Resultados para "1001039-68.2021.5.02.0302" – Página 139 de 166

P. A. A. x S. S. S.

ID: 307303429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001168-51.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. A. A.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PELEGRINI MACHADO

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FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001168-51.2023.8.26.0157 (processo principal 1001039-34.2020.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A.A. - S.S.S. - Vistos. 1) Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 363… Processo 0001168-51.2023.8.26.0157 (processo principal 1001039-34.2020.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A.A. - S.S.S. - Vistos. 1) Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 363/364 em favor da parte exequente, observado o formulário de fls. 377. No mais, manifeste-se a parte exequente quanto aos depósitos de fls. 351/352 e 380/381. 2) Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute a possibilidade de suspensão ou modulação dos juros moratórios e da correção monetária em razão da penhora incidente sobre verba de natureza salarial do executado. A penhora sobre salários, embora excepcional, é admitida nos termos do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Com fundamento nessa exceção legal, foi deferida a constrição de 10% sobre os valores percebidos mensalmente pelo executado (fl. 186). Contudo, a realização de penhora sobre rendimentos não autoriza, por si só, a suspensão da incidência dos encargos legais sobre o saldo devedor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que o adimplemento se dá por meio de desconto em folha ou constrição sobre verbas salariais, devem subsistir os juros moratórios e a correção monetária, justamente para preservar o valor real do crédito exequendo e evitar o enriquecimento sem causa do devedor (Tema 677, do STJ). Igualmente, não se pode admitir que o executado se beneficie da suspensão dos encargos sob o argumento de que sua quota-parte em bem imóvel eventualmente penhorado poderá ser integralmente consumida pela execução. A obrigação exequenda decorre de título judicial regularmente constituído, sendo a incidência dos juros moratórios e da correção monetária medida necessária à atualização da dívida e à preservação do poder aquisitivo do crédito. Ademais, é o próprio inadimplemento voluntário e injustificado do devedor que enseja o prosseguimento da execução e a adoção das medidas coercitivas cabíveis. Admitir a suspensão dos encargos legais nas presentes circunstâncias significaria premiar a mora e fragilizar a efetividade do processo executivo, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do cumprimento voluntário das obrigações. Diante do exposto, rejeito o pedido de suspensão ou modulação dos encargos legais e determino a manutenção da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o débito exequendo. Por fim, com vistas à efetividade da execução, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de acordo ou indique expressamente bens de sua titularidade que deseje ver penhorados, com a devida comprovação documental da titularidade e do valor estimado, sob pena de prosseguimento da execução com os meios coercitivos disponíveis. Intime-se. - ADV: SOLANGE PELEGRINI MACHADO (OAB 439930/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP)

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Processo nº 1001039-95.2025.4.01.3905

ID: 294109853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-95.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001039-95.2025.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001039-95.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERNANDES MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT proposta por José Fernandes Martins dos Santos em face da Caixa Econômica Federal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26/07/2024 que lhe causou traumatismo craniano e alegada invalidez permanente. Sustenta-se o direito à indenização sem necessidade de requerimento administrativo prévio, com base em documentação médica e boletim de ocorrência. Pleiteia-se o pagamento proporcional ao grau de invalidez, acrescido de correção monetária desde o evento danoso. Desde logo esclareço não ser aplicável, em regra, no Juizado Especial Federal, a audiência inicial de conciliação ou mediação prevista no art. 334 da Lei n. 13.105/15 (CPC), eis que se trata de ato incompatível com a economia processual e celeridade regentes do procedimento simplificado (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Ademais, é cediço que na Justiça Federal o sujeito passivo geralmente se enquadra no conceito de Fazenda Pública, que dificilmente aceita transacionar sem antes checar informações/documentos e produzir provas processuais capazes de conferir verossimilhança aos fatos alegados pela parte autora, o que mina a probabilidade de conciliação prévia e torna a assentada despicienda. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido nesta demanda, mediante planilha de cálculos, atendendo às regras contidas no art. 292 do CPC (questão de extrema relevância, pois, nos juizados especiais federais, o valor da causa não pode ultrapassar sessenta salários-mínimos, sendo vedada a renúncia de parcelas vincendas – art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001); Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar (em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Se contestar (em), deverá (ão) apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 293353567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-26.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 293353452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000787-41.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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N. M. S. x B. I. C. S. A.

ID: 293357734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-74.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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N. M. S. x B. I. C. S.

