatório policial, imagens das câmeras de segurança e demais elementos constantes da investigação preliminar. Enfim, da prova carreada ao feito, ao menos em cognição sumária, vislumbro presentes provas da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria em desfavor dos investigados. Indispensável frisar que o pleito de prisão preventiva mostra-se perfeitamente tempestivo porquanto se constatam, no presente, os fundamentos autorizadores daquela, demonstrando sua atualidade e pertinência (...) Ainda, acerca do amplo lapso temporal transcorrido desde a suposta prática dos fatos ou desde a decretação da prisão, registro, mais uma vez, que na esteira que há se orientado a jurisprudência dos tribunais superiores, a contemporaneidade guarda relação com os fundamentos da prisão preventiva. Na hipótese, conquanto estes subsistam, remanesce atual a medida extrema. Presentes os pressupostos, resta à aferição da existência de pelo menos uma das condições que autorizem a segregação preventiva e que se consubstanciam na sua necessidade em função da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o representado não seja segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio familiar e social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade dos crimes. No presente caso, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. É cediço que a gravidade abstrata do crime, por si só, não tem o condão de justificar a prisão preventiva. Entretanto, os fatos descritos demonstram a concreta gravidade dos delitos, em tese praticados pelos investigados, com condutas indubitavelmente sérias, aptas a abalar a ordem pública. Tal se infere, sobretudo, que os réus praticaram os delitos por motivo de somenos importância – não que haja qualquer motivação justificável –, todavia, a par das investigações preliminares, a motivação seria pautada em uma suposta 'cabritagem' por parte da vítima, ou seja, comércio de entorpecentes sem anuência de facção criminosa. A par disso, desnecessárias se mostram maiores ilações acerca da repercussão social de crimes desta natureza (homicídio, organização criminosa, tortura, corrupção de menores, roubo), cometido nas circunstâncias já expostas. O abalo na comunidade lhe é intrínseco, de sorte que a segregação cautelar revela-se imprescindível para apaziguar o meio social atingido pelas infrações, já que a comarca é assolada pela forte presença de organização criminosa. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para acautelar a ordem pública, ou assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução probatória. Acresce dizer, ainda, que a demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Deste modo, presentes os pressupostos que autorizam a medida, quais sejam, prova da existência de crimes, indícios suficientes da autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; aliados à necessidade de apaziguar a ordem pública, imperativa a decretação da prisão preventiva. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, havendo necessidade de garantir a ordem pública, defiro a representação formulada pelo Ministério Público (id. 179257825), e, assim, decreto a prisão preventiva de Lúcio dos Santos Soares, Josilaine da Silva Raimundo e José Junior Honório, já qualificados nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação” (Id. n. 288174395 – p. 375). A ordem judicial foi cumprida no dia 4.2.2025: “Nesta data a equipe composta pelos investigadores Otávio Luis, Paulo e Paula deram cumprimento ao mandado de prisão nº 1001038-71.2024.8.11.0013.01.0002-24, expedido pela Terceira Vara Criminal de Pontes e Lacerda em desfavor de José Júnior Honório. Localizado o suspeito, ele foi conduzido à delegacia de polícia sem lesões” (Id. n. 288174395 - p. 442). De proêmio, consigna-se que a gravidade específica do delito, apontada pela Magistrada singular como fundamento para a decretação da prisão preventiva — consistente no fato de o homicídio ter sido motivado pela compra de drogas da facção rival à dos réus — não se revela aplicável ao paciente. Isso porque ele não foi denunciado pelo crime de homicídio, tendo, conforme o Ministério Público, apenas auxiliado os autores do delito a se evadirem do distrito da culpa. Não se questiona a gravidade do crime cometido no contexto de contenda entre facções criminosas. Todavia, se nem mesmo o representante ministerial imputou ao paciente a prática do crime de homicídio, não é juridicamente admissível que o Magistrado assim o faça, ainda que com a exclusiva finalidade de fundamentar a prisão preventiva. Sob outro enfoque, importante destacar que a própria Juíza singular, na fase policial, entendeu cabível a concessão da liberdade provisória ao paciente. Assim, eventual decretação da prisão preventiva somente se legitimaria mediante a ocorrência de fato contemporâneo, apto a demonstrar risco efetivo à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Contudo, no caso, não houve qualquer menção de fato superveniente que justificasse a alteração do status libertatis do acusado. Pelo contrário, durante o período em que ele permaneceu em liberdade provisória - que perdurou por aproximadamente um ano e quatro meses – inexistem indicativos da prática de novo delito ou do descumprimento das medidas cautelares outrora impostas. O Código de Processo Penal, com a alteração promovida pela Lei 13.964/19, passou a exigir como requisito da prisão preventiva a existência de fato(s) contemporâneo(s): “art. 312, § 2º - A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. A jurisprudência adota o mesmo entendimento. Nesse sentido, defrontando-se com casos semelhantes, este egrégio Tribunal tem assim decidido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTO SUPERADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) A apresentação espontânea do acusado, com constituição de defesa e intenção manifesta de submeter-se ao processo, afasta o fundamento original de prisão preventiva por não localização. A ausência de contemporaneidade da medida cautelar extrema, aliada ao longo lapso temporal entre os fatos e a atual fase processual, autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP” (TJMT - HC 1014746-96.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, julgado em 26/06/2025, publicado em 26/06/2025; destaquei). O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, assim definiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE RESPALDEM A SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. OFENSA AO ART. 315, § 1º, DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. embora a questão relativa à ausência de contemporaneidade da custódia não tenha sido explicitamente debatida no Tribunal de origem, é certo que, a decretação da prisão preventiva deve observar o art. 315, § 1º, do CPP, razão pela qual, diante da teratologia e da flagrante ilegalidade observada na hipótese, fica justificado o exame de ofício da questão. 2. No caso dos autos, apesar de a sentença condenatória ter apontado elementos que justificariam a necessidade de resguardar a ordem pública, tais elementos já existiam desde o início da ação penal. Assim, não restou evidenciada a existência de fatos contemporâneos que autorizem a prisão preventiva decretada na sentença, especialmente considerando que o recorrente respondia em liberdade por crime que teria ocorrido em 6/11/2018, não havendo notícia de novos envolvimentos em fatos delituosos, nem tampouco de fatos supervenientes que justifiquem a custódia decretada somente em 3/5/2020. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido a obrigatoriedade da demonstração da contemporaneidade dos fundamentos que dão suporte à decretação da prisão preventiva. 4. Agravo Regimental desprovido” (STJ - AgRg no RHC: 142.909 ES 2021/0052945-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, publicado em 21/03/2022). Em suma, por ausência de fundamentação específica e contemporânea, o paciente, por ora, deve retornar ao status quo ante, para responder ao processo em liberdade, mediante as cautelares outrora fixadas, quais sejam: “(i) comparecimento em todos os atos processuais, quando intimado; (ii) manter endereço e telefone atualizados; (iii) proibição de ingerir bebidas alcoólicas e frequentar bares, boates, prostíbulos e estabelecimentos congêneres, cometer novos crimes e sair da comarca/estado em prazo superior a 10 dias, sem autorização judicial; (iv) uso de monitoração eletrônica” (sic). Diante do exposto, em dissonância do parecer apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, concedo a ordem para que o paciente seja colocado em liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares supratranscritas, caso não haja outra ordem de prisão em vigor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016400-21.2025.8.11.0000

ID: 330143000

