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A. F. Da C. x N. B. Da C. C.

ID: 319062307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001056-30.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA C.

Polo Passivo:

N. B. DA C. C.

Intimação

Advogados:

LETICIA BARRERA ORLANDO

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AMADEU GERAIGIRE NETO

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Processo 1001056-30.2023.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.C. - N.B.C.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Interdição proposta por ALVINO FRANCISCO DA COSTA em face de sua irmã, NADIR BE… Processo 1001056-30.2023.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.C. - N.B.C.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Interdição proposta por ALVINO FRANCISCO DA COSTA em face de sua irmã, NADIR BENEDITA DA COSTA CAMARGO, na qual alega, em síntese, que a requerida, com 77 anos de idade, é acometida por Esquizofrenia Residual e Transtornos Mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebral, o que a tornou incapaz para os atos da vida civil, sem juízo da realidade. Afirma que a requerida já se encontra sob seus cuidados e que a interdição é necessária para que possa representá-la e administrar o recebimento de benefício previdenciário para o custeio de suas despesas. Requereu a concessão da tutela de urgência para nomeação de curador provisório, a citação da interditanda, a realização de perícia, a nomeação de curador especial, a intimação do Ministério Público e, ao final, a procedência da ação para decretar a interdição definitiva, nomeando-o como curador. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 6/15). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 16). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória (fls. 19/20). A curatela provisória foi deferida, nomeando-se o autor como curador (fls. 23/24) , que prestou compromisso (fl. 27). A requerida foi citada (fls. 39), sendo-lhe nomeada curadora especial (fls. 62/63), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 67/69). Deferida a realização da perícia na residência da interditanda (fl. 157), o laudo foi juntado às fls. 178/183. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo e apresentar alegações finais (fl. 185). O autor apresentou suas alegações, reiterando o pedido de procedência (fls. 188/190), enquanto a curadora especial não se manifestou (fl. 191). O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência do pedido (fls. 194/197). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido é procedente. A interdição é medida de caráter excepcional, que visa à proteção da pessoa que, por alguma enfermidade ou deficiência mental, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou a sistemática das incapacidades do Código Civil, estabelecendo que a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil da pessoa, senão para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). No presente caso, as provas produzidas demonstram de forma inequívoca a incapacidade da requerida para gerir sua vida e patrimônio. O laudo pericial (fls. 178/183), elaborado por médica especialista, é conclusivo ao atestar que a interditanda é portadora de Esquizofrenia Residual (CID F.20.5) e Transtornos Mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebral (CID F.06.0), apresentando um quadro demencial instalado. A perita descreveu que a requerida possui histórico de traumatismo craniano na infância, com evolução para crises convulsivas, e que sempre demonstrou apatia e pouca habilidade para se engajar em atividades cotidianas. O quadro de esquecimento se acentuou nas últimas duas décadas, e atualmente ela é totalmente dependente de terceiros para cuidados pessoais, alimentação e higiene, usando fraldas continuamente e verbalizando frases desconexas. Além disso, encontra-se acamada há dois anos em decorrência de uma fratura. Ao responder aos quesitos do juízo, a expert afirmou categoricamente que a patologia da requerida causa incapacidade total e permanente para a prática dos atos da vida civil, pois ela não consegue exprimir sua vontade e necessita de terceiros para representá-la. A conclusão do laudo pericial é de que a Sra. Nadir "apresenta limitação para a plena e efetiva participação na sociedade, sem igualdade de condições com as demais pessoas. Não tem capacidade para a prática de atos de vida civil" (fl. 179). Dessa forma, a prova técnica corrobora integralmente as alegações da petição inicial, não deixando dúvidas sobre a necessidade de decretação da interdição para a proteção dos interesses da requerida. A manifestação final do Ministério Público também foi pela procedência do pedido, ressaltando que o laudo pericial demonstrou a incapacidade da requerida (fls. 195/196). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de NADIR BENEDITA DA COSTA CAMARGO, já qualificada nos autos, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Em consequência, NOMEIO como seu curador definitivo o requerente, ALVINO FRANCISCO DA COSTA, também qualificado, que deverá prestar o compromisso legal. A curatela abrangerá todos os atos de natureza patrimonial e negocial, devendo o curador administrar os bens e rendimentos da interditanda com zelo e boa-fé, prestando contas de sua administração quando solicitado. Fica o curador advertido de que a prática de atos que extrapolem a mera administração, como alienar ou onerar bens da curatelada, dependerá de prévia autorização judicial. Nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DETERMINA ao Senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede do Município e Comarca de Luiz Antônio-SP, que proceda, com observância das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei 6.015/73) e dados qualificadores constantes da presente decisão, ao REGISTRO DA SENTENÇA que decretou a INTERDIÇÃO de NADIR BENEDITA DA COSTA CAMARGO , nomeando-lhe curadora sua mãe ALVINO FRANCISCO DA COSTA. AS PARTES ESTÃO ISENTAS DO RECOLHIMENTO DEc CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE REGISTRO/OFÍCIO, desde que acompanhada de certidão do trânsito em julgado, devendo o Cartório, tão logo efetive a escrituração, providenciar a remessa de cópia do assento para este Juízo. Fixo os honorários da curadora especial nomeada, Dra. Leticia Barrera Orlando (OAB/SP 321.455), no valor máximo da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. A cópia desta sentença servirá como mandado para registro/averbação da interdição, a ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil competente, após o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: LETICIA BARRERA ORLANDO (OAB 321455/SP), AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP)

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V. B. A. E. E. x A. N. L. M.

ID: 320862142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-13.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. B. A. E. E.

