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"1001047-54.2022.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 139 de 140

Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros x Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros

ID: 257765482

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000936-90.2022.5.02.0281

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL ESTADO DE SAO PAULO KELLY JEANE FELEX GUERRERO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL ESTADO DE SAO PAULO KELLY JEANE FELEX GUERRERO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCELINO PELOGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000936-90.2022.5.02.0281 : ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000936-90.2022.5.02.0281 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : KELLY JEANE FELEX GUERRERO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3957b89 proferida nos autos. 1000936-90.2022.5.02.0281 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL 2. KELLY JEANE FELEX GUERRERO 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 9964f13; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 58e5b3b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Estado de São Paulo sustenta que não pode ser atribuída responsabilidade subsidiária de forma automática, sem efetiva comprovação de culpa do ente público. Consta do v. acórdão: "Friso que a responsabilização subsidiária decorre da legalidade e da moralidade pública, consoante estabelece o art. 37 da CF/88 e, assim, cabe ao Estado fiscalizar e garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados. Faço constar que a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados tem expressa previsão legal no art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 e jurisprudencial na Súmula 331 do C. TST, estando tais regras compatibilizadas com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021("§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" Nesta reclamatória não se discute a existência de vínculo de emprego com o tomador de serviços ou se questiona a validade do contrato de terceirização dos serviços (Súmula 331, II e III, do C. TST), mas sim a responsabilidade objetiva decorrente dessa condição, por ser incontroversa a existência de um contrato de prestação de serviços. Trata-se de terceirização de serviços e, ainda que não se discuta a ilegalidade da contratação, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Isso porque, não se pode deixar de lhe imputar a responsabilidade decorrente do comportamento omisso e irregular ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado. Impende ressaltar que trata-se o ônus da prova de matéria infraconstitucional. Nesse diapasão, firmada tese no julgamento realizado em 12/12/2019, da lavra do Exmo. Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, no seguinte sentido: "com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55,XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, julgamento em 12/12/2019, SDI). Logo, tendo em vista o dano sofrido pela autora por parte da empregadora contratada, como reconhecido na sentença, fica realçado que a referida fiscalização se mostrou deveras insuficiente e ineficiente, justificando a sua responsabilidade subsidiária, na forma prevista pela Súmula 331, inciso V e VI do C. TST, o que de forma alguma vulnera o disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Improvejo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 79eea06; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 5870b6e). Regular a representação processual (Id 5f0b70d). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KELLY JEANE FELEX GUERRERO - ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

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Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros x Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros

ID: 257765528

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000936-90.2022.5.02.0281

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL ESTADO DE SAO PAULO KELLY JEANE FELEX GUERRERO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL ESTADO DE SAO PAULO KELLY JEANE FELEX GUERRERO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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VICTOR MARCELINO PELOGIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000936-90.2022.5.02.0281 : ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000936-90.2022.5.02.0281 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : KELLY JEANE FELEX GUERRERO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3957b89 proferida nos autos. 1000936-90.2022.5.02.0281 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL 2. KELLY JEANE FELEX GUERRERO 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 9964f13; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 58e5b3b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Estado de São Paulo sustenta que não pode ser atribuída responsabilidade subsidiária de forma automática, sem efetiva comprovação de culpa do ente público. Consta do v. acórdão: "Friso que a responsabilização subsidiária decorre da legalidade e da moralidade pública, consoante estabelece o art. 37 da CF/88 e, assim, cabe ao Estado fiscalizar e garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados. Faço constar que a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados tem expressa previsão legal no art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 e jurisprudencial na Súmula 331 do C. TST, estando tais regras compatibilizadas com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021("§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" Nesta reclamatória não se discute a existência de vínculo de emprego com o tomador de serviços ou se questiona a validade do contrato de terceirização dos serviços (Súmula 331, II e III, do C. TST), mas sim a responsabilidade objetiva decorrente dessa condição, por ser incontroversa a existência de um contrato de prestação de serviços. Trata-se de terceirização de serviços e, ainda que não se discuta a ilegalidade da contratação, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Isso porque, não se pode deixar de lhe imputar a responsabilidade decorrente do comportamento omisso e irregular ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado. Impende ressaltar que trata-se o ônus da prova de matéria infraconstitucional. Nesse diapasão, firmada tese no julgamento realizado em 12/12/2019, da lavra do Exmo. Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, no seguinte sentido: "com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55,XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, julgamento em 12/12/2019, SDI). Logo, tendo em vista o dano sofrido pela autora por parte da empregadora contratada, como reconhecido na sentença, fica realçado que a referida fiscalização se mostrou deveras insuficiente e ineficiente, justificando a sua responsabilidade subsidiária, na forma prevista pela Súmula 331, inciso V e VI do C. TST, o que de forma alguma vulnera o disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Improvejo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 79eea06; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 5870b6e). Regular a representação processual (Id 5f0b70d). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KELLY JEANE FELEX GUERRERO - ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

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Souza Cruz Ltda x Andre Luis Do Carmo

ID: 320498503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001684-76.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DO CARMO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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LUIZA COELHO CARVALHO

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VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001684-76.2022.5.02.0070 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001684-76.2022.5.02.0070 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA RECORRIDO: ANDRE LUIS DO CARMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f5ec0c proferida nos autos. ROT 1001684-76.2022.5.02.0070 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIS DO CARMO ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrente: Advogado(s): 2. SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) LUIZA COELHO CARVALHO (DF52541) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) LUIZA COELHO CARVALHO (DF52541) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIS DO CARMO ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: ANDRE LUIS DO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e1eb217; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 76aabf2). Regular a representação processual (Id 33b4877). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o montante arbitrado a título de indenização fere diretamente o disposto no artigo 5º, V e X, da CF, já que inobservou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade. Consta do v. acórdão: "XI - Da indenização por danos morais (risco de atividade). Discorre o reclamante que exerceu atividade de risco pelo transporte irregular de valores e carga com potencial risco de roubo, o que foi indeferido pelo juízo de origem por ausência de comprovação de efetiva ocorrência. Cumpre destacar que o reclamante transportava essencialmente cigarros, produto que, de fato é conhecido por sua relevância e atração em meio ao crime. De acordo com o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar risco, por sua própria natureza, a exemplo de atividades de vigia, seguranças, bancários, transporte de valores e outras similares. Nessa hipótese, a jurisprudência do C. TST caminha no sentido de considerar objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento "assalto" e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como motoristas de carga e outros (art. 927, parágrafo único do CC). Em que pese o juízo de origem tenha desacredito o depoimento da testemunha quanto a impossibilidade de caber dez caixas de cigarros em veículos pequenos, as fotografias de fls. 1676 demonstram que a façanha não era tão inverossímil, sendo possível o encaixe da carga no porta-malas e na parte de dentro do veículo, de forma que o transporte poderia ter ocorrido. Além disso, muito embora os boletins de ocorrência constituam declarações unilaterais do autor, também não é possível deduzir que o trabalhador de forma sistemática fosse mês a mês, ano a ano fazer falsas declarações à autoridade policial com intuito de noticiar crimes que não teriam ocorrido. Diante desse cenário, e considerando que é notório o risco do negócio, concluo pela veracidade dos fatos narrados pela testemunha e pelo autor, razoavelmente comprovados pela prova documental. Acolho o apelo, portanto, para deferir a indenização por danos morais em razão do risco e dos danos sofridos pelos assaltos no curso do contrato de trabalho. Considerando os critérios estabelecidos pelo artigo 223-G da CLT, em especial a razoabilidade, o grau de culpa, a intensidade do dano e as condições em que ocorreu, bem como os parâmetros do § 1°, que cria uma gradação conforme a gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) e o valor da remuneração, variando de um a 50 vezes, entendo que a fixação da condenação em R$ 15.000,00, está adequada e similar a casos análogos julgados por esta E. Turma." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 15.000, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assaltos sofridos na função de motorista, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V e X da Constituição Federal.. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DO DANO EXISTENCIAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento ao pedido remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 554d3ff; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 14189db). Regular a representação processual (Id 5a0ccde). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5326dee; 28677b1; Depósito recursal recolhido no RR, id d218bf1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA AUTORAL.VIOLAÇÃO AO ART.829DA CLT,ART.457DO CPCE ART.5,LIV,DA CF Nos termos do v. acórdão, "a condição diversa da testemunha em ambos os feitos é circunstância bastante a distanciar suas declarações e afastar hipótese de desconsideração do depoimento, de forma que somente se houvesse contradições circunscrita às provas dos autos haveria de se deferir a pretensão da reclamada.", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Nos termos do v. acórdão, se a recorrente efetivamente controlou a jornada a partir de 16/01/2019, é evidente que o controle dos horários trabalhados era plenamente possível, não sendo o caso de aplicação da exceção do art. 62, inciso I, da CLT e, consequentemente, não há que se discutir a validação de norma coletiva que autorizava o labor externo. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO 4.2 HORAS EXTRAS.SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA.TEMA 1.046DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.VIOLAÇÃO AOS ARTS.7º,XXVI,E 8º,III,DA CF,ART.373,I,DO CPC,ARTS.74,§4º,818E 611-A,III,DA CLT As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 5.4 JORNADA INVEROSSÍMEL 5.5 INTERVALO INTRAJORNADA.CONTRARIEDADE AO TEMA 1.046DO STF.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS62,I,71,§5º,74,§4º,E 611-A,INCISOS IE IIIDA CLTEAOSARTIGOS 7º,XXVI,8º III,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 5.6 PARÂMETROS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.BANCO DE HORAS E MÓDULO DIÁRIO 8H48MIN.PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.TEMA 1046.VIOLAÇÃO AOS ARTS.7º,XXVI,8º III,VI,DA CF;E ARTS.611,§1º,611-A,INCISOS IE III,DA CLT.VIOLAÇÃO À SÚMULA N.340DO TST.INCIDÊNCIA DA OJ397DA SBDI-1 Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a função de transporte de cigarros é considerada como atividade de risco, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2637-69.2010.5.02.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/11/2014; RR-1416-90.2012.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/02/2019; RR-1000532-24.2018.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; RR-101016-29.2017.5.01.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019; RR-1001047-45.2017.5.02.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021; RR-101546-94.2016.5.01.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 18/10/2019; AIRR-208200-79.2009.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/02/2015; Ag-ARR-1000834-11.2018.5.02.0604, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS DO CARMO

