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Raul Rai Rejani x S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315616836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RAI REJANI

Polo Passivo:

S. B. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CANDIDO

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FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI… Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ao argumento de que a parte autora firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré em 22/03/2024, referente ao lote de terreno n. 05, da quadra 51, do residencial denominado Vila da Mata II, nesta comarca, tendo efetuado o pagamento até o momento de R$ 9.532,69. Aduziu que passa por dificuldades financeiras e não possui mais interesse na manutenção do contrato, postulando a devolução dos valores pagos. Sustentou que deveria ser aplicado à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato firmado, condenando-se a parte ré a ressarcir-lhe os valores totais despendidos ou, subsidiariamente, descontando-se 10% a título de multa pela rescisão antecipada. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial de fls. 01/13, com emenda à fl. 36, foi instruída com a documentação de fls. 14/32 e 37/52. Em decisão de fls. 53/54, foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 60/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/84, alegando que o contrato foi celebrado já com a vigência da Lei 13.786/2018, aplicável à espécie, de modo que deveria ser aplicada sua inteligência no que toca à resolução do contrato por iniciativa dos compradores, com a retenção da comissão de corretagem, além de penalidade de 10% sobre o valor do contrato. Requereu a parcial procedência da inicial. Em réplica de fls. 87/91, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda para aquisição do imóvel objeto desta demanda em 22/03/2024 (fls. 43/52). Como penalidade pela rescisão do contrato a pedido da parte autora, a parte ré requereu a aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979, com redação dada pela Lei 13.786/2018, que assim dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Destaques meus) Contudo, nos casos em que a aplicação do percentual de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal se mostrar excessivamente onerosa, é possível a sua redução judicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Compromisso de Compra e Venda Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato por não reunirem condições financeiras para manter a avença Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar as rés a devolverem em até 12 parcelas mensais os valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, com a retenção de 10% do valor do contrato, bem como dos encargos moratórios eventualmente pagos e débitos relativos a impostos e taxas de associação Irresignação dos autores Parcial acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei nº 13.786/2018, que incluiu o artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente independentemente de registro do contrato na matrícula do imóvel Possibilidade de restituição parcelada dos valores já adimplidos Aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato que apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa supera em muito os valores comprovadamente pagos Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra justa e razoável no caso concreto Retenção de encargos moratórios cobrados em razão de pagamentos em atraso que não importa em dupla penalidade, além de ser lícita a retenção de valores eventualmente pagos a título de IPTU Sentença reformada em parte Fixada sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1038493-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) *** Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Compra e venda de imóvel. Desistência. É certo que, neste caso particular, a aplicação integral da Lei 13.786/2018 é excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 que prevê limites máximos de retenção em relação às importâncias a serem devolvidas, o que não obsta a dedução de valores em montante inferior, caso verificada a onerosidade excessiva aos adquirentes. Interpretação das disposições da novel legislação em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação negocial existente entre as partes. Retenção de 20% das importâncias pagas pelos compradores que se revela adequada para o ressarcimento das despesas administrativas e de comercialização suportadas pela vendedora. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1024348-90.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No caso, 10% do valor do contrato sem atualização corresponderia a R$ 20.949,93, sendo que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas de R$ 9.532,69 (fl. 31), ou seja, a retenção pretendida pela parte ré seria superior aos valores pagos pela parte autora, sendo evidente o abuso de tal penalidade, ademais considerando que se trata de lote de terreno sem construção que poderá ser novamente vendido pela parte ré. Por sua vez, inaplicável a retenção de 30% dos valores pagos requerida pela parte ré como pedido subsidiário com base no art. 67-A, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, pois não há previsão contratual nesse sentido. Assim, à míngua de previsão contratual expressa, é possível a aplicação do percentual de retenção de apenas 10% dos valores pagos requerida pela parte autora, considerando-se que o terreno poderá ser comercializado novamente pela parte ré. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES Compra e venda de imóvel (lote) Sentença de procedência parcial Inconformismo da requerida - Acolhimento parcial Fundamento adotado pela sentença no sentido de que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da requerida em razão de descumprimento do prazo de conclusão da obra, que deve ser revisto, uma vez que os autores demonstraram nitidamente a intenção de rescindir o acordo em razão de problemas financeiros, até mesmo na esfera administrativa Restituição do valor pago com retenção de 10% Possibilidade Súmula 543 do STJ Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora Precedentes jurisprudenciais Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista Comissão de corretagem - Contrato que prevê de modo expresso o valor relativo à comissão - Retenção válida Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1002738-28.2022.8.26.0048; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Recuperando o terreno, já estará restituída no status quo ante (situação anterior ao negócio), ficando certamente até em situação mais vantajosa por conta da valorização que os terrenos tiveram desde a época da venda até o presente momento, sendo inviável a incidência de taxa de fruição em lote de terreno não edificado. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do bem. Procedência em parte. Recurso de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Inadimplemento caracterizado. Desconstituição do ajuste, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pela parte ré como forma de compensação à autora. Dedução de valores decorrentes da fruição. Não cabimento. Lote adquirido sem qualquer edificação. Inaplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, uma vez que foi inserido pela Lei nº 13.786/2018, posteriormente à assinatura do contrato. Sucumbência recíproca que justifica o rateio dos encargos sucumbenciais na forma delineada pela sentença. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em face da responsabilidade da parte ré pela desconstituição do ajuste. Recurso da autora provido em parte, negando provimento àquele interposto pela ré. De início, a impugnação ao valor da causa foi bem afastada pelo Juízo a quo ao observar que "O valor atribuído à causa, na espécie, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a ação. Está em consonância com a diretriz ao art. 292, CPC, de sorte que afasto a impugnação ao valor da causa" (fl. 100). De tal modo, nada há a ser alterado neste aspecto. No mais, o inadimplemento das parcelas ajustadas é incontroverso, fato que autoriza a rescisão do contrato com a consequente reintegração da posse do imóvel em favor da autora. A rescisão contratual acarreta o retorno das partes ao "status quo ante" e, mesmo inadimplente, faz jus a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. No caso, foi determinada retenção no percentual de 10% dos valores quitados, o qual se mostra adequado à reparação dos prejuízos oriundos da desconstituição do negócio jurídico, não havendo insurgência específica neste aspecto. Por outro lado, tem-se que o imóvel objeto da lide é um lote de terreno não edificado, não sendo passível de uso ou produção de renda, não cabendo retenção de qualquer quantia a título de fruição do bem. Ainda, não se há falar em incidência de cláusula penal, com fundamento no o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, haja vista que tal dispositivo foi inserido pela Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, ou seja, posteriormente à assinatura do contrato em discussão, pelo que não se aplica à hipótese. Por fim, nada há a ser alterado quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, não se pode medir a perda apenas com base em valores quantitativos, mas também naquele qualitativo. Daí porque se reconheceu que cada parte deveria arcar com os honorários do advogado da parte adversa, repartidas em igual proporção as custas.(TJSP; Apelação Cível 1001202-10.2021.8.26.0438; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Quanto a débito de IPTU e demais tributos, o ônus pelo pagamento seria da parte autora, a partir de quando se imitisse na posse do bem. No entanto, a parte ré não apresentou a data de conclusão do empreendimento imobiliário em que inserido o lote de terreno adquirido pela parte autora, cujo documento seria o termo de vistoria de obras (TVO). Desse modo, ainda que haja cláusula contratual impondo à parte autora o ônus pelo pagamento dos tributos a partir da assinatura do contrato, não se pode falar em ingresso na posse do imóvel pela parte autora, uma vez que não há o TVO a fim de comprovar a possibilidade de o comprador ocupar o bem, caso assim desejasse. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de todos os tributos, taxas e demais despesas a partir da data da assinatura do contrato, por se tratar de cláusula abusiva (artigo 51, inciso IV, CDC). Nesse sentido: Rescisão contratual c/c exibição de documentos e restituição de valores pagos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Rescisão contratual que é matéria incontroversa. Pretensão à redução da taxa de retenção para 10%. Acolhimento em parte, para ser fixado em 15%. Retenção estabelecida em 25% dos valores pagos que não é adequada ao caso em análise, considerados os valores desembolsados (R$ 32.412,56), além de não ocorrido o pagamento de comissão de corretagem. Autor que responde por eventuais débitos de IPTU, mas cujo marco inicial, no caso em análise, observará a data do TVO de pág. 76. Cláusula sétima, que transfere a obrigação de pagamento a partir da assinatura do contrato que é afastada, por se abusiva, uma vez que o empreendimento em que inserido o lote de terreno não estava concluído. Correção monetária que observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exibição do extrato financeiro que ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência atribuída como prevalente à Ré. Recurso do Autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001580-42.2022.8.26.0369; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (Destaque meu) Já o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46), não pode ser restituído, uma vez que a compra e venda se efetivou. Ademais, no julgamento do Tema 938 pelo C. STJ, fixou-se a tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (destaque meu). No caso, o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46) está devidamente destacado no contrato nos moldes do precedente do C. STJ, sendo desnecessária a comprovação de que o valor foi destinado a corretora. Ante todo o exposto, a devolução deve se operar imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2 do Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "[a] devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Isso porque, a devolução parcelada do montante restituível, a despeito da disposição na Lei do Distrato, no caso é extremamente desvantajosa ao consumidor, mormente porque que a ideia do legislador é a de não prejudicar o prosseguimento da obra, cuja quantia a devolver poderia comprometer a previsão orçamentária e as obrigações já assumidas, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Sentença parcialmente procedente, para determinar a devolução de 80% das quantias desembolsadas de uma só vez. Pleito de reforma, para desconto de IPTU, contribuição associativa e taxa de fruição, além da restituição parcelada dos valores. Contrato firmado em 2019. Lote de terreno. Incidência da Lei 13.786/2018, que introduziu o artigo 32-A à Lei 6.766/1979, mitigada. IPTU e Contribuição associativa. Credores da obrigação que são terceiros na lide. Pedido que extrapola os limites da causa. Custos que cabem ao possuidor do bem. Taxa de fruição. Inexigibilidade. Lote não edificado. Impossibilidade de ocupação imediata do bem. Ausência de desvalorização do imóvel, que, ademais, será novamente comercializado. Precedentes desta C. Câmara. Restituição parcelada. Obras de infraestrutura concluídas. Desvantagem exagerada ao consumidor. Art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Devolução em parcela única mantida. Súmula/TJ 02. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019182-28.2021.8.26.0451; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Ainda, a correção monetária se dará de acordo com os índices databelapráticado TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese (restituição de valores pagos), e a correção se opera desde os pagamentos das parcelas, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Já os juros de mora a partir do trânsito em julgado, isso porque, tratando-se de rescisão promovida pelo adquirente, não há se falar em mora da parte ré que justifique a fixação em momento anterior. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRELIMINAR Incabível a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.095 pelo STJ. Ausência do registro imobiliário da alienação fiduciária - Parcial procedência Inconformismo da autora Acolhimento, em parte Contrato que permaneceu em vigor por poucos meses (tendo sido adimplidas apenas 7 parcelas) Sentença que decretou a perda de todos os valores pagos pela autora - Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao art. 53 do CDC, bem como da Súmula nº 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 que não afasta a incidência do CDC ao caso concreto Abusividade das penalidades previstas na avença De rigor a devolução de 80% dos valores adimplidos pela apelante, retendo-se ainda a comissão de corretagem (diante de expressa previsão contratual sobre o pagamento e o valor a esse título) Precedentes envolvendo contratos idênticos Correção monetária que deve incidir das datas dos desembolsos e juros moratórios, desde o trânsito em julgado (rescisão decretada por culpa da autora e não das rés) - Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009391-39.2021.8.26.0482; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) *** Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, de apartamento objeto de incorporação imobiliária, c.c. pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada por promitente comprador, sob alegação de dificuldades financeiras para adimplir as prestações. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Regime jurídico. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Descabimento. Contrato firmado em data anterior à vigência do novel diploma, de modo que sua aplicação imediata violaria ato jurídico perfeito e direito adquirido dos promitentes compradores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel negociado por incorporadora. Na hipótese de desfazimento contratual por culpa do comprador, o vendedor deve reter entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme prejuízos suportados. Precedentes do STJ e do TJSP. Na hipótese, considerando-se, por um lado, as despesas administrativas da incorporadora e o tempo em que o imóvel ficou indisponível à negociação e, por outro, o fato de o imóvel estar localizado em área nobre da Capital Paulista, sendo improvável, no curso ordinário dos negócios imobiliários, sua desvalorização, há de se fixar a retenção em 20% dos valores pagos, o que é adotado em casos parelhos por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 2.1. Correção monetária e juros moratórios. Sobre os valores que devem ser restituídos ao comprador há de incidir correção monetária a partir dos desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme decisão proferida pelo STJ em REsp Repetitivo nº 1.740.911/DF. 3. Sentença reformada, para fixar em 20% do preço pago o valor a ser retido pela vendedora, condenando-se à ré a restituir, à parte autora, 80% do preço pago, incidindo correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067110-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) No que tange ao ônus da sucumbência, o princípio da causalidade seria aplicável se a parte ré concordasse com os termos da rescisão contratual indicados na inicial, o que não ocorreu. Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 53/54 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL RAI REJANI em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: i) declarar a rescisão contratual entre as partes (fls. 43/52), correspondente ao imóvel descrito à fl. 43; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora as quantias referentes ao que foi despendido no decorrer da vigência do contrato, deduzidas as retenções de 10% sobre o valor pago de R$ 9.532,69 e a comissão de corretagem de R$ 4.581,99, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Conforme disposto no § 3º do art. 67-A da Lei 4.591/1964, "[o]s débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída". Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Elisangela Nunes De Oliveira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316119490

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001463-65.2022.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001463-65.2022.5.02.0047 RECORRENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001463-65.2022.5.02.0047 RECORRENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001463-65.2022.5.02.0047 RECORRENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO AMATO RECORRIDA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/jfl D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido quanto ao tema, qual seja, “Diferença Salarial / Promoção” e não houve a interposição de Agravo de Instrumento para destrancar o tópico não recebido. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT de fls. 539/542. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 372/374): “PROGRESSÃO HORIZONTAL MERECIMENTO - ANTIGUIDADE (...) Não tem razão. O posicionamento sedimentado em reiterativa jurisprudência do E. TST é no sentido de que o judiciário não pode intervir nos critérios administrativos fixados para as promoções previstas em planos de cargos e salários das fundações públicas. O PCS prevê condição vinculada à análise subjetiva do empregador, logo, deve ela ser respeitada pelo judiciário. A norma prevê avaliações, pontuação e nível de desempenho do empregado para a sua promoção, não podendo o judiciário substituir-se ao empregador na referida avaliação. Citem-se as seguintes ementas: “FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ... FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES SALARIAIS DEFERIDAS COM BASE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2002. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a concessão automática de progressões salariais ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, previstos no próprio Plano de Cargos e Salários, relacionados com a aferição do rendimento do empregado e com anterior formação de reserva orçamentária (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Entendimento a que se dá consequência, no caso dos autos, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos da Corte, embora com ressalva do entendimento do Relator. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula n.º 422, I, desta Corte superior. 4. Recurso de Revista não conhecido”. “Conteúdo da Decisão: à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do Recurso de Revista. Acordam, ainda, à unanimidade, julgando o Recurso de Revista patronal, nos termos do artigo 897, § 7.º, da CLT, dele conhecer, apenas quanto ao tema atinente às progressões salariais deferidas com arrimo no PCS/2002, por violação do artigo 37, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a concessão das progressões horizontais deferidas com base no Plano de Cargos e Salários de 2002 (PCS/2002), bem assim o pagamento das diferenças salariais e reflexos daí decorrentes, com ressalva de entendimento do Relator. Custas inalteradas”. (Numeração Única: RR - 464-06.2011.5.15.0031; Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence; Data de julgamento: 08/06/2016; Data de publicação: 10/06/2016; Órgão Julgador: 1.ª Turma). “FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ... FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a sua concessão automática de progressões salariais ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, previstos no próprio Plano de Cargos e Salários, relacionados com a aferição do rendimento do empregado e com anterior formação de reserva orçamentária (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Entendimento a que se dá consequência, no caso dos autos, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos da Corte. Ressalva de posicionamento do Relator. 3. Recurso de Revista conhecido e provido”. “Conteúdo da Decisão: à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do Recurso de Revista. Acordam, ainda, à unanimidade, julgando o Recurso de Revista patronal, nos termos do artigo 897, § 7.º, da CLT, dele conhecer, apenas quanto ao tema atinente às progressões salariais, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual julgou improcedentes as pretensões obreiras deduzidas na presente reclamação trabalhista, com ressalva de entendimento do Relator. Custas em reversão, a encargo do reclamante, de que fica isento, na forma da lei. (Numeração Única: RR - 1414-90.2012.5.02.0047; Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence; Data de julgamento: 08/06/2016; Data de publicação: 10/06/2016; Órgão Julgador: 1.ª Turma). “RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O deferimento da promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja, a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pela empresa, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, por ser a reclamada fundação pública, sujeita, desse modo, aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (Processo: RR - 174-30.2011.5.02.0038 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015). Ressalte-se que o Plano de Cargos e Salários da ré não prevê progressão por antiguidade e a ausência desse critério não pode ser suprida pelo Judiciário, criando direito não previsto em lei, contrato ou regulamento. A implantação de Plano de Cargos e Salários não se confunde com o critério da empregadora para evolução na carreira, dos seus empregados, com Quadro de Carreira prevista no art. 461 da CLT. A ausência de previsão no Plano de promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, não ofende o disposto no artigo 461 da CLT. Trata-se de mero critério do empregador para estabelecer uma tabela de funções e salários, e evolução por merecimento dos seus empregados. O requisito de alternância e utilização do critério da antiguidade somente se aplica aos Quadros de Carreira que pretendem homologação pela DRT, ou equivalente, com respectivos efeitos. Dessarte, não havendo norma legal, contratual ou regulamento obrigando a reclamada a promover seus empregados por antiguidade, ou algum critério a ser observado para que o empregado seja promovido, não há como deferir o direito postulado. Prejudicada a pretensão quanto à condenação da recorrida em honorários sucumbenciais. Nego provimento.” A parte recorrente sustenta que a norma administrativa – Plano de Cargos e Salários (2006) da reclamada – sobrepunha-se de forma absolutamente contrária à CLT, em seu art. 13.º, deixando de observar a necessidade de promoção por antiguidade, isto é, não foi observado a alternância – merecimento e antiguidade – na evolução salarial estipulada no Plano de Cargos e Salários. Aponta violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 400/401) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. In casu, a reclamante foi admitida em 13/12/2010, sendo incontroverso que os PCCSs de 2006 da reclamada estipulou a evolução salarial em observância, tão somente, à progressão salarial por merecimento, nada dispondo expressamente, contudo, quanto à promoção por antiguidade. A jurisprudência do TST, à luz do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que os Planos de Cargos e Salários, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, ensejando, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constatada possível violação do art. 129 do Código Civil, é de se prover o agravo para adentrar no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrada possível violação do art. 129 do Código Civil, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Nos termos da Súmula 452 do TST, é parcial a prescrição de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. O entendimento do TST, além disso, é no sentido da possibilidade do reconhecimento de direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional. Portanto somente os efeitos pecuniários decorrentes das promoções estarão sujeitos à incidência do corte prescricional. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das promoções por antiguidade por entender que ‘a concessão das promoções depende do preenchimento de alguns requisitos estabelecidos pelo empregador, que tem liberdade para fixá-los, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nesse intento’. Todavia, a SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento dos Embargos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do artigo 129 do Código Civil de 2002. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1461-82.2016.5.12.0035, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 19/2/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-374-72.2021.5.10.0811, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas e reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas à critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-RR-1001390-93.2022.5.02.0047, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu Agravo de Instrumento foi desprovido quanto às promoções por antiguidade. Conforme destacado por este Relator, a decisão do Regional não merece reforma, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento uniforme do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Agravo desprovido.” (TST-Ag-AIRR-1000-62.2021.5.07.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 7/12/2023.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos (TST, Súmulas 126 e 297), assentou o Colegiado de origem tratar-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Ao que se tem, a decisão regional, nos moldes em que proferida, guarda sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (TST-Ag-RR-11723-72.2018.5.15.0024, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 1/12/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o direito a promoções por antiguidade quando ausente a avaliação de desempenho. A decisão regional está em consonância com o entendimento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal, e não estão condicionadas a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]” (TST-RRAg-11388-23.2019.5.15.0055, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 3/3/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TST-AIRR-1000336-60.2019.5.02.0027, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 11/2/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou a jurisprudência de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. No caso, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, circunstância que inviabiliza o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-10603-76.2019.5.15.0050, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC/2015 E 255, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista do reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, previsto no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito, motivo pelo qual não há falar em afronta aos artigos 37, caput , da Constituição Federal e 461 da CLT. Agravo desprovido.” (TST-Ag-ED-RR-1001053-25.2019.5.02.0075, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a violação do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da ausência de previsão do critério de progressão por antiguidade no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP. 2. Esta Corte superior sufragou tese no sentido de que o aludido Plano de Cargos e Salários, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por desrespeitar o critério acerca da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. 3. Precedentes de todas as Turmas desta Corte uniformizadora. 4. A tese expendida pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como também vulnera os ditames do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerada a sua antiga redação. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST-RR-11884-27.2019.5.15.0031, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 6.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC.” (TST-Ag-AIRR-10564-55.2017.5.15.0113, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/9/2020.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a promoção por antiguidade se restringe a critério objetivo, não podendo ficar condicionada à deliberação da empresa quando preenchidos os demais critérios objetivos previstos na norma interna, por se tratar de condição puramente potestativa. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Precedentes. II. No caso dos autos, consta do acordão regional que, além da exigência do decurso do prazo de dois anos, a norma interna do banco reclamado limitava a promoção horizontal por antiguidade a observância do limite de vagas fixadas pela Diretoria Executiva. Contudo, satisfeito o critério temporal, o número de vagas fixadas por deliberação da empresa não pode obstar o direito do empregado às promoções por antiguidade, por configurar condição puramente potestativa. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao negar a concessão das promoções por antiguidade, violou os arts. 122 e 129 do Código Civil. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-RR-708200-40.2009.5.12.0014, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 2/7/2020.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que ‘uma vez não tendo sido facultado ao empregado a realização de avaliação de desempenho, não há como deixar de considerar que lhe foi tolhido o direito de, pelo menos, ter a oportunidade de perceber aumento salarial após 12 meses de efetivo exercício no cargo e após esse período a cada seis meses de permanência no mesmo nível salarial’. II. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal, fixando a tese de que a vinculação à deliberação da diretoria revela condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, conforme a Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]” (TST-RR-969-59.2012.5.12.0026, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 22/2/2019.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Registro, por fim, que as progressões ficam limitadas à vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, as diferenças salariais anteriores são incorporadas ao salário e geram diferenças vencidas e vincendas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA

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Elenilson Fonseca Da Silva e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319658302

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001529-81.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON FONSECA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001529-81.2022.5.02.0035 RECORRENTE: ELENILSON FONSECA DA SILVA RECORRIDO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001529-81.2022.5.02.0035 RECORRENTE: ELENILSON FONSECA DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001529-81.2022.5.02.0035 RECORRENTE: ELENILSON FONSECA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OTAVIO ORSI TUENA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido quanto ao seu único tema, qual seja, “Diferença Salarial / Promoção”. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT de fls. 1237/1238. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 1070/1073): “1. Das progressões salariais - PCCS 2006 e 2013 Insurge-se, o reclamante, em face da sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, com base nos PCCS de 2006 e 2013. Analiso. A progressão salarial perseguida pelo reclamante, consistente no deferimento de um “step” para uma Faixa Salarial imediatamente superior em decorrência de, no mínimo, 2 (dois) anos de tempo de exercício da última evolução salarial, depende da comprovação da implementação dos requisitos exigidos no plano de cargos e salários da reclamada. Não comprovado o preenchimento dos requisitos da norma, não pode ser deferida a progressão horizontal de forma automática. Diz o Plano de Cargos da reclamada (2013), nos artigos 19 e 20 (Id 58a9e3d): Artigo 19 - De conformidade com o regulamento fixado pela Presidência, será realizado anualmente processo de promoção profissional (movimentação vertical/transversal), visando à definição daqueles que evoluirão para a Classe seguinte. (...) § 4.º - O regulamento definirá o sistema de pontuação do desempenho de cada empregado e estabelecerá a ponderação para os seguintes fatores, que serão considerados no processo: 1. Pontualidade e Assiduidade; 2. Conclusão e nota de aproveitamento dos cursos estabelecidos como requisito mínimo para avançar para a Classe superior; 3. Habilitação em cursos promovidos pela Fundação CASA-SP; 4. Nota em Prova de Conhecimentos Técnicos realizada especialmente para o processo, com base nas competências técnicas específicas da Classe a que concorre; 5. Tempo de Trabalho na Fundação CASA-SP, contado a partir da data da última admissão; 6. Tempo no Cargo; 7. Tempo na Classe atual; 8. Soma dos Pontos obtidos nas 2 (duas) últimas Avaliações de Competência. Artigo 20 - A evolução salarial por tempo de exercício consiste na mudança de enquadramento salarial do empregado para uma Faixa Salarial imediatamente superior em decorrência de, no mínimo, 2 (dois) anos de tempo de exercício da última evolução salarial. § 1.º - O empregado que estiver na Faixa Salarial 6 da Classe I ou II concorrerá à Faixa Salarial da Classe imediatamente superior ao seu enquadramento atual. § 2.º - Não serão habilitados no processo de evolução por tempo de exercício, os empregados: 1. que tiverem mais de 6 (seis) faltas injustificadas em pelo menos um dos últimos 2 (dois) anos anteriores à abertura do processo; 2. que tiverem sido sancionados em procedimento administrativo disciplinar em pelo menos um dos últimos 2 (dois) anos anteriores à abertura do processo; 3. que não tiverem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na Faixa Salarial atual dentro do período considerado. § 3.º - A progressão salarial por tempo de exercício será concedida com base na relação de empregados habilitados no processo de progressão por mérito e não classificados dentro das vagas ofertadas. § 4.º - A classificação geral de todos os concorrentes será por ordem decrescente de tempo de efetivo exercício, até o limite dos recursos financeiros alocados para esta finalidade.” Por sua vez, o artigo 21 (SEÇÃO VII Critérios de Evolução Salarial) prevê: Artigo 21 - O número de empregados a serem movimentados a cada ano por evolução salarial por mérito ou tempo de exercício será determinado pela disponibilidade orçamentária anual. § 1.º - A Administração incluirá no orçamento anual o valor correspondente a 1,5% da Folha de Pagamento especificamente para a realização das movimentações salariais, sendo que deste valor 90% serão destinados às evoluções por mérito e 10% às evoluções por tempo de exercício. § 2.º - O valor discriminado no orçamento para as movimentações salariais não poderá, em nenhuma hipótese, ser remanejado para outra finalidade. § 3.º - Ao final dos processos de movimentação, a Administração divulgará a lista dos empregados classificados para evolução, iniciando-se o prazo para eventuais recursos dos empregados não classificados no ano. § 4.º - Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, a classificação será definida com base nos seguintes critérios, pela ordem: 1. maior tempo de efetivo exercício na Fundação CASA-SP; 2. maior idade; 3. permanecendo o empate, por sorteio, realizado em sessão pública na qual deverá participar um empregado de cada um dos respectivos órgãos da Fundação CASA: a. Divisão de Recursos Humanos - DRH; b. Ouvidoria; c. Supervisão de Controle Interno. § 5.º - A administração acompanhará, mediante seus registros funcionais, a habilitação do empregado considerada a partir da data da última admissão, observado o tempo de efetivo exercício. § 6.º - Na hipótese de suspensão do efetivo exercício, a Administração retomará a contagem do tempo na data em que o empregado retornar às funções. Ou seja, o que está previsto é a necessidade de, em um primeiro momento, avaliação de desempenho. E o artigo 19 supratranscrito prevê uma série de requisitos nos quais não pode o Poder Judiciário interferir para determinar a progressão por merecimento, por se tratar de vantagem de caráter eminentemente subjetivo. Não comprovado o preenchimento dos requisitos da norma, não pode ser deferida a progressão pretendida de forma automática. Ademais, o plano de cargos e salários não estabelece a obrigação da reclamada realizar avaliações periódicas, mesmo porque a progressão exige reserva orçamentária. Por isso, somente no caso de algum processo de avaliação que importasse em discriminação do reclamante, este poderia teria algum direito relacionado à progressão, o que não restou demonstrado nos autos. Em sentido parecido, verifica-se as disposições do PCCS 2006, que não estabelece a obrigação da reclamada realizar avaliações periódicas, mesmo porque a progressão exige reserva orçamentária. Por outro lado, repita-se que não caberia ao Poder Judiciário realizar, ainda que ante a omissão do empregador, a avaliação do empregado, de modo a dizer se este ou outro empregado merece ou não a progressão, porque o que a norma contempla é a obrigatoriedade de avaliações periódicas e não a automática progressão vindicada. Por sua vez, destaque-se que “Plano de Cargos e Salários” implementado pela reclamada não se equipara, de forma absoluta, ao “quadro de carreira” previsto no §§ 2.º e 3.º do artigo 461 da CLT, de molde a atrair, incondicionalmente, a aplicação do referido regramento Consolidado. Há que se destacar que a reclamada - FUNDAÇÃO CASA - é uma fundação pública e não empresa pública ou sociedade de economia mista, de modo que não se lhe aplicam, quanto menos indiscriminadamente, as disposições do § 2.º do artigo 173 da CRFB (“§ 2.º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”). A questão deve ser examinada com redobrada cautela, de molde a serem respeitados os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, especialmente os da legalidade e da moralidade (CRFB, artigo 37). Acrescente-se que há vedação expressa, prevista no artigo 3.º do Decreto Estadual n.º 27.410/87, para a criação de benefícios ou vantagens trabalhistas, sem a prévia autorização da Comissão de Política Salarial, verbis: Artigo 3.º - Fica vedada a inserção de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas nos Estatutos, Regulamentos e Regimentos internos as empresas sob controle acionário do Estado, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, sem prévia autorização da Comissão de Política Salarial. Não vislumbro, portanto, irregularidades nos critérios do PCS instituído pela reclamada, razão pela qual não faz jus o autor às promoções por antiguidade vindicadas, tais como requeridas. Nego provimento.” A parte recorrente sustenta que, ao omitir (2002 e 2006) e/ou condicionar a evolução por antiguidade a critérios subjetivos (2013), a empresa está fraudando o trabalhador e descumprindo o critério de alternância estabelecido pelo art. 461 da CLT. Os PCCS’s da Fundação Ré não trouxeram propositadamente o permissivo legal para permitir a progressão pelo critério da antiguidade, sendo que referida falta violou o disposto no parágrafo 3.º, do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina ser devida a alternância entre os critérios da antiguidade e do merecimento para a progressão na carreira. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1108/1109) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. In casu, incontroverso que os PCCSs da reclamada estipularam a evolução salarial em observância, tão somente, à progressão salarial por merecimento, nada dispondo expressamente, contudo, quanto à promoção por antiguidade. A jurisprudência do TST, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que os Planos de Cargos e Salários, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, ensejando, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constatada possível violação do art. 129 do Código Civil, é de se prover o agravo para adentrar no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrada possível violação do art. 129 do Código Civil, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Nos termos da Súmula 452 do TST, é parcial a prescrição de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. O entendimento do TST, além disso, é no sentido da possibilidade do reconhecimento de direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional. Portanto somente os efeitos pecuniários decorrentes das promoções estarão sujeitos à incidência do corte prescricional. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das promoções por antiguidade por entender que ‘a concessão das promoções depende do preenchimento de alguns requisitos estabelecidos pelo empregador, que tem liberdade para fixá-los, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nesse intento’. Todavia, a SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento dos Embargos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do artigo 129 do Código Civil de 2002. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1461-82.2016.5.12.0035, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 19/2/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-374-72.2021.5.10.0811, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas e reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas à critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-RR-1001390-93.2022.5.02.0047, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu Agravo de Instrumento foi desprovido quanto às promoções por antiguidade. Conforme destacado por este Relator, a decisão do Regional não merece reforma, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento uniforme do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Agravo desprovido.” (TST-Ag-AIRR-1000-62.2021.5.07.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 7/12/2023.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos (TST, Súmulas 126 e 297), assentou o Colegiado de origem tratar-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Ao que se tem, a decisão regional, nos moldes em que proferida, guarda sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (TST-Ag-RR-11723-72.2018.5.15.0024, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 1/12/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o direito a promoções por antiguidade quando ausente a avaliação de desempenho. A decisão regional está em consonância com o entendimento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal, e não estão condicionadas a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]” (TST-RRAg-11388-23.2019.5.15.0055, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 3/3/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TST-AIRR-1000336-60.2019.5.02.0027, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 11/2/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou a jurisprudência de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. No caso, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, circunstância que inviabiliza o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-10603-76.2019.5.15.0050, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC/2015 E 255, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista do reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, previsto no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito, motivo pelo qual não há falar em afronta aos artigos 37, caput , da Constituição Federal e 461 da CLT. Agravo desprovido.” (TST-Ag-ED-RR-1001053-25.2019.5.02.0075, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a violação do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da ausência de previsão do critério de progressão por antiguidade no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP. 2. Esta Corte superior sufragou tese no sentido de que o aludido Plano de Cargos e Salários, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por desrespeitar o critério acerca da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. 3. Precedentes de todas as Turmas desta Corte uniformizadora. 4. A tese expendida pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como também vulnera os ditames do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerada a sua antiga redação. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST-RR-11884-27.2019.5.15.0031, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 6.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC.” (TST-Ag-AIRR-10564-55.2017.5.15.0113, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/9/2020.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a promoção por antiguidade se restringe a critério objetivo, não podendo ficar condicionada à deliberação da empresa quando preenchidos os demais critérios objetivos previstos na norma interna, por se tratar de condição puramente potestativa. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Precedentes. II. No caso dos autos, consta do acordão regional que, além da exigência do decurso do prazo de dois anos, a norma interna do banco reclamado limitava a promoção horizontal por antiguidade a observância do limite de vagas fixadas pela Diretoria Executiva. Contudo, satisfeito o critério temporal, o número de vagas fixadas por deliberação da empresa não pode obstar o direito do empregado às promoções por antiguidade, por configurar condição puramente potestativa. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao negar a concessão das promoções por antiguidade, violou os arts. 122 e 129 do Código Civil. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-RR-708200-40.2009.5.12.0014, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 2/7/2020.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que ‘uma vez não tendo sido facultado ao empregado a realização de avaliação de desempenho, não há como deixar de considerar que lhe foi tolhido o direito de, pelo menos, ter a oportunidade de perceber aumento salarial após 12 meses de efetivo exercício no cargo e após esse período a cada seis meses de permanência no mesmo nível salarial’. II. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal, fixando a tese de que a vinculação à deliberação da diretoria revela condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, conforme a Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]” (TST-RR-969-59.2012.5.12.0026, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 22/2/2019.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, § 3.º, da CLT. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, § 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Registro, por fim, que as progressões ficam limitadas à vigência da Lei n.º 13.467/2017. Contudo, as diferenças salariais anteriores são incorporadas ao salário e geram diferenças vencidas e vincendas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, § 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELENILSON FONSECA DA SILVA

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Cristiano Basilio De Souza e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 321790486

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000419-66.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BASILIO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1000419-66.2022.5.02.0061 RECORRENTE: CRISTIANO BASILIO DE SOUZA RECORRIDO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1000419-66.2022.5.02.0061 RECORRENTE: CRISTIANO BASILIO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000419-66.2022.5.02.0061 RECORRENTE: CRISTIANO BASILIO DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido em ambos os temas: “Diferença Salarial / Promoção” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT à fls. 629. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 536/537): “DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Intenta o reclamante a reforma da sentença que se posicionou contrariamente aos seus intentos, sob o argumento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 não observou a exigível alternância entre promoções por antiguidade e merecimento, como previsto no artigo 461, da CLT. No que pese o alentado inconformismo, nenhum reparo enseja a sentença. Ocorre que a reclamada é fundação pública adstrita ao cumprimento dos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da conveniência, razão pela qual, não está jungida a promover a recorrente ao arrepio do disposto nos Plano de Cargos e Salários. O PCS instituído pela reclamada não contempla promoções por antiguidade de forma isolada, como se infere do disposto no artigo 27 do Plano de Cargos e Salários (ID. 8c8e7df - fls. 45 do pdf). Por outro lado, os questionamentos quanto à validade do Plano de carreira sucumbem em face da natureza jurídica da reclamada, a excepcionar a aplicação do artigo 461, parágrafos 2.º e 3.º, da CLT e eximi-la da exigibilidade da homologação como se infere do entendimento cristalizado na Súmula 06, I do C. TST. O fato é que a progressão salarial está condicionada ao preenchimento das condições estabelecidas no PCS implantado pela reclamada, sobretudo porque conforme o disposto no artigo 114 do Código Civil as normas benéficas devem ser interpretadas de forma restritiva. Ainda que o reclamante seja empregado público contratado sob a égide da CLT, a aplicação de normas legais com o intuito de garantir benefícios pecuniários é limitada e restrita, visto que a fundação pública está sujeita à observância dos mesmos princípios que orientam a Administração Pública. Some-se a tais evidências, a circunstância de qualquer majoração salarial do servidor público não prescindir da previsão legal e orçamentária como de resto antecipa o artigo 61, parágrafo 1.º, inciso II, alínea a da Constituição Federal. Por fim, entendimentos jurisprudenciais distintos, embora respeitáveis, não possuem efeito vinculante. Mantenho.” A parte recorrente sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho há anos tem jurisprudência consolidada no sentido de que o Plano de Carreira, Cargos e Salários de 2006 da Fundação CASA/SP, ao não prever a típica “Evolução por Antiguidade”, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, o que autoriza o pagamento judicial das diferenças salariais geradas. Suscita também divergência jurisprudencial. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 559/560) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. In casu, incontroverso que o PCCSs de 2006 da reclamada estipulou a evolução salarial em observância, tão somente, à progressão salarial por merecimento, nada dispondo expressamente, contudo, quanto à promoção por antiguidade. A jurisprudência do TST, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que os Planos de Cargos e Salários, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, ensejando, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constatada possível violação do art. 129 do Código Civil, é de se prover o agravo para adentrar no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrada possível violação do art. 129 do Código Civil, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Nos termos da Súmula 452 do TST, é parcial a prescrição de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. O entendimento do TST, além disso, é no sentido da possibilidade do reconhecimento de direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional. Portanto somente os efeitos pecuniários decorrentes das promoções estarão sujeitos à incidência do corte prescricional. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das promoções por antiguidade por entender que ‘a concessão das promoções depende do preenchimento de alguns requisitos estabelecidos pelo empregador, que tem liberdade para fixá-los, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nesse intento’. Todavia, a SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento dos Embargos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do artigo 129 do Código Civil de 2002. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1461-82.2016.5.12.0035, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 19/2/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-374-72.2021.5.10.0811, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas e reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas à critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-RR-1001390-93.2022.5.02.0047, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu Agravo de Instrumento foi desprovido quanto às promoções por antiguidade. Conforme destacado por este Relator, a decisão do Regional não merece reforma, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento uniforme do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Agravo desprovido.” (TST-Ag-AIRR-1000-62.2021.5.07.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 7/12/2023.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos (TST, Súmulas 126 e 297), assentou o Colegiado de origem tratar-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Ao que se tem, a decisão regional, nos moldes em que proferida, guarda sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (TST-Ag-RR-11723-72.2018.5.15.0024, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 1/12/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o direito a promoções por antiguidade quando ausente a avaliação de desempenho. A decisão regional está em consonância com o entendimento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal, e não estão condicionadas a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]” (TST-RRAg-11388-23.2019.5.15.0055, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 3/3/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TST-AIRR-1000336-60.2019.5.02.0027, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 11/2/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou a jurisprudência de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. No caso, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, circunstância que inviabiliza o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-10603-76.2019.5.15.0050, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC/2015 E 255, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista do reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, previsto no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito, motivo pelo qual não há falar em afronta aos artigos 37, caput , da Constituição Federal e 461 da CLT. Agravo desprovido.” (TST-Ag-ED-RR-1001053-25.2019.5.02.0075, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a violação do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da ausência de previsão do critério de progressão por antiguidade no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP. 2. Esta Corte superior sufragou tese no sentido de que o aludido Plano de Cargos e Salários, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por desrespeitar o critério acerca da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. 3. Precedentes de todas as Turmas desta Corte uniformizadora. 4. A tese expendida pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como também vulnera os ditames do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerada a sua antiga redação. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST-RR-11884-27.2019.5.15.0031, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 6.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC.” (TST-Ag-AIRR-10564-55.2017.5.15.0113, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/9/2020.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a promoção por antiguidade se restringe a critério objetivo, não podendo ficar condicionada à deliberação da empresa quando preenchidos os demais critérios objetivos previstos na norma interna, por se tratar de condição puramente potestativa. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Precedentes. II. No caso dos autos, consta do acordão regional que, além da exigência do decurso do prazo de dois anos, a norma interna do banco reclamado limitava a promoção horizontal por antiguidade a observância do limite de vagas fixadas pela Diretoria Executiva. Contudo, satisfeito o critério temporal, o número de vagas fixadas por deliberação da empresa não pode obstar o direito do empregado às promoções por antiguidade, por configurar condição puramente potestativa. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao negar a concessão das promoções por antiguidade, violou os arts. 122 e 129 do Código Civil. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-RR-708200-40.2009.5.12.0014, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 2/7/2020.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que ‘uma vez não tendo sido facultado ao empregado a realização de avaliação de desempenho, não há como deixar de considerar que lhe foi tolhido o direito de, pelo menos, ter a oportunidade de perceber aumento salarial após 12 meses de efetivo exercício no cargo e após esse período a cada seis meses de permanência no mesmo nível salarial’. II. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal, fixando a tese de que a vinculação à deliberação da diretoria revela condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, conforme a Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]” (TST-RR-969-59.2012.5.12.0026, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 22/2/2019.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - TEMA N.º 21 DO IRR DO TST Eis o trecho do acórdão regional (fl. 550): “Quanto à justiça gratuita a temática foi analisada no id 5821adc: “Conforme o disposto no parágrafo 4.º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à prova de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, ao passo que o parágrafo 3.º viabiliza a concessão da benesse processual àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. À evidência, onera o trabalhador comprovar o percebimento de salário inferior ao limite legal ou ostentar a condição de desempregado. A prova do desemprego ou do recebimento de remuneração inferior ao patamar legal não veio aos autos, enquanto o salário recebido por último na constância do pacto laboral foi de R$ 3.469,60 (ID. 684e487). Dessarte, o simples fato de o recorrente ter declarado o estado de insolvência não justifica o deferimento da benesse processual, em face da autoridade do artigo 790, parágrafos 3.º e 4.º, da CLT. Equivocada a referência à concessão do benefício em qualquer fase processual, não impondo ao Magistrado seu deferimento ao arrepio do ordenamento jurídico. A assistência judiciária garantida pela Carta Magna não é ilimitada, pautando-se pelas normas infraconstitucionais, em face do caráter programático da Lei Maior no particular.” A parte recorrente sustenta que o TST tem entendimento consolidado no sentido de que a mera declaração da parte quanto a não possuir condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo após as alterações conferidas pela Lei Federal n.º 13.467/2017 na CLT. Dessa feita, a “declaração de pobreza” continua a ser suficiente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A Súmula n.º 463, item I, do TST estabelece que para a concessão da gratuidade da justiça basta a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Aponta contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST e violação do artigo 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 566/567) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. “Súmula 463 do TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (....).” Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes do TST: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. (...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AÇÃO AJUÍZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, não se vislumbram razões para a modificação do decisum, notadamente porque proferido em consonância com o entendimento desta Turma julgadora. O posicionamento que se consolidou foi o de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5.º, LXXIV, da CF c / c a Lei n.º 1.060/1950 e item I da Súmula n.º 463 do TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração é relativa, passível, portanto, de desconstituição por prova em contrário. In casu, o Regional consignou a existência da declaração de hipossuficiência econômica, mas indeferiu o pedido, por entender que a reclamante não comprovou o estado de necessidade. Diante de tal contexto fático-jurídico, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1055-37.2020.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/8/2023.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3.º e 4.º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1.º a 4.º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula n.º 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Configurada a violação do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.[...]” (RR-11233-37.2019.5.15.0114, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 25/8/2023.) “RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que ‘A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ‘. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-236-55.2021.5.09.0093, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022.) “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI N.º 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3.º e 4.º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1.º a 4.º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula n.º 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022.) “(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1.º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3.º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritária desta Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo a reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-10453-85.2018.5.03.0011, 8.ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022.) Tal entendimento foi ratificado pelo Tribunal Pleno, que em decisão recente fixou o Tema n.º 21 pela sistemática dos recursos repetitivos: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC).” Vale dizer, o Tribunal Pleno entendeu o pedido de gratuita de justiça feito por aquele que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, como é o caso da declaração de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, constata-se que o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 18), porém o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária. Nesses termos, contata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante afronta o entendimento firmado no Tema n.º 21 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Registro, por fim, que as progressões ficam limitadas à vigência da Lei n.º 13.467/2017. Contudo, as diferenças salariais anteriores são incorporadas ao salário e geram diferenças vencidas e vincendas. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - TEMA N.º 21 DO IRR DO TST Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, conceder à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito; II - conheço do Recurso de Revista e, no mérito, dou-lhe provimento, por contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST, para, reformando o acórdão regional, conceder à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO BASILIO DE SOUZA

