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Marcio Alves Dos Santos x Cashcon Soluções Financeiras Ltda e outros

ID: 328334914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASHCON SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA GUERRERA

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JULIANA OLIVEIRA DE LIMA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JERRY WILSON LOPES

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Processo 1001057-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Alves dos Santos - Cashcon Soluções Financeiras Ltda - - Promove Administradora de Consorcios… Processo 1001057-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Alves dos Santos - Cashcon Soluções Financeiras Ltda - - Promove Administradora de Consorcios Ltda - MARCIO ALVES DOS SANTOS propôs ação de anulação/rescisão de consórcio com restituição de valores e reparação por danos morais contra CASHCON SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Afirma que contatou as rés em virtude de anúncio online de venda de automóveis, tendo seu crédito aprovado, com indicação e necessidade de pagamento de uma entrada; que, após a transferência da entrada, assinou contrato de consórcio, imaginando que se tratava de compra do veículo; que não lhe foi informado, nem antes e nem após a assinatura do instrumento, que se tratava de um consórcio, tendo o autor manifestado anteriormente que não detinha interesse em aderir a consórcio; que solicitou a devolução dos valores, o que foi recusado pelas rés, aduzindo a prática de propaganda enganosa e a caracterização de danos morais. Requer a procedência, com a decretação da nulidade do contrato ou a rescisão da avença, restituição do valor pago e reparação pelos danos morais sofridos. Citada, a segunda ré apresentou contestação, com impugnação a assistência judiciária gratuita e ao valor da causa, além da preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, que o contrato é claro quanto a sua natureza; que não houve promessa de contemplação; que foram passadas informações adequadas, conforme contato telefônico para conclusão da avença; que não houve publicidade enganosa; que as mídias apresentadas pelo autor não puderam ser acessadas e não podem ser aceitas, pela facilidade de manipulação , além da inexistência de transcrição de seu teor; que não realiza ofertas em redes sociais que não sejam suas e que não houve vício na contratação, impugnando a existência de solidariedade, a restituição antes do encerramento do grupo ou contemplação e a caracterização de danos morais, além de arguir litigância de má fé. A primeira ré, em contestação, aduz que se trata apenas de intermediária; que não há vício de informação e que o instrumento é claro quanto a sua natureza e que houve confirmação expressa da adesão, impugnando os danos morais. Réplica as fls. 254/266 e 275/281. Não houve indicação de outras provas pelo autor, o qual apresentou novos links das gravações contidas na inicial, enquanto as rés pugnaram pelo depoimento pessoal. É o relatório. Decido. Desnecessário o depoimento pessoal do autor para o julgamento da demanda, uma vez que já constam dos autos os documentos e áudios pertinentes à contratação, elementos que viabilizam, por si, a análise dos fatos. Indefiro o requerimento das rés, procedendo o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que o benefício foi deferido com base na vasta documentação apresentada pelo autor, a qual não indica situação incompatível com a medida. A impugnação, ademais, foi genérica, não fazendo referência alguma aos dados constantes da documentação acima mencionada. Acolho a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que se busca a decretação de nulidade ou rescisão do contrato, de modo que aquele deve corresponder ao valor do contrato, somado aos danos morais almejados. Retifique-se, assim, o valor da causa para R$ 50.000,00, junto ao sistema. O autor utiliza a via adequada e necessária para fazer valer sua pretensão. A possibilidade de restituição imediata constitui questão de mérito, uma vez que se afirma nulidade ou descumprimento contratual, não sendo exigível a utilização da via extrajudicial, além de inexistir elemento que indique a possibilidade de obtenção de resultado diverso por tal via. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Não obstante o alegado pelo autor, os elementos constantes dos autos demonstram que a contratação do consórcio se deu com plena ciência quanto à natureza da relação. Os áudios juntados no link da inicial são anteriores ao contrato, indicando que o autor, naquele momento, afirmou que não pretendia aderir a consórcio, momento em que a atendente lhe disse que trabalhavam com diversas modalidades de contratos, a depender da aprovação, devendo aquele comparecer à agência para verificação. Anota-se, no ponto, que o link apresentado com a inicial foi facilmente aberto pelo juízo, encontrando-se disponível, não se vislumbrando indícios concretos a respeito de eventual manipulação. A segunda ré, por sua vez, trouxe aos autos o contato telefônico realizado com o autor, para confirmação e conclusão do negócio (link de fls. 194), cujo conteúdo deixou claro que o autor aderiu de forma livre e consciente ao consórcio, com plena ciência quanto à natureza da relação. Na ligação, de fato, há diversas confirmações de adesão ao consórcio, da inexistência de promessa de contemplação de cota, da inexistência de promessa de liberação imediata do crédito contratado, da ciência de realização de sorteios para contemplação, da adesão a grupo de consórcio em andamento e do recebimento da via de adesão a grupo de consórcio. Tal ligação, como dito, é cronologicamente posterior as mensagens de WhatsApp (estas anteriores a assinatura do instrumento, aquela posterior). Evidencia-se, pois, que, no ato em que firmou o contrato, o autor detinha plena ciência de que aderia à consórcio (modificando sua conduta anterior), o que foi cabalmente confirmado na ligação posterior, destinada especificamente à verificação da ciência das informações pertinentes, para conclusão da avença. Vale ressaltar, no ponto, que o autor sequer refutou a ligação em questão, não formulando qualquer manifestação a respeito em suas réplicas. Inviável, pois, o reconhecimento de nulidade ou de descumprimento contratual por parte das rés, impondo-se a improcedência do pleito. No mais, resta evidente que o autor alterou a verdade dos fatos (dada a ciência a respeito do contrato, confirmada pela gravação da ligação telefônica, apresentando lide temerária, o que caracteriza situação de litigância de má fé. Por tais razões, condeno a parte autora ao pagamento de multa, que fixo em 5% do valor corrigido da causa, ressaltando-se que tal verba não é alcançada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa em relação a cada ré, tendo em vista sua menor complexidade, tempo de duração e número de atos praticados, observando-se, quanto a cobrança, que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno o autor ao pagamento de multa, a reverter em prol das rés, em quotas iguais, que fixo em 5% do valor corrigido da causa, tendo em vista o maior grau de temeridade apresentada na situação, ressaltando-se que tal verba não é alcançada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: JERRY WILSON LOPES (OAB 271553/SP), JULIANA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 271561/SP), VINICIUS FLORA GUERRERA (OAB 424858/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP)