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016400-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016400-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016400-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (ADVOGADO), JOSE JUNIOR HONORIO - CPF: 939.548.671-68 (PACIENTE), JUIZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSILAINE DA SILVA RAIMUNDO - CPF: 041.495.951-51 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIO DOS SANTOS SOARES - CPF: 007.244.921-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 912.426.901-82 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Viabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Paciente que permaneceu em liberdade durante toda a etapa investigativa. Contemporaneidade não demonstrada. Ordem concedida, com a fixação de medidas cautelares menos onerosas. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). 2. O impetrante sustenta que não há nos autos suporte probatório mínimo capaz de indicar, com segurança, a autoria delitiva. 3. Aduz, ainda, que não houve fato contemporâneo que ensejasse a decretação da custódia cautelar, ressaltando que o paciente permaneceu em liberdade durante toda a fase investigativa, sem o surgimento de qualquer elemento novo que legitimasse a adoção da medida extrema. 4. Acrescenta que a custódia cautelar foi decretada sem a devida observância dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que inexiste periculum libertatis. 5. Por fim, sustenta a viabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por considerá-las suficientes e adequadas ao caso concreto. II. Questão em discussão 6. Há três questões em discussão: (i) apreciar se existem indícios mínimos da autoria delitiva que denotem a legalidade da prisão; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, contemplados pelos art. 312 e art. 313, do Código de Processo Penal; e (iii) analisar se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública. III. Razões de decidir 7. Considerando que a liberdade provisória foi concedida ao paciente na audiência de custódia, que ele permaneceu em liberdade durante toda a fase investigativa e que não sobreveio fato novo a embasar a alteração de seu status libertatis, impõe-se a revogação da prisão preventiva, mantendo-se, contudo, as medidas cautelares anteriormente impostas. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: “A ausência de contemporaneidade da medida cautelar extrema, aliada ao considerável lapso temporal decorrido entre os fatos investigados e a atual fase processual, revela-se suficiente para autorizar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal”. ________________ Dispositivos relevantes citados: art. 312, § 2º, e art. 313, ambos do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no RHC: 142.909 ES 2021/0052945-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/03/2022; TJMT - HC 1014746-96.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 26/06/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de José Júnior Honório, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da Terceira Vara da Comarca Pontes e Lacerda, que decretou sua prisão preventiva na Ação Penal nº 1001038-71.2024.8.11.0013, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). O impetrante sustenta que não há nos autos suporte probatório mínimo capaz de indicar, com segurança, a autoria delitiva. Ressalta, ainda, que o paciente permaneceu em liberdade durante toda a fase investigativa, sem que tenha sobrevindo qualquer fato apto a justificar a adoção da medida extrema. Pontua, também, que a custódia cautelar foi decretada sem a devida observância dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, na medida em que inexistem elementos que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Por fim, defende que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente para resguardar a ordem pública. Documentos foram anexados no Id. n. 288156369 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. n. 288652862). Informações foram prestadas pelo Juízo impetrado (Id. n. 291892891). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Amarildo Fachone, manifestou-se pela denegação da ordem, nestes termos: “Habeas corpus. Organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente e corrupção de menores (artigo 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente) – Pretendido o relaxamento da prisão por alegado constrangimento ilegal ante a ausência de participação nos atos executórios – Inviabilidade – Tese que necessita de análise fático-probatória não comportada na via estreita do habeas corpus – Presença de indícios suficientes do envolvimento do paciente com organização criminosa para a manutenção de sua prisão preventiva – 2. Pretendida a fixação de medidas cautelares diversas – Inviabilidade – Reincidência do paciente e cometimento do fato criminoso durante o cumprimento de pena em regime semiaberto – Periculosidade concreta demonstrada – Inadequação das medidas alternativas – Pela denegação da ordem” (Id. n. 293705379). É o relatório. V O T O R E L A T O R O paciente foi preso em flagrante delito no dia 30.8.2023, por supostamente integrar organização criminosa e corromper os adolescentes A.K.D.S.M., G.F.D.S. e K.G.M.B. Por oportuno, extrai-se da denúncia o seguinte trecho: “Infere-se dos autos que, em data não especificada, mas até o dia 30/08/2023, Josilaine Da Silva Raimundo, José Junior Honório, Lucio dos Santos Soares e os adolescentes Antony Kaiky da Silva Morais, Gustavo Ferreira Dos Santos e Kaio Gabriel Macedo Barroso, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, uniram-se, de forma estável, com divisão de tarefas e estruturalmente ordenados para a prática de ilícitos penais. Conforme apurado, todos são integrantes da facção criminosa Comando Vermelho e, nessa condição, ditam regras a serem seguidas por membros e simpatizantes e, quando entendem ter havido desrespeito as regras, aplicam castigos físicos ou ‘decretam’ a morte de indivíduos. Consoante o apurado, no dia 30/08/2023, após ser informado pela denunciada Josilaine da Silva Raimundo que José Aparecido dos Santos, vulgo ‘Tidinha’ supostamente estaria ‘cabritando’, ou seja, realizando a venda de entorpecentes sem a autorização do Comando Vermelho, o réu Lucio dos Santos Soares (Luciano), que exercia a função de ‘disciplina’ dentro da organização criminosa Comando Vermelho, decidiu matá-lo. Nesse contexto, Lucio contatou os adolescentes Kaio Gabriel, Gustavo e Antony para que matassem José Aparecido dos Santos (‘Tidinha’), mediante pagamento. (...) Naquela noite, por volta das 3h, com uma arma de fogo fornecida por Lucio e em seu veículo Fiat Palio de cor branca, os adolescentes foram até a casa da vítima. No local, José Aparecido dormia em companhia da sua esposa e filhos quando foi surpreendido pelos menores adentrando sua residência com a arma em punho, momento em que os adolescentes passaram a revistar a casa e a todo momento indagavam o ofendido a respeito de eventuais entorpecentes por ele escondidos. (...) Após o homicídio, os adolescentes de idade evadiram-se deste distrito de culpa conduzido pelo corréu José Junior Honório, também integrante da facção criminosa e o responsável por prestar apoio logístico aos demais. Na fuga, foram abordados e apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal quando estavam chegando na cidade de Cuiabá/MT, sendo localizado no interior do veículo o aparelho celular pertencente à vítima Tayná Eduarda da Silva Moraes (...) Ante o exposto, o Ministério Público denuncia: (...) José Junior Honório, vulgo ‘Juninho’, como incurso, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), nas sanções do artigo 2º, §2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013 (Fato 1) e artigo 244-B do ECA (Fato 5)” (Id. n. 288174395 - p. 364). Contudo, na audiência de custódia realizada em 31.8.2023, foi concedida a sua liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, nestes termos: “Quanto à materialidade delitiva, observo o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como os depoimentos prestados pelas testemunhas perante a autoridade policial. Quanto à autoria, há indícios de que o flagranteado praticou os referidos crimes, ao menos numa análise perfunctória. Em análise aos autos, neste momento, sob a ótica da garantia à ordem pública, entendo que não há necessidade da manutenção da segregação cautelar do autuado. Além disso, a conveniência da instrução criminal pode ser assegurada pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, sendo incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 321 do CPP. Ante o exposto, art. 310, inciso III do CPP, homologo o flagrante e concedo a liberdade provisória a Jose Junior Honório, sujeitando-o, ainda, às seguintes medidas cautelares: a) comparecimento em todos os atos processuais, quando intimado (art. 327 do CPP); b) manter endereço e telefone atualizados; c) proibição de ingerir bebidas alcoólicas e frequentar bares, boates, prostíbulos e estabelecimentos congêneres, cometer novos crimes e sair da