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"1001047-07.2022.8.26.0459" - Resultados da Busca – Página 139 de 161

Bruno Kauan Hensel x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 336763958

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-18.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO KAUAN HENSEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA GELMAK TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA FERNANDES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA CARDOSO ALLARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS BICALHO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CRUZ NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001047-18.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: BRUNO KAUAN HENSEL RECLAMADO: GELMAK T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001047-18.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: BRUNO KAUAN HENSEL RECLAMADO: GELMAK TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 443809b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. GABRIEL ALEXANDRINO ALVES DESPACHO Id dfdc33e: manifestação do(a) 2ª reclamada requerendo a realização da audiência na modalidade telepresencial. O art. 3º da Resolução CNJ Nº 354/2020 é claro no sentido de que a regra é que as audiências sejam presenciais. Senão, vejamos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) O dispositivo é claro: a regra é que a audiência seja presencial. A exceção é que seja telepresencial, desde que a pedido da parte, mas, neste caso, sujeito ao controle judicial. Nesse mesmo sentido, o art. 5º §2º: Art. 5º - §2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 765 da CLT: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e tendo em vista os problemas técnicos que frequentemente ocorrem quando a oitiva das partes é realizada por videoconferência, as audiências na 1ª Vara do Trabalho de Barueri são necessariamente na modalidade presencial. O Juízo esclarece, ainda, que não defere audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo estar marcado como “Juízo 100% Digital”. Casos excepcionais são decididos pontualmente, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico da parte ou testemunha ao Fórum, o que não se aplica a Advogado(a), que pode substabelecer para a prática do ato processual. Por todo o exposto e fundamentado, mantenho a audiência presencial. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO KAUAN HENSEL

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Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros x Alafim Servicos Terceirizados Ltda. e outros

ID: 342071745

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000290-31.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL JOANITA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALAFIM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL JOANITA LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERNANDES BARATA

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CRISTIANE MORGADO

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BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE

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VICTOR MARCELINO PELOGIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000290-31.2024.5.02.0501 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000290-31.2024.5.02.0501 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOANITA LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e2ddb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000290-31.2024.5.02.0501 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL VICTOR MARCELINO PELOGIA (SP304262) Recorrido: Advogado(s): ALAFIM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE (SP347691) Recorrido: Advogado(s): JOANITA LOPES DE OLIVEIRA CRISTIANE MORGADO (SP121490) LUCAS DE CARVALHO FERNANDES BARATA (SP418001) RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id a8d32bf; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 27ee8ea). Regular a representação processual (Id 83c2c1e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOANITA LOPES DE OLIVEIRA - ALAFIM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

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Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros x Alafim Servicos Terceirizados Ltda. e outros

ID: 342071792

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000290-31.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL JOANITA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALAFIM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL JOANITA LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERNANDES BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCELINO PELOGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000290-31.2024.5.02.0501 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000290-31.2024.5.02.0501 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOANITA LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e2ddb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000290-31.2024.5.02.0501 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL VICTOR MARCELINO PELOGIA (SP304262) Recorrido: Advogado(s): ALAFIM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE (SP347691) Recorrido: Advogado(s): JOANITA LOPES DE OLIVEIRA CRISTIANE MORGADO (SP121490) LUCAS DE CARVALHO FERNANDES BARATA (SP418001) RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id a8d32bf; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 27ee8ea). Regular a representação processual (Id 83c2c1e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOANITA LOPES DE OLIVEIRA - ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

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Processo nº 1001047-33.2024.4.01.3606

ID: 343037901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-33.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SABRINA DA SILVA SOARES CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT PROCESSO: 1001047-33.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT PROCESSO: 1001047-33.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SABRINA DA SILVA SOARES CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JUÍNA, 4 de agosto de 2025. ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001047-80.2016.8.26.0341

ID: 306124720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001047-80.2016.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-80.2016.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em f… Processo 1001047-80.2016.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Sentinela Comunicações de Maracai Ltda e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração x Jorge Rodrigues Junior

ID: 307650268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-97.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

JORGE RODRIGUES JUNIOR

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001047-97.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001047-97.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: JORGE RODRIGUES JUNIOR Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em desfavor de JORGE RODRIGUES JUNIOR, em que a parte exequente, após tentativas infrutíferas de citação do executado, pugnou pela realização de consulta de endereços por meio dos sistemas conveniados, comprovando o recolhimento das custas pertinentes. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A busca pela satisfação do crédito é o objetivo precípuo da execução e a citação válida do executado é pressuposto indispensável para o regular desenvolvimento do processo. As diligências para citação do executado nos endereços conhecidos restaram infrutíferas, conforme certidões dos Oficiais de Justiça acostadas aos autos. Ademais, o CPC, art. 774, parágrafo único, estabelece que o juiz advertirá o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça caso intimado não indique onde se encontram os bens sujeitos à execução e seus respectivos valores, nem exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, o que, por analogia, reforça a necessidade de cooperação para a efetividade da tutela jurisdicional. Outrossim, a utilização dos sistemas conveniados constitui ferramenta eficaz para a localização de devedores e seus bens, contribuindo para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, sendo medida que se impõe quando frustradas as tentativas ordinárias de citação. A jurisprudência pátria tem admitido amplamente a utilização desses mecanismos, visando garantir a razoável duração do processo e a satisfação do crédito exequendo. A parte exequente demonstrou o recolhimento das custas para a realização das consultas pleiteadas, o deferimento do pedido é medida que se alinha aos princípios da cooperação e da efetividade processual. Isso posto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a consulta de endereços em nome do executado JORGE RODRIGUES JUNIOR, CPF 022.775.381-08, por meio dos sistemas e, com as respostas das consultas, intime a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o resultado e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando novo endereço para citação ou outras medidas cabíveis, sob pena de suspensão - CPC, art. 921, III. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Thiago Silva Santos x Rogério Tufy Inati

