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Processo nº 1001057-36.2025.8.26.0624

ID: 309603362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001057-36.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA JUSTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-36.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Neusa Justina do Nascimento - Vistos. Relatório dispensado nos termos do ar… Processo 1001057-36.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Neusa Justina do Nascimento - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No que toca ao adicional por tempo de serviço de quinquênio, este Magistrado ora vem a modificar o entendimento anteriormente esposado, para reconhecer a procedência da pretensão exordial. O artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, vem redigido nos seguintes termos: Art. 129 Ao servidor estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A convicção deste Juízo está irretocada no que toca à exegese do texto da Constituição Estadual. Basta simples leitura do disposto no referido artigo da Constituição Estadual para se concluir que o legislador pretendeu estabelecer que os vencimentos integrais seriam a base de cálculo apenas da sexta-parte. Mesmo que referidas gratificações pudessem ser consideradas como aumento salarial, como a Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu a base de cálculo sobre a qual incide o quinquênio, resta sob a competência do legislador infraconstitucional fixar o critério a ser observado para o pagamento desse adicional. E, assim o fez a lei, pois o artigo 127, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, prevê: "Art. 127 O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos" (grifei) Acontece que o artigo 108, do mesmo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, assim define: "Vencimento é a atribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais" (grifei). Portanto, por expressa definição da lei, qual seja, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o percentual relativo ao adicional por tempo de serviço de quinquênio, tal e qual ocorre com a sexta-parte, deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelos servidores, exceto as vantagens de caráter eventual. Não se aplica à hipótese a vedação contida no artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Nesse particular, o Eminente Desembargador Marrey Uint já se manifestou que " não há repique ou efeito cascata, pois não se trata de acréscimo pecuniário computado ou acumulado para fim de concessão de acréscimo ulterior, mas forma de cálculo de verbas integrantes da remuneração do servidor público estadual" (in Apelação Cível n° 815.714.5/4). Portanto, o quinquênio e a sexta-parte devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelos servidores, exceto as vantagens de caráter eventual, entendimento que não vem a ser modificado pela Emenda Constitucional nº 20/98, de vez que não há "incidência recíproca" ou "acumulação" para efeito de acréscimos posteriores. Nesse sentido: "FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Vencimento. Recálculo. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais. Compreensão. Última operação aritmética nos cômputos dos vencimentos. Vantagens temporárias. Abrangência na base de cálculo da sexta-parte. Interpretação do art. 92, VIII, da CF anterior, e do art. 129 da CF vigente. A sexta parte é a última fração por encontrar no cálculo dos vencimentos, porque consiste, não por acaso, na sexta-parte (1/6) da soma dos valores de todas as verbas que, a título permanente ou transitório, sob qualquer rubrica ou codificação, constituam, sem exclusão de nenhuma, parcelas daquilo que, como um todo, a Administração deva pagar, em dinheiro, ao funcionário, e cuja totalidade forma-lhe os vencimentos integrais. Daí, enquanto seja paga, a gratificação que, por lei, não se lhes incorpore, compõe os vencimentos sobre os quais há de ser calculada a sexta-parte. E não há, nisso tudo, incidência recíproca, nem acumulação para efeito de acréscimos ulteriores sob o mesmo título, ou idêntico fundamento" (TJ/SP Embargos Infringentes n° 209.389-1/3-01, São Paulo, rel. Des. Cezar Peluso, m.v., j. 05/12/95) Deixo consignado que vantagens eventuais são parcelas remuneratórias cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. E, neste ponto, mostra-se razoável consignar diversos exemplos de parcelas remuneratórias com natureza de vantagem eventual, assim para deixar claro o entendimento deste Juízo, bem como, para auxiliar os trabalhos de liquidação da sentença. Desse modo, devem ser consideradas como eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, v. g. o salário-família, bem como, aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, ajuda de custo alimentar, dentre outras. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas-extras, pois sua percepção fica condicionada à ocorrência de situações excepcionais. Alterando o posicionamento anteriormente esposado, este Juízo passa a reconhecer, também, com base no posicionamento adotado pela Turma de Uniformização, nos autos do representativo da controvérsia, sob nº 0000201-02.2016.8.26.9000, que o Adicional de Insalubridade é verba de natureza precária e caráter transitório, que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é apenas devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre, de modo que não integra a base de cálculo adicional por tempo de serviço. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte e do quinquênio, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional estadual e pelo artigo 108, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (Lei Complementar n° 180/78). Quanto à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno GTCN , cumpre esclarecer que ela já inclui em sua base de cálculo a sexta-parte (artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 774/94, que deu nova redação ao artigo 85, da Lei Complementar nº 444/85, e artigo 2º, da Lei Complementar nº 977/2005). Por isso, evidentemente, referida gratificação não pode ser considerada para o cálculo da sexta-parte, sob pena de afronta aos dispositivos constitucionais acima mencionados. Convém anotar que o adicional de local de exercício (LC nº 689/92), o adicional operacional de localidade (LC nº 994/06) e a gratificação de atividade de polícia (LC nº 873/2000) integram a base de cálculo da sexta-parte e do quinquênio. Trata-se de verbas que são percebidas pelos servidores em caráter não eventual, em razão da própria atividade desempenhada. Daí sua inclusão naquela base de cálculo, por força dos já referidos dispositivos da Constituição Estadual e da legislação especial, que não podem, evidentemente, ser preteridos diante das normas contidas nas mencionadas leis complementares. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para fins de que proceda a novo cálculo do adicional por tempo de serviço de quinquênio da Autora, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo PISO SALARIAL DOCENTE LEI FEDERAL 11.738/2008, devendo assim ser realizado o pagamento doravante; B) condenar o Réu a pagar à Autora as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, este decorrente dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária observará o IPCA-E e os juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da datada de sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à Autora apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Condominio Edificio Graca Luar De Prata x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 328433141

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136357-67.2003.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GRACA LUAR DE PRATA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Decisão

Advogados:

MARIANA CAVALCANTE TANNUS FREITAS

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ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0136357-67.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0136357-67.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA LUAR DE PRATA Advogado(s): ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO (OAB:BA12994) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR (OAB:BA11021), MARIANA CAVALCANTE TANNUS FREITAS (OAB:BA17499) DECISÃO Trata-se de processo que versa sobre suposta ilegalidade na cobrança de tarifa de esgoto, o qual foi redistribuído a esta 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, cuja competência abrange exclusivamente matéria de ordem tributária, após declínio de competência pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que detém competência para causas de natureza administrativa. Entretanto, cumpre observar que a tarifa de esgoto não possui natureza tributária, tratando-se de preço público cobrado por concessionária de serviço público em decorrência da efetiva prestação - ou da disponibilização - do serviço de esgotamento sanitário, conforme dispõe o art. 29 da Lei nº 11.445/2007. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que essa cobrança não se submete ao regime jurídico dos tributos, mas sim à regulação administrativa e, sobretudo, às normas de proteção ao consumidor: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO . TARIFA DE ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA NÃO- TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM INEQUÍVOCA INCIDÊNCIA DO CDC. OBRAS EXECUTADAS - SERVIÇO PRESTADO . REGIME DE COBRANÇA LEGAL. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE COBRANÇA EXCESSIVO, POR SE MOSTRAR CONTRÁRIO AOS DIPLOMAS LEGAIS QUE REGULAMENTAM O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA BAIXAR O PERCENTUAL DE COBRANÇA, DECLARAR ILÍCITA A COBRANÇA DA TAXA DE INSTALAÇÃO, PORQUE AS FORAM FORAM FRUTOS DE ATO GOVERNAMENTAL E NÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-BA - RI: 00012592120138050079, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/06/2015) (grifei) APELAÇÕES - AUTORA E RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO - SERVIÇO NÃO PRESTADO. Em essência, o fundamento da Autora está diretamente relacionado com a natureza jurídica da cobrança: trata-se de tarifa de esgoto. O regime jurídico da cobrança não é o tributário, mas o civil obrigacional. (...) (TJ-SP 10010574720168260302 SP 1001057-47.2016.8.26 .0302, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 02/03/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N . 5.280, DE 07 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL 2.083/1987, VEDANDO A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR, TAXA OU TARIFA A TÍTULO DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ESGOTO . COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES . LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE TARIFA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . 1. Na origem, o Prefeito do Município de Mogi Guaçu/SP ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 5.280, de 7 de maio de 2019, que alterou a redação do § 3º do artigo 41 da Lei 2.083/1987, para isentar a cobrança de taxa, ou tarifa, pela religação ou restabelecimento de serviço de esgoto . 2. Esta SUPREMA CORTE tem entendimento consolidado no sentido de que a cobrança pela prestação de serviços de água e esgoto tem natureza de tarifa/preço público, de forma que não se aplica o regime jurídico tributário das taxas de serviço público. Precedentes. 3 . Pertence ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre serviços públicos, no que se inclui a revisão das tarifas de água e esgoto. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1283445 SP 2198161-58.2019.8.26 .0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/02/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO . TAXA. LIMPEZA URBANA. RESÍDUOS SÓLIDOS. FATURA ÚNICA . INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AUTARQUIA E USUÁRIO FINAL. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". - Quando as razões recursais forem direcionadas aos fundamentos da sentença recorrida e sendo possível verificar a pretensão de sua reforma, deve-se afastar a tese de violação ao princípio da dialeticidade recursal -O art . 145, inciso II, da Constituição Federal esclarece que apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, portanto, a cobrança da taxa de lixo feita pela autarquia municipal mostra-se inconstitucional -A remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionaria de serviço público possui a natureza jurídica de tarifa ou preço público, portanto, a contraprestação é de caráter não tributário de forma que não se subordina ao regime jurídico tributário estabelecido para taxas. Precedente do STJ: REsp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010 -É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a concessionária de serviços públicos de fornecimento de serviços essenciais como água e esgoto e o usuário final, posto que é uma relação consumerista. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 479 .632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014 - Em relação à indenização de danos morais coletivos, não foi verificada irregularidade na cobrança de taxa de lixo, posto que a taxa é devida, assim, existe desconformidade apenas quanto à forma cobrada em conjunto na fatura de consumo de água e esgoto. Posto isso, inviável a aplicação de danos morais coletivos. (TJ-MG - AC: 10338170085579002 Itaúna, Relator.: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE COBRANÇAS DE TARIFA DE ESGOTO. LEI Nº 11.445/2007 . INADMISSÍVEL A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTAMENTO QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA PARCIAL. PROVA DE QUE O RÉU NÃO PARTICIPA DE TODAS AS ETAPAS DO CICLO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO PELO AUTOR NA PROPORÇÃO DE 50% DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese é de relação de consumo entre a prestadora do serviço e a parte autora, sendo aplicáveis as normas insertas no Código Consumerista. 2 . Esgotamento Sanitário. Cobrança tarifária. As Cortes Superiores já manifestaram entendimento no sentido de que a natureza jurídica dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público. 3 . Inadmissível a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário sem a devida contraprestação. Precedentes. Conclui-se, portanto, que se o serviço de não é prestado integralmente, não se justifica a cobrança de tarifa a ele referente, sob pena de violação do princípio do enriquecimento sem causa. 4 . Repetição de Indébito. Devolução simples dos valores cobrados, observada a prescrição decenal, contada a partir do ajuizamento da ação (Súmula 412 do STJ). pagamento devido pelo apelado na proporção de 50% do valor cobrado a título de tarifa de esgotamento. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00147190520218190209 2023001110555, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 25/04/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/05/2024) (grifei) A competência material da presente unidade judiciária (2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR) encontra-se delineada no inc. I do art. 70 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária), in verbis: "Art. 70 -Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I -processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; " Outrossim, diz o inc. I do §5º do art. 130 da mesma norma: § 5º - Das 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública de Salvador, suas respectivas competências serão distribuídas da seguinte forma: I - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria fiscal referidas no art. 67, inciso I, desta Lei; Tecidas tais considerações, considerando a seara de competência da presente unidade judiciária e que a controvérsia instaurada no feito versa sobre relação jurídico-administrativa de consumo, não tributária, revela-se ausente a competência deste juízo para apreciar a demanda. Isso posto, declino da competência, determinando a redistribuição do presente processo entre uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca da Capital. Por conseguinte, revogo a decisão de id 237835525, conforme fundamentação supra. Deixo de suscitar conflito de competência, com fundamento no Parágrafo Único do art. 66 do CPC, segundo o qual " O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo". Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se, com a devida brevidade. Atenta ao princípio da celeridade, confiro ao presente decisum força de Mandado e/ou Ofício. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Francielle Cristina Da Costa Silva x Estado De São Paulo

ID: 293816089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168186-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE CRISTINA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANITA PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168186-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168186-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Francielle Cristina da Costa Silva - Agravado: Estado de São Paulo - F. C. D. C. S. interpõe agravo de instrumento contra r. decisão de fl. 42 que, em autos de ação de obrigação de fazer sob o nº 1001057-55.2025.8.26.0456, postergou a análise da tutela de urgência pleiteada para momento posterior à manifestação do NATJUS. Irresignada, almeja a reforma da r. decisão agravada. Sustenta, ad summam, ser portadora de retocolite ulcerativa grave (CID 10 K51), doença inflamatória crônica que, embora já tratada com os medicamentos Mesalazina, Infliximabe e Vedolizumabe, permanece em atividade, com sintomas intensos como dor abdominal, diarreia, sangramentos e perda de peso. Aduz que, diante da ineficácia das terapias convencionais, foram-lhe prescritos os medicamentos Ustequinumabe 90mg e 130mg como única alternativa eficaz no controle de seu quadro clínico, cuja negativa pela Administração Pública compromete, de modo severo, sua saúde e qualidade de vida. Ressalta que os fármacos requeridos possuem registro na Anvisa, já são incorporados ao SUS para outras patologias e receberam recomendação favorável da CONITEC para doenças com manifestações clínicas semelhantes, além da suficiência da documentação médica que acompanha a exordial. Com tais argumentos, ao final, postula pela concessão do efeito ativo com o fito de ter autorizada a dispensação dos medicamentos. E no mérito pela confirmação da tutela recursal e consequente reforma da r. decisão de origem. Essa, a síntese do necessário Nos limites cognitivos do exame não exauriente, próprio desta fase recursal, não parecem persuasivas as razões apresentadas pela agravante. De partida, poderia aventar-se da falta de interesse processual, haja vista que o MM. Juiz de origem propriamente nada deliberou a respeito da dispensação dos fármacos pretendidos, de tal arte que se poderia cogitar da inexistência de própria decisão, pressuposto para a insurgência recursal. Contudo, parece melhor, ao menos em exame inicial, compreender que, ao postergar o exame da pertinência da tutela provisória a posterior manifestação do NATJUS, acabou o MM. Juiz por implicitamente indeferir do requerimento de tutoria provisória inaudita altera pars, o que em tese traduz decisão passível de sindicabilidade recursal. Avançando, rememore-se que a concessão de efeito ativo ao recurso é medida a ser adotada pelo relator nas condições previstas no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, as quais podem ser sintetizadas na presença de probabilidade do provimento do recurso e no risco de dano ou ineficácia do provimento a tempo e modo. Para o caso dos autos, cumpre salientar, ab initio, e em sentido contrário ao alegado pela recorrente, que apenas a apresentação do medicamento Ustequinumabe na dosagem de 130 mg encontra-se padronizada e incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). A formulação na dosagem de 90 mg, por sua vez, ainda não foi incorporada ao referido sistema até o presente momento. Assim, no que tange ao fármaco incorporado almejado (Ustequinumabe 130 mg), verifica-se compor a Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1B): I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, os quais são fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Nota-se, ademais, restar a utilização da droga em comento autorizada exclusivamente para indicações específicas (PCDT Doença de Crohn), não abrangendo a doença da autora (retocolite ulcerativa grave CID 10 K51). Portanto, no tocante à hipótese dos autos, o fornecimento pretendido configura uso off label. Quanto ao uso off label, deve ser observada a orientação firmada nos embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, segundo a qual, embora em regra se inadmitam medicamentos para uso diverso daquele aprovado pela Anvisa, excepcionalmente pode ser admitido o fornecimento se houver autorização expressa da Anvisa para o uso específico. Desta feita, a priori, diante da ausência de comprovação de autorização da Anvisa para a indicação pleiteada e da caracterização de uso off label sem respaldo normativo, não parecem preenchidos os requisitos necessários ao deferimento, no presente momento processual, da tutela de urgência vindicada nos autos de origem. No que concerne ao medicamento Ustequinumabe 90mg, consoante acima assinalado, não se encontra incorporado no SUS para nenhuma finalidade. Nesse palmilhar, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243, Tema nº 1.234, delimitou as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas nº 6 e 1234, ambos do STF. Como se observa dos precedentes qualificados acima citados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde revela-se medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos elencados pelo Tema nº 6 de Repercussão Geral, consoante mandamento inserto na Súmula Vinculante nº 61: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Observe-se, inclusive, que o próprio col. STF, no julgamento do aludido precedente vinculante, fez reconhecer a nulidade da decisão judicial que condenar o ente público à dispensação judicial do fármaco sem a estrita observância destes requisitos, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Assim, ainda que o laudo médico apresentado tenha apontado a necessidade do tratamento postulado, é certo que, à força do atual entendimento do STF, não é mais possível ao Poder Judiciário fundamentar sua decisão apenas com base em prescrições, relatórios ou laudos médicos juntados aos autos pelo autor da ação. Outrossim, não se olvida ter se escusado a agravada de juntar ao feito a negativa de fornecimento dos fármacos na via administrativa, limitando-se, apenas, a apresentar Formulário para Avaliação de Solicitação de Medicamento por Paciente de Instituições Públicas ou Privadas (fl. 22 dos autos de origem). Por conseguinte, a priori, parece ter agido com acerto o juízo a quo ao determinar a oportuna manifestação do NATJUS, providência imprescindível para a correta aferição dos critérios técnico-científicos exigidos à excepcional concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS ou de uso off label. Nesse quadro, considerando a ausência, por ora, de comprovação do cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelos Temas nº 6 e 1234 do col. STF notadamente quanto à negativa administrativa formal, à impossibilidade de substituição terapêutica por fármaco incorporado, à demonstração da imprescindibilidade clínica com base em medicina baseada em evidências e à análise prévia pelo NATJUS , não se afigura viável, neste momento processual, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Diante deste cenário e à luz do atual entendimento do Pretório Excelso acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, indefiro o almejado efeito ativo ao presente agravo de instrumento. Comunique-se o d. juízo de origem com urgência. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Oportunamente, tornem-me conclusos para a elaboração do voto. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Anita Pereira Andrade (OAB: 331234/SP) - 1° andar

