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"1001057-04.2025.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 139 de 141

Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 318888645

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-29.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f69c7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001057-29.2024.5.02.0482 (ROT) RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (Id 0974bc9), complementados pela r. decisão de Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id 7a6889c). Recurso ordinário do reclamante (Id 4439c91), discutindo o seguinte: (i) horas extras e reflexos; (ii) intervalo intrajornada, reflexos e integrações; (iii) PLR; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios e sua forma de cálculo; (vi) correção monetária e juros de mora. Recurso ordinário da reclamada (Id 4f3d8e8), discutindo o seguinte: (i) adicional de insalubridade; (ii) horas extras e reflexos; (iii) multa do art. 477 da CLT; (iv) reajustes salariais normativos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 81bae5b) e pelo reclamante (Id 5525381). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. Por questão de boa lógica processual, aprecio o tema comum a ambos os apelos, referente às horas extras e reflexos, de forma conjunta e, após, cada apelo, na ordem de interposição. 3. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive os decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, nos termos pretendidos na exordial, porquanto imprestáveis os controles de jornada colacionados aos autos. A reclamada, por seu turno, pretende a improcedência dos pleitos em epígrafe. Sustenta que os controles juntados não foram impugnados pelo reclamante e que refletem a real jornada realizada pelo reclamante. Sustenta, ainda a validade de acordo de compensação de jornada. Não assiste razão aos recorrentes. Os fundamentos externados na origem para acolhimento parcial dos pedidos, nos mesmos moldes e limites impostos pela r. decisão de origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Em cumprimento ao disposto no art. 74, § 2.º da CLT, a reclamada carreou aos autos os controles de ponto, cumprindo com o seu dever de documentar a jornada de trabalho. Ressalta-se que a assinatura do reclamante não é requisito de validade, na medida em que não se trata de exigência imposta no art. 74 da CLT. Não foi produzida prova acerca da alegada irregularidade dos controles, motivo pelo qual reputo-os válidos como meio de prova. Em relação ao regime de compensação de horas, as normas coletivas id. 3f8cddb e 2fb5fe1, aplicáveis ao contrato de trabalho, exigem a elaboração de aditivo à convenção coletiva de trabalho formalizada pelos sindicatos, conforme cláusula 31ª de ambas as normas, requisito não observado pela reclamada. Reputo inválido o regime de compensação de horas. Não foi apresentado pela reclamada acordo individual de compensação de jornada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as que excederem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, não se computando no módulo semanal as já computadas no módulo diário, durante toda a contratualidade. Para o cálculo das horas extras, deverão observados os seguintes parâmetros: a) Horário de Trabalho: jornada constante dos controles; b) Nos termos da Súmula nº 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade); c) Adicionais convencionais conforme id. 3f8cddb e 2fb5fe1, observados o teor e a vigência da norma coletiva e, na falta, constitucional de 50%; d) Cômputo da hora noturna reduzida e a aplicação do adicional noturno legal de 20%, ambos a partir das 22h até o término efetivo da jornada de trabalho; e) Divisor 220; f) A evolução salarial do reclamante; h) Os dias efetivamente trabalhados. Para todos os efeitos, não serão contabilizados como horas extras os minutos residuais inferiores a 10 minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e o teor da Súmula nº 366 do C. TST ("Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários"). Em razão da habitualidade em que foram prestadas, defiro o pedido de reflexos das horas extras no cálculo das seguintes verbas, na forma da Súmula nº 347 do TST: DSR (art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49); 13º salário (Súmula nº 45 do TST); férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT); depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada a OJ nº 394 da SDI-I do TST. Considerando a condenação global deferida, com fixação de critérios relativos à base de cálculo a ser observada, defiro a dedução de valores quitados sob idênticos títulos, nos limites dos recibos de pagamento já apresentados, devendo ser observado o teor da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em relação às horas extras trabalhadas antes de 20/03/2023, aplique-se a OJ nº 394 da SDI-I do TST em sua redação original. Intervalos intrajornada O reclamante não demonstrou as alegadas irregularidades dos controles, ou sequer demonstrou diferenças devidas quanto aos intervalos. Julgo improcedente. Domingos e feriados O direito ao DSR é disciplinado pelo art. 7º, inciso XV, da CF, art. 67 da CLT e art. 1º da Lei n. 605/49. Outrossim, a Lei nº 10.101/2000 garante aos trabalhadores do comércio em geral o repouso semanal remunerado coincidindo com os domingos pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, de acordo com a interpretação sistemática da legislação sobre o tema, vislumbra-se que o labor aos domingos deve ser uma excepcionalidade. Por conseguinte, tendo em vista que o reclamante alega que trabalhava em cerca de dois domingos por mês (fl. 11), julgo improcedente o postulado pagamento em dobro. Em relação aos feriados, o reclamante não apontou o labor em tais dias sem a compensação ou pagamento correspondente. Julgo improcedente.". Nego provimento a ambos os apelos. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1- DO PLR. O reclamante insiste na condenação ao pagamento de PLR. Aduz que os demonstrativos de pagamento não comtemplam tal verba. Sem razão. Como bem salientou a r. decisão de origem, os documentos identificados sob os IDs 56c1de2 a 97e4102 não são aplicáveis ao presente contrato de trabalho, porquanto se referem aos exercícios de 2019 e 2020, período anterior ao vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar o seu direito ao recebimento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o que não ocorreu em relação ao exercício de 2020. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR relativa ao referido período. No tocante ao período posterior ao início do vínculo laboral, não consta nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo, tampouco regulamento interno empresarial, que preveja de forma expressa o direito do reclamante à percepção da PLR. Ademais, o próprio reclamante, na petição inicial, não indicou cláusula normativa específica que regulamente os valores, critérios de elegibilidade, metas ou condições para o recebimento da referida verba. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a PLR possui natureza jurídica de verba não salarial, de pagamento facultativo e condicionado à previsão expressa em norma coletiva ou regulamento empresarial. Confira-se: "A Participação nos Lucros e Resultados - PLR somente é devida se houver previsão em norma coletiva, acordo individual ou regulamento empresarial que estabeleça critérios objetivos para sua percepção." (TST - RR 1122-83.2012.5.02.0051, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/06/2018) Ademais, nos termos do artigo 611-A, inciso XI, da CLT, a fixação da PLR deve observar o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo possível sua imposição unilateral pelo empregado. Portanto, diante da ausência de respaldo contratual, normativo ou legal, bem como da inexistência de comprovação do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em relação a todo o período contratual. Nego provimento ao apelo. 4.2- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A parte recorrente sustenta que a suposta exigência de jornadas excessivas e ininterruptas em benefício da reclamada não apenas causou prejuízos patrimoniais, mas também violou direitos fundamentais, comprometendo sua qualidade de vida e restringindo sua liberdade de planejamento pessoal e profissional. Sem razão. A jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao exigir, para a caracterização do dano existencial, a comprovação de que a jornada excessiva tenha efetivamente inviabilizado o convívio social, familiar e o desenvolvimento de projetos pessoais, com consequências concretas para a vida do trabalhador. Não basta a mera alegação de sobrecarga de trabalho; faz-se necessária a demonstração de que tal circunstância acarretou privação substancial de direitos, como a impossibilidade de concluir estudos, participar de atividades sociais ou familiares, ou a deterioração significativa de sua qualidade de vida. No caso dos autos, não há qualquer elemento que evidencie lesão à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, saúde, lazer ou convívio familiar do autor. Tampouco se verifica prejuízo concreto a seus projetos pessoais ou profissionais, sendo insuficiente a alegação genérica de impacto negativo decorrente do labor prestado. Ressalte-se que o reclamante não indicou qualquer fato específico que evidenciasse a privação de direitos fundamentais, como a interrupção de um curso acadêmico ou a impossibilidade de manter vínculos sociais em razão do trabalho. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê mecanismos de compensação para eventual desgaste provocado pelo labor extraordinário, mediante o pagamento de adicional sobre as horas extras, sendo esse um elemento estruturante da legislação trabalhista e que, por si só, não configura dano existencial. O simples fato de o empregado exercer suas atividades laborais dentro dos limites impostos pela legislação, ainda que com habitualidade em sobrejornada, não é suficiente para caracterizar violação a direitos fundamentais passível de reparação civil. Nesse sentido, colaciono precedente do C. TST que reforça a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à vida social do trabalhador: DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é -in re ipsa-, de forma a se dispensar o autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido".(Processo: ARR - 56670.2012.5.04.0234 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Dessa forma, ausente prova cabal do alegado dano existencial e inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da reclamada que tenha restringido de forma significativa os direitos fundamentais do autor, não há fundamento para a concessão da indenização pretendida. Nego provimento. 4.3- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA FORMA DE CÁLCULO. A recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Sem razão. Os critérios adotados pelo D. Juízo de origem atendem aos requisitos fixados no artigo 791-A da CLT. Sendo assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com parcimônia pelo juízo de origem em 5% (cinco por cento), sobre o valor líquido da condenação. Nada a deferir. Quanto à base de cálculo, a r. decisão também não merece reforma. Isso porque tanto o valor da causa fixado na petição inicial quanto o valor da condenação arbitrado na sentença constituem meras estimativas do montante devido. Somente após a fase de liquidação do julgado será possível determinar com precisão o valor exato da condenação. Portanto, a verba honorária deve ser calculada com base no valor efetivo apurado na liquidação. Tanto é assim que o artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, e somente quando não for possível mensurá-los é que se deve adotar o valor da causa como critério. Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, falece interesse econômico e recursal à recorrente, porquanto nada foi determinado pela r. decisão acerca de seus descontos. Nada a deferir. 4.4- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Juízo de primeiro grau não fixou os critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao crédito do reclamante, contra os quais o recorrente se insurge. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07/04/2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Após, a Suprema Corte acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) naqueles autos, para sanar erro material do acórdão, fazendo constar o seguinte, "verbis": "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021" Houve a modulação dos efeitos da referida decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção), a partir da distribuição da ação. Nego provimento. 5- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 5.1- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo e reflexos. Contra o entendimento de origem insurge-se a ora recorrente, afirmando, em síntese, que: (i) a exposição ao agente frio não ocorria de forma contínua, e o perito teria se baseado, em grande parte, nas alegações do reclamante, sem considerar as provas constantes dos autos; (ii) as atividades do reclamante eram predominantemente de caráter administrativo, reduzindo a frequência com que ele ingressava em câmaras frias; (iii) a eventualidade das entradas nas câmaras frias e o uso de jaqueta térmica eliminariam qualquer risco à saúde, afastando a insalubridade. Caso mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a recorrente pretende sejam excluídos da base de cálculo os períodos em que o reclamante esteve afastado. Sem razão. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres o d. Juízo de primeiro grau, escorado na exigência contida no artigo 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. Por ocasião da vistoria no ambiente de trabalho, acompanhada do reclamante e de representante da ré, bem como por seu assistente técnico, o Sr. Perito, baseado em informações colhidas durante a diligência, mencionou as atividades da reclamante como sendo as seguintes (Id bfd837b): "Comparecia ao setor de Depósito para buscar mercadorias diversas com carrinho e ia ao salão de vendas da loja; Efetuava a reposição de mercadorias, como produtos de mercearia e produtos perecíveis (laticínios, iogurtes, queijos, bebidas lácteas, margarinas, manteigas, etc.). Assim, entrava em câmaras frias do setor de depósito da loja diariamente (de resfriados e de congelados); Diariamente comparecia para repor os produtos perecíveis em refrigeradores e freezers do salão de vendas da loja; Arrumava produtos resfriados e congelados dentro das câmaras frias, verificava a validade e posicionava os produtos na sequência por data de validade; Removia mercadorias perecíveis com data de validade vencida ou com embalagens violadas em balcões refrigerados do salão de vendas e nas câmaras fria e frigorífica do setor.". Ao discorrer sobre os equipamentos de proteção necessários para a execução das atividades, consignou o expert que: "Nos Autos não foi anexada a Ficha de Controle de EPIs do Reclamante." (Id bfd837b). A vistoria ambiental constatou, relativamente ao agente físico "frio", o seguinte (item 9 -): "ANEXO 9 - FRIO: O Reclamante, em sua rotina diária de trabalho, guardava mercadorias perecíveis nas câmaras quando chegavam caminhões frigoríficos, retirava tais produtos para reposição nos freezers e geladeiras do salão de vendas, além de efetuar a arrumação destes produtos na sequência de consumo dentro das câmaras e verificar a validade dos produtos. (...) Quanto aos EPIs que deveriam ser fornecidos à Reclamante, vemos que não houve o fornecimento individual de capa térmica com gorro, calças isolantes térmicas, luvas especiais (impermeáveis por fora e forradas internamente), meias e botas forradas isolantes térmicas. Destaca-se que não há ficha de EPIs neste PJe. Deve-se lembrar que o simples fornecimento de EPIs não neutraliza a insalubridade, visto que além, de fornecer, deve o empregador fiscalizar seu uso, repor qualquer EPI que venha a perder suas características originais, treinar o trabalhador para seu uso correto, informara o trabalhador quais os riscos que a mesma corre caso não utilize a proteção. (...) Desta forma, a função do Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE, pois a mesma permanecia exposto rotineiramente a FRIO sem a devida proteção adequada. O enquadramento se dá em grau médio (20%), conforme o Anexo 09 da NR 15. - Tal caracterização se deve por todo o período de trabalho do Reclamante-" Na manifestação registrada sob o Id dd4e05b, o perito informou que, durante a vistoria técnica, o reclamante descreveu todas as suas atividades e rotinas de trabalho, as quais foram confirmadas pelos representantes da reclamada. Quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o perito destacou que o reclamante relatou a indisponibilidade de japona térmica. Ao final, o perito respondeu de forma satisfatória aos quesitos suplementares apresentados, ratificando suas conclusões quanto à caracterização do adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada não apresentou testemunhas na audiência, diferentemente do que alega em razões de recurso. Desta forma, tendo em vista que a constatação da insalubridade foi baseada em prova eminentemente técnica, que não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova presente nos autos, prevalecem as conclusões do perito sobre a matéria como prova idônea apta a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade pelo reclamante. Nego provimento. 5.2- DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Alega a reclamada que procedeu ao pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante tempestivamente, o que, segundo argumenta, exclui a incidência da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Entretanto, conforme atentamente analisado pela douta sentença revisanda, o cerne da argumentação do reclamante para postular a multa em questão foi o atraso na entrega da documentação rescisória. Cabe notar que a reclamada não apresentou impugnação específica a essa alegação e, de igual modo, não trouxe argumentação adicional em sua insurgência recursal. O artigo 477, § 8º, da CLT preceitua que a inobservância do disposto no § 6º do mesmo artigo acarretará ao infrator uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário. O referido §6º estabelece os prazos para a empregadora efetuar o pagamento das verbas rescisórias ao obreiro: § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Verifica-se, portanto, que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, não basta a comprovação apenas do pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias, mas também da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nego provimento. 5.3- DOS REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS. A reclamada pugna pela improcedência do pleito em epígrafe. Sustenta que a verba em comento foi regulamente quitada a tempo e modo. Sem razão. Constata-se, a partir da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 261/263), que o empregador não observou o piso salarial normativo estabelecido nas normas coletivas da categoria profissional durante parte do pacto laboral. Especificamente, no período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, o reclamante percebeu salário mensal no valor de R$ 1.604,00, valor este inferior ao piso normativo fixado na cláusula 3ª da convenção coletiva vigente à época (ID 3f8cddb), que previa o montante de R$ 1.777,80. A regularização do salário do reclamante ocorreu apenas a partir de março de 2022, quando passou a receber valor compatível com o piso estabelecido (fl. 264). Entretanto, na convenção coletiva subsequente, com vigência de 01/10/2022 a 30/09/2023 (ID 2fb5fe1), o novo piso normativo foi fixado em R$ 1.844,56, conforme também previsto na cláusula 3ª. Contudo, em outubro de 2022, o reclamante ainda recebia R$ 1.777,80 (fl. 271), somente sendo reajustado para R$ 1.905,62 a partir de novembro do mesmo ano. Dessa forma, faz jus o reclamante às diferenças salariais devidas pelos seguintes períodos de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022 e no mês de outubro de 2022, em razão do pagamento inferior ao piso normativo fixado em convenção coletiva, instrumento jurídico com eficácia obrigatória entre as partes, nos termos do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, os acordos e convenções coletivas de trabalho têm força normativa e devem ser respeitados pelo empregador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: "É devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial estabelecido em norma coletiva de trabalho." (TST - RR-1000941-12.2016.5.02.0034, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/11/2021). Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALES YAGO DE OLIVEIRA