Polo Passivo:

A. N. L. M.

Intimação

Advogados:

VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT

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MARCELO MANOEL BARBOSA

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MARCELLO DO NASCIMENTO

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DAVID DO NASCIMENTO

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Processo 1001056-13.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - V.B.A.E.E. - A.N.M. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliaçã… Processo 1001056-13.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - V.B.A.E.E. - A.N.M. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 25/07/2025, às 09:30h., para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial.Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação.O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado).2- A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 21.6.2021, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital.3- Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada.4- A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020.5- A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmM2MTQwYTYtYTQ2YS00NWI5LThmZjgtOGU2MWQyOWI2YTI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d6- Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo:A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de cinco dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de cinco dias de antecedência).As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência.Instruções adicionais:Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual.Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente.Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos.Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.brO endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmM2MTQwYTYtYTQ2YS00NWI5LThmZjgtOGU2MWQyOWI2YTI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7dO manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf 7- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a).Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ.8- Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DAVID DO NASCIMENTO (OAB 20401/SP), MARCELLO DO NASCIMENTO (OAB 101281/SP), VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT (OAB 461375/SP), MARCELO MANOEL BARBOSA (OAB 154281/SP)

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Eduardo Alves Cangerana e outros x Polyexcel Industria E Comercio De Compostos Polimericos Ltda