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Cristiano Borges Muriana x Camila Souza Quelhas Esteves e outros

ID: 256034515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000096-09.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BORGES MURIANA

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA QUELHAS ESTEVES CLL NOSSA ESCOLA EIRELI LEONARDO PENHA MOREIRA LUCIMARA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES D ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fc7751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000096-09.2025.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Cristiano Borges Muriana – reclamante. CLL Nossa Escola EIRELI - 1ª reclmada Leonardo Penha Moreira - 2º reclamado Lucimara Oliveira de Medeiros - 3ª reclamada Camila Souza Quelhas Esteves - 4ª reclamada Apregoadas as partes não se fizeram presentes. Encerrada a instrução processual. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cristiano Borges Muriana, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra CLL Nossa Escola EIRELI, contra Leonardo Penha Moreira, contra Lucimara Oliveira de Medeiros e contra Camila Souza Quelhas Esteves, alegando em suma que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo anotado seu contrato somente em 01/04/2022, na função de Professor de Química e Biologia tendo pedido demissão em 29/01/2023; requer a responsabilidade solidária/subsidiária dos sócios da reclamada; que devido as irregularidades cometidas pela empregadora seu pedido de demissão deve ser convertido em rescisão indireta do contrato com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual, incluindo aviso prévio e suas projeções, além de levantamento do FGTS acrescido da multa de 40% e seguro-desemprego; que a partir de agosto/22 teve ilegal redução salarial sendo credor das diferenças e reflexos; que é credor dos salários impagos mencionados às fls.28; que o FGTS não foi recolhido; que aofre danos de ordem moral. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" a "x", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 81.034,36. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas, estando ausentes a 1ª e 2ª ré, que foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fls. 276). Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 3ª e 4ª reclamadas apresentaram resposta na forma de contestação escrita, complementada oralmente. Negaram os fatos articulados na petição inicial. Contestaram os pedidos. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Ouvidas a 3ª e a 4ª reclamada e uma testemunha do autor(fls.277/279) A 3ª e 4ª reclamadas juntaram documentos atendendo ao determinado em audiência(fls.280/345) Réplica oportunizada à autora Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: Entendo ser possível a inclusão de sócios, pessoas físicas, no polo passivo da demanda já desde a propositura da petição inicial, na fase de conhecimento. O atual sócio da 1ª reclamada, Leonardo Penha Moreira, 2º reclamado, revel e confesso, deverá responder de forma subsidiária com seus bens próprios caso inexistam bens da empresa ou sejam insuficientes para garantir eventual futura execução. Inexiste prejuízo na inclusão do sócio neste momento processual, resultando essa medida em economia e celeridade processual, evitando-se a instauração de futuro incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Assegurado ao sócio, ainda, que somente responderá após constatada a incapacidade econômico/financeira da 1ª reclamada, quando ainda poderá suscitar regularmente o benefício de ordem. Para além disso, a inclusão dos sócios já, desde a propositura da reclamação, permite que estes exercitem seu direito de defesa e contraditório de maneira ampla, medida salutar, a toda evidência. Neste sentido, destacamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase de conhecimento, ficando dispensada a instauração do incidente processual próprio quando ela (a desconsideração da personalidade jurídica) for requerida na petição inicial, nos termos do art. 134, caput e §2º, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1001053-77.2020.5.02.0014; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 855-A DA CLT E 134, § 2º DO CPC/2015. Com razão a reclamante, já que com à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é possível a inclusão do sócio na fase de conhecimento, dispensando-se, inclusive, a instauração do incidente, nos termos do art. 855-A, "caput" da CLT e do art. 134, § 2º do CPC/2015. Insta ressaltar a natureza alimentar do crédito trabalhista constitucionalmente protegido (art. 100 da CF/88) e, superprivilegiado (art. 186 do CTN). Assim, cabível a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso e direcionamento em face dos sócios da reclamada, por preenchidos os requisitos exigidos pelo no art. 34 da Lei nº 12.529/2011, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Além disso, no âmbito do processo do trabalho, no que tange à responsabilidade de sócio e ex-sócio (observado o limite temporal dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/03) adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que permite a responsabilização do sócio em caso e simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como requer a teoria maior (arts. 50 e 1.016 do Código Civil). A teoria menor deve ser aplicada, como já mencionado, com o objetivo de proteger o trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. Até porque, a justificativa para a inclusão dos sócios na fase de conhecimento é a possibilidade de exercer, conjuntamente com a reclamada, o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa de forma mais ampla do que na hipótese de inclusão direta na fase executória. Dou Provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000929-76.2020.5.02.0020; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): PAULO SERGIO JAKUTIS) EMENTA: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/11/2021). O autor sustentou ainda, que além do sócio Leonardo, a 3ª reclamada e a 4ª reclamada, ou seja, Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, também devem responder pelos créditos pleiteados, pois se retiraram de forma fraudulenta do quadro societário da 1ª reclamada, mas continuaram no controle da empresa de forma oculta. Em defesa, a 3ª e a 4ª arguiram ser partes ilegítimas, uma vez que teriam saído da sociedade em 17/07/2020, o que teria ocorrido antes mesmo da admissão do autor. Em regra, após a averbação da alteração contratual de retirada da sociedade, a responsabilidade do sócio retirante se estende por dois anos, nos termos do art. 1.032 do Código Civil. No presente caso, ajuizada a reclamação em 27/01/2025, as sócias retirantes somente poderiam responder caso a retirada delas ocorresse depois 17/01/2023. Como consta da ficha cadastral (JUCESP), a retirada da 3ª e 4ª reclamadas da sociedade ocorreu em 17/04/2020, portanto, extrapolado o limite temporal de 02 anos para a inclusão delas e sua responsabilização. Não foi comprovado nos autos que as sócias retirantes mantiveram relacionamento como sócias de fato ou administradoras da sociedade. Nos autos não há qualquer prova neste sentido. A única testemunha ouvida, que trabalhou até agosto de 2022, afirmou que as sócias se ativavam em atividades, não soube dizer se o quadro social da ré teve alteração. Os documentos juntados pelas ex-sócias demonstram que a 3ª reclamada, Sra. Lucimara, após ter deixado a sociedade e recebido do Sr. Leonardo pela transferência de suas cotas(doc. fls.330), passou a ser empregada da 1ª reclamada, devidamente registrada em CTPS(fls.272) e teria trabalhado até 18.11.22. A ex-sócia, Sr.Camila, por sua vez, após sair da sociedade em 2020 sequer há prova de que tenha continuado a frequentar a escola demandada. A testemunha da autora não apresentou depoimento convincente neste sentido. Outrossim, ainda que se admitisse a atuação das ex-sócias retirantes, na condição de sócias ocultas, é certo que isso teria ocorrido até 2022, de sorte que, a teor do que dispõe o art. 10-A da CLT, não haveria como elas serem responsabilizadas por demanda ajuizada em 2025. Nesse senti, destacamos o artigo retro mencionado: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:" Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 17/01/2025 e, portanto, após o biênio seguinte à alteração do contrato social, não há falar em responsabilidade subsidiária das sócias retirantes. Desse modo, caberia ao reclamante ter demonstrado, através da prova oral ou por outros meios de prova, que as Sras. Lucimara e Camila eram sócias de fato ou administradoras da reclamada, encargo do qual não se desincumbiu, pois não há nenhuma prova nesse sentido nos autos. Destaque-se, por fim, que mesmo os valores recebidos pelas ex sócias (fls. 330 e 332/343) por conta de sua saída do quadro societário, ocorreram em 2022, portanto, antes do biênio anterior ao ajuizamento da reclamação. Portanto, não prospera a pretensão de responsabilização das sócias retirantes. Nesse sentido, citamos as seguintes decisões: "SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora; os sócios atuais e os sócios retirantes (art. 10-A da CLT). (TRT- 0010566-83.2020.5.03.0103 (ROT), Relator Juiz Convocado MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS, 11ª Turma, Disponibilização: 09/06/2021). RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. O art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece o período de dois anos entre a averbação da alteração contratual e ajuizamento da ação ao longo do qual o sócio retirante se mantém responsável pelas obrigações sociais. (TRT-2 10014736420175020442 SP, Relator: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA, 14ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - SÓCIO RETIRANTE - O sócio retirante é responsável pelas dívidas trabalhistas da sociedade, até dois anos, contados da averbação da alteração do contrato empresarial, sobretudo quando verificada uma relação de coexistência entre a participação do sócio na empresa e o contrato de trabalho do exequente. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. (TRT-3 - APPS: 00100519820195030033 MG 0010051-98.2019.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 05/11/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 09/11/2021.) SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio e desde que a ação tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT-2 00002953420155020033 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/04/2022) Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da 3ª e 4ª reclamadas e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação às Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Destarte, a demanda prosseguirá contra a 1ª reclamada, responsável principal e empregadora da autora e contra o 2° reclamada, sócio da ré, Sr. Leonardo Borges DAbreu, responsável subsidiário, como já decidido. O reclamante assevera que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo o registro de ingresso somente anotado em 01/04/2022 na sua CTPS. Pretende o reconhecimento do vínculo no período sem registro. Ante a revelia e confissão dos reclamados, admite-se a veracidade dos fatos narrados na peça vestibular, à míngua de prova em sentido contrário. De todo modo, os documentos juntados com a inicial, especialmente as reproduções de troca de mensagens de fls. 82/83, demonstram que as atividades do autor na reclamada se iniciaram em 16/03/2022. Assim, acolho o pedido para reconhecer o início do pacto laboral em 16/03/2022. Deverá a 1ªreclamada providenciar a retificação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, independente do trânsito em julgado e de intimação específica para tanto. Na inércia, a anotação será realizada pela secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a retificação da data de admissão na CTPS do autor, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). O demandante pleiteou fosse declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades narradas na peça vestibular. Não obstante a tese ventilada pela petição inicial e a revelia e confissão dos reclamados, partiu do reclamante a iniciativa de romper unilateralmente seu vínculo empregatício, através de regular pedido de demissão, como admitido na peça de estreia. Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão indireta do contrato de trabalho, figura jurídica distinta que não se confunde com o pedido de demissão. Quando o empregado entende que está sendo lesado em seus direitos trabalhistas pelo empregador, ao pretender a rescisão de seu contrato de trabalho, com o intuito de configurar a justa causa patronal, deve ajuizar a ação com tal fim, e não pedir livre e espontaneamente a demissão, para, depois, convertê-la em rescisão indireta. Pretendendo o reclamante rescindir indiretamente seu pacto laboral deveria fazer esta comunicação à empresa e procurar o Poder Judiciário, caso pretendesse a declaração da legitimidade da rescisão indireta. Merece ser salientado que o pedido de demissão foi feito em 29/01/2023 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 27/01/2025, quase no final do prazo prescricional. Não se pode pretender a rescisão indireta de um contrato de trabalho já rescindido há quase dois anos. Ausente qualquer imediatidade. O reclamante efetivamente pediu demissão. Ressalte-se que o autor é pessoa esclarecida, professor, detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Inexistem provas de qualquer modalidade de coação. Não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer alegação de vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos, que sequer alegou o autor a existência dessas hipóteses de vício de vontade. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há como rescindir indiretamente contrato de trabalho já extinto. O pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS e de multa de 40%, do FGTS e de liberação das guias do seguro-desemprego ou sua indenização equivalete, uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004737720205090658, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Publicação: 30/03/2022) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03.0137, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Impossibilidade. É impossível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregado que espontaneamente se demite nada mais faz do que exercitar seu direito de opção pela forma de extinguir o contrato de trabalho que mantinha com a empresa, inexistindo a faculdade de alterá-la, sob a alegação de rescisão indireta, posteriormente, e sem a necessária imediatidade.” TRT/SP - 02711200200102004 - RO - Ac. 5ªT 20050752841 - Rel.RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 18/11/2005 Inobstante o pedido de demissão, não há provas de quitação das verbas rescisórias e contratuais pleiteadas. Com a revelia dos dois primeiros reclamados e face a pena de confissão quanto à matéria de fato aplicada a eles e inexistindo nos autos documentos comprovando a quitação dos títulos pleiteados, forçoso se torna acolher os pedidos de pagamento do saldo de salários (meses de maio até dezembro de 2022, conforme fls.21 e de 29 dias - janeiro/2023), de férias proporcionais mais 1/3(10/12), já computado o período sem registro, de 13°salário prop. 2022 (10/12) já computado o período sem registro e 13°salário prop. 2023 (01/12) e devidas ainda as diferenças de FGTS de todo o pacto laboral, que serão depositados na conta vinculada do autor por ser demissionário e sem a multa de 40%. Ante a falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devido o pagamento da multa de que trata o art. 477, da CLT. Aplica-se o disposto no art.467, da CLT, devendo as férias prop. + 1/3, os 13º salários proporcionais, os salários e o saldo salarial impago, serem, todos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e da confissão da 1ª e 2ª demandadas. O autor pretende o recebimento de diferenças salariais em decorrência de redução salarial por motivo de redução da carga horária de aulas, sem o seu devido consentimento, ocorrida durante o ano letivo de 2022. Afirma que foi contratado para ministrar 6 aulas de biologia e 5 aulas de química por semana, em dois dias na semana, o que resultava em 55 horas aula por mês, mas nos meses de agosto e setembro de 2022 sofreu redução para 12 horas aula/mês e do mês de outubro em diante, 08 horas aulas/mês. Ante a revelia e confissão dos reclamados, aliada às provas constituídas nos autos, sobretudo as mensagens trocadas entre o autor e a reclamada (fls. 63 e seguintes), restou demonstrado que o autor foi contratado para ministrar 11 aulas por semana, tendo sofrido as reduções noticiadas, como se depreende dos recibos de pagamento juntados às fls. 52/58. A redução salarial resultante da diminuição na carga horária do professor não gera automaticamente o direito ao recebimento de diferenças, uma vez que a supressão pode ter ocorrido, por exemplo, pela extinção de turmas como consequência da redução do número de alunos (OJ 244 da SBDI 1 do C. TST) ou de outras circunstâncias pelas quais venha a passar a empresa que exigem ajustes financeiros. Contudo, no caso dos autos e até pela revelia e confissão dos reclamados, não houve qualquer apresentação das motivações que ensejaram a redução noticiada. A testemunha ouvida chegou afirmar, inclusive, que não houve redução no número de alunos. Assim, a redução da carga horária de aulas no mesmo ciclo letivo gera o direito às diferenças salariais pleiteadas, nos meses e quantitativos indicados na inicial, com reflexos em férias mais 1/3, dsr’´s 13º salários e FGTS (que será depositado na conta vinculada do autor). Analisando-se a pretensão do autor de indenização por danos morais, temos que ela procede, pois há dano moral quando a empresa deixa de pagar as verbas rescisórias, agravando-se o fato de que o reclamante estava sem receber salários completos desde o final de maio/22. A reclamada descumpriu a legislação trabalhista. Os créditos devidos ao reclamante possuem natureza alimentar. O trabalhador depende de seus ganhos para o sustento próprio e o de sua família. Evidentemente que a ausência de pagamento de salários e das verbas rescisórias ocasionaram um abalo na receita financeira do autor, que ficou de forma abrupta sem recursos econômicos para arcar com suas despesas e honrar seus compromissos. Certamente o golpe no orçamento do autor foi sensível e desestabilizou sua economia particular, tudo por culpa da ré, por ato da empresa, que indevidamente não pagou as verbas rescisórias, máxime quando já estava em mora com os salários do trabalhador há meses. O reclamante foi menosprezado no momento da ruptura contratual, sendo certo que contribuiu com sua força laboral para que a empresa atingisse seus objetivos e no final, na ruptura de seu contrato, foi tratado com desdém, sem qualquer respeito ou dignidade à sua pessoa. Houve delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada com sua atitude gerou fatos que acabaram por denegrir a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante, abalando sua autoestima, sua imagem perante si próprio e perante a sociedade. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral “na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam”. De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os “suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...”. Nos dizeres do saudoso e ilustre Octávio Bueno Magano, “ o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social”. Posto isso, acolhe-se o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 por entender se tratar de valor justo e razoável para reparar o dano sofrido sem ocasionar o enriquecimento do ofendido, o empobrecimento do ofensor, já se considerando na fixação da indenização a capacidade econômica da ré e para que sirva de medida didática evitando-se que outras situações semelhantes a esta não mais ocorram com seus empregados. Neste sentido: “Dano moral. CF, art. 5º, X. O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor.” TRT/SP 20000561988 RO - Ac. 09ªT. 20010669781 DOE 26/10/2001 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A reparação do dano moral deve ter em conta o princípio da razoabilidade, resultante da avaliação do porte do ofensor e do perfil do ofendido, atuando de forma didática e, portanto, com força suficiente para que a ofensa não se repita.” TRT/SP 20000337441 RO - Ac. 08ªT. 20010731290 DOE 04/12/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro juntou declaração de pobreza às fls. 48. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte do reclamante. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono das reclamadas que tiveram o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação à 3ª e 4ª reclamadas, Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC, DECLARO a existência do vínculo de emprego do autor a partir de 16.03.22 e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR as reclamadas, CLL Nossa Escola EIRELI e condenar subsidiariamente seu sócio, Leonardo Penha Moreira, a pagarem ao reclamante, Cristiano Borges Muriana, as seguintes verbas: saldo de salário e salário impagos no curso do contrato de maio/22 até 29.01.23, com os acréscimos de 50%; férias prop.+ 1/3 com o acréscimo de 50%; 13°salários prop./2022 e 2023, com o acréscimo de 50%; FGTS de todo o contrato de trabalho a ser depositado na conta vinculada do autor; multa do art. 477, da CLT; diferenças salariais pela redução ilícita e reflexos; indenização por danos morais e retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS do autor, pela 1ª reclamada, sendo que, na inércia, será realizada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Não há documentos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos capazes de autorizar qualquer compensação. Devidos ainda honorários advocatícios em benefício do patrono do autor, na forma da fundamentação. Os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Com relação à indenização por danos morais a correção monetária deverá incidir a partir da data desta sentença, uma vez na fixação do valor da indenização este Juízo já considerou o poder de compra da moeda no momento atual para reparar o dano suportado pelo autor. Custas pela 1ª e 2ª reclamadas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os acréscimos do art. 467, da CLT, as férias proporcionais + 1/3; o FGTS não depositado durante o pacto laboral, a indenização por danos morais; a multa do art.477, da CLT; e os reflexos das verbas deferidas nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO BORGES MURIANA

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Cristiano Borges Muriana x Camila Souza Quelhas Esteves e outros