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ID: 318888698

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-29.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f69c7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001057-29.2024.5.02.0482 (ROT) RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (Id 0974bc9), complementados pela r. decisão de Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id 7a6889c). Recurso ordinário do reclamante (Id 4439c91), discutindo o seguinte: (i) horas extras e reflexos; (ii) intervalo intrajornada, reflexos e integrações; (iii) PLR; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios e sua forma de cálculo; (vi) correção monetária e juros de mora. Recurso ordinário da reclamada (Id 4f3d8e8), discutindo o seguinte: (i) adicional de insalubridade; (ii) horas extras e reflexos; (iii) multa do art. 477 da CLT; (iv) reajustes salariais normativos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 81bae5b) e pelo reclamante (Id 5525381). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. Por questão de boa lógica processual, aprecio o tema comum a ambos os apelos, referente às horas extras e reflexos, de forma conjunta e, após, cada apelo, na ordem de interposição. 3. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive os decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, nos termos pretendidos na exordial, porquanto imprestáveis os controles de jornada colacionados aos autos. A reclamada, por seu turno, pretende a improcedência dos pleitos em epígrafe. Sustenta que os controles juntados não foram impugnados pelo reclamante e que refletem a real jornada realizada pelo reclamante. Sustenta, ainda a validade de acordo de compensação de jornada. Não assiste razão aos recorrentes. Os fundamentos externados na origem para acolhimento parcial dos pedidos, nos mesmos moldes e limites impostos pela r. decisão de origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Em cumprimento ao disposto no art. 74, § 2.º da CLT, a reclamada carreou aos autos os controles de ponto, cumprindo com o seu dever de documentar a jornada de trabalho. Ressalta-se que a assinatura do reclamante não é requisito de validade, na medida em que não se trata de exigência imposta no art. 74 da CLT. Não foi produzida prova acerca da alegada irregularidade dos controles, motivo pelo qual reputo-os válidos como meio de prova. Em relação ao regime de compensação de horas, as normas coletivas id. 3f8cddb e 2fb5fe1, aplicáveis ao contrato de trabalho, exigem a elaboração de aditivo à convenção coletiva de trabalho formalizada pelos sindicatos, conforme cláusula 31ª de ambas as normas, requisito não observado pela reclamada. Reputo inválido o regime de compensação de horas. Não foi apresentado pela reclamada acordo individual de compensação de jornada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as que excederem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, não se computando no módulo semanal as já computadas no módulo diário, durante toda a contratualidade. Para o cálculo das horas extras, deverão observados os seguintes parâmetros: a) Horário de Trabalho: jornada constante dos controles; b) Nos termos da Súmula nº 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade); c) Adicionais convencionais conforme id. 3f8cddb e 2fb5fe1, observados o teor e a vigência da norma coletiva e, na falta, constitucional de 50%; d) Cômputo da hora noturna reduzida e a aplicação do adicional noturno legal de 20%, ambos a partir das 22h até o término efetivo da jornada de trabalho; e) Divisor 220; f) A evolução salarial do reclamante; h) Os dias efetivamente trabalhados. Para todos os efeitos, não serão contabilizados como horas extras os minutos residuais inferiores a 10 minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e o teor da Súmula nº 366 do C. TST ("Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários"). Em razão da habitualidade em que foram prestadas, defiro o pedido de reflexos das horas extras no cálculo das seguintes verbas, na forma da Súmula nº 347 do TST: DSR (art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49); 13º salário (Súmula nº 45 do TST); férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT); depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada a OJ nº 394 da SDI-I do TST. Considerando a condenação global deferida, com fixação de critérios relativos à base de cálculo a ser observada, defiro a dedução de valores quitados sob idênticos títulos, nos limites dos recibos de pagamento já apresentados, devendo ser observado o teor da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em relação às horas extras trabalhadas antes de 20/03/2023, aplique-se a OJ nº 394 da SDI-I do TST em sua redação original. Intervalos intrajornada O reclamante não demonstrou as alegadas irregularidades dos controles, ou sequer demonstrou diferenças devidas quanto aos intervalos. Julgo improcedente. Domingos e feriados O direito ao DSR é disciplinado pelo art. 7º, inciso XV, da CF, art. 67 da CLT e art. 1º da Lei n. 605/49. Outrossim, a Lei nº 10.101/2000 garante aos trabalhadores do comércio em geral o repouso semanal remunerado coincidindo com os domingos pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, de acordo com a interpretação sistemática da legislação sobre o tema, vislumbra-se que o labor aos domingos deve ser uma excepcionalidade. Por conseguinte, tendo em vista que o reclamante alega que trabalhava em cerca de dois domingos por mês (fl. 11), julgo improcedente o postulado pagamento em dobro. Em relação aos feriados, o reclamante não apontou o labor em tais dias sem a compensação ou pagamento correspondente. Julgo improcedente.". Nego provimento a ambos os apelos. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1- DO PLR. O reclamante insiste na condenação ao pagamento de PLR. Aduz que os demonstrativos de pagamento não comtemplam tal verba. Sem razão. Como bem salientou a r. decisão de origem, os documentos identificados sob os IDs 56c1de2 a 97e4102 não são aplicáveis ao presente contrato de trabalho, porquanto se referem aos exercícios de 2019 e 2020, período anterior ao vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar o seu direito ao recebimento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o que não ocorreu em relação ao exercício de 2020. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR relativa ao referido período. No tocante ao período posterior ao início do vínculo laboral, não consta nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo, tampouco regulamento interno empresarial, que preveja de forma expressa o direito do reclamante à percepção da PLR. Ademais, o próprio reclamante, na petição inicial, não indicou cláusula normativa específica que regulamente os valores, critérios de elegibilidade, metas ou condições para o recebimento da referida verba. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a PLR possui natureza jurídica de verba não salarial, de pagamento facultativo e condicionado à previsão expressa em norma coletiva ou regulamento empresarial. Confira-se: "A Participação nos Lucros e Resultados - PLR somente é devida se houver previsão em norma coletiva, acordo individual ou regulamento empresarial que estabeleça critérios objetivos para sua percepção." (TST - RR 1122-83.2012.5.02.0051, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/06/2018) Ademais, nos termos do artigo 611-A, inciso XI, da CLT, a fixação da PLR deve observar o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo possível sua imposição unilateral pelo empregado. Portanto, diante da ausência de respaldo contratual, normativo ou legal, bem como da inexistência de comprovação do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em relação a todo o período contratual. Nego provimento ao apelo. 4.2- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A parte recorrente sustenta que a suposta exigência de jornadas excessivas e ininterruptas em benefício da reclamada não apenas causou prejuízos patrimoniais, mas também violou direitos fundamentais, comprometendo sua qualidade de vida e restringindo sua liberdade de planejamento pessoal e profissional. Sem razão. A jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao exigir, para a caracterização do dano existencial, a comprovação de que a jornada excessiva tenha efetivamente inviabilizado o convívio social, familiar e o desenvolvimento de projetos pessoais, com consequências concretas para a vida do trabalhador. Não basta a mera alegação de sobrecarga de trabalho; faz-se necessária a demonstração de que tal circunstância acarretou privação substancial de direitos, como a impossibilidade de concluir estudos, participar de atividades sociais ou familiares, ou a deterioração significativa de sua qualidade de vida. No caso dos autos, não há qualquer elemento que evidencie lesão à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, saúde, lazer ou convívio familiar do autor. Tampouco se verifica prejuízo concreto a seus projetos pessoais ou profissionais, sendo insuficiente a alegação genérica de impacto negativo decorrente do labor prestado. Ressalte-se que o reclamante não indicou qualquer fato específico que evidenciasse a privação de direitos fundamentais, como a interrupção de um curso acadêmico ou a impossibilidade de manter vínculos sociais em razão do trabalho. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê mecanismos de compensação para eventual desgaste provocado pelo labor extraordinário, mediante o pagamento de adicional sobre as horas extras, sendo esse um elemento estruturante da legislação trabalhista e que, por si só, não configura dano existencial. O simples fato de o empregado exercer suas atividades laborais dentro dos limites impostos pela legislação, ainda que com habitualidade em sobrejornada, não é suficiente para caracterizar violação a direitos fundamentais passível de reparação civil. Nesse sentido, colaciono precedente do C. TST que reforça a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à vida social do trabalhador: DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é -in re ipsa-, de forma a se dispensar o autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido".(Processo: ARR - 56670.2012.5.04.0234 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Dessa forma, ausente prova cabal do alegado dano existencial e inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da reclamada que tenha restringido de forma significativa os direitos fundamentais do autor, não há fundamento para a concessão da indenização pretendida. Nego provimento. 4.3- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA FORMA DE CÁLCULO. A recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Sem razão. Os critérios adotados pelo D. Juízo de origem atendem aos requisitos fixados no artigo 791-A da CLT. Sendo assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com parcimônia pelo juízo de origem em 5% (cinco por cento), sobre o valor líquido da condenação. Nada a deferir. Quanto à base de cálculo, a r. decisão também não merece reforma. Isso porque tanto o valor da causa fixado na petição inicial quanto o valor da condenação arbitrado na sentença constituem meras estimativas do montante devido. Somente após a fase de liquidação do julgado será possível determinar com precisão o valor exato da condenação. Portanto, a verba honorária deve ser calculada com base no valor efetivo apurado na liquidação. Tanto é assim que o artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, e somente quando não for possível mensurá-los é que se deve adotar o valor da causa como critério. Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, falece interesse econômico e recursal à recorrente, porquanto nada foi determinado pela r. decisão acerca de seus descontos. Nada a deferir. 4.4- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Juízo de primeiro grau não fixou os critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao crédito do reclamante, contra os quais o recorrente se insurge. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07/04/2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Após, a Suprema Corte acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) naqueles autos, para sanar erro material do acórdão, fazendo constar o seguinte, "verbis": "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021" Houve a modulação dos efeitos da referida decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção), a partir da distribuição da ação. Nego provimento. 5- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 5.1- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo e reflexos. Contra o entendimento de origem insurge-se a ora recorrente, afirmando, em síntese, que: (i) a exposição ao agente frio não ocorria de forma contínua, e o perito teria se baseado, em grande parte, nas alegações do reclamante, sem considerar as provas constantes dos autos; (ii) as atividades do reclamante eram predominantemente de caráter administrativo, reduzindo a frequência com que ele ingressava em câmaras frias; (iii) a eventualidade das entradas nas câmaras frias e o uso de jaqueta térmica eliminariam qualquer risco à saúde, afastando a insalubridade. Caso mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a recorrente pretende sejam excluídos da base de cálculo os períodos em que o reclamante esteve afastado. Sem razão. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres o d. Juízo de primeiro grau, escorado na exigência contida no artigo 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. Por ocasião da vistoria no ambiente de trabalho, acompanhada do reclamante e de representante da ré, bem como por seu assistente técnico, o Sr. Perito, baseado em informações colhidas durante a diligência, mencionou as atividades da reclamante como sendo as seguintes (Id bfd837b): "Comparecia ao setor de Depósito para buscar mercadorias diversas com carrinho e ia ao salão de vendas da loja; Efetuava a reposição de mercadorias, como produtos de mercearia e produtos perecíveis (laticínios, iogurtes, queijos, bebidas lácteas, margarinas, manteigas, etc.). Assim, entrava em câmaras frias do setor de depósito da loja diariamente (de resfriados e de congelados); Diariamente comparecia para repor os produtos perecíveis em refrigeradores e freezers do salão de vendas da loja; Arrumava produtos resfriados e congelados dentro das câmaras frias, verificava a validade e posicionava os produtos na sequência por data de validade; Removia mercadorias perecíveis com data de validade vencida ou com embalagens violadas em balcões refrigerados do salão de vendas e nas câmaras fria e frigorífica do setor.". Ao discorrer sobre os equipamentos de proteção necessários para a execução das atividades, consignou o expert que: "Nos Autos não foi anexada a Ficha de Controle de EPIs do Reclamante." (Id bfd837b). A vistoria ambiental constatou, relativamente ao agente físico "frio", o seguinte (item 9 -): "ANEXO 9 - FRIO: O Reclamante, em sua rotina diária de trabalho, guardava mercadorias perecíveis nas câmaras quando chegavam caminhões frigoríficos, retirava tais produtos para reposição nos freezers e geladeiras do salão de vendas, além de efetuar a arrumação destes produtos na sequência de consumo dentro das câmaras e verificar a validade dos produtos. (...) Quanto aos EPIs que deveriam ser fornecidos à Reclamante, vemos que não houve o fornecimento individual de capa térmica com gorro, calças isolantes térmicas, luvas especiais (impermeáveis por fora e forradas internamente), meias e botas forradas isolantes térmicas. Destaca-se que não há ficha de EPIs neste PJe. Deve-se lembrar que o simples fornecimento de EPIs não neutraliza a insalubridade, visto que além, de fornecer, deve o empregador fiscalizar seu uso, repor qualquer EPI que venha a perder suas características originais, treinar o trabalhador para seu uso correto, informara o trabalhador quais os riscos que a mesma corre caso não utilize a proteção. (...) Desta forma, a função do Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE, pois a mesma permanecia exposto rotineiramente a FRIO sem a devida proteção adequada. O enquadramento se dá em grau médio (20%), conforme o Anexo 09 da NR 15. - Tal caracterização se deve por todo o período de trabalho do Reclamante-" Na manifestação registrada sob o Id dd4e05b, o perito informou que, durante a vistoria técnica, o reclamante descreveu todas as suas atividades e rotinas de trabalho, as quais foram confirmadas pelos representantes da reclamada. Quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o perito destacou que o reclamante relatou a indisponibilidade de japona térmica. Ao final, o perito respondeu de forma satisfatória aos quesitos suplementares apresentados, ratificando suas conclusões quanto à caracterização do adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada não apresentou testemunhas na audiência, diferentemente do que alega em razões de recurso. Desta forma, tendo em vista que a constatação da insalubridade foi baseada em prova eminentemente técnica, que não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova presente nos autos, prevalecem as conclusões do perito sobre a matéria como prova idônea apta a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade pelo reclamante. Nego provimento. 5.2- DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Alega a reclamada que procedeu ao pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante tempestivamente, o que, segundo argumenta, exclui a incidência da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Entretanto, conforme atentamente analisado pela douta sentença revisanda, o cerne da argumentação do reclamante para postular a multa em questão foi o atraso na entrega da documentação rescisória. Cabe notar que a reclamada não apresentou impugnação específica a essa alegação e, de igual modo, não trouxe argumentação adicional em sua insurgência recursal. O artigo 477, § 8º, da CLT preceitua que a inobservância do disposto no § 6º do mesmo artigo acarretará ao infrator uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário. O referido §6º estabelece os prazos para a empregadora efetuar o pagamento das verbas rescisórias ao obreiro: § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Verifica-se, portanto, que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, não basta a comprovação apenas do pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias, mas também da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nego provimento. 5.3- DOS REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS. A reclamada pugna pela improcedência do pleito em epígrafe. Sustenta que a verba em comento foi regulamente quitada a tempo e modo. Sem razão. Constata-se, a partir da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 261/263), que o empregador não observou o piso salarial normativo estabelecido nas normas coletivas da categoria profissional durante parte do pacto laboral. Especificamente, no período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, o reclamante percebeu salário mensal no valor de R$ 1.604,00, valor este inferior ao piso normativo fixado na cláusula 3ª da convenção coletiva vigente à época (ID 3f8cddb), que previa o montante de R$ 1.777,80. A regularização do salário do reclamante ocorreu apenas a partir de março de 2022, quando passou a receber valor compatível com o piso estabelecido (fl. 264). Entretanto, na convenção coletiva subsequente, com vigência de 01/10/2022 a 30/09/2023 (ID 2fb5fe1), o novo piso normativo foi fixado em R$ 1.844,56, conforme também previsto na cláusula 3ª. Contudo, em outubro de 2022, o reclamante ainda recebia R$ 1.777,80 (fl. 271), somente sendo reajustado para R$ 1.905,62 a partir de novembro do mesmo ano. Dessa forma, faz jus o reclamante às diferenças salariais devidas pelos seguintes períodos de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022 e no mês de outubro de 2022, em razão do pagamento inferior ao piso normativo fixado em convenção coletiva, instrumento jurídico com eficácia obrigatória entre as partes, nos termos do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, os acordos e convenções coletivas de trabalho têm força normativa e devem ser respeitados pelo empregador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: "É devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial estabelecido em norma coletiva de trabalho." (TST - RR-1000941-12.2016.5.02.0034, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/11/2021). Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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ID: 318888742