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Souza Cruz Ltda x Andre Luis Do Carmo

ID: 320498528

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001684-76.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DO CARMO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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LUIZA COELHO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001684-76.2022.5.02.0070 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001684-76.2022.5.02.0070 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA RECORRIDO: ANDRE LUIS DO CARMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f5ec0c proferida nos autos. ROT 1001684-76.2022.5.02.0070 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIS DO CARMO ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrente: Advogado(s): 2. SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) LUIZA COELHO CARVALHO (DF52541) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) LUIZA COELHO CARVALHO (DF52541) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIS DO CARMO ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: ANDRE LUIS DO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e1eb217; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 76aabf2). Regular a representação processual (Id 33b4877). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o montante arbitrado a título de indenização fere diretamente o disposto no artigo 5º, V e X, da CF, já que inobservou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade. Consta do v. acórdão: "XI - Da indenização por danos morais (risco de atividade). Discorre o reclamante que exerceu atividade de risco pelo transporte irregular de valores e carga com potencial risco de roubo, o que foi indeferido pelo juízo de origem por ausência de comprovação de efetiva ocorrência. Cumpre destacar que o reclamante transportava essencialmente cigarros, produto que, de fato é conhecido por sua relevância e atração em meio ao crime. De acordo com o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar risco, por sua própria natureza, a exemplo de atividades de vigia, seguranças, bancários, transporte de valores e outras similares. Nessa hipótese, a jurisprudência do C. TST caminha no sentido de considerar objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento "assalto" e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como motoristas de carga e outros (art. 927, parágrafo único do CC). Em que pese o juízo de origem tenha desacredito o depoimento da testemunha quanto a impossibilidade de caber dez caixas de cigarros em veículos pequenos, as fotografias de fls. 1676 demonstram que a façanha não era tão inverossímil, sendo possível o encaixe da carga no porta-malas e na parte de dentro do veículo, de forma que o transporte poderia ter ocorrido. Além disso, muito embora os boletins de ocorrência constituam declarações unilaterais do autor, também não é possível deduzir que o trabalhador de forma sistemática fosse mês a mês, ano a ano fazer falsas declarações à autoridade policial com intuito de noticiar crimes que não teriam ocorrido. Diante desse cenário, e considerando que é notório o risco do negócio, concluo pela veracidade dos fatos narrados pela testemunha e pelo autor, razoavelmente comprovados pela prova documental. Acolho o apelo, portanto, para deferir a indenização por danos morais em razão do risco e dos danos sofridos pelos assaltos no curso do contrato de trabalho. Considerando os critérios estabelecidos pelo artigo 223-G da CLT, em especial a razoabilidade, o grau de culpa, a intensidade do dano e as condições em que ocorreu, bem como os parâmetros do § 1°, que cria uma gradação conforme a gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) e o valor da remuneração, variando de um a 50 vezes, entendo que a fixação da condenação em R$ 15.000,00, está adequada e similar a casos análogos julgados por esta E. Turma." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 15.000, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assaltos sofridos na função de motorista, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V e X da Constituição Federal.. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DO DANO EXISTENCIAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento ao pedido remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 554d3ff; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 14189db). Regular a representação processual (Id 5a0ccde). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5326dee; 28677b1; Depósito recursal recolhido no RR, id d218bf1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA AUTORAL.VIOLAÇÃO AO ART.829DA CLT,ART.457DO CPCE ART.5,LIV,DA CF Nos termos do v. acórdão, "a condição diversa da testemunha em ambos os feitos é circunstância bastante a distanciar suas declarações e afastar hipótese de desconsideração do depoimento, de forma que somente se houvesse contradições circunscrita às provas dos autos haveria de se deferir a pretensão da reclamada.", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Nos termos do v. acórdão, se a recorrente efetivamente controlou a jornada a partir de 16/01/2019, é evidente que o controle dos horários trabalhados era plenamente possível, não sendo o caso de aplicação da exceção do art. 62, inciso I, da CLT e, consequentemente, não há que se discutir a validação de norma coletiva que autorizava o labor externo. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO 4.2 HORAS EXTRAS.SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA.TEMA 1.046DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.VIOLAÇÃO AOS ARTS.7º,XXVI,E 8º,III,DA CF,ART.373,I,DO CPC,ARTS.74,§4º,818E 611-A,III,DA CLT As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 5.4 JORNADA INVEROSSÍMEL 5.5 INTERVALO INTRAJORNADA.CONTRARIEDADE AO TEMA 1.046DO STF.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS62,I,71,§5º,74,§4º,E 611-A,INCISOS IE IIIDA CLTEAOSARTIGOS 7º,XXVI,8º III,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 5.6 PARÂMETROS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.BANCO DE HORAS E MÓDULO DIÁRIO 8H48MIN.PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.TEMA 1046.VIOLAÇÃO AOS ARTS.7º,XXVI,8º III,VI,DA CF;E ARTS.611,§1º,611-A,INCISOS IE III,DA CLT.VIOLAÇÃO À SÚMULA N.340DO TST.INCIDÊNCIA DA OJ397DA SBDI-1 Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a função de transporte de cigarros é considerada como atividade de risco, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2637-69.2010.5.02.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/11/2014; RR-1416-90.2012.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/02/2019; RR-1000532-24.2018.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; RR-101016-29.2017.5.01.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019; RR-1001047-45.2017.5.02.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021; RR-101546-94.2016.5.01.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 18/10/2019; AIRR-208200-79.2009.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/02/2015; Ag-ARR-1000834-11.2018.5.02.0604, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Fabiane Aline Rocha Tonial x Infinity Saude Suplementar Ltda