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Processo nº 1001057-31.2024.8.26.0346

ID: 330197489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-31.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001057-31.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1001057-31.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 1015053-50.2025.8.11.0000

ID: 298318246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015053-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (ADVOGADO), LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS - CPF: 026.007.681-30 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva Fundada. Gravidade concreta e Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. A defesa alega ilegalidade da custódia, ausência dos requisitos legais e necessidade de substituição por internação compulsória, em razão do diagnóstico de esquizofrenia. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada; (ii) definir se a presença de transtorno psiquiátrico justifica a substituição da prisão por internação compulsória; e (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e na existência de risco de reiteração, com base no descumprimento deliberado de medida protetiva de urgência. 4. A custódia preventiva atende à hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal, pois visa garantir a eficácia das medidas protetivas impostas no contexto de violência contra criança. 5. A condição de saúde mental do paciente não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, desde que sejam adotadas providências para assegurar tratamento adequado, como ocorreu no caso, com determinação de exames médicos e eventual transferência para unidade especializada. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se mostram insuficientes, diante do comportamento do paciente e da necessidade de proteção dos envolvidos. 7. A proximidade entre a residência do paciente e o local protegido não autoriza o descumprimento das medidas, tampouco justifica sua flexibilização em prejuízo da segurança dos beneficiários. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal é admissível quando destinada a garantir a eficácia de medida protetiva imposta com fundamento na Lei Henry Borel. 2. O descumprimento deliberado de medida protetiva configura gravidade concreta da conduta e justifica a custódia cautelar. 3. A condição psiquiátrica do custodiado, por si só, não impede a prisão preventiva, desde que assegurado tratamento adequado. 4. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando evidenciado risco de reiteração delitiva.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 310, II, 312 e 313, III; Lei n. 14.344/2022, art. 25. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Gefferson Cavalcanti Paixão em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 22 de abril deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001037-22.2025.8.11.0023, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 25 da Lei n. 14.344/2022), estando, atualmente, segregado na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo. O impetrante alega que, na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada por intermédio de decisão desfundamentada, eis que “a simples gravidade abstrata do delito não é fundamento suficiente para a segregação.”. Registra, o impetrante, que não estão presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, considerando que a pena máxima imposta ao delito pelo qual o paciente foi denunciado não ultrapassa 4 (quatro) anos; defendendo, ademais, que “o suposto descumprimento se limitou ao trânsito do Paciente em via pública, nas proximidades da escola. Não houve violência, grave ameaça ou qualquer ato que indicasse periculosidade exacerbada ou risco iminente”, sendo sua prisão cautelar desproporcional. Consigna que o paciente possui diagnóstico de esquizofrenia e que deveria ser submetido a internação provisória, a qual foi devidamente decretada a mais de 20 (vinte) dias nos autos da Ação Civil Pública n. 1001057-13.2025.8.11.0023, todavia ainda pendente de cumprimento, asserindo que “O descumprimento da ordem de internação compulsória pelo Estado não pode penalizar o Paciente com a manutenção de uma prisão ilegal e inadequada. Ao contrário, impõe-se a imediata soltura para que a internação seja efetivada, ou, no mínimo, a substituição da prisão pela internação, caso este ainda não tenha sido providenciada”. Aduz que caberia ao juízo de primeira instância a análise da adequação da medida protetiva de urgência imposta ao paciente, todavia, deixou de fazê-lo na mesma decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a soltura do paciente com a expedição de alvará de soltura em seu favor para o cumprimento de sua internação provisória, a fim de lhe conferir tratamento clínico adequado ou, subsidiariamente, para que seja revogada sua prisão preventiva, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 286970889. Solicitadas as informações de costume, a autoridade acoimada de coatora, encaminhou o expediente que se vê no ID 287196899, onde fez um resumo dos autos de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 289390880, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concerne à alegada falta dos requisitos legais autorizadores da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente , é imperioso ressaltar que essa tese não tem consistência, eis que a autoridade judiciária de primeiro grau justificou a necessidade da sua custódia provisória para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da sua conduta consubstanciada no grau de ameaça perpetrado pelo paciente e, também, em razão de possível reiteração de sua conduta, argumentando que: [...] Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública. Ademais, o acusado descumpriu medida protetiva de urgência deferida em seu desfavor nos autos de n.