ID: 293357669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-89.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1001039-50.2022.8.26.0614

ID: 311918678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001039-50.2022.8.26.0614

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001039-50.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Ciência às par… Processo 1001039-50.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Ciência às partes de que foi designado Leilão Judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, que terá início a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, iniciando-se no dia 05/08/2025, às 15:00hs, e término em 08/08/2025, às 15:00hs. Lance mínimo: R$ 123.776,10. E para para eventual 2º Leilão, que seguir-se-á sem interrupção, com início em 08/08/2025, às 15:01hs, e término em 28/08/2025, às 15:00hs. Lance mínimo: R$ 74.265,66, correspondente a 60% do valor da avaliação. Descrição do bem: OS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE UMA UNIDADE RESIDENCIAL SITUADA NO LADO PAR DA RUA 06 (SEIS), SOB Nº 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) NESTA CIDADE E CIRCUNSCRIÇÃO DE TAMBAÚ COM UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 36,96 METROS QUADRADOS E SEU RESPECTIVO LOTE DE TERRENO, CONSISTENTE NO LOTE Nº 05 (CINCO) DA QUADRA 10 (DEZ) DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM IGNEZ CORSO ANDREAZZA, possuindo as seguintes medidas e confrontações: num terreno de 10,00m (dez metros) de frente para a Rua 06 (seis), aos fundos com a mesma medida confronta com imóvel número 119 da Rua 07, com 20,00m (vinte metros) da frente aos fundos em cada um dos lados, sendo que do lado esquerdo de quem do imóvel olha a rua confronta com o imóvel número 240 da Rua 06), e, do lado direito com o imóvel número 260 da mesma rua, distando 32,00m (trinta e dois metros) da esquina da Rua 06 com a Rua 15, perfazendo uma área total de 200,00 metros quadrados. Ônus: A PENHORA do bem encontra-se às folhas 126 dos autos. Consta às fls. 68-72, CONTRATO DE COMPRA E VENDA entre a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP e Valmor Antonio Rosa. Consta em AV. 04, CONSTRUÇÃO da edificação Residencial.. DEPOSITÁRIO: Valmir Antonio Rosa, CPF: 090.556.238-06. CONTRIBUINTE: Cadastro imobiliário 94.16.022.0012.001; em pesquisa realizada em junho de 2025, constam débitos para o imóvel no valor de R$ 12.541,61. Avaliação: R$ 120.000,00 em dezembro de 2024. Débito da ação: R$ 7.060,95 em maio de 2025, a ser atualizado até a data da arrematação. O edital, com fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado na rede mundial de computadores, no portal www.leilaovip.com.br (art. 887, §2º, do CPC, local em que os lances serão ofertados e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial. Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, matriculado na JUCESP nº 464, na MODALIDADE ELETRÔNICA. Nada Mais. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Jose Genildo Da Silva x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 319732539

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001039-22.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENILDO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001039-22.2025.5.02.0078 AUTOR: JOSE GENILDO DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001039-22.2025.5.02.0078 AUTOR: JOSE GENILDO DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78dd9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, fulcrada na decisão proferida na Ação Coletiva nº 1000152-67.2022.5.02.0070. Ressalvando o entendimento deste Juízo de que a livre distribuição de cumprimento de sentença contraria as normas processuais previstas na CLT (artigo 877) e no CPC (artigo 516, II), que estabelecem a competência para a execução do próprio Juízo que proferiu a decisão condenatória, reconheço como legítima a livre distribuição, em respeito ao despacho proferido nos autos da Consulta Administrativa (“ConsAdm”) nº 1000171-51.2019.5.00.0000, estabelecendo que a classe processual correta a ser utilizada é Cumprimento de Sentença (“Classe 156”), vinculada obrigatoriamente ao processo referência (ação coletiva), mas sem prevenção do Juízo da ação coletiva, e recebo este Cumprimento de Sentença. Para regular prosseguimento da execução, imperioso faz-se a prévia liquidação do julgado, por cálculos, pelo que, aplicando subsidiariamente e com as devidas adequações os procedimentos do processo civil (artigo 769 da CLT), determino, inicialmente, a notificação da parte executada para tomar ciência do presente Cumprimento de Sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 511 do CPC), contestar os cálculos já apresentados pela parte exequente, de forma fundamentada (artigo 879, §2º da CLT), apontando na petição especificamente eventuais pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentar os cálculos que entende corretos com atualização para a mesma data dos cálculos já eventualmente apresentados pela parte autora e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte contrária. Apresentada impugnação e cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (concedido como medida equânime em razão da particularidade deste Cumprimento de Sentença), sobre a manifestação/impugnação da parte executada, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de insurgência, sob pena de preclusão e de concordância tácita com a impugnação e eventuais cálculos da parte executada. Após o decurso de prazo para as partes, voltem-me conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GENILDO DA SILVA