ID: 256034521

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000096-09.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BORGES MURIANA

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA QUELHAS ESTEVES CLL NOSSA ESCOLA EIRELI LEONARDO PENHA MOREIRA LUCIMARA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI

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LEONARDO BORGES D ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fc7751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000096-09.2025.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Cristiano Borges Muriana – reclamante. CLL Nossa Escola EIRELI - 1ª reclmada Leonardo Penha Moreira - 2º reclamado Lucimara Oliveira de Medeiros - 3ª reclamada Camila Souza Quelhas Esteves - 4ª reclamada Apregoadas as partes não se fizeram presentes. Encerrada a instrução processual. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cristiano Borges Muriana, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra CLL Nossa Escola EIRELI, contra Leonardo Penha Moreira, contra Lucimara Oliveira de Medeiros e contra Camila Souza Quelhas Esteves, alegando em suma que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo anotado seu contrato somente em 01/04/2022, na função de Professor de Química e Biologia tendo pedido demissão em 29/01/2023; requer a responsabilidade solidária/subsidiária dos sócios da reclamada; que devido as irregularidades cometidas pela empregadora seu pedido de demissão deve ser convertido em rescisão indireta do contrato com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual, incluindo aviso prévio e suas projeções, além de levantamento do FGTS acrescido da multa de 40% e seguro-desemprego; que a partir de agosto/22 teve ilegal redução salarial sendo credor das diferenças e reflexos; que é credor dos salários impagos mencionados às fls.28; que o FGTS não foi recolhido; que aofre danos de ordem moral. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" a "x", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 81.034,36. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas, estando ausentes a 1ª e 2ª ré, que foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fls. 276). Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 3ª e 4ª reclamadas apresentaram resposta na forma de contestação escrita, complementada oralmente. Negaram os fatos articulados na petição inicial. Contestaram os pedidos. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Ouvidas a 3ª e a 4ª reclamada e uma testemunha do autor(fls.277/279) A 3ª e 4ª reclamadas juntaram documentos atendendo ao determinado em audiência(fls.280/345) Réplica oportunizada à autora Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: Entendo ser possível a inclusão de sócios, pessoas físicas, no polo passivo da demanda já desde a propositura da petição inicial, na fase de conhecimento. O atual sócio da 1ª reclamada, Leonardo Penha Moreira, 2º reclamado, revel e confesso, deverá responder de forma subsidiária com seus bens próprios caso inexistam bens da empresa ou sejam insuficientes para garantir eventual futura execução. Inexiste prejuízo na inclusão do sócio neste momento processual, resultando essa medida em economia e celeridade processual, evitando-se a instauração de futuro incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Assegurado ao sócio, ainda, que somente responderá após constatada a incapacidade econômico/financeira da 1ª reclamada, quando ainda poderá suscitar regularmente o benefício de ordem. Para além disso, a inclusão dos sócios já, desde a propositura da reclamação, permite que estes exercitem seu direito de defesa e contraditório de maneira ampla, medida salutar, a toda evidência. Neste sentido, destacamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase de conhecimento, ficando dispensada a instauração do incidente processual próprio quando ela (a desconsideração da personalidade jurídica) for requerida na petição inicial, nos termos do art. 134, caput e §2º, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1001053-77.2020.5.02.0014; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 855-A DA CLT E 134, § 2º DO CPC/2015. Com razão a reclamante, já que com à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é possível a inclusão do sócio na fase de conhecimento, dispensando-se, inclusive, a instauração do incidente, nos termos do art. 855-A, "caput" da CLT e do art. 134, § 2º do CPC/2015. Insta ressaltar a natureza alimentar do crédito trabalhista constitucionalmente protegido (art. 100 da CF/88) e, superprivilegiado (art. 186 do CTN). Assim, cabível a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso e direcionamento em face dos sócios da reclamada, por preenchidos os requisitos exigidos pelo no art. 34 da Lei nº 12.529/2011, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Além disso, no âmbito do processo do trabalho, no que tange à responsabilidade de sócio e ex-sócio (observado o limite temporal dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/03) adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que permite a responsabilização do sócio em caso e simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como requer a teoria maior (arts. 50 e 1.016 do Código Civil). A teoria menor deve ser aplicada, como já mencionado, com o objetivo de proteger o trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. Até porque, a justificativa para a inclusão dos sócios na fase de conhecimento é a possibilidade de exercer, conjuntamente com a reclamada, o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa de forma mais ampla do que na hipótese de inclusão direta na fase executória. Dou Provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000929-76.2020.5.02.0020; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): PAULO SERGIO JAKUTIS) EMENTA: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/11/2021). O autor sustentou ainda, que além do sócio Leonardo, a 3ª reclamada e a 4ª reclamada, ou seja, Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, também devem responder pelos créditos pleiteados, pois se retiraram de forma fraudulenta do quadro societário da 1ª reclamada, mas continuaram no controle da empresa de forma oculta. Em defesa, a 3ª e a 4ª arguiram ser partes ilegítimas, uma vez que teriam saído da sociedade em 17/07/2020, o que teria ocorrido antes mesmo da admissão do autor. Em regra, após a averbação da alteração contratual de retirada da sociedade, a responsabilidade do sócio retirante se estende por dois anos, nos termos do art. 1.032 do Código Civil. No presente caso, ajuizada a reclamação em 27/01/2025, as sócias retirantes somente poderiam responder caso a retirada delas ocorresse depois 17/01/2023. Como consta da ficha cadastral (JUCESP), a retirada da 3ª e 4ª reclamadas da sociedade ocorreu em 17/04/2020, portanto, extrapolado o limite temporal de 02 anos para a inclusão delas e sua responsabilização. Não foi comprovado nos autos que as sócias retirantes mantiveram relacionamento como sócias de fato ou administradoras da sociedade. Nos autos não há qualquer prova neste sentido. A única testemunha ouvida, que trabalhou até agosto de 2022, afirmou que as sócias se ativavam em atividades, não soube dizer se o quadro social da ré teve alteração. Os documentos juntados pelas ex-sócias demonstram que a 3ª reclamada, Sra. Lucimara, após ter deixado a sociedade e recebido do Sr. Leonardo pela transferência de suas cotas(doc. fls.330), passou a ser empregada da 1ª reclamada, devidamente registrada em CTPS(fls.272) e teria trabalhado até 18.11.22. A ex-sócia, Sr.Camila, por sua vez, após sair da sociedade em 2020 sequer há prova de que tenha continuado a frequentar a escola demandada. A testemunha da autora não apresentou depoimento convincente neste sentido. Outrossim, ainda que se admitisse a atuação das ex-sócias retirantes, na condição de sócias ocultas, é certo que isso teria ocorrido até 2022, de sorte que, a teor do que dispõe o art. 10-A da CLT, não haveria como elas serem responsabilizadas por demanda ajuizada em 2025. Nesse senti, destacamos o artigo retro mencionado: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:" Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 17/01/2025 e, portanto, após o biênio seguinte à alteração do contrato social, não há falar em responsabilidade subsidiária das sócias retirantes. Desse modo, caberia ao reclamante ter demonstrado, através da prova oral ou por outros meios de prova, que as Sras. Lucimara e Camila eram sócias de fato ou administradoras da reclamada, encargo do qual não se desincumbiu, pois não há nenhuma prova nesse sentido nos autos. Destaque-se, por fim, que mesmo os valores recebidos pelas ex sócias (fls. 330 e 332/343) por conta de sua saída do quadro societário, ocorreram em 2022, portanto, antes do biênio anterior ao ajuizamento da reclamação. Portanto, não prospera a pretensão de responsabilização das sócias retirantes. Nesse sentido, citamos as seguintes decisões: "SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora; os sócios atuais e os sócios retirantes (art. 10-A da CLT). (TRT- 0010566-83.2020.5.03.0103 (ROT), Relator Juiz Convocado MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS, 11ª Turma, Disponibilização: 09/06/2021). RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. O art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece o período de dois anos entre a averbação da alteração contratual e ajuizamento da ação ao longo do qual o sócio retirante se mantém responsável pelas obrigações sociais. (TRT-2 10014736420175020442 SP, Relator: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA, 14ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - SÓCIO RETIRANTE - O sócio retirante é responsável pelas dívidas trabalhistas da sociedade, até dois anos, contados da averbação da alteração do contrato empresarial, sobretudo quando verificada uma relação de coexistência entre a participação do sócio na empresa e o contrato de trabalho do exequente. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. (TRT-3 - APPS: 00100519820195030033 MG 0010051-98.2019.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 05/11/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 09/11/2021.) SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio e desde que a ação tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT-2 00002953420155020033 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/04/2022) Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da 3ª e 4ª reclamadas e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação às Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Destarte, a demanda prosseguirá contra a 1ª reclamada, responsável principal e empregadora da autora e contra o 2° reclamada, sócio da ré, Sr. Leonardo Borges DAbreu, responsável subsidiário, como já decidido. O reclamante assevera que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo o registro de ingresso somente anotado em 01/04/2022 na sua CTPS. Pretende o reconhecimento do vínculo no período sem registro. Ante a revelia e confissão dos reclamados, admite-se a veracidade dos fatos narrados na peça vestibular, à míngua de prova em sentido contrário. De todo modo, os documentos juntados com a inicial, especialmente as reproduções de troca de mensagens de fls. 82/83, demonstram que as atividades do autor na reclamada se iniciaram em 16/03/2022. Assim, acolho o pedido para reconhecer o início do pacto laboral em 16/03/2022. Deverá a 1ªreclamada providenciar a retificação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, independente do trânsito em julgado e de intimação específica para tanto. Na inércia, a anotação será realizada pela secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a retificação da data de admissão na CTPS do autor, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). O demandante pleiteou fosse declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades narradas na peça vestibular. Não obstante a tese ventilada pela petição inicial e a revelia e confissão dos reclamados, partiu do reclamante a iniciativa de romper unilateralmente seu vínculo empregatício, através de regular pedido de demissão, como admitido na peça de estreia. Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão indireta do contrato de trabalho, figura jurídica distinta que não se confunde com o pedido de demissão. Quando o empregado entende que está sendo lesado em seus direitos trabalhistas pelo empregador, ao pretender a rescisão de seu contrato de trabalho, com o intuito de configurar a justa causa patronal, deve ajuizar a ação com tal fim, e não pedir livre e espontaneamente a demissão, para, depois, convertê-la em rescisão indireta. Pretendendo o reclamante rescindir indiretamente seu pacto laboral deveria fazer esta comunicação à empresa e procurar o Poder Judiciário, caso pretendesse a declaração da legitimidade da rescisão indireta. Merece ser salientado que o pedido de demissão foi feito em 29/01/2023 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 27/01/2025, quase no final do prazo prescricional. Não se pode pretender a rescisão indireta de um contrato de trabalho já rescindido há quase dois anos. Ausente qualquer imediatidade. O reclamante efetivamente pediu demissão. Ressalte-se que o autor é pessoa esclarecida, professor, detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Inexistem provas de qualquer modalidade de coação. Não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer alegação de vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos, que sequer alegou o autor a existência dessas hipóteses de vício de vontade. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há como rescindir indiretamente contrato de trabalho já extinto. O pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS e de multa de 40%, do FGTS e de liberação das guias do seguro-desemprego ou sua indenização equivalete, uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004737720205090658, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Publicação: 30/03/2022) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03.0137, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Impossibilidade. É impossível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregado que espontaneamente se demite nada mais faz do que exercitar seu direito de opção pela forma de extinguir o contrato de trabalho que mantinha com a empresa, inexistindo a faculdade de alterá-la, sob a alegação de rescisão indireta, posteriormente, e sem a necessária imediatidade.” TRT/SP - 02711200200102004 - RO - Ac. 5ªT 20050752841 - Rel.RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 18/11/2005 Inobstante o pedido de demissão, não há provas de quitação das verbas rescisórias e contratuais pleiteadas. Com a revelia dos dois primeiros reclamados e face a pena de confissão quanto à matéria de fato aplicada a eles e inexistindo nos autos documentos comprovando a quitação dos títulos pleiteados, forçoso se torna acolher os pedidos de pagamento do saldo de salários (meses de maio até dezembro de 2022, conforme fls.21 e de 29 dias - janeiro/2023), de férias proporcionais mais 1/3(10/12), já computado o período sem registro, de 13°salário prop. 2022 (10/12) já computado o período sem registro e 13°salário prop. 2023 (01/12) e devidas ainda as diferenças de FGTS de todo o pacto laboral, que serão depositados na conta vinculada do autor por ser demissionário e sem a multa de 40%. Ante a falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devido o pagamento da multa de que trata o art. 477, da CLT. Aplica-se o disposto no art.467, da CLT, devendo as férias prop. + 1/3, os 13º salários proporcionais, os salários e o saldo salarial impago, serem, todos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e da confissão da 1ª e 2ª demandadas. O autor pretende o recebimento de diferenças salariais em decorrência de redução salarial por motivo de redução da carga horária de aulas, sem o seu devido consentimento, ocorrida durante o ano letivo de 2022. Afirma que foi contratado para ministrar 6 aulas de biologia e 5 aulas de química por semana, em dois dias na semana, o que resultava em 55 horas aula por mês, mas nos meses de agosto e setembro de 2022 sofreu redução para 12 horas aula/mês e do mês de outubro em diante, 08 horas aulas/mês. Ante a revelia e confissão dos reclamados, aliada às provas constituídas nos autos, sobretudo as mensagens trocadas entre o autor e a reclamada (fls. 63 e seguintes), restou demonstrado que o autor foi contratado para ministrar 11 aulas por semana, tendo sofrido as reduções noticiadas, como se depreende dos recibos de pagamento juntados às fls. 52/58. A redução salarial resultante da diminuição na carga horária do professor não gera automaticamente o direito ao recebimento de diferenças, uma vez que a supressão pode ter ocorrido, por exemplo, pela extinção de turmas como consequência da redução do número de alunos (OJ 244 da SBDI 1 do C. TST) ou de outras circunstâncias pelas quais venha a passar a empresa que exigem ajustes financeiros. Contudo, no caso dos autos e até pela revelia e confissão dos reclamados, não houve qualquer apresentação das motivações que ensejaram a redução noticiada. A testemunha ouvida chegou afirmar, inclusive, que não houve redução no número de alunos. Assim, a redução da carga horária de aulas no mesmo ciclo letivo gera o direito às diferenças salariais pleiteadas, nos meses e quantitativos indicados na inicial, com reflexos em férias mais 1/3, dsr’´s 13º salários e FGTS (que será depositado na conta vinculada do autor). Analisando-se a pretensão do autor de indenização por danos morais, temos que ela procede, pois há dano moral quando a empresa deixa de pagar as verbas rescisórias, agravando-se o fato de que o reclamante estava sem receber salários completos desde o final de maio/22. A reclamada descumpriu a legislação trabalhista. Os créditos devidos ao reclamante possuem natureza alimentar. O trabalhador depende de seus ganhos para o sustento próprio e o de sua família. Evidentemente que a ausência de pagamento de salários e das verbas rescisórias ocasionaram um abalo na receita financeira do autor, que ficou de forma abrupta sem recursos econômicos para arcar com suas despesas e honrar seus compromissos. Certamente o golpe no orçamento do autor foi sensível e desestabilizou sua economia particular, tudo por culpa da ré, por ato da empresa, que indevidamente não pagou as verbas rescisórias, máxime quando já estava em mora com os salários do trabalhador há meses. O reclamante foi menosprezado no momento da ruptura contratual, sendo certo que contribuiu com sua força laboral para que a empresa atingisse seus objetivos e no final, na ruptura de seu contrato, foi tratado com desdém, sem qualquer respeito ou dignidade à sua pessoa. Houve delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada com sua atitude gerou fatos que acabaram por denegrir a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante, abalando sua autoestima, sua imagem perante si próprio e perante a sociedade. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral “na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam”. De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os “suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...”. Nos dizeres do saudoso e ilustre Octávio Bueno Magano, “ o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social”. Posto isso, acolhe-se o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 por entender se tratar de valor justo e razoável para reparar o dano sofrido sem ocasionar o enriquecimento do ofendido, o empobrecimento do ofensor, já se considerando na fixação da indenização a capacidade econômica da ré e para que sirva de medida didática evitando-se que outras situações semelhantes a esta não mais ocorram com seus empregados. Neste sentido: “Dano moral. CF, art. 5º, X. O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor.” TRT/SP 20000561988 RO - Ac. 09ªT. 20010669781 DOE 26/10/2001 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A reparação do dano moral deve ter em conta o princípio da razoabilidade, resultante da avaliação do porte do ofensor e do perfil do ofendido, atuando de forma didática e, portanto, com força suficiente para que a ofensa não se repita.” TRT/SP 20000337441 RO - Ac. 08ªT. 20010731290 DOE 04/12/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro juntou declaração de pobreza às fls. 48. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte do reclamante. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono das reclamadas que tiveram o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação à 3ª e 4ª reclamadas, Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC, DECLARO a existência do vínculo de emprego do autor a partir de 16.03.22 e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR as reclamadas, CLL Nossa Escola EIRELI e condenar subsidiariamente seu sócio, Leonardo Penha Moreira, a pagarem ao reclamante, Cristiano Borges Muriana, as seguintes verbas: saldo de salário e salário impagos no curso do contrato de maio/22 até 29.01.23, com os acréscimos de 50%; férias prop.+ 1/3 com o acréscimo de 50%; 13°salários prop./2022 e 2023, com o acréscimo de 50%; FGTS de todo o contrato de trabalho a ser depositado na conta vinculada do autor; multa do art. 477, da CLT; diferenças salariais pela redução ilícita e reflexos; indenização por danos morais e retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS do autor, pela 1ª reclamada, sendo que, na inércia, será realizada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Não há documentos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos capazes de autorizar qualquer compensação. Devidos ainda honorários advocatícios em benefício do patrono do autor, na forma da fundamentação. Os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Com relação à indenização por danos morais a correção monetária deverá incidir a partir da data desta sentença, uma vez na fixação do valor da indenização este Juízo já considerou o poder de compra da moeda no momento atual para reparar o dano suportado pelo autor. Custas pela 1ª e 2ª reclamadas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os acréscimos do art. 467, da CLT, as férias proporcionais + 1/3; o FGTS não depositado durante o pacto laboral, a indenização por danos morais; a multa do art.477, da CLT; e os reflexos das verbas deferidas nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA OLIVEIRA DE MEDEIROS - CAMILA SOUZA QUELHAS ESTEVES

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Processo nº 5399630-45.2025.8.09.0137