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-29.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f69c7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001057-29.2024.5.02.0482 (ROT) RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (Id 0974bc9), complementados pela r. decisão de Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id 7a6889c). Recurso ordinário do reclamante (Id 4439c91), discutindo o seguinte: (i) horas extras e reflexos; (ii) intervalo intrajornada, reflexos e integrações; (iii) PLR; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios e sua forma de cálculo; (vi) correção monetária e juros de mora. Recurso ordinário da reclamada (Id 4f3d8e8), discutindo o seguinte: (i) adicional de insalubridade; (ii) horas extras e reflexos; (iii) multa do art. 477 da CLT; (iv) reajustes salariais normativos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 81bae5b) e pelo reclamante (Id 5525381). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. Por questão de boa lógica processual, aprecio o tema comum a ambos os apelos, referente às horas extras e reflexos, de forma conjunta e, após, cada apelo, na ordem de interposição. 3. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive os decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, nos termos pretendidos na exordial, porquanto imprestáveis os controles de jornada colacionados aos autos. A reclamada, por seu turno, pretende a improcedência dos pleitos em epígrafe. Sustenta que os controles juntados não foram impugnados pelo reclamante e que refletem a real jornada realizada pelo reclamante. Sustenta, ainda a validade de acordo de compensação de jornada. Não assiste razão aos recorrentes. Os fundamentos externados na origem para acolhimento parcial dos pedidos, nos mesmos moldes e limites impostos pela r. decisão de origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Em cumprimento ao disposto no art. 74, § 2.º da CLT, a reclamada carreou aos autos os controles de ponto, cumprindo com o seu dever de documentar a jornada de trabalho. Ressalta-se que a assinatura do reclamante não é requisito de validade, na medida em que não se trata de exigência imposta no art. 74 da CLT. Não foi produzida prova acerca da alegada irregularidade dos controles, motivo pelo qual reputo-os válidos como meio de prova. Em relação ao regime de compensação de horas, as normas coletivas id. 3f8cddb e 2fb5fe1, aplicáveis ao contrato de trabalho, exigem a elaboração de aditivo à convenção coletiva de trabalho formalizada pelos sindicatos, conforme cláusula 31ª de ambas as normas, requisito não observado pela reclamada. Reputo inválido o regime de compensação de horas. Não foi apresentado pela reclamada acordo individual de compensação de jornada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as que excederem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, não se computando no módulo semanal as já computadas no módulo diário, durante toda a contratualidade. Para o cálculo das horas extras, deverão observados os seguintes parâmetros: a) Horário de Trabalho: jornada constante dos controles; b) Nos termos da Súmula nº 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade); c) Adicionais convencionais conforme id. 3f8cddb e 2fb5fe1, observados o teor e a vigência da norma coletiva e, na falta, constitucional de 50%; d) Cômputo da hora noturna reduzida e a aplicação do adicional noturno legal de 20%, ambos a partir das 22h até o término efetivo da jornada de trabalho; e) Divisor 220; f) A evolução salarial do reclamante; h) Os dias efetivamente trabalhados. Para todos os efeitos, não serão contabilizados como horas extras os minutos residuais inferiores a 10 minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e o teor da Súmula nº 366 do C. TST ("Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários"). Em razão da habitualidade em que foram prestadas, defiro o pedido de reflexos das horas extras no cálculo das seguintes verbas, na forma da Súmula nº 347 do TST: DSR (art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49); 13º salário (Súmula nº 45 do TST); férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT); depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada a OJ nº 394 da SDI-I do TST. Considerando a condenação global deferida, com fixação de critérios relativos à base de cálculo a ser observada, defiro a dedução de valores quitados sob idênticos títulos, nos limites dos recibos de pagamento já apresentados, devendo ser observado o teor da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em relação às horas extras trabalhadas antes de 20/03/2023, aplique-se a OJ nº 394 da SDI-I do TST em sua redação original. Intervalos intrajornada O reclamante não demonstrou as alegadas irregularidades dos controles, ou sequer demonstrou diferenças devidas quanto aos intervalos. Julgo improcedente. Domingos e feriados O direito ao DSR é disciplinado pelo art. 7º, inciso XV, da CF, art. 67 da CLT e art. 1º da Lei n. 605/49. Outrossim, a Lei nº 10.101/2000 garante aos trabalhadores do comércio em geral o repouso semanal remunerado coincidindo com os domingos pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, de acordo com a interpretação sistemática da legislação sobre o tema, vislumbra-se que o labor aos domingos deve ser uma excepcionalidade. Por conseguinte, tendo em vista que o reclamante alega que trabalhava em cerca de dois domingos por mês (fl. 11), julgo improcedente o postulado pagamento em dobro. Em relação aos feriados, o reclamante não apontou o labor em tais dias sem a compensação ou pagamento correspondente. Julgo improcedente.". Nego provimento a ambos os apelos. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1- DO PLR. O reclamante insiste na condenação ao pagamento de PLR. Aduz que os demonstrativos de pagamento não comtemplam tal verba. Sem razão. Como bem salientou a r. decisão de origem, os documentos identificados sob os IDs 56c1de2 a 97e4102 não são aplicáveis ao presente contrato de trabalho, porquanto se referem aos exercícios de 2019 e 2020, período anterior ao vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar o seu direito ao recebimento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o que não ocorreu em relação ao exercício de 2020. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR relativa ao referido período. No tocante ao período posterior ao início do vínculo laboral, não consta nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo, tampouco regulamento interno empresarial, que preveja de forma expressa o direito do reclamante à percepção da PLR. Ademais, o próprio reclamante, na petição inicial, não indicou cláusula normativa específica que regulamente os valores, critérios de elegibilidade, metas ou condições para o recebimento da referida verba. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a PLR possui natureza jurídica de verba não salarial, de pagamento facultativo e condicionado à previsão expressa em norma coletiva ou regulamento empresarial. Confira-se: "A Participação nos Lucros e Resultados - PLR somente é devida se houver previsão em norma coletiva, acordo individual ou regulamento empresarial que estabeleça critérios objetivos para sua percepção." (TST - RR 1122-83.2012.5.02.0051, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/06/2018) Ademais, nos termos do artigo 611-A, inciso XI, da CLT, a fixação da PLR deve observar o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo possível sua imposição unilateral pelo empregado. Portanto, diante da ausência de respaldo contratual, normativo ou legal, bem como da inexistência de comprovação do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em relação a todo o período contratual. Nego provimento ao apelo. 4.2- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A parte recorrente sustenta que a suposta exigência de jornadas excessivas e ininterruptas em benefício da reclamada não apenas causou prejuízos patrimoniais, mas também violou direitos fundamentais, comprometendo sua qualidade de vida e restringindo sua liberdade de planejamento pessoal e profissional. Sem razão. A jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao exigir, para a caracterização do dano existencial, a comprovação de que a jornada excessiva tenha efetivamente inviabilizado o convívio social, familiar e o desenvolvimento de projetos pessoais, com consequências concretas para a vida do trabalhador. Não basta a mera alegação de sobrecarga de trabalho; faz-se necessária a demonstração de que tal circunstância acarretou privação substancial de direitos, como a impossibilidade de concluir estudos, participar de atividades sociais ou familiares, ou a deterioração significativa de sua qualidade de vida. No caso dos autos, não há qualquer elemento que evidencie lesão à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, saúde, lazer ou convívio familiar do autor. Tampouco se verifica prejuízo concreto a seus projetos pessoais ou profissionais, sendo insuficiente a alegação genérica de impacto negativo decorrente do labor prestado. Ressalte-se que o reclamante não indicou qualquer fato específico que evidenciasse a privação de direitos fundamentais, como a interrupção de um curso acadêmico ou a impossibilidade de manter vínculos sociais em razão do trabalho. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê mecanismos de compensação para eventual desgaste provocado pelo labor extraordinário, mediante o pagamento de adicional sobre as horas extras, sendo esse um elemento estruturante da legislação trabalhista e que, por si só, não configura dano existencial. O simples fato de o empregado exercer suas atividades laborais dentro dos limites impostos pela legislação, ainda que com habitualidade em sobrejornada, não é suficiente para caracterizar violação a direitos fundamentais passível de reparação civil. Nesse sentido, colaciono precedente do C. TST que reforça a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à vida social do trabalhador: DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é -in re ipsa-, de forma a se dispensar o autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido".(Processo: ARR - 56670.2012.5.04.0234 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Dessa forma, ausente prova cabal do alegado dano existencial e inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da reclamada que tenha restringido de forma significativa os direitos fundamentais do autor, não há fundamento para a concessão da indenização pretendida. Nego provimento. 4.3- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA FORMA DE CÁLCULO. A recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Sem razão. Os critérios adotados pelo D. Juízo de origem atendem aos requisitos fixados no artigo 791-A da CLT. Sendo assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com parcimônia pelo juízo de origem em 5% (cinco por cento), sobre o valor líquido da condenação. Nada a deferir. Quanto à base de cálculo, a r. decisão também não merece reforma. Isso porque tanto o valor da causa fixado na petição inicial quanto o valor da condenação arbitrado na sentença constituem meras estimativas do montante devido. Somente após a fase de liquidação do julgado será possível determinar com precisão o valor exato da condenação. Portanto, a verba honorária deve ser calculada com base no valor efetivo apurado na liquidação. Tanto é assim que o artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, e somente quando não for possível mensurá-los é que se deve adotar o valor da causa como critério. Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, falece interesse econômico e recursal à recorrente, porquanto nada foi determinado pela r. decisão acerca de seus descontos. Nada a deferir. 4.4- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Juízo de primeiro grau não fixou os critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao crédito do reclamante, contra os quais o recorrente se insurge. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07/04/2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Após, a Suprema Corte acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) naqueles autos, para sanar erro material do acórdão, fazendo constar o seguinte, "verbis": "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021" Houve a modulação dos efeitos da referida decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção), a partir da distribuição da ação. Nego provimento. 5- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 5.1- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo e reflexos. Contra o entendimento de origem insurge-se a ora recorrente, afirmando, em síntese, que: (i) a exposição ao agente frio não ocorria de forma contínua, e o perito teria se baseado, em grande parte, nas alegações do reclamante, sem considerar as provas constantes dos autos; (ii) as atividades do reclamante eram predominantemente de caráter administrativo, reduzindo a frequência com que ele ingressava em câmaras frias; (iii) a eventualidade das entradas nas câmaras frias e o uso de jaqueta térmica eliminariam qualquer risco à saúde, afastando a insalubridade. Caso mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a recorrente pretende sejam excluídos da base de cálculo os períodos em que o reclamante esteve afastado. Sem razão. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres o d. Juízo de primeiro grau, escorado na exigência contida no artigo 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. Por ocasião da vistoria no ambiente de trabalho, acompanhada do reclamante e de representante da ré, bem como por seu assistente técnico, o Sr. Perito, baseado em informações colhidas durante a diligência, mencionou as atividades da reclamante como sendo as seguintes (Id bfd837b): "Comparecia ao setor de Depósito para buscar mercadorias diversas com carrinho e ia ao salão de vendas da loja; Efetuava a reposição de mercadorias, como produtos de mercearia e produtos perecíveis (laticínios, iogurtes, queijos, bebidas lácteas, margarinas, manteigas, etc.). Assim, entrava em câmaras frias do setor de depósito da loja diariamente (de resfriados e de congelados); Diariamente comparecia para repor os produtos perecíveis em refrigeradores e freezers do salão de vendas da loja; Arrumava produtos resfriados e congelados dentro das câmaras frias, verificava a validade e posicionava os produtos na sequência por data de validade; Removia mercadorias perecíveis com data de validade vencida ou com embalagens violadas em balcões refrigerados do salão de vendas e nas câmaras fria e frigorífica do setor.". Ao discorrer sobre os equipamentos de proteção necessários para a execução das atividades, consignou o expert que: "Nos Autos não foi anexada a Ficha de Controle de EPIs do Reclamante." (Id bfd837b). A vistoria ambiental constatou, relativamente ao agente físico "frio", o seguinte (item 9 -): "ANEXO 9 - FRIO: O Reclamante, em sua rotina diária de trabalho, guardava mercadorias perecíveis nas câmaras quando chegavam caminhões frigoríficos, retirava tais produtos para reposição nos freezers e geladeiras do salão de vendas, além de efetuar a arrumação destes produtos na sequência de consumo dentro das câmaras e verificar a validade dos produtos. (...) Quanto aos EPIs que deveriam ser fornecidos à Reclamante, vemos que não houve o fornecimento individual de capa térmica com gorro, calças isolantes térmicas, luvas especiais (impermeáveis por fora e forradas internamente), meias e botas forradas isolantes térmicas. Destaca-se que não há ficha de EPIs neste PJe. Deve-se lembrar que o simples fornecimento de EPIs não neutraliza a insalubridade, visto que além, de fornecer, deve o empregador fiscalizar seu uso, repor qualquer EPI que venha a perder suas características originais, treinar o trabalhador para seu uso correto, informara o trabalhador quais os riscos que a mesma corre caso não utilize a proteção. (...) Desta forma, a função do Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE, pois a mesma permanecia exposto rotineiramente a FRIO sem a devida proteção adequada. O enquadramento se dá em grau médio (20%), conforme o Anexo 09 da NR 15. - Tal caracterização se deve por todo o período de trabalho do Reclamante-" Na manifestação registrada sob o Id dd4e05b, o perito informou que, durante a vistoria técnica, o reclamante descreveu todas as suas atividades e rotinas de trabalho, as quais foram confirmadas pelos representantes da reclamada. Quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o perito destacou que o reclamante relatou a indisponibilidade de japona térmica. Ao final, o perito respondeu de forma satisfatória aos quesitos suplementares apresentados, ratificando suas conclusões quanto à caracterização do adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada não apresentou testemunhas na audiência, diferentemente do que alega em razões de recurso. Desta forma, tendo em vista que a constatação da insalubridade foi baseada em prova eminentemente técnica, que não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova presente nos autos, prevalecem as conclusões do perito sobre a matéria como prova idônea apta a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade pelo reclamante. Nego provimento. 5.2- DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Alega a reclamada que procedeu ao pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante tempestivamente, o que, segundo argumenta, exclui a incidência da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Entretanto, conforme atentamente analisado pela douta sentença revisanda, o cerne da argumentação do reclamante para postular a multa em questão foi o atraso na entrega da documentação rescisória. Cabe notar que a reclamada não apresentou impugnação específica a essa alegação e, de igual modo, não trouxe argumentação adicional em sua insurgência recursal. O artigo 477, § 8º, da CLT preceitua que a inobservância do disposto no § 6º do mesmo artigo acarretará ao infrator uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário. O referido §6º estabelece os prazos para a empregadora efetuar o pagamento das verbas rescisórias ao obreiro: § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Verifica-se, portanto, que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, não basta a comprovação apenas do pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias, mas também da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nego provimento. 5.3- DOS REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS. A reclamada pugna pela improcedência do pleito em epígrafe. Sustenta que a verba em comento foi regulamente quitada a tempo e modo. Sem razão. Constata-se, a partir da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 261/263), que o empregador não observou o piso salarial normativo estabelecido nas normas coletivas da categoria profissional durante parte do pacto laboral. Especificamente, no período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, o reclamante percebeu salário mensal no valor de R$ 1.604,00, valor este inferior ao piso normativo fixado na cláusula 3ª da convenção coletiva vigente à época (ID 3f8cddb), que previa o montante de R$ 1.777,80. A regularização do salário do reclamante ocorreu apenas a partir de março de 2022, quando passou a receber valor compatível com o piso estabelecido (fl. 264). Entretanto, na convenção coletiva subsequente, com vigência de 01/10/2022 a 30/09/2023 (ID 2fb5fe1), o novo piso normativo foi fixado em R$ 1.844,56, conforme também previsto na cláusula 3ª. Contudo, em outubro de 2022, o reclamante ainda recebia R$ 1.777,80 (fl. 271), somente sendo reajustado para R$ 1.905,62 a partir de novembro do mesmo ano. Dessa forma, faz jus o reclamante às diferenças salariais devidas pelos seguintes períodos de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022 e no mês de outubro de 2022, em razão do pagamento inferior ao piso normativo fixado em convenção coletiva, instrumento jurídico com eficácia obrigatória entre as partes, nos termos do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, os acordos e convenções coletivas de trabalho têm força normativa e devem ser respeitados pelo empregador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: "É devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial estabelecido em norma coletiva de trabalho." (TST - RR-1000941-12.2016.5.02.0034, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/11/2021). Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALES YAGO DE OLIVEIRA