º 1001025-08.2025.8.11.0023 no dia 21/04/2025, tendo sido cientificado no mesmo dia, porquanto aproximou-se da Escola Alegria de Aprender. Outrossim, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, “III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 282, § 4 º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS em preventiva. EXPEÇA-SE o mandado de prisão preventiva, na forma das normas elencadas na CNGC – TJMT, com as anotações necessárias junto aos bancos de dados do CNJ/BNMP, a imagem do termo de qualificação devendo ser anexada ao BNMP no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. [...]. Destaques no original Ao revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o magistrado da primeira instância, confirmou a presença dos requisitos legais, consignando que: [...] A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, os quais ainda permanecem íntegros e atuais. A gravidade concreta da infração, evidenciada pelas circunstâncias em que foi praticado o delito conforme narrado nos autos, revela risco considerável à ordem pública, especialmente diante da ousadia e da reiteração delitiva imputada ao acusado. Cumpre destacar que a prisão cautelar não se ampara apenas na gravidade abstrata do crime, mas na necessidade concreta de resguardar a instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal e, sobretudo, preservar a ordem pública, a qual se vê ameaçada pela conduta do réu. No caso em análise, a medida extrema mostra-se proporcional e adequada, em virtude do modus operandi adotado e do fundado receio de reiteração, o que justifica, de forma plena, a manutenção da prisão como instrumento de tutela do processo penal e da coletividade. Ressalte-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, embora válidas em muitos contextos, não se revelam suficientes nem adequadas ao caso concreto, ante a gravidade dos fatos e o risco envolvido. Acompanhando integralmente a manifestação ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. [...]. Vê-se, pois, que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e aquela que a manteve apontaram de forma suficiente e concreta os elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, visto que o paciente, mesmo cientificado da medida protetiva que lhe fora imposta, deliberadamente a descumpriu ao aproximar-se da Escola Alegria de Aprender. Quanto ao argumento do impetrante de que não estaria presente o requisito de admissibilidade da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, por se tratar de crime com pena máxima inferior a 4 anos, observo que, na espécie, a segregação cautelar encontra amparo no inciso III do referido dispositivo legal, que autoriza a prisão preventiva “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. E, nesse ponto, é imperioso registrar que o art. 25 da Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel) tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas naquela lei, aplicando-se, por analogia, a hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no art. 313, III, do Código de Processo Penal ao verte caso, uma vez que se trata justamente de garantir a execução das medidas protetivas impostas em favor das crianças e adolescentes da Escola Alegria de Aprender. Em relação à alegação de que o paciente foi diagnosticado com esquizofrenia e que deveria estar submetido à internação compulsória, verifico que o magistrado na origem, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, determinou providências para assegurar a prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, consignando, a respeito, que “Considerando o teor dos autos e a necessidade de assegurar a devida prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, DETERMINO que seja oficiado o Centro de Detenção Provisória, a fim de que providencie, com a máxima urgência, todos os exames médicos necessários e solicitados nos autos nº 1001057-13.2025.8.11.0023, de forma a viabilizar a análise técnica e administrativa referente à possível transferência do custodiado para o Centro Integrado de Atenção Psicossocial Adauto Botelho – CIAPS.”. (ID 285716869). Extrai-se, portanto, que a autoridade acoimada de coatora, embora tenha mantido a custódia cautelar do paciente, adotou providências para que lhe seja assegurado o tratamento adequado à sua condição de saúde mental, demonstrando preocupação com a dignidade do preso, ao determinar sua transferência para estabelecimento adequado ao tratamento de sua patologia. Ressalte-se que o fato de o paciente ser portador de esquizofrenia não impede, por si só, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que lhe seja assegurado o tratamento adequado durante o período de custódia, como está sendo providenciado pelo juízo de primeiro grau. Ademais, quanto à alegação de dificuldade do cumprimento da medida protetiva em razão da proximidade entre a residência do paciente e a escola protegida (229 metros), não se mostra razoável, no caso concreto, flexibilizar o alcance da proteção em detrimento da segurança dos estudantes e funcionários da instituição de ensino, mormente quando o paciente, ciente da restrição que lhe fora imposta, optou por deliberadamente descumpri-la. Por fim, cumpre destacar que, nesta fase da persecução penal, prevalece o princípio da confiabilidade do juiz da causa, que está mais próximo do calor dos fatos e, por isso, em melhores condições de aferir a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Assim, não há como acolher a pretensão do impetrante, posto que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a hipótese de admissibilidade contemplada no art. 313, III, do mesmo diploma legal. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1015053-50.2025.8.11.0000