ID: 331047058

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399630-45.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEBER FRANCISCO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Lucas Da Silva Barbosa Requerida : Tam Linhas Aereas S/a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenizatória Por Danos Morais e Materiais (Cancelamento de Voo Atraso, de Voo de 13 Horas, Preterição de Embarque” ajuizada por LUCAS DA SILVA BARBOSA, em desfavor de LATAM AIRLAINES BRASIL, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos da requerida para retorno de viagem, em voo direto com o seguinte itinerário: saída de Curitiba/PR no dia 27/04/245 às 15h20 com destino à Goiânia/GO, com chegada prevista para as 19h do mesmo dia – localizador KYYSTA.Prosseguiu informando que em São Paulo, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo contratado, e sua realocação em outro voo tendo a sua chegada em Goiânia/GO se dado apenas no dia seguinte (28/04/25), às 8h05 da manhã, isto é, após um atraso de 13h e concluindo que em razão da alteração do seu itinerário, teve gastos com alimentação, transporte e deslocamentos que não foram ressarcidos pela ré. A par desses fatos, e ao argumento de ter havido falha nos serviços contratados requereu, em seus pedidos, a aplicação das normas do CDC, com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) pelos transtornos vivenciado por culpa exclusiva da ré e, também, materiais em face da preterição de passageiros, consistente em 250 DES (R$ 1.932,50). Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Na decisão do ev. 07 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova; determinada a citação e intimação da promovida e, também, a designação da audiência de conciliação.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 17), alegando, no mérito, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Após, aduziu que o autor adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Curitiba/Goiânia, com conexão em Guarulhos, no dia 27/04/25, e informou que, ao contrário do defendido na inicial, o voo objeto do localizador não foi cancelado, tendo o primeiro voo (LA 3489) sofrido um atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, e que em razão disso o autor perdeu o voo da conexão (LA 3544), sendo realocado em novo voo (LA 3259) que teve saída de Guarulhos às 22h35 dia 27/04/25 com destino à Brasília/DF. Ato contínuo, sustentou que os fatos que levaram à reacomodação do autor em outro voo não configura em ato ilícito, já que totalmente alheio à sua vontade e que a despeito do ocorrido, cumpriu as determinações da Resol. 400/16 da ANAC, tendo reacomodado gratuitamente o autor em outro voo. Alegou, ainda, a ocorrência de caso fortuito e força maior que configuram excludente de responsabilidade, ponderando que não há na situação em tela os requisitos ensejadores da sua responsabilidade civil (conduto, dano e nexo causal). Em seguida, sustentou a ausência de danos morais aduzindo que à luz do art. 251-A esse dano não é presumindo e que não há prova de sua ocorrência; argumentou que indevida a indenização pleiteada pelo autor com base nos direitos especiais de saque por passageiro, esclarecendo que ela se dá quando há preterição de passageiros, situação que, contudo, não ocorreu com relação ao voo da contratação objeto do localizador KYYSTA. Ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 18) oportunidade em que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada, e, ao final, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 20), tendo ambas as partes, ao final, pugnado pela dispensa da dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide.Sem outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado. Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagem aérea noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) a autora, enquanto adquirente do indigitado serviço, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Em tempo, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350:Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia em questão na verificação do direito do promovente em ser indenizado moralmente e materialmente em decorrência da alteração da contratação firmada junto a ré, que o fez chegar no destino contratado apenas no dia seguinte à contratação originária e que segundo defendeu se deu por falha nos serviços comercializados.Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são parcialmente procedentes. Explico:De uma detida análise da narrativa dos autos (ev. 01, 16 e 18) verifico que apesar de o autor ter aduzido fatos contraditórios e dissociados das documentações apresentadas, em especial com relação à documentação colacionada à inicial (ev. 01, arqs. 05/09), as provas dos autos indicam, de um lado, que:I. o autor adquiriu, da requerida, bilhete aéreo com saída no dia 27/04/25 de Curitiba/PR, às 15h20, com conexão em Guarulhos/SP (e não em voo direto como narrado na inicial) e chegada em Goiânia/GO na mesma data às 19h – Localizador KYYSTA - (ev. 01, arq. 05), tendo a requerida, na defesa apresentada, confirmado a contratação do autor em voo com conexão – ev. 16, arq. 01; II. o primeiro voo da viagem contratada, qual seja: LA 3489 (que tinha saída de Curitiba com destino a Guarulhos) sofreu atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, fazendo o autor perder o voo seguinte da conexão (voo LA 3544) - fato esse confessado na declaração de contingência (ev. 01, arq. 07) e na defesa apresentada (ev. 16, arq. 01, pág. 02/03) -, tendo a ré realocado o autor em outro voo com saída de Guarulhos no mesmo dia (27/04/25), porém às 22h35, que teve destino diverso do contratado originalmente, qual seja: Brasília/DF, sem prestar a devida assistência material de deslocamento até Goiânia/GO, que foi por ele realizado via terrestre (ônibus), às suas expensas (R$ 49,99) – ev. 01, arq. 06 e 09. Verifico, também, que embora o autor tenha alegado, ao final da petição inicial, a ocorrência de preterição de passageiro e pleiteado, com base nesse fundamento, a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC (250 DES), tal alegação não foi minimamente comprovada nos autos. O único documento apresentado com essa finalidade — declaração de contingência constante do evento 01, arquivo 08 —, além de não estar assinada pela ré, refere-se a voo distinto (voo 3756 – BSB/GYN), diverso daquele em que o autor foi efetivamente realocado (voo 3259). Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o trecho Brasília/Goiânia tenha sequer integrado o itinerário contratado pelo autor, o que enfraquece ainda mais a pretensão indenizatória com base na suposta preterição. De outro lado, verifico que na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pela autora, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade pelo atraso do voo com saída de Curitiba/PR no dia 27/04/25 às 01h55, ao argumento genérico de “necessidade de readequação da malha aérea”, sem, contudo, trazer ao autos qualquer prova da imprevisibilidade e inevitabilidade desse evento - ev. 16, pág. 02 e seguintes, pois, em sua defesa a ré se limitou a acostar os documentos indispensáveis à sua representação processual, nada provando quanto a imprevisibilidade do evento aduzido e que impediu a decolagem da aeronave no horário contratado e que acarretou a perda da conexão subsequente da contratação do autor.Com isso, tenho que a ré não demonstrou a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços contratados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança. Para que se caracterizasse a ocorrência da inevitabilidade e imprevisibilidade, consubstanciada no caso fortuito ou força maior, seria necessária a demonstração do evento que deu origem ao atraso na decolagem do voo LA 3489, o que, contudo, não restou comprovado, já que a mera alegação de “necessidade de readequação da malha aérea” não afasta, por si só, a responsabilidade civil. Isso porque é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento), tratando-se a necessidade de reestruturação da malha aérea de circunstância inerente à sua atividade, não sendo permitido internalizar os bônus e externalizar os ônus.Assim, não tenho dúvidas que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente no voo por ele contratado, de conformidade com a respectiva passagem aérea e no horário previamente estipulado (no dia 27/04/25 às 15h20– voo LA 3498 e, após, às 17h20 no voo LA 3544), de forma que o atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo, pelas razões que se deram (readequação da malha aérea), caracterizou falha na prestação do serviço da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àquele que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a aduzida “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente nos autos.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Outrossim, à luz da legislação acima transcrita e dos documentos constantes dos autos, reitero que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para mitigar os danos causados à parte autora, especialmente no que se refere à oferta de alternativas adequadas de reacomodação.Ora, embora a ré tenha providenciado a realocação do autor, fez em voo com partida de Guarulhos/SP apenas às 22h35 do dia 27/04/2025, com destino à cidade de Brasília/DF, e não à localidade originalmente contratada, Goiânia/GO. E esse voo chegou ao destino durante a madrugada do dia seguinte (28/04/2025), sem que a ré tenha fornecido qualquer meio de traslado complementar até Goiânia, o que obrigou o autor a arcar, por conta própria, com esse deslocamento.Logo, é inconteste que tal conduta não se mostra razoável, sobretudo porque, à luz do art. 28, incisos I e II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a devida assistência consistia na reacomodação em voo com horário o mais próximo possível ao originalmente contratado e para o destino final previsto, ainda que operado por outra companhia aérea. Alternativamente, incumbia à ré comprovar que o voo para Brasília foi livremente escolhido pelo autor, o que não se verifica nos autos.Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Acrescento, ademais, que não merece acolhimento o argumento da ré de ausência de responsabilidade por ela ter realizado a reacomodação gratuita do passageiro em outro voo, pois como comprovado nos autos, além da realocação ter se dado à destino diverso, essa conduta era, na verdade, o mínimo que a promovida poderia fazer por seus clientes, diante o atraso sem justa causa do voo contratado que levou a perda do voo subsequente (conexão).Inegável, portanto, que houve foi falha na prestação do serviço, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor c/c 186 do CC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingidos ao autor, pois, repito, é flagrante que a situação por ele vivenciada, de ter o primeiro voo da contratação atrasada e, com isso perder o subsequente (conexão) e a ser realocado em outro com saída tarde da noite e com destino diverso (Brasília), sem receber traslado complementar para o deslocamento até Goiânia e, ainda, ter que percorrer, via rodovia (ônibus), o trajeto de aproximadamente 180 km de Brasília até Goiânia/GO e arcar com esse custo, com recursos próprios, ante a desídia da ré em fornecer a devida assistência material e informacional ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, gerando angústia e ofensa à sua honra subjetiva, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça pátrios: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a sentença é impugnada de forma suficientemente clara, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em âmbito recursal. 2. A companhia aérea responde civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento do voo e realocação em outro com atraso ao destino de aproximadamente cinco horas, o que ultrapassa o razoável, além de outros infortúnios causados pelos danos na bagagem da esposa do autor apelante, pois tiveram que permanecer por mais tempo no aeroporto até o registro da ocorrência. 3. Os alegados problemas operacionais alegados pela empresa de aviação caracterizam fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da fornecedora/prestadora de serviços. 4. O arbitramento da indenização pelos danos morais deve alcançar dupla função, de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado arbitrar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com os acréscimos legais. 5. Comprovada, nos autos, a despesa efetuada pelo autor/apelante com alimentação (R$ 51,90), no período em que ficou aguardando o novo voo, a condenação da companhia aérea à indenização pelos danos materiais é medida que se impõe, com os devidos acréscimos. 6. Com a reforma da sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. Assim, diante da sucumbência mínima do autor, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte requerida/apelada na sua integralidade (art. 86, parágrafo único, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 56209310220238090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBLEMAS MECÂNICOS. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE 20 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo para os trechos Athenas-Curitiba, com conexões em Frankfurt e São Paulo. Situação em que houve atraso na decolagem do voo do primeiro trecho por motivos operacionais, o que acarretou na perda do voo de conexão e o atraso na chegada ao destino final em cerca de 20 horas. Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida. Não funcionava como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à problemas operacionais. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado satisfatoriamente. Danos morais reconhecidos. Os autores vivenciaram situação de frustração. Além do atraso injustificável do voo, a espera sucedeu sem nenhuma prestação de assistência material da ré. Em que pese as alegações genéricas da companhia aérea de que forneceu aos passageiros alimentação, hospedagem e transporte, não trouxe aos autos nenhuma comprovação da suposta assistência ofertada. Alegações que foram expressamente impugnadas pelos autores na réplica. Indenização majorada para a quantia de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 em relação a cada autor. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006059-80.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023), Data de Publicação: 24/01/2023)AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM ATRASO DE 33 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. SITUAÇÃO OCASIONADA POR MOTIVOS OPERACIONAIS, COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. MUITO EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONDUZAM AO ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR EXPERIMENTOU CONTRATEMPOS SIGNIFICATIVOS, HÁ A NECESSIDADE DE QUE A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10010532320228260068 SP 1001053-23.2022.8.26.0068, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 08/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022)Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Atraso e Cancelamento de Voo em razão De Supostos Problemas Técnicos. Sentença de Procedência. Indenização fixada fm R$ 10.000,00. Insurgência da requerida pretenso afastamento do dever de indenizar. alegação de alteração de voo em decorrência de fortuito externo que afastaria a responsabilidade da empresa. Inacolhimento. Ausência de comprovação. Responsabilidade Objetiva. Descumprimento do Contrato de Transporte. Ademais empresa que não comprovou ter disponibilizado ao consumidor a devida assitência material. falha na prestação dos serviços e ato ilicito evidenciados. dano moral comprovado. Sentença mantida. Pretendida minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Importância que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. redução para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequada. sentença reformada no ponto.Jjuros de mora. Incidência a partir da citação em razão da relação contratual entre as partes. Adequação de ofício. Honorários Recursais. Descabidos. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJ-SC - APL: 50005818520198240044, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 23/09/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida ao autor, ante a situação por elo vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, e uma vez que restou comprovado que em razão do atraso do voo contratado o autor perdeu o voo da conexão e foi realocado em outro que teve destino diverso do contratado (Brasília/DF) e sem ter o trajeto via terrestre até Goiânia/GO custeado pela ré, e, considerando que pelo horário de sua chegada em Brasília (além da 00h do dia 28/04/25) o autor só conseguiu chegar no destino na manhã, tendo a sua passagem de ônibus constado que sua saída daquela localidade foi as 03h10 da madrugada, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.Quanto ao dano material, consigno, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, tenho que ainda que ao postular a condenação da ré ao pagamento de 250 DES, nos termos do art. 25 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o autor acabou por confundir essa verba compensatória — exclusiva para os casos de preterição de passageiro — com os prejuízos materiais eventualmente suportados em razão do atraso do voo, perda de conexão e necessidade de arcar, por conta própria, com o deslocamento terrestre entre Brasília e Goiânia. Como já fundamentado linhas acima, não se comprovou nos autos a ocorrência de preterição de passageiro na situação narrada, mas sim falha na prestação do serviço, relacionada ao atraso do voo inicial e à ausência de assistência adequada, especialmente quanto à realocação e ao custeio do traslado até o destino final.De toda forma, não houve pedido expresso de indenização por danos materiais no valor despendido com o traslado (R$ 49,99), mas apenas postulação com base na indenização tarifada da ANAC, o que impede a análise e eventual condenação a esse título, sob pena de afronta ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). Assim, diante da ausência de comprovação da preterição e da inexistência de pedido de ressarcimento pelo valor gasto com o traslado de Brasília até Goiânia no dia 28/04/25, não há que se falar em condenação à ré a título de 250 DES, tampouco por danos materiais não postulados, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5399630-45.2025.8.09.0137

ID: 331047090

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399630-45.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Lucas Da Silva Barbosa Requerida : Tam Linhas Aereas S/a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenizatória Por Danos Morais e Materiais (Cancelamento de Voo Atraso, de Voo de 13 Horas, Preterição de Embarque” ajuizada por LUCAS DA SILVA BARBOSA, em desfavor de LATAM AIRLAINES BRASIL, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos da requerida para retorno de viagem, em voo direto com o seguinte itinerário: saída de Curitiba/PR no dia 27/04/245 às 15h20 com destino à Goiânia/GO, com chegada prevista para as 19h do mesmo dia – localizador KYYSTA.Prosseguiu informando que em São Paulo, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo contratado, e sua realocação em outro voo tendo a sua chegada em Goiânia/GO se dado apenas no dia seguinte (28/04/25), às 8h05 da manhã, isto é, após um atraso de 13h e concluindo que em razão da alteração do seu itinerário, teve gastos com alimentação, transporte e deslocamentos que não foram ressarcidos pela ré. A par desses fatos, e ao argumento de ter havido falha nos serviços contratados requereu, em seus pedidos, a aplicação das normas do CDC, com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) pelos transtornos vivenciado por culpa exclusiva da ré e, também, materiais em face da preterição de passageiros, consistente em 250 DES (R$ 1.932,50). Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Na decisão do ev. 07 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova; determinada a citação e intimação da promovida e, também, a designação da audiência de conciliação.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 17), alegando, no mérito, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Após, aduziu que o autor adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Curitiba/Goiânia, com conexão em Guarulhos, no dia 27/04/25, e informou que, ao contrário do defendido na inicial, o voo objeto do localizador não foi cancelado, tendo o primeiro voo (LA 3489) sofrido um atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, e que em razão disso o autor perdeu o voo da conexão (LA 3544), sendo realocado em novo voo (LA 3259) que teve saída de Guarulhos às 22h35 dia 27/04/25 com destino à Brasília/DF. Ato contínuo, sustentou que os fatos que levaram à reacomodação do autor em outro voo não configura em ato ilícito, já que totalmente alheio à sua vontade e que a despeito do ocorrido, cumpriu as determinações da Resol. 400/16 da ANAC, tendo reacomodado gratuitamente o autor em outro voo. Alegou, ainda, a ocorrência de caso fortuito e força maior que configuram excludente de responsabilidade, ponderando que não há na situação em tela os requisitos ensejadores da sua responsabilidade civil (conduto, dano e nexo causal). Em seguida, sustentou a ausência de danos morais aduzindo que à luz do art. 251-A esse dano não é presumindo e que não há prova de sua ocorrência; argumentou que indevida a indenização pleiteada pelo autor com base nos direitos especiais de saque por passageiro, esclarecendo que ela se dá quando há preterição de passageiros, situação que, contudo, não ocorreu com relação ao voo da contratação objeto do localizador KYYSTA. Ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 18) oportunidade em que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada, e, ao final, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 20), tendo ambas as partes, ao final, pugnado pela dispensa da dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide.Sem outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado. Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagem aérea noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) a autora, enquanto adquirente do indigitado serviço, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Em tempo, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350:Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia em questão na verificação do direito do promovente em ser indenizado moralmente e materialmente em decorrência da alteração da contratação firmada junto a ré, que o fez chegar no destino contratado apenas no dia seguinte à contratação originária e que segundo defendeu se deu por falha nos serviços comercializados.Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são parcialmente procedentes. Explico:De uma detida análise da narrativa dos autos (ev. 01, 16 e 18) verifico que apesar de o autor ter aduzido fatos contraditórios e dissociados das documentações apresentadas, em especial com relação à documentação colacionada à inicial (ev. 01, arqs. 05/09), as provas dos autos indicam, de um lado, que:I. o autor adquiriu, da requerida, bilhete aéreo com saída no dia 27/04/25 de Curitiba/PR, às 15h20, com conexão em Guarulhos/SP (e não em voo direto como narrado na inicial) e chegada em Goiânia/GO na mesma data às 19h – Localizador KYYSTA - (ev. 01, arq. 05), tendo a requerida, na defesa apresentada, confirmado a contratação do autor em voo com conexão – ev. 16, arq. 01; II. o primeiro voo da viagem contratada, qual seja: LA 3489 (que tinha saída de Curitiba com destino a Guarulhos) sofreu atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, fazendo o autor perder o voo seguinte da conexão (voo LA 3544) - fato esse confessado na declaração de contingência (ev. 01, arq. 07) e na defesa apresentada (ev. 16, arq. 01, pág. 02/03) -, tendo a ré realocado o autor em outro voo com saída de Guarulhos no mesmo dia (27/04/25), porém às 22h35, que teve destino diverso do contratado originalmente, qual seja: Brasília/DF, sem prestar a devida assistência material de deslocamento até Goiânia/GO, que foi por ele realizado via terrestre (ônibus), às suas expensas (R$ 49,99) – ev. 01, arq. 06 e 09. Verifico, também, que embora o autor tenha alegado, ao final da petição inicial, a ocorrência de preterição de passageiro e pleiteado, com base nesse fundamento, a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC (250 DES), tal alegação não foi minimamente comprovada nos autos. O único documento apresentado com essa finalidade — declaração de contingência constante do evento 01, arquivo 08 —, além de não estar assinada pela ré, refere-se a voo distinto (voo 3756 – BSB/GYN), diverso daquele em que o autor foi efetivamente realocado (voo 3259). Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o trecho Brasília/Goiânia tenha sequer integrado o itinerário contratado pelo autor, o que enfraquece ainda mais a pretensão indenizatória com base na suposta preterição. De outro lado, verifico que na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pela autora, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade pelo atraso do voo com saída de Curitiba/PR no dia 27/04/25 às 01h55, ao argumento genérico de “necessidade de readequação da malha aérea”, sem, contudo, trazer ao autos qualquer prova da imprevisibilidade e inevitabilidade desse evento - ev. 16, pág. 02 e seguintes, pois, em sua defesa a ré se limitou a acostar os documentos indispensáveis à sua representação processual, nada provando quanto a imprevisibilidade do evento aduzido e que impediu a decolagem da aeronave no horário contratado e que acarretou a perda da conexão subsequente da contratação do autor.Com isso, tenho que a ré não demonstrou a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços contratados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança. Para que se caracterizasse a ocorrência da inevitabilidade e imprevisibilidade, consubstanciada no caso fortuito ou força maior, seria necessária a demonstração do evento que deu origem ao atraso na decolagem do voo LA 3489, o que, contudo, não restou comprovado, já que a mera alegação de “necessidade de readequação da malha aérea” não afasta, por si só, a responsabilidade civil. Isso porque é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento), tratando-se a necessidade de reestruturação da malha aérea de circunstância inerente à sua atividade, não sendo permitido internalizar os bônus e externalizar os ônus.Assim, não tenho dúvidas que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente no voo por ele contratado, de conformidade com a respectiva passagem aérea e no horário previamente estipulado (no dia 27/04/25 às 15h20– voo LA 3498 e, após, às 17h20 no voo LA 3544), de forma que o atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo, pelas razões que se deram (readequação da malha aérea), caracterizou falha na prestação do serviço da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àquele que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a aduzida “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente nos autos.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Outrossim, à luz da legislação acima transcrita e dos documentos constantes dos autos, reitero que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para mitigar os danos causados à parte autora, especialmente no que se refere à oferta de alternativas adequadas de reacomodação.Ora, embora a ré tenha providenciado a realocação do autor, fez em voo com partida de Guarulhos/SP apenas às 22h35 do dia 27/04/2025, com destino à cidade de Brasília/DF, e não à localidade originalmente contratada, Goiânia/GO. E esse voo chegou ao destino durante a madrugada do dia seguinte (28/04/2025), sem que a ré tenha fornecido qualquer meio de traslado complementar até Goiânia, o que obrigou o autor a arcar, por conta própria, com esse deslocamento.Logo, é inconteste que tal conduta não se mostra razoável, sobretudo porque, à luz do art. 28, incisos I e II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a devida assistência consistia na reacomodação em voo com horário o mais próximo possível ao originalmente contratado e para o destino final previsto, ainda que operado por outra companhia aérea. Alternativamente, incumbia à ré comprovar que o voo para Brasília foi livremente escolhido pelo autor, o que não se verifica nos autos.Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Acrescento, ademais, que não merece acolhimento o argumento da ré de ausência de responsabilidade por ela ter realizado a reacomodação gratuita do passageiro em outro voo, pois como comprovado nos autos, além da realocação ter se dado à destino diverso, essa conduta era, na verdade, o mínimo que a promovida poderia fazer por seus clientes, diante o atraso sem justa causa do voo contratado que levou a perda do voo subsequente (conexão).Inegável, portanto, que houve foi falha na prestação do serviço, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor c/c 186 do CC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingidos ao autor, pois, repito, é flagrante que a situação por ele vivenciada, de ter o primeiro voo da contratação atrasada e, com isso perder o subsequente (conexão) e a ser realocado em outro com saída tarde da noite e com destino diverso (Brasília), sem receber traslado complementar para o deslocamento até Goiânia e, ainda, ter que percorrer, via rodovia (ônibus), o trajeto de aproximadamente 180 km de Brasília até Goiânia/GO e arcar com esse custo, com recursos próprios, ante a desídia da ré em fornecer a devida assistência material e informacional ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, gerando angústia e ofensa à sua honra subjetiva, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça pátrios: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a sentença é impugnada de forma suficientemente clara, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em âmbito recursal. 2. A companhia aérea responde civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento do voo e realocação em outro com atraso ao destino de aproximadamente cinco horas, o que ultrapassa o razoável, além de outros infortúnios causados pelos danos na bagagem da esposa do autor apelante, pois tiveram que permanecer por mais tempo no aeroporto até o registro da ocorrência. 3. Os alegados problemas operacionais alegados pela empresa de aviação caracterizam fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da fornecedora/prestadora de serviços. 4. O arbitramento da indenização pelos danos morais deve alcançar dupla função, de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado arbitrar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com os acréscimos legais. 5. Comprovada, nos autos, a despesa efetuada pelo autor/apelante com alimentação (R$ 51,90), no período em que ficou aguardando o novo voo, a condenação da companhia aérea à indenização pelos danos materiais é medida que se impõe, com os devidos acréscimos. 6. Com a reforma da sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. Assim, diante da sucumbência mínima do autor, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte requerida/apelada na sua integralidade (art. 86, parágrafo único, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 56209310220238090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBLEMAS MECÂNICOS. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE 20 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo para os trechos Athenas-Curitiba, com conexões em Frankfurt e São Paulo. Situação em que houve atraso na decolagem do voo do primeiro trecho por motivos operacionais, o que acarretou na perda do voo de conexão e o atraso na chegada ao destino final em cerca de 20 horas. Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida. Não funcionava como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à problemas operacionais. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado satisfatoriamente. Danos morais reconhecidos. Os autores vivenciaram situação de frustração. Além do atraso injustificável do voo, a espera sucedeu sem nenhuma prestação de assistência material da ré. Em que pese as alegações genéricas da companhia aérea de que forneceu aos passageiros alimentação, hospedagem e transporte, não trouxe aos autos nenhuma comprovação da suposta assistência ofertada. Alegações que foram expressamente impugnadas pelos autores na réplica. Indenização majorada para a quantia de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 em relação a cada autor. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006059-80.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023), Data de Publicação: 24/01/2023)AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM ATRASO DE 33 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. SITUAÇÃO OCASIONADA POR MOTIVOS OPERACIONAIS, COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. MUITO EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONDUZAM AO ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR EXPERIMENTOU CONTRATEMPOS SIGNIFICATIVOS, HÁ A NECESSIDADE DE QUE A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10010532320228260068 SP 1001053-23.2022.8.26.0068, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 08/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022)Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Atraso e Cancelamento de Voo em razão De Supostos Problemas Técnicos. Sentença de Procedência. Indenização fixada fm R$ 10.000,00. Insurgência da requerida pretenso afastamento do dever de indenizar. alegação de alteração de voo em decorrência de fortuito externo que afastaria a responsabilidade da empresa. Inacolhimento. Ausência de comprovação. Responsabilidade Objetiva. Descumprimento do Contrato de Transporte. Ademais empresa que não comprovou ter disponibilizado ao consumidor a devida assitência material. falha na prestação dos serviços e ato ilicito evidenciados. dano moral comprovado. Sentença mantida. Pretendida minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Importância que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. redução para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequada. sentença reformada no ponto.Jjuros de mora. Incidência a partir da citação em razão da relação contratual entre as partes. Adequação de ofício. Honorários Recursais. Descabidos. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJ-SC - APL: 50005818520198240044, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 23/09/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida ao autor, ante a situação por elo vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, e uma vez que restou comprovado que em razão do atraso do voo contratado o autor perdeu o voo da conexão e foi realocado em outro que teve destino diverso do contratado (Brasília/DF) e sem ter o trajeto via terrestre até Goiânia/GO custeado pela ré, e, considerando que pelo horário de sua chegada em Brasília (além da 00h do dia 28/04/25) o autor só conseguiu chegar no destino na manhã, tendo a sua passagem de ônibus constado que sua saída daquela localidade foi as 03h10 da madrugada, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.Quanto ao dano material, consigno, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, tenho que ainda que ao postular a condenação da ré ao pagamento de 250 DES, nos termos do art. 25 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o autor acabou por confundir essa verba compensatória — exclusiva para os casos de preterição de passageiro — com os prejuízos materiais eventualmente suportados em razão do atraso do voo, perda de conexão e necessidade de arcar, por conta própria, com o deslocamento terrestre entre Brasília e Goiânia. Como já fundamentado linhas acima, não se comprovou nos autos a ocorrência de preterição de passageiro na situação narrada, mas sim falha na prestação do serviço, relacionada ao atraso do voo inicial e à ausência de assistência adequada, especialmente quanto à realocação e ao custeio do traslado até o destino final.De toda forma, não houve pedido expresso de indenização por danos materiais no valor despendido com o traslado (R$ 49,99), mas apenas postulação com base na indenização tarifada da ANAC, o que impede a análise e eventual condenação a esse título, sob pena de afronta ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). Assim, diante da ausência de comprovação da preterição e da inexistência de pedido de ressarcimento pelo valor gasto com o traslado de Brasília até Goiânia no dia 28/04/25, não há que se falar em condenação à ré a título de 250 DES, tampouco por danos materiais não postulados, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 1000798-98.2022.8.11.0095

