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Processo nº 0851915-24.2024.8.14.0301

ID: 305500127

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851915-24.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA REIS BENTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL LUCAS COSTA GONCALVES

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RENAN ROCHA XERFAN

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JULIA STHEFANY NASCIMENTO GAMA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL – COMARCA DE BELÉM PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851915 24.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA MADALENA REIS BENTES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL – COMARCA DE BELÉM PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851915 24.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA MADALENA REIS BENTES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. A autora, aposentada e idosa de 81 anos, alegou ter sido vítima de fraude após receber ligação telefônica de suposto funcionário do banco, que a induziu a fornecer dados pessoais sob a promessa de conversão de pontos do cartão em dinheiro. Após o contato, foi creditado em sua conta valor de R$ 40.000,00, que utilizou parcialmente. Posteriormente, constatou a contratação fraudulenta de empréstimo no valor de R$ 93.064,86 em seu nome. Pleiteou nulidade do contrato, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. A sentença de 1º grau afastou a responsabilidade do banco, considerando que a autora teria usufruído conscientemente dos valores. Irresignada, a parte autora apelou, reiterando a tese de fraude e falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo bancário decorreu de fraude por terceiro, caracterizando falha na prestação do serviço; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a condenação do banco à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre clientes e instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A autora apresentou extratos e boletim de ocorrência que demonstram contratação bancária não reconhecida, seguida de descontos em sua conta. 5. A contratação foi realizada por meio remoto, sem comprovação de consentimento válido da autora, exigível em operações de alto risco financeiro, especialmente com clientes idosos. 6. A ausência de mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante e a liberação de valores vultosos caracterizam falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 7. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, não sendo afastada por culpa exclusiva da vítima quando não demonstrada segurança adequada na operação. 8. A autora é idosa, condição que reforça sua hipervulnerabilidade, impondo aos fornecedores dever redobrado de cautela. 9. A utilização parcial do valor creditado (R$ 40.000,00) não descaracteriza a fraude, mas deve ser compensada na restituição devida. 10. A repetição do indébito é devida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com base em entendimento firmado no EAREsp 600663/RS, aplicável aos descontos ocorridos após 30/03/2021. 11. O dano moral é presumido (in re ipsa), considerando os transtornos causados à autora, especialmente a privação de verba alimentar por empréstimo que não contratou. 12. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 7.000,00, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A contratação fraudulenta de empréstimo bancário por terceiro configura falha na prestação do serviço e impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso impõe dever reforçado de cautela ao banco, especialmente em contratações realizadas por meios remotos. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível mesmo sem demonstração de má-fé, desde que após a modulação de efeitos do EAREsp 600663/RS. 4. A indenização por dano moral decorrente de fraude bancária é devida e seu valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. É legítima a compensação de valores efetivamente utilizados pelo consumidor em razão da fraude, desde que reconhecidos e individualizados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54; STJ, AgInt no AREsp 2201401/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 1348490/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.03.2023; STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.04.2011; STJ, EAREsp 600663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; TJ-SP, AC 1001059-05.2021.8.26.0411, Rel. Des. Alexandre Malfatti, j. 28.06.2022; TJ-RJ, AC 0256469-50.2018.8.19.0001, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 08.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA MADALENA REIS BENTES contra sentença proferida pelo juízo 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM que nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face do banco Banpará, julgou improcedente a demanda. BREVE RETROSPECTO Na exordial id. 25381275, ajuizada em 25 de junho de 2024, a parte autora MARIA MADALENA REIS BENTE, aposentada e idosa de 81 anos de idade alegou que em 14 de junho de 2024, a cliente Maria Madalena Reis Bentes, viúva e pensionista, recebeu uma ligação de um indivíduo que se identificou como Mateus, alegando ser um atendente do banco requerido. O suposto atendente informou à cliente sobre a possibilidade de resgatar a pontuação de seu cartão de crédito em forma de eletrodomésticos, eletrônicos ou dinheiro, e mencionou que o valor em dinheiro seria elevado. Informa, que o dia seguinte, 15 de junho de 2024, verificou um saldo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em sua conta, que ela presumiu ser oriunda da conversão da pontuação do cartão em dinheiro, conforme prometido pelo suposto atende do banco, usando o montante para pagamento e contas pessoais e doando R$ 20.000 (vinte mil reais) para sua filha, por meio de transferência bancária. Aduz que, após a ligação, um empréstimo de R$ 93.064,86 foi contratado em seu nome (id.25381283) sem sua autorização. Em tentativa de se proteger, a autora trocou o chip de seu telefone, mas as ligações persistiram. Diz que ao não conseguir contato com o banco para esclarecer a situação, a cliente registrou um boletim de ocorrência (id.25381279) na Delegacia de Combate a Crimes Cibernéticos no dia 17 de junho de 2024, dentre outras arguições. Requereu ao final, a ação seja julgada totalmente procedente, com a declaração de inexistência do débito, a anulação do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo. Foi deferida a liminar de suspensão dos descontos por meio do agravo de instrumento nº 0811110-59.2024.8.14.0000 em 15/07/2024. O BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (Banpará) apresentou CONTESTAÇÃO alegando que não houve qualquer falha na prestação de serviço bancário e que as operações questionadas foram realizadas com o uso regular de senhas e dispositivos previamente cadastrados pela própria autora, conforme os protocolos de segurança adotados pela instituição. Aponta que a movimentação dos valores foi realizada voluntariamente pela autora, incluindo a transferência de parte da quantia para a conta de sua filha, o que afasta a alegação de fraude. Diante disso, não se configura o dever de indenizar, nem por danos materiais nem morais, pois não há nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo banco e os danos alegados pela autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos, pois entendeu que houve a utilização consciente do empréstimo, com movimentações e transferências realizadas pela apelante, afastando a responsabilidade do banco. Transcrevo o dispositivo da SENTENÇA id. 25381307: Pois bem, em seus argumentos iniciais a autora aduz que, de fato, está tendo descontos não autorizados de empréstimos consignados. E, mesmo tendo procurado relacionamento com a requerida, encontrou resistência e não teve seus intentos atendidos. A requerida, do seu turno logrou êxito de desconstituir as arguições da autora, cumprindo com a imposição da inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova não é absoluta. A inversão do ônus da prova, medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. O autor trouxe um mínimo probatório neste sentido, ou seja, fez comprova da verossimilhança das suas alegações, porém o réu trouxe fatos e provas mais contundentes, como o contrato de empréstimo assinado pelo autor conforme documento já acima citado, bem como apresenta extratos de movimentação do cartão do autor e transferências. Nesse contexto, a meu sentir, não restou configurado o ato ilícito praticado pela requerida. Responsabilidade Civil não demonstrada. Resta analisar os danos materiais e morais de caráter indenizatório. Assim, sem poder imputar a responsabilidade à requerida, por consequência todos os demais pedidos do autor devem ser julgados improcedentes por lógica dos fundamentos. Ficam indeferidos igualmente os demais pedidos, tudo nos termos do fundamento contido neste decisum. Isso porque o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão, o que entendo que pelo que se fundamentou, o convencimento já foi firmado. Ficam os demais pedidos indeferidos em face do Princípio da Pacta Sunt Servanda inclinando-me a entender que as demais tarifas de cadastro, taxa de gravame e seguro por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. Não vislumbro abusividade de qualquer natureza, não podendo se mencionar indevido nem tão pouco repetição por indébito que não subsiste. Todos esses elementos são objetos que podem ou não configurar o direito alegado pelo autor, entretanto como versa sobre demanda repetitiva a qual este magistrado já tem consolidado seu entendimento, ficam as fundamentações aptas naquilo que for correspondente a demanda. Caso haja outras irregularidades no contrato, estas não foram objeto do pedido, tendo em vista que toda fundamentação das partes se restringiu as matérias que são comumente enfrentadas em ações da mesma natureza. Assim, amolda-se ao caso aquilo que for de correspondência e que, pela análise dos autos se restringiu o dispositivo que abaixo se prolata. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Inconformada a parte autora apelante MARIA MADALENA REIS BENTES interpôs RECURSO DE APELAÇÃO id.25381308 alegando que foi vítima de fraude praticada por terceiros que se passaram por funcionários do banco, induzindo-a a fornecer dados pessoais sob a falsa promessa de conversão de pontos em dinheiro. Informa que, após a ligação, um empréstimo de R$ 93.064,86 foi contratado em seu nome sem sua autorização. Sustenta que, apesar de registrar boletim de ocorrência e comunicar o banco, não houve qualquer suporte ou providência da instituição financeira. Defende que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o banco não adotou mecanismos de segurança capazes de impedir a fraude. Afirma que é idosa, hipossuficiente e sem conhecimentos técnicos, sendo induzida ao erro de forma escusável. Argumenta que o banco não comprovou a regularidade da contratação e que a inversão do ônus da prova é devida, pois apresentou apenas documentos eletrônicos sem perícia. Reforça que sofreu danos materiais e morais em razão da conduta do banco, que lhe imputou dívida indevida e não evitou a fraude. Pedidos finais do recurso: 1. Reforma da sentença e julgamento de procedência dos pedidos iniciais; 2. Declaração de nulidade do contrato fraudulento; 3. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; 4. Indenização por danos morais de no mínimo R$ 20.000,00; 5. Reconhecimento da hipossuficiência da apelante e inversão do ônus da prova; 6. Condenação do banco às custas e honorários. Contrarrazões no id. 25381311. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. A controvérsia recursal consiste em determinar se a contratação do empréstimo em nome da autora decorreu de fraude por terceiros, configurando falha na prestação do serviço bancário, ou se a operação foi regularmente realizada com o consentimento da cliente, afastando a responsabilidade do banco e, consequentemente, o dever de indenizar. A sentença a quo julgou improcedente a demanda. Pois bem. Antes de enfrentar as teses levantadas pelos Apelantes, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao compulsar os autos, constata-se que a autora/apelante apresentou extratos bancários EXTRATO BANCÁRIOS id. 253881283, id. 25381284 e boletim de ocorrência (id.25381279) demonstrando a ocorrência de empréstimo em sua conta, em decorrência de contratação por meio de ligação telefônica não reconhecida, no valor de R$ 93.064,86, retirado do Banparacard em 39 parcelas de R$ 6.448,30 (ID.25381283), com transferências para contas de terceiros. A apelante alega que foi vítima de fraude após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco, sob a falsa promessa de conversão de pontos em dinheiro, tendo confessado que se utilizou do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), doando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua filha e realizando outros pagamentos. De outro lado, o banco requerido limitou-se a afirmar que a operação foi realizada via aplicativo, apresentando documentos produzidos unilateralmente, sem, contudo, comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora, nem sequer trazer aos autos o áudio das tratativas, gravação mínima exigível quando se trata de contratação sensível por meio remoto ou eletrônico. Ressalte-se que a modalidade de contratação à distância, sobretudo por telefone ou aplicativo, exige o redobramento de cuidados e a adoção de protocolos de segurança robustos pelas instituições financeiras. A negligência em implementar tais medidas implica falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários, independentemente da culpa. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive consagrada na Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos cometidos por terceiros no âmbito de suas operações, por se tratarem de fortuitos internos, inerentes ao risco do negócio bancário: No caso concreto, a liberação de quantia superior a noventa mil reais, via contato telefônico, sem comprovação de consentimento informado, e em nome de consumidora vulnerável, idosa de 81 anos de idade, revela grave deficiência na condução da operação que desconsiderou o perfil de contratação da cliente. A propósito o C. ST já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY" . USO DE CARTÃO E SENHA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS . CONFRONTO DA GRAVIDADE DAS CULPAS. CONSUMIDORAS IDOSAS -HIPERVULNERÁVEIS. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 2. Ademais, consoante destacado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1 .995.458/SP, tratando-se de consumidor idoso, "a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável". 3. Situação concreta em que foi constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências funestas dos atos criminosos em conta-corrente de idosas, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2201401 RJ 2022/0276690-1, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Em igual sentido os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. REALIZAÇÃO DE 6 (SEIS) SAQUES DE R$ 5 .000,00 MIL REAIS CADA UM NO INTERIOR DE 6 (SEIS) AGÊNCIAS DISTINTAS DO BANCO RÉU NO PERÍODO DE 01:00H. ALTERAÇÃO EVIDENTE NO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE SEGURANÇA NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONSTATADO. ESTORNO DO NUMERÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA . REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1 (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02564695020188190001 202300119024, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 08/05/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/05/2024) Ademais, a jurisprudência é firme em considerar que a fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno da atividade bancária, não afastando o dever de indenizar. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO . NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. SÚMULA N.º 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 2. O acórdão recorrido consignou que as movimentações bancárias foram realizadas por quem já não possuía poderes para representar a empresa autora mediante uso de procurações falsas. 3. Ainda que, no caso concreto, tenha sido afastada a culpabilidade da instituição financeira, não ficou descaracterizado o nexo causal entre o dano verificado e o comportamento do terceiro fraudador. 4. O fortuito interno ficou evidenciado, portanto, sem necessidade de revisar fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1348490 AL 2018/0211620-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço, e tendo a autora/apelada comprovado os descontos indevidos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação e a indenização por danos materiais e morais REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados na conta da apelante, devem ser devolvidos em dobro. Explico. O C. STJ já fixou entendimento pela desnecessidade da existência de má-fé em casos de cobranças indevidas – a exemplo da que ocorre nos presentes autos. Entretanto, os efeitos da decisão foram modulados, pelo que a devolução em dobro de tais valores somente seria devida a partir da publicação do Acórdão paradigma (EAREsp 600663-RS). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN - CE - CORTE ESPECIAL – publicado no DJe em 30/03/2021) Assim, com base no contrato em comento, considerando que os descontos em questão se referem a períodos posteriores 30/03/2021– marco temporal da modulação dos efeitos pelo C. STJ -, a repetição de indébito deve ocorrer em dobro. Ressalva-se, contudo, que, NÃO havendo nos autos elementos suficientes para aferição exata do número de parcelas efetivamente descontadas da conta bancária da autora/apelada até a data da propositura da ação, deverá tal apuração ser realizada em sede de liquidação de sentença, com base nos extratos bancários da parte autora e nos documentos eventualmente complementares a serem juntados Assim, em se tratando de dano material (repetição do indébito) decorrente de relação extracontratual, o valor do débito deve ser atualizado conforme art. 389, parágrafo único, do CC, com incidência de juros de mora, conforme cálculo fixado no art. 406, §1º, do CC, ambos devidos a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n. 54, do STJ. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA/APELANTE Conforme admitido na petição inicial, a autora/apelante recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 40.000,00, quantia esta que utilizou, acreditando tratar-se de crédito legítimo oriundo da conversão de pontos do cartão de crédito, conforme informado por terceiro fraudador. Posteriormente, verificou-se que o valor integrava empréstimo fraudulento contraído em seu nome no montante total de R$ 93.064,86, sem sua autorização, com transferência para conta de terceiros. Embora caracterizada a fraude e configurada a falha na prestação do serviço bancário, NÃO se pode desconsiderar que a autora/apelada usufruiu de parte do montante indevidamente creditado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para os seguintes fins: (a) declaração da inexistência da relação jurídica contratual pela fraude (falsificação da assinatura da autora), (b) determinação de restituição dobrada dos valores descontados da aposentadoria e (c) imposição de indenização dos danos morais. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majoro o valor da reparação por danos morais em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em conta a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. A autora viu diminuída sua margem consignável por algum tempo. A autora teve prejuízo patrimonial, ao ver descontados mensalmente valores do seu benefício previdenciário e com alteração das condições materiais para sua subsistência . Compensação de valores. A autora deverá devolver ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta (R$. 1.035,30, fl . 39), pelo valor histórico (e sem atualização). Esse valor (fixo e sem acréscimo, já que a autora não deu causa à transferência), poderá ser descontado do valor da indenização. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010590520218260411 SP 1001059-05.2021.8 .26.0411, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Essa devolução dos valores decorre da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Deste modo, a autora/apelante deverá devolver ao banco, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) sem acréscimo, já que NÃO deu causa à transferência. DANO MORAL No que tange a prova do dano moral, tem-se que no caso, se mostra in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. São evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela apelante, em decorrência dos descontos indevidos em sua conta, por empréstimo que não contraiu. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOSDA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1238935 RN 2011/0041000-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e do agressor, banco de reconhecido poder econômico; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nesse sentido em situações semelhantes já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$12.490,00 reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03596890-09, 179.799, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA ACOLHIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$15.000,00 foram reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03597353-75, 179.800, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente dos proventos da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais). APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.03592695-81, 179.797, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, publicado em 2017-09-28). Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição de vulnerabilidade da parte autora, bem como os parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes, entendo proporcional e adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tratando-se de danos morais, estes devem ser corrigidos monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do CC, contados a partir de cada desconto indevido. DISPOSITIVO Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso de apelação interposto por MARIA MADALENA REIS BENTES, para: a) Declarar a nulidade do contrato bancário objeto da lide, por vício de consentimento decorrente de fraude praticada por terceiro. b) Condenar o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ) à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com compensação do montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), reconhecido como efetivamente creditado e usufruído pela parte autora, sem atualização monetária ou acréscimos, por ausência de sua iniciativa na contratação. c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde os descontos indevidos (Súmula 54 do STJ); e) inverter os ônus sucumbenciais, condenando exclusivamente o banco/apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual fixado pelo juiz de piso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 1020636-16.2025.8.11.0000