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Carlos Roberto Marques Santana x Empresa Gestora De Ativos S/A - Emgea S/A e outros

ID: 282491672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001057-04.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARQUES SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA S/A JMC7 CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI ITALO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA FRANCINE ROZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Giovanni Italo de Oliveira (OAB 140126/SP), Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB 279611/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP), Ítalo Scaramussa … ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Giovanni Italo de Oliveira (OAB 140126/SP), Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB 279611/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP), Ítalo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 1001057-04.2018.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Carlos Roberto Marques Santana - Reqdo: Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda, Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por Carlos Roberto Marques Santana em face de Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A e Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda aduzindo, em suma, ter adquirido a propriedade do seguinte bem por usucapião: lote número 48, Rua das Violetas (n. 27), 604, Quadra M, Hortolândia/SP, registrado sob a matrícula 62.668, no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Sumaré/SP, o qual adquiriu o imóvel da BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que seria objeto de financiamento pelo SFH Sistema Financeiro de Habitação em 30/8/1995. A empresa J.M.C.7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação (fls. 57/212) e afirmou que adquiriu a cessão de crédito junto a empresa EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A EMGEA, em relação a dívida da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A CEF compareceu nos autos, dizendo que houve cessão da garantia hipotecária à EMGEA, cuja inclusão foi determinada na decisão de fls. 317/320. Houve contestação da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (fls. 245/263). Oferta de defesa pela ré EMGEA (fls. 415/461), manifestando-se sobre a garantia hipotecária. Veio réplica. O feito foi sentenciado (fls. 470/475). A sentença foi anulada para oitiva de testemunhas. Designada audiência de instrução, em tal solenidade foram tomados os depoimentos de duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais escritas. Decido. Não havendo questões processuais a serem analisadas, passo à análise da questão de fundo. O pedido é improcedente. Permito-me, com o devido respeito à segunda instância, praticamente ratificar a anterior sentença prolatada pelo Magistrado que me antecedeu na titularidade da 1ª vara cível de Hortolândia, seja em abono ao princípio da segurança jurídica (já que todos os feitos tiveram o mesmo resultado), seja porque me filio ao entendimento por ele lançado quando do julgamento do feito no estado em que se encontrava. Tal como ressaltado, deve ser afastada a alegação de prescrição ao direito de cobrança dos valores em atraso pela ré, uma vez que enquanto o imóvel esteve vinculado ao sistema financeiro de habitação SFH não decorreu o direito da Caixa Econômica Federal e de sua cessionária ENGEA de cobrar a dívida de financiamento do imóvel pelo sistema financeiro habitacional SFH. Ademais, em havendo a cessão dos direitos de crédito da empresa pública ENGEA para a interveniente JCM7, não transcorreu o prazo prescricional enquanto não efetivamente baixado a hipoteca imobiliária constante da matrícula. Assim, fica rejeitada a alegação de prescrição. Depreende-se dos autos que o promitente comprador do imóvel firmou contrato de financiamento para pagamento em parcelas, deixando, contudo, de honrar com o pagamento integral dos valores. As testemunhas não deixam dúvidas de que o autor exerce a posse do bem há cerca de vinte anos. Não há dúvidas a respeito, tal como ocorre em inúmeros outros imóveis. Contudo, pelo inadimplemento, a posse do autor não se qualifica como posse ad usucapionem. Ele mesmo confessa a inadimplência, tanto na inicial, quanto nas alegações finais, dizendo que o financiamento bancário não ocorreu por motivos alheios à sua vontade. Ocorre que o adquirente, ora autor, tinha ciência da necessidade de pagamento dos valores fixados no contrato firmado para obtenção da propriedade do imóvel. O contrato estabeleceu os prazos e as condições de pagamento e o financiamento a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal para pagamento do saldo devedor. Deixou, no entanto, de efetuar o pagamento do valor, passando, a partir do momento em que configurada a inadimplência, a exercer posse precária sobre o imóvel. Esse é, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o mesmo loteamento: AÇÃO DE USUCAPIÃO Imóvel urbano Sentença de improcedência Apelação da autora Arguição de posse ad usucapionem Desacolhimento Ocupação irregular do imóvel verificada Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e cedido em comodato ao adquirente original Transferência à autora, sem anuência da comodante Cessão que não produz efeitos em relação à comodante Não demonstrada a quitação do financiamento bancário Posse precária Vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação Destinação especial para moradias populares Natureza de bem público Impossibilidade de reconhecimento de usucapião (arts. 183, §3°, CF, e 102 do CC, Súmula 340 STF) Precedentes Ausência dos requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001326-43.2018.8.26.0229; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário. Provas documentais suficientes para o justo deslinde da controvérsia. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Mérito. Cessão de direitos de financiamento imobiliário à autora-apelante. Contrato originário contém cláusula de impedimento de cessão sem anuência do proprietário. Inadimplemento por parte da autora em relação ao financiamento. Execução promovida pelo credor hipotecário. Quitação da dívida pelo proprietário. Não configuração de posse "ad usucapionem" pela autora. Caráter precário da posse exercida sobre o imóvel. Ausência de oposição da credora hipotecária. Irrelevância. Dívida hipotecária quitada pelo réu-proprietário. Compromisso de compra e venda não quitado. Imóvel vinculado à garantia do Sistema Financeiro da Habitação. Descabimento de usucapião. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001268-40.2018.8.26.0229; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Apelação Usucapião Improcedência, porque precária a posse Insurgência em recurso sob argumento de cumprimento do quesito temporal Razões de recurso dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida Artigo 1010, III, CPC15 Princípio da Dialeticidade Recursal Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001177-47.2018.8.26.0229; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Ausente posse ad usucapionem, inviável o acolhimento da pretensão inicial. Para que haja possibilidade de usucapião, o imóvel objeto da demanda de ser suscetível a aquisição originária por meia da usucapião. Este aspecto é fundamental, pois inviabiliza possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), hipótese dos autos. Conforme recente julgamento da 3ª Turma do e. STJ, tem-se que o imóvel vinculado ao SFH é considerado bem público com destinação especial, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, sendo, assim, insuscetível de usucapião. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1.Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe apolítica nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social ,regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é, insuscetível de ser usucapido. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.446 - AL (2016/0266568-0); Rel.Min NANCY ANDRIGHI A jurisprudência e pacífica no entendimento de que imóvel financiado pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO tem a natureza de bem público, sendo insuscetível da prescrição aquisitiva (usucapião). Assim sendo, ainda que exercendo a posse do bem por longo período, não pode ele ser adquirido por força da prescrição aquisitiva. Confira-se: PROPRIEDADE Usucapião Inviável a contagem da prescrição aquisitiva de imóvel vinculado a financiamento pelo SFH, como pretende o autor Precedentes - Circunstância de a Caixa Econômica Federal ter cedido o seu crédito para terceiro depois do ajuizamento da ação em nada modifica a sorte do autor É que, durante o trâmite da ação, a posse do autor é contestada, não podendo ser, neste período, considerada mansa e pacífica e, bem por isso, não integra o período prescricional aquisitivo Improcedência do pleito é medida de rigor - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1001323-88.2018.8.26.0229; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Portanto, o imóvel objeto desta ação não pode ser objeto de usucapião ante a sua natureza pública por estar vinculada a contrato de financiamento pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, fazendo-o com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, esses fixados em 10% sobre o valor dado a causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua execução ante a concessão dos benefício de gratuidade de justiça a autora (art 98 § 3º do CPC.) P.R.I.

