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Ministério Público Do Trabalho e outros x A L G - Seguranca Empresarial Ltda

ID: 322980194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0164800-86.2007.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALBANO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0164800-86.2007.5.02.0012 AGRAVANTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0164800-86.2007.5.02.0012 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287cee1 proferida nos autos. AP 0164800-86.2007.5.02.0012 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP234634) MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756) Recorrido: Advogado(s): A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA FERNANDA ALBANO TOMAZI (SP261620) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d453a5a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 73ee93f). Regular a representação processual (Id 5e1df3a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o sindicato possui ampla legitimidade para promover a execução coletiva, inclusive para levantamento de numerários, sem necessidade de autorização individual dos substituídos, em conformidade com o Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF e o art. 8º, III, da CF. Consta do v. acórdão: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Insurge-se o sindicato contra a decisão de origem que limitou o deferimento das parcelas condicionadas à liquidação individual. Em que pese meu entendimento pessoal acerca da matéria, adoto, por disciplina judiciária, o entendimento majoritário desta C. Turma. Com razão. A r. decisão assim dispôs: "(...) Considero que a execução deverá ser individual e por ação autônoma, promovida pelo sindicato autor ou qualquer um dos substituídos, ora legitimados, por cálculos e por "procedimento comum", ante a necessidade de demonstrar a existência e extensão do dano por cada vítima/substituído, ressaltando que com relação ao direito em si, os efeitos da coisa julgada hão de ser estritamente observados s, inclusive quanto ao marco prescricional.Isto porque, as liquidações e execuções individuais homenageiam o acesso à justiça por serem expressivamente mais céleres..(...)" Em que pese a decisão supra, o entendimento do STF é o de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (STF. Plenário. RE 883.642 / AL, Tema 823 de Repercussão Geral, Info 791). Portanto, a legitimidade sindical para a propositura de ações coletivas se estende também à fase de execução, o que está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. O sindicato, na qualidade de substituto processual, atua no interesse dos trabalhadores substituídos, e essa legitimidade perdura durante toda a execução coletiva, sem afastar a possibilidade de execuções individuais por cada um dos beneficiários. A legitimidade sindical é, portanto, extraordinária e concorrente, sendo plenamente possível o manejo da execução pelo sindicato, exceto quanto ao levantamento de valores, para o qual é imprescindível a outorga de poderes especiais, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Essa limitação, relativa ao levantamento de valores, não está abrangida pela representação genérica da legitimação extraordinária, conforme entendimento dessa C. Turma no voto dos autos nº 1001183-31.2020.5.02.0511, cuja relatoria coube ao Des. Luis Augusto Federighi. Dessa forma, reforma-se a sentença para afastar a determinação de que a liquidação de sentença se proceda apenas de forma individual pelos substituídos. Corrobora-se que o sindicato tem legitimidade extraordinária e concorrente para promover a execução coletiva ou individual, ressalvando-se a necessidade de outorga de poderes especiais para o levantamento de numerários." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A L G - Seguranca Empresarial Ltda