comarca/estado em prazo superior a 10 dias, sem autorização judicial; d) uso de monitoração eletrônica” (Id. n. 288174395 – p. 137). Ocorre que, em 18.12.2024, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, requereu a prisão preventiva do acusado, sob o argumento de que a gravidade concreta dos crimes justificaria a cautelar extrema, com o objetivo de resguardar a ordem pública. Transcrevo: “Na espécie, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados nos autos pelas investigações policiais, termos de depoimento, laudos periciais, relatórios policiais e os demais elementos de provas coligados no inquérito policial. De igual modo, o perigo pelo estado de liberdade dos denunciados (periculum libertatis) restou comprovado nos autos, fazendo-se necessária a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública, mormente pela gravidade concreta do delito, manifestada pelo modo de execução do crime. (...) Assim, a hipótese dos autos é o caso típico da necessidade cautelar e imperiosa de intervenção firme do Estado, na medida em que chama a si o jus puniendi. Cabe ao Poder Judiciário, pois, as medidas adequadas para proteger o meio social e garantir a aplicação da lei penal, evitando que permaneçam em liberdade cidadãos que causem perigo à ordem pública ou que pretendam se furtar à aplicação do ordenamento jurídico. Logo, a decretação da prisão preventiva dos denunciados é medida imperiosa, uma vez que preenchidos os requisitos normativos exigidos” (Id. n. 288174395 – p. 371). O Juízo singular, por seu turno, em 29.1.2025, deferiu o pleito ministerial, fundamentando que a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública, especialmente em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados. Cito: “Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade e os indícios suficientes da autoria dos crimes imputados aos investigados encontram-se demonstrados, conforme depreende-se do constante do inquérito policial, termos de depoimento, relatório policial, imagens das câmeras de segurança e demais elementos constantes da investigação preliminar. Enfim, da prova carreada ao feito, ao menos em cognição sumária, vislumbro presentes provas da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria em desfavor dos investigados. Indispensável frisar que o pleito de prisão preventiva mostra-se perfeitamente tempestivo porquanto se constatam, no presente, os fundamentos autorizadores daquela, demonstrando sua atualidade e pertinência (...) Ainda, acerca do amplo lapso temporal transcorrido desde a suposta prática dos fatos ou desde a decretação da prisão, registro, mais uma vez, que na esteira que há se orientado a jurisprudência dos tribunais superiores, a contemporaneidade guarda relação com os fundamentos da prisão preventiva. Na hipótese, conquanto estes subsistam, remanesce atual a medida extrema. Presentes os pressupostos, resta à aferição da existência de pelo menos uma das condições que autorizem a segregação preventiva e que se consubstanciam na sua necessidade em função da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o representado não seja segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio familiar e social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade dos crimes. No presente caso, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. É cediço que a gravidade abstrata do crime, por si só, não tem o condão de justificar a prisão preventiva. Entretanto, os fatos descritos demonstram a concreta gravidade dos delitos, em tese praticados pelos investigados, com condutas indubitavelmente sérias, aptas a abalar a ordem pública. Tal se infere, sobretudo, que os réus praticaram os delitos por motivo de somenos importância – não que haja qualquer motivação justificável –, todavia, a par das investigações preliminares, a motivação seria pautada em uma suposta 'cabritagem' por parte da vítima, ou seja, comércio de entorpecentes sem anuência de facção criminosa. A par disso, desnecessárias se mostram maiores ilações acerca da repercussão social de crimes desta natureza (homicídio, organização criminosa, tortura, corrupção de menores, roubo), cometido nas circunstâncias já expostas. O abalo na comunidade lhe é intrínseco, de sorte que a segregação cautelar revela-se imprescindível para apaziguar o meio social atingido pelas infrações, já que a comarca é assolada pela forte presença de organização criminosa. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para acautelar a ordem pública, ou assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução probatória. Acresce dizer, ainda, que a demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Deste modo, presentes os pressupostos que autorizam a medida, quais sejam, prova da existência de crimes, indícios suficientes da autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; aliados à necessidade de apaziguar a ordem pública, imperativa a decretação da prisão preventiva. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, havendo necessidade de garantir a ordem pública, defiro a representação formulada pelo Ministério Público (id. 179257825), e, assim, decreto a prisão preventiva de Lúcio dos Santos Soares, Josilaine da Silva Raimundo e José Junior Honório, já qualificados nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação” (Id. n. 288174395 – p. 375). A ordem judicial foi cumprida no dia 4.2.2025: “Nesta data a equipe composta pelos investigadores Otávio Luis, Paulo e Paula deram cumprimento ao mandado de prisão nº 1001038-71.2024.8.11.0013.01.0002-24, expedido pela Terceira Vara Criminal de Pontes e Lacerda em desfavor de José Júnior Honório. Localizado o suspeito, ele foi conduzido à delegacia de polícia sem lesões” (Id. n. 288174395 - p. 442). De proêmio, consigna-se que a gravidade específica do delito, apontada pela Magistrada singular como fundamento para a decretação da prisão preventiva — consistente no fato de o homicídio ter sido motivado pela compra de drogas da facção rival à dos réus — não se revela aplicável ao paciente. Isso porque ele não foi denunciado pelo crime de homicídio, tendo, conforme o Ministério Público, apenas auxiliado os autores do delito a se evadirem do distrito da culpa. Não se questiona a gravidade do crime cometido no contexto de contenda entre facções criminosas. Todavia, se nem mesmo o representante ministerial imputou ao paciente a prática do crime de homicídio, não é juridicamente admissível que o Magistrado assim o faça, ainda que com a exclusiva finalidade de fundamentar a prisão preventiva. Sob outro enfoque, importante destacar que a própria Juíza singular, na fase policial, entendeu cabível a concessão da liberdade provisória ao paciente. Assim, eventual decretação da prisão preventiva somente se legitimaria mediante a ocorrência de fato contemporâneo, apto a demonstrar risco efetivo à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Contudo, no caso, não houve qualquer menção de fato superveniente que justificasse a alteração do status libertatis do acusado. Pelo contrário, durante o período em que ele permaneceu em liberdade provisória - que perdurou por aproximadamente um ano e quatro meses – inexistem indicativos da prática de novo delito ou do descumprimento das medidas cautelares outrora impostas. O Código de Processo Penal, com a alteração promovida pela Lei 13.964/19, passou a exigir como requisito da prisão preventiva a existência de fato(s) contemporâneo(s): “art. 312, § 2º - A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. A jurisprudência adota o mesmo entendimento. Nesse sentido, defrontando-se com casos semelhantes, este egrégio Tribunal tem assim decidido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTO SUPERADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) A apresentação espontânea do acusado, com constituição de defesa e intenção manifesta de submeter-se ao processo, afasta o fundamento original de prisão preventiva por não localização. A ausência de contemporaneidade da medida cautelar extrema, aliada ao longo lapso temporal entre os fatos e a atual fase processual, autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP” (TJMT - HC 1014746-96.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, julgado em 26/06/2025, publicado em 26/06/2025; destaquei). O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, assim definiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE RESPALDEM A SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. OFENSA AO ART. 315, § 1º, DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. embora a questão relativa à ausência de contemporaneidade da custódia não tenha sido explicitamente debatida no Tribunal de origem, é certo que, a decretação da prisão preventiva deve observar o art. 315, § 1º, do CPP, razão pela qual, diante da teratologia e da flagrante ilegalidade observada na hipótese, fica justificado o exame de ofício da questão. 