ID: 320527928

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020636-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FERNANDES DOS SANTOS JOSE CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE E JOSEFANIA SANTANA SOUZA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA A INICIAL – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que limita-se em determinar a intimação da parte autora, para fins de emendar a inicial, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. Configura-se supressão de instância a apreciação, em segundo grau, de matéria que não foi analisada pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FERNANDES e CLARICE FERNANDES DOS SANTOS, contra decisum proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, Dr. Alex Ferreira Dourado, em Substituição Legal, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº. 1001059-69.2025.8.11.0059, ajuizada em face de FANIA SANTANA CARMINO, RODRIGO FERNANDES DUARTE e JÉSSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE, com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que, no seu entender, indeferiu, de forma condicionada, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a parte agravante, com minúcia e riqueza argumentativa, que a decisão ora combatida, ao exigir cumulativamente a apresentação de documentos diversos para comprovação da hipossuficiência (extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovante de renda, dentre outros), violaria o regime jurídico estabelecido pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como afrontaria o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Reforça que a mera exigência de produção documental, sem qualquer indicativo concreto de inconsistência na declaração de hipossuficiência apresentada, configura indevida inversão do ônus da prova, especialmente quando não há nos autos elementos capazes de infirmar a presunção relativa da alegação de pobreza. Destaca que os agravantes são pequenos produtores rurais, residentes em área rural do município de Confresa/MT, e que a busca pelo reconhecimento da usucapião extraordinária versa sobre a única propriedade que possuem, sendo evidente a situação de vulnerabilidade. Acrescenta que a r. decisão agravada baseou-se, para indeferir o pedido de justiça gratuita, em elementos frágeis, tais como a existência de um único veículo no nome do autor, e documentos bancários isolados, os quais não comprovariam, por si só, capacidade financeira para suportar os encargos do processo, cujo valor da causa atinge R$107.207,80 (cento e sete mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário – o que não ocorreu no caso concreto – conforme precedentes que cita com precisão e relevância. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita, a reforma da decisão agravada, e o processamento regular da ação originária, sob o argumento de que o indeferimento da benesse representa verdadeiro óbice ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), gerando, inclusive, risco de extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 295326389). Preparo recolhido, conforme certidão Id. 297017869. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, desde logo, que o recurso não comporta conhecimento, por se voltar contra ato judicial de natureza meramente ordinatória, que não possui conteúdo decisório autônomo. Eis o teor do decisum impugnado: “DECISÃO (...) Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação.” (Id. 195739780 dos autos de origem) Analisando o teor do ato judicial impugnado, observa-se que o juízo de origem simplesmente determinou a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, documentos para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, sem análise do pedido de prosseguimento do feito, de modo que o ato impugnado não contém, desta forma, nenhum conteúdo decisório. De acordo com o artigo 1.001, §1º, do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso”. A jurisprudência pátria tem firmado, com coerência e estabilidade, que atos que apenas determinam a emenda da petição inicial ou a complementação de documentos, sem deliberar sobre o mérito da pretensão formulada – como é o caso da justiça gratuita –, não configuram decisão interlocutória, mas sim despachos de mero expediente, cujo objetivo é regular o andamento do feito, sem carga decisória ou aptidão para gerar preclusão. No presente caso, o decisum agravado não indeferiu expressamente o pedido de gratuidade, tampouco deferiu o benefício ou promoveu sua revogação. Apenas intimou os autores a juntarem documentos para corroborar sua alegação de hipossuficiência, observando a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, e com base no art. 321 do mesmo diploma legal, conferiu-lhes oportunidade para regularização da inicial. Trata-se, portanto, de despacho ordinatório, sem caráter decisório, cuja irrecorribilidade é absoluta, à luz do art. 1.001, §1º, do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, sedimenta este entendimento: “(...) Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” (REsp nº. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022) No mesmo trilhar é o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que este fora interposto contra despacho desprovido de cunho decisório, configurando-se irrecorrível nos termos do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o despacho agravado possui cunho decisório apto a justificar a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O despacho impugnado, não possui cunho decisório, limitando-se a dar impulso ao feito, circunstância que impede sua impugnação por agravo de instrumento. 4. Nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC, não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não é admissível a interposição de agravo de instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório, nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 203, § 2º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, n. 1030808-85.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; TJMT, n. 1025788-16.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10305799120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2025) “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESPACHO PARA EMENDAR INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O despacho que determina a emenda da inicial, não possui conteúdo decisório. Dessa forma, não havendo gravame a ensejar a interposição de agravo de instrumento, acertada a decisão que não conheceu o recurso interposto, nos termos do artigo 1.001, do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10214197620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2023) Ademais, importante assinalar que a intimação para emenda não configura indeferimento tácito do benefício, nem pode ser interpretada como negativa ao direito de acesso à justiça. Cuida-se, tão somente, de ato preparatório ao exame definitivo do pedido, em conformidade com a sistemática estabelecida no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” De outra feita, a despeito dos substanciosos argumentos da parte recorrente, infere-se que há inequívoca supressão de instância em apreciar e decidir quanto aos pleitos dos agravantes sem que o juízo a quo tenha expressamente decidido a respeito. Assim, em que pese à argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau não foi analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Ante o exposto, tratando-se de mero despacho, desprovido de conteúdo decisório, bem como diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1020636-16.2025.8.11.0000

ID: 320527937

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020636-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE JOSEFANIA SANTANA SOUZA E SILVA RODRIGO FERNANDES DUARTE

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE E JOSEFANIA SANTANA SOUZA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA A INICIAL – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que limita-se em determinar a intimação da parte autora, para fins de emendar a inicial, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. Configura-se supressão de instância a apreciação, em segundo grau, de matéria que não foi analisada pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FERNANDES e CLARICE FERNANDES DOS SANTOS, contra decisum proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, Dr. Alex Ferreira Dourado, em Substituição Legal, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº. 1001059-69.2025.8.11.0059, ajuizada em face de FANIA SANTANA CARMINO, RODRIGO FERNANDES DUARTE e JÉSSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE, com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que, no seu entender, indeferiu, de forma condicionada, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a parte agravante, com minúcia e riqueza argumentativa, que a decisão ora combatida, ao exigir cumulativamente a apresentação de documentos diversos para comprovação da hipossuficiência (extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovante de renda, dentre outros), violaria o regime jurídico estabelecido pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como afrontaria o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Reforça que a mera exigência de produção documental, sem qualquer indicativo concreto de inconsistência na declaração de hipossuficiência apresentada, configura indevida inversão do ônus da prova, especialmente quando não há nos autos elementos capazes de infirmar a presunção relativa da alegação de pobreza. Destaca que os agravantes são pequenos produtores rurais, residentes em área rural do município de Confresa/MT, e que a busca pelo reconhecimento da usucapião extraordinária versa sobre a única propriedade que possuem, sendo evidente a situação de vulnerabilidade. Acrescenta que a r. decisão agravada baseou-se, para indeferir o pedido de justiça gratuita, em elementos frágeis, tais como a existência de um único veículo no nome do autor, e documentos bancários isolados, os quais não comprovariam, por si só, capacidade financeira para suportar os encargos do processo, cujo valor da causa atinge R$107.207,80 (cento e sete mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário – o que não ocorreu no caso concreto – conforme precedentes que cita com precisão e relevância. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita, a reforma da decisão agravada, e o processamento regular da ação originária, sob o argumento de que o indeferimento da benesse representa verdadeiro óbice ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), gerando, inclusive, risco de extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 295326389). Preparo recolhido, conforme certidão Id. 297017869. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, desde logo, que o recurso não comporta conhecimento, por se voltar contra ato judicial de natureza meramente ordinatória, que não possui conteúdo decisório autônomo. Eis o teor do decisum impugnado: “DECISÃO (...) Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação.” (Id. 195739780 dos autos de origem) Analisando o teor do ato judicial impugnado, observa-se que o juízo de origem simplesmente determinou a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, documentos para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, sem análise do pedido de prosseguimento do feito, de modo que o ato impugnado não contém, desta forma, nenhum conteúdo decisório. De acordo com o artigo 1.001, §1º, do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso”. A jurisprudência pátria tem firmado, com coerência e estabilidade, que atos que apenas determinam a emenda da petição inicial ou a complementação de documentos, sem deliberar sobre o mérito da pretensão formulada – como é o caso da justiça gratuita –, não configuram decisão interlocutória, mas sim despachos de mero expediente, cujo objetivo é regular o andamento do feito, sem carga decisória ou aptidão para gerar preclusão. No presente caso, o decisum agravado não indeferiu expressamente o pedido de gratuidade, tampouco deferiu o benefício ou promoveu sua revogação. Apenas intimou os autores a juntarem documentos para corroborar sua alegação de hipossuficiência, observando a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, e com base no art. 321 do mesmo diploma legal, conferiu-lhes oportunidade para regularização da inicial. Trata-se, portanto, de despacho ordinatório, sem caráter decisório, cuja irrecorribilidade é absoluta, à luz do art. 1.001, §1º, do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, sedimenta este entendimento: “(...) Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” (REsp nº. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022) No mesmo trilhar é o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que este fora interposto contra despacho desprovido de cunho decisório, configurando-se irrecorrível nos termos do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o despacho agravado possui cunho decisório apto a justificar a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O despacho impugnado, não possui cunho decisório, limitando-se a dar impulso ao feito, circunstância que impede sua impugnação por agravo de instrumento. 4. Nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC, não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não é admissível a interposição de agravo de instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório, nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 203, § 2º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, n. 1030808-85.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; TJMT, n. 1025788-16.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10305799120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2025) “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESPACHO PARA EMENDAR INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O despacho que determina a emenda da inicial, não possui conteúdo decisório. Dessa forma, não havendo gravame a ensejar a interposição de agravo de instrumento, acertada a decisão que não conheceu o recurso interposto, nos termos do artigo 1.001, do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10214197620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2023) Ademais, importante assinalar que a intimação para emenda não configura indeferimento tácito do benefício, nem pode ser interpretada como negativa ao direito de acesso à justiça. Cuida-se, tão somente, de ato preparatório ao exame definitivo do pedido, em conformidade com a sistemática estabelecida no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” De outra feita, a despeito dos substanciosos argumentos da parte recorrente, infere-se que há inequívoca supressão de instância em apreciar e decidir quanto aos pleitos dos agravantes sem que o juízo a quo tenha expressamente decidido a respeito. Assim, em que pese à argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau não foi analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Ante o exposto, tratando-se de mero despacho, desprovido de conteúdo decisório, bem como diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Mrv Engenharia E Participações S/A x Keylla Fernanda Pereira Américo e outros