ID: 322980209

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0164800-86.2007.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0164800-86.2007.5.02.0012 AGRAVANTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0164800-86.2007.5.02.0012 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287cee1 proferida nos autos. AP 0164800-86.2007.5.02.0012 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP234634) MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756) Recorrido: Advogado(s): A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA FERNANDA ALBANO TOMAZI (SP261620) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d453a5a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 73ee93f). Regular a representação processual (Id 5e1df3a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o sindicato possui ampla legitimidade para promover a execução coletiva, inclusive para levantamento de numerários, sem necessidade de autorização individual dos substituídos, em conformidade com o Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF e o art. 8º, III, da CF. Consta do v. acórdão: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Insurge-se o sindicato contra a decisão de origem que limitou o deferimento das parcelas condicionadas à liquidação individual. Em que pese meu entendimento pessoal acerca da matéria, adoto, por disciplina judiciária, o entendimento majoritário desta C. Turma. Com razão. A r. decisão assim dispôs: "(...) Considero que a execução deverá ser individual e por ação autônoma, promovida pelo sindicato autor ou qualquer um dos substituídos, ora legitimados, por cálculos e por "procedimento comum", ante a necessidade de demonstrar a existência e extensão do dano por cada vítima/substituído, ressaltando que com relação ao direito em si, os efeitos da coisa julgada hão de ser estritamente observados s, inclusive quanto ao marco prescricional.Isto porque, as liquidações e execuções individuais homenageiam o acesso à justiça por serem expressivamente mais céleres..(...)" Em que pese a decisão supra, o entendimento do STF é o de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (STF. Plenário. RE 883.642 / AL, Tema 823 de Repercussão Geral, Info 791). Portanto, a legitimidade sindical para a propositura de ações coletivas se estende também à fase de execução, o que está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. O sindicato, na qualidade de substituto processual, atua no interesse dos trabalhadores substituídos, e essa legitimidade perdura durante toda a execução coletiva, sem afastar a possibilidade de execuções individuais por cada um dos beneficiários. A legitimidade sindical é, portanto, extraordinária e concorrente, sendo plenamente possível o manejo da execução pelo sindicato, exceto quanto ao levantamento de valores, para o qual é imprescindível a outorga de poderes especiais, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Essa limitação, relativa ao levantamento de valores, não está abrangida pela representação genérica da legitimação extraordinária, conforme entendimento dessa C. Turma no voto dos autos nº 1001183-31.2020.5.02.0511, cuja relatoria coube ao Des. Luis Augusto Federighi. Dessa forma, reforma-se a sentença para afastar a determinação de que a liquidação de sentença se proceda apenas de forma individual pelos substituídos. Corrobora-se que o sindicato tem legitimidade extraordinária e concorrente para promover a execução coletiva ou individual, ressalvando-se a necessidade de outorga de poderes especiais para o levantamento de numerários." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

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Processo nº 1001043-62.2025.4.01.3508

ID: 310069853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-62.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BRAGA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA ALMEIDA COELHO

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SEBASTIAO PIRES DA SILVA

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TUANNY FERREIRA MARTINS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001043-62.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001043-62.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE BRAGA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA ALMEIDA COELHO - GO63406, SEBASTIAO PIRES DA SILVA - GO42302, TUANNY FERREIRA MARTINS - GO73129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 12 horas e 30 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001043-62.2025.8.26.0459

ID: 300284646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001043-62.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-62.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramit… Processo 1001043-62.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, e havendo requerimento com recolhimento das taxas pertinentes, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, bloqueando-se a circulação do veículo. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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C. Da S. O. x L. J. C.

ID: 308297858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000161-10.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. O.

Polo Passivo:

L. J. C.

Intimação

Advogados:

MYLENA BARRETO SANCHES

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DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS

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ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES

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Processo 0000161-10.2024.8.26.0118 (processo principal 1000193-66.2022.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.S.O. - L.J.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sent… Processo 0000161-10.2024.8.26.0118 (processo principal 1000193-66.2022.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.S.O. - L.J.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que determinou a partilha de bens. Fls. 14: Decisão determinando (i) a expedição de mandado de intimação para entrega dos veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00, (ii) intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos referentes às benfeitorias do imóvel e os bens móveis que guarneciam a residência do casal, a fim de se apurar o valor dos bens a serem partilhados e (iii) intimação para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fls. 22/27: O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto aos veículos, disse que no dia 26/07/24 tentou entregar os bens, mas a exequente se recusou a aceitar. Disse que os veículos encontravam-se em sua residência, disponíveis para retirada pela exequente. Quanto à liquidação de sentença para apuração do valor das benfeitorias, que seja arbitrado o valor de R$ 10.000,00. Quanto aos bens que guarneciam a residência, juntou lista dos bens e pediu que seja determinada a partilha. Sobre os honorários advocatícios, disse ser beneficiário da gratuidade judiciária e pediu a extinção da execução. Juntou documentos (fls. 28/43). Fls. 47/52: Em resposta, a exequente disse que a multa pela demora na entrega dos veículos é devida, alegando que a determinação da sentença era para entrega imediata e os bens foram entregues somente 7 meses após. Alegou ter recusado o recebimento dos veículos, pois apresentam defeitos e estão com os documentos vencidos. Pede a nomeação de perito para avaliação da valorização do imóvel decorrentes das benfeitorias realizadas durante a constância do convivência. Discordou da relação dos bens que guarnecem a residência e disse que a lista correta é a de fls. 12/13. Aquiesceu com suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Formulou proposta de acordo.Pede (i) o arbitramento e a aplicação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial para entrega dos veículos Gol (placas ERT 5382) e motocicleta (EJR 5348), (ii) que seja determinado ao executado que regularize a documentação e o pagamento dos débitos dos veículos Gol e motocicleta, (iii) que seja determinado ao executado que promova o pagamento do débito referente ao veículo Montana, já protestado, (iv) seja nomeado perito para apurar a valorização do imóvel decorrentes das benfeitorias e (v) seja determinada a divisão dos bens que guarnecem a residência. Juntou documentos (fls. 53/79). Fls. 84/88: Executado disse que, na tentativa frustrada, os veículos estavam no mesmo estado de conservação quando da separação do casal. Argumenta que os débitos para regularização dos veículos devem ser partilhados. Insiste no arbitramento do valor referente às benfeitorias em R$ 10.000,00. Reitera a relação de bens que guarnecem a residência e diz que os demais bens foram adquiridos pelo executado após a separação. Apresenta contra-proposta de acordo. Fls. 95/96: A exequente não aceitou a contraproposta de acordo. Pois bem. 1 - Quanto aos dois veículos, determino a expedição de mandado de entrega de bens. Expeça-se o necessário. 2 - Em relação às dívidas tributárias incidentes sobre o veículo, estas devem ser partilhadas entre as partes até a data da prolação da sentença, e, a partir de referida data, são de responsabilidade da exequente, a quem coube a titularidade dos bens. 3 - Eventuais despesas necessárias ao conserto dos veículos, ficam a cargo da exequente, uma vez que não há nos autos prova de que os danos foram posteriores à separação e, eventual pedido de indenização pelos danos durante o período que os bens estiveram depositados em favor do executado, deve ser objeto de ação indenizatória própria. 4 - Quanto aos bens que guarneciam a residência, prevalece a relação do executado (fls. 23/24), tendo em vista que as fotografias de fls. 28/42 comprovam a existência dos mesmos. Não há como acolher a listagem da exequente, uma vez que não há prova das respectivas existência e/ou aquisição dos bens. Neste sentido, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência contra a inclusão de bens móveis que guarnecem a residência do casal na partilha. Cabimento. Petição inicial que sequer cuidou de especificar quais seriam os bens que teriam sido adquiridos na constância da união, tampouco fazendo prova de sua existência. Ônus que competia ao autor (art. 373, I do CPC. Bens que devem ser excluídos da partilha. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação nº º 1001043-92.2020.8.26.0344; Relator (a) RELATORA: MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA ÓRGÃO JULGADOR: 9.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data do julgamento: 05/07/2021) DIVÓRCIO - Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens - Pretendida partilha de veículo registrado em nome de terceiro estranho à lide Não cabimento - Observância aos limites do patrimônio do casal - Determinada a partilha igualitária dos bens móveis que supostamente guarneciam o lar comum, consoante indicado pelo réu - Contudo, ausente comprovação pelo varão quanto à existência, titularidade ou aquisição dos móveis e eletrodomésticos - Inviável, portanto, determinar a divisão patrimonial com fundamento apenas na afirmação da parte - Exclusão da partilha que se impõe - Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005471-63.2019.8.26.0438; Relator (a): Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2021). Eventualmente, a lista do executado poderá ser revista, caso a autora tenha comprovante de aquisição durante a convivência de bem que não foi relacionado pelo varão. 5 - Quanto à partilha dos móveis propriamente dita, considerando que as partes não chegaram a um consenso acerca de quem ficará com qual utensílio, determino que as partes tragam aos autos documentos referentes à aquisição dos bens, a fim de se apurar o valor econômico dos mesmos e seja fixada quantia a que a exequente tem direito pela partilha dos bens que estão na posse do executado. Caso não possuam ditos documentos, devem trazer aos autos pesquisa de preço valor dos bens. 6 - Por fim, para apuração da valorização do imóvel em decorrência das benfeitorias que contaram com a contribuição da exequente, determino às partes que tragam avaliação por imobiliária ou corretor de imóveis, especificando o valor do imóvel e das benfeitorias realizadas. 7 - Prazo: 15 dias. 8 - Com a vinda dos documentos, dê-se ciência à parte contrária, por ato ordinatório, independente de abertura de conclusão. Intime-se. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS (OAB 186478/SP)