2. No caso dos autos, apesar de a sentença condenatória ter apontado elementos que justificariam a necessidade de resguardar a ordem pública, tais elementos já existiam desde o início da ação penal. Assim, não restou evidenciada a existência de fatos contemporâneos que autorizem a prisão preventiva decretada na sentença, especialmente considerando que o recorrente respondia em liberdade por crime que teria ocorrido em 6/11/2018, não havendo notícia de novos envolvimentos em fatos delituosos, nem tampouco de fatos supervenientes que justifiquem a custódia decretada somente em 3/5/2020. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido a obrigatoriedade da demonstração da contemporaneidade dos fundamentos que dão suporte à decretação da prisão preventiva. 4. Agravo Regimental desprovido” (STJ - AgRg no RHC: 142.909 ES 2021/0052945-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, publicado em 21/03/2022). Em suma, por ausência de fundamentação específica e contemporânea, o paciente, por ora, deve retornar ao status quo ante, para responder ao processo em liberdade, mediante as cautelares outrora fixadas, quais sejam: “(i) comparecimento em todos os atos processuais, quando intimado; (ii) manter endereço e telefone atualizados; (iii) proibição de ingerir bebidas alcoólicas e frequentar bares, boates, prostíbulos e estabelecimentos congêneres, cometer novos crimes e sair da comarca/estado em prazo superior a 10 dias, sem autorização judicial; (iv) uso de monitoração eletrônica” (sic). Diante do exposto, em dissonância do parecer apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, concedo a ordem para que o paciente seja colocado em liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares supratranscritas, caso não haja outra ordem de prisão em vigor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001038-55.2025.4.01.3600

ID: 306007421

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-55.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001038-55.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001038-55.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. O art. 86 da Lei nº8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. Émisterressaltar que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº8.213, de 1991. Passo a analisar o caso concreto. O autor sofreu acidente de trânsito, em 25/12/2019, que acarretou fratura do quinto metacarpo da mão esquerda. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Por sua clareza, cumpre transcrever os seguintes trechos do referido laudo: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Fratura do metacarpo. CID S62.3. Início em 25/12/2019 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? R: Não 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciando 43 anos, refere colisão moto x moto em 25/12/2019, com trauma em mao esquerda. Refere ter evoluido com fratura do segundo metarcapo esqsuerdo, tendo sido indicado tratamento conservador com imobilização gessada. Atualmente refere quadro de dor constante em mão esquerda com fator de piora ao realizar atividades que exijam carregar peso. 3. Exame físico do(a) periciando(a): R: Membro superior esquerdo: boa perfusão periférica, bom trofismo muscular, ausência de defomidades visiveis. Boa mobilidade articular, sem desvio rotacional dos dedos, sem mobilidade em foco de fratura do 5º metacarpo esquerdo, sem dor a palpação do foco de fratura. 4. Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Laudo médico – 01/10/2024. Atestado médico – 27/12/2019. Radiografia da mão esquerda. Cópia do prontuário. 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar. R: Sim. A fratura do quinto metacarpo esquerdo esta consolidada. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Portaria, vigilante, motoboy, promotor de vendas. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? R: Sim 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. R: Demanda mais esforço de leve intensidade. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. R: Sim. Periciando relatou durante ato pericial que realizou atividade laboral diversa (promotor de vendas) da que habitualmente exercia. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: 25/12/2019. 9. As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Sim. A dor residual presente poderá ser revertida com uso de medicamentos e fisioterapia. 10. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não. Nega. (...) 14. Outras anotações: CONCLUSÃO Trata-se de pessoa portadora, segundo laudo médico e exames complementares da patologia do CID10: S62.3. Periciando 43 anos, vitima de queda de moto decorrendo em fratura do quinto metacarpo esquerdo. Realizou tratamento ortopédico de forma satisfátoria, e atualmente apresenta perda funcional da mão esquerda com limitação residual (10%). Pela análise das provas dos autos e, em especial do laudo médico judicial, verifica-se que, de fato, o acidente sofrido pela parte autora resultou em sequela pós-trauma, acarretando a diminuição da capacidade laborativa, necessitando de aumento de demanda energética para realização de sua atividade habitual. Como se viu, a perícia médica concluiu que: (i) há sequela de lesão, que está consolidada; (ii) houve redução da capacidade laborativa, uma vez que para o exercício de sua atividade habitual há demanda de maior esforço. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora manteve vínculo empregatício, no período de 18/09/2017 até 23/03/2020, de modo que na data do acidente (25/12/2019) possuía qualidade de segurado. No entanto, à época do acidente, o autor não requereu benefício por incapacidade temporária, sendo que apenas em 14/10/2024 (DER) o autor solicitou benefício de auxílio-acidente. Contudo, até o momento, o pedido não foi apreciado, em razão de demora irrazoável do INSS em prosseguir com o processo, motivo pelo qual considero presente o interesse de agir do autor, na presente ação. Ademais, embora tenha recebido benefício previdenciário (antecipação de pagamento de benefício por incapacidade), de 24/07/2020 até 22/08/2020, o autor não comprova ser decorrente do acidente de moto, sofrido em dezembro/2019. Portanto, o requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo (DIB na DER: 14/10/2024), nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91 e do art. 104, do Decreto 3.048/99. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS às obrigações de: (a) implantar o benefício previdenciário a MARCELO DIAS DA SILVA - CPF: 929.992.801-06, conforme planilha abaixo: AUXÍLIO-ACIDENTE - Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: 929.992.801-06 DIB: 14/10/2024 DIP: primeiro dia do mês corrente à data da sentença; Cidade de pagamento: Cuiabá - MT RMI A ser calculada (b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Em caso de eventual recebimento de benefício inacumulável com o auxílio-acidente, fica desde já determinada a compensação dos valores. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS promova a implantação do benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta sentença, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. O INSS arcará com a restituição dos honorários periciais (art. 90, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Anna Carolina De Lima Silva e outros x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 297878769

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003460-10.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA DE LIMA SILVA SABRINE MARIA KELBA CABRAL RAMOS

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA JETSMART AIRLINES S.A

Conclusão

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003460-10.2025.8.16.0030 Processo: 0003460-10.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.923,68 Polo Ativo(s): ANNA CAROLINA DE LIMA SILVA SABRINE MARIA KELBA CABRAL RAMOS Polo Passivo(s): DECOLAR. COM LTDA JETSMART AIRLINES S.A SENTENÇA I – Relatório Nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais, dispenso o relatório. II – Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. - PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR – A reclamada alega que não detém a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que figura apenas como intermediadora entre os consumidores e a companhia aérea respectiva, sendo certo que eventuais embaraços ficam a cargo desta última. No entanto, a assertiva não tem o condão de afastar o julgamento do mérito. A Lei nº 8.078/90, aplicada ao caso em razão do Princípio da Especialidade, é clara no tocante a assegurar que respondem solidariamente as empresas envolvidas na cadeia de negócios, devendo qualquer desavença entre fornecedores ser resolvido entre estes, dando assim, maior abertura para o consumidor escolher, dentre qualquer fornecedor da cadeia negocial, contra quem ingressar com a ação. Logo, rejeito a preliminar aventada. - PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR A reclamada aventou em sede de contestação a falta de interesse de agir das autoras, pois não haveria no caso em tela o binômio de interesse e utilidade na concessão da tutela pleiteada, eis que a parte autora não teria esgotado a via administrativa. A pretensão não prospera. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte reclamada ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão da autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Ante o exposto, afasto a preliminar, passando à análise do mérito. - MÉRITO - As autoras sustentam, em síntese, que compraram passagens de ida e volta para Buenos Aires – Argentina, em fevereiro de 2024. Relatam que ao tentar retornar à Foz do Iguaçu/PR, se depararam com seu voo cancelado, sendo posteriormente informado que teria sido em razão de uma greve dos trabalhadores da Argentina. Asseveram que, na tentativa de resolver o embaraço, entraram em contato com as requeridas, não havendo qualquer suporte por parte dessas, tanto acerca de informações do cancelamento, quanto acerca da tentativa de remarcação do voo. As autoras foram surpreendidas com disponibilidade de datas da requerida JETSMART apenas para cerca de um mês depois. A vista disso, as reclamantes se viram obrigadas a comprar novas passagens, com outra companhia aérea para retornar ao Brasil, realizando um gasto de R$ 2.038,57 (dois mil e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Assim, requerem além da restituição do valor gasto, bem como metade do valor inicialmente gasto com a compra das passagens de volta, no valor de R$ 855,11 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) e, ainda, a condenação das requeridas a indenização por danos morais decorrente de todo o abalo sofrido, no valor de dez mil reais para cada uma das reclamantes. As reclamadas, em sede de contestação, defendem em síntese, que o cancelamento se deu por caso fortuito, tratando-se de greve dos trabalhadores do país vizinho, não sendo o caso de responsabilização das mesmas ante a falta de controle diante da situação suportada, o que desencadearia a quebra do nexo de causalidade. E seguem argumentando, na tentativa de se desincumbirem da responsabilidade, jogando de uma para a outra, na qual uma sustenta ser apenas a intermediária entre o consumidor e a companhia aérea, enquanto a outra narra que não teriam sido compradas as passagens com a companhia aérea, sendo remunerada apenas a título de comissão. Pois bem, primeiramente, cumpre lembrar que o caso em exame se amolda ao contido nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Dito isto, importa salientar que o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se de forma subsidiária, sendo certo que, em razão do que determina o Tema 210 do STF, o tratado de Montreal, no tocante a situações análogas ao caso dos autos, deve prevalecer. Após a análise do conjunto probatório, entendo que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, com a readequação dos valores pleiteados pelas autoras. Isto porque, verifica-se falha na prestação de serviço por parte das reclamadas, uma vez que, ao que se depreende das provas colacionadas aos autos, deixaram as autoras desamparadas noutro país, sem qualquer auxílio de ordem econômica, seja para remarcar o voo, seja através de voucher para alimentação, entre outros. Nesta senda, em se aplicando a inversão do ônus probatório às reclamadas, verifica-se que essas não lograram êxito em se desincumbir da responsabilidade que lhes pesa, sendo certo, ademais, que não forneceram às reclamantes quaisquer soluções ao embaraço sofrido, deixando-as em verdadeiro abandono. Outrossim, considerando todo o esposado, verifica-se evidente a falha na prestação do serviço por parte destas, e nesse caso, o dever de indenizar as reclamantes por todo o abalo suportado. Assim sendo, e em não se verificando causas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito das reclamantes, impõe-se a condenação das reclamadas ao ressarcimento pela viagem de volta – metade do valor gasto inicialmente com as passagens de ida e volta, bem como pelos valores gastos com as novas passagens para o retorno ao destino. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência: DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇO – AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECOLAR. COM LTDA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA RECORRIDA – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10010388420208260695 SP 1001038-84 .2020.8.26.0695, Relator.: Laércio José Mendes Ferreira Filho, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR NO DIA PLANEJADO E CONTRATADO. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DECOLAR.COM QUE INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS . 7º, § único, 14 e 25, § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE TODO O TRANSTORNO, ABORRECIMENTO, ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DOS CONSUMIDORES. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO . OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO O PERCENTUAL INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, JÁ QUE EVIDENTE A MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AUTORES. MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC . Recurso de apelação improvido, com observação. (TJ-SP - AC: 10117373520218260361 SP 1011737-35.2021.8 .26.0361, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 16/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) In casu, os valores pagos pelas reclamantes restaram demonstrados por prints de tela do extrato emitido via aplicativo do banco, sendo certo que as reclamadas, ainda que tenham aventado a limitação no valor de R$ 687,56 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), deixou de acostar aos autos quaisquer comprovantes a justificar a redução do valor. Pelo que, afasto o pleito pela redução. Diante disso, quanto os desembolsos materiais sofridos pela parte autora oriundos do pagamento de serviços que não foram usufruídos, bem como da nova passagem aérea, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 885,11 (oitocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), e R$ 2.038,57 (dois mil e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), respectivamente. Outrossim, evidente que a parte autora sofreu um dano que extrapola o comumente esperado a casos análogos, o que faz por ensejar não somente a restituição dos valores gastos, mas também os danos morais. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência. Referida indenização pretende compensar o dano dos lesados e constitui um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas, e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo. Considerando que as reclamadas tratam-se de empresas consolidadas em nosso país e que apesar dos danos superarem o comumente esperando, não verificam-se maiores desdobramentos acerca do embaraço, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral para cada uma das reclamantes, mostrando-se, pois, razoável. Não é exorbitante, nem insignificante. Repara os constrangimentos. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a reclamada: a restituir às reclamantes o valor de R$ 885,11 (oitocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), sendo que a partir da data do desembolso, 19 de novembro de 2023, incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação. a restituir às reclamantes o importe de R$ R$ 2.038,57 (dois mil e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), sendo que a partir da data do desembolso, 28 de fevereiro de 2024, incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação. a pagar às reclamantes a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela taxa IPCA a partir da sentença e juros legais pela taxa Selic (deduzido o IPCA), a contar da data da citação. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000668-11.2023.8.11.0019

ID: 324012894

