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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Zildene Maria Camilo

ID: 322403841

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002242-85.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

ZILDENE MARIA CAMILO

Acórdão

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0002242-85.2024.5.07.0028 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0002242-85.2024.5.07.0028 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA RECORRIDO: ZILDENE MARIA CAMILO A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002242-85.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE/RECORRIDA. PESSOA NATURAL. TEMA 21 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C. TST). BENEFÍCIO MANTIDO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) NÃO DEPOSITADO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença prolatada pelo juiz de 1º grau de jurisdição que julgou procedentes os pedidos, condenando o reclamado/recorrente ao pagamento de indenização por depósitos de FGTS não realizados, determinando o recolhimento das competências vencidas e vincendas a partir de data determinada, além de honorários advocatícios. O recurso é tempestivo e regularmente processado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a parte reclamante/recorrida faz jus à justiça gratuita; (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por depósitos de FGTS não efetuados é devida; (iii) índice de correção monetária e os critérios de atualização monetária e juros devem ser aplicados aos débitos devidos pela Fazenda Pública; (iv) honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, vê-se que a parte reclamante, ora recorrida, aufere salário mensal em valor inferior ao teto estipulado no § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo que a obtenção do benefício da justiça gratuita não está condicionada à apresentação de provas da sua incapacidade econômica, podendo, inclusive, ser concedida independentemente de pedido da parte, consoante restou decidido pele Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento do Tema 21. Benefício mantido. 4. O sobrestamento do feito não se justifica, pois a ausência de individualização dos depósitos do FGTS configura prática irregular do empregador. Ademais, dar acolhimento a tal pretensão estar-se-ia comprometendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, princípios basilares do processo trabalhista (inciso LXXVIII do art. 5ª da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988)), além de estar-se acobertando uma ilegalidade praticada pelo recorrente, que é não depositar as verbas fundiárias em conta individualizada dos trabalhadores. Pelo exposto, em razão de não ter sido comprovado pelo município recorrente a regularidade dos depósitos fundiários, obrigação que lhe competia, forçoso manter a condenação que lhe fora imposta em primeiro grau de jurisdição. 5. Em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-E, bem assim juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Saliente-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, estabeleceu novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, dessa data, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal qual dispõe o art. 3º da referida Emenda, verbis: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em resumo, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela Fazenda Pública, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766, afastando-se a tese de sua inaplicabilidade ao ente público. 7. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é mantida, uma vez que o magistrado de origem julgou procedente o pedido, sem reconhecimento de prescrição ou improcedência parcial, e a fixação de 15% sobre o valor da condenação respeita os critérios do art. 791-A da CLT. A alegação de sucumbência parcial é improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido, com reforma parcial da sentença quanto aos critérios de atualização monetária. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante/recorrida é válida quando sua remuneração for inferior a 40% do teto do INSS, salvo prova em contrário. 2. O sobrestamento do feito para esclarecimento de depósitos de FGTS em conta coletiva é desnecessário, pois a regularização pode ocorrer na fase de execução. 3. Os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos, até 8/12/2021, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e, a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo E. STF. 5. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é devida quando o pedido é integralmente procedente, nos termos do art. 791-A da CLT." _________________ Dispositivos relevantes citados: §§ 3º e 4ª do art. 790 da CLT; art. 15 da Lei nº 8.036/1990; inciso LXXVIII do art. 5ª da CRFB/1988; art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; art. 3º da EC nº 113/2021; art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 - Tema 21 do C. TST; Súmula nº 461 do C. TST; ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021 do E. STF; ADI nº 5766; C. TST, RR-1001039-25.2020.5.02.0263, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 24.1.2025; C. TST, Ag-RR-10726-85.2021.5.03.0067, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 5.11.2024. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZILDENE MARIA CAMILO

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Processo nº 1001039-42.2022.8.11.0105

ID: 322119981

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-42.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DIAS SIEBRE