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Processo nº 1001057-10.2025.8.26.0083

ID: 316466392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001057-10.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-10.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.D.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Há pedido de … Processo 1001057-10.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.D.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Há pedido de tutela de urgência para imediata redução dos alimentos. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação ao pedido de redução imediata dos alimentos, em que pese as alegações contidas na inicial, não vislumbro presentes, neste momento processual, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC, 294 e 300), a ensejar imediata decisão, incompleta que fosse, exigindo o caso dilação probatória/aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa. Ainda, em ação revisional de alimentos, como é da melhor jurisprudência, somente se concede redução liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, com a exigência de prova inequívoca da alteração da situação financeira econômica do alimentante, de modo a permitir uma antecipada readequação da obrigação à regra de equilíbrio prevista no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil (TJSP, AI 2093312-11.2014.8.26.0000, j. 10.12.2014, rel. Des. Silvério da Silva). Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente. Logo, indefiro, por ora, a redução da pensão alimentícia. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 11:00 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ (OAB 508283/SP)

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Processo nº 1001057-75.2025.8.26.0417

ID: 275851038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001057-75.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELZA VASCONCELLOS HOTELARIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1001057-75.2025.8.26.0417 - Embargos à Execução - Reqte: Elza Vasconcellos Hotelaria Me - Vistos. A autora formulou requerimento pela concessão da g… ADV: Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1001057-75.2025.8.26.0417 - Embargos à Execução - Reqte: Elza Vasconcellos Hotelaria Me - Vistos. A autora formulou requerimento pela concessão da gratuidade de justiça nestes embargos a execução. A justiça gratuita é um benefício destinado às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. O benefício pode ser concedido também às pessoas jurídicas, nos termos do art. 98 do CPC, desde que comprovem a impossibilidade de suportar os custos do processo. Em complemento ao disposto no código processual, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas independe da atividade por elas exploradas, ou à existência ou não de intuito lucrativo. O fato decisivo para concessão da benesse é a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, conforme artigo 98 e seguintes do NCPC. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de continuar a desenvolver suas atividades empresariais. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Neri Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. Assim, tenho que a simples afirmação de insuficiência econômica não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 autoriza o indeferimento do pedido se o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo (TJSP, AI nº 2059334-72.2016.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan;j. 13/04/2016). A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade (advertência feita pelo TJSP no AI nº 2011092-48.2017.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 15/02/2017), representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Na falta de tal numerário, o Poder acaba sucateado e, por consequência, apresenta-se incapaz de atender à população de forma adequada. Esse contexto não pode ser simplesmente ignorado na medida de sopesar o rigor do exame. Do ponto de vista concreto, à falta de indicação legal objetiva, a jurisprudência paulista tem adotado como norte os termos das Resolução CSDPU nº 85/2014, a qual fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. Consta de seu artigo 1º, § 1º, que se presume a hipossuficiência econômica daquele que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou, havendo mais de seis integrantes no grupo familiar, quatro salários-mínimos. Idêntica previsão consta da Deliberação CSDP nº 137/2009. Veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o valor dos vencimentos por ela percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso impróvido (TJSP, AI nº 2243206- 90.2016.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2017). Ora, se para a concessão do benefício à pessoa física toma-se por base que a renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos, não seria razoável conceder a gratuidade à pessoa jurídica, cujo rendimento é muito maior do que aquele acima indicado. Pois bem. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos documentos apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído, tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o regular andamento ou recuperação da empresa, ao contrário, exsurge dos autos capacidade financeira suficiente. Com efeito, no caso em tela, a autora alega insuficiência de recursos e junta documentos visando a concessão da grautidade. Ora, tais documentos por si só não tem o condão de evidenciar a posição patrimonial e financeira da empresa, muito pelo contrário, demonstram que possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. O fato da empresa encontrar-se em dificuldade financeira não lhe assegura a gratuidade judiciária. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica só se revela possível quando comprovada cabalmente a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, conforme restou decidido na Súmula 463 do TST. Saliente-se também que a constituição de advogado não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas, por lógica inafastável, indica plena condição de litigar sem aporte público. Ora, quem pode arcar com honorários de causídico particular pode custear as despesas processuais, especialmente quando estas se mostrarem muito, muito inferiores aos honorários pagos pela prestação de serviços advocatícios. Esse é o núcleo do raciocínio. Nesse sentido: o pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa. Parte que se encontra patrocinada por advogado particular e não produziu provas que corroborem a alegada hipossuficiência financeira (TJSP, AI nº 90236015-67.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 27/11/2012 e TJSP, AI nº 2022165-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama,37ª Câmara de Direito Privado,j. 16/05/2017). A propósito, neste sentido temos ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO ELA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de Instumento não provido. (TST-AIRR: 5761920195100003, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora se admita a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica que comprove dificuldades financeiras e escassez de recursos para arcar com o custo processual, consoante súmula 481 do STJ, o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não se mostra apto a dar ensejo ao deferimento do benefício. Caso concreto em que a recorrente não demonstrou que os custos com o presente processo comprometerão as atividades da empresa ou seu plano de recuperação. Não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. (TJ-SP-AI: 21157730620168260000 SP, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento? 15/06/2016, 8ª Câmara de Direito Púbico, Data de Publicação: 15/06/2016). Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais (taxa judiciária), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023 (1,5% sobre o valor da causa), atentando para o fato de que, nos termos do art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. Intime-se pela Imprensa Oficial.