ID: 327505111

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001047-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE ALINE ROCHA TONIAL

Polo Passivo:

INFINITY SAUDE SUPLEMENTAR LTDA

Decisão

Advogados:

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001047-15.2025.8.11.0040 RECORRENTE: FABIANE ALINE ROCHA TONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001047-15.2025.8.11.0040 RECORRENTE: FABIANE ALINE ROCHA TONIAL RECORRIDO: INFINITY SAUDE SUPLEMENTAR LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ASSIMETRIA CRANIANA EM INFANTE. ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LEI Nº 14.454/2022. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VISTOS ETC. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 299920903) interposto por INFINITY SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA. contra a respeitável sentença (ID 299920900 e ID 299920901) proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou procedente o pedido inicial formulado por FABIANE ALINE ROCHA TONIAL. A parte autora, ora recorrida, ajuizou Ação de Indenização por Dano Material, na qualidade de genitora e responsável financeira do menor Bernardo Rocha Tonial, diagnosticado com braquicefalia moderada (CID Q67.3). Alegou que o plano de saúde, administrado pela recorrente, negou indevidamente a cobertura para o tratamento com órtese craniana, sob a justificativa de ausência de previsão contratual e no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da recusa, a autora custeou o tratamento no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de despesas com deslocamento no montante de R$ 974,45 (novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), buscando o reembolso integral dos valores despendidos. A recorrente, em sua contestação (ID 299920889), arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, em razão da necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o rito sumaríssimo. No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura, sustentando que a órtese craniana não está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e não se enquadra como órtese de cobertura obrigatória, por não estar vinculada a ato cirúrgico, conforme o contrato de adesão (ID 299920891) e a Lei nº 9.656/98. A sentença de primeiro grau (ID 299920900 e ID 299920901) rejeitou a preliminar de incompetência, por entender que a matéria é predominantemente de direito e pode ser analisada com base nas provas documentais. No mérito, julgou procedente o pedido, condenando a recorrente ao reembolso dos valores do tratamento e das despesas de deslocamento, sob o fundamento de que a negativa foi abusiva, pois a órtese substitui a necessidade de neurocirurgia, a qual teria cobertura contratual, e que a legislação aplicável prevê a cobertura de tratamentos necessários à manutenção da saúde do beneficiário, havendo evidências científicas e notas técnicas que confirmam a eficácia do tratamento. Inconformada, a recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 299920903), reiterando as preliminares e os argumentos de mérito já apresentados. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 299920910), pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, conforme certidão de tempestividade e regularidade do preparo (ID 299920911) e decisão de recebimento (ID 299920912 e ID 299920913). Passo à análise das questões suscitadas. I. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita e Necessidade de Prova Pericial A recorrente, em suas razões recursais (ID 299920903, fls. 4-6), reitera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob a alegação de que a demanda exige a produção de prova pericial para aferir a eficácia e a necessidade da órtese craniana, bem como a existência de alternativas terapêuticas, o que tornaria a causa complexa e incompatível com o rito sumaríssimo. Cita, para tanto, julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 299920903, fls. 4). Entretanto, com a devida vênia, a preliminar arguida não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que a rejeitou (ID 299920900, fls. 1). Primeiramente, cumpre-me assinalar que a controvérsia central da presente demanda não reside na complexidade técnica da patologia ou do tratamento em si, mas sim na interpretação das cláusulas contratuais do plano de saúde e da legislação aplicável à luz dos fatos já devidamente comprovados nos autos. A questão fundamental a ser dirimida é de natureza eminentemente jurídica: se a operadora de saúde está ou não obrigada a custear o tratamento com a órtese craniana, considerando a doença diagnosticada no beneficiário e as características do tratamento. Os autos já contêm farto material probatório documental que permite a este Juízo formar seu convencimento, sem a necessidade de uma perícia formal. Foram juntados relatórios médicos detalhados (ID 299920490, ID 299920491, ID 299920489), que atestam o diagnóstico de braquicefalia moderada (CID Q67.3) no menor Bernardo Rocha Tonial e a expressa indicação do tratamento com órtese craniana, inclusive com a justificativa de que tentativas conservadoras de reposicionamento e fisioterapia não obtiveram resultado satisfatório e que o paciente apresenta "atraso do desenvolvimento motor e alterações da face devido a gravidade da assimetria" (ID 299920490, fls. 1). Ademais, a parte autora colacionou aos autos diversas provas emprestadas, incluindo pareceres técnicos de órgãos renomados como o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) (ID 299920851), o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) de Goiás (ID 299920498) e de São Paulo (ID 299920497), e estudos científicos (ID 299920854, ID 299920855). Tais documentos, embora produzidos em outros processos, servem como subsídio técnico relevante, demonstrando a eficácia e a segurança do tratamento ortótico para assimetrias cranianas posicionais, bem como a sua capacidade de evitar sequelas funcionais futuras. O parecer do IMESC (ID 299920851, fls. 6), por exemplo, conclui que "Considerando a história clínica, a existência da assimetria da calota craniana, da possibilidade de tratamento não invasivo, das estatísticas em estudos científicos divulgados mostrando a viabilidade do método, conclui-se pela aceitação, no presente caso, do tratamento ortótico através de órtese craniana, conforme requerido." A recorrente, por sua vez, ao contestar a demanda, não apresentou qualquer laudo ou parecer técnico que contradiga a necessidade ou a eficácia do tratamento prescrito. Sua argumentação se limitou a questões de cobertura contratual e regulatória, sem impugnar a materialidade fática da condição de saúde do menor ou a adequação do tratamento indicado. A própria contestação afirma que a recorrente "não impugnou o tipo de tratamento e focou unicamente na questão legal/rol da ANS" (ID 299920898, fls. 1). A ausência de contraprova técnica por parte da operadora de saúde, que detém os meios para produzi-la, reforça a desnecessidade de uma perícia judicial neste momento processual. O julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso citado pela recorrente (ID 299920903, fls. 4) refere-se a um caso de erro médico, que, por sua natureza, exige uma análise aprofundada da conduta profissional e da relação de causalidade entre o ato médico e o dano, o que, de fato, demanda prova pericial complexa. A presente lide, contudo, distingue-se substancialmente, pois o cerne da discussão é a obrigação de cobertura de um tratamento já realizado e cuja necessidade e eficácia são amplamente atestadas por documentos médicos e técnicos. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de Juizados Especiais, tem se consolidado no sentido de que a mera alegação de necessidade de perícia não é suficiente para afastar a competência, especialmente quando os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito sumaríssimo. O livre convencimento motivado do magistrado, amparado em provas documentais robustas, permite a dispensa da prova pericial quando esta se mostra protelatória ou desnecessária para a formação da convicção judicial. Dessa forma, a preliminar de incompetência deve ser rejeitada, prosseguindo-se com a análise do mérito da demanda. II. Do Mérito A controvérsia meritória cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, do tratamento com órtese craniana para o menor Bernardo Rocha Tonial, diagnosticado com braquicefalia moderada (CID Q67.3). A recorrente sustenta a legalidade da negativa com base na ausência de previsão contratual e no rol da ANS, alegando que a órtese não está ligada a ato cirúrgico. II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Natureza do Contrato de Plano de Saúde Inicialmente, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora, na qualidade de beneficiária, e a operadora de plano de saúde, ora recorrente, configura-se como uma relação de consumo, sujeitando-se, portanto, aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Este entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme reiteradamente afirmado por suas Turmas de Direito Privado. Aplica-se, assim, o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, previsto no artigo 47 do CDC, que impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira a proteger a parte mais vulnerável da relação. Em contratos de adesão, como os de plano de saúde, a autonomia da vontade do consumidor é mitigada, e qualquer restrição de direitos deve ser clara, expressa e não abusiva, sob pena de nulidade (Art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC). O contrato de plano de saúde tem como finalidade precípua a garantia da saúde e da vida do beneficiário. Ao contratar um plano, o consumidor busca a segurança de que terá acesso aos tratamentos necessários para a manutenção de sua higidez física e mental. A operadora, por sua vez, assume o risco inerente à atividade, não podendo se eximir de suas obrigações sob a alegação de que determinado procedimento não está expressamente previsto ou que a cobertura implicaria desequilíbrio econômico-financeiro. A função social do contrato (Art. 421 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) impõem que a operadora atue de forma a garantir o objeto principal do pacto, que é a assistência à saúde. II.2. Da Cobertura da Doença e do Tratamento: A Órtese Craniana como Alternativa Terapêutica à Cirurgia A recorrente alega que a órtese craniana não possui cobertura obrigatória por não estar ligada a ato cirúrgico, conforme o contrato (ID 299920891, fls. 8, cláusula 8.1, alínea IX) e o artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98. Contudo, esta interpretação literal e restritiva da norma e do contrato não se coaduna com a finalidade do plano de saúde e com a evolução da medicina. O menor Bernardo Rocha Tonial foi diagnosticado com braquicefalia moderada (CID Q67.3), uma condição que, conforme os laudos médicos (ID 299920490, ID 299920483, fls. 2), pode acarretar "atraso do desenvolvimento motor e alterações da face" e "consequências funcionais definitivas, fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial", incluindo desalinhamento da arcada dentária, dor na ATM, perda de campo visual e atrasos no desenvolvimento neurológico. O tratamento com órtese craniana foi indicado como a medida mais adequada e segura para corrigir a deformidade, especialmente considerando a "janela terapêutica estreita" (primeiro ano de vida) para se obter os melhores resultados (ID 299920490, fls. 1; ID 299920483, fls. 3). Mais do que isso, os documentos médicos e técnicos (ID 299920490, ID 299920483, fls. 3-4) e a jurisprudência consolidada (cujo raciocínio se extrai de IDs 299920857, 299920863, 299920871, 299920872, 299920873) demonstram que a órtese craniana atua como uma alternativa terapêutica à neurocirurgia corretiva, que seria um procedimento muito mais invasivo, arriscado e oneroso. Nesse contexto, a exclusão de cobertura para órteses "não ligadas a ato cirúrgico" (Art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98) deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática. Se o plano de saúde é obrigado a cobrir a doença e, consequentemente, os tratamentos a ela inerentes, e se a cirurgia corretiva seria um procedimento coberto, é ilógico e abusivo negar a cobertura de um tratamento menos invasivo, mais seguro e, em muitos casos, menos custoso, que tem a mesma finalidade de restaurar a saúde do paciente e evitar a necessidade da cirurgia. A máxima jurídica "quem pode o mais, pode o menos" aplica-se perfeitamente à hipótese. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, inciso II (ID 299920906, fls. 7), permite a exclusão de órteses e próteses para fins estéticos ou que não visem restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita. No caso em tela, a braquicefalia é uma anomalia congênita, e a órtese visa a restauração da forma e função do crânio, evitando sequelas. Portanto, o tratamento com a órtese craniana não se enquadra nas exceções de cobertura, mas sim na regra geral de cobertura obrigatória. II.3. Da Natureza do Rol de Procedimentos da ANS e a Lei nº 14.454/2022 A recorrente insiste na tese de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter taxativo e que, por não constar a órtese craniana nesse rol, a cobertura não seria obrigatória (ID 299920903, fls. 7-10). Cita, para tanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.733.013/PR (ID 299920895). Contudo, a argumentação da recorrente encontra-se superada pela evolução legislativa e jurisprudencial. Embora tenha havido um período de divergência interpretativa no Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do rol da ANS, a questão foi definitivamente dirimida pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Esta lei alterou a Lei nº 9.656/98, incluindo o § 13 ao artigo 10, que estabelece expressamente a natureza exemplificativa do rol da ANS. O dispositivo legal é claro ao prever que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não esteja previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: · I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; · II – existam recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou · III – exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha reconhecimento internacional, conforme critérios definidos pela ANS. No caso em análise, o tratamento com órtese craniana para braquicefalia moderada atende plenamente aos requisitos da Lei nº 14.454/2022. Os laudos médicos (ID 299920490, ID 299920483, fls. 3) e os estudos científicos (ID 299920854) e pareceres técnicos (ID 299920498, ID 299920497, ID 299920851) anexados aos autos comprovam a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. O NATJUS/SP, em sua Nota Técnica 47269 (ID 299920497, fls. 2), conclui que "A órtese para a correção da deformidade craniana não consta do rol da ANS, mas existe uma citação: 'Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.' (Súmula 102, TJSP) avaliando que a criança já utiliza os métodos de reposicionamento e fisioterapia com boa melhora da deformidade, mas ainda insuficiente, e avaliando as possíveis complicações futuras, concluímos favoravelmente à solicitação." Ainda que o NATJUS/GO (ID 299920498, fls. 6) tenha afirmado que o caso não se enquadra como urgência ou emergência médica no sentido de risco imediato à vida, o mesmo parecer técnico reconhece que "o tratamento com capacete é muito eficaz até aos 12 meses de idade, e o efeito é muito fraco se o tratamento for iniciado após os 12 meses de idade" (ID 299920498, fls. 5). Esta constatação, aliada à possibilidade de "lesões irreparáveis" (Art. 35-C, I, Lei 9.656/98) e sequelas funcionais definitivas (ID 299920490, ID 299920483, fls. 2), demonstra a urgência temporal para a efetividade do tratamento e a necessidade de sua cobertura. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da Lei nº 14.454/2022, já vinha se inclinando para a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana em casos de plagiocefalia/braquicefalia, especialmente quando o tratamento é substitutivo de cirurgia ou essencial para evitar sequelas graves. As Turmas de Direito Privado do STJ têm reiterado que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" e que "se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (raciocínio extraído de IDs 299920857, 299920863, 299920871, 299920872, 299920873). Portanto, a negativa da operadora de saúde é manifestamente abusiva, pois contraria a legislação vigente, o entendimento consolidado dos tribunais e a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é a proteção da saúde e da vida do beneficiário. II.4. Do Reembolso Integral das Despesas A parte autora foi compelida a custear o tratamento de seu filho de forma particular, em razão da negativa de cobertura da recorrente e da ausência de prestadores credenciados que oferecessem o tratamento específico (ID 299920483, fls. 5). Os comprovantes de pagamento (ID 299920494, ID 299920493) e as declarações de comparecimento (ID 299920496) demonstram os valores despendidos com o tratamento (R$ 12.500,00) e com as despesas de transporte e alimentação (R$ 974,45) para a realização das sessões em Sinop/MT (ID 299920483, fls. 9). A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 12, inciso VI, prevê o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em seu artigo 9º, reforça a obrigatoriedade de reembolso integral das despesas, inclusive com transporte, em casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador na rede credenciada no município abrangido pelo plano. Considerando a urgência do tratamento para o menor, a recusa indevida da operadora e a comprovada ausência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento, o reembolso integral das despesas, incluindo as de deslocamento, é medida que se impõe, em conformidade com o princípio da reparação integral do dano ao consumidor. Diante de todo o exposto, a sentença de primeiro grau (ID 299920900 e ID 299920901) encontra-se em perfeita consonância com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado dos tribunais superiores. A negativa de cobertura da órtese craniana pela operadora de plano de saúde é abusiva, pois o tratamento é essencial para a saúde do menor, possui eficácia comprovada cientificamente, e atua como alternativa a um procedimento cirúrgico mais invasivo e oneroso, que seria coberto. A Lei nº 14.454/2022, ao estabelecer a natureza exemplificativa do rol da ANS, reforça a obrigatoriedade da cobertura. A manutenção da sentença é imperativa para garantir o direito fundamental à saúde e à vida do beneficiário, bem como para coibir práticas abusivas por parte das operadoras de planos de saúde que, sob o pretexto de limitações contratuais ou regulatórias, buscam se eximir de suas responsabilidades essenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela INFINITY SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a respeitável sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Nilda Maria Teles x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 302707777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-89.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SECON - ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Secon - Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - NILDA MARIA TELE… Processo 1001047-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Secon - Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - NILDA MARIA TELES ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A. e de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é correntista do banco réu e, em data não declinada na inicial, verificou que teriam sido realizados 02 (dois) descontos em sua conta corrente, sob a rubrica SEGURADORA SECON, nos meses de março e abril de 2023, no valor, cada qual, de R$ 59,95; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em sua conta corrente. Ao final, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 24/67. Decisão de fl. 71 defere a gratuidade processual e determina a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 76), o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação às fls. 80/109 (instrumento de procuração e documentos às fls. 110/137), sede em que aduz: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa; (ii) no mérito, tece considerações sobre responsabilidade civil, aduzindo, em termos genéricos, culpa exclusiva de terceiro; (iii) ausência de danos morais; (iv) inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, citada (AR, fl. 79), a corré SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 138/148, instrumento de procuração e documentos às fls. 149/161), em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência do interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa e informa que procedeu ao cancelamento do seguro; (ii) no mérito, sustenta, que a autora teria contratado seguro de vida e assistência funeral, sem maiores especificações, bem assim a regularidade da contratação; (iii) ausência de dano moral; (iv) inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito; (v) tece considerações sobre legislação consumerista. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplicas às fls. 165/179 e 180/192. Instadas à especificação probatória (fls. 193/194), o autor e banco réu demonstram desinteresse na dilação probatória (fls. 197 e 198/199), e corré SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA permaneceu silente (fl. 200). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Banco Bradesco, uma vez que, à luz das teorias da asserção (CPC) e da aparência (CDC), tem relação com os fatos, sendo que o mais a destrinçar diz com o mérito do libelo e da respectiva contraposição. Sem prejuízo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. No mais, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Ab initio, essencial pontuar que a autora conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução em dobro dos descontos indevidos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal não traduz propriamente indenização por danos materiais, e sim, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, juntamente da declaração de inexistência do negócio jurídico. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória deinexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito, com base em descontos feitos em conta corrente, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, a corré SECON alega que a parte autora teria contratado seguro, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, enquanto que o BANCO BRADESCO aduz que não participou do negócio, sendo mero intermediador. E nessa esteira, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A corré SECON sustenta, como visto, que a autora contratou regularmente um seguro, sem maiores especificações. O que, de si, trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo o ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O único documento relacionado aos fatos em discussão apresentado pelos corréus é: a ficha de proposta - 0020923-NILDA MARIA TELES", colacionada à fl. 161. Da análise do referido documento, verifica-se que é um documento produzido unilateralmente pela corré SECON, em que não há qualquer assinatura por parte da autora, notando-se, ainda, que diversos dados da autora, como telefone, endereço e endereço eletrônico encontram-se em branco. Portanto, a parte ré não juntou qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação do referido seguro e, consequentemente, dos descontos, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da sua inversão. Destarte, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) A responsabilidade dos corréus pela repetição é solidária. As sustentações do corréu BANCO BRADESCO no sentido de que seria mero intermediador, não colhem sucesso, nem a hipótese se assemelha a "culpa exclusiva de terceiro". Como visto, trata-se de relação de consumo por equiparação sendo que ambos os corréus participaram da cadeia de fornecimento. Os descontos em conta corrente foram operacionalizados pelo banco em referência e repassados para a corré SECON, de modo que o primeiro deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de debitar recursos de seu correntista. Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fls. 40/43). Conforme a petição inicial (fl. 09), foram apenas 02 (dois) descontos de R$ 59,95, nos meses de março e abril de 2023, cerca de 5% (cinco por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada quase 02 (dois) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico, com a observação que o referido seguro encontra-se cancelado desde 16.12.2023, conforme informado pela corré SECON; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos para cada qual dos corréus (a verba pertence aos respectivos Advogados) em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Fundacao Do Abc e outros x Araguaciara Sharlote Vinuto Barros