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Jose Genildo Da Silva x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 319732548

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001039-22.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENILDO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001039-22.2025.5.02.0078 AUTOR: JOSE GENILDO DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001039-22.2025.5.02.0078 AUTOR: JOSE GENILDO DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78dd9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, fulcrada na decisão proferida na Ação Coletiva nº 1000152-67.2022.5.02.0070. Ressalvando o entendimento deste Juízo de que a livre distribuição de cumprimento de sentença contraria as normas processuais previstas na CLT (artigo 877) e no CPC (artigo 516, II), que estabelecem a competência para a execução do próprio Juízo que proferiu a decisão condenatória, reconheço como legítima a livre distribuição, em respeito ao despacho proferido nos autos da Consulta Administrativa (“ConsAdm”) nº 1000171-51.2019.5.00.0000, estabelecendo que a classe processual correta a ser utilizada é Cumprimento de Sentença (“Classe 156”), vinculada obrigatoriamente ao processo referência (ação coletiva), mas sem prevenção do Juízo da ação coletiva, e recebo este Cumprimento de Sentença. Para regular prosseguimento da execução, imperioso faz-se a prévia liquidação do julgado, por cálculos, pelo que, aplicando subsidiariamente e com as devidas adequações os procedimentos do processo civil (artigo 769 da CLT), determino, inicialmente, a notificação da parte executada para tomar ciência do presente Cumprimento de Sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 511 do CPC), contestar os cálculos já apresentados pela parte exequente, de forma fundamentada (artigo 879, §2º da CLT), apontando na petição especificamente eventuais pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentar os cálculos que entende corretos com atualização para a mesma data dos cálculos já eventualmente apresentados pela parte autora e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte contrária. Apresentada impugnação e cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (concedido como medida equânime em razão da particularidade deste Cumprimento de Sentença), sobre a manifestação/impugnação da parte executada, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de insurgência, sob pena de preclusão e de concordância tácita com a impugnação e eventuais cálculos da parte executada. Após o decurso de prazo para as partes, voltem-me conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Mariana Darbem Ribeiro Borges x Rhadamis Jorge Daher

ID: 276597528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001039-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DARBEM RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

RHADAMIS JORGE DAHER

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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AGNALDO DA SILVA BATISTA

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ADV: Agnaldo da Silva Batista (OAB 150546/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP) Processo 1001039-25.2025.8.26.0168 - Alienação Judicia… ADV: Agnaldo da Silva Batista (OAB 150546/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP) Processo 1001039-25.2025.8.26.0168 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Mariana Darbem Ribeiro Borges - Reqdo: Rhadamis Jorge Daher - Vistos. De proêmio, proceda a Serventia pesquisa do imóvel de matrícula nº 12.033 do CRI local pelo ARISP. Ademais, considerando a ausência de quitação do financiamento, é imprescindível a anuência da credora fiduciária para a realização da venda do imóvel. Nesse sentido: Apelação. Ação de extinção do condomínio. Sentença de improcedência. Imóvel objeto de partilha em ação de inventário, mas que se encontra registrado em nome da CDHU . Partes que não podem ser consideradas condôminas. Anuência da credora fiduciária CDHU que possibilitaria a extinção do condomínio sobre os direitos e aquisitivos pertencentes ao bem, com sua posterior alienação. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de notificação da CDHU para que se manifeste sobre os pedidos iniciais . Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do mérito (TJ-SP - Apelação Cível: 10002619620208260696 Foro de Ouroeste, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 09/10/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL - Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo . Recurso de apelação provido, com determinação. Recurso adesivo, prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível: 10251862320228260071 Bauru, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024). Assim sendo, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se acerca dos pedidos de extinção de condomínio. Registre-se que, não estando o financiamento quitado, a extinção recairá apenas sobre os direitos aquisitivos do compromissário comprador, e não sobre a propriedade do imóvel. Intime-se.

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