ID: 299123954

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000798-98.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PENNING KRACK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000798-98.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000798-98.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ARLINDO PENNING KRACK - CPF: 549.177.609-25 (APELANTE), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO), CARINA MOREIRA DO CARMO - CPF: 060.206.601-84 (APELANTE), LEANDRO KRACK - CPF: 030.555.981-80 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEXANDRE PEREIRA BATISTA - CPF: 621.848.811-04 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA DOS SANTOS SALES - CPF: 031.865.871-23 (TERCEIRO INTERESSADO), MARELISA KRACK - CPF: 014.980.721-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000798-98.2022.8.11.0095 APELANTE: ARLINDO PENNING KRACK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES: 1.1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP; 1.2) AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RESPALDADAS NA PROVA TESTEMUNHAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E/OU USO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ACTIO LIBERA IN CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. SOMATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que impôs ao acusado penas privativas de liberdade pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), ambas no contexto de violência doméstica. II. Questões em discussão. 2.1 Em sede preliminar, debate-se: (i) a inépcia da denúncia por não descrever adequadamente a conduta e por ausência de justa causa; (ii) a nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação idônea; 2.2. No mérito, há duas questões em discussão, saber se: (iii) há provas suficientes para manutenção da condenação pelos crimes de ameaça e vias de fato; (iv) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a necessidade de separação das penas de detenção e prisão simples. III. Razões de decidir. 3.1. A denúncia não pode ser considerada inepta quando preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma suficiente o fato delituoso e viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a prolação de sentença condenatória prejudica a análise da matéria. 3.2. O trancamento de ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. 3.3. O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de admissibilidade da ação penal, não exigindo fundamentação exaustiva, mas apenas a verificação dos requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. 3.4. A palavra da vítima assume especial valor probante para fundamentar a condenação, sobretudo quando confirmada pelas demais provas produzidas na instrução processual. 3.5. A utilização de medicamentos controlados, aliada à embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou de substância entorpecente, não exclui a imputabilidade penal. 3.6. Consoante disposição da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3.7. Incabível a cumulação material entre o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, notadamente em razão da natureza distinta das penas previstas em seus preceitos secundários [detenção e prisão simples]. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido, com providência de ofício para separar as penas impostas. Teses de julgamento: “1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP não é inepta, sobretudo quando permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo prejudicada a alegação de falta de justa causa após a prolação de sentença condenatória”. “2. A decisão de recebimento da denúncia exige fundamentação suficiente, mas não exaustiva” “3. A condenação por ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica pode ser fundamentada no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova” “4. É incabível o somatório de penas de detenção e prisão simples para fins de regime inicial. “5. A prática de violência doméstica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.” ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 76, 147; Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21; CPP, arts. 41, 395, 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 203.226/SP; TJMT, N.U 1000364-45.2023.8.11.0105; STJ, AREsp n. 2.554.624/SE; Súmula 588/STJ. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000798-98.2022.8.11.0095 APELANTE: ARLINDO PENNING KRACK APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por ARLINDO PENNING KRACK, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da ação penal n. 1000798-98.2022.8.11.0095, que julgou a denúncia procedente e o condenou à pena de 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de pena privativa de liberdade, no regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. A defesa suscita, preliminarmente: 1.1) a nulidade da denúncia por ser inepta, porquanto “não especifica a conduta do apelante, não narra os fatos de forma concreta e não descreve um comportamento tipificado como crime”, faltando-lhe ainda justa causa para “a instauração e continuidade da ação penal, uma vez que não há indícios razoáveis de autoria nem certeza a sobre a materialidade do delito […] resultando na necessidade de trancamento da ação penal”; 1.2) a decisão que recebeu a inicial acusatória não possui fundamentação idônea e afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, consigna que: 2.1) a sentença condenatória se apoia em provas frágeis e inconsistentes, as quais são insuficientes para comprovar a autoria delitiva contida na exordial acusatória; 2.2) inexistem elementos probatórios robustos que confiram solidez às alegações da vítima, notadamente por ser contraditória em relação à dinâmica dos fatos; 2.3) a suposta ameaça foi proferida em contexto de discussão conjugal, na qual o acusado estava em “estado total de embriaguez, além de estar sob efeito de medicamentos controlados”, devendo ser aplicada a parêmia in dubio pro reo. Ao final, requer a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, notadamente por se tratar de acusado “primário e de infração que não envolveu violência grave ou grave ameaça à vítima” [doc. digital n. 280471433]. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaíta/MT rechaçou os alaridos recursais deduzidos pelo acusado, requerendo a manutenção integral da sentença condenatória [doc. digital n. 280471436]. O Procurador de Justiça, Almir Tadeu de Arruda Guimarães, se manifesta pelo desprovimento do apelo [doc. digital n. 282228858]. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000798-98.2022.8.11.0095 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. A defesa pleiteia o trancamento da ação penal, sustentando a inépcia da denúncia e a inexistência de justa causa que legitime o prosseguimento do feito. Para tanto, aduz que: 1.1) o Ministério Público “não especifica a conduta do apelante, não narra os fatos de forma concreta e não descreve um comportamento tipificado como crime, violando assim as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”; 1.2) não há elementos suficientes para a instauração e continuidade do processo criminal, “uma vez que não se verifica a presença de indícios razoáveis de autoria nem certeza sobre a materialidade delitiva”. Os pedidos não prosperam. A despeito do esforço empreendido na inicial, certo é que “o trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de suporte probatório mínimo” [TJMT, N.U 0006730-77.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025]. Some-se a isso que a exordial acusatória obedeceu aos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal[1], uma vez que apresentou a qualificação do denunciado, expôs o fato criminoso com todas as circunstâncias que permearam a prática delitiva, classificou a infração penal e listou o rol de testemunhas, de modo que não possui plausibilidade a arguição defensiva de inépcia da denúncia, sobretudo após a prolação da sentença condenatória. Colho da jurisprudência: “A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, inclusive em razão de seu suposto caráter genérico, assim como da ausência de justa causa, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. Não há inépcia da denúncia quando a inicial narra o fato em todas as suas circunstâncias, permitindo a adequada compreensão da acusação, assim como o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não há falar-se em ausência de justa causa quando a inicial acusatória apresenta elementos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria ou participação” (TJMT, N.U 0021261-09.2019.8.11.0055, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/6/2023). “[...] Se a inicial acusatória contemplou os requisitos do art. 41 do CPP, contendo exposição clara dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, não há que se falar em inépcia, além do que, advindo sentença condenatória, houve a preclusão sobre tal matéria” (TJMT, N.U 0005131-46.2019.8.11.0021, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 4/8/2021). Enfrentando questão semelhante, assim já me posicionei: “[…] Não se vislumbra [...] a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa’ (STJ, AgRg no AREsp n. 1.279.681/PR). ‘Quanto a violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal’ (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP)” (TJMT, N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/9/2023). Desse modo, rejeito a preliminar. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL ACUSATÓRIA. A defesa suscita que o recebimento da denúncia se deu por meio de fundamentação inidônea, porquanto o juízo “limitou-se a afirmar a presença de indícios de autoria e materialidade sem apresentar qualquer justificação concreta para se instaurar a ação penal”. Verbera ainda que “essa abordagem genérica e superficial fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que impede um controle efetivo sobre a legalidade e a legitimidade da persecução penal”. Por fim, assevera que a decisão não apresentou “análise aprofundada acerca da adequação da denúncia aos requisitos legais, restringindo-se a uma aceitação automática da peça acusatória”, o que culmina na sua anulação e dos atos processuais dela decorrentes. O pedido não comporta acolhimento. Sem maiores delongas e aprofundamento na questão isagógica, verifico que no caso em apreço, o juízo de primeiro grau analisou a narrativa apresentada pelo Ministério Público, reconheceu a presença de justa causa, recebeu a inicial acusatória e procedeu a citação do acusado nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal. Neste panorama, a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo desnecessária a fundamentação exaustiva para o ato de recebimento. Sobre o tema, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE […] O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de admissibilidade da ação penal, não exigindo fundamentação exaustiva, mas apenas a verificação dos requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal […]” (STJ, AgRg no RHC n. 203.226/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) “DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO [...] RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR […] O recebimento da denúncia foi devidamente fundamentado, não sendo necessária uma fundamentação exaustiva, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. […] Tese de julgamento: A decisão que recebe a denúncia não exige fundamentação detalhada, sendo suficiente a indicação do preenchimento dos requisitos legais […]” (TJMT, N.U 0032339-39.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Rejeito a preliminar brandida. M É R I T O Pesa contra ARLINDO PENNING KRACK a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, consoante se extrai da peça acusatória: “[...] Restou apurado que ARLINDO PENNING KRACK e M.K são casados. Consta do caderno informativo, que na data dos fatos, a ofendida se encontrava lavando roupas na residência do casal, quando o denunciado lhe apresentou um papel afirmando se tratar de uma denúncia que ele teria feito e que a polícia iria até a residência despejar M. já que ela não teria direito aos bens. Em decorrência de tal situação, o casal iniciou uma discussão, oportunidade na qual ARLINDO PENNING KRACK ameaçou M. afirmando que "a mataria". Ato contínuo, o increpado trocou de roupa e novamente afirmou que "quando voltasse, se M. estivesse na casa ele iria matá-la", saindo na sequência. Momentos após, ARLINDO PENNING KRACK retornou a residência, chegou por trás da esposa tentando pegar seu celular, afirmando que ela passava muito tempo no aparelho. Segundo a ofendida, notando o nervosismo que o ora denunciado apresentava e temendo por sua vida, correu pelo quintal, momento em que ARLINDO PENNING KRACK passou a arremessar vasos de plantas em sua direção, sendo que dois deles a atingiram, um deles na cabeça. A ofendida conseguiu correr, pegar uma carona e solicitar ajuda, sendo que na Delegacia firmou termo de representação criminal no ID 96481110 - Pág. 1.” (doc. digital n. 280471382). No que tange à absolvição por ausência de provas de ambos os delitos, o pedido não comporta acolhimento. A materialidade delitiva está demonstrada no auto de prisão em flagrante delito n. 61.3.2022.14335 (doc. digital n. 280471352), boletim de ocorrência n. 2022.248833 (doc. digital n. 280471354), termo de representação criminal n. 2022.16.356340 (doc. digital n. 280471362), laudo médico (doc. digital n. 280471363) e nos depoimentos de testemunhas. A autoria também restou comprovada. Na fase inquisitorial, o policial militar responsável pela prisão em flagrante, ALEXANDRE PEREIRA BATISTA, noticiou: “QUE compareceu no pelotão da Polícia militar o comunicante filho da vítima o qual relatou que a sua mãe estava sendo constantemente agredida e ameaçada pelo seu pai, que nesta data a vítima havia corrido até a sua casa pedindo socorro após ser agredida. O filho da vítima não conseguiu ligar para 190 pois o sinal telefônico na região não é bom e em sua casa o contato só pode ser feito via WhatsApp. De posse das informações o declarante junto com o Pm Osvaldo Cebalho deslocou até a residência do suspeito que estava na área da frente. O suspeito apresentava odor etílico e ao ser indagado sobre o ocorrido, relatou não ter feito nada, que sofria de ansiedade e fazia tratamento com medicamentos. Ato seguinte a vitima que estava na casa em frente se aproximou dizendo que o suspeito havia chegado da cidade após ingerir bebida alcoólica e estava muito agressivo dizendo que era para a vítima ir embora da casa. Relatou também que o suspeito disse que a mataria e logo em seguida passou a persegui-la vindo a jogar um vaso de plantas na sua cabeça. A vítima relatou ter ficado tonta, mas se recuperou e correu até a casa do filho que reside em frente. Diante do fato o suspeito foi detido e encaminhado ao pelotão para demais providências [...]” (doc. digital n. 280471357). Semelhante é o depoimento do também Policial Militar OSVALDO CEBALHO DA SILVA (doc. digital n. 280471358). Ouvida pela autoridade policial, a vítima, M.K., narrou: “QUE tinha saído no período da manhã, que ao chegar em casa a declarante começou a lavar a roupa, que o autuado chegou em casa mostrando um papel dizendo que era uma denúncia que ele tinha feito que dizia que a Polícia iria na casa despejar a declarante pois ela não teria direito a nada de bens, que a declarante ficou nervosa não conseguiu ler, que nisso começaram a discutir sobre esse assunto que o autor ficou bem nervoso e começou ameaçar a declarante dizendo que iria matá-la, que passou um tempo o autor trocou de roupa pois iria trabalhar, que antes de sair disse repetidamente que quando voltasse e a declarante estivesse na casa ele iria matá-la. Que, em seguida, saiu da casa; Que com isso a declarante relata que continuou a lavar a roupa que passado um tempo o autuado chegou na casa por trás da declarante, que ele chegou por trás tentando pegar o celular dizendo que ela passava muito tempo nele, e que estava muito alterado, segundo a declarante quando o autuado fica muito vermelho devido o nervosismo e raiva que ele sente; Que a declarante vendo o quanto estava nervoso o autuado, saiu correndo pois estava temendo por sua vida, que ficou correndo no quintal, que o autuado ao ver que não conseguiria pegar a declarante começou a arremessar uns vasos de planta que ali estavam, que nisso errou alguns mas conseguiu acertar uns dois vasos, que a declarante conseguiu defender parcialmente com a mão, que a pancada deixou a declarante tonta. Que nisso a declarante correu para a estrada e pediu carona para um carro que estava passando, que pediu ajuda para ligar para polícia pois não sabe mexer no celular novo que tem, que em seguida a declarante foi para casa de seu filho que fica vizinha a propriedade, que ao chegar seu filho não estava, ele estava na rua então a declarante ligou pelo Whatsapp e pediu ajuda, que nisso seu filho e sua nora foram até a polícia solicitar ajuda. Que a polícia militar chegou no local a declarante ainda estava na casa de seu filho, pois estava sem condições de ir para sua casa já que autuado estava muito alterado. Relata a declarante que já faz anos que sofre agressão do autuado, mas como não tinha parente para lhe apoiar na região a declarante manteve-se no relacionamento visto que a mesma tinha três filhos pequenos para criar, que essas agressões eram recorrentes, que o autuado até já foi internado devido o alcoolismo; que o autuado aproveita quando o filho não está próximo para agredir a declarante” (doc. digital n. 280471361) A testemunha, VANESSA DOS SANTOS SALES, nora da ofendida, relatou que: “[...] tinha vindo para a cidade com seu marido, que o autuado teria vindo para a cidade para trazer embalagem de veneno; a depoente relata que a vítima sempre fica apreensiva pois o autuado sempre bebe quando vem para a rua, a declarante relata que o autuado também aproveita quando ela e seu marido é filho da vítima não estão em casa para então agredir a vítima; Relata que a vítima teria enviado mensagem para o marido da depoente informando tudo que havia ocorrido que o autuado estava ameaçando ela de morte e que agrediu jogando vasos contra sua cabeça e que a depoente acompanhou a Policia Militar até a casa dela para mostrar o local, que a depoente ao chega na sua casa onde a vítima estava encontrou a vítima toda suja com terra nos braços, peitos e na cabeça, estava com uma parte da cabeça vermelha local onde o vaso que o autuado jogou na vítima teria acertado, relata a depoente que a polícia teria parado antes de chegar na sua casa e que viu o autuado na área da casa dele aparentemente observando a casa onde a vítima estava. Depoente relata que desde que esta se casou com o filho da vítima tem presenciado essas agressões do autuado, pois a vítima sempre pede socorro na casa da depoente [...]” (doc. digital n. 280471359). ARLINDO, quando interrogado, disse: “Que não se recorda de quem o prendeu, não sabe dizer o nome dos policiais, isto posto, foi informado que os responsáveis pela prisão foram os soldados Batista e Cebalho; Que diz não recordar como ocorreram os fatos, recorda-se apenas ter vindo a cidade para devolver algumas embalagens de agrotóxicos vazias, e de ter passado em um Bar e ingerido uma Dose de aguardente, e depois ingerindo duas latas de cervejas e retornou para sua casa na área Rural. Que faz acompanhamento médico para depressão, tem feito uso de medicamentos fortes, que acredito que isso lhe causou algum apagão. Que perguntado se ameaçou e jogou vasos de flores em sua convivente disse que não se recorda de nada [...]” (doc. digital n. 240268187) Em juízo, foram ouvidas a vítima, as testemunhas, VANESSA e CARINA MOREIRA DO CARMO, o informante, LEANDRO KRACK, e realizado o interrogatório do apelante. Nesta etapa, M. reafirmou as declarações prestadas em sede policial e acrescentou à sua narrativa: “Juiz: Foi dito que a senhora ainda está em relacionamento com o Sr. ARLINDO, mas isso não interfere em nada nesse processo [...] o que a senhorita puder se recordar [...]. Ofendida: Ele chegou da cidade muito alterado, xingando muito, gritando [...] jogou um papel em cima de mim [...] que iam me despejar da casa no outro dia [...] me agredindo com palavrões [...]. Ele saiu e antes falou que se ele voltasse e me visse na casa que iria me matar [...]. Quando ele voltou [...] ele queria tomar meu celular [...] correu atrás de mim [...] jogou os vasos de planta em mim [...] eu percebi que estava correndo risco de vida [...] saí para a estrada e pedi socorro. Ele falava assim: ‘de hoje não passa!’ ‘se você não sair da casa [...] eu te mato’. Correu atrás de mim, jogou os vasos pesados com as plantas, alguns me acertaram [...]. Passou um carro, pedi orientação, fui na casa do meu filho [...]. Não conseguia ligar para a polícia e liguei para o meu filho. Fomos até lá [...] falamos o que estava acontecendo e depois a polícia veio [...]. Isso já tinha acontecido outras vezes, várias vezes, mas foi a primeira vez que busquei a polícia [...], fiquei com muito medo porque ele me ameaçou muito. Defesa: Quando o ARLINDO chegou da cidade, ele estava lúcido, embriagado? Ofendida: Parecia que estava embriagado. Defesa: Ele tava com problema de saúde mental, fazendo tratamento [...]