ID: 278625057

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-02.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA FELIPE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA FANTAGUCCI GONCALVES MENEGUESSO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab296e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao vigésimo dia do mês de maio de 2025, às 17 horas, na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO 01 – DA LIMITAÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS Não são exigidos cálculos para apresentação dos valores aos pedidos, mas tão somente uma estimativa, o que foi atendido no caso em tela. Eventual condenação em parcelas trabalhistas, naturalmente, será apurada em regular liquidação de sentença. Rejeito a preliminar. 02 – DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Postula o reclamante a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, ao argumento de que a dispensa foi imotivada e baseada em falsa alegação (Id 68216a8). A reclamada contesta, sustentando a legitimidade da dispensa com fulcro no art. 482, “h”, da CLT, por ato de indisciplina e insubordinação, consistente no abandono do posto de trabalho antes do término da jornada e sem autorização (Id c37e364). Em audiência (Id d2e89fb), a testemunha indicada ao juízo pela reclamada (Sr. Danillo Costa de Sousa) informa que o autor, ao ter negado seu pedido de saída antecipada, passou a dirigir à testemunha palavras de baixo calão. Verifico que tal conduta se amolda à hipótese descrita no artigo 482, “k”, da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra empregador e seus superiores hierárquicos). Assim, mantenho a justa causa aplicada pela empresa. Julgo improcedente o pedido de reversão da modalidade rescisória e pagamento das verbas correlatas à dispensa imotivada, no caso, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e entregas de guias para levantamento do FGTS. Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT por não existir verbas rescisórias incontroversas. Embora não seja o caso dos autos, a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa do art. 477 da CLT, nos moldes da Súmula 33, I, deste E. TRT da 2ª Região. Improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. 03 – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o paradigma Sr. João dos Santos Reis (Id 68216a8). A reclamada nega a identidade de funções, aduzindo que o paradigma possuía maior experiência e operava máquina distinta (Bausano), com atribuições e complexidade superiores às do reclamante, que atuava na máquina Ribbon (Id c37e364). Constato, pela prova oral produzida (Id d2e89fb), que a testemunha indicada ao juízo pelo reclamante (Sr. Mateus dos Santos Alves) não soube informar o horário de trabalho do autor quando este passou a atuar no mesmo setor do paradigma, além de não ter laborado simultaneamente com ambos naquele setor específico. Por sua vez, a testemunha indicada ao juízo pela reclamada (Sr. Danillo Costa de Sousa) confirmou a distinção de tarefas, relatando que o paradigma operava a extrusora Bausano, auxiliava no envase e organização do setor, enquanto o reclamante operava apenas a máquina misturadora no setor Ribbon. Verifico, portanto, ausentes os requisitos do art. 461 da CLT, notadamente a identidade de funções. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial e, por consequência, os reflexos postulados. 04 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postula o autor adicional de periculosidade, alegando exposição a inflamáveis (Id 68216a8). A reclamada nega a condição de risco, afirmando que o autor recebia adicional de insalubridade e não mantinha contato com inflamáveis nos termos da NR-16 (Id c37e364). Produzido laudo pericial (Id 13805d3) e esclarecimentos (Ids 6d9f3fd e 1ee747d), os quais adoto por suficientemente esclarecedores, restou concluído que nas atividades do autor: “NÃO FORAM CARACTERIZADAS PERICULOSAS", em todo o pacto laboral com base nos termos da NR 16 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis em seu item 16.1. da Portaria 3214/ 78 do MTE em seu ANEXO N.º 2. O Sr. Perito constatou que o contato do autor com produto que continha inflamável era eventual e não nas condições previstas na norma regulamentar para caracterizar a periculosidade. Por tais constatações, adotando a conclusão pericial, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e, por consequência, seus reflexos. No mesmo sentido, o pedido de entrega de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Proceda a Secretaria desta Vara nos termos do §4º, do artigo 142, da mencionada Consolidação, a fim de que se providencie o numerário em favor do Perito, a título de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00, tendo em vista a complexidade da matéria e o grau de zelo profissional. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região, referente aos honorários periciais (EDUARDO ALVES CANGERANA). Providencie a Secretaria. 05 – DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que faz jus ao pagamento de horas extras não quitadas. O fundamento principal, especialmente no período a partir de fevereiro de 2024, reside na inobservância da hora noturna reduzida (pedido “d” da inicial). A reclamada, em contestação (Id c37e364), nega a existência de diferenças, aduzindo a correção dos pagamentos e a validade dos controles de ponto. Junta controle de ponto. Afirma o reclamante, em réplica (Id b77460f), ter apurado diferenças de horas extras não quitadas pela reclamada, juntando planilhas demonstrativas. Tenho que a jornada 12x36, de fato, é mais benéfica ao empregado, eis que viabiliza, pelo lapso de intervalo interjornada, a efetiva recomposição física e mental. Por outro lado, não se pode conferir àquele que atua em jornada de substancial período noturno igual tratamento aos que laboram em período diurno, portanto, expostos à condição mais extenuante, sob pena de se conferir tratamento igualitário aos que experimentam situação desigual, em manifesta afronta à isonomia entalhada através do artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal. Assim, necessário que se observe, para o labor a partir de fevereiro de 2024 até o fim do contrato de trabalho, a jornada noturna reduzida de que trata o artigo 73, §1º, da CLT, das 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, fator que gera ao autor direito à percepção de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem 12 horas de labor diário ou o limite semanal, o que ocorrer primeiro, a ser apurado em liquidação de sentença. Observe-se para o cômputo das horas extras os adicionais legais ou normativos (o mais benéfico), a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, divisor 210, e os dias efetivamente trabalhados. Defiro os reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS. Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, na forma da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Julgo procedente em parte o pedido. 