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Fabricio De Sousa Carvalho x Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros

ID: 325838051

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-06.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001044-06.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: FABRICIO DE SOUSA CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001044-06.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: FABRICIO DE SOUSA CARVALHO RECLAMADO: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52a9587 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. HANNA FEIJO LIMA DESPACHO Designo audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA para dia 29/08/2025 10:45 horas, sendo que as partes devem comparecer nos termos do artigo 844 da CLT e virem acompanhadas das testemunhas que pretenderem ouvir, com preclusão. Audiência UNA-RO VIRTUAL dia 29/08/2025 10:45 horas A audiência será UNA e realizada exclusivamente por meio da Plataforma ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020 e os dados para o acesso à reunião estão certificados nos autos no id cf123c0. ATENÇÃO . Não haverá envio de e mail com convite. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTE no celular no campo PAUTA (escolha TRT 2/26ª Vara do Trabalho de São Paulo ) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. CERTIDÃO PARA INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS Certifico que, por determinação verbal da MM. Juíza do Trabalho ELISA MARIA SECCO ANDREONI, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta NOTIFICAÇÃO/DESPACHO, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, CPF e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição ( NA SALA DE VÍDEO CONFERÊNCIA), sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Nome: _______________________________________________ CPF nº: _______________________________________ Assinatura: __________________________________ Audiência designada para: 29/08/2025 10:45 horas Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

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Sidnei Dos Santos Feliciano e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263041185

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001044-93.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOS SANTOS FELICIANO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001044-93.2025.5.02.0385 : SIDNEI DOS SANTOS FELICIANO E OUTROS (1) : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001044-93.2025.5.02.0385 : SIDNEI DOS SANTOS FELICIANO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c6d131 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SIDNEI DOS SANTOS FELICIANO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SIDNEI DOS SANTOS FELICIANO

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Marcelo Farias x Giovana Maria Carlos

ID: 261766033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-55.2021.8.26.0146

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FARIAS

Polo Passivo:

GIOVANA MARIA CARLOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE COSTA

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LUIZ FERNANDO DE LUCA

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ADV: Ricardo Alexandre Costa (OAB 192185/SP), Luiz Fernando de Luca (OAB 327233/SP) Processo 1001044-55.2021.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Farias - Reqda: Giovana Maria Carlos… ADV: Ricardo Alexandre Costa (OAB 192185/SP), Luiz Fernando de Luca (OAB 327233/SP) Processo 1001044-55.2021.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Farias - Reqda: Giovana Maria Carlos - Vistos. Fls. 205/206: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, apenas para corrigir a decisão de fls. 201/202 no seguinte sentido: Onde se lê: Anoto que o objeto da perícia é a avaliação do valor médio de aluguel mensal da residência situada na Rua Fernando Panhoca, nº 267, Jardim Paraíso, Cordeirópolis/SP, e do lote de terreno nº 37 da quadra C, Parque Cascata das Piaparas, Araras/SP, para os anos de 2022 e 2023, data da ocupação, incontroversa nos autos, pelas manifestações de fls. 183 e 187/188. Leia-se: Anoto que o objeto da perícia é a avaliação do valor médio de aluguel mensal da residência situada na Rua Fernando Panhoca, nº 267, Jardim Paraíso, Cordeirópolis/SP, para os anos de 2022 e 2023, data da ocupação, incontroversa nos autos, pelas manifestações de fls. 183 e 187/188; e do lote de terreno nº 37 da quadra C, Parque Cascata das Piaparas, Araras/SP, de 2022 até a data da perícia. Isso porque houve confissão da requerida e anuência do requerente apenas quanto à desocupação do imóvel residencial, conforme folhas mencionadas no parágrafo acima (apesar de se entender que é pouco provável a utilização exclusiva de um lote de terreno sem edificação apenas por uma das partes, quando a outra dispõe de meios próprios para defender sua propriedade / posse). Por fim, fica a parte embargante ciente de que a reiteração de embargos de declaração importará o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, a partir do que será condenada a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. E, ainda, que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Cumpra-se a decisão de fls. 201/202 - que fica integrada pela presente. Intimem-se.