Intimação

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001039-42.2022.8.11.0105 Cuida-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de DIEGO DIAS SIEBRE, pela prática, em tese,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001039-42.2022.8.11.0105 Cuida-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de DIEGO DIAS SIEBRE, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 15 de julho de 2022 (ID. 90005041). O acusado apresentou resposta à acusação (ID. 90191317). O Ministério Público pugnou pela impronúncia do acusado, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, por ausência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria (ID. 200320632). A defesa também pugnou pela impronúncia (ID. 200339074). É o breve relatório. Decido. a) DA IMPRONÚNCIA DO ACUSADO Inicialmente registro que na atual fase processual, à luz do disposto no art. 413 do CPP, existe apenas um juízo de admissibilidade da acusação por meio da qual “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Ademais, o §1º do referido artigo dispõe que: “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Nesse particular, sabe-se que a decisão de pronúncia comporta apenas a verificação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou participação no crime descrito na exordial acusatória, de maneira que as demais questões intrínsecas dos fatos devem ser relegadas ao conselho de sentença que é o juízo natural da causa. É bem verdade que a posição doutrinária e jurisprudencial predominante é no sentido de que na fase da pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade (“in dubio pro societate”). Ou seja, havendo indícios mínimos da autoria, deve-se dar prosseguimento à ação penal, ainda que não se tenha certeza de que o acusado foi o autor do suposto delito (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 818.001/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/8/2023 e STF. 2ª Turma. ARE 986566 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/08/2017). Sucede que existem decisões recentes dos Tribunais Superiores, aprimorando o conceito do “in dubio pro societate”, descrevendo que para o juízo de pronúncia necessário se faz a comprovação do “standard probatório” em relação a autoria e a participação, digo, a simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva). Não é necessário juízo de certeza absoluto da autoria e da materialidade, mas não se pode admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia, devendo as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial apontarem um juízo minimamente plausível dos indícios de autoria e materialidade. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. É entendimento desta Corte que "a pronúncia não pode encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco, em depoimento de ouvir dizer ". Precedentes. 3. O Tribunal de origem faz notória referência a testemunho prestado em juízo, para fundamentar a pronúncia do recorrente. Entretanto, o depoimento do policial civil configura testemunho indireto ou de "ouvi dizer". 4. Depreende-se que a decisão de pronúncia, quando restar fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos, representará flagrante ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio da Presunção de Inocência. 5. Habeas corpus concedido para anular o processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia do paciente, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.” (HC n. 851.907/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) (grifo nosso) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICIDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS. SUPOSIÇÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DIRETA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao contraditório torna inviável a pronúncia. 2. Não é a dúvida mínima sobre a autoria que justifica a pronúncia. Ao contrário: o réu só pode ser pronunciado se houver certeza da materialidade e comprovação da autoria com elevado nível de probabilidade, com corroboração da hipótese acusatória por provas diversas, claras e convincentes, sem lacunas relevantes no conjunto probatório. 3. "A pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP" (AREsp n. 2.236.994/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). 4. Nada impede que, tomando por base a própria fundamentação fática do acórdão recorrido, este Tribunal reveja as consequências jurídicas dela decorrentes. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.409.713/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) (grifo nosso) a) DA AUTORIA Em relação à autoria delitiva descrita na denúncia, verifico que o conjunto probatório produzido nos autos não é suficientemente apto a pronunciar o acusado. Conforme bem levantado pelo Ministério Público: “Durante a instrução, todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, inclusive a vítima, deixaram de ser localizadas, apesar de diversas diligências realizadas ao longo do processo, com expedição de mandados, cartas precatórias e tentativas de intimação por meios eletrônicos. O réu também não foi interrogado, já que a audiência restou prejudicada pela ausência de testemunhas. Assim, não foi possível a produção de qualquer prova judicializada.” No caso em tela, verifico que não se encontram presentes os elementos mínimos para a configuração dos indícios de autoria. Ademais, o próprio órgão acusatório se manifestou pela impronúncia do acusado. Sendo assim, impronúncia é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto: a) IMPRONUNCIO o acusado DIEGO DIAS SIEBRE, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001039-32.2024.4.01.3905