07 – DOS FERIADOS LABORADOS (REGIME 12X36) Requer o reclamante o pagamento em dobro dos feriados laborados. A reclamada refuta a pretensão. Verifico que o reclamante, ao apurar os feriados, não considera a compensação com folgas dentro do próprio mês, como é o caso do feriado trabalho do dia 07/09/2023, mas não trabalhou nos dias 08, 09 e 10 de setembro. Ademais, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, estabelece expressamente que na jornada 12x36 “serão considerados compensados os feriados”. Portanto, não há que se falar em pagamento em dobro dos feriados laborados nesta escala. Julgo improcedente o pedido. 08 – DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Pleiteia o reclamante diferenças de adicional noturno, sustentando que a reclamada não quitava integralmente as horas noturnas, incluindo a prorrogação da jornada. A reclamada contesta, afirmando o correto pagamento do adicional normativo de 40%. Quanto ao período de labor em escala 12x36 (a partir de fevereiro de 2024), o parágrafo único do art. 59-A da CLT dispõe que “serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver”, não havendo que se falar em pagamento do adicional sobre as horas laboradas após as 5h da manhã neste regime específico. Por outro lado, quanto ao período anterior à escala 12x36 (de 15/08/2023 a 31/01/2024), prorrogando a jornada noturna, com invasão do período diurno, devido o adicional também para as horas posteriores às 5h, porquanto o intuito deste adicional é compensar o labor em horário de descanso da sociedade, sendo mais prejudicial o sobrelabor após o período considerado noturno pela lei. A redução da hora, no período posterior às 5 horas da manhã, não é de ser deferida, pois ela visa, apenas, à transformação das 7 horas do horário noturno em 8 horas de trabalho, completando a jornada diária. Assim, procede o pagamento de diferenças de adicional noturno de 40% (adicional normativo incontroverso) sobre as horas trabalhadas após às 22h, inclusive as prorrogadas após as 5h, no período de 15/08/2023 a 31/01/2024, sobre as verbas salariais, conforme folhas de frequência juntadas aos autos e observados os recibos de pagamento já juntados aos autos, a ser apurado em liquidação. Procedem reflexos do adicional noturno em DSR e de ambos em férias e seu terço constitucional, gratificação natalina, FGTS. Julgo procedente em parte o pedido. 09 – DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Requerida indenização prevista no art. 404 do Código Civil. Nem se diga que o autor mereça indenização pautada no artigo 404 do CC, eis que, em se tratando de restituição integral de um dano, não se pode atribuir ao suposto agente encargo que a vítima assumiu por mera faculdade, eis que poderia ter o reclamante se utilizado do sindicato de classe para buscar o reconhecimento de seu direito em Juízo. Improcedente o pedido do reclamante. 10 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária aplicável na fase pré-judicial o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto de 2023, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2023, com a vigência da nova legislação, a atualização monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic, podendo não haver a sua incidência no caso de taxa zero, nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Improcedente o pedido de juros compensatórios. 11 – DO RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Recolhimento fiscal e previdenciário, relativo às parcelas de natureza salarial objeto de condenação, cuja responsabilidade pelo recolhimento e comprovação recai sobre a reclamada, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT. A título de descontos fiscais, deverão incidir sobre o valor total da condenação, calculado na forma da lei 7.713/1988, com nova redação conferida pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010, sempre observada a IN 1500/2014 da RFB, não devendo recair sobre verbas indenizatórias e previdenciárias, tampouco sobre valores relativos ao FGTS, tudo nos termos do § 2º, do artigo 46, da Lei 8.541/92; do inciso V, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/88. Observe-se, ainda, as regras fixadas pela IN 1500/2014 da RFB e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Quanto aos Recolhimentos Previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Frise-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por fim, autorizada a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários devidos pelo reclamante até o valor do que seria recolhido à época oportuna, consoante Súmula 368, II, do C. TST. 12 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR(A) Declarado na inicial a insuficiência econômica da parte autoral para arcar com as custas do presente processo acompanhada de declaração de pobreza, razão pela qual, com esteio no artigo 790, §3º, da CLT, não obstante o resultado da demanda, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. 13 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, o que fixo em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes aos procuradores da reclamada. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, oportuno salientar a decisão do Excelso STF no que tange a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não houve prova nos autos que tenha ocorrido qualquer situação que tornou o autor autossuficiente. Tanto é assim, que a gratuidade foi deferida. Dessa forma, fica suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. Condeno a reclamada aos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor liquidado, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST. Vedada a compensação entre os honorários, nos termos do §3º do artigo 791-A da CLT. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001056-02.2024.5.02.0205, em trâmite perante a 5ª Vara de Barueri, ajuizada por FELIPE AUGUSTO DA SILVA em face de POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças de horas extras com reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS;diferenças de adicional noturno com reflexos do adicional noturno em DSR e de ambos em férias e seu terço constitucional, gratificação natalina, FGTS. Condeno as partes aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Correção monetária e juros na forma decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal descrita na fundamentação. Recolhimento fiscal e previdenciário relativos às parcelas objeto de condenação, nos termos da fundamentação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível pelo reclamante, até o valor do que seria devido na época oportuna. Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9º. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região quanto aos honorários periciais: R$500,00 (EDUARDO ALVES CANGERANA). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

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Eduardo Alves Cangerana e outros x Polyexcel Industria E Comercio De Compostos Polimericos Ltda

ID: 278625066

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-02.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA FELIPE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA FANTAGUCCI GONCALVES MENEGUESSO