ID: 298318252

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015053-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (ADVOGADO), LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS - CPF: 026.007.681-30 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva Fundada. Gravidade concreta e Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. A defesa alega ilegalidade da custódia, ausência dos requisitos legais e necessidade de substituição por internação compulsória, em razão do diagnóstico de esquizofrenia. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada; (ii) definir se a presença de transtorno psiquiátrico justifica a substituição da prisão por internação compulsória; e (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e na existência de risco de reiteração, com base no descumprimento deliberado de medida protetiva de urgência. 4. A custódia preventiva atende à hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal, pois visa garantir a eficácia das medidas protetivas impostas no contexto de violência contra criança. 5. A condição de saúde mental do paciente não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, desde que sejam adotadas providências para assegurar tratamento adequado, como ocorreu no caso, com determinação de exames médicos e eventual transferência para unidade especializada. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se mostram insuficientes, diante do comportamento do paciente e da necessidade de proteção dos envolvidos. 7. A proximidade entre a residência do paciente e o local protegido não autoriza o descumprimento das medidas, tampouco justifica sua flexibilização em prejuízo da segurança dos beneficiários. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal é admissível quando destinada a garantir a eficácia de medida protetiva imposta com fundamento na Lei Henry Borel. 2. O descumprimento deliberado de medida protetiva configura gravidade concreta da conduta e justifica a custódia cautelar. 3. A condição psiquiátrica do custodiado, por si só, não impede a prisão preventiva, desde que assegurado tratamento adequado. 4. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando evidenciado risco de reiteração delitiva.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 310, II, 312 e 313, III; Lei n. 14.344/2022, art. 25. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Gefferson Cavalcanti Paixão em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 22 de abril deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001037-22.2025.8.11.0023, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 25 da Lei n. 14.344/2022), estando, atualmente, segregado na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo. O impetrante alega que, na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada por intermédio de decisão desfundamentada, eis que “a simples gravidade abstrata do delito não é fundamento suficiente para a segregação.”. Registra, o impetrante, que não estão presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, considerando que a pena máxima imposta ao delito pelo qual o paciente foi denunciado não ultrapassa 4 (quatro) anos; defendendo, ademais, que “o suposto descumprimento se limitou ao trânsito do Paciente em via pública, nas proximidades da escola. Não houve violência, grave ameaça ou qualquer ato que indicasse periculosidade exacerbada ou risco iminente”, sendo sua prisão cautelar desproporcional. Consigna que o paciente possui diagnóstico de esquizofrenia e que deveria ser submetido a internação provisória, a qual foi devidamente decretada a mais de 20 (vinte) dias nos autos da Ação Civil Pública n. 1001057-13.2025.8.11.0023, todavia ainda pendente de cumprimento, asserindo que “O descumprimento da ordem de internação compulsória pelo Estado não pode penalizar o Paciente com a manutenção de uma prisão ilegal e inadequada. Ao contrário, impõe-se a imediata soltura para que a internação seja efetivada, ou, no mínimo, a substituição da prisão pela internação, caso este ainda não tenha sido providenciada”. Aduz que caberia ao juízo de primeira instância a análise da adequação da medida protetiva de urgência imposta ao paciente, todavia, deixou de fazê-lo na mesma decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a soltura do paciente com a expedição de alvará de soltura em seu favor para o cumprimento de sua internação provisória, a fim de lhe conferir tratamento clínico adequado ou, subsidiariamente, para que seja revogada sua prisão preventiva, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 286970889. Solicitadas as informações de costume, a autoridade acoimada de coatora, encaminhou o expediente que se vê no ID 287196899, onde fez um resumo dos autos de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 289390880, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concerne à alegada falta dos requisitos legais autorizadores da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente , é imperioso ressaltar que essa tese não tem consistência, eis que a autoridade judiciária de primeiro grau justificou a necessidade da sua custódia provisória para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da sua conduta consubstanciada no grau de ameaça perpetrado pelo paciente e, também, em razão de possível reiteração de sua conduta, argumentando que: [...] Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública. Ademais, o acusado descumpriu medida protetiva de urgência deferida em seu desfavor nos autos de n.