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 330055699

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-24.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MAURILIO BENELI SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:94f0596 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001057-24.2024.5.02.0613 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (2ª reclamada) RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA (reclamante) ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO - zona leste EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 1.Os recolhimentos previdenciários devem ser calculados sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, retroagindo ao quinquênio anterior à ação. 2.A condenação não se limita ao valor da inicial, devendo ser apurada em liquidação de sentença. 3.O sistema de banco de horas, quando previsto em norma coletiva e respeitados os limites legais, é válido. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. A ausência de nexo causal entre doença e trabalho afasta a responsabilidade da empregadora por danos morais e materiais. 5.Não há direito ao adicional de insalubridade se os níveis de ruído e vibração forem inferiores aos limites legais. Recursos da reclamada e do reclamante parcialmente providos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID bf5ddd9, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Aline Soares Arcanjo, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem ordinariamente a reclamada, com razões ID 3a4b61e, insurgindo-se contra o decidido acerca dos recolhimentos previdenciários, dos limites da condenação, da jornada de trabalho, da indenização por danos morais, dos descontos e dos honorários advocatícios e o reclamante, com razões ID e4a8895, arguindo preliminar de nulidade e insurgindo-se contra o decidido acerca da doença ocupacional, da dispensa discriminatória, do adicional de insalubridade, da indenização por danos morais e da contribuição sindical. Apólice-garantia e custas processuais apresentados, ID 3a4b61e, pela 2ª reclamada. Contrarrazões b42ac41, pela reclamante, e ID bef316d, pela reclamada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários da reclamada e do reclamante são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. O preparo foi realizado pela reclamada. Os apelos são conhecidos, eis que presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR - recurso do reclamante Cerceamento ao direito de produção de provas Argui nulidade da r. sentença em virtude do indeferimento da remarcação da perícia médica, eis que o reclamante esteve ausente em razão de doença, tempestivamente noticiada nos autos. Referida preliminar não guarda relação com o ocorrido nos autos, eis que o reclamante esteve presente no momento da perícia médica, inclusive tal fato foi consignado no laudo (ID b715084) e sua impugnação ao laudo ID 2ff837e não versa sobre suposta ausência. Arguição preclusa, de qualquer forma. Rejeita-se. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recolhimento previdenciários Carece fundamento ao apelo da reclamada, eis que as verbas previdenciárias decorrentes da condenação retroagiram ao quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamatória. Repisa-se, os recolhimentos executados nos presentes autos, limitando-se aos incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Ademais, diferentemente do aventado no apelo, a reclamada não ventilou referida questão em sede de embargos. Limitação da condenação aos valores da inicial Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado para dar dimensão econômica ao feito, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Logo, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, capute §2º, da CLT. Jornada de trabalho Insiste a reclamada na reforma da r. decisão de origem, afirmando que os controles de ponto foram considerados válidos e ainda, que a compensação por meio do banco de horas observa os limites descritos no ACT que autorizou sua instituição. Aduz que os intervalos intrajornada eram realizados externamente sem efetivo controle, assim, o reclamante tinha liberdade para realizar regularmente o descanso de uma hora. Conforme já bem avaliado na origem, os controles de ponto são válidos e a reclamada adotava sistema de banco de horas, com previsão normativa, de acordo com o §2. Art. 59 da CLT: "Poderá ser dispensado o acréscimo de saláriose, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (g.n.). Ainda, as normas coletiva previam a possibilidade de prorrogação da jornada em até 4 horas, em razão da natureza da atividade. Ademais, cumpre lembrar que o parágrafo único do art. 59-B da CLT aponta que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas. Analisando os controles de ponto, em que pese o fundamentado na origem, tomando como exemplo o dia de 03/03/2023, (ID 1110e23, pág. 36), em que pese se observe a realização de jornada de mais de 10 horas, o campo do lado direito do controle destaca que apenas uma hora foi considerada para cômputo no banco de horas, sendo destacadas 2h07 a serem remuneradas como horas extras, ou seja, a compensação por banco de horas respeitava o referido limite diário. A seu turno, o reclamante em réplica não logrou indicar diferenças de horas extras em seu favor ou mesmo, horas indevidamente lançadas para compensação em banco de horas. Ante o exposto, reforma-se a r. decisão de origem, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras. Intervalo intrajornada Com relação aos intervalos intrajornada, a indicação no início do controle de ponto do horário a ser destinado ao intervalos intrajornada, cumpre papel da pré-assinalação exigida no §2º, art. 74 da CLT. O depoimento da testemunha da reclamada ao mencionar que o intervalo era registrado em aplicativo, não merece ser considerado, eis que destoa completamente dos demais depoimentos, de partes e testemunha do reclamante. Deste modo, considerando conjuntamente com as demais provas, não havia mesmo como acatar referida impugnação. Entretanto, a testemunha ouvida a convite do reclamante, logrou esclarecer que a demandada não permitia que usufruísse mais de 20min. de intervalo e, por essa razão, eram acionados para dar continuidade em paradas mais longas, eis que apesar de não indicarem o tempo de paradas, este poderia ser controlado tanto pelo celular como pelo equipamento do caminhão. Ante o exposto, mantida a condenação relativa à indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada. Danos morais A irresignação da reclamada não guarda relação com o julgado, eis que ataca suposta indenização por danos morais em razão da transporte de valores, enquanto o caso versa sobre assédio moral. Portanto, o apelo é inócuo para alcançar a pretendida reforma, inclusive com relação à quantificação da reparação, eis que sequer se atenta aos fatos e circunstâncias relacionados aos danos objeto da reparação. Descontos de contribuição confederativa A irresignação da reclamada não prospera, eis que sequer se atém aos fundamentados da r. sentença. Verifica-se que o MM. Juízo de origem ratificou os descontos das contribuições assistenciais, devidamente previstas nas normas coletivas acostadas aos autos, a seu turno, determinou a devolução do valores relativos às contribuições confederativas, por não encontrarem previsão nas normas acostadas aos autos, o que sequer é impugnado especificamente no presente apelo. Honorários advocatícios De início, considerando a manutenção da sucumbência da reclamada, mantida sua condenação em honorários. Com relação ao honorários a cargo do reclamante, já houve a condenação na r. sentença, a qual reconheceu a suspensão da exigibilidade da verbas em virtude da concessão do benefícios da gratuita ao reclamante, em absoluta consonância com o julgado da ADI 5766 pelo E. STF. Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Doença ocupacional Insurge-se o reclamante contra a r. decisão de origem, quanto à conclusão acerca da ausência de nexo entre a moléstia na coluna e o labor na reclamada, no qual inegavelmente atuava com sobrecarga para a coluna. Insiste que ainda que se reconheça natureza congênita da moléstia, está não afasta o reconhecimento do nexo de concausa. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O trabalhador tem direito a um meio ambiente laboral saudável (arts. 6º, 170, VI, 196, 200, VIII e 225, CF), com redução dos riscos inerentes (art. 7º, XXII, CF; Convenções 155 e 187, OIT - core obligations). Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde psicofísica de seus trabalhadores (art. 157, CLT; art. 19, § 1º, Lei 8213/91). É nesse contexto que se insere o dever de indenizar em caso de acidente de trabalho ou situação equiparada (arts. 19, 20 e 21, Lei 8213/91), desde que presentes os pressupostos da responsabilidade civil (art. 5º, V e X, CF; arts. 186, 187, 927, 932, III, 933 e 944, CC) - fato, nexo de causalidade ou concausalidade, risco (responsabilidade civil objetiva) ou culpa (responsabilidade civil subjetiva) e dano. No caso dos autos, o laudo médico pericial concluiu que o reclamante apresenta doença congênita na coluna tóraco-lombar, sem qualquer agravamento em decorrência das atividades laborais exercidas. O perito também constatou que, no momento da perícia, não foi verificada incapacidade laborativa, nem dano estético ou psíquico, e que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e o trabalho desempenhado na reclamada. A reclamada concorda com as conclusões periciais (pgs. 701 /702). O reclamante, por sua vez, impugna o laudo pericial (pgs. 703/712). O perito médico apresenta laudo complementar ratificando suas conclusões (pgs. 739/743). Não prosperam as insurgências do reclamante, ante a clareza e o detalhamento do laudo pericial, que está amparado em exame clínico detalhado e na análise dos prontuários, atestados e exames médicos juntados. Foram devidamente considerados, também, o histórico ocupacional do reclamante e as características das doenças que o acometem. Note-se que, na ata de audiência, constou expressamente a autorização para vistoria no local de trabalho, caso o expert entendesse necessário (pg. 646). O laudo médico abordou especificamente a questão, destacando a desnecessidade de tal vistoria (pg. 693), o que foi reiterado pelo perito na complementação ao laudo (pg. 743). Além disso, o perito médico já considerou as características ergonômicas da atividade, sendo categórico ao afirmar que as doenças do reclamante são congênitas e/ou degenerativas, sem desencadeamento e/ou agravamento ao longo do período contratual (pgs. 693/694 e 740/743). Logo, desnecessária a perícia ergonômica pretendida, já que eventual risco ergonômico na atividade, mesmo que acolhido como existente, não teria o condão de alterar o diagnóstico médico sobre a inexistência de desencadeamento e/ou agravamento das patologias ao longo do período contratual. Em suma, o indeferimento de vistoria no local de trabalho e de perícia ergonômica não importa prejuízo (art. 794, CLT) ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Ademais, somente cabe nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, CPC) - o que, como visto, não se verifica no caso. Ante o exposto, acolho o laudo médico pericial, o qual não restou refutado por prova médica em sentido contrário. Não havendo prova de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias ortopédicas do reclamante e o trabalho, não há falar em responsabilidade civil da empregadora. Improcedentes, portanto, as indenizações por danos morais e materiais pretendidas. Por fim, para que o trabalhador faça jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário que tenha se afastado em gozo de benefício previdenciário, ou que, na época da despedida, estivesse incapacitado para o trabalho, em razão de doença profissional. No caso, o reclamante não sofreu afastamento previdenciário relacionado a doença ocupacional ao longo do contrato. Ademais, não há prova de que estivesse incapacitado para o trabalho na época da rescisão contratual. Assim, por não preenchidos os requisitos legais, não há falar em nulidade da despedida, reintegração ao emprego ou pagamento de indenização equivalente. Julgo improcedente o pedido. Nada a reparar, nestes fundamentos e conclusão deles decorrentes. Dispensa discriminatória Em que pese a irresignação do reclamante, conforme aventado na origem, uma vez asseverando padecer de moléstias ortopédicas, o entendimento da Súmula 443 do C. TST não o ampara., Recaía sobre ele o ônus de provar que sua dispensa foi discriminatória, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda, nos termos do item anterior, mantida a r. decisão de origem quanto a ausência de nexo de causa ou concausa entre o labor e a moléstia e o reclamante não apresentava incapacidade no momento da perícia médica. Ante o exposto, nada a reparar. Adicional de insalubridade Insiste o reclamante em que a perícia não avaliou as reais condições de labor, não merecendo ser acolhida sua conclusão. Com relação ao ruídocumpre lembrar que a avaliação pericial aferiu o ruída no 66,44 dB, valor bem inferior ao limite de 85 dB, para jornada de 8h, cumpre lembrar que a jornada descrita na inicial não foi comprovada. Já a impugnação com relação ao agente vibraçãoe ao veículo avaliado durante a perícia, cumpre observar que o reclamante participou da vistoria e apresentou a seguinte informação ao I. Perito: "O Reclamante relatou que o local e o veículo permanecem nas mesmas condições da sua época", ID 256c3a0. Ademais, é certo que o I. Perito realizou sua avaliação conforme as orientações prestadas pelas partes e apresentou os devidos dados de sua avaliação no corpo do laudo, com relatório e gráfico. Com isso, extrai-se apenas a irresignação do reclamante com o resultado da perícia, sem fundamentos técnicos capazes de afastá-lo. Valor da indenização por danos morais Pelo critério da prudência, a indenização fixada na origem, de R$5.000,00 (cinco mil reais), não merece ser readequada, eis que atende aos requisitos de reparação ao reclamante e punição ao agente causador do dano, não levando o obreiro ao enriquecimento, tampouco a empresa à insolvência. Já pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação, se, de um lado não pode ser apenas simbólica para o agressor, também não pode, de outro, servir ao enriquecimento da vítima, já que aí não consistiria apenas em reparação mas, sim ,em reparação cumulada com sanção - o que não tem previsão no nosso ordenamento. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Nesse ponto convém lembrar que o salário da reclamante era de R$1.901,00 (TRCT - ID 8b04a4e) e foram constatados os atos de assédio moral praticados por superior do reclamante. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Pelo primeiro, pretende-se que se corrija o agressor, que se mostre a ele a reprovação social da sua conduta e que também sirva de exemplo para a conscientização geral. Pelo segundo, pretende-se uma reparação relativa do dano sofrido. Ora, a Razoabilidade e a Proporcionalidade são os critérios que devem balizar o arbitramento, para que se evitem injustiças de parte a parte. Deve ser equitativa a reparação do dano moral, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Isso tudo considerado, mantém-se a indenização em fixada na origem em R$5.000,00 (valor superior a duas vezes a última remuneração), valor suficiente não só para que a empresa tenha consciência da gravidade da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também a autora se veja compensada da agressão moral a que foi submetida, ainda que apenas lhe sirva para amenizar as dores sofridas. Nada a reparar. Devolução de descontos. Contribuições assistenciais. O reclamante requer a reforma quanto à devolução de descontos, alegando que o entendimento atual do E. STF não pode ser aplicado retroativamente. No que se refere aos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o plenário do E. STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/09/2023, fora adotado novo entendimento pelo E. Corte Suprema Brasileira, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição(destaque nosso). A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo E. STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl. 3632 AgR. Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Muito embora a inexistência, até o momento, de trânsito em julgado no ARE 1018459 não impeça a aplicação do precedente firmado pelo E. STF, certo é que, à ausência de modulação dos seus efeitos (anotando-se a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República a fim de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão), não há falar em observância obrigatória da r. decisão em momento anterior a 11/09/2023, quando publicada a respectiva ata de julgamento, como decidido na origem. Neste caso, as contribuições assistenciais dizem respeito ao contrato de trabalho que esteve vigente de 22/08/2016 a 18/01/2024. Logo, antes da fixação do Tema 935, quando prevalecia o entendimento de que a sua cobrança compulsória, por ferir o princípio da liberdade de associação, era inconstitucional, independentemente de previsão normativa em sentido contrário. Assim, deveria ter a empregadora demonstrado a filiação da reclamante ao sindicato ou sua concordância para a realização do desconto, ônus do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, devida a devolução dos descontos realizados até 11/09/2023. Reforma-se. Mantido o valor provisório arbitrado para a condenação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para deferir a devolução dos descontos relativos à contribuição assistencial realizados até 11/09/2023. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 330055716