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab296e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao vigésimo dia do mês de maio de 2025, às 17 horas, na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO 01 – DA LIMITAÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS Não são exigidos cálculos para apresentação dos valores aos pedidos, mas tão somente uma estimativa, o que foi atendido no caso em tela. Eventual condenação em parcelas trabalhistas, naturalmente, será apurada em regular liquidação de sentença. Rejeito a preliminar. 02 – DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Postula o reclamante a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, ao argumento de que a dispensa foi imotivada e baseada em falsa alegação (Id 68216a8). A reclamada contesta, sustentando a legitimidade da dispensa com fulcro no art. 482, “h”, da CLT, por ato de indisciplina e insubordinação, consistente no abandono do posto de trabalho antes do término da jornada e sem autorização (Id c37e364). Em audiência (Id d2e89fb), a testemunha indicada ao juízo pela reclamada (Sr. Danillo Costa de Sousa) informa que o autor, ao ter negado seu pedido de saída antecipada, passou a dirigir à testemunha palavras de baixo calão. Verifico que tal conduta se amolda à hipótese descrita no artigo 482, “k”, da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra empregador e seus superiores hierárquicos). Assim, mantenho a justa causa aplicada pela empresa. Julgo improcedente o pedido de reversão da modalidade rescisória e pagamento das verbas correlatas à dispensa imotivada, no caso, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e entregas de guias para levantamento do FGTS. Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT por não existir verbas rescisórias incontroversas. Embora não seja o caso dos autos, a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa do art. 477 da CLT, nos moldes da Súmula 33, I, deste E. TRT da 2ª Região. Improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. 03 – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o paradigma Sr. João dos Santos Reis (Id 68216a8). A reclamada nega a identidade de funções, aduzindo que o paradigma possuía maior experiência e operava máquina distinta (Bausano), com atribuições e complexidade superiores às do reclamante, que atuava na máquina Ribbon (Id c37e364). Constato, pela prova oral produzida (Id d2e89fb), que a testemunha indicada ao juízo pelo reclamante (Sr. Mateus dos Santos Alves) não soube informar o horário de trabalho do autor quando este passou a atuar no mesmo setor do paradigma, além de não ter laborado simultaneamente com ambos naquele setor específico. Por sua vez, a testemunha indicada ao juízo pela reclamada (Sr. Danillo Costa de Sousa) confirmou a distinção de tarefas, relatando que o paradigma operava a extrusora Bausano, auxiliava no envase e organização do setor, enquanto o reclamante operava apenas a máquina misturadora no setor Ribbon. Verifico, portanto, ausentes os requisitos do art. 461 da CLT, notadamente a identidade de funções. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial e, por consequência, os reflexos postulados. 04 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postula o autor adicional de periculosidade, alegando exposição a inflamáveis (Id 68216a8). A reclamada nega a condição de risco, afirmando que o autor recebia adicional de insalubridade e não mantinha contato com inflamáveis nos termos da NR-16 (Id c37e364). Produzido laudo pericial (Id 13805d3) e esclarecimentos (Ids 6d9f3fd e 1ee747d), os quais adoto por suficientemente esclarecedores, restou concluído que nas atividades do autor: “NÃO FORAM CARACTERIZADAS PERICULOSAS", em todo o pacto laboral com base nos termos da NR 16 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis em seu item 16.1. da Portaria 3214/ 78 do MTE em seu ANEXO N.º 2. O Sr. Perito constatou que o contato do autor com produto que continha inflamável era eventual e não nas condições previstas na norma regulamentar para caracterizar a periculosidade. Por tais constatações, adotando a conclusão pericial, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e, por consequência, seus reflexos. No mesmo sentido, o pedido de entrega de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Proceda a Secretaria desta Vara nos termos do §4º, do artigo 142, da mencionada Consolidação, a fim de que se providencie o numerário em favor do Perito, a título de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00, tendo em vista a complexidade da matéria e o grau de zelo profissional. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região, referente aos honorários periciais (EDUARDO ALVES CANGERANA). Providencie a Secretaria. 05 – DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que faz jus ao pagamento de horas extras não quitadas. O fundamento principal, especialmente no período a partir de fevereiro de 2024, reside na inobservância da hora noturna reduzida (pedido “d” da inicial). A reclamada, em contestação (Id c37e364), nega a existência de diferenças, aduzindo a correção dos pagamentos e a validade dos controles de ponto. Junta controle de ponto. Afirma o reclamante, em réplica (Id b77460f), ter apurado diferenças de horas extras não quitadas pela reclamada, juntando planilhas demonstrativas. Tenho que a jornada 12x36, de fato, é mais benéfica ao empregado, eis que viabiliza, pelo lapso de intervalo interjornada, a efetiva recomposição física e mental. Por outro lado, não se pode conferir àquele que atua em jornada de substancial período noturno igual tratamento aos que laboram em período diurno, portanto, expostos à condição mais extenuante, sob pena de se conferir tratamento igualitário aos que experimentam situação desigual, em manifesta afronta à isonomia entalhada através do artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal. Assim, necessário que se observe, para o labor a partir de fevereiro de 2024 até o fim do contrato de trabalho, a jornada noturna reduzida de que trata o artigo 73, §1º, da CLT, das 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, fator que gera ao autor direito à percepção de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem 12 horas de labor diário ou o limite semanal, o que ocorrer primeiro, a ser apurado em liquidação de sentença. Observe-se para o cômputo das horas extras os adicionais legais ou normativos (o mais benéfico), a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, divisor 210, e os dias efetivamente trabalhados. Defiro os reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS. Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, na forma da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Julgo procedente em parte o pedido. 07 – DOS FERIADOS LABORADOS (REGIME 12X36) Requer o reclamante o pagamento em dobro dos feriados laborados. A reclamada refuta a pretensão. Verifico que o reclamante, ao apurar os feriados, não considera a compensação com folgas dentro do próprio mês, como é o caso do feriado trabalho do dia 07/09/2023, mas não trabalhou nos dias 08, 09 e 10 de setembro. Ademais, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, estabelece expressamente que na jornada 12x36 “serão considerados compensados os feriados”. Portanto, não há que se falar em pagamento em dobro dos feriados laborados nesta escala. Julgo improcedente o pedido. 08 – DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Pleiteia o reclamante diferenças de adicional noturno, sustentando que a reclamada não quitava integralmente as horas noturnas, incluindo a prorrogação da jornada. A reclamada contesta, afirmando o correto pagamento do adicional normativo de 40%. Quanto ao período de labor em escala 12x36 (a partir de fevereiro de 2024), o parágrafo único do art. 59-A da CLT dispõe que “serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver”, não havendo que se falar em pagamento do adicional sobre as horas laboradas após as 5h da manhã neste regime específico. Por outro lado, quanto ao período anterior à escala 12x36 (de 15/08/2023 a 31/01/2024), prorrogando a jornada noturna, com invasão do período diurno, devido o adicional também para as horas posteriores às 5h, porquanto o intuito deste adicional é compensar o labor em horário de descanso da sociedade, sendo mais prejudicial o sobrelabor após o período considerado noturno pela lei. A redução da hora, no período posterior às 5 horas da manhã, não é de ser deferida, pois ela visa, apenas, à transformação das 7 horas do horário noturno em 8 horas de trabalho, completando a jornada diária. Assim, procede o pagamento de diferenças de adicional noturno de 40% (adicional normativo incontroverso) sobre as horas trabalhadas após às 22h, inclusive as prorrogadas após as 5h, no período de 15/08/2023 a 31/01/2024, sobre as verbas salariais, conforme folhas de frequência juntadas aos autos e observados os recibos de pagamento já juntados aos autos, a ser apurado em liquidação. Procedem reflexos do adicional noturno em DSR e de ambos em férias e seu terço constitucional, gratificação natalina, FGTS. Julgo procedente em parte o pedido. 09 – DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Requerida indenização prevista no art. 404 do Código Civil. Nem se diga que o autor mereça indenização pautada no artigo 404 do CC, eis que, em se tratando de restituição integral de um dano, não se pode atribuir ao suposto agente encargo que a vítima assumiu por mera faculdade, eis que poderia ter o reclamante se utilizado do sindicato de classe para buscar o reconhecimento de seu direito em Juízo. Improcedente o pedido do reclamante. 10 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária aplicável na fase pré-judicial o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto de 2023, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2023, com a vigência da nova legislação, a atualização monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic, podendo não haver a sua incidência no caso de taxa zero, nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Improcedente o pedido de juros compensatórios. 11 – DO RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Recolhimento fiscal e previdenciário, relativo às parcelas de natureza salarial objeto de condenação, cuja responsabilidade pelo recolhimento e comprovação recai sobre a reclamada, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT. A título de descontos fiscais, deverão incidir sobre o valor total da condenação, calculado na forma da lei 7.713/1988, com nova redação conferida pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010, sempre observada a IN 1500/2014 da RFB, não devendo recair sobre verbas indenizatórias e previdenciárias, tampouco sobre valores relativos ao FGTS, tudo nos termos do § 2º, do artigo 46, da Lei 8.541/92; do inciso V, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/88. Observe-se, ainda, as regras fixadas pela IN 1500/2014 da RFB e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Quanto aos Recolhimentos Previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Frise-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por fim, autorizada a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários devidos pelo reclamante até o valor do que seria recolhido à época oportuna, consoante Súmula 368, II, do C. TST. 12 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR(A) Declarado na inicial a insuficiência econômica da parte autoral para arcar com as custas do presente processo acompanhada de declaração de pobreza, razão pela qual, com esteio no artigo 790, §3º, da CLT, não obstante o resultado da demanda, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. 13 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, o que fixo em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes aos procuradores da reclamada. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, oportuno salientar a decisão do Excelso STF no que tange a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não houve prova nos autos que tenha ocorrido qualquer situação que tornou o autor autossuficiente. Tanto é assim, que a gratuidade foi deferida. Dessa forma, fica suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. Condeno a reclamada aos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor liquidado, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST. Vedada a compensação entre os honorários, nos termos do §3º do artigo 791-A da CLT. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001056-02.2024.5.02.0205, em trâmite perante a 5ª Vara de Barueri, ajuizada por FELIPE AUGUSTO DA SILVA em face de POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças de horas extras com reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS;diferenças de adicional noturno com reflexos do adicional noturno em DSR e de ambos em férias e seu terço constitucional, gratificação natalina, FGTS. Condeno as partes aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Correção monetária e juros na forma decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal descrita na fundamentação. Recolhimento fiscal e previdenciário relativos às parcelas objeto de condenação, nos termos da fundamentação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível pelo reclamante, até o valor do que seria devido na época oportuna. Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9º. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região quanto aos honorários periciais: R$500,00 (EDUARDO ALVES CANGERANA). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AUGUSTO DA SILVA