º 1001025-08.2025.8.11.0023 no dia 21/04/2025, tendo sido cientificado no mesmo dia, porquanto aproximou-se da Escola Alegria de Aprender. Outrossim, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, “III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 282, § 4 º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS em preventiva. EXPEÇA-SE o mandado de prisão preventiva, na forma das normas elencadas na CNGC – TJMT, com as anotações necessárias junto aos bancos de dados do CNJ/BNMP, a imagem do termo de qualificação devendo ser anexada ao BNMP no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. [...]. Destaques no original Ao revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o magistrado da primeira instância, confirmou a presença dos requisitos legais, consignando que: [...] A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, os quais ainda permanecem íntegros e atuais. A gravidade concreta da infração, evidenciada pelas circunstâncias em que foi praticado o delito conforme narrado nos autos, revela risco considerável à ordem pública, especialmente diante da ousadia e da reiteração delitiva imputada ao acusado. Cumpre destacar que a prisão cautelar não se ampara apenas na gravidade abstrata do crime, mas na necessidade concreta de resguardar a instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal e, sobretudo, preservar a ordem pública, a qual se vê ameaçada pela conduta do réu. No caso em análise, a medida extrema mostra-se proporcional e adequada, em virtude do modus operandi adotado e do fundado receio de reiteração, o que justifica, de forma plena, a manutenção da prisão como instrumento de tutela do processo penal e da coletividade. Ressalte-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, embora válidas em muitos contextos, não se revelam suficientes nem adequadas ao caso concreto, ante a gravidade dos fatos e o risco envolvido. Acompanhando integralmente a manifestação ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. [...]. Vê-se, pois, que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e aquela que a manteve apontaram de forma suficiente e concreta os elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, visto que o paciente, mesmo cientificado da medida protetiva que lhe fora imposta, deliberadamente a descumpriu ao aproximar-se da Escola Alegria de Aprender. Quanto ao argumento do impetrante de que não estaria presente o requisito de admissibilidade da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, por se tratar de crime com pena máxima inferior a 4 anos, observo que, na espécie, a segregação cautelar encontra amparo no inciso III do referido dispositivo legal, que autoriza a prisão preventiva “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. E, nesse ponto, é imperioso registrar que o art. 25 da Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel) tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas naquela lei, aplicando-se, por analogia, a hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no art. 313, III, do Código de Processo Penal ao verte caso, uma vez que se trata justamente de garantir a execução das medidas protetivas impostas em favor das crianças e adolescentes da Escola Alegria de Aprender. Em relação à alegação de que o paciente foi diagnosticado com esquizofrenia e que deveria estar submetido à internação compulsória, verifico que o magistrado na origem, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, determinou providências para assegurar a prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, consignando, a respeito, que “Considerando o teor dos autos e a necessidade de assegurar a devida prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, DETERMINO que seja oficiado o Centro de Detenção Provisória, a fim de que providencie, com a máxima urgência, todos os exames médicos necessários e solicitados nos autos nº 1001057-13.2025.8.11.0023, de forma a viabilizar a análise técnica e administrativa referente à possível transferência do custodiado para o Centro Integrado de Atenção Psicossocial Adauto Botelho – CIAPS.”. (ID 285716869). Extrai-se, portanto, que a autoridade acoimada de coatora, embora tenha mantido a custódia cautelar do paciente, adotou providências para que lhe seja assegurado o tratamento adequado à sua condição de saúde mental, demonstrando preocupação com a dignidade do preso, ao determinar sua transferência para estabelecimento adequado ao tratamento de sua patologia. Ressalte-se que o fato de o paciente ser portador de esquizofrenia não impede, por si só, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que lhe seja assegurado o tratamento adequado durante o período de custódia, como está sendo providenciado pelo juízo de primeiro grau. Ademais, quanto à alegação de dificuldade do cumprimento da medida protetiva em razão da proximidade entre a residência do paciente e a escola protegida (229 metros), não se mostra razoável, no caso concreto, flexibilizar o alcance da proteção em detrimento da segurança dos estudantes e funcionários da instituição de ensino, mormente quando o paciente, ciente da restrição que lhe fora imposta, optou por deliberadamente descumpri-la. Por fim, cumpre destacar que, nesta fase da persecução penal, prevalece o princípio da confiabilidade do juiz da causa, que está mais próximo do calor dos fatos e, por isso, em melhores condições de aferir a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Assim, não há como acolher a pretensão do impetrante, posto que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a hipótese de admissibilidade contemplada no art. 313, III, do mesmo diploma legal. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0001879-29.2021.8.26.0609