ID: 293541399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000737-89.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

KEYLLA FERNANDA PEREIRA AMéRICO MAURO AMéRICO

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Mauro Américo - - Keylla Fernanda Pereira Américo - Diante da certidão… Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Mauro Américo - - Keylla Fernanda Pereira Américo - Diante da certidão retro, remeto para republicação o que segue: (Decisão-fls. 200/201): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que os executados requerem, dentre outros pedidos, o desbloqueio de valores da conta da executada Keylla. A princípio, será analisado apenas o pedido de desbloqueio. O extrato de págs. 158/159, comprova que a importância bloqueada (R$ 387,74) é proveniente de salário da executada. Assim, por vedação expressa constante no art. 833, IV, do CPC, ressalvadas as exceções legais, o que não é o caso do débito exequendo, a conta-salário não pode ser objeto de penhora, senão vejamos: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (grifei) (Lex-JTA 148/160). Embora os proventos do(a) executado(a) tenham natureza alimentar, não são completamente impenhoráveis, haja vista que a utilização de seu valor, efetivamente deve englobar a satisfação das necessidades pessoais e da família, mas, também, o pagamento de dívidas por ele contraídas, conforme já se decidiu no Recurso n° 0000039-80.2011.8.26.9000, do Colégio Recursal de São Paulo, julgado em 18.03.2011. Nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora Cristiane Vieira, no referido recurso, cuja transcrição põe fim a qualquer dúvida que pudesse existir sobre a possibilidade de penhora de 30% dos valores bloqueados, ainda que proveniente de salário: Ora, pensar diferente é conferir aos proventos destinação exclusiva, o que não se mostra possível, em razão de sua espécie, e, ademais, demonstraria que a quitação das obrigações jamais seria possível, posto que o acréscimo patrimonial da pessoa, que, em tese, somente provém de seu trabalho, não poderia ser destinado ao pagamento de seus credores. Assim, é possível a mitigação da regra do art. 649 do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência, que assim assevera: "EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. Tanto o constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil." (Processo n° 1.0016.98.006446-9/001, DES JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, pub em 12/04/2008). No caso dos autos, porém, já houve transferência do numerário para conta judicial conforme extrato de fls. 128/130. A favor da parte executada Keylla, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 70% (do valor bloqueado). Decorrido prazo de eventual recurso, a favor da parte exequente, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Deverão o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) procederem com o preenchimento do formulário para expedição de MLE. Cumpra-se. No mais, à excepta para resposta no prazo legal. Intime-se.". - (Ato ordinatório-fls. 208): "Ciência à requerida da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Sentença-fls. 214/215): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade alegando os excipientes nulidade da citação uma vez que não residem no imóvel, excesso de execução pois foram descontados valores pagos, pugnando ainda pela desconstituição da penhora uma vez que os valores bloqueados são referentes à salario. A exceção foi contrariada no prazo legal. É este o relato do essencial. Fundamento e passo a decidir. É valida a citação, pois basta que a carta A.R. seja entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do CPC, como correu nos autos, posto que conforme certificado pelo Oficial de Justiça as fls. 115/116, a contrafé foi entregue ao responsável pelo recebimento de correspondências. À luz das razões invocadas pelos excipientes, a exceção deve ser acolhida em parte. No que se refere ao pedido de desbloqueio dos rendimentos da excipiente, entendo que, este merece prosperar, conforme concordância da exequente (fls. 211), permanecendo o bloqueio de tão somente 30% dos valores constritos para oportuno levantamento, recolhendo-se o mandado já expedido. Com relação ao alegado excesso de execução melhor sorte não socorre os excipientes. Os alegados pagamentos a serem descontados pela excepta, referem-se, conforme a planilha juntada pelos excipientes a valores diversos daqueles referentes às prestações e renegociação contratual. Veja-se as fls. 190/192 que se tratam de entrada, Assessoria Caixa, Seguro de obra, Registro de Cartório, Diferença de financiamento e ITBI. Ora, esses valores nada tem a ver com os valores cobrados pela exequente. Os excipientes juntam uma planilha de pagamentos desde 2015, quando a divida cobrada refere-se a inadimplência a partir de março de 2017 (planilha as fls. 26/27), c Destarte, acolho parcialmente a presente exceção, para determinar o bloqueio de tão somente 30% da conta referente à recebimento de salário e no mais, o normal prosseguimento da execução. P. I. C." - (Decisão-fls. 225): "Vistos. Providenciem, as partes, juntada de formulário de MLE para expedição de mandado de levantamento, sendo 70% dos valores bloqueados para os executados e 30% dos valores bloqueados para os exequentes. Fls. 217: Indefiro, por ora, a realização de novo bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Defiro ainda a expedição de ofício ao SERASAJUD para inclusão da dívida. Com o resultado, abra-se vista ao requerente para manifestar-se no prazo legal. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 236): "Vistos. Fls. 226/235: Ciência à exequente do resultado da pesquisa de bens pelo(s) sistema(s) INFOJUD e RENAJUD, com o(s) seguinte(s) resultado(s): INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo com relação ao executado Mauro Américo, veículo: Palio Fire, placa DIM5J52. Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 87,27). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 244): "Vistos. Fls. 239: Providencie a parte autora juntada de planilha de débitos atualizada. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 253): "Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias." - (Decisão-fls. 260): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 280/281): "Vistos. Ciência ao exequente acerca do resultado da(s) pesquisa(s) de bens pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD: SISBAJUD: Resultou positivo (R$ 1.333,41). Intime(m)-se o(s) executado(s) Keylla do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do nCPC. Providencie a parte exequente recolhimento da despesa postal (R$ 27,10). INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo, veículo: FIAT/PALIO EDX, placa CIM3398 Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 95,91). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 380): "Vistos. Fls. 288/296: Os documentos juntados nas fls. 297/323 não demonstram que a penhora de ativos financeiros de fls. 261/267 atingiu o salário ou caderneta de poupança da executada. Contudo, havendo controvérsia nos embargos à execução nº 1001059-75.2020.8.26.0108 relativamente ao valor do débito, eventual pedido de levantamento da quantia será apreciada após pronunciamento nos referidos embargos. Ao exequente para que se manifeste quanto à impugnação. Prazo: 15 dias. Intime-se." - (Decisão-fls. 389): "Vistos. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença as fls. 288/296, com as alegações constantes da exceção de incompetência, que já foi julgada (fls. 214/215), não havendo mais nada a discutir sobre a matéria já julgada. Não há que falar em cumprimento de sentença, uma vez que este deve se dar nos autos de embargos, onde há condenação em verbas de sucumbência e não nestes autos. Requeira o exequente o que de direito, naqueles autos. Assim, certifique a serventia o decidido nos autos de embargos e após, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se." - (Decisão-fls. 394): "Vistos. Considerando o resultado dos embargos à execução, expeça-se guia/mandado de levantamento dos valores bloqueados pelo sisbajud a favor do(a) exequente. Deverá o advogado proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulario de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após o levantamento dos valores, manifeste-se para fins de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 405): "Ciência à parte autora da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Decisão-fls. 409): "Fls. 397: Defiro o bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD. Intime-se." - (Decisão-fls. 412): "Vistos. Fls.410/411: ciência ao exequente do resultado negativo da pesquisa de bens via RENAJUD. Os veículos localizados já foram bloqueados nos presentes autos. Manifeste-se para fins de prosseguimento, juntando planilha de débitos atualizada e indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Providencie, a serventia, retirada do sigilo do pedido de bloqueio, se o caso. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 415): "Conforme já determinado às fls. 412, providencie a parte exequente à juntada de planilha de atualização do débito, no prazo de 5 dias." - (Decisão-fls. 418): "Vistos. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. Intime-se." - (Decisão-439/440): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD com a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keylla Fernanda Pereira Américo e Mauro Américo Valor atualizado:R$ 63.144,47 Intime-se." - (Decisão-fls. 466): "Vistos. Determinei a retirada do sigilo do pedido de bloqueio. Ciência à parte exequente do resultado parcialmente positivo do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. No prazo de 10 dias, recolha a despesa para intimação da parte executada (R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Com o recolhimento, intime-se para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 473): "Providenciar, no prazo de 15 dias úteis, o complemento da despesa para expedição de carta, no importe de R$32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (Provimento CSM 2.739/2024 - Publicado em 06/05/202), uma vez que são dois executados com valores bloqueados." - (Ato ordinatório-fls. 500): "Manifeste-se a parte autora acerca do AR devolvido negativo no prazo de 10 dias.". - ADV: VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO (OAB 294264/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO (OAB 294264/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Marcio Henrique Moura Junior