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Companhia De Engenharia De Trafego x Genildo De Lima Batista

ID: 259868868

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-88.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

GENILDO DE LIMA BATISTA

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001056-88.2024.5.02.0047 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : GENILDO DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001056-88.2024.5.02.0047 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : GENILDO DE LIMA BATISTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#63bcc57): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001056-88.2024.5.02.0047 ORIGEM: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RECORRIDO: GENILDO DE LIMA BATISTA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARBITRAMENTO. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, conforme a sua complexidade, nos termos do art. 791-A da CLT. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável. O Juízo de origem deferiu as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200, em vez do divisor 220 adotado até dezembro/2021 (Id. 29d8f91), contra o que se insurge o recorrente, alegando que "a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. TST no julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos" "nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o divisor de horas extras deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente se serem trabalhadas ou não". Acrescenta que, "quando houve a necessidade de extrapolação da jornada", "a Reclamada pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)", esclarecendo que "em algumas oportunidades pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas" (Id. 10389c6). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, o autor "ingressou ao quadro de empregados da reclamada em 12/07/2007, no cargo de GESTOR TRÂNSITO com contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado", cumprindo jornada "de 2ª a 6ª feira, das 06h00 às 13h40, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos finais de semana e feriados, em horários alternados, a depender de sua escala", e, "até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o obreiro jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais", fazendo jus às "diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 200, até Dezembro de 2021" (destaquei). Foi juntado o informativo sobre a alteração do divisor 220 horas para 200 horas a partir de dezembro/2021 (Id. 8c754e5, p. 98 do PDF). A defesa aduziu que a "Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "para a obtenção do salário-hora normal do empregado mensalista, o divisor de horas extras a ser utilizado independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados" (Id. 254e274). Em réplica, o autor apontou que a "própria reclamada remunera como horas extras as excedentes a 40 horas semanais", que "NUNCA cumpriu a jornada de 44 horas semanais" e a "reclamada confessa a adoção do divisor 200" (Id. 49c13ee). Incontroverso que, até novembro/2021, no cálculo das horas extras era adotado o divisor 220, passando em dezembro/2021 a ser utilizado o divisor 200. Os controles de ponto (Id. 17e0023/f7f55c2) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. 60b6699, p. 105 do PDF). Neste contexto, incide no caso a hipótese visada na Súmula 431 do TST: 431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Mantenho, pois, a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela inobservância do divisor 200 até novembro/2021 e os respectivos reflexos. 2. Diferenças de horas extras. Base de cálculo. Igualmente irreparável as diferenças de horas extras deferidas pela inclusão, na sua base de cálculo, do adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida (Id. 29d8f91): "Horas extras ... Não houve impugnação quanto ao conteúdo dos cartões de ponto, prevalecendo o seu conteúdo. Quanto a base de cálculo, observada a vigência dos acordos coletivos, o adicional de ativação em campo, ante sua natureza salarial, será observado no cálculo das horas extras. Sua concessão decorre claramente da prestação de serviços em campo, sendo semelhante a finalidade de salário-condição com os adicionais de insalubridade e periculosidade. Em réplica, o reclamante demonstrou que também não foram observados o adicional noturno e tempo de serviço, além do valor da hora noturna reduzida, na base de cálculo das horas extras (id. 49c13ee, fls. 542 e ss). Procede, portanto, a inclusão na base de cálculo das horas extras: adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida. Desta feita, julgam-se procedentes os pedidos de diferenças de horas extras, verbas vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos em DSR's, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, recolhimentos de FGTS. Cálculo das horas suplementares observará: a) o excedente a 6h40ª diária e 40ª hora semanal, b) dias efetivamente trabalhados (incluindo-se as faltas, períodos de licença e afastamento comprovados nos autos); c) os horários de trabalho conforme cartões e ponto; d) globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST - adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida); e) evolução salarial; f) divisor 200; g) adicional de 50% e 100%; h) Orientação Jurisprudencial 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDBI-1 somente a partir de 20/03/2023, conforme julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, i) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos." (destaquei) Segundo a inicial, "a reclamada não integra ao salário do reclamante, verbas que possuem natureza salarial, para cálculo das horas extras" e, da "análise dos demonstrativos de pagamento", "denota-se que o reclamante além de seu salário recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo" (destaquei), devendo o serviço suplementar, conforme Súmula 264 do TST, ser acrescido das parcelas de natureza salarial. A defesa aduziu que "não procede a alegação de que a Reclamada não integra as verbas de natureza salarial, especialmente o adicional de periculosidade, dsr's, 13º, férias e adicional, adicional noturno e redução da jornada noturna, do adicional de tempo de serviço no cálculo de horas extraordinárias, conforme resta demonstrado dos recibos de pagamento juntados", eis que "pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR's), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)". Quanto ao adicional de ativação de campo, arguiu que as normas coletivas preveem expressamente sua não integração ao salário (Id. 254e274). Os recibos comprovam o pagamento habitual das verbas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA", "AD TEMPO DE SERVICO" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" (Id. 1caabe1/89767f1). No tocante a esta última parcela, os Acordos Coletivo de Trabalho assim dispõem em sua cláusula 18ª, a exemplo de 2020/2022 (Id. 46a48af, p. 135 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: ... Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário. Diferentemente do que alega a recorrente, a cláusula transcrita não define a natureza indenizatória da verba, atribuindo-lhe o caráter de salário-condição, ou seja, seu pagamento condicionado às circunstâncias ali estabelecidas. Em relação às demais verbas, o autor apontou em réplica, por amostragem, a ausência de incidência no cálculo das horas extras de outubro/2019, março/2021 e maio/2024 (Id. 49c13ee, p. 541/4 do PDF). Em assim sendo, confirmo a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela integração dos adicionais habitualmente pagos na sua base de cálculo, em conformidade com o disposto no art. 457, §1º, da CLT e da Súmula 264 do TST. 3. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da recorrente em 5% do valor liquidado, contra o que esta se insurge requerendo a sua exclusão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Mantida a sucumbência da recorrente, são devidos os honorários advocatícios em favor do ex adverso. Nada a reformar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Companhia De Engenharia De Trafego x Genildo De Lima Batista

ID: 259868898

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-88.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