ID: 322982803

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000944-45.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS

Notificação

Advogados:

LETICIA CORDEIRO

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINEZ MORAES

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ALEX DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) RECORRIDO: ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cee306 proferida nos autos. ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DO ABC LETICIA CORDEIRO (SP426459) THAIS MARTINEZ MORAES (SP249485) Recorrente: Advogado(s): 2. MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS ALEX DOS REIS (SP310647) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC LETICIA CORDEIRO (SP426459) THAIS MARTINEZ MORAES (SP249485) RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 05a12f4; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 01041d0). Regular a representação processual (Id 8f4657e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 992f2ad e 783072d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O teor da declaração de pobreza de fl. 22, que atesta a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, não foi desconstituído por nenhum outro elemento probatório (Súmula 463, do TST). O critério remuneratório de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, deve ser interpretado apenas como um parâmetro de ganhos que faz presumir legalmente a hipossuficiência do trabalhador, não impedindo a concessão da gratuidade de justiça para a reclamante que receba salário superior, notadamente diante da ausência de evidências que atestem a ausência de legitimidade da declaração de pobreza." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 533fb6c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id d760698). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária aplicada, alegando que é da reclamante o ônus de provar a culpa do ente público, do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "Os réus celebraram contrato para a gestão e operacionalização dos serviços de saúde no âmbito da rede hospitalar e ambulatorial municipal (fls. 243/261), o que não é impeditivo ao reconhecimento da responsabilização subsidiária. A celebração de contrato de gestão pelo ente público não implica, isoladamente, em afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas em juízo. Na verdade, também se aplica a essa modalidade de contrato o entendimento assentado no inciso IV da Súmula 331, V, do TST. A exemplo da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 9.637/98, em seu art. 8º, determina que a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. A parte autora foi contratada pela primeira ré (Fundação do ABC) para prestar serviços terceirizados para o Município, ente integrante da Administração Pública. A responsabilidade subsidiária tem expressa previsão legal (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974) e jurisprudencial (Súmula 331, do TST). Tratando-se de ente público, no entanto, essa regra deve ser compatibilizada com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (g.n.). Portanto, a responsabilização do ente público pressupõe a ausência ou inefetividade da fiscalização do cumprimento pela prestadora das obrigações objeto do contrato. Nesse sentido, inclusive, o entendimento fixado pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADC 16. Observe-se que há imposição legal para que a Administração Pública designe um representante para acompanhar a execução do contrato (art. 117, da Lei nº 14.133/2021). Acerca do ônus da prova da efetiva fiscalização ou de sua falha, se imputável ao tomador de serviços ou ao empregador, há que se referir à decisão do C. TST acerca da matéria, no julgamento do E-RR 9250720165050281, onde o Relator Cláudio Mascarenhas Brandão entendeu que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Como se lê, o ônus de prova da efetiva fiscalização ou de sua falha vem sendo atribuída ao tomador de serviços pelo C. TST, que detém a competência para análise de matéria infraconstitucional. No caso em exame, o segundo réu (Município de São Caetano do Sul) nada provou quanto ao atendimento do dever legal de fiscalizar a contratação. Não há qualquer prova nesse sentido. A ausência de cumprimento do dever de fiscalização pelo segundo reclamado (Município de São Caetano do Sul), quanto ao (in)adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, deve ser reconhecida, nos termos da Súmula nº 331, item V, do C. TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS

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Fundacao Do Abc e outros x Araguaciara Sharlote Vinuto Barros

ID: 322982812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000944-45.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS

Notificação

Advogados:

LETICIA CORDEIRO

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINEZ MORAES

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ALEX DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) RECORRIDO: ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cee306 proferida nos autos. ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DO ABC LETICIA CORDEIRO (SP426459) THAIS MARTINEZ MORAES (SP249485) Recorrente: Advogado(s): 2. MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS ALEX DOS REIS (SP310647) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC LETICIA CORDEIRO (SP426459) THAIS MARTINEZ MORAES (SP249485) RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 05a12f4; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 01041d0). Regular a representação processual (Id 8f4657e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 992f2ad e 783072d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O teor da declaração de pobreza de fl. 22, que atesta a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, não foi desconstituído por nenhum outro elemento probatório (Súmula 463, do TST). O critério remuneratório de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, deve ser interpretado apenas como um parâmetro de ganhos que faz presumir legalmente a hipossuficiência do trabalhador, não impedindo a concessão da gratuidade de justiça para a reclamante que receba salário superior, notadamente diante da ausência de evidências que atestem a ausência de legitimidade da declaração de pobreza." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 533fb6c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id d760698). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária aplicada, alegando que é da reclamante o ônus de provar a culpa do ente público, do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "Os réus celebraram contrato para a gestão e operacionalização dos serviços de saúde no âmbito da rede hospitalar e ambulatorial municipal (fls. 243/261), o que não é impeditivo ao reconhecimento da responsabilização subsidiária. A celebração de contrato de gestão pelo ente público não implica, isoladamente, em afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas em juízo. Na verdade, também se aplica a essa modalidade de contrato o entendimento assentado no inciso IV da Súmula 331, V, do TST. A exemplo da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 9.637/98, em seu art. 8º, determina que a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. A parte autora foi contratada pela primeira ré (Fundação do ABC) para prestar serviços terceirizados para o Município, ente integrante da Administração Pública. A responsabilidade subsidiária tem expressa previsão legal (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974) e jurisprudencial (Súmula 331, do TST). Tratando-se de ente público, no entanto, essa regra deve ser compatibilizada com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (g.n.). Portanto, a responsabilização do ente público pressupõe a ausência ou inefetividade da fiscalização do cumprimento pela prestadora das obrigações objeto do contrato. Nesse sentido, inclusive, o entendimento fixado pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADC 16. Observe-se que há imposição legal para que a Administração Pública designe um representante para acompanhar a execução do contrato (art. 117, da Lei nº 14.133/2021). Acerca do ônus da prova da efetiva fiscalização ou de sua falha, se imputável ao tomador de serviços ou ao empregador, há que se referir à decisão do C. TST acerca da matéria, no julgamento do E-RR 9250720165050281, onde o Relator Cláudio Mascarenhas Brandão entendeu que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Como se lê, o ônus de prova da efetiva fiscalização ou de sua falha vem sendo atribuída ao tomador de serviços pelo C. TST, que detém a competência para análise de matéria infraconstitucional. No caso em exame, o segundo réu (Município de São Caetano do Sul) nada provou quanto ao atendimento do dever legal de fiscalizar a contratação. Não há qualquer prova nesse sentido. A ausência de cumprimento do dever de fiscalização pelo segundo reclamado (Município de São Caetano do Sul), quanto ao (in)adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, deve ser reconhecida, nos termos da Súmula nº 331, item V, do C. TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Processo nº 6064658-11.2024.8.09.0018