ID: 301006104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001879-29.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001879-29.2021.8.26.0609 (processo principal 1001057-57.2020.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de… Processo 0001879-29.2021.8.26.0609 (processo principal 1001057-57.2020.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001057-64.2025.8.26.0356

ID: 293344594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-64.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE GARCIA VIEIRA KAUAN GARCIA VIEIRA RAFAEL GARCIA VIEIRA ROSELI SALES GARCIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SHINITI OHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO

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Processo 1001057-64.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli Sales Garcia Vieira - - Kauan Garcia Vieira - - Karoline Garcia Vieira - - Rafael Garcia Vieira … Processo 1001057-64.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli Sales Garcia Vieira - - Kauan Garcia Vieira - - Karoline Garcia Vieira - - Rafael Garcia Vieira - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 18 de agosto de 2025, às 14 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO (OAB 433980/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO (OAB 433980/SP), ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO (OAB 433980/SP), ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO (OAB 433980/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP)

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Processo nº 1001057-89.2019.4.01.3400

ID: 279649705

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-89.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO

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GILDA NOGUEIRA PAES CAMBRAIA

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OSCAR FRANCISCO PALOSCHI

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THIAGO SOARES GARCIA

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JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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PRYSCILA FERNANDES CONCEICAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001057-89.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001057-89.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDA NOGUEIRA PAES CAMBRAIA - DF65752 e ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO - DF44380 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), na qual pede a anulação da multa fixada no Processo nº 25782.004711/2016-08. Na petição inicial (Id 29360590), a parte autora afirma que foi multada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pela parte ré no Processo nº 25782.004711/2016-08, por infração de negativa de cobertura. Alega que o ato administrativo é nulo, pois não houve descumprimento de normativos da ANS. Acrescenta que o contrato foi celebrado anteriormente à Lei nº 9.656, de 1998. Assevera que obedeceu o procedimento da CONSU nº 08 e da Nota nº 203/2012/GEAS/GGRAS/DIPRO/ANS. Alega, ainda, que houve reparação voluntária eficaz. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa ou, subsidiariamente, a autorização do depósito do valor da multa em Juízo, com a consequente suspensão da exigibilidade da multa até a decisão definitiva. Requer a gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação da ANS para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência (Id 31183477). A ANS se manifestou (Id 31965001). O Juízo deferiu em parte a tutela provisória de urgência apenas para autorizar o despósito judicial que garante o crédito referente ao Processo nº 25782.004711/2016-08 (Id 41872465). A ré apresentou contestação (Id 1810038172). Réplica no Id 2136199079. Não foram produzidas provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.961/2000, o órgão responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde, incumbindo-lhe, nos termos do art. 4º, XXIII, “fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento”. No caso em análise, a parte autora requer a anulação do Auto de Infração nº 7.756/2016, lavrado pela ANS no bojo do Processo Administrativo nº 25782.004711/2016-08, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 60.000,00, em razão da suposta negativa de cobertura integral a procedimento cirúrgico requerido ao beneficiário Assildo José dos Santos. Conforme relatório constante do procedimento administrativo, a infração consistiu na não garantia, por parte da operadora, de cobertura para os procedimentos e materiais médicos indicados, apesar de haver solicitação formal apresentada em 23/11/2015 (Id 29379489). A ANS entendeu que a Postal Saúde não observou os critérios normativos quanto à composição da junta médica, tampouco assegurou, em tempo hábil, o atendimento efetivo ao beneficiário, contrariando o disposto no art. 25 da Lei nº 9.656/1998 e no art. 3º, XIII, da RN nº 259/2011, que dispõem: Lei 9.656/98 Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência) I - advertência; II - multa pecuniária; III - suspensão do exercício do cargo; IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde; IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras. VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora. RN nº 259/2011 Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: (...) XIII - atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; Em que pese a autora sustente que instaurou junta médica nos moldes da CONSU nº 08/1998, e que a inércia do médico assistente quanto à escolha do terceiro profissional configuraria concordância tácita, validando o parecer emitido unilateralmente, ficou demonstrado no processo administrativo que a junta não observou os requisitos formais exigidos pelos regulamentos então vigentes, porquanto não houve demonstração de anuência expressa ou presumida válida por parte do médico assistente, tampouco foi comprovada a regularidade do trâmite para definição do profissional desempatador. Ademais, ficou demonstrado que o procedimento solicitado não foi garantido no prazo legal estabelecido pelo art. 3º, XIII, da RN nº 259/2011. No que tange à alegação de reparação voluntária e eficaz, prevista no art. 20 da RN nº 388/2015 (atualmente RN nº 483/2022), para sua caracterização exige-se a adoção, pela operadora, de providências que resultem no cumprimento útil da obrigação e reparação do dano, no prazo de até 21 dias, para o caso, nos termos do art. 3º, XIII, da RN nº 259/2011. Entretanto, a autora não adotou as providências necessárias dentro do prazo regulamentar. Ao contrário, o processo administrativo evidencia que o atendimento ao beneficiário foi postergado, e que os materiais autorizados foram divergentes dos indicados pelo médico, configurando descumprimento da obrigação de cobertura assistencial. No tocante ao valor da multa, não se verifica qualquer vício de legalidade ou desproporcionalidade. A penalidade foi imposta com base na RN nº 124/2006, observando-se o porte da operadora, a gravidade da infração e a ausência de fatores atenuantes. A dosimetria da sanção foi devidamente fundamentada, inexistindo abuso ou arbitrariedade. Quanto à alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, esse ponto não interfere na legalidade do ato sancionador, uma vez que a infração apurada refere-se a descumprimento de normas regulatórias específicas da saúde suplementar, e não a normas consumeristas. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício capaz de macular o ato administrativo impugnado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, § 2º, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal: a) certifique-se o trânsito em julgado; b) libere-se os depósitos para a parte ré; e c) intime-se a parte responsável pelas custas para pagamento, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996). No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Eireli - Me e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277672439

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010497-06.2023.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME ODAIR DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MAGALHAES