ID: 329134407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-32.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANIA QUEIROZ ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO

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POLIANA ESPOLADOR BILK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001039-32.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001039-32.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA QUEIROZ ROSA Advogados do(a) AUTOR: OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO - PA23174, POLIANA ESPOLADOR BILK - PR100147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por VANIA QUEIROZ ROSA (CPF 629.136.032-20) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida, computando-se período de labor rural de 20/04/1976 até 31/10/1991 (inicial - ID 2068769186). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Inicialmente, a prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, ressalto que a aposentadoria por idade é devida ao segurado no ano em que implementar todas as condições necessárias à obtenção do referido benefício, ou seja, o art. 48 da Lei 8.213/1991 exige a associação do requisito etário à carência (observadas as novas regras introduzidas pela EC 103/2019, se for o caso). Não há, entretanto, necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto à possibilidade de utilização do tempo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria, o artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91 expressamente a autoriza, independentemente do recolhimento de contribuições. Ademais, o período laborado no campo pode ser considerado para efeitos de carência nos pedidos de aposentação por idade, pois a vedação contida no art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, se aplica apenas aos casos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalto, ainda, que o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, que instituiu a chamada aposentadoria mista ou híbrida, aplica-se a trabalhadores rurais e urbanos, em homenagem ao princípio da isonomia (STJ, REsp 1.823.533, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, 18.10.2019). Pois bem. É dos autos que a autora, em 20.04.2023, completou 62 anos de idade, de modo que, na DER (09.11.2023), já havia preenchido o requisito etário, conforme exigência do art. 48, caput, da Lei 8.213/91, c/c o art. 18, I, da EC 103/19. Ademais, impõe-se a comprovação de, pelo menos, 180 meses de carência. Em outro ponto, vejo que o requerente possuía, na DER, 5 meses de carência (1/6/2023 a 31/10/2023) - id 2068840160, fl 23, de acordo com relatório emitido pelo INSS (ID 2068840160 – pág. 23), período sobre o qual não há controvérsia, uma vez que tais registros gozam de presunção de veracidade, não ilidida pelo réu. Como é cediço,a qualidade de segurada especial pode ser constatada por meio da análise da documentação do cônjuge. Diante disso, elemento de prova que demonstre a condição de segurado especial do marido se estende à esposa. Nesse sentido, destaco precedente do STJ: Na linha dos precedentes desta Corte Superior, os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Quanto ao alegado trabalho rural, reconheço o período de 22/1/1979 a 23/7/1979, diante da apresentação de certidão de casamento (id 2068769190), a qual indica a profissão de "lavrador" do cônjuge da requerente, sr. VALDIVINO QUIRINO ROSA (CPF 196.222.441-49). Em prosseguimento, de acordo com o processo administrativo relacionado ao pedido de aposentadoria híbrida da requerente, NB 181.326.392-0 (id 2152058931, fl 51), houve interrupção do labor rurícula quando o esposo da autora passou a ser empregado na Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S.A, em 24/07/1979, vínculo que durou até 15/2/1980. Os seguintes documentos acostados aos autos, constituídos em momento posterior a esse período, não são capazes de comprovar a continuidade do exercício de atividade individual ou em regime de economia familiar, com finalidade de subsistência pela demandante: · Carteira de Sindicato do marido (id 2068840147) - 04/10/1983 · Certidão de nascimento do filho Jocimar cuja profissão declarada pelo pai foi Fazendeiro (id 2068840150) - Registrado em 23/05/1986 · Certidão de nascimento do filho Cleomar cuja profissão declarada pelo pai foi Fazendeiro (id 2068840152)- Registrado em 23/05/1986 · Comprovante de compra de 180 vacinas de animais(id 2068840154) - 12/04/1991 · Comprovante de compra de 180 vacinas de animais(id 2068840156) - 17/04/1995 · Nota fiscal de compra de peças para trator (id 2068840155) - 29/06/1993 Nesse sentido, destaco as duas compras de 180 vacinas, cada, contra febre aftosa pelo sr. VALDIVINO. Isso indica que o marido possuía, no mínimo, 90 cabeças de gado, o que é uma quantidade relativamente expressiva e demonstra que ele era um produtor rural (contribuinte individual) e não segurado especial. Corroborando isso, destaco a declaração da profissão de "fazendeiro" do cônjuge nas certidões de nascimento dos filhos Jocimar e Cleomar, bem como a aquisição de peças para trator, máquina incompatível com as condições econômicas de segurado especial. Portanto, ante à extrema fragilidade das provas, bem como por haver forte indício nos autos de que o cônjuge da autora seria fazendeiro (contribuinte individual) e não segurado especial, não faz ela jus ao benefício pleiteado, mas apenas à averbação do período acima reconhecido. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a averbar, em favor de VANIA QUEIROZ ROSA, o tempo de trabalho exercido entre 22/1/1979 a 23/7/1979. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Clarice Vieira De Andrade Soares x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda

ID: 259177936

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010847-36.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES : BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd1bf7 proferida nos autos. RECURSO DE: CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 3e25b8d; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9a207f0). Regular a representação processual (Id cc6507d). Preparo dispensado (Id 4326850). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Como se ver, o perito esclareceu todas as questões solicitadas de forma precisa, realizando a inspeção no próprio local de trabalho da reclamante com análise de todas as etapas da execução das atividades de atribuição da empregada. O julgador pode indeferir as medidas que entender desnecessárias, cabendo-lhe verificar a necessidade ou não de sua realização quando já tiver elementos suficientes para fundamentar a sua decisão. No caso, foi produzido laudo pericial, sendo prescindível a oitiva de testemunhas, até porque se trata de prova técnica para averiguação da existência de insalubridade realizada no próprio local de trabalho. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: No caso o perito estimou que não há número elevado de pessoas que circulavam pelos sanitários de responsabilidade da autora. Não obstante, presumo que trata-se de estabelecimento no qual há grande circulação diária de pessoas, por ser hospital referência do município de Nova Lima, Belo Horizonte e região. Predomina a compreensão nesta Turma Julgadora, no entanto, que as atividades não se enquadram no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que estabelece quais são aquelas consideradas insalubres em razão de exposição a agentes biológicos. A reclamante não trabalhava em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), não se podendo comparar suas atribuições à hipótese prevista no item II da Súmula 448 do TST, mas sim à capitulada no item I do mesmo Verbete. A tese adotada no acórdão recorrido contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES

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Clarice Vieira De Andrade Soares x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda

ID: 259178076

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010847-36.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES : BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd1bf7 proferida nos autos. RECURSO DE: CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 3e25b8d; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9a207f0). Regular a representação processual (Id cc6507d). Preparo dispensado (Id 4326850). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Como se ver, o perito esclareceu todas as questões solicitadas de forma precisa, realizando a inspeção no próprio local de trabalho da reclamante com análise de todas as etapas da execução das atividades de atribuição da empregada. O julgador pode indeferir as medidas que entender desnecessárias, cabendo-lhe verificar a necessidade ou não de sua realização quando já tiver elementos suficientes para fundamentar a sua decisão. No caso, foi produzido laudo pericial, sendo prescindível a oitiva de testemunhas, até porque se trata de prova técnica para averiguação da existência de insalubridade realizada no próprio local de trabalho. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: No caso o perito estimou que não há número elevado de pessoas que circulavam pelos sanitários de responsabilidade da autora. Não obstante, presumo que trata-se de estabelecimento no qual há grande circulação diária de pessoas, por ser hospital referência do município de Nova Lima, Belo Horizonte e região. Predomina a compreensão nesta Turma Julgadora, no entanto, que as atividades não se enquadram no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que estabelece quais são aquelas consideradas insalubres em razão de exposição a agentes biológicos. A reclamante não trabalhava em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), não se podendo comparar suas atribuições à hipótese prevista no item II da Súmula 448 do TST, mas sim à capitulada no item I do mesmo Verbete. A tese adotada no acórdão recorrido contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA

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Agencia Adventista De Desenvolvimento E Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira e outros x Agencia Adventista De Desenvolvimento E Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira e outros

ID: 257916545

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-98.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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DANIEL EVILACIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 023e2ee proferida nos autos. 1.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A recorrente pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e junta balancetes de 2024/2025 como anexos do recurso de revista. Com base nos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita solicitada, nos termos da Súmula 463, II, do TST, pois entendo que a documentação carreada é suficiente para demonstrar a impossibilidade da parte ré de arcar com as despesas processuais oriundas do presente feito. 2. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 7639107; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a671c53). Regular a representação processual (Id 3433f58). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta da sentença, confirmada pelo acórdão: Após visitar o estabelecimento empresário, o perito concluiu que “que o Autor, ocupando o cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e desenvolvendo as atividades definidas no item III, laborou habitualmente exposto a: agentes biológicos, de acordo com o Anexo no 14, NR-15, Portaria no 3.214/78, definidos a partir da execução habitual de serviços de limpeza e conservação de instalações utensílios de banheiro e sanitárias de uso coletivo de grande circulação, lixo produzido pelos usuários, o que caracteriza condições de insalubridade, em grau máximo; umidade excessiva, de acordo com o estabelecido no Anexo no 10, NR 15, Portaria nº 3.214/78, o que caracteriza a insalubridade, em grau médio; (...) que, sendo assim, restaram caracterizadas condições de insalubridade, em grau máximo,para as atividades desenvolvidas pelo Autor durante todo o período de seu contrato de trabalho. " (sem grifos no original) Assim, em atenção ao anexo 14 da NR-15, o reclamante fazia jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, dada sua exposição à agentes biológicos durante todo o contrato. Por fim, o perito verificou que o trabalho realizado não ocorreu em condições periculosas. Irrelevante a argumentação defensiva de que o reclamante não era o único trabalhador a realizar a limpeza, visto que tal circunstância, ainda que comprovada, não serviria para tolher a insalubridade a qual o empregado estava exposto, resultando na intermitência que não exclui o direito (Súmula 47 do TST). As condições insalubres, como no caso concreto, ocorrem em virtude do grande número de usuários das instalações, o que sujeita o trabalhador a um risco de contaminação muito maior do que a simples higienização de banheiros de acesso restrito, como de casas e escritórios. Eventual comprovação de que mais trabalhadores atuariam nas mesmas condições do reclamante só conduziria à conclusão de que estes também fariam jus à percepção do adicional de insalubridade. O laudo pericial ora produzido merece prevalecer sobre a prova emprestada, porque específico para o caso analisado. Outrossim, destinados a cerca de sessenta internos, os banheiros da reclamada não são equiparáveis aos de residências ou de escritórios, caracterizando-se como de uso público. Essa quantidade de usuários, de entendimentos contrários, caracteriza grande circulação, ainda que se data venia restrinja a público interno da instituição. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, da CR e Súmula 448, II, do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FRANCISCO - AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA

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Agencia Adventista De Desenvolvimento E Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira e outros x Agencia Adventista De Desenvolvimento E Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira e outros