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-24.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MAURILIO BENELI SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:94f0596 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001057-24.2024.5.02.0613 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (2ª reclamada) RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA (reclamante) ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO - zona leste EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 1.Os recolhimentos previdenciários devem ser calculados sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, retroagindo ao quinquênio anterior à ação. 2.A condenação não se limita ao valor da inicial, devendo ser apurada em liquidação de sentença. 3.O sistema de banco de horas, quando previsto em norma coletiva e respeitados os limites legais, é válido. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. A ausência de nexo causal entre doença e trabalho afasta a responsabilidade da empregadora por danos morais e materiais. 5.Não há direito ao adicional de insalubridade se os níveis de ruído e vibração forem inferiores aos limites legais. Recursos da reclamada e do reclamante parcialmente providos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID bf5ddd9, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Aline Soares Arcanjo, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem ordinariamente a reclamada, com razões ID 3a4b61e, insurgindo-se contra o decidido acerca dos recolhimentos previdenciários, dos limites da condenação, da jornada de trabalho, da indenização por danos morais, dos descontos e dos honorários advocatícios e o reclamante, com razões ID e4a8895, arguindo preliminar de nulidade e insurgindo-se contra o decidido acerca da doença ocupacional, da dispensa discriminatória, do adicional de insalubridade, da indenização por danos morais e da contribuição sindical. Apólice-garantia e custas processuais apresentados, ID 3a4b61e, pela 2ª reclamada. Contrarrazões b42ac41, pela reclamante, e ID bef316d, pela reclamada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários da reclamada e do reclamante são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. O preparo foi realizado pela reclamada. Os apelos são conhecidos, eis que presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR - recurso do reclamante Cerceamento ao direito de produção de provas Argui nulidade da r. sentença em virtude do indeferimento da remarcação da perícia médica, eis que o reclamante esteve ausente em razão de doença, tempestivamente noticiada nos autos. Referida preliminar não guarda relação com o ocorrido nos autos, eis que o reclamante esteve presente no momento da perícia médica, inclusive tal fato foi consignado no laudo (ID b715084) e sua impugnação ao laudo ID 2ff837e não versa sobre suposta ausência. Arguição preclusa, de qualquer forma. Rejeita-se. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recolhimento previdenciários Carece fundamento ao apelo da reclamada, eis que as verbas previdenciárias decorrentes da condenação retroagiram ao quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamatória. Repisa-se, os recolhimentos executados nos presentes autos, limitando-se aos incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Ademais, diferentemente do aventado no apelo, a reclamada não ventilou referida questão em sede de embargos. Limitação da condenação aos valores da inicial Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado para dar dimensão econômica ao feito, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Logo, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, capute §2º, da CLT. Jornada de trabalho Insiste a reclamada na reforma da r. decisão de origem, afirmando que os controles de ponto foram considerados válidos e ainda, que a compensação por meio do banco de horas observa os limites descritos no ACT que autorizou sua instituição. Aduz que os intervalos intrajornada eram realizados externamente sem efetivo controle, assim, o reclamante tinha liberdade para realizar regularmente o descanso de uma hora. Conforme já bem avaliado na origem, os controles de ponto são válidos e a reclamada adotava sistema de banco de horas, com previsão normativa, de acordo com o §2. Art. 59 da CLT: "Poderá ser dispensado o acréscimo de saláriose, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (g.n.). Ainda, as normas coletiva previam a possibilidade de prorrogação da jornada em até 4 horas, em razão da natureza da atividade. Ademais, cumpre lembrar que o parágrafo único do art. 59-B da CLT aponta que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas. Analisando os controles de ponto, em que pese o fundamentado na origem, tomando como exemplo o dia de 03/03/2023, (ID 1110e23, pág. 36), em que pese se observe a realização de jornada de mais de 10 horas, o campo do lado direito do controle destaca que apenas uma hora foi considerada para cômputo no banco de horas, sendo destacadas 2h07 a serem remuneradas como horas extras, ou seja, a compensação por banco de horas respeitava o referido limite diário. A seu turno, o reclamante em réplica não logrou indicar diferenças de horas extras em seu favor ou mesmo, horas indevidamente lançadas para compensação em banco de horas. Ante o exposto, reforma-se a r. decisão de origem, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras. Intervalo intrajornada Com relação aos intervalos intrajornada, a indicação no início do controle de ponto do horário a ser destinado ao intervalos intrajornada, cumpre papel da pré-assinalação exigida no §2º, art. 74 da CLT. O depoimento da testemunha da reclamada ao mencionar que o intervalo era registrado em aplicativo, não merece ser considerado, eis que destoa completamente dos demais depoimentos, de partes e testemunha do reclamante. Deste modo, considerando conjuntamente com as demais provas, não havia mesmo como acatar referida impugnação. Entretanto, a testemunha ouvida a convite do reclamante, logrou esclarecer que a demandada não permitia que usufruísse mais de 20min. de intervalo e, por essa razão, eram acionados para dar continuidade em paradas mais longas, eis que apesar de não indicarem o tempo de paradas, este poderia ser controlado tanto pelo celular como pelo equipamento do caminhão. Ante o exposto, mantida a condenação relativa à indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada. Danos morais A irresignação da reclamada não guarda relação com o julgado, eis que ataca suposta indenização por danos morais em razão da transporte de valores, enquanto o caso versa sobre assédio moral. Portanto, o apelo é inócuo para alcançar a pretendida reforma, inclusive com relação à quantificação da reparação, eis que sequer se atenta aos fatos e circunstâncias relacionados aos danos objeto da reparação. Descontos de contribuição confederativa A irresignação da reclamada não prospera, eis que sequer se atém aos fundamentados da r. sentença. Verifica-se que o MM. Juízo de origem ratificou os descontos das contribuições assistenciais, devidamente previstas nas normas coletivas acostadas aos autos, a seu turno, determinou a devolução do valores relativos às contribuições confederativas, por não encontrarem previsão nas normas acostadas aos autos, o que sequer é impugnado especificamente no presente apelo. Honorários advocatícios De início, considerando a manutenção da sucumbência da reclamada, mantida sua condenação em honorários. Com relação ao honorários a cargo do reclamante, já houve a condenação na r. sentença, a qual reconheceu a suspensão da exigibilidade da verbas em virtude da concessão do benefícios da gratuita ao reclamante, em absoluta consonância com o julgado da ADI 5766 pelo E. STF. Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Doença ocupacional Insurge-se o reclamante contra a r. decisão de origem, quanto à conclusão acerca da ausência de nexo entre a moléstia na coluna e o labor na reclamada, no qual inegavelmente atuava com sobrecarga para a coluna. Insiste que ainda que se reconheça natureza congênita da moléstia, está não afasta o reconhecimento do nexo de concausa. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O trabalhador tem direito a um meio ambiente laboral saudável (arts. 6º, 170, VI, 196, 200, VIII e 225, CF), com redução dos riscos inerentes (art. 7º, XXII, CF; Convenções 155 e 187, OIT - core obligations). Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde psicofísica de seus trabalhadores (art. 157, CLT; art. 19, § 1º, Lei 8213/91). É nesse contexto que se insere o dever de indenizar em caso de acidente de trabalho ou situação equiparada (arts. 19, 20 e 21, Lei 8213/91), desde que presentes os pressupostos da responsabilidade civil (art. 5º, V e X, CF; arts. 186, 187, 927, 932, III, 933 e 944, CC) - fato, nexo de causalidade ou concausalidade, risco (responsabilidade civil objetiva) ou culpa (responsabilidade civil subjetiva) e dano. No caso dos autos, o laudo médico pericial concluiu que o reclamante apresenta doença congênita na coluna tóraco-lombar, sem qualquer agravamento em decorrência das atividades laborais exercidas. O perito também constatou que, no momento da perícia, não foi verificada incapacidade laborativa, nem dano estético ou psíquico, e que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e o trabalho desempenhado na reclamada. A reclamada concorda com as conclusões periciais (pgs. 701 /702). O reclamante, por sua vez, impugna o laudo pericial (pgs. 703/712). O perito médico apresenta laudo complementar ratificando suas conclusões (pgs. 739/743). Não prosperam as insurgências do reclamante, ante a clareza e o detalhamento do laudo pericial, que está amparado em exame clínico detalhado e na análise dos prontuários, atestados e exames médicos juntados. Foram devidamente considerados, também, o histórico ocupacional do reclamante e as características das doenças que o acometem. Note-se que, na ata de audiência, constou expressamente a autorização para vistoria no local de trabalho, caso o expert entendesse necessário (pg. 646). O laudo médico abordou especificamente a questão, destacando a desnecessidade de tal vistoria (pg. 693), o que foi reiterado pelo perito na complementação ao laudo (pg. 743). Além disso, o perito médico já considerou as características ergonômicas da atividade, sendo categórico ao afirmar que as doenças do reclamante são congênitas e/ou degenerativas, sem desencadeamento e/ou agravamento ao longo do período contratual (pgs. 693/694 e 740/743). Logo, desnecessária a perícia ergonômica pretendida, já que eventual risco ergonômico na atividade, mesmo que acolhido como existente, não teria o condão de alterar o diagnóstico médico sobre a inexistência de desencadeamento e/ou agravamento das patologias ao longo do período contratual. Em suma, o indeferimento de vistoria no local de trabalho e de perícia ergonômica não importa prejuízo (art. 794, CLT) ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Ademais, somente cabe nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, CPC) - o que, como visto, não se verifica no caso. Ante o exposto, acolho o laudo médico pericial, o qual não restou refutado por prova médica em sentido contrário. Não havendo prova de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias ortopédicas do reclamante e o trabalho, não há falar em responsabilidade civil da empregadora. Improcedentes, portanto, as indenizações por danos morais e materiais pretendidas. Por fim, para que o trabalhador faça jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário que tenha se afastado em gozo de benefício previdenciário, ou que, na época da despedida, estivesse incapacitado para o trabalho, em razão de doença profissional. No caso, o reclamante não sofreu afastamento previdenciário relacionado a doença ocupacional ao longo do contrato. Ademais, não há prova de que estivesse incapacitado para o trabalho na época da rescisão contratual. Assim, por não preenchidos os requisitos legais, não há falar em nulidade da despedida, reintegração ao emprego ou pagamento de indenização equivalente. Julgo improcedente o pedido. Nada a reparar, nestes fundamentos e conclusão deles decorrentes. Dispensa discriminatória Em que pese a irresignação do reclamante, conforme aventado na origem, uma vez asseverando padecer de moléstias ortopédicas, o entendimento da Súmula 443 do C. TST não o ampara., Recaía sobre ele o ônus de provar que sua dispensa foi discriminatória, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda, nos termos do item anterior, mantida a r. decisão de origem quanto a ausência de nexo de causa ou concausa entre o labor e a moléstia e o reclamante não apresentava incapacidade no momento da perícia médica. Ante o exposto, nada a reparar. Adicional de insalubridade Insiste o reclamante em que a perícia não avaliou as reais condições de labor, não merecendo ser acolhida sua conclusão. Com relação ao ruídocumpre lembrar que a avaliação pericial aferiu o ruída no 66,44 dB, valor bem inferior ao limite de 85 dB, para jornada de 8h, cumpre lembrar que a jornada descrita na inicial não foi comprovada. Já a impugnação com relação ao agente vibraçãoe ao veículo avaliado durante a perícia, cumpre observar que o reclamante participou da vistoria e apresentou a seguinte informação ao I. Perito: "O Reclamante relatou que o local e o veículo permanecem nas mesmas condições da sua época", ID 256c3a0. Ademais, é certo que o I. Perito realizou sua avaliação conforme as orientações prestadas pelas partes e apresentou os devidos dados de sua avaliação no corpo do laudo, com relatório e gráfico. Com isso, extrai-se apenas a irresignação do reclamante com o resultado da perícia, sem fundamentos técnicos capazes de afastá-lo. Valor da indenização por danos morais Pelo critério da prudência, a indenização fixada na origem, de R$5.000,00 (cinco mil reais), não merece ser readequada, eis que atende aos requisitos de reparação ao reclamante e punição ao agente causador do dano, não levando o obreiro ao enriquecimento, tampouco a empresa à insolvência. Já pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação, se, de um lado não pode ser apenas simbólica para o agressor, também não pode, de outro, servir ao enriquecimento da vítima, já que aí não consistiria apenas em reparação mas, sim ,em reparação cumulada com sanção - o que não tem previsão no nosso ordenamento. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Nesse ponto convém lembrar que o salário da reclamante era de R$1.901,00 (TRCT - ID 8b04a4e) e foram constatados os atos de assédio moral praticados por superior do reclamante. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Pelo primeiro, pretende-se que se corrija o agressor, que se mostre a ele a reprovação social da sua conduta e que também sirva de exemplo para a conscientização geral. Pelo segundo, pretende-se uma reparação relativa do dano sofrido. Ora, a Razoabilidade e a Proporcionalidade são os critérios que devem balizar o arbitramento, para que se evitem injustiças de parte a parte. Deve ser equitativa a reparação do dano moral, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Isso tudo considerado, mantém-se a indenização em fixada na origem em R$5.000,00 (valor superior a duas vezes a última remuneração), valor suficiente não só para que a empresa tenha consciência da gravidade da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também a autora se veja compensada da agressão moral a que foi submetida, ainda que apenas lhe sirva para amenizar as dores sofridas. Nada a reparar. Devolução de descontos. Contribuições assistenciais. O reclamante requer a reforma quanto à devolução de descontos, alegando que o entendimento atual do E. STF não pode ser aplicado retroativamente. No que se refere aos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o plenário do E. STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/09/2023, fora adotado novo entendimento pelo E. Corte Suprema Brasileira, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição(destaque nosso). A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo E. STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl. 3632 AgR. Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Muito embora a inexistência, até o momento, de trânsito em julgado no ARE 1018459 não impeça a aplicação do precedente firmado pelo E. STF, certo é que, à ausência de modulação dos seus efeitos (anotando-se a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República a fim de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão), não há falar em observância obrigatória da r. decisão em momento anterior a 11/09/2023, quando publicada a respectiva ata de julgamento, como decidido na origem. Neste caso, as contribuições assistenciais dizem respeito ao contrato de trabalho que esteve vigente de 22/08/2016 a 18/01/2024. Logo, antes da fixação do Tema 935, quando prevalecia o entendimento de que a sua cobrança compulsória, por ferir o princípio da liberdade de associação, era inconstitucional, independentemente de previsão normativa em sentido contrário. Assim, deveria ter a empregadora demonstrado a filiação da reclamante ao sindicato ou sua concordância para a realização do desconto, ônus do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, devida a devolução dos descontos realizados até 11/09/2023. Reforma-se. Mantido o valor provisório arbitrado para a condenação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para deferir a devolução dos descontos relativos à contribuição assistencial realizados até 11/09/2023. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Processo nº 1020771-73.2022.4.01.4000