GENILDO DE LIMA BATISTA

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001056-88.2024.5.02.0047 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : GENILDO DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001056-88.2024.5.02.0047 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : GENILDO DE LIMA BATISTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#63bcc57): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001056-88.2024.5.02.0047 ORIGEM: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RECORRIDO: GENILDO DE LIMA BATISTA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARBITRAMENTO. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, conforme a sua complexidade, nos termos do art. 791-A da CLT. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável. O Juízo de origem deferiu as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200, em vez do divisor 220 adotado até dezembro/2021 (Id. 29d8f91), contra o que se insurge o recorrente, alegando que "a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. TST no julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos" "nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o divisor de horas extras deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente se serem trabalhadas ou não". Acrescenta que, "quando houve a necessidade de extrapolação da jornada", "a Reclamada pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)", esclarecendo que "em algumas oportunidades pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas" (Id. 10389c6). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, o autor "ingressou ao quadro de empregados da reclamada em 12/07/2007, no cargo de GESTOR TRÂNSITO com contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado", cumprindo jornada "de 2ª a 6ª feira, das 06h00 às 13h40, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos finais de semana e feriados, em horários alternados, a depender de sua escala", e, "até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o obreiro jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais", fazendo jus às "diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 200, até Dezembro de 2021" (destaquei). Foi juntado o informativo sobre a alteração do divisor 220 horas para 200 horas a partir de dezembro/2021 (Id. 8c754e5, p. 98 do PDF). A defesa aduziu que a "Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "para a obtenção do salário-hora normal do empregado mensalista, o divisor de horas extras a ser utilizado independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados" (Id. 254e274). Em réplica, o autor apontou que a "própria reclamada remunera como horas extras as excedentes a 40 horas semanais", que "NUNCA cumpriu a jornada de 44 horas semanais" e a "reclamada confessa a adoção do divisor 200" (Id. 49c13ee). Incontroverso que, até novembro/2021, no cálculo das horas extras era adotado o divisor 220, passando em dezembro/2021 a ser utilizado o divisor 200. Os controles de ponto (Id. 17e0023/f7f55c2) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. 60b6699, p. 105 do PDF). Neste contexto, incide no caso a hipótese visada na Súmula 431 do TST: 431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Mantenho, pois, a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela inobservância do divisor 200 até novembro/2021 e os respectivos reflexos. 2. Diferenças de horas extras. Base de cálculo. Igualmente irreparável as diferenças de horas extras deferidas pela inclusão, na sua base de cálculo, do adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida (Id. 29d8f91): "Horas extras ... Não houve impugnação quanto ao conteúdo dos cartões de ponto, prevalecendo o seu conteúdo. Quanto a base de cálculo, observada a vigência dos acordos coletivos, o adicional de ativação em campo, ante sua natureza salarial, será observado no cálculo das horas extras. Sua concessão decorre claramente da prestação de serviços em campo, sendo semelhante a finalidade de salário-condição com os adicionais de insalubridade e periculosidade. Em réplica, o reclamante demonstrou que também não foram observados o adicional noturno e tempo de serviço, além do valor da hora noturna reduzida, na base de cálculo das horas extras (id. 49c13ee, fls. 542 e ss). Procede, portanto, a inclusão na base de cálculo das horas extras: adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida. Desta feita, julgam-se procedentes os pedidos de diferenças de horas extras, verbas vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos em DSR's, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, recolhimentos de FGTS. Cálculo das horas suplementares observará: a) o excedente a 6h40ª diária e 40ª hora semanal, b) dias efetivamente trabalhados (incluindo-se as faltas, períodos de licença e afastamento comprovados nos autos); c) os horários de trabalho conforme cartões e ponto; d) globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST - adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida); e) evolução salarial; f) divisor 200; g) adicional de 50% e 100%; h) Orientação Jurisprudencial 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDBI-1 somente a partir de 20/03/2023, conforme julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, i) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos." (destaquei) Segundo a inicial, "a reclamada não integra ao salário do reclamante, verbas que possuem natureza salarial, para cálculo das horas extras" e, da "análise dos demonstrativos de pagamento", "denota-se que o reclamante além de seu salário recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo" (destaquei), devendo o serviço suplementar, conforme Súmula 264 do TST, ser acrescido das parcelas de natureza salarial. A defesa aduziu que "não procede a alegação de que a Reclamada não integra as verbas de natureza salarial, especialmente o adicional de periculosidade, dsr's, 13º, férias e adicional, adicional noturno e redução da jornada noturna, do adicional de tempo de serviço no cálculo de horas extraordinárias, conforme resta demonstrado dos recibos de pagamento juntados", eis que "pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR's), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)". Quanto ao adicional de ativação de campo, arguiu que as normas coletivas preveem expressamente sua não integração ao salário (Id. 254e274). Os recibos comprovam o pagamento habitual das verbas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA", "AD TEMPO DE SERVICO" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" (Id. 1caabe1/89767f1). No tocante a esta última parcela, os Acordos Coletivo de Trabalho assim dispõem em sua cláusula 18ª, a exemplo de 2020/2022 (Id. 46a48af, p. 135 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: ... Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário. Diferentemente do que alega a recorrente, a cláusula transcrita não define a natureza indenizatória da verba, atribuindo-lhe o caráter de salário-condição, ou seja, seu pagamento condicionado às circunstâncias ali estabelecidas. Em relação às demais verbas, o autor apontou em réplica, por amostragem, a ausência de incidência no cálculo das horas extras de outubro/2019, março/2021 e maio/2024 (Id. 49c13ee, p. 541/4 do PDF). Em assim sendo, confirmo a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela integração dos adicionais habitualmente pagos na sua base de cálculo, em conformidade com o disposto no art. 457, §1º, da CLT e da Súmula 264 do TST. 3. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da recorrente em 5% do valor liquidado, contra o que esta se insurge requerendo a sua exclusão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Mantida a sucumbência da recorrente, são devidos os honorários advocatícios em favor do ex adverso. Nada a reformar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENILDO DE LIMA BATISTA

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Clegenir Ferreira Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305754050

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-57.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEGENIR FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001056-57.2025.8.11.0078 AUTOR: CLEGENIR FERREIRA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001056-57.2025.8.11.0078 AUTOR: CLEGENIR FERREIRA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez proposta por CLEGENIR FERREIRA BARROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que protocolou pedido administrativo de benefício por incapacidade (NB 719.758.163-0) em 06 de julho de 2024, tendo este sido indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, mesmo diante de documentação médica comprobatória. Sustenta que é portadora de enfermidades diagnosticadas como CID M47.8 (outras espondiloses) e M79.7 (fibromialgia), doenças que provocam dores crônicas, limitação de movimentos e impacto direto na capacidade de trabalho. Aduz ainda que a ausência de renda compromete sua subsistência e agrava seu quadro clínico, sendo necessária a concessão judicial do benefício. Requer, em caráter liminar, a concessão imediata do auxílio-doença, com possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez em caso de confirmação de incapacidade permanente. Postula, ao final, a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada incapacidade definitiva, além do pagamento de parcelas vencidas desde 06/07/2024, com correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a petição inicial. DEFIRO em favor da parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, verifico que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, pois, apesar de os documentos médicos atestando a sua enfermidade, se traduzir em início de prova material, o direito ao recebimento dos valores pleiteados constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial, de modo a corroborar as provas acostadas aos autos. Assim, é necessária a melhor elucidação dos fatos, o que será possível apenas por meio de um juízo de cognição exauriente, para aferir se a parte autora tem ou não direito à declaração do benefício previdenciário vindicado. Denota-se que a existência de laudo anexado pelo requerente não é apto a substituir realização de perícia técnica, conforme Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, mesmo porque, deve ser observado, para a concessão da implantação do benefício, a consolidação da lesão e a redução da capacidade para o trabalho, o que, por si só, demanda perícia técnica. Dito isto, em que pese os informes trazidos ao juízo pelo requerente, entendo prudente determinação da perícia médica. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. São quesitos do juízo: a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? f) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? g) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? f) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? O feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 11, inciso XVII, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025-GAB-CGJ, até que sobrevenha o laudo pericial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal(MT), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHEME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1001056-38.2021.8.26.0609