? Ofendida: Ele fazia um tempo que estava se tratando, mas quando bebia ficava muito alterado. Ele tava tomando medicamento controlado [...]. O médico falava que ele não podia misturar o remédio com bebida [...]. Defesa: Vocês reataram? Ofendida: Não. Defesa: Estão morando na mesma casa? Ofendida: É que ele não tinha mais onde ficar, depois da agressão [...] por pressão dos filhos, não sabíamos mais o que fazer com o pai [...] contra minha vontade trouxeram ele para dentro de casa. Moramos no mesmo teto, mas estamos separados [...]. Defesa: [...] na Delegacia [...] começaram uma discussão, como que foi essa discussão [...]? Ofendida: Não foi por causa de bens, ele jogou um papel em mim, falando que tinha ido na Delegacia denunciar eu [...] que iam vir me expulsar, porque ele não queria mais que eu ficasse lá. Eu não aceitei, discutimos, conversamos, mas não tem como discutir com ele quando tá desse jeito, mas aí ele começou a me amaçar. Defesa: Quem começou a discussão? Ofendida: Ele, com certeza [...] falando grosso comigo, alterado [...] só falei que não era assim e não iria sair da casa [...]. Daí ele começou a me ameaçar de morte [...], eu continuei fazendo meu serviço [...] depois ele veio e foi como eu já falei [...] saí correndo, ele atrás, jogando cadeira [...] jogou as plantas, os vasos, fiquei com medo [...]. Defesa: [...] a senhora sentiu medo? Ofendida: Com certeza, pois ele fica muito alterado e ele tem muita força quando fica assim. Defesa: Só estavam vocês dois? Ofendida: Sim” (mídia: 1000798-98.2022 oitiva da vitima marelise.mp4) Os informantes, LEANDRO e CARINA, asseveraram: “Leandro: Aquele dia dos fatos, eu tava morando em Sinop, minha mãe por mensagem mandou que meu pai tinha ido para cidade, chegado embriagado, só que ela não nos informou que ele tinha tacado objeto nela [...]. Ele chegava em casa embriagado, ele conversa demais [...], ele sempre entrava em discussão, só que ele não chegou a comentar que iria matar alguém, só em discussão mesmo. Ele chegava em casa, ele gosta de conversar e tem problema de saúde [...], ele sempre repetia as mesmas coisas [...], ela já ignorava ele, mandava ele calar a boca [...], eles começavam a discussão. Ela falava que ia separar dele [...]. Ele sempre fazia consulta com psiquiatra e psicólogo por causa desses ‘esquecimentos’ dele. Fazia anos que ele passava por esses tratamentos [...]. Eu não cheguei a conversar com ele e ela não dava o celular para conversar com ele, só dois ou três dias depois que falamos com ele. Ele não lembra quando chegou em casa, minha mãe acusou ele que tinha maltratado ela. Ele tomou remédio e ingeriu bebida alcoólica e não lembrava de nada do ocorrido” (mídia: 1000798-98.2022 oitiva do informante leandro.mp4) Carina: Eu estava na minha casa e chegou uma mensagem da minha sogra, vários áudios contando que ela tinha tido uma discussão e que ela correu para a casa do meu cunhado [...] dizendo que meu sogro tinha chegado da rua, ingerido bebida alcoólica, e no calor da emoção começaram a discutir, falar de separação, divisão de bens aí [...] minha sogra foi correndo e ligou para gente [...] que meu sogro estava nervoso [...]. Ligou chorando que tinha discutido [...]. Ligou para mim e para o meu marido. Ela falou que pelo que tinha percebido ele tinha ingerido bebida alcoólica. Ele fazia tratamento psicológico e psiquiatra, tomava calmante, forte” (mídia: 1000798-98.2022 oitiva da testemunha carina.mp4) A testemunha, VANESSA, declarou: “Testemunha: Naquele dia, a gente estava em casa [...] eu era casada com o filho deles [...] na parte da tarde [...] viemos eu e meu marido para cidade [...] e no celular dele chegaram várias mensagens dela, mandando áudio e ela tava tentando ligar. Ele falava que estava tentando ligar na Delegacia e não estava conseguindo [...]. Ela pediu para irmos lá [...]. Como ela foi para minha casa [...], a internet ficou ruim [...]. Fomos na Delegacia [...] falamos para os Policiais sobre isso [...] porque ela tinha falado que tinham brigado, que ele tentou agredir ela, jogou um vaso de flores, porque ela ficou correndo em volta da casa e ele atrás [...]. Fomos lá avisar a Polícia [...], eles ficaram conosco [...], pediram para a gente voltar [...]. Eu voltei, fui com eles na viatura [...]. MP: Então a senhora não presenciou os fatos [...]? Testemunha: Não, não presenciei, ela tava desesperada, mandando áudio falando o que estava acontecendo [...] quando cheguei lá [...] ele estava de pé na porta da casa, aí os policiais desceram e eu fui na minha casa [...] ela tava vindo, cheia de terra, tremendo, toda suja de terra, o rosto, o corpo, foi quando ela me falou que ele tinha tacado um vaso nela, na cabeça e que a terra tinha ficado toda nela [...]. Isso que eu vi, não vi agredindo nem nada, mas presenciei isso. MP: Ela falou também que ele a ameaçou de morte naquele dia? Testemunha: Isso, ela falou que ele tinha chegado nervoso, estava lavando roupa [...] falando as coisas para ela [...] palavras chatas para ela, aí começou a discussão [...], ela corria em volta da casa e ele corria atrás dela, tudo que ele via na frente jogava para tentar acertar ela. Era comum ele fazer esse tipo de coisa e como a gente morava na frente, ela sempre ia buscar abrigo [...] ela dormia em casa quando ele estava alterado [...]. Defesa: A senhora sabe dizer se o ARLINDO e a M. eles reataram o relacionamento? Testemunha: Não [...]. Estão separados [...]. Como ele não tinha lugar pra ficar, acabou voltando para casa, o meu ex-marido, o filho caçula deles mora junto com eles. Defesa: Frequentava muito a casa deles? Testemunha: Sim. Defesa: Na época, o ARLINDO estava com problema de saíde mental, fazendo tratamento psiquiátrico? Testemunha: Sim. Ele fazia o tratamento [...] psicólogos, só que ele não seguia muito a risca [...]. A gente falava para ele que não podia beber [...] e ele não ligava muito para o tratamento. Defesa: Quando chegou com os policiais lá [...] viu o ARLINDO [...] a senhora conseguiu verificar se ele estava alcoolizado? Testemunha: Não consegui, porque estava de longe, só os policiais. Defesa: A senhora disse que não presenciou os fatos, mas quando a sua sogra mandou mensagem e depois vocês se encontraram, o que ela contou [...] como aconteceram os fatos na versão dela [...]? Testemunha: Ela me contou [...] que ele chegou alterado [...] já brigando, falando coisas e começaram a discutir e a briga. Que ele chegou alterado [...]. Defesa: Ela falou nos depoimentos dela que começou uma discussão entre eles dois, ela comentou isso? Testemunha: Não chegou a comentar [...], todas as brigas que eles tinham, que a gente conversava [...] ele ameaçava, falava de matar [...], mas dessa vez ele tava tentando matar ela correndo atrás dela para acertá-la. Ela falou que ele tava correndo, ela estava muito nervosa, falou que ele tava tentando matar ela, correndo [...]. Defesa: Se essas situações eram frequentes [...] sabe por que ela nunca fez registro das ocorrências? Testemunha: Pela conversa que a gente tinha, quando entrei na família [...], ela tinha medo, um pouco de receio por conta dos filhos [...]. Porque antes os filhos eram pequenos [...] quando cresceram, uns são contra outros a favor dela [...]. Pelo que ela relatou era um relacionamento desgastante, que não tinha mais o que fazer, no meu entender, e o medo dela era dele ficar mais agressivo e questão dos filhos, pois eles não eram a favor da separação” (mídia: 1000798-98.2022 oitiva da testemunha vanessa.mp4) No seu interrogatório, ARLINDO afirmou: “Acusado: Eu só sei que eu tinha frasco de veneno para fazer entrega na cidade [...], eu com essa depressão, tomando muito calmante, ali na turma me esperando [...], eu acho que me ofereceram bebida [...]. Naquele dia [...] fui embora, quando cheguei em casa, eu sei que eu ainda lembro, porque a minha esposa falou que eu corri atrás dela, mas acho que ela me xingou [...]. Ela tava falando [...], eu não corri [...] eu nunca fiz maldade para ela. Tudo que ela precisava eu fazia, ela tava muito contra [...]. Eu não tenho nada contra a M. [...] que ela falou que eu atirei coisas contra ela, eu não sei [...] eu não lembro nada nada. Não me lembro de ter arremessado nada [...]. Eu não posso falar se é ou não é, porque eu não lembro. Defesa: [...] na cidade [...] se recorda quanto de bebida alcoólica o senhor ingeriu? Acusado: Não lembro, só que eu não podia [...]. A psiquiatra falava que não podia misturar, mas naquele dia [...] tomei um gole ou dois, não lembro se tomei muito, mas devo ter tomado sim” (mídia: 1000798-98.2022 interrogatório réu.mp4) Como se vê, as provas produzidas na instrução não deixam dúvidas quanto à autoria. ARLINDO, nas duas ocasiões em que foi ouvido, afirmou que, à época dos fatos, encontrava-se em tratamento psicológico, fazendo uso de medicação controlada, mas, não obstante, decidiu, de forma consciente, ingerir bebida alcoólica em um bar localizado na cidade de Paranaíta/MT. Por fim, aduziu que, após retornar à sua residência, não possui nenhuma lembrança de ter ameaçado, perseguido ou arremessado objetos contra a sua esposa. Os informantes, LEANDRO e CARINA, declararam que receberam mensagens da vítima noticiando que ela e o apelante haviam discutido em razão de desentendimento relacionados à separação e à partilha de bens. Asseveraram ainda que ARLINDO encontrava-se em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicação controlada, e que, não obstante essa condição, no dia dos fatos optou deliberadamente pela ingestão de bebida alcoólica. Por fim, disseram que nas mensagens recebidas da vítima, não havia menção de que havia sido ameaçada ou que o acusado tivesse arremessado objetos contra ela. Lado outro, a testemunha VANESSA foi categórica ao afirmar que, acompanhada dos policiais militares, dirigiu-se à residência da vítima e presenciou a prisão do apelante. Narrou ter se deparado com a ofendida visivelmente abalada, trêmula, em estado de nervosismo e com as vestes sujas de terra, tendo-lhe sido informado por ela que tal condição decorreu do fato de ARLINDO ter arremessado vasos de plantas na sua direção, alguns dos quais chegaram a atingi-la. Acrescentou que a vítima estava atemorizada e destacou que fora ameaçada, porém, não se tratava de um episódio isolado, uma vez que, em ocasiões anterior, o apelante já havia proferidos ameaças de morte contra ela. Esclareceu que ARLINDO, embora submetido a tratamento psicológico, não observava rigorosamente as orientações terapêuticas, sobretudo porque fazia uso concomitante de bebidas alcoólicas e medicação controlada. Por fim, pontuou que, na condição de vizinha e ex-nora da vítima, mantinha constante contato com ela e os familiares, tendo conhecimento de que ela vivia um relacionamento marcado por sucessivos episódios de agressividade, e que, apesar do desejo de encerrar a relação conjugal, M. enfrentava resistência dos filhos quanto à separação. Nesse mesmo sentido, M. relatou que estava na residência conjugal, realizando atividades domésticas, quando foi surpreendida pela chegada de ARLINDO, o qual, com postura intimidatória afirmou ter comparecido à Delegacia de Polícia e que os agentes de segurança viriam para expulsá-la do imóvel. Segundo narrou, antes de o acusado se ausentar do local, proferiu ameaças de cunho grave, afirmando que a mataria caso permanecesse na residência. Acrescentou que, ao retornar, ARLINDO passou a persegui-la, inicialmente tentando tomar-lhe o aparelho celular, e, na sequência, arremessou diversos objetos em sua direção, inclusive vasos de plantas, dos quais alguns atingiram-lhe a cabeça. Ressaltou que se sentiu profundamente amedrontada diante da postura exacerbada do acusado, que naquela ocasião se mostrou ainda mais agressivo que em episódios anterior, motivo pelo qual, diante da reiteração das condutas, decidiu buscar amparo junto às autoridades competentes. Embora não tenha sido produzido laudo de exame de corpo de delito, a prática de vias de fato restou evidenciada pela narrativa firme e coerente da vítima, ao longo de todas as fases processuais, corroborada pelos demais depoimentos colhidos em juízo, de modo a justificar a manutenção da condenação. Sobre a contravenção penal, Guilherme de Souza Nucci leciona que: “O tipo penal padece de vício quanto à taxatividade, pois não especifica em que consiste, exatamente, esse formato de violência. Aliás, a doutrina termina definindo – o que seria trabalho do legislador – esta contravenção penal por exclusão, isto é, constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Por todos, confira-se a lição de Marcelo Jardim Linhares: ‘conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a [...]” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8. ed., Forense: Rio de Janeiro, 2014, p. 110/111, grifei). Na mesma linha, adverte Silvio Maciel, “o preceito secundário dispõe que o art. 21 somente se aplica se o fato não constitui crime. Trata-se, assim, de contravenção subsidiária (subsidiariedade expressa). Se a vítima sofre lesões, haverá o crime de lesões corporais (art. 129, §§ 1º a 11 do CP) ou tentativa de homicídio (art. 121 do CP)” (Legislação Criminal Especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 81). Colho ainda precedentes deste Sodalício: “[...] A palavra da vítima, em harmonia com demais provas, é suficiente para embasar a condenação por vias de fato no contexto de violência doméstica. O exame de corpo de delito é dispensável em contravenções que não deixam vestígios, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios [...]” (N.U 1000175-18.2021.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “APELAÇÃO CRIMINAL [...] ABSOLVIÇÃO DAS VIAS DE FATO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL [...] Vias de fato é infração penal subsidiária, que se configura quando a violência empregada não deixa lesões na vítima, sendo dispensável a elaboração de respectivo laudo pericial, como é o caso em comento, em que resta sobejamente comprovada a materialidade, através do relato da vítima [...]” (N.U 0006631-12.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022) Quanto ao crime de ameaça, analiso que não existe motivo para absolver o apelante. Verifica-se que o depoimento da vítima perante o Juízo de primeiro grau é compatível com a declaração reportada por ela na fase policial, inclusive é corroborado pelas declarações de sua ex-nora, VANESSA, que manteve a versão da ofendida nas duas fases processuais. Inexistindo em nosso sistema a tarifação de provas, todas elas prestam para condenar ou absolver o acusado, inclusive a palavra da vítima, que, in casu, ao se mostrar coesa, coerente e uniforme, assume cabal destaque em crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando cometidos na clandestinidade. A propósito, o delito de ameaça é crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística, isto é, para sua configuração basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por essas ameaças. O temor experimentado pela vítima, em delitos dessa natureza, evidencia-se pelo afastamento do apelante do imóvel e pelo fato de que seu posterior retorno ao local somente ocorreu em razão da insistência dos filhos, sem que, em momento algum, tenha havido o reatamento da convivência conjugal. Aliás, tal circunstância foi expressamente esclarecida pela ofendida, quando inquirida pela defesa a respeito da eventual coabitação com o acusado, verbis: “Ele não tinha mais onde ficar, deu sete meses depois da agressão [...] por pressão dos filhos, que não sabiam mais o que fazer com o pai, porque não tinha mais onde ficar, contra minha vontade, trouxeram ele pra casa, mas a gente mora sob o mesmo teto, estamos separados, cada um fica no seu canto, um respeitando o outro” Nesse sentido, a posição deste Tribunal e da Corte Cidadã: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA [...] RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL [...] A palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, possui especial relevância, mormente quando corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para a manutenção da condenação [...]” (N.U 1000364-45.2023.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) “[...] O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo. As assertivas do acusado no sentido de verbaliza para a vítima "você vai ver o que vai acontecer com você" e "vou fazer da sua vida um inferno", têm idoneidade para causar temor à integridade física, psicológica, e moral da vítima, configurando, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por testemunhas. O Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar atípicas as ameaças, pois desconsiderou a natureza formal do crime e prescindibilidade da ocorrência de resultado lesivo, bem como a jurisprudência desta Corte Superior que valoriza a palavra da vítima em casos de violência contra a mulher [...]” (AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) De mais a mais, cabe ressaltar que não há qualquer indicativo de que a ingestão de álcool tenha decorrido de caso fortuito ou força maior[2]. Muito pelo contrário! As testemunhas e informantes ouvidas foram categóricos ao afirmar que o acusado estava sob tratamento psicológico e fazia uso de medicamentos controlados; contudo, desrespeitava as recomendações médicas e, por diversas vezes, ingeria álcool concomitantemente com os fármacos. Nesse contexto, tratando-se de conduta típica, devidamente demonstrada nos autos pelas provas judicializadas e sendo o apelante capaz de entender a ilicitude da sua conduta, deve ser mantida a sua condenação. Colaciono o seguinte aresto deste Sodalício: “Conquanto a defesa afirme que o réu estava sob o efeito de álcool e entorpecentes, sobreleva-se destacar, que o artigo 28 do Código Penal é claro ao afirmar que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.” (TJMT, N.U 0001237-15.2018.8.11.0048). Além disso impõe-se manter a condenação tal como posta, eis, que in casu houve exame de sanidade mental em que a ré foi considerada capaz de entender a ilicitude da conduta adotada .” (TJMT, Ap.1000416-41.2020.8.11.0042, Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 21/03/2023). Embora não tenha sido objeto de irresignação, verifico que a dosimetria carece de ajustes, de ofício. Digo isso porque o juízo a quo, após encontrar o quantum final das penas do crime de ameaça [1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias] e da contravenção penal de vias de fato [27 (vinte e sete) dias], realizou o somatório delas, a despeito da natureza distinta de cada reprimenda [detenção e prisão simples]. Como é cediço, no concurso material de delitos as reprimendas são aplicadas cumulativamente, ou seja, o quantum final corresponde ao somatório das penas impostas; contudo, no caso de imposição de penas de detenção e prisão simples, executa-se, em primeiro lugar, aquela mais grave, conforme estabelecem os artigos 69 e 76, ambos do Código Penal. Não se tratando da unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição de regime inicial de cumprimento da pena, inviável o somatório das reprimendas. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [...] SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES - CORREÇÃO NECESSÁRIA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO [...] Inviável o somatório das penas de detenção e prisão simples, nos termos do art. 69 do Código Penal. A alteração da pena pode se dar de ofício, com fulcro no princípio da ampla devolutividade dos recursos criminais” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.264781-6/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – LESÃO CORPORAL [...] VIAS DE FATO [...] PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES – SOMATÓRIO INVIÁVEL [...] “Incabível a cumulação material entre crimes e contravenção penal com preceitos secundários de gravidades distintas (detenção e prisão simples) [...]” (TJ/MT, N.U 0000065-63.2015.8.11.0009) [...]” (N.U 1021948-91.2020.8.11.0003, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/08/2021, Publicado no DJE 11/08/2021) Por derradeiro, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (STJ, SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). E, de igual modo, colho precedente deste sodalício quanto à impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direito, verbis: “A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência contra mulher no âmbito familiar, conforme Súmula 588 do STJ.” (N.U 1007395-19.2020.8.11.0042, Relator: Des. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo. DE OFÍCIO, procedo à separação das penas de detenção e prisão simples, ficando o réu ARLINDO PENNING KRACK condenado à pena de 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção [ameaça] e 27 (vinte e sete) dias de prisão simples [vias de fato], iniciando o cumprimento das reprimendas no regime aberto, tal como estabelecido na sentença objurgada. Mantenho incólume os demais termos da decisão. É como voto. [1] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 28 – (...) II, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5003805-85.2023.4.03.6130