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Processo nº 1001043-41.2025.8.26.0272

ID: 313143014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001043-41.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SIQUEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-41.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Siqueira Mota - Vistos. Recebo como aditamento as petições de págin… Processo 1001043-41.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Siqueira Mota - Vistos. Recebo como aditamento as petições de páginas 150 e 155/156 e os documentos de páginas 151/154. Trata-se ação para fornecimento dos medicamentos: Venlift 150 mg ao dia e Venvanse 30 mg ao dia, os quais não estão incorporados em atos normativos do SUS. Os requisitos para a dispensação de medicamentos pelo Estado estavam elencados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento dos Temas 1234 e 06 do STF houve significativa alteração na sistemática para fornecimento de medicamentos não incorporados não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião profissional encontre respaldo em evidências científicas, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 566.471 (Tema 6), recrudesceu os requisitos para o fornecimento de medicamentos, fixando a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Importante trazer à baila, também, o julgamento do Tema 1234 STF, que definiu parâmetros para concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo, posto que as decisões judiciais devem estar apoiadas em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. A tese do Tema 1234 foi fixada, entre outros, nos seguintes termos: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art.489, §1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. (...) STF, TEMA 1234, rel. Min. Gilmar Mendes. Acórdão publicado em 11-10-2024. (GRIFEI). Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para o fim de: a) juntar aos autos documento médico detalhado e circunstanciado emitido por médico que atende a paciente que justifique que os medicamentos requeridos, Venlift 150 mg ao dia e Venvanse 30 mg ao dia, não podem ser substituídos por outro da lista do SUS, bem como que sua eficácia está baseada em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) e que seu uso é imprescindível para o tratamento. b) anexar aos autos documentos comprobatórios da existência de registro na Anvisa dos medicamentos solicitados. Com a juntada dos documentos e a manifestação do autor, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP)

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Processo nº 1001043-21.2025.8.26.0408

ID: 319784002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-21.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE CáSSIA SAPATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SURITA