ID: 278195381

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000968-75.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000968-75.2023.5.10.0016 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR ADVOGADO : PATRÍCIA SOUZA ANASTÁCIO EMBARGADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALFREDO DE MATOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não tendo o Embargante logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR opôs embargos de declaração às fls. 1647/1658 requerendo o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão às fls. 1538/1553. Requer o prequestionamento da matéria aventada. Intimada, a Reclamada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. .1661/1664. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Esta Egr. Turma conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, deu-lhe provimento. O Embargante requer o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, hipótese esta não verificada in casu. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido e fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos, senão vejamos: "2,2 VINCULO DE EMPREGO Quanto ao mérito, prevaleceu a divergência por mim apresentada, seguida pela douta maioria da egrégia Turma, vazada nos seguintes termos: A Exma. Desembargadora Relatora proferiu voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da Reclamada UBER, mantendo o reconhecimento de vínculo empregatício decidido em sentença. Todavia, peço venia à Exma. Desembargadora Relatora para divergir do seu voto quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Compulsando os autos, verifica-se, a meu sentir, que o seu conjunto probatório demonstra com nitidez a ausência de subordinação na relação havida entre as partes. Inicialmente, o próprio Reclamante confessa em seu depoimento pessoal que detinha liberdade para desligar o aplicativo, para "logar" ou não no aplicativo quando melhor lhe conviesse, que poderia escolher o local de prestação dos serviços, escolhendo a área em que atuaria, sem que nenhuma dessas decisões implicasse punições ou "rebaixamento de nota" (fl. 1414). A Reclamada juntou aos autos prova emprestada consubstanciada nos depoimentos testemunhais de Pedro Pacce Prochno e de Vitor de Lalor Rodrigues da Silva em outros processos. A referida prova foi objeto de expressa aceitação pelo Reclamante, conforme ata de fls. 1376/1377. Quanto à prova testemunhal emprestada apresentada pelo Reclamante e objeto de aceite pela Reclamada, é impossível a utilização do depoimento da testemunha Josafá Silva de Santana, à fl. 276, prestado no processo n.º 1001231-04.2022.5.02.0031, pois conforme a ata de fls. 1376/1377, o Reclamante pediu a utilização do depoimento dessa testemunha no processo n.º 1001059-90.2022.5.02.0054, que é diverso do juntado aos autos. O depoimento de Maciel do Nascimento Aguir, dado no processo 00618-81.2022.5.08.0015, também não pode ser aproveitado com a força de um depoimento testemunhal, pois naquele processo ele depôs como Autor, ou seja, sem prestar compromisso. Assim, será considerado como informante. Quanto ao depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, poderá ser considerado, eis que prestado regularmente no processo indicado pelo Reclamante. Passando ao exame dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno (processo nº 01001906-63.16.5.02.0067, fls. 1273/1274) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo 0100776-82.2017.5.01.0026, fl. 1275/1277), tem-se que revelado que não havia subordinação entre o Reclamante e o gestor do aplicativo, corroborando as alegações do Autor em seu depoimento pessoal como se observa: "Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, RG nº 359850238-93, com endereço já constante dos autos. Compromissado(a) e advertido(a) na forma da Lei, inquirido(a), o (a) depoente declarou: 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobrilos ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. Nada mais" (grifos nossos). "Primeira testemunha do(a) autor(a): Sr(a). Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, CPF 091.038.907-16. Advertida e compromissada. Depoimento: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte" (grifos nossos). Como visto, a prova examinada evidencia que o Autor, enquanto motorista parceiro do aplicativo, detinha liberdade de se ativar nos horários que melhor lhe conviessem sem que fosse exercido qualquer tipo de controle e determinação por parte da empresa acerca da jornada e também da zona de atuação, podia desligar o aplicativo (ficar offline) por dias sem necessidade de aviso ou de autorização prévios, bem como podia contratar com outras empresas concorrentes, sem qualquer tipo de punição/sanção, cenário este que aponta para a ausência de subordinação jurídica. A fortalecer esse convencimento, o depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, cujo aproveitamento foi requisitado pelo Reclamante, afirma expressamente que "poderia ficar offline no app sempre que quisesse" (fl. 281). As suas declarações a respeito de rotas, regras da empresa, cessação de corridas após 12h contínuas de trabalho e avaliações revelam mera organização mínima do serviço, inerente a qualquer forma de parceria ou contratação de trabalho. E nem se alegue que o descadastramento do motorista em decorrência de sucessivas recusas de corridas ou de avaliações ruins pelos usuários conforme relatado pelas testemunhas e que as previsões contratuais em torno disso caracterizam a subordinação típica das relações de emprego. Ora, é inerente a qualquer tipo de relação jurídica, notadamente aquelas de cunho comercial, que seja estipulada a observância de cláusulas contratuais acompanhadas das correspondentes sanções em caso de descumprimento, sem que isso signifique a presença de ingerência da empresa na forma de realização do trabalho prestado pelo motorista. Aliás, é de se sublinhar que a inclusão da categoria dos motoristas de aplicativo no rol de ocupações passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual), conforme Resoluções nº 148/2019 e nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, reverbera que se está diante, in casu, de trabalho autônomo em sua essência. Não se pode perder de vista, ainda, que o art. 11-A da Lei nº 12.587/2012, conforme redação conferida pela Lei nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, estabelece o seguinte: "Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: (...) III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." E os dispositivos legais referidos no artigo acima dispõe o seguinte: "Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede." (Lei nº 12.587/2012) "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;" (Lei nº 8.213/1991) Dessarte, evidencia-se que a própria legislação que regulamenta a atividade enquadra os motoristas de aplicativo como contribuintes individuais/trabalhadores autônomos e não como empregados. De mais a mais, compreendo que a forma de contraprestação da atividade não afasta a autonomia do motorista na prestação dos serviços. O fato de o motorista arcar com os custos da atividade, a exemplo dos gastos com combustível, multas e fins conforme relatado pela testemunha Sr. Pedro Pacce, demonstra o caráter autônomo da atividade. Quanto à fixação dos critérios de precificação, de cálculo do valor das corridas pela UBER, penso que se trata de aspecto necessário à viabilidade do funcionamento da plataforma, não se traduzindo com indicador de que há liame empregatício entre os envolvidos. Outrossim, a partilha do valor das corridas, ficando o motorista com a expressiva cota de 75% a 80% do preço pago pelos usuários, denota a existência de verdadeira relação de parceria entre as partes. Diante de tal cenário, concluo que a Reclamada se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que não estão presentes in casu todos os elementos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, impondo-se a improcedência das pretensões iniciais. [...] Feitas tais considerações, entendo que merece reforma a sentença recorrida, devendo ser afastado o vínculo empregatício pleiteado na exordial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Reclamada. Excluído o vínculo empregatício e julgadas improcedentes todas as pretensões autorais, fica o Reclamante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa aos patronos da Reclamada, estando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do verbete n.º 75 do Pleno desta Corte. Fica condenado, também, ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 1.208,15, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.407,60, e das quais fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. É como voto." (fls. 1541/1552 - destaquei) Não há, portanto, omissão a ser sanada. Neste contexto, não se verifica a existência de vício no acórdão, mas sim o manifesto inconformismo do embargante com a decisão proferida, que lhe foi desfavorável. Assim, do teor da petição dos embargos opostos é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidade formal, mas sim a reapreciação das razões apresentadas pelo embargante e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Marcio Henrique Moura Junior