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ID: 318888799

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-29.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f69c7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001057-29.2024.5.02.0482 (ROT) RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (Id 0974bc9), complementados pela r. decisão de Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id 7a6889c). Recurso ordinário do reclamante (Id 4439c91), discutindo o seguinte: (i) horas extras e reflexos; (ii) intervalo intrajornada, reflexos e integrações; (iii) PLR; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios e sua forma de cálculo; (vi) correção monetária e juros de mora. Recurso ordinário da reclamada (Id 4f3d8e8), discutindo o seguinte: (i) adicional de insalubridade; (ii) horas extras e reflexos; (iii) multa do art. 477 da CLT; (iv) reajustes salariais normativos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 81bae5b) e pelo reclamante (Id 5525381). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. Por questão de boa lógica processual, aprecio o tema comum a ambos os apelos, referente às horas extras e reflexos, de forma conjunta e, após, cada apelo, na ordem de interposição. 3. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive os decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, nos termos pretendidos na exordial, porquanto imprestáveis os controles de jornada colacionados aos autos. A reclamada, por seu turno, pretende a improcedência dos pleitos em epígrafe. Sustenta que os controles juntados não foram impugnados pelo reclamante e que refletem a real jornada realizada pelo reclamante. Sustenta, ainda a validade de acordo de compensação de jornada. Não assiste razão aos recorrentes. Os fundamentos externados na origem para acolhimento parcial dos pedidos, nos mesmos moldes e limites impostos pela r. decisão de origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Em cumprimento ao disposto no art. 74, § 2.º da CLT, a reclamada carreou aos autos os controles de ponto, cumprindo com o seu dever de documentar a jornada de trabalho. Ressalta-se que a assinatura do reclamante não é requisito de validade, na medida em que não se trata de exigência imposta no art. 74 da CLT. Não foi produzida prova acerca da alegada irregularidade dos controles, motivo pelo qual reputo-os válidos como meio de prova. Em relação ao regime de compensação de horas, as normas coletivas id. 3f8cddb e 2fb5fe1, aplicáveis ao contrato de trabalho, exigem a elaboração de aditivo à convenção coletiva de trabalho formalizada pelos sindicatos, conforme cláusula 31ª de ambas as normas, requisito não observado pela reclamada. Reputo inválido o regime de compensação de horas. Não foi apresentado pela reclamada acordo individual de compensação de jornada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as que excederem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, não se computando no módulo semanal as já computadas no módulo diário, durante toda a contratualidade. Para o cálculo das horas extras, deverão observados os seguintes parâmetros: a) Horário de Trabalho: jornada constante dos controles; b) Nos termos da Súmula nº 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade); c) Adicionais convencionais conforme id. 3f8cddb e 2fb5fe1, observados o teor e a vigência da norma coletiva e, na falta, constitucional de 50%; d) Cômputo da hora noturna reduzida e a aplicação do adicional noturno legal de 20%, ambos a partir das 22h até o término efetivo da jornada de trabalho; e) Divisor 220; f) A evolução salarial do reclamante; h) Os dias efetivamente trabalhados. Para todos os efeitos, não serão contabilizados como horas extras os minutos residuais inferiores a 10 minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e o teor da Súmula nº 366 do C. TST ("Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários"). Em razão da habitualidade em que foram prestadas, defiro o pedido de reflexos das horas extras no cálculo das seguintes verbas, na forma da Súmula nº 347 do TST: DSR (art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49); 13º salário (Súmula nº 45 do TST); férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT); depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada a OJ nº 394 da SDI-I do TST. Considerando a condenação global deferida, com fixação de critérios relativos à base de cálculo a ser observada, defiro a dedução de valores quitados sob idênticos títulos, nos limites dos recibos de pagamento já apresentados, devendo ser observado o teor da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em relação às horas extras trabalhadas antes de 20/03/2023, aplique-se a OJ nº 394 da SDI-I do TST em sua redação original. Intervalos intrajornada O reclamante não demonstrou as alegadas irregularidades dos controles, ou sequer demonstrou diferenças devidas quanto aos intervalos. Julgo improcedente. Domingos e feriados O direito ao DSR é disciplinado pelo art. 7º, inciso XV, da CF, art. 67 da CLT e art. 1º da Lei n. 605/49. Outrossim, a Lei nº 10.101/2000 garante aos trabalhadores do comércio em geral o repouso semanal remunerado coincidindo com os domingos pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, de acordo com a interpretação sistemática da legislação sobre o tema, vislumbra-se que o labor aos domingos deve ser uma excepcionalidade. Por conseguinte, tendo em vista que o reclamante alega que trabalhava em cerca de dois domingos por mês (fl. 11), julgo improcedente o postulado pagamento em dobro. Em relação aos feriados, o reclamante não apontou o labor em tais dias sem a compensação ou pagamento correspondente. Julgo improcedente.". Nego provimento a ambos os apelos. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1- DO PLR. O reclamante insiste na condenação ao pagamento de PLR. Aduz que os demonstrativos de pagamento não comtemplam tal verba. Sem razão. Como bem salientou a r. decisão de origem, os documentos identificados sob os IDs 56c1de2 a 97e4102 não são aplicáveis ao presente contrato de trabalho, porquanto se referem aos exercícios de 2019 e 2020, período anterior ao vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar o seu direito ao recebimento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o que não ocorreu em relação ao exercício de 2020. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR relativa ao referido período. No tocante ao período posterior ao início do vínculo laboral, não consta nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo, tampouco regulamento interno empresarial, que preveja de forma expressa o direito do reclamante à percepção da PLR. Ademais, o próprio reclamante, na petição inicial, não indicou cláusula normativa específica que regulamente os valores, critérios de elegibilidade, metas ou condições para o recebimento da referida verba. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a PLR possui natureza jurídica de verba não salarial, de pagamento facultativo e condicionado à previsão expressa em norma coletiva ou regulamento empresarial. Confira-se: "A Participação nos Lucros e Resultados - PLR somente é devida se houver previsão em norma coletiva, acordo individual ou regulamento empresarial que estabeleça critérios objetivos para sua percepção." (TST - RR 1122-83.2012.5.02.0051, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/06/2018) Ademais, nos termos do artigo 611-A, inciso XI, da CLT, a fixação da PLR deve observar o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo possível sua imposição unilateral pelo empregado. Portanto, diante da ausência de respaldo contratual, normativo ou legal, bem como da inexistência de comprovação do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em relação a todo o período contratual. Nego provimento ao apelo. 4.2- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A parte recorrente sustenta que a suposta exigência de jornadas excessivas e ininterruptas em benefício da reclamada não apenas causou prejuízos patrimoniais, mas também violou direitos fundamentais, comprometendo sua qualidade de vida e restringindo sua liberdade de planejamento pessoal e profissional. Sem razão. A jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao exigir, para a caracterização do dano existencial, a comprovação de que a jornada excessiva tenha efetivamente inviabilizado o convívio social, familiar e o desenvolvimento de projetos pessoais, com consequências concretas para a vida do trabalhador. Não basta a mera alegação de sobrecarga de trabalho; faz-se necessária a demonstração de que tal circunstância acarretou privação substancial de direitos, como a impossibilidade de concluir estudos, participar de atividades sociais ou familiares, ou a deterioração significativa de sua qualidade de vida. No caso dos autos, não há qualquer elemento que evidencie lesão à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, saúde, lazer ou convívio familiar do autor. Tampouco se verifica prejuízo concreto a seus projetos pessoais ou profissionais, sendo insuficiente a alegação genérica de impacto negativo decorrente do labor prestado. Ressalte-se que o reclamante não indicou qualquer fato específico que evidenciasse a privação de direitos fundamentais, como a interrupção de um curso acadêmico ou a impossibilidade de manter vínculos sociais em razão do trabalho. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê mecanismos de compensação para eventual desgaste provocado pelo labor extraordinário, mediante o pagamento de adicional sobre as horas extras, sendo esse um elemento estruturante da legislação trabalhista e que, por si só, não configura dano existencial. O simples fato de o empregado exercer suas atividades laborais dentro dos limites impostos pela legislação, ainda que com habitualidade em sobrejornada, não é suficiente para caracterizar violação a direitos fundamentais passível de reparação civil. Nesse sentido, colaciono precedente do C. TST que reforça a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à vida social do trabalhador: DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é -in re ipsa-, de forma a se dispensar o autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido".(Processo: ARR - 56670.2012.5.04.0234 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Dessa forma, ausente prova cabal do alegado dano existencial e inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da reclamada que tenha restringido de forma significativa os direitos fundamentais do autor, não há fundamento para a concessão da indenização pretendida. Nego provimento. 4.3- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA FORMA DE CÁLCULO. A recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Sem razão. Os critérios adotados pelo D. Juízo de origem atendem aos requisitos fixados no artigo 791-A da CLT. Sendo assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com parcimônia pelo juízo de origem em 5% (cinco por cento), sobre o valor líquido da condenação. Nada a deferir. Quanto à base de cálculo, a r. decisão também não merece reforma. Isso porque tanto o valor da causa fixado na petição inicial quanto o valor da condenação arbitrado na sentença constituem meras estimativas do montante devido. Somente após a fase de liquidação do julgado será possível determinar com precisão o valor exato da condenação. Portanto, a verba honorária deve ser calculada com base no valor efetivo apurado na liquidação. Tanto é assim que o artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, e somente quando não for possível mensurá-los é que se deve adotar o valor da causa como critério. Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, falece interesse econômico e recursal à recorrente, porquanto nada foi determinado pela r. decisão acerca de seus descontos. Nada a deferir. 4.4- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Juízo de primeiro grau não fixou os critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao crédito do reclamante, contra os quais o recorrente se insurge. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07/04/2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Após, a Suprema Corte acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) naqueles autos, para sanar erro material do acórdão, fazendo constar o seguinte, "verbis": "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021" Houve a modulação dos efeitos da referida decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção), a partir da distribuição da ação. Nego provimento. 5- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 5.1- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo e reflexos. Contra o entendimento de origem insurge-se a ora recorrente, afirmando, em síntese, que: (i) a exposição ao agente frio não ocorria de forma contínua, e o perito teria se baseado, em grande parte, nas alegações do reclamante, sem considerar as provas constantes dos autos; (ii) as atividades do reclamante eram predominantemente de caráter administrativo, reduzindo a frequência com que ele ingressava em câmaras frias; (iii) a eventualidade das entradas nas câmaras frias e o uso de jaqueta térmica eliminariam qualquer risco à saúde, afastando a insalubridade. Caso mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a recorrente pretende sejam excluídos da base de cálculo os períodos em que o reclamante esteve afastado. Sem razão. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres o d. Juízo de primeiro grau, escorado na exigência contida no artigo 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. Por ocasião da vistoria no ambiente de trabalho, acompanhada do reclamante e de representante da ré, bem como por seu assistente técnico, o Sr. Perito, baseado em informações colhidas durante a diligência, mencionou as atividades da reclamante como sendo as seguintes (Id bfd837b): "Comparecia ao setor de Depósito para buscar mercadorias diversas com carrinho e ia ao salão de vendas da loja; Efetuava a reposição de mercadorias, como produtos de mercearia e produtos perecíveis (laticínios, iogurtes, queijos, bebidas lácteas, margarinas, manteigas, etc.). Assim, entrava em câmaras frias do setor de depósito da loja diariamente (de resfriados e de congelados); Diariamente comparecia para repor os produtos perecíveis em refrigeradores e freezers do salão de vendas da loja; Arrumava produtos resfriados e congelados dentro das câmaras frias, verificava a validade e posicionava os produtos na sequência por data de validade; Removia mercadorias perecíveis com data de validade vencida ou com embalagens violadas em balcões refrigerados do salão de vendas e nas câmaras fria e frigorífica do setor.". Ao discorrer sobre os equipamentos de proteção necessários para a execução das atividades, consignou o expert que: "Nos Autos não foi anexada a Ficha de Controle de EPIs do Reclamante." (Id bfd837b). A vistoria ambiental constatou, relativamente ao agente físico "frio", o seguinte (item 9 -): "ANEXO 9 - FRIO: O Reclamante, em sua rotina diária de trabalho, guardava mercadorias perecíveis nas câmaras quando chegavam caminhões frigoríficos, retirava tais produtos para reposição nos freezers e geladeiras do salão de vendas, além de efetuar a arrumação destes produtos na sequência de consumo dentro das câmaras e verificar a validade dos produtos. (...) Quanto aos EPIs que deveriam ser fornecidos à Reclamante, vemos que não houve o fornecimento individual de capa térmica com gorro, calças isolantes térmicas, luvas especiais (impermeáveis por fora e forradas internamente), meias e botas forradas isolantes térmicas. Destaca-se que não há ficha de EPIs neste PJe. Deve-se lembrar que o simples fornecimento de EPIs não neutraliza a insalubridade, visto que além, de fornecer, deve o empregador fiscalizar seu uso, repor qualquer EPI que venha a perder suas características originais, treinar o trabalhador para seu uso correto, informara o trabalhador quais os riscos que a mesma corre caso não utilize a proteção. (...) Desta forma, a função do Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE, pois a mesma permanecia exposto rotineiramente a FRIO sem a devida proteção adequada. O enquadramento se dá em grau médio (20%), conforme o Anexo 09 da NR 15. - Tal caracterização se deve por todo o período de trabalho do Reclamante-" Na manifestação registrada sob o Id dd4e05b, o perito informou que, durante a vistoria técnica, o reclamante descreveu todas as suas atividades e rotinas de trabalho, as quais foram confirmadas pelos representantes da reclamada. Quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o perito destacou que o reclamante relatou a indisponibilidade de japona térmica. Ao final, o perito respondeu de forma satisfatória aos quesitos suplementares apresentados, ratificando suas conclusões quanto à caracterização do adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada não apresentou testemunhas na audiência, diferentemente do que alega em razões de recurso. Desta forma, tendo em vista que a constatação da insalubridade foi baseada em prova eminentemente técnica, que não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova presente nos autos, prevalecem as conclusões do perito sobre a matéria como prova idônea apta a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade pelo reclamante. Nego provimento. 5.2- DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Alega a reclamada que procedeu ao pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante tempestivamente, o que, segundo argumenta, exclui a incidência da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Entretanto, conforme atentamente analisado pela douta sentença revisanda, o cerne da argumentação do reclamante para postular a multa em questão foi o atraso na entrega da documentação rescisória. Cabe notar que a reclamada não apresentou impugnação específica a essa alegação e, de igual modo, não trouxe argumentação adicional em sua insurgência recursal. O artigo 477, § 8º, da CLT preceitua que a inobservância do disposto no § 6º do mesmo artigo acarretará ao infrator uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário. O referido §6º estabelece os prazos para a empregadora efetuar o pagamento das verbas rescisórias ao obreiro: § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Verifica-se, portanto, que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, não basta a comprovação apenas do pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias, mas também da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nego provimento. 5.3- DOS REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS. A reclamada pugna pela improcedência do pleito em epígrafe. Sustenta que a verba em comento foi regulamente quitada a tempo e modo. Sem razão. Constata-se, a partir da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 261/263), que o empregador não observou o piso salarial normativo estabelecido nas normas coletivas da categoria profissional durante parte do pacto laboral. Especificamente, no período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, o reclamante percebeu salário mensal no valor de R$ 1.604,00, valor este inferior ao piso normativo fixado na cláusula 3ª da convenção coletiva vigente à época (ID 3f8cddb), que previa o montante de R$ 1.777,80. A regularização do salário do reclamante ocorreu apenas a partir de março de 2022, quando passou a receber valor compatível com o piso estabelecido (fl. 264). Entretanto, na convenção coletiva subsequente, com vigência de 01/10/2022 a 30/09/2023 (ID 2fb5fe1), o novo piso normativo foi fixado em R$ 1.844,56, conforme também previsto na cláusula 3ª. Contudo, em outubro de 2022, o reclamante ainda recebia R$ 1.777,80 (fl. 271), somente sendo reajustado para R$ 1.905,62 a partir de novembro do mesmo ano. Dessa forma, faz jus o reclamante às diferenças salariais devidas pelos seguintes períodos de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022 e no mês de outubro de 2022, em razão do pagamento inferior ao piso normativo fixado em convenção coletiva, instrumento jurídico com eficácia obrigatória entre as partes, nos termos do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, os acordos e convenções coletivas de trabalho têm força normativa e devem ser respeitados pelo empregador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: "É devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial estabelecido em norma coletiva de trabalho." (TST - RR-1000941-12.2016.5.02.0034, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/11/2021). Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1036430-74.2025.4.01.3400