ID: 330837537

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6064658-11.2024.8.09.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCA AVELAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-00… PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 6064658-11.2024.8.09.0018Requerente: Thiago Franca AvelarRequerido: Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoSENTENÇARELATÓRIOTrata-se de Embargos à Execução opostos por THIAGO FRANÇA AVELAR em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas.O embargante sustenta, em síntese, que pactuou com o embargado cédula de crédito bancário nº 090.008.242, com o fito de fomentar sua atividade rural, de modo que requer que sejam respeitados os encargos aplicáveis as cédulas rurais e o Decreto-Lei n.º 167/67. Alega ter direito a aplicabilidade da norma consumerista ao caso e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Defende, no mérito, que o título executivo deve ser revisado, sob o fundamento de que é abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; que há cobrança indevida de tarifa de estudo de operação; e que há venda casada do seguro de penhor rural. Aduz ainda que, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, afasta a mora e os encargos moratórios. Subsidiariamente, no caso de não ser afastada a mora, pugna que os juros moratórios sejam aplicados no máximo em 1% ao ano e não 1% ao mês. Requer, assim, a procedência dos presentes embargos para que o título executivo extrajudicial seja revisado e, por conseguinte, que seja reconhecido o excesso de execução.Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Na mov. 16, foi proferida decisão indeferindo os benefícios da justiça gratuita ao embargante e determinando a sua intimação para recolher as custas iniciais. O embargante requereu o parcelamento das custas iniciais em seis prestações (mov. 18), o que foi deferido na decisão de mov. 20.O embargante comprovou o pagamento da primeira parcela das custas iniciais na mov. 24. Na mov. 26, foi proferida decisão indeferindo o efeito suspensivo aos presentes embargos e determinando a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar sua defesa. O embargante comprovou o pagamento da segunda parcela das custas iniciais na mov. 31. Defesa apresentada pelo embargado na mov. 32. Na oportunidade, defende que não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, haja vista que o crédito foi contratado para o incremento de atividade rural, ou seja, para fomentar a atividade empresarial do embargante. No mérito, refuta o pedido revisional e o excesso de execução, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Na sequência, o embargante comprovou o pagamento da terceira parcela das custas iniciais (mov. 35). Na mov. 22, o embargante manifestou-se acerca da defesa apresentada pelo embargado, refutando as alegações apresentadas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Em sede de especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (movs. 32 e 36)É o relatório. Fundamento e Decido.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observa-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais produzidas revelam-se suficientes ao convencimento deste juízo.Portanto, considerando que o processo encontra-se em ordem, sem irregularidades, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao julgamento de mérito.Mérito Trata-se de embargos à execução por meio dos quais o embargante sustenta a existência de encargos ilegais.Sobre os embargos à execução estabelece o Código de Processo Civil:Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.(…).Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II – penhora incorreta ou avaliação errônea;III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.(…).O comando legal relativo à espécie, citado, preconiza que o meio de defesa por excelência para se opor à execução são os embargos, sendo que o embargante poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.Em proemio, não obstante o embargante defenda que há aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, é importante ressaltar que ele contraiu o financiamento para incrementar sua atividade econômica, o que afasta a sua condição de destinatário final da relação e, por conseguinte, torna inaplicável a lei consumerista.A propósito, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUMOS PARA O AGRONEGÓCIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA MÉDIA. DISCREPÂNCIA NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nas relações jurídicas de incremento de atividade não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque, quando o crédito rural é usado pelo produtor rural para o incremento da sua atividade, resta afasta sua condição de destinatário final da relação. Precedentes do STJ. 2. É permitida a capitalização da taxa de juros remuneratórios, nos moldes das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a cobrança do referido encargo vez que prevista em contrato e não constatada sua abusividade. 3. Em se tratando de dívida líquida, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data de vencimento da obrigação. Precedentes do STJ e do TJGO. 4. Corolário do insucesso recursal, ressai impositiva a majoração da verba honorária nesta seara recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível n° 51570309820218090115 ORIZONA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Negritei Em segundo, imperioso consignar que não há que se falar em alteração da natureza do título pactuado — Cédula de Crédito Bancário — para o pretendido pelo embargante — Cédula de Crédito Rural —, pois se tratam de títulos distintos, devendo ser preservado o princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA – JUROS – TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL – REGULARIDADE DA EXECUÇÃO – RECLASSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO ESPECÍFICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. (…). Não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio. (...).” (N.U 1001047-32.2020.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Negritei “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES – REJEIÇÃO DA AÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 – PREENCHIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PROPRIEDADES DISTINTAS DA NATUREZA DOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE – AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. - (...) - Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, autorizada sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). - A execução está lastreada em cédula de crédito bancário e veio acompanhada dos extratos da conta corrente dos contratantes, sendo cediço que o referido documento é título executivo, por força do art. 28 da lei 10.931/2004. - Em se tratando de título executivo já formado, este detém todos os requisitos para que se proceda à execução imediata, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, constantes no art. 586 do CPC/73 e 783 do CPC/2015. - Ainda que o recorrente alegue que se trata de Cédula de Crédito Rural, tal afirmação encontra-se desprovida de qualquer prova, já que o título executivo apresentado aos autos possui as propriedades de Cédula de Crédito Bancário. - Preliminar de intempestividade acolhida Recurso não provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0377.18.001371-8/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021) Negritei Posto isso, não há que se falar em aplicação do Decreto-Lei n.º 167/67, que regula as cédulas de crédito rural, mas sim da Lei n.º 10.931/2004, que regula as cédulas de crédito bancário.Consequentemente, em relação aos juros remuneratórios, não há que se falar em limitação da taxa em 12% ao ano.Os tribunais têm posição dominante no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros fixada pelo Decreto 22.626/33, e sim às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional nos termos do art. 4º, incs. VI e IX, da Lei 4.595/64 e pela Súmula 596 do STF, que dispõem:Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:(…)VI – Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;(…)IX – Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: (…).Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.Não há ilicitude nem abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos bancários, pois é cediço que, nos termos da Súmula nº 596 do STF, a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, ficando a fixação de juros a cargo do Conselho Monetário Nacional através de seu órgão executivo, o Banco Central.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula nº 382, a dispor que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.O STJ, no intuito de adotar critérios objetivos, defende as teses, dependendo do Ministro relator, de que se a taxa de juros remuneratórios ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes, restará delineada a abusividade, impondo-se, assim, a redução do percentual contratado a esse título (REsp 1.061.530/RS).Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Caso contrário, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.No entanto, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe10/03/2009).No caso, os juros contratados (20,3% ao ano – cláusula encargos financeiros – mov. 1/arq. 7) não se mostraram exorbitantes, haja vista que de acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, constata-se que a média de juros para contratação da operação de crédito em comento, em 21 de março de 2023, era de 15,54% ao ano.Nessa senda, por todos os ângulos, a taxa de juros remuneratórios pactuada deve permanecer inalterada. Quanto a abusividade da cobrança dos encargos acessórios de tarifa de estudo de operação e de seguro de penhor rural, por sua vez, entendo que razão assiste a parte embargante. Isso porque, em relação à tarifa de estudo de operação, cobrada no valor de R$ 600,87 (seiscentos reais e oitenta e sete centavos), ainda que expressamente pactuada, o embargado não trouxe aos autos qualquer prova da realização do referido estudo, tampouco dados que demonstrem o custo incorrido.Já com relação ao seguro de penhor rural, entendo que não há que se falar em sua cobrança de forma automática, como ocorreu, sem oportunizar a parte a anuir pela contratação e escolher a seguradora de sua preferência. Diante disso, considero nulas as cobranças referentes ao seguro de penhor rural e a tarifa de estudo de operação.Entretanto, vale destacar que a nulidade dos encargos acessórios não é apta a descaracterizar a mora.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:“Ementa: Apelação Cível. Embargos à Execução com Revisão de Contrato. Mora Contratual. Afastamento de Cobrança de Seguros. Encargos Acessórios. Descumprimento das Condições para Descaracterização. Tema 28/STJ. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para afastar as cobranças relativas ao Seguro Penhor e Seguro Vida Prod Rural. Mantendo a mora contratual. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia reside na análise da possibilidade de descaracterização da mora em razão do afastamento de cobranças relativas a seguros acessórios ao contrato principal. III. Razões de Decidir: 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema 972 e no REsp 1639320/SP, a abusividade de encargos acessórios ao contrato não descaracteriza a mora. A descaracterização somente ocorre quando há cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, tais como juros remuneratórios e capitalização. 4. No caso em tela, o afastamento dos seguros acessórios não tem o condão de descaracterizar a mora, por não se tratar de encargos principais incidentes no período de normalidade contratual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a imposição de contratação de seguros configura prática abusiva, mas não invalida integralmente a cédula rural, tampouco descaracteriza a mora. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença em todos os seus termos. 7. Tese de Julgamento: A abusividade de encargos acessórios ao contrato, tais como seguros, não descaracteriza a mora, salvo quando incidente sobre encargos principais durante o período de normalidade contratual. Dispositivos relevantes citados: - CC, art. 422; - CDC, art. 39, I; - Tema 28 do STJ; - Tema 972 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 1) STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tardo Sanseverino. 2ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 2) TJGO, Agravo de Instrumento 5278520-96.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024 3) TJ-PR, Apelação Cível 00015007420218160057, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 14/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2024.” (TJGO, Apelação Cível n° 5154861-34.2024.8.09.0051, 10ª Câmara Cível, RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Julgado em 15/01/2025 e Publicado em 15/01/2025) Por fim, destaca-se que reputa-se ilegal a cobrança de juros de mora em taxa superior a 1% ao mês (ou 12% ao ano), consoante inclusive já sedimentado pela Súmula 379 do STJ. Assim, como no caso dos autos os juros moratórios foram fixados em 1% ao mês, não há que se falar em ilegalidade.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar a abusividade da cobrança da tarifa de estudo de operação e do seguro de penhor rural, bem como determinar que a parte embargada promova a exclusão de tais encargos do valor devido pelo embargante, sendo que caso o embargante já tenha realizado os pagamentos, os referidos valores deverão ser compensados da quantia devida, a qual deverá ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA, desde a data da cobrança indevida e acrescido juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, cada uma, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atento aos elementos dispostos no art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao e. TJGO.Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença/acórdão para a ação de execução n° 5971140-64.2024.8.09.0018 e, após, arquivem-se os autos com baixa.Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

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Processo nº 6064658-11.2024.8.09.0018