ID: 257916548

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-98.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL EVILACIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 023e2ee proferida nos autos. 1.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A recorrente pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e junta balancetes de 2024/2025 como anexos do recurso de revista. Com base nos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita solicitada, nos termos da Súmula 463, II, do TST, pois entendo que a documentação carreada é suficiente para demonstrar a impossibilidade da parte ré de arcar com as despesas processuais oriundas do presente feito. 2. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 7639107; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a671c53). Regular a representação processual (Id 3433f58). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta da sentença, confirmada pelo acórdão: Após visitar o estabelecimento empresário, o perito concluiu que “que o Autor, ocupando o cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e desenvolvendo as atividades definidas no item III, laborou habitualmente exposto a: agentes biológicos, de acordo com o Anexo no 14, NR-15, Portaria no 3.214/78, definidos a partir da execução habitual de serviços de limpeza e conservação de instalações utensílios de banheiro e sanitárias de uso coletivo de grande circulação, lixo produzido pelos usuários, o que caracteriza condições de insalubridade, em grau máximo; umidade excessiva, de acordo com o estabelecido no Anexo no 10, NR 15, Portaria nº 3.214/78, o que caracteriza a insalubridade, em grau médio; (...) que, sendo assim, restaram caracterizadas condições de insalubridade, em grau máximo,para as atividades desenvolvidas pelo Autor durante todo o período de seu contrato de trabalho. " (sem grifos no original) Assim, em atenção ao anexo 14 da NR-15, o reclamante fazia jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, dada sua exposição à agentes biológicos durante todo o contrato. Por fim, o perito verificou que o trabalho realizado não ocorreu em condições periculosas. Irrelevante a argumentação defensiva de que o reclamante não era o único trabalhador a realizar a limpeza, visto que tal circunstância, ainda que comprovada, não serviria para tolher a insalubridade a qual o empregado estava exposto, resultando na intermitência que não exclui o direito (Súmula 47 do TST). As condições insalubres, como no caso concreto, ocorrem em virtude do grande número de usuários das instalações, o que sujeita o trabalhador a um risco de contaminação muito maior do que a simples higienização de banheiros de acesso restrito, como de casas e escritórios. Eventual comprovação de que mais trabalhadores atuariam nas mesmas condições do reclamante só conduziria à conclusão de que estes também fariam jus à percepção do adicional de insalubridade. O laudo pericial ora produzido merece prevalecer sobre a prova emprestada, porque específico para o caso analisado. Outrossim, destinados a cerca de sessenta internos, os banheiros da reclamada não são equiparáveis aos de residências ou de escritórios, caracterizando-se como de uso público. Essa quantidade de usuários, de entendimentos contrários, caracteriza grande circulação, ainda que se data venia restrinja a público interno da instituição. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, da CR e Súmula 448, II, do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FRANCISCO - AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA

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Processo nº 1001039-10.2024.8.26.0346

ID: 330197622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-10.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001039-10.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a pro… Processo 1001039-10.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Wellington Santos De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 316443229