ID: 311340668

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036430-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE MOLINARI PARREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036430-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANELISE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036430-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANELISE MOLINARI PARREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANELISE MOLINARI PARREIRA em face de atos atribuídos ao PRESIDENTE do FUNDO Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a suspensão das cobranças mensais relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES) n.º 08.1254.185.0003689-67, ao argumento de que preenche os requisitos legais para a carência estendida durante a realização de Residência Médica. Para tanto, aduz que: a) firmou contrato de financiamento estudantil em época anterior ao segundo semestre de 2017 para custear sua graduação em Medicina. Ao concluir o curso, iniciou Residência Médica em Anestesiologia, especialidade listada como especialidade prioritária para fins de concessão da carência estendida, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 e da Portaria nº 03/2013 do Ministério da Saúde (Id 2182657854); b) a legislação permite que médicos residentes que estejam regularmente matriculados em programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e que atuem em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde possam ter o período de carência do FIES estendido durante toda a duração da residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas mensais. c) aderiu à renegociação do contrato, nos termos da Resolução nº 55/2023 do CG-FIES, com fundamento na Lei nº 14.719/2023. (ID. 2182658004). d) formulou requerimento administrativo (Id. 2182657864 e 2182657884) e que diante da ausência de resposta, enviou comunicação administrativa ao FNDE, sendo informado que o contrato do médico já se encontra na fase de amortização desde 2021, o que impede a pretendida prorrogação de carência. Inicial instruída com documentos. Requer gratuidade. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte autora objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202 /2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260 /2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica, quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Regulamentando o citado art. 6º-B da Lei nº. 10.260 /2001, a Portaria Normativa n. 7, de 26 de abril de 2013, estabeleceu o seguinte: (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. No presente caso, a parte autora juntou aos autos o comprovante do financiamento (id 2182657796), declaração de residência médica com data de início em 01/03/2025 e previsão de término em 28/02/2028 (id 2182657854), estando, portanto, dentro do prazo para concessão da extensão da carência. Ademais, a residência médica em Anestesiologia compreende uma das especialidades previstas no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, conforme disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 3/2013 do Ministério da Saúde e inciso I, do art. 3º, Portaria MS nº 1377/2011. Oportunamente, colaciono precedentes que atestam ser prescindível que a avença ainda se encontre em período de carência para que o benefício em tela seja concedido, podendo, portanto, estar em fase de amortização. In verbis: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE contra sentença que determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1011039-90.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica (ortopedia e traumatologia), notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 15 da Lei 12.016/2009). (AMS 1056195-70.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II Não merece acolhimento a alegação de que o julgado recorrido seria extra petita, na medida em que o intuito do impetrante sempre foi a especialização em Cancerologia Clinica, tendo o direito a carência estendida conforme definido pela Portaria Conjunta nº 2, 25 de agosto de 2011, sendo correto, portanto, a suspensão das parcelas de amortização do contrato enquanto perdurar a residência da parte impetrante, conforme bem consignado pelo juízo monocrático. Preliminar rejeitada. III Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. VI - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 15/06/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil nº 252602554 enquanto perdurar a sua residência, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1012495-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/06/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2020 PAG.) Presente, pois, a probabilidade do direito vindicado. O perigo da demora não pode ser descartado, porquanto é legítima a presunção de que o pagamento das parcelas compromete a situação econômico-financeira do requerente, considerando que conta exclusivamente com a bolsa da residência médica para custear suas despesas. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar às autoridades impetradas que abstenham de cobrar as parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil da parte impetrante, concedendo a carência estendida até o término da residência médica na especialidade de Anestesiologia. À míngua de elementos inequívocos a comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Fica, portanto a parte postulante intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Não recolhidas as custas, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1036430-74.2025.4.01.3400

ID: 311340674

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036430-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036430-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANELISE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036430-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANELISE MOLINARI PARREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANELISE MOLINARI PARREIRA em face de atos atribuídos ao PRESIDENTE do FUNDO Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a suspensão das cobranças mensais relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES) n.º 08.1254.185.0003689-67, ao argumento de que preenche os requisitos legais para a carência estendida durante a realização de Residência Médica. Para tanto, aduz que: a) firmou contrato de financiamento estudantil em época anterior ao segundo semestre de 2017 para custear sua graduação em Medicina. Ao concluir o curso, iniciou Residência Médica em Anestesiologia, especialidade listada como especialidade prioritária para fins de concessão da carência estendida, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 e da Portaria nº 03/2013 do Ministério da Saúde (Id 2182657854); b) a legislação permite que médicos residentes que estejam regularmente matriculados em programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e que atuem em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde possam ter o período de carência do FIES estendido durante toda a duração da residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas mensais. c) aderiu à renegociação do contrato, nos termos da Resolução nº 55/2023 do CG-FIES, com fundamento na Lei nº 14.719/2023. (ID. 2182658004). d) formulou requerimento administrativo (Id. 2182657864 e 2182657884) e que diante da ausência de resposta, enviou comunicação administrativa ao FNDE, sendo informado que o contrato do médico já se encontra na fase de amortização desde 2021, o que impede a pretendida prorrogação de carência. Inicial instruída com documentos. Requer gratuidade. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte autora objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202 /2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260 /2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica, quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Regulamentando o citado art. 6º-B da Lei nº. 10.260 /2001, a Portaria Normativa n. 7, de 26 de abril de 2013, estabeleceu o seguinte: (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. No presente caso, a parte autora juntou aos autos o comprovante do financiamento (id 2182657796), declaração de residência médica com data de início em 01/03/2025 e previsão de término em 28/02/2028 (id 2182657854), estando, portanto, dentro do prazo para concessão da extensão da carência. Ademais, a residência médica em Anestesiologia compreende uma das especialidades previstas no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, conforme disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 3/2013 do Ministério da Saúde e inciso I, do art. 3º, Portaria MS nº 1377/2011. Oportunamente, colaciono precedentes que atestam ser prescindível que a avença ainda se encontre em período de carência para que o benefício em tela seja concedido, podendo, portanto, estar em fase de amortização. In verbis: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE contra sentença que determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1011039-90.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica (ortopedia e traumatologia), notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 15 da Lei 12.016/2009). (AMS 1056195-70.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II Não merece acolhimento a alegação de que o julgado recorrido seria extra petita, na medida em que o intuito do impetrante sempre foi a especialização em Cancerologia Clinica, tendo o direito a carência estendida conforme definido pela Portaria Conjunta nº 2, 25 de agosto de 2011, sendo correto, portanto, a suspensão das parcelas de amortização do contrato enquanto perdurar a residência da parte impetrante, conforme bem consignado pelo juízo monocrático. Preliminar rejeitada. III Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. VI - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 15/06/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil nº 252602554 enquanto perdurar a sua residência, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1012495-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/06/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2020 PAG.) Presente, pois, a probabilidade do direito vindicado. O perigo da demora não pode ser descartado, porquanto é legítima a presunção de que o pagamento das parcelas compromete a situação econômico-financeira do requerente, considerando que conta exclusivamente com a bolsa da residência médica para custear suas despesas. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar às autoridades impetradas que abstenham de cobrar as parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil da parte impetrante, concedendo a carência estendida até o término da residência médica na especialidade de Anestesiologia. À míngua de elementos inequívocos a comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Fica, portanto a parte postulante intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Não recolhidas as custas, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1054052-69.2025.4.01.3400