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000668-11.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSINEY FERNANDES EVANGELISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000668-11.2023.8.11.0019 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [FLORA, FAUNA] RELATOR: DES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000668-11.2023.8.11.0019 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [FLORA, FAUNA] RELATOR: DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (AGRAVANTE), ALESSANDRA PANIZI SOUZA - CPF: 422.768.372-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), JOSINEY FERNANDES EVANGELISTA JUNIOR - CPF: 059.334.011-61 (ADVOGADO), ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA - CPF: 050.964.911-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO), VENCIDA A RELATORA. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para reduzir a área a ser recuperada e, proporcionalmente, o valor da indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação entre recuperação ambiental (PRADA) e indenização por danos materiais; e (ii) saber se deve ser mantida a indenização por dano moral coletivo. III. Razões de decidir A interpretação sistemática do art. 225 da Constituição Federal e do art. 3º da Lei 7.347/1985 confere à conjunção "ou" sentido aditivo, não excludente, possibilitando a imposição cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental. A Súmula nº 629 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da admissibilidade da cumulação das obrigações de fazer ou não fazer com a de indenizar em matéria de dano ambiental. A indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental. A privação dos serviços ecossistêmicos constitui prejuízo material autônomo que não é sanado pela mera recuperação física da área degradada, abrangendo o sequestro de carbono, a regulação climática, a manutenção da biodiversidade e a proteção contra erosão. O dano moral coletivo em matéria ambiental prescinde da demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa ou indignação, uma vez que o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral e impõe conscientização coletiva à sua reparação. O valor de R$ 87.514,50 fixado a título de dano moral coletivo revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão dos prejuízos causados ao meio ambiente, cumprindo função compensatória e pedagógico-punitiva. IV. Dispositivo e tese Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. É admissível a cumulação entre obrigação de recuperação ambiental e indenização por danos materiais, por se tratarem de prestações autônomas voltadas à reparação integral do meio ambiente. 2. O dano moral coletivo ambiental caracteriza-se pela violação ao patrimônio ambiental, prescindindo da demonstração de perturbação específica à paz social ou de impactos diretos sobre a comunidade local." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225; Lei nº 7.347/1985, art. 3º; Lei nº 14.119/2021, art. 2º, II; CPC, art. 509, I; Resolução CNJ nº 433/2021, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 629; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 19.02.2025; STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.058.222/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2009; STJ, REsp 1.989.778/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.09.2023; TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Eminentes pares, Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Leandro Mussi em face da decisão monocrática por esta Relatora proferida no ID n. 266742254, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reformar em parte a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto dos Gaúchos-MT, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, apenas para ajustar a condenação quanto à área a ser recuperada, reduzindo-a de 34,28 hectares para 30 hectares, assim como reduzir a condenação do dano moral coletivo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 87.514,50 (oitenta e sete mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos). Em suas razões recursais (ID n.), o Agravante defende a necessidade de reforma da decisão, ressaltando que foram ignorados relevantes argumentos da apelação, principalmente quanto à desnecessidade da condenação cumulativa por dano moral e material. Destaca que, a reparação do dano será feita via Programa de Regularização Ambiental (PRA), tornando a condenação pecuniária desnecessária, excessiva e desprovida de fundamentação jurídica, especialmente porque a finalidade precípua da ACP é a recomposição do meio ambiente, e não a indenização pecuniária, que deve ser subsidiária. Pontua a ausência de demonstração de lesão concreta à coletividade, não bastando a infração administrativa para ensejar o dano moral coletivo, ressaltando que a simples constatação de infração ambiental não gera automaticamente dano moral coletivo. Por fim, argumenta que, não há laudo técnico ou perícia que comprove o dano ou a extensão do impacto ambiental, razão pela qual invoca entendimento do STJ e TJMT de que a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de prova do dano e do nexo causal. Por essas razões, pugna pela retratação da decisão agravada, ou pela submissão do feito à julgamento colegiado, para que seja dado provimento ao recurso, excluindo a condenação por dano material ambiental e dano moral coletivo. A certidão de ID n. 276569860 atesta a tempestividade recursal. As contrarrazões vieram no ID n. 274355867, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Leandro Mussi em face da decisão monocrática por esta Relatora proferida no ID n. 266742254, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reformar em parte a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto dos Gaúchos-MT, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, apenas para ajustar a condenação quanto à área a ser recuperada, reduzindo-a de 34,28 hectares para 30 hectares, assim como reduzir a condenação do dano moral coletivo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 87.514,50 (oitenta e sete mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos). Antes de analisar o feito, se faz necessário um breve resumo dos fatos postos à discussão. Extrai-se dos autos que, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública em face de Leandro Mussi, imputando-lhe a prática de supressão irregular de vegetação nativa, correspondente a uma área de 34,28 hectares, localizada na Fazenda Esperança, no município de Porto dos Gaúchos/MT, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A conduta ilícita foi apurada por meio do Auto de Infração n. 20043110 e do Relatório Técnico n. 829/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020, ambos emitidos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), que indicaram a ocorrência de desmatamento a corte raso, configurando infração administrativa e potencialmente penal, com impactos diretos sobre o bioma amazônico. Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o requerido a cumprir obrigações de fazer e de não fazer, mediante a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRADA; indenizar por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00; e indenizar por dano material, a ser apurado em liquidação por arbitramento. Interposta apelação pelo requerido, ora Agravante, a decisão monocrática desta Relatoria deu-lhe provimento parcial para ajustar a área efetivamente degradada para 30 hectares, conforme elementos atualizados do sistema SIMCAR e, por consequência, reduzir a indenização por dano moral coletivo para R$ 87.514,50, preservando as demais imposições da sentença, inclusive a indenização por dano material. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando, em suma, que, a cumulação de condenação à reparação ambiental com indenização pecuniária se mostra desnecessária, desproporcional e juridicamente indevida, especialmente diante da plena viabilidade de recuperação in natura da área degradada e da ausência de prova de dano irreversível. Após reanálise da situação concreta emergente dos autos, verifica-se que a pretensão merece parcial provimento. Inicialmente, impende ressaltar que, não se olvida a possibilidade de cumulação entre a obrigação de recompor o meio ambiente degradado e a condenação ao pagamento de indenização pecuniária, seja por dano material, seja por dano moral coletivo. Tal possibilidade encontra respaldo em diversos precedentes da jurisprudência pátria, sobretudo na seara ambiental, em que o princípio da reparação integral busca restabelecer, na máxima medida possível, o equilíbrio ecológico afetado. Contudo, a cumulação entre tais medidas reparatórias não decorre automaticamente da lei, exigindo, para sua legitimidade e juridicidade, análise casuística detida, pautada na proporcionalidade, razoabilidade e adequação da sanção à gravidade e às consequências concretas da lesão ambiental. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que orienta que a possibilidade de cumulação não se confunde com obrigatoriedade indiscriminada. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] In casu, em que pese inicialmente esta Relatora tenha compreendido pela necessidade da cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização pecuniária, a reanálise detida da situação fático-jurídica delineada nos autos conduz à conclusão de que não há demonstração de que o dano ambiental decorrente do desmatamento de 30 hectares seja irreversível ou de difícil reparação. Ao contrário, os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam que parte da área afetada já apresenta sinais de regeneração natural espontânea, atingindo aproximadamente 4,32 hectares, conforme demonstrado pelo monitoramento técnico da plataforma SIMCAR. Soma-se a isso o fato de que o Agravante se encontra vinculado à obrigação judicial de executar o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), sob fiscalização do órgão ambiental estadual competente, instrumento este apto a promover a recomposição ecológica integral da área degradada, nos moldes do Decreto Estadual n.