ID: 330837554

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6064658-11.2024.8.09.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-00… PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 6064658-11.2024.8.09.0018Requerente: Thiago Franca AvelarRequerido: Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoSENTENÇARELATÓRIOTrata-se de Embargos à Execução opostos por THIAGO FRANÇA AVELAR em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas.O embargante sustenta, em síntese, que pactuou com o embargado cédula de crédito bancário nº 090.008.242, com o fito de fomentar sua atividade rural, de modo que requer que sejam respeitados os encargos aplicáveis as cédulas rurais e o Decreto-Lei n.º 167/67. Alega ter direito a aplicabilidade da norma consumerista ao caso e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Defende, no mérito, que o título executivo deve ser revisado, sob o fundamento de que é abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; que há cobrança indevida de tarifa de estudo de operação; e que há venda casada do seguro de penhor rural. Aduz ainda que, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, afasta a mora e os encargos moratórios. Subsidiariamente, no caso de não ser afastada a mora, pugna que os juros moratórios sejam aplicados no máximo em 1% ao ano e não 1% ao mês. Requer, assim, a procedência dos presentes embargos para que o título executivo extrajudicial seja revisado e, por conseguinte, que seja reconhecido o excesso de execução.Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Na mov. 16, foi proferida decisão indeferindo os benefícios da justiça gratuita ao embargante e determinando a sua intimação para recolher as custas iniciais. O embargante requereu o parcelamento das custas iniciais em seis prestações (mov. 18), o que foi deferido na decisão de mov. 20.O embargante comprovou o pagamento da primeira parcela das custas iniciais na mov. 24. Na mov. 26, foi proferida decisão indeferindo o efeito suspensivo aos presentes embargos e determinando a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar sua defesa. O embargante comprovou o pagamento da segunda parcela das custas iniciais na mov. 31. Defesa apresentada pelo embargado na mov. 32. Na oportunidade, defende que não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, haja vista que o crédito foi contratado para o incremento de atividade rural, ou seja, para fomentar a atividade empresarial do embargante. No mérito, refuta o pedido revisional e o excesso de execução, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Na sequência, o embargante comprovou o pagamento da terceira parcela das custas iniciais (mov. 35). Na mov. 22, o embargante manifestou-se acerca da defesa apresentada pelo embargado, refutando as alegações apresentadas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Em sede de especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (movs. 32 e 36)É o relatório. Fundamento e Decido.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observa-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais produzidas revelam-se suficientes ao convencimento deste juízo.Portanto, considerando que o processo encontra-se em ordem, sem irregularidades, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao julgamento de mérito.Mérito Trata-se de embargos à execução por meio dos quais o embargante sustenta a existência de encargos ilegais.Sobre os embargos à execução estabelece o Código de Processo Civil:Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.(…).Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II – penhora incorreta ou avaliação errônea;III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.(…).O comando legal relativo à espécie, citado, preconiza que o meio de defesa por excelência para se opor à execução são os embargos, sendo que o embargante poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.Em proemio, não obstante o embargante defenda que há aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, é importante ressaltar que ele contraiu o financiamento para incrementar sua atividade econômica, o que afasta a sua condição de destinatário final da relação e, por conseguinte, torna inaplicável a lei consumerista.A propósito, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUMOS PARA O AGRONEGÓCIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA MÉDIA. DISCREPÂNCIA NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nas relações jurídicas de incremento de atividade não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque, quando o crédito rural é usado pelo produtor rural para o incremento da sua atividade, resta afasta sua condição de destinatário final da relação. Precedentes do STJ. 2. É permitida a capitalização da taxa de juros remuneratórios, nos moldes das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a cobrança do referido encargo vez que prevista em contrato e não constatada sua abusividade. 3. Em se tratando de dívida líquida, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data de vencimento da obrigação. Precedentes do STJ e do TJGO. 4. Corolário do insucesso recursal, ressai impositiva a majoração da verba honorária nesta seara recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível n° 51570309820218090115 ORIZONA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Negritei Em segundo, imperioso consignar que não há que se falar em alteração da natureza do título pactuado — Cédula de Crédito Bancário — para o pretendido pelo embargante — Cédula de Crédito Rural —, pois se tratam de títulos distintos, devendo ser preservado o princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA – JUROS – TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL – REGULARIDADE DA EXECUÇÃO – RECLASSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO ESPECÍFICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. (…). Não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio. (...).” (N.U 1001047-32.2020.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Negritei “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES – REJEIÇÃO DA AÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 – PREENCHIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PROPRIEDADES DISTINTAS DA NATUREZA DOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE – AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. - (...) - Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, autorizada sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). - A execução está lastreada em cédula de crédito bancário e veio acompanhada dos extratos da conta corrente dos contratantes, sendo cediço que o referido documento é título executivo, por força do art. 28 da lei 10.931/2004. - Em se tratando de título executivo já formado, este detém todos os requisitos para que se proceda à execução imediata, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, constantes no art. 586 do CPC/73 e 783 do CPC/2015. - Ainda que o recorrente alegue que se trata de Cédula de Crédito Rural, tal afirmação encontra-se desprovida de qualquer prova, já que o título executivo apresentado aos autos possui as propriedades de Cédula de Crédito Bancário. - Preliminar de intempestividade acolhida Recurso não provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0377.18.001371-8/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021) Negritei Posto isso, não há que se falar em aplicação do Decreto-Lei n.º 167/67, que regula as cédulas de crédito rural, mas sim da Lei n.º 10.931/2004, que regula as cédulas de crédito bancário.Consequentemente, em relação aos juros remuneratórios, não há que se falar em limitação da taxa em 12% ao ano.Os tribunais têm posição dominante no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros fixada pelo Decreto 22.626/33, e sim às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional nos termos do art. 4º, incs. VI e IX, da Lei 4.595/64 e pela Súmula 596 do STF, que dispõem:Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:(…)VI – Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;(…)IX – Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: (…).Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.Não há ilicitude nem abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos bancários, pois é cediço que, nos termos da Súmula nº 596 do STF, a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, ficando a fixação de juros a cargo do Conselho Monetário Nacional através de seu órgão executivo, o Banco Central.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula nº 382, a dispor que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.O STJ, no intuito de adotar critérios objetivos, defende as teses, dependendo do Ministro relator, de que se a taxa de juros remuneratórios ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes, restará delineada a abusividade, impondo-se, assim, a redução do percentual contratado a esse título (REsp 1.061.530/RS).Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Caso contrário, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.No entanto, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe10/03/2009).No caso, os juros contratados (20,3% ao ano – cláusula encargos financeiros – mov. 1/arq. 7) não se mostraram exorbitantes, haja vista que de acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, constata-se que a média de juros para contratação da operação de crédito em comento, em 21 de março de 2023, era de 15,54% ao ano.Nessa senda, por todos os ângulos, a taxa de juros remuneratórios pactuada deve permanecer inalterada. Quanto a abusividade da cobrança dos encargos acessórios de tarifa de estudo de operação e de seguro de penhor rural, por sua vez, entendo que razão assiste a parte embargante. Isso porque, em relação à tarifa de estudo de operação, cobrada no valor de R$ 600,87 (seiscentos reais e oitenta e sete centavos), ainda que expressamente pactuada, o embargado não trouxe aos autos qualquer prova da realização do referido estudo, tampouco dados que demonstrem o custo incorrido.Já com relação ao seguro de penhor rural, entendo que não há que se falar em sua cobrança de forma automática, como ocorreu, sem oportunizar a parte a anuir pela contratação e escolher a seguradora de sua preferência. Diante disso, considero nulas as cobranças referentes ao seguro de penhor rural e a tarifa de estudo de operação.Entretanto, vale destacar que a nulidade dos encargos acessórios não é apta a descaracterizar a mora.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:“Ementa: Apelação Cível. Embargos à Execução com Revisão de Contrato. Mora Contratual. Afastamento de Cobrança de Seguros. Encargos Acessórios. Descumprimento das Condições para Descaracterização. Tema 28/STJ. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para afastar as cobranças relativas ao Seguro Penhor e Seguro Vida Prod Rural. Mantendo a mora contratual. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia reside na análise da possibilidade de descaracterização da mora em razão do afastamento de cobranças relativas a seguros acessórios ao contrato principal. III. Razões de Decidir: 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema 972 e no REsp 1639320/SP, a abusividade de encargos acessórios ao contrato não descaracteriza a mora. A descaracterização somente ocorre quando há cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, tais como juros remuneratórios e capitalização. 4. No caso em tela, o afastamento dos seguros acessórios não tem o condão de descaracterizar a mora, por não se tratar de encargos principais incidentes no período de normalidade contratual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a imposição de contratação de seguros configura prática abusiva, mas não invalida integralmente a cédula rural, tampouco descaracteriza a mora. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença em todos os seus termos. 7. Tese de Julgamento: A abusividade de encargos acessórios ao contrato, tais como seguros, não descaracteriza a mora, salvo quando incidente sobre encargos principais durante o período de normalidade contratual. Dispositivos relevantes citados: - CC, art. 422; - CDC, art. 39, I; - Tema 28 do STJ; - Tema 972 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 1) STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tardo Sanseverino. 2ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 2) TJGO, Agravo de Instrumento 5278520-96.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024 3) TJ-PR, Apelação Cível 00015007420218160057, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 14/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2024.” (TJGO, Apelação Cível n° 5154861-34.2024.8.09.0051, 10ª Câmara Cível, RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Julgado em 15/01/2025 e Publicado em 15/01/2025) Por fim, destaca-se que reputa-se ilegal a cobrança de juros de mora em taxa superior a 1% ao mês (ou 12% ao ano), consoante inclusive já sedimentado pela Súmula 379 do STJ. Assim, como no caso dos autos os juros moratórios foram fixados em 1% ao mês, não há que se falar em ilegalidade.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar a abusividade da cobrança da tarifa de estudo de operação e do seguro de penhor rural, bem como determinar que a parte embargada promova a exclusão de tais encargos do valor devido pelo embargante, sendo que caso o embargante já tenha realizado os pagamentos, os referidos valores deverão ser compensados da quantia devida, a qual deverá ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA, desde a data da cobrança indevida e acrescido juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, cada uma, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atento aos elementos dispostos no art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao e. TJGO.Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença/acórdão para a ação de execução n° 5971140-64.2024.8.09.0018 e, após, arquivem-se os autos com baixa.Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

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