ID: 314142643

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054052-69.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA COUTINHO LOUREIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1054052-69.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1054052-69.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIA COUTINHO LOUREIRO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLÁVIA COUTINHO LOUREIRO RIBEIRO em face de atos atribuídos ao PRESIDENTE do FUNDO Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e ao SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a suspensão das cobranças mensais relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES), ao argumento de que preenche os requisitos legais para a carência estendida durante a realização de Residência Médica. Para tanto, aduz que: a) firmou contrato de financiamento estudantil para custear sua graduação em Medicina. Ao concluir o curso, ingressou em curso de residência Médica em Pediatria, com início em 01/03/2025 e previsão de término em 28/02/2028 (Id 2188843703 – pgs 27/31); b) a legislação permite que médicos residentes que estejam regularmente matriculados em programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e que atuem em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde possam ter o período de carência do FIES estendido durante toda a duração da residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas mensais. c) a especialidade de pediatria está listada como prioritária para fins de concessão da carência estendida, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 e da Portaria nº 03/2013 do Ministério da Saúde. Porém, solicitou administrativamente a suspensão da cobrança em fevereiro de 2025, mas não obteve resposta. Inicial instruída com documentos. Requer gratuidade. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte Impetrante objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202 /2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260 /2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica, quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Regulamentando o citado art. 6º-B da Lei nº. 10.260 /2001, a Portaria Normativa n. 7, de 26 de abril de 2013, estabeleceu o seguinte: (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. No presente caso, a impetrante juntou aos autos o contrato de financiamento (id 2188843703 – pg. 35) e declaração de residência médica com data de início em 01/03/2025 e previsão de término em 28/02/2028 (Id 2188843703 – pgs 27/31), estando, portanto, dentro do prazo para concessão da extensão da carência. Ademais, a residência médica em Pediatria compreende uma das especialidades previstas no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, conforme disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 3/2013 do Ministério da Saúde e inciso I, do art. 3º, Portaria MS nº 1377/2011. Oportunamente, colaciono precedentes que atestam ser prescindível que a avença ainda se encontre em período de carência para que o benefício em tela seja concedido, podendo, portanto, estar em fase de amortização. In verbis: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE contra sentença que determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1011039-90.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica (ortopedia e traumatologia), notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 15 da Lei 12.016/2009). (AMS 1056195-70.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II Não merece acolhimento a alegação de que o julgado recorrido seria extra petita, na medida em que o intuito do impetrante sempre foi a especialização em Cancerologia Clinica, tendo o direito a carência estendida conforme definido pela Portaria Conjunta nº 2, 25 de agosto de 2011, sendo correto, portanto, a suspensão das parcelas de amortização do contrato enquanto perdurar a residência da parte impetrante, conforme bem consignado pelo juízo monocrático. Preliminar rejeitada. III Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. VI - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 15/06/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil nº 252602554 enquanto perdurar a sua residência, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1012495-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/06/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2020 PAG.) Presente, pois, a probabilidade do direito vindicado. O perigo da demora não pode ser descartado, porquanto é legítima a presunção de que o pagamento das parcelas compromete a situação econômico-financeira do requerente, considerando que conta exclusivamente com a bolsa da residência médica para custear suas despesas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar às Autoridades Impetradas que se abstenham de cobrar as parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil da parte impetrante, concedendo a carência estendida até o término da residência médica na especialidade de Pediatria. À míngua de elementos inequívocos a comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Fica, portanto a parte postulante intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Não recolhidas as custas, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal e para cumprimento da liminar. Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276533359

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001130-45.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JOYCE SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001130-45.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: FLEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001130-45.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001130-45.2023.5.02.0608 4ª Turma ORIGEM: 08ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA LESTE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: JOYCE SANTOS FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1411/1416 (ID. ce8d46e), que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava a segunda reclamada a fls. 1417/1428 (ID. 8b869ed) debatendo as seguintes matérias: esgotamento da execução perante a executada principal e benefício de ordem. Contraminuta pela exequente a fls. 1433/1434 (ID. 518383c). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o agravo de petição interposto pela segunda reclamada, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA 2.1. DO BENEFÍCIO DE ORDEM/ DA EXCUSSÃO DOS BENS DA PARTE DEVEDORA PRINCIPAL A segunda reclamada entende que deveriam ter sido esgotadas todas as tentativas de cobrança em face da primeira reclamada, Requer a suspensão da execução, nos termos do art. 6º e parágrafos da Lei 11.101/2005. Razão não assiste à recorrente. O art. 880 da CLT determina que "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora", ou seja, a execução se inicia pela expedição de mandado de citação do executado para pagamento do valor homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Nesse contexto, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, ou seja, que decorra o prazo de 48 horas da citação, concedido ao devedor principal para pagar ou garantir a execução com bens livres e desembaraçados, conforme previsto no art. 880 da CLT, para que a execução se volte contra o devedor subsidiário. Destaca-se que o apontado dispositivo legal não estabelece que devem se esgotar todos os meios legais colocados à disposição do judiciário para que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações passe ao devedor subsidiário, por não ser este o espírito da norma. Aliás, não há olvidar que a possibilidade de insolvência em razão de submissão da devedora principal à recuperação judicial mostra-se elevada. Assim, considerando o princípio da efetividade da execução trabalhista, revela-se razoável o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, o crédito exequendo, por ter natureza alimentar, não pode esperar, indefinidamente, sucessivas diligências constritórias, nem mesmo o término do processo de recuperação judicial, eis que não se pode descurar que o valor da execução tem, por finalidade, o atendimento de necessidades prementes do exequente. Nessa diretriz, há vasta jurisprudência do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido"( AIRR-1001057-76.2016.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido"( Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023)." I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Juízo universal. Habilitação. Óbice do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Transcendência não reconhecida a jurisprudência do eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do recurso de revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, inciso I, da CLT. Responsabilidade subsidiária. Óbice do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Transcendência não reconhecida o recurso de revista não comporta processamento, por inobservância de requisito formal, pois a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que revela o prequestionamento da controvérsia, desatendendo ao disposto no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de análise no despacho de admissibilidade. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Transcendência não reconhecida nos termos da Instrução Normativa nº 40, de 2016, do TST, com fundamento no artigo 1024, § 2º, do CPC, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, opor embargos de declaração ao despacho de admissibilidade que se omite quanto a um ou mais temas do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada (accenture do Brasil ltda.) interposto posteriormente à Lei nº 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Transcendência não reconhecida este tribunal, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST, consolidou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O acórdão regional está conforme à referida Súmula. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em recuperação judicial. Redirecionamento aos responsáveis subsidiários. Transcendência não reconhecida a corte regional decidiu conforme a jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Transcendência política reconhecida por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do e. STF no julgamento conjunto das adcs nos 58 e 59 e das adis nos 5.867 e 6.021 (relator ministro gilmar Mendes, plenário, dje 7/4/2021), dá- se parcial provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso negado, no tópico. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. III. Recurso de revista da segunda reclamada (accenture do Brasil ltda.) interposto posteriormente à Lei nº 13.467/2017. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Transcendência política reconhecida 1. O plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das adcs nos 58 e 59 e das adis nos 5.867 e 6.021 (relator ministro gilmar Mendes, plenário, dje 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da Republica aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na justiça do trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: ipca-e e juros legais na fase pré- judicial, e taxa selic a partir do ajuizamento da ação (adc 58 ED, relator ministro gilmar Mendes, dje 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo e. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. O acórdão regional contraria a tese vinculante firmada pelo e. STF, razão pela qual a matéria tem transcendência política. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST; RRAg 1000749-48.2019.5.02.0003; Quarta Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 23/06/2023; Pág. 5080) RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0001347-26.2010.5.02.0038; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 12/05/2023; Pág. 4265) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada, o fato de a devedora principal estar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10924-70.2016.5.18.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022). Grifei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXII, XXXIV, a, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000208-40.2015.5.21.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 02/09/2022; Pág. 3017) Grifei AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Agravo de a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0013131-04.2017.5.15.0002; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 06/05/2022; Pág. 3919) Repisa-se que a natureza alimentar do salário não permite que se aguarde o exaurimento dos meios executórios contra a sociedade executada, para, somente então, se voltar contra aquele que efetivamente se beneficiou das atividades empreendidas e que optou, ao contratar, pelo prestador de serviços. Sobrevém que o redirecionamento da execução é só mais uma das consequências da culpa in contraendo ou in vigilandoda tomadora, já reconhecida no título executivo transitado em julgado. Outro ponto a ser esclarecido é que o Juízo de origem não rejeitou a suspensão dos atos executórios. O Juízo da execução, reconhecendo o deferimento da recuperação judicial da devedora principal, não determinou o prosseguimento da execução em face dela, impondo à executada subsidiária o redirecionamento da execução. Assim, evidencia-se que, mesmo que não de forma expressa, o Juízo de origem determinou a suspensão mencionada no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, na medida em que não mais realizou atos executórios em face da executada principal, direcionando a execução contra a devedora subsidiária. Salienta-se que, para o devedor subsidiário, inexiste base legal para que, dentro dos 180 dias previstos no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, nenhum ato executório possa ser determinado, não sendo alcançada a ela tal proteção. Por fim, importante lembrar que a agravante tem direito regressivo em face da devedora principal para buscar o ressarcimento dos valores pagos, sendo-lhe facultado fazê-lo pelo meio judicial adequado, inclusive podendo inscrever o seu direito regressivo no âmbito da recuperação judicial Pelo exposto, correta a decisão que determinou o direcionamento dos atos executórios contra a responsável subsidiária. Nada a prover. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 276533378

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001130-45.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JOYCE SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001130-45.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: FLEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001130-45.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001130-45.2023.5.02.0608 4ª Turma ORIGEM: 08ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA LESTE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: JOYCE SANTOS FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1411/1416 (ID. ce8d46e), que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava a segunda reclamada a fls. 1417/1428 (ID. 8b869ed) debatendo as seguintes matérias: esgotamento da execução perante a executada principal e benefício de ordem. Contraminuta pela exequente a fls. 1433/1434 (ID. 518383c). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o agravo de petição interposto pela segunda reclamada, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA 2.1. DO BENEFÍCIO DE ORDEM/ DA EXCUSSÃO DOS BENS DA PARTE DEVEDORA PRINCIPAL A segunda reclamada entende que deveriam ter sido esgotadas todas as tentativas de cobrança em face da primeira reclamada, Requer a suspensão da execução, nos termos do art. 6º e parágrafos da Lei 11.101/2005. Razão não assiste à recorrente. O art. 880 da CLT determina que "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora", ou seja, a execução se inicia pela expedição de mandado de citação do executado para pagamento do valor homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Nesse contexto, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, ou seja, que decorra o prazo de 48 horas da citação, concedido ao devedor principal para pagar ou garantir a execução com bens livres e desembaraçados, conforme previsto no art. 880 da CLT, para que a execução se volte contra o devedor subsidiário. Destaca-se que o apontado dispositivo legal não estabelece que devem se esgotar todos os meios legais colocados à disposição do judiciário para que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações passe ao devedor subsidiário, por não ser este o espírito da norma. Aliás, não há olvidar que a possibilidade de insolvência em razão de submissão da devedora principal à recuperação judicial mostra-se elevada. Assim, considerando o princípio da efetividade da execução trabalhista, revela-se razoável o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, o crédito exequendo, por ter natureza alimentar, não pode esperar, indefinidamente, sucessivas diligências constritórias, nem mesmo o término do processo de recuperação judicial, eis que não se pode descurar que o valor da execução tem, por finalidade, o atendimento de necessidades prementes do exequente. Nessa diretriz, há vasta jurisprudência do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido"( AIRR-1001057-76.2016.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido"( Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023)." I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Juízo universal. Habilitação. Óbice do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Transcendência não reconhecida a jurisprudência do eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do recurso de revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, inciso I, da CLT. Responsabilidade subsidiária. Óbice do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Transcendência não reconhecida o recurso de revista não comporta processamento, por inobservância de requisito formal, pois a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que revela o prequestionamento da controvérsia, desatendendo ao disposto no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de análise no despacho de admissibilidade. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Transcendência não reconhecida nos termos da Instrução Normativa nº 40, de 2016, do TST, com fundamento no artigo 1024, § 2º, do CPC, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, opor embargos de declaração ao despacho de admissibilidade que se omite quanto a um ou mais temas do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada (accenture do Brasil ltda.) interposto posteriormente à Lei nº 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Transcendência não reconhecida este tribunal, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST, consolidou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O acórdão regional está conforme à referida Súmula. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em recuperação judicial. Redirecionamento aos responsáveis subsidiários. Transcendência não reconhecida a corte regional decidiu conforme a jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Transcendência política reconhecida por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do e. STF no julgamento conjunto das adcs nos 58 e 59 e das adis nos 5.867 e 6.021 (relator ministro gilmar Mendes, plenário, dje 7/4/2021), dá- se parcial provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso negado, no tópico. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. III. Recurso de revista da segunda reclamada (accenture do Brasil ltda.) interposto posteriormente à Lei nº 13.467/2017. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Transcendência política reconhecida 1. O plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das adcs nos 58 e 59 e das adis nos 5.867 e 6.021 (relator ministro gilmar Mendes, plenário, dje 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da Republica aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na justiça do trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: ipca-e e juros legais na fase pré- judicial, e taxa selic a partir do ajuizamento da ação (adc 58 ED, relator ministro gilmar Mendes, dje 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo e. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. O acórdão regional contraria a tese vinculante firmada pelo e. STF, razão pela qual a matéria tem transcendência política. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST; RRAg 1000749-48.2019.5.02.0003; Quarta Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 23/06/2023; Pág. 5080) RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0001347-26.2010.5.02.0038; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 12/05/2023; Pág. 4265) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada, o fato de a devedora principal estar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10924-70.2016.5.18.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022). Grifei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXII, XXXIV, a, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000208-40.2015.5.21.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 02/09/2022; Pág. 3017) Grifei AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Agravo de a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0013131-04.2017.5.15.0002; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 06/05/2022; Pág. 3919) Repisa-se que a natureza alimentar do salário não permite que se aguarde o exaurimento dos meios executórios contra a sociedade executada, para, somente então, se voltar contra aquele que efetivamente se beneficiou das atividades empreendidas e que optou, ao contratar, pelo prestador de serviços. Sobrevém que o redirecionamento da execução é só mais uma das consequências da culpa in contraendo ou in vigilandoda tomadora, já reconhecida no título executivo transitado em julgado. Outro ponto a ser esclarecido é que o Juízo de origem não rejeitou a suspensão dos atos executórios. O Juízo da execução, reconhecendo o deferimento da recuperação judicial da devedora principal, não determinou o prosseguimento da execução em face dela, impondo à executada subsidiária o redirecionamento da execução. Assim, evidencia-se que, mesmo que não de forma expressa, o Juízo de origem determinou a suspensão mencionada no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, na medida em que não mais realizou atos executórios em face da executada principal, direcionando a execução contra a devedora subsidiária. Salienta-se que, para o devedor subsidiário, inexiste base legal para que, dentro dos 180 dias previstos no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, nenhum ato executório possa ser determinado, não sendo alcançada a ela tal proteção. Por fim, importante lembrar que a agravante tem direito regressivo em face da devedora principal para buscar o ressarcimento dos valores pagos, sendo-lhe facultado fazê-lo pelo meio judicial adequado, inclusive podendo inscrever o seu direito regressivo no âmbito da recuperação judicial Pelo exposto, correta a decisão que determinou o direcionamento dos atos executórios contra a responsável subsidiária. Nada a prover. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE SANTOS