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Processo 1001043-21.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucimara de Cássia Sapata - Vistos. 1- Ciente o Juízo do v. Acórdão as fls. 209/214, que concedeu a gra… Processo 1001043-21.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucimara de Cássia Sapata - Vistos. 1- Ciente o Juízo do v. Acórdão as fls. 209/214, que concedeu a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2- LUCIMARA DE CASSIA SAPATA ajuizou ação anulatória de negócio jurídico com pedido de tutela antecipada em face de LUANA BALDUINO e DEVAIR BALDUINO. A autora sustenta ser proprietária do imóvel residencial localizado na Alameda Tietê, nº 119, Parque Trianon, objeto da matrícula nº 46.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. Alega que, em 07/06/2023, seu filho Paulo Rogério Lopes Junior contraiu empréstimo com o requerido Devair Balduíno no valor aproximado de R$ 200.000,00, com juros mensais entre 4% e 5%. Sustenta que, em razão de ameaças e coação exercidas pelo requerido, foi induzida a assinar digitalmente procuração em favor da primeira requerida, Luana Balduino. Narra que, posteriormente, em outubro de 2023, foi novamente coagida a assinar confissão de dívida no valor de R$ 950.000,00, tendo como garantia o imóvel de sua propriedade, e que, em janeiro de 2024, foi forçada a assinar contrato de compra e venda do referido imóvel para a primeira requerida pelo valor de R$ 988.000,00. Sustenta que todos os documentos foram assinados mediante erro, dolo, coação e simulação, configurando agiotagem. Requer tutela antecipada para suspensão de qualquer ato de expropriação do imóvel, com averbação na matrícula de que o bem encontra-se "sub judice". No mérito, postula a anulação dos negócios jurídicos realizados. A autora posteriormente juntou documentos obtidos nos autos criminais nº 1501498-26.2025.8.26.0408, que tramita perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca, onde se apura eventual infração penal decorrente dos mesmos fatos. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise da probabilidade do direito deve partir, em primeiro plano, das declarações prestadas pelos próprios requeridos perante a autoridade policial (fls. 221/238), as quais conferem significativa verossimilhança às alegações da autora. O requerido Devair Balduino confirmou ter realizado diversos empréstimos ao filho da autora a partir de 2022, declarando que o montante inicial teria sido de R$ 250.000,00 e que a dívida atual corresponderia a R$ 988.000,00. Contudo, não especificou quais teriam sido os outros empréstimos realizados, suas respectivas datas e valores. A primeira requerida, Luana Balduíno, por sua vez, admitiu que assinou os instrumentos a pedido do pai e que este é quem administra sua conta bancária e realiza movimentação de valores, sugerindo participação meramente formal nos negócios jurídicos. Somando-se às declarações dos requeridos, outros elementos reforçam a verossimilhança das alegações: a) Discrepância entre valores: A confissão de dívida firmada no valor de R$ 950.000,00 (fls. 54/60) apresenta significativa desproporção em relação ao valor originalmente emprestado, segundo as próprias declarações do requerido, criando indícios de aplicação de juros além dos limites legais. b) Sequência de atos: A cronologia dos instrumentos procuração irrevogável (fls. 50/53), confissão de dívida com garantia real (fls. 54/60) e posterior contrato de compra e venda (fls. 61/67) sugere articulação voltada exclusivamente para garantia de empréstimos tomado fora do ambiente do sistema financeiro nacional. O conjunto probatório apresenta elementos suficientes para configurar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, ante a possível existência de vícios nos negócios jurídicos impugnados. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela iminente possibilidade de alienação do bem a terceiros de boa-fé, o que criaria situação jurídica de extrema complexidade e poderia tornar ineficaz a eventual procedência da ação anulatória. O bloqueio da matrícula constitui medida proporcional e adequada, pois preserva o objeto da lide sem causar prejuízo desproporcional aos requeridos, não impede a utilização do bem e apenas obsta sua alienação, sendo medida plenamente reversível em caso de improcedência da ação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para determinar o bloqueio de qualquer transferência, alienação ou gravame do imóvel objeto da matrícula n. 46.901, do CRI local (fls. 42/46). Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação na matrícula nº 46.901 de que o referido imóvel encontra-se "sub judice" nos presentes autos, ficando vedada qualquer transferência, alienação ou gravames até ulterior deliberação judicial. 3- Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO SURITA (OAB 223952/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 329862598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002089-78.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002089-78.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002089-78.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25dd39c proferida nos autos. AP 1002089-78.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 72a6de7; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 108b844). Regular a representação processual (Id b785f5c e b2c88b8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): O Sindicato sustenta que deve ser reconhecida a possibilidade de execução coletiva dos créditos trabalhistas, defendendo a sua legitimidade ativa para tanto e alegando, inclusive, violação à coisa julgada. Consta do v. acórdão: " 1. Viabilidade da execução da ação coletiva em grupos de substituídos O r. julgado indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução, sob os seguintes fundamentos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002240-87.2014.5.02.0384. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." E, no aspecto, reputo bem apreciada a questão. Ressalte-se, de início, que não se discute a legitimidade ativa do ente sindical na tutela de direitos individuais homogêneos, cuja liquidação e subsequente execução podem ser individuais ou coletivas, havendo, portanto, legitimação concorrente entre o titular do direito individual e o próprio legitimado coletivo, de acordo com o disposto nos arts. 97 e 98, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso em análise, trata-se de execução de sentença proferida na Ação Coletiva n.º º 1002240-87.2014.5.02.03845, cujo polo ativo foi composto por 30 (trinta) reclamantes, consistindo a condenação, em referido processo, ao pagamento, de forma dobrada, dos descansos semanais remunerados não concedidos aos empregados, em parcelas vencidas e vincendas, com repercussão em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%. Constou ainda do título condenatório que a apuração do quantum devido condicionava-se à avaliação individual de cada substituído, a ser realizada na fase de liquidação. Assim, a opção do Juízo "a quo" em indeferir o processamento de cumprimento de sentença como plúrima se dá em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual, zelando para que a execução se dê de forma individualizada, já que o número de substituídos em excesso pode tornar dificultosa a condução do processo e acarretar reflexos danosos à ampla defesa, assim como o retardamento da prestação jurisdicional. Por tais razões, deve mesmo ser evitada a execução em bloco (grupos de empregados), priorizando-se, como dito, a execução individual, mormente considerando que as parcelas remuneratórias e jornadas de cada substituído não são as mesmas, sendo certo que dependerão de análise específica para esclarecer as particularidades de cada um dos litigantes. Nesse trilhar, mantenho a decisão de Origem." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 329862606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002089-78.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002089-78.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002089-78.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25dd39c proferida nos autos. AP 1002089-78.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 72a6de7; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 108b844). Regular a representação processual (Id b785f5c e b2c88b8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): O Sindicato sustenta que deve ser reconhecida a possibilidade de execução coletiva dos créditos trabalhistas, defendendo a sua legitimidade ativa para tanto e alegando, inclusive, violação à coisa julgada. Consta do v. acórdão: " 1. Viabilidade da execução da ação coletiva em grupos de substituídos O r. julgado indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução, sob os seguintes fundamentos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002240-87.2014.5.02.0384. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." E, no aspecto, reputo bem apreciada a questão. Ressalte-se, de início, que não se discute a legitimidade ativa do ente sindical na tutela de direitos individuais homogêneos, cuja liquidação e subsequente execução podem ser individuais ou coletivas, havendo, portanto, legitimação concorrente entre o titular do direito individual e o próprio legitimado coletivo, de acordo com o disposto nos arts. 97 e 98, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso em análise, trata-se de execução de sentença proferida na Ação Coletiva n.º º 1002240-87.2014.5.02.03845, cujo polo ativo foi composto por 30 (trinta) reclamantes, consistindo a condenação, em referido processo, ao pagamento, de forma dobrada, dos descansos semanais remunerados não concedidos aos empregados, em parcelas vencidas e vincendas, com repercussão em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%. Constou ainda do título condenatório que a apuração do quantum devido condicionava-se à avaliação individual de cada substituído, a ser realizada na fase de liquidação. Assim, a opção do Juízo "a quo" em indeferir o processamento de cumprimento de sentença como plúrima se dá em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual, zelando para que a execução se dê de forma individualizada, já que o número de substituídos em excesso pode tornar dificultosa a condução do processo e acarretar reflexos danosos à ampla defesa, assim como o retardamento da prestação jurisdicional. Por tais razões, deve mesmo ser evitada a execução em bloco (grupos de empregados), priorizando-se, como dito, a execução individual, mormente considerando que as parcelas remuneratórias e jornadas de cada substituído não são as mesmas, sendo certo que dependerão de análise específica para esclarecer as particularidades de cada um dos litigantes. Nesse trilhar, mantenho a decisão de Origem." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Processo nº 1001043-47.2024.8.26.0346

ID: 330197605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-47.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-47.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a pro… Processo 1001043-47.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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