ID: 278195403

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000968-75.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000968-75.2023.5.10.0016 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR ADVOGADO : PATRÍCIA SOUZA ANASTÁCIO EMBARGADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALFREDO DE MATOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não tendo o Embargante logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR opôs embargos de declaração às fls. 1647/1658 requerendo o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão às fls. 1538/1553. Requer o prequestionamento da matéria aventada. Intimada, a Reclamada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. .1661/1664. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Esta Egr. Turma conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, deu-lhe provimento. O Embargante requer o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, hipótese esta não verificada in casu. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido e fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos, senão vejamos: "2,2 VINCULO DE EMPREGO Quanto ao mérito, prevaleceu a divergência por mim apresentada, seguida pela douta maioria da egrégia Turma, vazada nos seguintes termos: A Exma. Desembargadora Relatora proferiu voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da Reclamada UBER, mantendo o reconhecimento de vínculo empregatício decidido em sentença. Todavia, peço venia à Exma. Desembargadora Relatora para divergir do seu voto quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Compulsando os autos, verifica-se, a meu sentir, que o seu conjunto probatório demonstra com nitidez a ausência de subordinação na relação havida entre as partes. Inicialmente, o próprio Reclamante confessa em seu depoimento pessoal que detinha liberdade para desligar o aplicativo, para "logar" ou não no aplicativo quando melhor lhe conviesse, que poderia escolher o local de prestação dos serviços, escolhendo a área em que atuaria, sem que nenhuma dessas decisões implicasse punições ou "rebaixamento de nota" (fl. 1414). A Reclamada juntou aos autos prova emprestada consubstanciada nos depoimentos testemunhais de Pedro Pacce Prochno e de Vitor de Lalor Rodrigues da Silva em outros processos. A referida prova foi objeto de expressa aceitação pelo Reclamante, conforme ata de fls. 1376/1377. Quanto à prova testemunhal emprestada apresentada pelo Reclamante e objeto de aceite pela Reclamada, é impossível a utilização do depoimento da testemunha Josafá Silva de Santana, à fl. 276, prestado no processo n.º 1001231-04.2022.5.02.0031, pois conforme a ata de fls. 1376/1377, o Reclamante pediu a utilização do depoimento dessa testemunha no processo n.º 1001059-90.2022.5.02.0054, que é diverso do juntado aos autos. O depoimento de Maciel do Nascimento Aguir, dado no processo 00618-81.2022.5.08.0015, também não pode ser aproveitado com a força de um depoimento testemunhal, pois naquele processo ele depôs como Autor, ou seja, sem prestar compromisso. Assim, será considerado como informante. Quanto ao depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, poderá ser considerado, eis que prestado regularmente no processo indicado pelo Reclamante. Passando ao exame dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno (processo nº 01001906-63.16.5.02.0067, fls. 1273/1274) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo 0100776-82.2017.5.01.0026, fl. 1275/1277), tem-se que revelado que não havia subordinação entre o Reclamante e o gestor do aplicativo, corroborando as alegações do Autor em seu depoimento pessoal como se observa: "Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, RG nº 359850238-93, com endereço já constante dos autos. Compromissado(a) e advertido(a) na forma da Lei, inquirido(a), o (a) depoente declarou: 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobrilos ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. Nada mais" (grifos nossos). "Primeira testemunha do(a) autor(a): Sr(a). Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, CPF 091.038.907-16. Advertida e compromissada. Depoimento: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte" (grifos nossos). Como visto, a prova examinada evidencia que o Autor, enquanto motorista parceiro do aplicativo, detinha liberdade de se ativar nos horários que melhor lhe conviessem sem que fosse exercido qualquer tipo de controle e determinação por parte da empresa acerca da jornada e também da zona de atuação, podia desligar o aplicativo (ficar offline) por dias sem necessidade de aviso ou de autorização prévios, bem como podia contratar com outras empresas concorrentes, sem qualquer tipo de punição/sanção, cenário este que aponta para a ausência de subordinação jurídica. A fortalecer esse convencimento, o depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, cujo aproveitamento foi requisitado pelo Reclamante, afirma expressamente que "poderia ficar offline no app sempre que quisesse" (fl. 281). As suas declarações a respeito de rotas, regras da empresa, cessação de corridas após 12h contínuas de trabalho e avaliações revelam mera organização mínima do serviço, inerente a qualquer forma de parceria ou contratação de trabalho. E nem se alegue que o descadastramento do motorista em decorrência de sucessivas recusas de corridas ou de avaliações ruins pelos usuários conforme relatado pelas testemunhas e que as previsões contratuais em torno disso caracterizam a subordinação típica das relações de emprego. Ora, é inerente a qualquer tipo de relação jurídica, notadamente aquelas de cunho comercial, que seja estipulada a observância de cláusulas contratuais acompanhadas das correspondentes sanções em caso de descumprimento, sem que isso signifique a presença de ingerência da empresa na forma de realização do trabalho prestado pelo motorista. Aliás, é de se sublinhar que a inclusão da categoria dos motoristas de aplicativo no rol de ocupações passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual), conforme Resoluções nº 148/2019 e nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, reverbera que se está diante, in casu, de trabalho autônomo em sua essência. Não se pode perder de vista, ainda, que o art. 11-A da Lei nº 12.587/2012, conforme redação conferida pela Lei nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, estabelece o seguinte: "Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: (...) III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." E os dispositivos legais referidos no artigo acima dispõe o seguinte: "Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede." (Lei nº 12.587/2012) "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;" (Lei nº 8.213/1991) Dessarte, evidencia-se que a própria legislação que regulamenta a atividade enquadra os motoristas de aplicativo como contribuintes individuais/trabalhadores autônomos e não como empregados. De mais a mais, compreendo que a forma de contraprestação da atividade não afasta a autonomia do motorista na prestação dos serviços. O fato de o motorista arcar com os custos da atividade, a exemplo dos gastos com combustível, multas e fins conforme relatado pela testemunha Sr. Pedro Pacce, demonstra o caráter autônomo da atividade. Quanto à fixação dos critérios de precificação, de cálculo do valor das corridas pela UBER, penso que se trata de aspecto necessário à viabilidade do funcionamento da plataforma, não se traduzindo com indicador de que há liame empregatício entre os envolvidos. Outrossim, a partilha do valor das corridas, ficando o motorista com a expressiva cota de 75% a 80% do preço pago pelos usuários, denota a existência de verdadeira relação de parceria entre as partes. Diante de tal cenário, concluo que a Reclamada se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que não estão presentes in casu todos os elementos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, impondo-se a improcedência das pretensões iniciais. [...] Feitas tais considerações, entendo que merece reforma a sentença recorrida, devendo ser afastado o vínculo empregatício pleiteado na exordial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Reclamada. Excluído o vínculo empregatício e julgadas improcedentes todas as pretensões autorais, fica o Reclamante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa aos patronos da Reclamada, estando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do verbete n.º 75 do Pleno desta Corte. Fica condenado, também, ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 1.208,15, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.407,60, e das quais fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. É como voto." (fls. 1541/1552 - destaquei) Não há, portanto, omissão a ser sanada. Neste contexto, não se verifica a existência de vício no acórdão, mas sim o manifesto inconformismo do embargante com a decisão proferida, que lhe foi desfavorável. Assim, do teor da petição dos embargos opostos é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidade formal, mas sim a reapreciação das razões apresentadas pelo embargante e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR

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Mrv Engenharia E Participações S/A x Keylla Fernanda Pereira Américo e outros

ID: 275855428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000737-89.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