ID: 306775041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001056-38.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-38.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1001056-38.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001056-57.2025.8.26.0137

ID: 307246959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001056-57.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FáTIMA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-57.2025.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise de Fátima Brasil - Vistos. 1. Deixo para momento oportuno a fixação do rito processual. 2. As custas e despesas proces… Processo 1001056-57.2025.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise de Fátima Brasil - Vistos. 1. Deixo para momento oportuno a fixação do rito processual. 2. As custas e despesas processuais do inventário são suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que, nos autos de processo de inventário, indeferiu a gratuidade da justiça, em razão do expressivo valor do patrimônio do espólio, incompatível com a benesse. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. Na hipótese, o patrimônio a ser transmitido foi estimado em R$ 2.350.000,00. Espólio que reúne condições para arcar com as despesas do processo. Elementos dos autos, contudo, que demonstram impossibilidade momentânea de recolhimento das custas. Possibilidade de diferimento do recolhimento da taxa judiciária para momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, § 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EMPARTE. (Agravo de Instrumento 2297521- 92.2021.8.26.0000, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2022) Portanto, tendo em vista que ainda não é possível conhecer a integralidade do patrimônio transferido, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça para o momento anterior à homologação da partilha. Anotei no sistema. 3. Saliento que o valor da causa deverá ser o total da herança a ser partilhada, acrescido de eventual meação de cônjuge ou companheiro(a), nos termos da Lei Estadual nº Lei nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, §7º. Caso o valor não esteja nestes termos, deverá a parte emendar a inicial adequar o valor, recolhendo as custas iniciais de acordo, se o caso, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda à inicial para que a parte apresente a qualificação completa do(a) falecido(a), do(a) cônjuge meeiro(a) ou companheiro(a), se houver, e de todos(as) os(as) herdeiros(as), indicando quais deverão ser citados, se o caso. Com o cumprimento, proceda a Serventia ao cadastro deles no sistema. 5. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio Denise de Fátima Brasil inventariante independente de compromisso, que deverá providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada ou indicar as folhas nos autos onde se encontram: a) as primeiras declarações, observado o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, e o plano de partilha, observado o disposto no artigo 653 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação; b) documentos do falecido: RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento atualizada até 90 dias ou escritura de união estável atualizada até 90 dias (se houver), escritura de pacto antenupcial (se houver), certidão negativa da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, obtida no seguinte endereço https://www.signo.org.br. c) documentos do(a) viúvo(a)/companheiro(a) do(a) falecido(a), herdeiros e respectivos cônjuges: RG, CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias) e respectivas procurações (se houver); d) imóveis urbanos: matrícula (atualizada com data inferior à data do óbito), certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais (se houver) e certidão de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU) relativos ao exercício correspondente à data do óbito; e) imóveis rurais: matrícula (atualizada com data inferior à data do óbito), certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), certidão negativa de débitos de imóveis rural emitida pela Secretaria da Receita Federal - Ministério da Fazenda, certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) expedido pelo INCRA e certidão de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (ITR) relativos ao exercício correspondente à data do óbito; f) em caso de veículo automotor/motociclo, apresentação do documento do veículo e do valor da Tabela FIPE; g) extratos bancários de contas que demonstrem o saldo na data do óbito; h) certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, caso o falecido seja empresário ou sócio de sociedade; i) notas fiscais de outros bens e joias, se houver; j) apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Oportunamente, para análise da declaração de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ressalto, outrossim, quanto ao ITCMD, em se tratando de arrolamento sumário ou comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (arts. 662 e 664, §4º, CPC), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). No procedimento sucessório afeto ao rito do inventário (art. 654, CPC), a comprovação do recolhimento do tributo referente ao imposto "causa-mortis" é condição preliminar para a regular homologação da partilha, devendo o inventariante juntar aos autos a respectiva certidão de homologação e quitação emitida pela Fazenda Estadual. Atenção: o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito, sem incidência de multa. Por fim, o ITBI Estadual,instituido pela Lei nº 9.591/1966, é aplicável para fatos geradores - transmissão onerosa ou não de bens imóveis e direitos a eles relacionados - anteriores a 01/01/2001, quando passou a vigorar a Lei nº 10.705/2000, que regula o ITCMD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações. Para o ITBI não há declaração a ser preenchida eletronicamente,a obrigação tributária do contribuinte em relação ao cumprimento do previsto na Lei 9.591/1966 restringe-se à apuração e recolhimento do imposto, quando devido, nos termos previstos naquela lei. O imposto deve ser pago por meio de DARE a ser geradano código respectivo ao tipo de transmissão pelo inventariante. 6. Se houver atuação do Ministério Público, abra-se vistas ao parquet. 7. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte inventariante para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP)

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Processo nº 1001056-42.2017.8.26.0071

ID: 293737792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-42.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-42.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Silvana Aparecida da Fonseca - Vistos. Silvana Aparecida da Fonseca propôs ação de procedimento comum em face d… Processo 1001056-42.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Silvana Aparecida da Fonseca - Vistos. Silvana Aparecida da Fonseca propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Silvana Aparecida da Fonseca contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB 340512/SP)

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