ID: 310017660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ROGéRIO TUFY INATI

Intimação

Advogados:

WAGNNER KAYCK MAIA LIMA

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RENATO BEREZIN

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Processo 1001047-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Silva Santos - Rogério Tufy Inati e outros - Ante o exposto, nos ter… Processo 1001047-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Silva Santos - Rogério Tufy Inati e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO, em relação à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por THIAGO SILVA SANTOS em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIDAS S.A. e ROGÉRIO TUFY NATI. CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, II, e 81, do CPC, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO BEREZIN (OAB 365632/SP), WAGNNER KAYCK MAIA LIMA (OAB 16940/MA)

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Processo nº 1001047-95.2025.8.26.0040

ID: 296264044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-95.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO

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Processo 1001047-95.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.M.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e … Processo 1001047-95.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.M.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. Anota-se. 2) José Marcelino da Silva ingressou com ação ordinária em face de Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil. Requer a tutela de urgência consistente em determinar a suspensão dos descontos feitos em seu benefício previdenciário. Primeiramente, importante salientar que a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do NCPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A negativa de contratação de negócio jurídico apresentada pelo autor-consumidor, quando desprovida de provas de corroboração, não consubstancia o requisito da plausibilidade do direito invocado exigida pelo art. 300, do CPC, para autorizar o deferimento da tutela de urgência, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Com efeito, em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3) CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo legal. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5) As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO (OAB 443704/SP)

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Processo nº 1001047-94.2025.8.26.0493

ID: 312254282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-94.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001047-94.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC… Processo 1001047-94.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 2.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 3. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC, a qual ficará disponível para impressão, junto ao Sistema SAJ, em favor da parte interessada. Deverá o exequente informar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais averbações realizadas em razão da certidão expedida (§1º do art. 828 do CPC). Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Pedro Rodrigues Pereira x Apr Mao De Obra Ltda e outros

ID: 316812622

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001047-64.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

APR MAO DE OBRA LTDA EPSON CONSTRUTORA LTDA JHSF INCORPORACOES LTDA. MONZA INCORPORACAO SPE LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. RANGEL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ALVES

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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ANTONIA JESSICA SAMARA DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001047-64.2025.5.02.0024 REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001047-64.2025.5.02.0024 REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd6b439 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LUCILIA LUZ CAVALCANTE RAMIRO DESPACHO Vistos 1 - Intime(m)-se o(a)(s) reclamada(o)(s) para contestar(em) os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 2 - Apresentada impugnação pela ré, intime-se o autor para contestar os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 3 - Na hipótese de pequena divergência de cálculos, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação, esclarecendo-se às partes que eventuais honorários periciais contábeis ficarão a cargo da(s) reclamada(s), sucumbente(s) na fase de conhecimento. Caso haja relevante divergência de cálculos, venham os autos conclusos para deliberações. 4 - Deverão as partes utilizar, preferencialmente, o sistema PJE CALC CIDADÃO para a liquidação do feito, juntando no processo o arquivo PJC do cálculo, sendo certo que os cálculos apresentados deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. 5 - A qualquer tempo, as partes devem, com celeridade, informar ao Juízo a ocorrência de decretação de falência ou de pedido de recuperação judicial. Na hipótese de recuperação judicial, devem ser apresentados os cálculos até a data do "PEDIDO" da recuperação judicial, na hipótese de créditos concursais. Eventual ocorrência concomitante com a existência de créditos extraconcursais, esses deverão ser apresentados em planilha separada, de modo a facilitar a compreensão do Juízo Recuperacional e das partes. Na hipótese de falência, os cálculos devem ser apresentados até a data da sua decretação. Tudo conforme dispõe o inciso II, do artigo 9° da Lei 11.101/2005, in verbis: "II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". 6 - Nessas hipóteses, anote a Secretaria, junto ao sistema PJ-e referida prioridade. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EPSON CONSTRUTORA LTDA - RANGEL CONSTRUCOES LTDA - JHSF INCORPORACOES LTDA. - MONZA INCORPORACAO SPE LTDA - MPD ENGENHARIA LTDA. - APR MAO DE OBRA LTDA

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