KEYLLA FERNANDA PEREIRA AMéRICO MAURO AMéRICO

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vilma Maria dos Santos Marcelino (OAB 294264/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MRV Engenharia e P… ADV: Vilma Maria dos Santos Marcelino (OAB 294264/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MRV Engenharia e Participações S/A - Exectda: Mauro Américo, Keylla Fernanda Pereira Américo - Diante da certidão retro, remeto para republicação o que segue: (Decisão-fls. 200/201): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que os executados requerem, dentre outros pedidos, o desbloqueio de valores da conta da executada Keylla. A princípio, será analisado apenas o pedido de desbloqueio. O extrato de págs. 158/159, comprova que a importância bloqueada (R$ 387,74) é proveniente de salário da executada. Assim, por vedação expressa constante no art. 833, IV, do CPC, ressalvadas as exceções legais, o que não é o caso do débito exequendo, a conta-salário não pode ser objeto de penhora, senão vejamos: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (grifei) (Lex-JTA 148/160). Embora os proventos do(a) executado(a) tenham natureza alimentar, não são completamente impenhoráveis, haja vista que a utilização de seu valor, efetivamente deve englobar a satisfação das necessidades pessoais e da família, mas, também, o pagamento de dívidas por ele contraídas, conforme já se decidiu no Recurso n° 0000039-80.2011.8.26.9000, do Colégio Recursal de São Paulo, julgado em 18.03.2011. Nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora Cristiane Vieira, no referido recurso, cuja transcrição põe fim a qualquer dúvida que pudesse existir sobre a possibilidade de penhora de 30% dos valores bloqueados, ainda que proveniente de salário: Ora, pensar diferente é conferir aos proventos destinação exclusiva, o que não se mostra possível, em razão de sua espécie, e, ademais, demonstraria que a quitação das obrigações jamais seria possível, posto que o acréscimo patrimonial da pessoa, que, em tese, somente provém de seu trabalho, não poderia ser destinado ao pagamento de seus credores. Assim, é possível a mitigação da regra do art. 649 do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência, que assim assevera: "EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. Tanto o constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil." (Processo n° 1.0016.98.006446-9/001, DES JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, pub em 12/04/2008). No caso dos autos, porém, já houve transferência do numerário para conta judicial conforme extrato de fls. 128/130. A favor da parte executada Keylla, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 70% (do valor bloqueado). Decorrido prazo de eventual recurso, a favor da parte exequente, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Deverão o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) procederem com o preenchimento do formulário para expedição de MLE. Cumpra-se. No mais, à excepta para resposta no prazo legal. Intime-se.". - (Ato ordinatório-fls. 208): "Ciência à requerida da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Sentença-fls. 214/215): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade alegando os excipientes nulidade da citação uma vez que não residem no imóvel, excesso de execução pois foram descontados valores pagos, pugnando ainda pela desconstituição da penhora uma vez que os valores bloqueados são referentes à salario. A exceção foi contrariada no prazo legal. É este o relato do essencial. Fundamento e passo a decidir. É valida a citação, pois basta que a carta A.R. seja entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do CPC, como correu nos autos, posto que conforme certificado pelo Oficial de Justiça as fls. 115/116, a contrafé foi entregue ao responsável pelo recebimento de correspondências. À luz das razões invocadas pelos excipientes, a exceção deve ser acolhida em parte. No que se refere ao pedido de desbloqueio dos rendimentos da excipiente, entendo que, este merece prosperar, conforme concordância da exequente (fls. 211), permanecendo o bloqueio de tão somente 30% dos valores constritos para oportuno levantamento, recolhendo-se o mandado já expedido. Com relação ao alegado excesso de execução melhor sorte não socorre os excipientes. Os alegados pagamentos a serem descontados pela excepta, referem-se, conforme a planilha juntada pelos excipientes a valores diversos daqueles referentes às prestações e renegociação contratual. Veja-se as fls. 190/192 que se tratam de entrada, Assessoria Caixa, Seguro de obra, Registro de Cartório, Diferença de financiamento e ITBI. Ora, esses valores nada tem a ver com os valores cobrados pela exequente. Os excipientes juntam uma planilha de pagamentos desde 2015, quando a divida cobrada refere-se a inadimplência a partir de março de 2017 (planilha as fls. 26/27), c Destarte, acolho parcialmente a presente exceção, para determinar o bloqueio de tão somente 30% da conta referente à recebimento de salário e no mais, o normal prosseguimento da execução. P. I. C." - (Decisão-fls. 225): "Vistos. Providenciem, as partes, juntada de formulário de MLE para expedição de mandado de levantamento, sendo 70% dos valores bloqueados para os executados e 30% dos valores bloqueados para os exequentes. Fls. 217: Indefiro, por ora, a realização de novo bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Defiro ainda a expedição de ofício ao SERASAJUD para inclusão da dívida. Com o resultado, abra-se vista ao requerente para manifestar-se no prazo legal. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 236): "Vistos. Fls. 226/235: Ciência à exequente do resultado da pesquisa de bens pelo(s) sistema(s) INFOJUD e RENAJUD, com o(s) seguinte(s) resultado(s): INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo com relação ao executado Mauro Américo, veículo: Palio Fire, placa DIM5J52. Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 87,27). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 244): "Vistos. Fls. 239: Providencie a parte autora juntada de planilha de débitos atualizada. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 253): "Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias." - (Decisão-fls. 260): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 280/281): "Vistos. Ciência ao exequente acerca do resultado da(s) pesquisa(s) de bens pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD: SISBAJUD: Resultou positivo (R$ 1.333,41). Intime(m)-se o(s) executado(s) Keylla do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do nCPC. Providencie a parte exequente recolhimento da despesa postal (R$ 27,10). INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo, veículo: FIAT/PALIO EDX, placa CIM3398 Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 95,91). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 380): "Vistos. Fls. 288/296: Os documentos juntados nas fls. 297/323 não demonstram que a penhora de ativos financeiros de fls. 261/267 atingiu o salário ou caderneta de poupança da executada. Contudo, havendo controvérsia nos embargos à execução nº 1001059-75.2020.8.26.0108 relativamente ao valor do débito, eventual pedido de levantamento da quantia será apreciada após pronunciamento nos referidos embargos. Ao exequente para que se manifeste quanto à impugnação. Prazo: 15 dias. Intime-se." - (Decisão-fls. 389): "Vistos. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença as fls. 288/296, com as alegações constantes da exceção de incompetência, que já foi julgada (fls. 214/215), não havendo mais nada a discutir sobre a matéria já julgada. Não há que falar em cumprimento de sentença, uma vez que este deve se dar nos autos de embargos, onde há condenação em verbas de sucumbência e não nestes autos. Requeira o exequente o que de direito, naqueles autos. Assim, certifique a serventia o decidido nos autos de embargos e após, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se." - (Decisão-fls. 394): "Vistos. Considerando o resultado dos embargos à execução, expeça-se guia/mandado de levantamento dos valores bloqueados pelo sisbajud a favor do(a) exequente. Deverá o advogado proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulario de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após o levantamento dos valores, manifeste-se para fins de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 405): "Ciência à parte autora da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Decisão-fls. 409): "Fls. 397: Defiro o bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD. Intime-se." - (Decisão-fls. 412): "Vistos. Fls.410/411: ciência ao exequente do resultado negativo da pesquisa de bens via RENAJUD. Os veículos localizados já foram bloqueados nos presentes autos. Manifeste-se para fins de prosseguimento, juntando planilha de débitos atualizada e indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Providencie, a serventia, retirada do sigilo do pedido de bloqueio, se o caso. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 415): "Conforme já determinado às fls. 412, providencie a parte exequente à juntada de planilha de atualização do débito, no prazo de 5 dias." - (Decisão-fls. 418): "Vistos. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. Intime-se." - (Decisão-439/440): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD com a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keylla Fernanda Pereira Américo e Mauro Américo Valor atualizado:R$ 63.144,47 Intime-se." - (Decisão-fls. 466): "Vistos. Determinei a retirada do sigilo do pedido de bloqueio. Ciência à parte exequente do resultado parcialmente positivo do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. No prazo de 10 dias, recolha a despesa para intimação da parte executada (R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Com o recolhimento, intime-se para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 473): "Providenciar, no prazo de 15 dias úteis, o complemento da despesa para expedição de carta, no importe de R$32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (Provimento CSM 2.739/2024 - Publicado em 06/05/202), uma vez que são dois executados com valores bloqueados." - (Ato ordinatório-fls. 500): "Manifeste-se a parte autora acerca do AR devolvido negativo no prazo de 10 dias.".

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Processo nº 1016136-06.2023.4.01.4100

ID: 276394148

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016136-06.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOFIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIULIANO CAIO SANT ANA