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010497-06.2023.5.15.0073 : ODAIR DA SILVA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010497-06.2023.5.15.0073 : ODAIR DA SILVA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e19de3f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1 - DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO O devedor subsidiário ESTADO DE SÃO PAULO discorda do redirecionamento da execução contra si, alegando, em síntese, que primeiramente devem ser adotadas todas as medidas executivas em face dos devedores principais. Sem razão o devedor subsidiário. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais Regionais é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial do devedor principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução em face do devedor subsidiário, conforme ementas a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001057-76.2016.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). A mesma jurisprudência dominante também firmou o entendimento segundo o qual o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Nesse sentido, as ementas a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TRANSPETRO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCABIMENTO (NÃO CARACTERIZADA OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 266 DO TST). Inadimplente a devedora principal, e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-22011-57.2017.5.04.0271, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada no redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o que inviabiliza a reforma do despacho agravado, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois demandaria o exame de legislação infraconstitucional. De outro lado, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 6600-76.2014.5.21.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Além disso, em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266, do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-AIRR - 2260-10.2014.5.11.0008, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018). Ressalvado o entendimento jurisprudencial da Corte Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais, não se aplica, portanto, o entendimento do devedor subsidiário no sentido de que somente pode ser acionado após exauridas todas as tentativas de localização de bens do devedor principal e dos respectivos sócios. O benefício de ordem em relação aos devedores principais até poderia ser reconhecido, desde que o devedor subsidiário tivesse indicado bens livres e desembaraçados destes, o que não ocorreu. Portanto, encontrando-se o devedor principal em recuperação judicial, cai por terra o benefício de ordem, devendo a execução prosseguir em relação ao devedor principal, em razão do princípio da duração razoável do processo e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário ESTADO DE SÃO PAULO. 2 - DA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO CRÉDITO EXCEDENTE Renunciando o exequente ao valor excedente ao teto R$16.296,75, o seu crédito deverá, também, ser satisfeito por meio de requisição de pequeno valor. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 19 de maio de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR DA SILVA

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Eireli - Me e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277672488

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010497-06.2023.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME ODAIR DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MAGALHAES

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010497-06.2023.5.15.0073 : ODAIR DA SILVA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010497-06.2023.5.15.0073 : ODAIR DA SILVA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e19de3f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1 - DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO O devedor subsidiário ESTADO DE SÃO PAULO discorda do redirecionamento da execução contra si, alegando, em síntese, que primeiramente devem ser adotadas todas as medidas executivas em face dos devedores principais. Sem razão o devedor subsidiário. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais Regionais é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial do devedor principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução em face do devedor subsidiário, conforme ementas a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001057-76.2016.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). A mesma jurisprudência dominante também firmou o entendimento segundo o qual o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Nesse sentido, as ementas a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TRANSPETRO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCABIMENTO (NÃO CARACTERIZADA OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 266 DO TST). Inadimplente a devedora principal, e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-22011-57.2017.5.04.0271, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada no redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o que inviabiliza a reforma do despacho agravado, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois demandaria o exame de legislação infraconstitucional. De outro lado, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 6600-76.2014.5.21.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Além disso, em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266, do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-AIRR - 2260-10.2014.5.11.0008, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018). Ressalvado o entendimento jurisprudencial da Corte Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais, não se aplica, portanto, o entendimento do devedor subsidiário no sentido de que somente pode ser acionado após exauridas todas as tentativas de localização de bens do devedor principal e dos respectivos sócios. O benefício de ordem em relação aos devedores principais até poderia ser reconhecido, desde que o devedor subsidiário tivesse indicado bens livres e desembaraçados destes, o que não ocorreu. Portanto, encontrando-se o devedor principal em recuperação judicial, cai por terra o benefício de ordem, devendo a execução prosseguir em relação ao devedor principal, em razão do princípio da duração razoável do processo e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário ESTADO DE SÃO PAULO. 2 - DA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO CRÉDITO EXCEDENTE Renunciando o exequente ao valor excedente ao teto R$16.296,75, o seu crédito deverá, também, ser satisfeito por meio de requisição de pequeno valor. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 19 de maio de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1036461-32.2024.8.26.0577

ID: 307995258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036461-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LUZ MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1036461-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Cristina Luz Moura - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opo… Processo 1036461-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Cristina Luz Moura - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 155-159. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício (fls. 176-178). Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 176-178, de modo a excluir o ALE da base de cálculo do adicional temporal, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do ATS/QUINQUÊNIO recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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