º 1.491/2018. Além disso, não se colhe dos autos qualquer evidência técnica ou documental que indique a ocorrência de perda definitiva da função ecológica da área impactada, tampouco se constata impossibilidade técnica ou econômica de recomposição. Nesse contexto, a manutenção da condenação simultânea à obrigação de recomposição ambiental e ao pagamento de indenização pecuniária por dano material revela-se medida juridicamente inadequada, pois representa duplicidade reparatória sem fundamento na configuração de dano irreversível ou de recomposição inviável. A cumulação, como já ressaltado, não decorre automaticamente da lei, devendo ser fundada em análise casuística e em elementos concretos que demonstrem a ineficácia da reparação in natura como meio exclusivo de recomposição do bem ambiental lesado, situação que não se evidencia na espécie. Nesse aspecto, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, diante da ausência de pressupostos autorizadores para tanto, ressaltando-se que não se está afastando a obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, devidamente imposta na sentença. Por outro lado, a manutenção da condenação por dano moral coletivo é medida imperiosa, porquanto a sua configuração é in re ipsa, ou seja, decorre da mera prática do ilícito ambiental, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, em razão da violação de bens jurídicos difusos de natureza extrapatrimonial. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo é auferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável. (STJ - AREsp: 2393375, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 11/10/2023) Tal lesão ocorre em razão da degradação do meio ambiente, piorando a qualidade de vida da comunidade do local, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, pois o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse aspecto, considerando que a sentença ora recorrida reconheceu que o Apelante causou danos ambientais em decorrência do desmatamento de 30 hectares de floresta nativa, sem que houvesse autorização do órgão ambiental competente, torna-se imperiosa a manutenção da condenação do Agravante ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, o qual, conforme anteriormente ressaltado é auferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, para reformar em parte da decisão agravada, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, mantendo-se, no mais, os termos da decisão agravada, especialmente quanto à condenação do agravante à obrigação de recomposição ambiental in natura da área degradada, no total de 30 hectares, nos termos do PRADA, sob fiscalização do órgão ambiental competente e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 87.514,50 (oitenta e sete mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido, considerando tratar-se de dano presumido, decorrente diretamente da prática ilícita que violou direito difuso fundamental, protegido pelo art. 225 da Constituição da República. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo interno interposto por LEANDRO MUSSI contra decisão monocrática proferida pela eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que deu parcial provimento à apelação para reduzir a área a ser recuperada e, proporcionalmente, o valor da indenização por dano moral coletivo. Na sessão de 28 de maio de 2025, a eminente Relatora votou pelo parcial provimento do agravo interno, afastando a condenação por danos materiais ambientais, mantendo, contudo, a obrigação de recomposição ambiental in natura e a indenização por dano moral coletivo. Ressaltou em seu voto que a cumulação entre obrigação de fazer e indenização pecuniária não é automática, devendo observar a irreversibilidade do dano. Quanto ao dano moral coletivo, entendeu pela sua manutenção, ante a violação a bens jurídicos difusos. Pedi vista para melhor exame, restringindo-se a controvérsia às seguintes questões: (i) possibilidade de cumulação entre recuperação ambiental (PRADA) e indenização por danos materiais; e (ii) manutenção da indenização por dano moral coletivo. I – DA CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Esta c. Câmara também adota tal entendimento. Vejamos: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação da área degradada e, de forma alternativa, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental residual, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumular as obrigações de fazer e de indenizar pelos danos ambientais, incluindo o reconhecimento do dano intercorrente e a fixação da respectiva indenização. III. Razões de decidir: 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. No caso dos autos, o Relatório Técnico nº 829/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020 (Id. 244001195, p. 10-16) demonstra que o agravado promoveu o desmatamento a corte raso de 34,28 hectares de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Esperança, localizada no município de Porto dos Gaúchos/MT, ocorrido entre 20.01.2020 e 14.02.2020. A imposição de mera obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada mediante apresentação e execução de PRADA (Id. 244002675), revela-se manifestamente insuficiente para promover a reparação integral do dano ambiental, porquanto não contempla os danos intercorrentes – decorrentes da supressão temporária dos serviços ecossistêmicos durante o período em que o ambiente permanece degradado – nem os danos residuais que potencialmente subsistirão mesmo após as medidas reparatórias. Com efeito, a privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como "benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais” (art. 2º, II), constitui prejuízo material autônomo que não é sanado pela mera recuperação física da área degradada. Entre tais serviços, destacam-se o sequestro de carbono, a regulação climática, a manutenção da biodiversidade, a formação e conservação do solo, a ciclagem de nutrientes, a proteção contra erosão, a regulação do ciclo hidrológico e a purificação da água e do ar. A cumulação das obrigações de fazer, consistentes na recuperação ambiental, e de indenizar, por meio de compensação financeira, não apenas encontra respaldo na ordem jurídica pátria, como revela-se imprescindível à plena efetivação da tutela do meio ambiente. Portanto, impõe-se a manutenção da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual, a ser apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 509, I), cumulativamente à obrigação de fazer, mediante apresentação e execução de PRADA, ambas reconhecidas na sentença proferida pelo d. Juízo a quo. II – DO DANO MORAL COLETIVO Em relação ao dano moral coletivo em matéria ambiental, o Superior Tribunal de Justiça entende ser “desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado', uma vez que 'o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013). A propósito: “Quem ilegalmente desmata, ou permite que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado” (REsp 1.058.222/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2009). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.08.2012. No caso em apreço, a conduta do agravante, que promoveu o desmatamento a corte raso de 34,28 hectares de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Esperança, localizada no município de Porto dos Gaúchos/MT, ocorrido entre 20.01.2020 e 14.02.2020, configura grave violação ao patrimônio ambiental, comprometendo não apenas o equilíbrio ecológico da região, mas também os direitos difusos da coletividade à preservação do meio ambiente. A destruição de floresta nativa no bioma Amazônia afeta diretamente a biodiversidade, a qualidade do ar e os recursos hídricos, o que evidencia a seriedade e a extensão dos danos causados. O c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 19/09/2023, o recurso especial 1.989.778, Rel. Min. Assusete Magalhães, oriundo deste e. Tribunal de Justiça, pronunciou-se de maneira elucidativa em caso análogo ao dos presentes autos, envolvendo o desmatamento de floresta nativa localizada no bioma Amazônia, reconhecendo a ocorrência de dano moral. No que se refere ao quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral coletivo, o valor de R$ 87.514,50 (oitenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita perpetrada e à extensão dos prejuízos causados ao meio ambiente. A reparação por dano moral coletivo, para além de sua função compensatória, cumpre importante papel pedagógico-punitivo, objetivando desestimular a reiteração de práticas lesivas ao meio ambiente, tanto por parte do infrator quanto de forma geral, no seio da coletividade. Nesse cenário, a fixação de indenização em patamar expressivo – porém equilibrado – mostra-se consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Referido normativo estabelece, em seu artigo 14, que a indenização por dano ambiental deve considerar, entre outros aspectos, a repercussão da conduta na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades afetadas e o necessário efeito dissuasório da medida judicial imposta. Outrossim, o valor fixado guarda consonância com os parâmetros usualmente adotados por este e. Tribunal de Justiça em casos análogos, não se mostrando excessivo nem desproporcional diante das peculiaridades fáticas e jurídicas que permeiam a presente controvérsia. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra, com a devida vênia à eminente Relatora, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por LEANDRO MUSSI, mantendo inalterada a decisão monocrática (Id. 266742254) pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Esclareço que tenho o mesmo posicionamento do Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, mas entendo que a obrigação não é automática. É preciso analisar caso a caso e, neste caso concreto, entendo que não é cabível. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Nos casos em que há obrigação de fazer e de indenizar, entendo que são cumulativas e acontecem ao mesmo tempo, não apenas se a obrigação de fazer não acontecer. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Vossa Excelência entende que a obrigação é automática? EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Sim. Entendo que são cumulativas e esse é o entendimento que tem prevalecido na Câmaras de Direito Público e Coletivo. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Entendo que elas são cumulativas, mas é preciso analisar caso a caso V O T O (RATIFICADO) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): O entendimento da Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos é no sentido de que, caso a obrigação de fazer não aconteça, caso não haja a recuperação, passo a cobrar a indenização. E o entendimento que tem prevalecido não é esse. A parte é obrigada a recuperar e é obrigada a indenizar ao mesmo tempo, não pode esperar que aconteça um ou outro. É obrigado a fazer as duas coisas. Esse é o entendimento que tem prevalecido e nesse sentido que encaminho o meu voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Senhora Presidente, Não entendo que a reversibilidade total ou parcial de dano seja a condição para afastar a indenização por dano material. Dessa forma que para manter a coerência com o que tenho julgado na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, peço vênia a Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e acompanho o voto da divergência. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): Trata-se de um Agravo Interno em sede de Apelação Cível, portanto, fica adiada a conclusão do julgamento em razão da divergência, para aplicação da Técnica de Julgamento do art. 942, § 4º do CPC. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes pares; O presente caso trata-se de verificar se é possível ou não a cumulatividade da obrigação de fazer de recuperação de área degradada e do dano moral. Confesso que tinha o mesmo entendimento da Relatora, no entanto, passei a entender que existe alguma questão residual, podendo assim caber o dano moral pelo tempo de uso. Peço vênia à Relatora para acompanhar o voto da divergência, inaugurada pelo Desembargador Rodrigo Roberto Curvo. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto da divergência, inaugurada pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Francisco Pinto Da Silva x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 297849480

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036938-23.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença - Carta

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA

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NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5036938-23.2024.8.08.0048 Nome: FRANCISCO PINTO DA SILVA Endereço: Rua Nogueira, José de Anchieta, SERRA - ES - CEP: 29162-365 Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978, NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 Nome: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Guerino Giovani Leardini, 107 Letra A, Vila Barreto, SÃO PAULO - SP - CEP: 02937-040 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesse contexto, aduz que, ao consultar o seu histórico de pagamentos, teve ciência de que, desde junho/2023, foram realizados, pela ré, descontos mensais na aludida verba, sob a rubrica “CONTRIB. CINAAP”. Contudo, aduz que não celebrou qualquer negócio jurídico com a requerida, tampouco autorizou as cobranças por ela efetivadas. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à demandada que se abstenha de realizar as exigências mensais ora objurgadas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a declaração de inexistência de débito e a condenação da suplicada à restituição, em dobro, dos valores retirados de sua verba previdenciária, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 54884264, restou deferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 67968561), a demandada sustenta ser uma associação que oferece benefícios a aposentados e pensionistas, tendo o requerente a ela se associado livremente, após oferta por meio de contato telefônico, autorizando, na ocasião, os descontos de mensalidade em seu benefício. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68846636, o postulante se manifestou acerca da resposta apresentada pela suplicada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à ré ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o requerente percebe benefício previdenciário perante a Previdência Social do Brasil (ID 54859749). Desse mesmo documento, denota-se que foram debitadas, mensalmente, em tal verba, desde a competência de maio/2023 até novembro/2024, valores a título de “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, sob a rubrica 266. A par disso, conforme relatado, o suplicante sustenta não ter autorizado a inclusão das cobranças impugnadas em seu benefício previdenciário, tampouco aderido aos serviços associativos prestados pela requerida. A demandada, por sua vez, afirma que o postulante se associou a ela de forma válida e regular, por intermédio de contato telefônico, o qual foi exibido no ID 67968571. Entrementes, importante ressaltar que, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, que estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas, a averbação do desconto no benefício do associado só é permitida se o vínculo associativo for formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (art. 4º, inciso II). Ainda, urge consignar que o art. 5º, inciso III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, que versa sobre critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS, veda, expressamente, a autorização dada por ligação telefônica, não admitindo, ainda, a gravação de voz como meio de prova da adesão. Nessa mesma direção, cabe, também, trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001038-40.2024.8.26.0438; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) (ressaltei) Outrossim, não se pode olvidar que os descontos por associações em benefícios pagos pelo INSS foram alvo da Operação “Sem Desconto”, realizada conjuntamente pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União, sendo identificada fraude nas adesões. Ademais, infere-se, do áudio exibido, que o suplicante solicita à atendente o envio da proposta de adesão por meio escrito, via aplicativo de mensagens WhatsApp, não tendo tal requerimento atendido, mantendo a referida funcionária a oferta pelo contato telefônico, com fala apressada, de difícil compreensão, induzindo a filiação do aposentado. Fixadas essas premissas, verifica-se, no caso vertente, que não houve a devida comprovação da associação do autor à demandada, sendo, portanto, ilegítima a exigência vergastada, impondo-se, por conseguinte, a confirmação da tutela provisória de urgência concedida inaudita altera pars. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, vê-se que não houve a demonstração da pertinência da cobrança objurgada, sendo cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista. Finalmente, em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o autor é pessoa idosa, sendo certo que a cobrança indevida de valores pela requerida em verba de natureza alimentar prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela provisória de urgência ao seu tempo concedida (ID 54884264), declarando a inexistência do débito objurgado, condenando a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício previdenciário do postulante a título de “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertido que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe ao beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação do credor, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 15 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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