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

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TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - SÚMULA N ° 448, II, DO TST O reclamante impugna a sentença (ID.60a4f52) que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que as atividades exercidas por ele, era em banheiros de grande circulação, razão pela qual é devida a condenação da reclamada, com fulcro na Súmula 448 do TST. Assiste-lhe razão. A perícia judicial não apurou a existência de atividades insalubres e perigosas (Id. 2ba0881). O juízo ad quem não está adstrito ao resultado do laudo pericial (art.479 do CPC). O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Pelas considerações periciais, a atividade desempenhada pelo reclamante consistia na troca de buchas de torneiras ou das próprias torneiras, quando danificadas; na substituição de lâmpadas queimadas; na realização de roçadas; na troca de sifões e rabichos de pias; no desentupimento de ralos de piso e na limpeza de canaletas com enxada, vassoura e pá. Quando necessário, auxiliava na movimentação de móveis e caixas com livros, além de realizar a troca de interruptores e tomadas danificadas. O reclamante também realizava pequenas capinas com enxada e, quando necessário, roçadas com roçadeira a gasolina. Por fim, desentupia vasos sanitários com desentupidor de borracha (atividades acima relatadas pelo reclamante; Tópico VII - Atividades desenvolvidas pelo reclamante; ID. 2ba0881). A atividade de desentupir vasos sanitários é semelhante à de higienização de instalações sanitárias, uma vez que expõe o trabalhador a risco iminente de contato com agentes biológicos. Destaca-se que os banheiros podem ser potencialmente utilizados por aproximadamente 1.090 alunos (Tópico IX - Resposta aos quesitos apresentados pelo reclamante, pergunta 12; ID. 2ba0881). Dessa forma, entendo que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar da higienização de instalações sanitárias em ambientes com grande circulação de pessoas ou em locais públicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, e em conformidade com o item II da Súmula nº 448 do TST. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s ao reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao pedido do reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, por todo o período contratual, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS. Provejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A FAVOR DO ADVOGADO DO RECLAMANTE O reclamante requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assiste-lhe razão. Observando o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela advogada do reclamante e o tempo exigido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT c/c o art. 85, § 11 do CPC), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Provejo. HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMANTE COMO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA Pugna o reclamante pela reversão da obrigação quanto ao pagamento dos honorários periciais. Assiste-lhe razão. Em relação aos honorários periciais, fica revertida a reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT c/c a Súmula n° 457 do TST. Dou provimento parcial ao recurso para fixar o valor dos honorários periciais no importe de R$2.000,00, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Provejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitro o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitrou o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

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Wellington Santos De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 316443248

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

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TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - SÚMULA N ° 448, II, DO TST O reclamante impugna a sentença (ID.60a4f52) que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que as atividades exercidas por ele, era em banheiros de grande circulação, razão pela qual é devida a condenação da reclamada, com fulcro na Súmula 448 do TST. Assiste-lhe razão. A perícia judicial não apurou a existência de atividades insalubres e perigosas (Id. 2ba0881). O juízo ad quem não está adstrito ao resultado do laudo pericial (art.479 do CPC). O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Pelas considerações periciais, a atividade desempenhada pelo reclamante consistia na troca de buchas de torneiras ou das próprias torneiras, quando danificadas; na substituição de lâmpadas queimadas; na realização de roçadas; na troca de sifões e rabichos de pias; no desentupimento de ralos de piso e na limpeza de canaletas com enxada, vassoura e pá. Quando necessário, auxiliava na movimentação de móveis e caixas com livros, além de realizar a troca de interruptores e tomadas danificadas. O reclamante também realizava pequenas capinas com enxada e, quando necessário, roçadas com roçadeira a gasolina. Por fim, desentupia vasos sanitários com desentupidor de borracha (atividades acima relatadas pelo reclamante; Tópico VII - Atividades desenvolvidas pelo reclamante; ID. 2ba0881). A atividade de desentupir vasos sanitários é semelhante à de higienização de instalações sanitárias, uma vez que expõe o trabalhador a risco iminente de contato com agentes biológicos. Destaca-se que os banheiros podem ser potencialmente utilizados por aproximadamente 1.090 alunos (Tópico IX - Resposta aos quesitos apresentados pelo reclamante, pergunta 12; ID. 2ba0881). Dessa forma, entendo que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar da higienização de instalações sanitárias em ambientes com grande circulação de pessoas ou em locais públicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, e em conformidade com o item II da Súmula nº 448 do TST. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s ao reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao pedido do reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, por todo o período contratual, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS. Provejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A FAVOR DO ADVOGADO DO RECLAMANTE O reclamante requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assiste-lhe razão. Observando o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela advogada do reclamante e o tempo exigido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT c/c o art. 85, § 11 do CPC), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Provejo. HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMANTE COMO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA Pugna o reclamante pela reversão da obrigação quanto ao pagamento dos honorários periciais. Assiste-lhe razão. Em relação aos honorários periciais, fica revertida a reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT c/c a Súmula n° 457 do TST. Dou provimento parcial ao recurso para fixar o valor dos honorários periciais no importe de R$2.000,00, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Provejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitro o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitrou o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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