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Wesley Estevam Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 261831962

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-79.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY ESTEVAM OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001044-79.2021.5.02.0435 : WESLEY ESTEVAM OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001044-79.2021.5.02.0435 : WESLEY ESTEVAM OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aeddf33 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Informo breve resumo: Sentença - procedente em parte (Id 4bfff60)ED acolhido para prestar esclarecimentos (Id b7f9aba)Acórdão - negado provimento ao RO (Id b2370e5)Acórdão ED - negado provimento (Id da96dad)RR e AIRR - negado provimento (Id c6c6984)Trânsito em julgado em 13/03/2025 (Id 305a715) SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. MIRNA MORANTE TURCATO PARDINI DESPACHO Vistos. Mantida a sentença de 1º Grau. Notifique-se o reclamado para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. SANTO ANDRE/SP, 28 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Gilsa Aparecida Da Silva Santos e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 261067450

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-47.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILSA APARECIDA DA SILVA SANTOS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-47.2024.5.02.0056 : GILSA APARECIDA DA SILVA SANTOS : SPDM - ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-47.2024.5.02.0056 : GILSA APARECIDA DA SILVA SANTOS : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA DESTINATÁRIO: GILSA APARECIDA DA SILVA SANTOS CEP: Endereço desconhecido INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 26/08/2025 08:45 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GILSA APARECIDA DA SILVA SANTOS

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Gilsa Aparecida Da Silva Santos e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 261067454

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-47.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILSA APARECIDA DA SILVA SANTOS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-47.2024.5.02.0056 : GILSA APARECIDA DA SILVA SANTOS : SPDM - ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-47.2024.5.02.0056 : GILSA APARECIDA DA SILVA SANTOS : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA DESTINATÁRIO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CEP: Endereço desconhecido INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 26/08/2025 08:45 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Davi Lucas Santana Negrão Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 331509710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001044-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS SANTANA NEGRãO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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NATANAEL BEDA DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001044-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001044-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: Davi Lucas Santana Negrão Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A RÉ CUSTEIE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTO PRESCRITO PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DA PARTE VULNERÁVEL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E NORMAS DA ANS. 5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA É ABUSIVA. 2. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO É OBRIGATÓRIO, DESDE QUE AUTORIZADO PELA ANVISA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natanael Beda da Cruz (OAB: 65075/GO) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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David Francisco De Souza x Zaraenla Servicos De Construcao Civil Ltda

ID: 333814028

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-58.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

ZARAENLA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA EROLES CASSILLAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001044-58.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: DAVID FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001044-58.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: DAVID FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO: ZARAENLA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6a4d14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Diante da circunstância excepcional (Id. 6ea80c9), defiro a realização de audiência de forma híbrida (presencial e/ou telepresencial). Retire-se o sigilo do requerimento. Redesigno audiência INICIAL para 8/8/2025, às 11:55h porém observados os parâmetros adicionais abaixo. 1) A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2) Os dados para acesso à reunião são os seguintes: Link: https://bit.ly/10010445820255020041 ID da reunião: 835 5945 3962 Senha de acesso: 646312 As partes darão ciência do código de acesso aos eventuais interessados por qualquer meio idôneo (por exemplo, e-mail, Whatsapp etc), inclusive sobre a necessidade de prévia instalação do aplicativo Zoom. 3) Os participantes da audiência disponibilizarão documentos de identidade válido por ocasião do início da audiência, assim que solicitado pelo servidor organizador, inclusive para viabilizar o eventual registro do documento em gravação de vídeo. 4) O Juízo também exorta as partes e advogados a que se valham de soluções colaborativas (CPC 6º) para o melhor desfecho do processo, no interesse de todos. 5) Eventual atraso no horário da audiência virtual pode ocorrer diante do volume de processos em pauta. Incidentes remanescentes serão examinados por ocasião da audiência. Para acompanhar o andamento da pauta acesse: https://jte.csjt.jus.br/, sendo que a consulta também pode ser realizada através do aplicativo JTe - Justiça do Trabalho Eletrônica, disponível para download gratuito na Play Store. Intimem-se, sendo a reclamada por e-mail direcionado ao seu representante. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID FRANCISCO DE SOUZA

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Camila Rosa Mamede x Brothers Associados Administracao De Condominios Ltda e outros

ID: 336360264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-38.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROSA MAMEDE

Polo Passivo:

BROTHERS ASSOCIADOS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA BROTHERS ASSOCIADOS CONSTRUCOES LTDA BROTHERS ASSOCIADOS CONSULTORIA E SERVICOS CADASTRAIS LTDA BROTHERS ASSOCIADOS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA BROTHERS ASSOCIADOS TERCEIRIZACAO E SERVICOS PREDIAIS LTDA MARLON HESTON CHAGAS DOS SANTOS RAQUELE SOUSA SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001044-38.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: CAMILA ROSA MAMEDE RECLAMADO: BROT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001044-38.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: CAMILA ROSA MAMEDE RECLAMADO: BROTHERS ASSOCIADOS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09f0a61 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria DETERMINO às empresas abaixo que fornecem TAG’s veiculares que informe ao Juízo, em dez dias, sobre eventuais endereços registrados em nome dos seguintes devedores: BROTHERS ASSOCIADOS ADM CONDOMÍNIOS LTDA - CNPJ: 12.011.794/0001-78 MARLON HESTON CHAGAS DOS SANTOS - CPF: 332.833.848-94 Empresas: SEM PARAR, VIA FÁCIL, VELOE, TAG ITAÚ, TAG SANTANDER, ULTRAPASSE, MERCADOPAGO, C6 BANK, INTER TAG, CONECTCAR, UBER, 99 TECNOLOGIA, ZUL DIGITAL A resposta deverá ser juntada ao próprio processo judicial eletrônico ou via email do Juízo: vtcarapicuiba02@trtsp.jus.br. CUMPRA-SE, na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta da destinatária pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Com vista ao princípio de colaboração previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, e considerando a falta de servidores para a execução de todas as tarefas da Secretaria, a parte interessada deverá providenciar o envio do email às empresas. Defiro pesquisa SISBAJUD com modalidade reiteração automática por 30 dias. Para cobrir despesas processuais e a atualização até a efetiva satisfação, a ordem deverá ser enviada pelo valor integral da dívida consolidada, acrescida de 10%. Defiro, anda, pesquisa SNIPER e CENSEC. CARAPICUIBA/SP, 25 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ROSA MAMEDE

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261480920

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001044-49.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1001044-49.2023.5.02.0002 : JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1001044-49.2023.5.02.0002 : JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4831acd proferida nos autos. 1001044-49.2023.5.02.0002 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal somente foi comprovado em 26/03/2025 (id 1cab7f0), ou seja, fora do prazo recursal, que se encerrou em 25/03/2025. Destarte, o recurso de revista de id 437c8e1 está deserto, pois não foi observado o disposto no art. 789, § 1º, da CLT e na Súmula 245 do TST. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, a reclamada, ao interpor recurso de revista em 19/06/2023 (ID. a70c360), não comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Embora o apelo tenha sido protocolado a tempo, os comprovantes de recolhimento do preparo somente foram trazidos aos autos após o decurso do prazo alusivo ao recurso, o qual findou em 20/06/2023. Dessa forma, as guias e os comprovantes juntados aos autos por meio da manifestação de ID 983ae1d, em 29/06/2023 (custas R$ 440,00 e depósito recursal R$ 22.000,00 - ID's a2a72a3, 6003da8, 116f668 e 8553eaf), não preenchem os requisitos de admissibilidade processual, pois são extemporâneos. Escorreito o despacho denegatório ao concluir pela deserção do recurso de revista da primeira ré. Com efeito, ainda que referidos documentos demonstrem o recolhimento das custas e do depósito recursal, tal comprovação somente foi efetivada fora do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo capaz de afastar a deserção declarada. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 245 do TST), requisito esse não observado pela recorrente. Vale destacar, ainda, não ser o caso de incidência da OJ 140 da SDI-1 do TST, pois seu comando determina a concessão de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, em caso de insuficiência no valor do preparo, situação distinta dos presentes autos, visto tratar-se de ausência de recolhimento do valor total das custas e do depósito recursal no prazo devido. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-996-50.2022.5.11.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Na hipótese, a recorrente comprovou o recolhimento do preparo recursal fora do prazo para interposição do recurso, razão pela qual o apelo está deserto. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11595-14.2020.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/05/2024). Cumpre salientar que, como registram os precedentes acima transcritos, não é possível a concessão de prazo para saneamento (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o art. 1.007, § 2º, do CPC somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas e do depósito recursal. Cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS

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