ID: 297556027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020771-73.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WILSON BELCHIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar a prorrogação do prazo de carência de financiamento estudantil da Requerente até o término da Residência Médica, suspendendo, assim, a cobrança das parcelas objeto do contrato de financiamento estudantil de número 162.101.784.". O FNDE alega, em síntese, que embora o estudante aduza ter atendido aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização. Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que para " o estudante preencher os requisitos dispostos em lei, para obter o benefício da carência estendida, o financiamento do contrato FIES deve estar na fase de carência. Desta forma, para a concessão do benefício o financiamento não pode estar na fase de amortização.". Com contrarrazões. O MPF ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. Afasto, portanto, a preliminar. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina (in verbis): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento (in verbis): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança “para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva”. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. “Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, “o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes” (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. A impetrante está cursando o Programa de Residência em Medicina Intensiva no Hospital Regional de São José dos Campos, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (ApCiv: 1002133-51.2019.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – PJe de 04.10.2021) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Cirurgia Básica, (id 433225777). Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, bem como suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica do apelado. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 2. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 5. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2. Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 6. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 7. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 8. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica) conforme comprovado nos autos: id 433225777 – atuando na especialidade de cirurgia básica. 9. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1020771-73.2022.4.01.4000

ID: 297556030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020771-73.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WILSON BELCHIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar a prorrogação do prazo de carência de financiamento estudantil da Requerente até o término da Residência Médica, suspendendo, assim, a cobrança das parcelas objeto do contrato de financiamento estudantil de número 162.101.784.". O FNDE alega, em síntese, que embora o estudante aduza ter atendido aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização. Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que para " o estudante preencher os requisitos dispostos em lei, para obter o benefício da carência estendida, o financiamento do contrato FIES deve estar na fase de carência. Desta forma, para a concessão do benefício o financiamento não pode estar na fase de amortização.". Com contrarrazões. O MPF ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. Afasto, portanto, a preliminar. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina (in verbis): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento (in verbis): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança “para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva”. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. “Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, “o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes” (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. A impetrante está cursando o Programa de Residência em Medicina Intensiva no Hospital Regional de São José dos Campos, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (ApCiv: 1002133-51.2019.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – PJe de 04.10.2021) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Cirurgia Básica, (id 433225777). Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, bem como suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica do apelado. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 2. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 5. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2. Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 6. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 7. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 8. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica) conforme comprovado nos autos: id 433225777 – atuando na especialidade de cirurgia básica. 9. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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