ID: 324366517

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003805-85.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE MEDEIROS BRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA CONCEICAO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIM… 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003805-85.2023.4.03.6130 AUTOR: IVAN DE MEDEIROS BRANCO Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, proposta por IVAN DE MEDEIROS BRANCO, nascido em 28/11/1962, em face do INSS, em que requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.756.042-8, desde a DIB em 17/10/2014, mediante a sua conversão em aposentadoria especial ou conforme critério 85/95, conforme artigo 29-C, da Lei 8.213/91, ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUÍBA EIRELLI (10/04/1981 a 10/03/1982; 18/08/1982 a 24/01/1986; 24/08/1993 a 27/02/1997; 04/07/1997 a 15/06/2001; 18/12/2001 a 20/03/2008; 18/09/2008 a 16/03/2011); b) VIAÇÃO OSASCO LTDA. (30/03/1982 a 28/07/1982 e 15/04/2011 a 25/05/2011); c) BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (05/07/2011 a 17/10/2014). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 305000785). O autor apresentou a cópia do processo administrativo (ID 305267386). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 310802392). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica (ID 315088057). O autor requereu a realização de perícia técnica no ambiente de trabalho e apresentou laudo referente à empresa Auto Viação Urubupungá Ltda., Viação Metrópole Paulista e Auto Ônibus Penha e São Miguel. Acolhido o uso da prova pericial emprestada produzida às fls. 59/68, indeferida a realização de perícia técnica e oportunizada a apresentação de documentos (ID 320350274). O INSS alegou a impossibilidade de uso da prova emprestada (ID 320962135). O autor juntou PPPs e LTCAT (ID 325573226), sendo dada vista ao INSS (ID 325594630). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Afasto a decadência, já que o benefício que o autor pretende ver revisto foi concedido em 17/10/2014 (ID 290526182) e a presente ação foi proposta em 09/06/2023, não tendo decorridos mais de dez anos entre uma data e outra. Contudo, reconheço a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação judicial. 1. Do interesse de agir O autor requer, dentre outros períodos, o reconhecimento do tempo especial laborado para EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUÍBA EIRELLI (10/04/1981 a 10/03/1982; 18/08/1982 a 24/01/1986 e 24/08/1993 a 27/02/1997) e para VIAÇÃO OSASCO LTDA. (30/03/1982 a 28/07/1982). Contudo, referidos períodos já foram reconhecidos como tempo especial, conforme contagem de tempo de contribuição administrativa (ID 305267388, fls. 114/118), não persistindo o interesse de agir. 2. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). Por fim, o laudo extemporâneo não afasta a nocividade do agente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. No presente caso, da análise de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial no período de: 14/12/1998 a 17/11/2014, uma vez que trabalhou como desenhista em setor de produção, junto com a usinagem, ferramentaria e funilaria, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 93 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 129775972 p. 15/16). 4. Cabe ressaltar que o PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 5. Saliento que a utilização de metodologia distinta da ora apontada, para a aferição do agente ruído, não descaracteriza a especialidade do período, devendo ser reconhecida, caso a intensidade seja considerada nociva pela legislação previdenciária, que é o caso dos autos. 6. Desse modo, computando-se apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, excluídos os períodos concomitantes, até a data do requerimento administrativo (24/01/2017 id 129775971 p. 1) perfazem-se 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 7. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 24/01/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Benefício concedido.” (TRF 3ª Região; 7ª Turma; Processo 5009614-04.2017.4.03.6183; Desembargador Federal TORU YAMAMOTO; Data 30/09/2020; Data da Publicação 09/10/2020) 3. Da análise do período especial controvertido O autor requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.756.042-8, desde a DIB em 17/10/2014, mediante a sua conversão em aposentadoria especial ou conforme critério 85/95, conforme artigo 29-C, da Lei 8.213/91, ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUÍBA EIRELLI (04/07/1997 a 15/06/2001; 18/12/2001 a 20/03/2008; 18/09/2008 a 16/03/2011); Conforme registro em CTPS (ID 305267388, fl. 92), no período de 04/07/1997 a 15/06/2001 o autor exerceu a função de fiscal em empresa de transportes coletivos. Conforme registro em CTPS (ID 305267388, fl. 91), no período de 18/12/2001 a 20/03/2008 o autor exerceu a função de motorista em empresa de transportes coletivos. Conforme registro em CTPS (ID 305267388, fl. 91), no período de 18/09/2008 a 15/04/2011 o autor exerceu a função de motorista de transportes coletivos. Foi apresentado formulário (ID 305267388, fl. 45), no período de 04/07/1997 a 31/05/1998 o autor exerceu a função de fiscal. Não são descritos agentes nocivos, apesar de afirmada a exposição. Conforme cópia da ficha de registro de empregados (ID 305267388, fls. 46/47), no período de 04/07/1997 a 15/06/2001 o autor exerceu a função de fiscal. Neste mesmo sentido é a declaração do empregador (ID 305267388, fl. 48). Foi apresentado formulário indicando que no período de 01/06/1998 a 15/06/2001 o autor exerceu a função de motorista (ID 305267388, fl. 49). Não são descritos agentes nocivos, apesar de afirmada a exposição. Conforme PPP expedido em 13/06/2023 (ID 305267388, fls. 50/51), no período de 18/12/2001 a 20/03/2008 o autor exerceu a função de motorista de ônibus, exposto a vibrações e ruídos, sem descrição das intensidades. Conforme cópia da ficha de registro de empregados (ID 305267388, fl. 52), no período de 18/12/2001 a 20/03/2008 o autor exerceu a função de motorista de tráfego. Foi apresentada declaração do empregador no sentido de que nos períodos de 18/12/2001 a 20/03/2008 e de 18/09/2008 a 16/03/2011 o autor exerceu a função de motorista (ID 305267388, fl. 54). Conforme PPP expedido em 13/06/2013 (ID 305267388, fls. 55/56), no período de 18/09/2008 a 16/03/2011 o autor exerceu a função de motorista de ônibus, exposto a vibrações e ruídos, sem descrição das intensidades. Conforme cópia da ficha de registro de empregados (ID 305267388, fl. 57), no período de 18/09/2008 a 16/03/2011 o autor exerceu a função de motorista. b) VIAÇÃO OSASCO LTDA. (15/04/2011 a 25/05/2011); Conforme registro em CTPS (ID 305267388, fl. 77), no período de 30/03/1982 a 28/07/1982 o autor exerceu a função de cobrador. Conforme registro em CTPS (ID 305267388, fl. 92), no período de 15/04/2011 a 25/05/2011 o autor exerceu a função de motorista em estabelecimento de transporte coletivo. Conforme PPP expedido em 17/07/2013, no período de 30/03/1982 a 28/07/1982 o autor exerceu a função de cobrador (ID 305267388, fls. 28 e 29). Não consta fator de risco, nem responsável pelos registros ambientais. Conforme cópia da ficha de registro de empregados (ID 305267388, fl. 30), no período de 30/03/1982 a 28/07/1982 o autor exerceu a função de cobrador. Conforme PPP expedido em 25/06/2013 (ID 305267388, fl. 59), no período de 15/04/2011 a 25/05/2011 o autor exerceu a função de motorista, exposto a ruído de 79 dB(A). Não consta responsável pelos registros ambientais. c) BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA (05/07/2011 a 17/10/2014). Conforme registro em CTPS (ID 305267388, fl. 92), a partir de 05/07/2011 o autor exerceu a função de motorista de ônibus. Conforme declaração do empregador de 14/06/2013 (ID 305267388, fl. 60), no período de 05/07/2011 a 14/06/2013 o autor exerceu a função de motorista. Conforme PPP expedido em 19/06/2013 (ID 305267388, fls. 61/62), no período de 05/07/2011 a 19/06/2013 o autor exerceu a função de motorista de ônibus, exposto a ruído de 80,9 dB(A). Foi apresentada cópia da ficha de registro de empregados, com início em 05/07/2011 (ID 305267388, fls. 63/67). Foi apresentado laudo realizado em processo movido por terceiro, realizado na empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda. por similaridade à empresa BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (ID 325573973). Houve conclusão no sentido de que o trabalhador, no período de 29/08/1980 a 13/08/2014, em que exerceu a função de motorista de ônibus, esteve exposto à vibração de corpo inteiro acima dos limites legais (0,86 m/s²), em razão da utilização do veículo com motor dianteiro. Passo a analisar o enquadramento dos períodos como tempo especial. Com o advento da Lei 9.032/95, deixou de ser possível o enquadramento como tempo especial com base somente na atividade desempenhada. Portanto, as funções de motorista de ônibus ou de caminhão e de cobrador de ônibus podem ser consideradas presumidamente especiais até 28.04.1995, por enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Após esta data, necessária a efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. Após 28/04/1995, não é possível o reconhecimento como tempo especial somente em razão da atividade exercida, havendo necessidade da efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. As vibrações são classificadas como agente nocivo no código 2.0.2 do anexo IV do Decreto 3.048/99. Porém, trata-se de agente que exige avaliação técnica, na forma da NR-15, Anexo 8, item 2.1 em comparativamente com o limite de tolerância definido pela Organização Internacional para a Normalização – ISSO, em suas normas ISSO 2631 e ISSO/DIS 5346 ou suas substitutas (NR-15, Anexo 8, item 2). Quanto ao agente físico "vibração", o Anexo VIII da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego determina que: “2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.” No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. Verifico que a jurisprudência tem admitido a prova pericial em empresa similar àquela em que a parte autora exerceu suas atividades laborais, diante da impossibilidade de ser feita a perícia no local de trabalho do autor. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REAFIRMAÇÃO DA DER, APÓS A CITAÇÃO. TEMA 995/STJ. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta. 2. Não sendo possível a prova pericial no mesmo ambiente em que o segurado exerceu as suas atividades, mostra-se plenamente possível a realização de perícia por similaridade. Caso assim não fosse, o trabalhador, eventualmente exposto a condições especiais durante a sua jornada de trabalho, restaria prejudicado por circunstâncias alheias ao seu controle, tais como a modificação ou a extinção do estabelecimento empresarial. 3. Tratando-se de reafirmação da DER para momento posterior à citação, os juros de mora devem incidir apenas a partir da data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que não existe mora antes do surgimento do direito. 4. Por outro lado, a questão do marco inicial da incidência dos juros de mora deve ser aclarada, mediante a adoção do entendimento firmado pela Primeira Seção do E. STJ, que decidiu o tema da seguinte forma: "(...) 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. (...) . 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo." (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020).". Precedentes jurisprudenciais. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer a incidência dos juros de mora, a serem fixados após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, computados do dia seguinte à publicação do acórdão que reafirmou a data da DER e determinou a implantação do benefício previdenciário, permanecendo inalterados os demais termos do julgado.” (0002424-89.2011.4.03.6117..PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO; APELAÇÃO CÍVEL; TRF - TERCEIRA REGIÃO; 10ª Turma; Relator Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior; Data 28/09/2021; Data da Publicação 01/10/2021; Fonte de Publicação Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) (G.N.) Quanto ao uso da prova emprestada, destaco que o TRF da 3ª Região já manifestou entendimento no sentido de que a prova emprestada não precisa se limitar às mesmas partes processuais para poder ser admitida. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013149-67.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIVALDO NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FABIO MORAIS XAVIER - SP314936-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013149-67.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIVALDO NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FABIO MORAIS XAVIER - SP314936-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, em ação objetivando o reconhecimento de labor especial e a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Em suas razões recursais, aduz o INSS que o v. acórdão embargado mostra-se omisso, obscuro e contraditório na medida em que reconheceu especialidade por exposição do autor a eletricidade. Suscita o prequestionamento. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. ks APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013149-67.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIVALDO NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FABIO MORAIS XAVIER - SP314936-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à matéria objeto dos embargos de declaração, consta do voto: "AGENTES NOCIVOS ELETRICIDADE A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts é considerada atividade perigosa. A respeito do tema, vale destacar que o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo). De seu lado, a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. A seguir, o Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986, regulamentou a Lei nº 7.369/85 para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade que pudessem resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte (arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificada, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante os anexos regulamentares, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária e, excepcionalmente, à falta de formulários ou laudos eventualmente exigidos, se demonstrado o pagamento da remuneração adicional de periculosidade ao empregado durante tal período. Precedentes: STJ, 5ª Turma, RESP nº 386717, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC nº 2003.61.83.003814-2, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 11/05/2009, DJF3 09/06/2009, p. 642; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2001.61.08.007354-7, Rel. Juiz. Fed. Conv. Hong Kou Hen, j. 30/06/2008, DJF3 20/08/2008. Por fim, em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97. RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). DO CASO DOS AUTOS É incontroverso o interregno de 05.12.83 a 05.03.97 (ID 145075411). Pleiteia o requerente o reconhecimento da especialidade dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, para cuja comprovação há nos autos a documentação abaixo discriminada: - 06/03/1997 a 01/02/2012: Formulário DIRBEN 8030, laudo técnico e PPP (id 145075411): cargo de maquinista na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, exposto a ruído de 85dB até 31.12.03, que não permite o enquadramento pois abaixo de 90dB até 18.11.03, mas permite o enquadramento pela exposição a ruído de 19.11.03 a 31.12.03. Como prova emprestada, o autor juntou laudos periciais judiciais elaborados em reclamações trabalhistas, nos quais figuraram trabalhadores em atividades similares às exercidas pelo Autor, nos feitos de nºs 0002408-64.2013.5.02.0086, 0000262-10.2015.5.02.0012, 0000958-45.2014.5.02.0056, 1001014-35.2014.5.02.0085, 1001053-33.2017.5.02.0386, 1001098-68.2018.5.02.0041, 1001130-98.2018.4.5.02.0065, nos quais o perito atestou a existência de risco pela exposição a equipamentos de alta-tensão, acima de 250 Volts. Juntou o autor, ainda, laudo judicial elaborado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, processo n. 0000336-63.2011.5.02.0090, que tramitou perante a 90ª Vara do Trabalho de São Paulo (ids 145075413 a 145075424). Conquanto os laudos produzidos não se refiram exclusivamente ao autor, a função desempenhada pelos reclamantes é a mesma do autor e na mesma empresa, pelo que se extrai que o autor estava exposto a eletricidade em tensão superior a 250 volts, o que permite o enquadramento em razão da periculosidade da atividade. Sobre a possibilidade da utilização de prova emprestada, confira-se: "CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.(...)(g.n) (EREsp 617428 SP 2011/0288293-9 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 04/06/2014 -CORTE ESPECIAL) Com efeito, restou comprovado o labor especial nos períodos em epígrafe. Somados os períodos ora reconhecidos àqueles incontroversos, contava a parte autora, na data do requerimento administrativo, em 08.02.12, com 28anos, 01 mês e 29 dias de tempo especial, suficientes à conversão de seu benefício em aposentadoria especial. Deverá ser procedido ao recálculo da RMI e do fator previdenciário, com base nos novos parâmetros decorrentes da presente revisão do benefício." Conforme sopesado no voto, restou comprovada a especialidade nos interregnos indicados, pelo que o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Processo 5013149-67.2019.4.03.6183; TRF 3ª Região; 9ª Turma; APELAÇÃO; Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN; Data 26/05/2021; Data da Publicação 02/06/2021; Fonte da Publicação 02/06/2021) G.N. Contudo, havendo a emissão de documentos pelo empregador, deve ser verificada a pertinência do uso da prova emprestada. Em razão do acima exposto, não reconheço como tempo especial os vínculos com EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUÍBA EIRELLI (04/07/1997 a 15/06/2001; 18/12/2001 a 20/03/2008; 18/09/2008 a 16/03/2011) e com a VIAÇÃO OSASCO LTDA. (15/04/2011 a 25/05/2011), já que não comprovada a efetiva exposição a agente nocivo acima dos limites legais, e que as empresas não estão mais ativas, impossibilitando a obtenção de outros documentos que viabilizassem a demonstração da efetiva exposição ao agente nocivo. Contudo, reconheço como tempo especial o período laborado para BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA (05/07/2011 a 13/08/2014), tendo em vista o laudo por similaridade em nome de terceiro que exerceu a mesma atividade do autor, no mesmo período e junto ao mesmo empregador, exposto à vibração de corpo inteiro acima dos limites legais. Não reconheço como tempo especial o período remanescente laborado para BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA (14/08/2014 a 17/10/2014), já que não demonstrada a exposição a agente nocivo acima dos limites legais. 4. Da revisão Reconhecido o tempo especial acima, na DIB em 17/10/2014 o autor atinge 10 anos, 11 meses e 08 dias de tempo especial, insuficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, já que necessita comprovar 25 anos de tempo especial para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial. Observo ainda que não é possível a aplicação do critério 85/95 previsto no artigo 29-C da Lei 8.213/91, já que referida alteração legislativa surgiu com a Lei nº 13.183 de 04/11/2015, ou seja, em data posterior à data do início do benefício do autor. Contudo, o autor requer seja determinado ao INSS modificar a DER para a data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial ou conforme critério 85/95, com opção de não incidência do fator previdenciário conforme artigo 29-C, da Lei 8.213/91. Destaco que o autor está aposentado desde 2014 e, ainda que alegue que o pedido é no sentido de fazer jus ao melhor benefício, mesmo que de forma indireta, na verdade pretende a desaposentação, instituto previdenciário não acolhido pela ordem jurídica. Explico. Nos termos do artigo 18, §2º, da Lei 8.213/91: O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício desta atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. Ainda, o artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 estatui que: As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.1999) De acordo com a correta interpretação legal, percebe-se, portanto, que o aposentado, ao optar pela sua permanência na atividade laborativa, deve necessariamente contribuir com os cofres da Previdência Social (Lei 8.213/91, artigo 11, §3º), sem fazer jus aos benefícios mantidos pelo Regime, salvo as exceções no artigo citado. Nessa linha de raciocínio, é imperioso concluir que o tempo de serviço posterior à aposentadoria não gera direito à nova aposentação e não pode ser computado para fins de aumento da Renda Mensal Inicial. Menos ainda pode-se cogitar da devolução dos valores pagos, visto que se trata de contribuinte obrigatório. Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na regra prevista no decreto acima citado. As contribuições vertidas ao sistema após a concessão do benefício decorrem da natureza solidária do nosso sistema previdenciário social, cujo princípio possui sede constitucional (art. 3º, I c/c art. 195, caput, da CF/88). O direito à chamada desaposentação somente poderia surgir caso efetivamente regulado pelo Congresso Nacional, oportunidade em que se fixariam as balizas deste instituto para atendimento das regras de custeio e manutenção do sistema previdenciário como um todo, o que não pode ser desprezado pelo Poder Judiciário em suas decisões. Conforme decidiu o STJ ao julgado o Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” Conforme consta do trecho do voto-vista do Exmo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1767789 (Tema 1018 do STJ): “A bem da verdade, a pretensão do segurado tratado nos autos, seria a mesma pretensão na via administrativa e que foi mal sucedida, primeiramente. Essa ação, em fase de cumprimento de sentença, fora ajuizada pela segurada, em face da resistência injustificada do INSS, ora recorrente, em conceder o pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial. Tendo a segurada permanecido em atividade e contribuído para o RGPS por mais tempo, posteriormente, com tempo de contribuição superveniente ao primeiro requerimento, o INSS deferiu-lhe a aposentadoria. Quando já recebia a aposentadoria deferida na via administrativa, o INSS restou condenado em juízo a conceder-lhe a implementação do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o que lhe for mais vantajoso, desde a data do requerimento administrativo. Ou seja, a rigor, desde a data do primeiro requerimento administrativo, algum tipo de aposentadoria já seria devido à segurada, tanto assim o é que houve procedência do pedido e, agora, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Se há um benefício a maior, concedido em um segundo requerimento administrativo por força de contribuições que continuaram sendo vertidas aos cofres públicos após o indeferimento do primeiro pedido administrativo, por óbvio a segurada permaneceu em atividade. Aqui, destaca-se a principal diferença desses autos com o instituto da desaposentação, porquanto, nessa hipótese, a segurada não está em gozo de qualquer benefício em decorrência de aposentadoria. Assim, o argumento de que a hipótese dos autos retrata uma desaposentação à avessas, com todas as venias, parece-me vil, pois, sendo o indeferimento administrativo o responsável pela necessidade de requerida manter-se em atividade, a contrario senso, não poderia dar ensejo ao fato de que as contribuições vertidas em razão da continuação no labor, fossem desconsideradas, ou interpretadas em seu prejuízo, a ponto de negar-lhe o exercício de direito que a assiste desde o primeiro requerido administrativo, reconhecido em juízo.” Assim, deve ser observado que a parte autora já estava em gozo do benefício quando ingressou com a presente ação judicial e, embora tenha procedido a pedido de revisão, a rigor requer o uso da “desaposentação”, o que é vedado pelo sistema previdenciário vigente. Além disso, deferido o benefício administrativamente, não houve recusa do autor ao valor implementado. Ao contrário, o autor demonstra conformidade com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedido, uma vez que procedeu ao recebimento regular de seu pagamento. Assim, prejudicado o pedido de reafirmação da DER. Contudo, considerando o tempo especial reconhecido, na DIB em 17/10/2014 o autor atinge 38 anos, 01 mês e 14 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao reconhecimento do tempo especial laborado para EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUÍBA EIRELLI (10/04/1981 a 10/03/1982; 18/08/1982 a 24/01/1986 e 24/08/1993 a 27/02/1997) e para VIAÇÃO OSASCO LTDA. (30/03/1982 a 28/07/1982), uma vez que já foram computados administrativamente; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado para BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA (05/07/2011 a 13/08/2014), condenando o INSS a averbá-lo e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.756.042-8, desde a DIB em 17/10/2014, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados os valores recebidos administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que o autor recebe benefício previdenciário, possuindo recursos para a sua própria manutenção. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Considerando a sucumbência mínima do autor, deixo de condená-lo em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.756.042-8. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado: Autor: Ivan de Medeiros Branco Data de nascimento: 28/11/1962 CPF: 049.920.728-95 Nome da mãe: Maria Etelvina Fernandes dos Santos Período reconhecido como tempo especial: BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA (05/07/2011 a 13/08/2014) Benefício revisto: aposentadoria por tempo de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal Data de início do benefício (DIB): 17/10/2014 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 11/07/2025. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

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