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Processo nº 0803452-87.2025.8.20.5300

ID: 327686070

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803452-87.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR JANUARIO PEDRO FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMAR JANUARIO PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803452-87.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803452-87.2025.8.20.5300 REQUERENTE: FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a liberação das mercadorias retidas descritas nas Notas Fiscais nº 4256 e nº 4257. Em apertada síntese, aduz a parte autora que: a) tem sede em Londrina/PR e tem como atividade principal a distribuição e fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares a entes da Administração Pública, por meio de contratos administrativos firmados a partir de processos licitatórios regulares; b) na condição de fornecedora contratada por órgãos públicos, a empresa atua sob exigências rigorosas de cumprimento de prazos e entrega com rastreabilidade e segurança sanitária, notadamente por se tratar de bens destinados à saúde pública, como é o caso das mercadorias descritas nas Notas Fiscais nº 4256 e 4257, emitidas em 24/05/2025 e relacionadas a pedido público oriundo do PROCESSO:1821/2025 Pregão Eletrônico nº 44/2023 e Registro de Despesa :238/2023, do Município de Currais Novos/RN; c) as mercadorias foram despachadas por meio da transportadora BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, conforme contratação logística da empresa, tendo sido corretamente emitidas as notas fiscais com a devida previsão do DIFAL – Diferencial de Alíquota do ICMS, com vencimento em 30/05/2025, nos termos do sistema da Receita Estadual do Rio Grande do Norte; d) a transportadora Braspress, por sistema integrado da Receita Estadual, reteve indevidamente a carga, por ordem da SEFAZ/RN, conforme documento intitulado "Comunicado de Pendência 2442587", com a justificativa de ausência de quitação antecipada do DIFAL; e) a conduta da Receita Estadual (SEFAZ/RN) configura, em tese, meio coercitivo de cobrança de tributo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do enunciado da Súmula 323 do STF. Inicialmente distribuída ao plantão judiciário, o Juízo plantonista determinou a redistribuição dos autos para apreciação no expediente normal, diante da disposição contida no art. 3º, parágrafo 2º da Resolução nº 35/2024 do TJRN. Após, a parte autora juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais inicias. Em seguida, o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal declinou da competência para uma das Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, para o processamento e julgamento da ação, por se tratar de natureza tributária, com base no Anexo VII da Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018. Em Decisão de ID 153117564, foi deferida, liminarmente, a tutela de evidência pretendida, para determinar a imediata liberação das mercadorias retidas descritas nas Notas Fiscais nº 4256 e nº 4257. Em ID 155631288, a parte autora peticionou, alegando nova retenção de mercadoria relativa as Notas Fiscais 4287 e 4288, de modo que requereu a extensão da tutela de evidência. Em seguida, a Fazenda Estadual apresentou Contestação em ID 156057586. Instado a se manifestar sobre o pedido de extensão da tutela de evidência, o Estado do Rio Grande do Norte argumentou que: a) a nova situação envolvendo as Notas Fiscais nº 4287 e nº 4288, constitui um fato novo, uma operação comercial distinta, que, por sua natureza, está sujeita a um novo e autônomo procedimento de fiscalização, de forma que a concessão de uma tutela de urgência para um caso específico não gera um direito adquirido à não fiscalização para todas as futuras operações da empresa; b) acolher o pedido da autora, nos moldes em que formulado, seria conceder-lhe um verdadeiro "salvo-conduto" genérico e por tempo indeterminado, o que representaria uma grave e inconstitucional violação à prerrogativa-dever do Estado de fiscalizar o correto recolhimento de tributos, essencial para a manutenção das políticas públicas; c) a tutela jurisdicional não pode servir de escudo para o descumprimento de obrigações tributárias, nem para aniquilar a atividade fiscalizatória do Estado. Brevemente relatados. Decido. A questão a ser apreciada versa sobre a possibilidade de estender os efeitos da tutela de evidência concedida, para fins de determinar a liberação das novas mercadorias apreendidas pela autoridade fazendária após a concessão da medida liminar. Neste contexto, sustenta a parte autora que houve nova apreensão de mercadorias descritas nas Notas Fiscais nº 4287 e nº 4288. Em contrapartida a autoridade fazendária argumenta que a nova situação envolvendo as Notas Fiscais nº 4287 e nº 4288, constitui um fato novo, uma operação comercial distinta, que, por sua natureza, está sujeita a um novo e autônomo procedimento de fiscalização, de forma que a concessão de uma tutela de urgência para um caso específico não gera um direito adquirido à não fiscalização para todas as futuras operações da empresa. No caso em tela, verifica-se que a causa de pedir da petição inicial se limita à retenção das mercadorias descritas nas Notas Fiscais nº 4256 e nº 4257 como meio coercitivo de cobrança de tributo, cuja decisão liminar deferiu a tutela de evidência pretendida para determinar a imediata liberação das mercadorias retidas relativas às Notas Fiscais nº 4256 e nº 4257, destinadas à população do Município de Currais Novos/RN, tendo em vista que a liberação estava condicionada ao pagamento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) e que restou demonstrada a retenção por tempo superior ao necessário para a confecção dos procedimentos legais tendentes à comprovação da infração e apuração da irregularidade pelo fisco. Ocorre que os efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada não podem ter caráter ad eternum, por se referirem diretamente à causa de pedir e aos pedidos descritos na inicial, não podendo ser utilizada para corrigir indiscriminadamente todos os atos futuros da parte ré, sobretudo porque a decisão que deferiu a tutela de evidência pretendida, ressaltou que a apreensão deverá persistir durante o tempo suficiente para que o Fisco implemente as providências necessárias à confecção dos procedimentos legais tendentes à comprovação da infração e apuração da irregularidade, a fim de garantir, de um lado, ao Ente Público, o poder-dever de fiscalizar e, por outro lado, ao contribuinte, o direito de continuar exercendo sua atividade econômica. Assim, a retenção de outras mercadorias após a decisão liminar não configura descumprimento da tutela antecipada, em virtude de a decisão judicial se limitar aos bens descritos na inicial. Com efeito, o Tribunal de Justiça deste Estado já manteve decisão de primeiro grau que indeferiu a extensão dos efeitos de decisão liminar a fatos posteriores ao objeto da ação originária: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR AS FATURAS NÃO INCLUÍDAS NA DEMANDA ORIGINAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto em face de decisão da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Desconstituição de Débito, deferiu parcialmente a tutela e determinou o restabelecimento do fornecimento de água, interrompido em janeiro de 2024. Posteriormente, diante de novo corte por inadimplemento de faturas vencidas após esse período, o juízo indeferiu pedido de nova religação. A agravante sustenta urgência e probabilidade do direito diante da condição de saúde dos filhos e requer a imediata religação e a cobrança individualizada dos consumos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível estender os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida a débitos posteriores ao objeto da ação originária; (ii) estabelecer se a nova suspensão do serviço configura descumprimento da decisão judicial anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O corte do fornecimento de água posterior à decisão liminar não configura descumprimento da tutela antecipada, pois a decisão judicial se limitou a tratar das faturas vencidas até janeiro de 2024, e alertou expressamente sobre a possibilidade de novos cortes em caso de inadimplemento futuro.4. A nova interrupção do serviço se refere a faturas vencidas após o ajuizamento da ação, as quais não integram o objeto da demanda, de modo que não há vedação judicial à sua cobrança ou à consequente suspensão do fornecimento.5. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não se encontra demonstrada no tocante à ilegalidade do novo corte, pois não há verossimilhança nas alegações da agravante quanto à abusividade da cobrança ou impossibilidade de corte com base em débitos recentes.6. O fornecimento de serviço essencial como a água pode ser suspenso diante de inadimplemento atual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI nº 1001057-41.2019.8.26.0270, Rel. Des. Jocimar Dal Chiavon, j. 30.06.2020; TJSP, AI nº 2042695-61.2025.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 25.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803335-88.2025.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025). Sobre o instituto da “estabilização da demanda”, explica o doutrinador Humberto Theodoro Júnior[1] que, ao ser “ajuizada a ação e citado o réu, o objeto litigioso, por força de lei, se estabiliza, não podendo o autor alterá-lo livremente”. Dessa forma, após angularizada a relação processual, a qual se dá mediante a citação do réu, com o consequente ingresso deste na demanda, o pedido e a causa de pedir do autor constante na vestibular não poderá ser alterada, a menos que o réu demonstre sua aquiescência até o saneamento do processo. Antes da citação, contudo, cabe ao autor proceder às alterações do pedido, livremente, porém, devendo observar o contraditório e a ampla defesa [2] (art. 329, CPC). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firmada no sentido de que é possível a emenda da inicial após a citação quanto tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, ?em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir? (REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 11/3/2022.) In casu, constata-se que a Fazenda Estadual ré foi citada em 2 de junho de 2025 (ID 153474999) e o pedido autoral de extensão dos efeitos da tutela foi formulado em 24 de junho de 2025 (ID 155631288). Então, a inclusão de novo pedido foi realizada após a citação da autoridade fazendária, ou seja, após a estabilização da relação processual, o que demandaria, para o seu deferimento, a aquiescência da parte ré, a qual rechaçou as alegações autorais. Nesse sentido, o precedente adiante é elucidativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FATURAS EMITIDAS APÓS A CITAÇÃO – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido formulado na inicial fixa os limites da demanda que, não pode ser alterada, sem o consentimento do réu citado, conforme dispõe o art. 329, I, do CPC/2015. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da antecipação da tutela para fatura emitida após a citação, diante da impossibilidade de emenda da inicial, bem como de extensão dos efeitos da liminar, além dos pedidos deduzidos na inicial após a citação sem a concordância da parte contrária. (TJMT. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2017.8.11.0000 MT. Quarta Câmara de Direito Privado. GUIOMAR TEODORO BORGES). Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o interesse na produção de provas. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JÚNIOR. Humberto Theodoro. Estabilização da demanda no novo Código de Processo Civil. In: Revista de Processo. Vol. 244. jun 2015.

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