Resultados para "1001054-94.2024.5.02.0443" – Página 139 de 170

Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Sha Comercio De Alimentos Ltda

ID: 326357282

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-35.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MARCELINA DA SILVA CAVALCANTE MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR WASILJEW CANDIDO DA SILVA

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MARIA REGINA NUNES

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-35.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: MARCELINA DA SILVA CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-35.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: MARCELINA DA SILVA CAVALCANTE RECLAMADO: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61925a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DESPACHO Requisite-se pagamento dos honorários periciais, a cargo da reclamante sucumbente, beneficiária da Justiça gratuita, conforme fundamentação de sentença. Apresente(m) a(s) reclamada(s), em oito dias, cálculos atualizados da condenação, devendo ser observados na apresentação dos cálculos os seguintes parâmetros, no que couber: (1) apresentar INSS cota reclamante e reclamada, dispensa de apresentação de cálculo de terceiros, com apresentação apenas do SAT, sem parcelas de terceiros, valor do imposto de renda devido e respectivas bases de cálculos; (2) aplicação da decisão do E. STF na ADC 58, salvo na hipótese de previsão expressa e nominal de outro índice na decisão transitada em julgado; (3) utilização da ferramenta PJe CALC para apresentação da conta de liquidação; (4) indicação das custas recolhidas ou a serem recolhidas; (5) indicação dos honorários periciais já arbitrados, mencionando o nome do(s) perito(s); (6) indicação de depósitos recursais recolhidos (referir o ID); (7) indicação do valor e da responsabilidade de cada uma das reclamadas quando houver pluralidade. Da apresentação, intime-se o(a/os/as) reclamante(s) para manifestação em oito dias, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Impugnados os cálculos, dê-se vista à(s) reclamada(s), também para manifestação, no mesmo prazo, e, após, tornem conclusos. Silente(s) a(s) reclamada(s), faculta(m)-se ao(à/aos/às) reclamante(s) apresentar(em) seus cálculos de liquidação, em oito dias, observados os mesmos parâmetros, independentemente de notificação. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Maria Da Gloria Moreira Dos Santos e outros x Amway Do Brasil Limitada e outros

ID: 255928337

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

AMWAY DO BRASIL LIMITADA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS

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CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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FABIO RIVELLI

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LIZANI DE SOUZA SANTOS

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EDUARDO TOFOLI

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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JULIANA GONÇALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/04/2025 15:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS

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Maria Da Gloria Moreira Dos Santos e outros x Amway Do Brasil Limitada e outros

ID: 255928346

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

AMWAY DO BRASIL LIMITADA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS

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CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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FABIO RIVELLI

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LIZANI DE SOUZA SANTOS

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EDUARDO TOFOLI

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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JULIANA GONÇALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/04/2025 15:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

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Maria Da Gloria Moreira Dos Santos e outros x Amway Do Brasil Limitada e outros

ID: 255928352

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

AMWAY DO BRASIL LIMITADA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS

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CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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FABIO RIVELLI

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LIZANI DE SOUZA SANTOS

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EDUARDO TOFOLI

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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JULIANA GONÇALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/04/2025 15:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

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Maria Da Gloria Moreira Dos Santos e outros x Amway Do Brasil Limitada e outros

ID: 255928360

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

AMWAY DO BRASIL LIMITADA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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FABIO RIVELLI

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LIZANI DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONÇALVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/04/2025 15:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Maria Da Gloria Moreira Dos Santos e outros x Amway Do Brasil Limitada e outros

ID: 255928367

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

AMWAY DO BRASIL LIMITADA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS

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CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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FABIO RIVELLI

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LIZANI DE SOUZA SANTOS

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EDUARDO TOFOLI

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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JULIANA GONÇALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001054-18.2021.5.02.0082 : MARIA DA GLORIA MOREIRA DOS SANTOS : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/04/2025 15:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AMWAY DO BRASIL LIMITADA

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Carlos Alexandre Santos Da Hora Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331756344

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-45.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA HORA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001054-45.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA HORA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001054-45.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA HORA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05b8580 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 09/10/2025 11:30 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 21 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA HORA SILVA

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Diego Franco x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 331774275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001054-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Franco - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos.… Processo 1001054-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Franco - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001054-48.2018.8.11.0041

ID: 336409667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001054-48.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSA PEREIRA DE GODOY SUCATAO PARANA LTDA - ME VINICIUS DE GODOY GARCIA

Sentença

Advogados:

CAMILLA DE ARAUJO BALDUINO MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001054-48.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUCATAO PARANA LTDA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001054-48.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUCATAO PARANA LTDA - ME, ELSA PEREIRA DE GODOY, VINICIUS DE GODOY GARCIA Vistos etc... SUCATAO PARANA LTDA – ME interpôs Embargos de Declaração (ID 115696972) em face da r. sentença de ID 114292214, alegando erro material na sentença, ao argumento de que não são devidos honorários advocatícios sobre o proveito econômico, assim, postula seja dado provimento aos embargos de declaração para que seja anulada a condenação em honorários. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimado a manifestar, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da decisão proferida nos autos não há qualquer erro material que seguiu a lógica esculpido no Art. 85 do CPC. Na verdade, os presentes embargos declaratórios representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto ao valor fixado a título de honorários. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 115696972, permanecendo inalterada a sentença sob ID 114292214, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000618-87.2023.8.26.0470

ID: 335074357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000618-87.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO

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Processo 0000618-87.2023.8.26.0470 (processo principal 1001054-68.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lourenco - Vistos. Trata-se de impugnação… Processo 0000618-87.2023.8.26.0470 (processo principal 1001054-68.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lourenco - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DETRAN. O impugnado se manifestou aduzindo intempestividade da manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de intempestividade, pois a decisão que possibilitou a apresentação de impugnação pelo executado (fl. 44) teve prazo de intimação iniciado em 01/10/2024, conforme expressamente consignado à fl. 48. Assim, apresentada a impugnação em 10/10/2024, concluo que a manifestação é tempestiva, já que dentro do prazo de 30 (trinta) dias fixado à fl. 44. No mérito, alega o DETRAN ocorrência de excesso de execução, apontando o valor total que entende correto. Entretanto, o executado não apresenta planilha do cálculo ou sequer individualiza os valores correspondentes ao dano moral e ao dano material na memória de fls. 52/53, impossibilitando, assim, a conferência do valor que entende devido. Destaco que competia ao executado apresentar os valores que entende devido para as condenações relativas ao dano moral e ao dano material, na forma do artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil, já que a indicação do valor total, sem individualizar as condenações, inviabiliza qualquer verificação do excesso apontado. Destaco, ainda, que a r. sentença não fixou o INPC como índice de atualização monetária (fl. 52, item 2). Ressalto, também, que quando da sentença e distribuição do presente cumprimento de sentença a planilha utilizada pelo exequente não se encontrava descontinuada, já que sua descontinuidade ocorreu somente em maio/2024. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 43. Na forma da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do C. STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação no cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal desta decisão, manifeste-se o exequente em prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP)

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