Processo nº 1001045-53.2025.8.11.0005
ID: 313585061
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer c…
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