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MATHEUS EVARISTO SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016136-06.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016136-06.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. D. S. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS EVARISTO SANTANA - RO3230 e GIULIANO CAIO SANT ANA - RO4842 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que as autoras pleiteiam a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filhas do falecido MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA LIMA, cujo óbito ocorreu em 16/04/2023. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu o pedido na via administrativa, sob o fundamento de que não restou comprovado que o falecido mantinha a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do falecimento Citado, o INSS apresentou contestação (id 1949216741). A parte autora apresentou réplica (id 1979216170). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. Ausentes preliminares, passo ao julgamento da lide. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Nos termos da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento de dois requisitos: (1) a demonstração da qualidade de segurado do falecido à época do óbito; e (2) a comprovação da condição de dependente por parte de quem postula o benefício. Estando presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da pensão por morte pleiteada. O falecimento de MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA LIMA, ocorrido em 16/04/2023, encontra-se devidamente comprovado por meio da certidão de óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (id 1812897684). DA QUALIDADE DE SEGURADO O início de prova material foi constituído por certidão de óbito lavrada em 16/04/2023 (id 1812897684); certidões de nascimento das autoras (id 1812897667 e id 1812897668) e cópia do processo administrativo (id 1812897680). Na peça defensiva, o INSS argumenta que o instituidor do benefício havia perdido a qualidade de segurado na data do falecimento. Não obstante, as autoras alegaram que seu genitor encontrava-se em situação de desemprego involuntário e acometido por enfermidade que o impedia de trabalhar, sendo tais circunstâncias aptas, respectivamente, a ensejar a prorrogação do período de graça por 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses. Requerem, assim, o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado na data do óbito. O extrato previdenciário constante dos autos comprova que o falecido era contribuinte individual e efetuou contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período de 01/11/2021 a 30/11/2021, sendo que o respectivo período de graça findou em 16/01/2022 (id 1812897680, p. 26). A teor do Tema 239 da TNU, é possível a prorrogação do período de graça ao contribuinte individual, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, desde que comprovadas a falta de trabalho e a ausência de oportunidade, caracterizando situação equiparada ao desemprego involuntário. Os depoimentos de Francisco Pereira da Silva e André Luiz Dias da Silva confirmaram que conheciam o instituidor do benefício há mais de oito anos, uma vez que ambos residiam na pequena cidade de Sardoá - MG. As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, durante a pandemia da COVID-19, o município foi severamente impactado, destacando a ausência de oportunidades de trabalho como um dos motivos que levaram o segurado a interromper as contribuições à previdência social (id 2141905801 e id 2141906034). A pandemia causada pela COVID-19 constitui fato notório, dispensando prova, nos termos do art. 374, I, do Código de Processo Civil. Durante esse período, decretos governamentais restringiram a circulação de pessoas e, consequentemente, o exercício de diversas atividades laborais, afetando de forma significativa a situação previdenciária de inúmeros segurados. Nesse particular, entendo como favorável a prova testemunhal produzida nos autos, por se mostrar segura e convincente, revelando-se apta a suprir a ausência de outros meios de prova. Tal entendimento é especialmente justificado pelo fato de o instituidor residir em uma cidade de pequeno porte, situada a mais de 3.000 km de Porto Velho/RO, o que possivelmente dificultou a produção de prova documental. No caso em análise, devem prevalecer o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal, bem como a norma do art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, ambos aplicáveis, inclusive, para fins previdenciários. Nesse contexto, entendo ser perfeitamente possível a prorrogação do período de graça em razão do desemprego involuntário decorrente da pandemia da COVID-19, a qual gerou impactos negativos relevantes na economia mundial, nas relações de trabalho e, consequentemente, no âmbito previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. ART. 15, II E §2º, DA LEI N. 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Pela análise do CNIS, de fls. 27/37, verifica-se que a parte autora contribuiu para o regime previdenciário, como segurado empregado, de 08/2015 até 11/2015 e de 02/2016 até 04/2016, totalizando 07 (sete) sete contribuições, vindo a perder a qualidade de segurado em 03/2017. Posteriormente retornou ao RGPS, vertendo contribuições também como empregado de 08/2020 até 02/2021 (06 contribuições). 5. O art. 27-A da Lei n. 8.213/91 prevê que: "Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei" (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Assim, como na nova filiação ao RGPS foram recolhidas 06 (seis) contribuições, o autor pode contar com as contribuições anteriores, cumprindo, assim, a carência exigida para o benefício por incapacidade. 6. A data de início da incapacidade foi fixada em 10/2022 e as contribuições do autor para o RGPS cessaram em 02/2021, de modo que a qualidade de segurado seria mantida até 04/2022 (art. 15, II, da Lei n. 8.213/91), mas a parte autora alegou situação de desemprego involuntário em razão das restrições impostas pela COVID-19. Diante disso, é razoável a prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses, na forma do §2º do mesmo artigo, em razão das consequências advindas do período de pandemia, que sabidamente teve repercussões negativas sobre a economia e as relações de emprego. 7. Dessa forma, deve ser mantida a qualidade de segurado do autor até 04/2023, de modo que ele ainda ostentava a sua vinculação ao RGPS na data de início da incapacidade fixada em 10/2022. 8. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora em razão das patologias: acidente vascular cerebral e sequelas de doenças cerebrovasculares. 9. O reconhecimento do pedido de aposentadoria por invalidez, portanto, merece ser mantido, uma vez que ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme atestado pela prova pericial. 10. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento), conforme arbitrados na sentença, mas incidentes apenas sobre as prestações devidas até a prolação da sentença, na forma da Súmula 111/STJ. 12. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas e demais despesas processuais. 13. Apelação do INSS parcialmente provida. (Apelação Cível n. 1023179-48.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, Publicação em 16/04/2024). Desse modo, a situação em questão se amolda ao conceito de desemprego involuntário equiparado, razão pela qual o período de graça deve ser estendido por 12 (doze) meses, ou seja, até 16/01/2023, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Acresça-se a esse fato que as testemunhas também afirmaram que o autor padecia de enfermidade abdominal que o impossibilitava de exercer atividades laborais. Por medida de prudência consultei o sítio eletrônico: geridinss.dataprev.gov.br, no qual se verificou que o segurado percebeu benefício por incapacidade temporária no período de 27/09/2018 a 21/11/2018. O dossiê médico registra que a incapacidade decorreu de doença sigmoide associada a abdômen agudo (CID-10: K56.2). No entanto, quando o segurado solicitou a prorrogação do referido benefício, a autarquia o indeferiu sob o argumento de que a incapacidade não mais persistia (id 2187859590). Constata-se na certidão de óbito que a causa mortis declarada foi sepse decorrente de abdômen agudo obstrutivo (id 1812897684), estando diretamente relacionada à enfermidade descrita pelo perito administrativo no dossiê médico previdenciário. Assim, a certidão de óbito, o dossiê previdenciário e a prova testemunhal convergem, revelando-se suficientes para provar que a doença se perpetuou por longos anos, impossibilitando a reinserção do segurado no mercado de trabalho. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO RECONHECIDA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 06/09/2011. DER: 29/09/2011, sob o fundamento de "perda da qualidade de segurado". 6. O pedido fora indeferido administrativamente, posto que o INSS somente reconhecera a qualidade de segurado do falecido até 14/08/2011, considerando que a cessação do vínculo empregatício havia se encerrado em junho/2010. Entretanto, o caso dos autos se amolda na prorrogação do período de graça, por mais 12 (doze) meses, pela situação de desemprego (§ 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91), conforme reconhecido na sentença recorrida. 7. A proteção previdenciária, no que se refere à prorrogação do período de graça, é destinada ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, como preceituam o artigo 201, III, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 8.213/1991. A mera ausência de registro na CTPS/CNIS do instituidor do benefício não é, por si só, apta a ensejar a comprovação da situação de desemprego, conforme entendimento jurisprudencial uníssono desta Corte. 8. Por outro lado, o registro no Ministério do Trabalho, para aplicação da extensão do período de graça previsto no §3º do art. 15 não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, podendo ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas, inclusive pela testemunhal. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022; REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg no AREsp n. 417.204/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 18/11/2015. 9. A prova oral produzida nos autos noticiou que o de cujus se encontrava desempregado, em razão da sua dependência química (álcool). Relevar consignar que a causa do óbito fora "choque hipovolêmico, hemorragia digestiva alta, etilismo crônico". De igual modo a prova testemunhal confirmou a convivência marital. Acresça-se a existência de 04 (quatro) filhos havidos em comum, nascidos em 10/07/1989, 21/06/1990, 12/11/1991 e 14/05/1994 e identidade de domicílios (08/2011). 10. Tratando-se de companheira, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença. 12. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 13. Apelação do INSS não provida. (Apelação Cível 1001059-27.2017.4.01.3304. Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Publicação em 06/06/2024). Portanto, é caso de estender o período de graça por mais 24 (vinte e quatro) meses, isto é, até 16/01/2025, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA As certidões de nascimento juntadas aos autos comprovam que a dependência econômica das autoras em relação ao segurado é presumida, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que se trata de filhas menores de 21 anos. S. D. S. L., nascida em 06/10/2016, contava com 7 (sete) anos de idade, e S. D. S. L., com 12 (doze) anos (ids 1812897667 e 1812897668). Diante disso, a pensão por morte deverá ser rateada em partes iguais às pensionistas, consoante o disposto no art. 77 da Lei n. 8.213/91. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) No que concerne à data de início do benefício (DIB), esta deverá corresponder à data do óbito do instituidor (DIB = 16/04/2023), uma vez que sendo menores de 16 (dezesseis) anos de idade, as autoras requereram o benefício administrativo em 01/06/2023, não ultrapassando o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. CONCLUSÃO O panorama probatório, portanto, revela-se favorável à pretensão das autoras, que lograram comprovar tanto a qualidade de segurado quanto a dependência econômica em relação ao instituidor, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a: a) conceder, em favor das autoras parte autora, a pensão por morte para dependentes menores instituída pelo segurado MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA LIMA, no valor a ser calculado administrativamente nos termos da lei, desde a data do óbito, consoante o disposto art. 74 da Lei n. 8.213/93 (DIB = 16/04/2023 - NB – 207.602.332-6 e NB 207.602-7). Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os valores devidos na data do ajuizamento da ação, referente ao valor da causa, devem ser limitados a sessenta salários-mínimos vigentes à época. DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok. - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.009/95. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Jose Moura Da Silva Neto e outros x Jose Moura Da Silva Neto e outros

ID: 329955328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000783-46.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOURA DA SILVA NETO ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

JOSE MOURA DA SILVA NETO ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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JULIANA FARIAS MARINHO

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GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000783-46.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JOSE MOURA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000783-46.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JOSE MOURA DA SILVA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MOURA DA SILVA NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 744b323 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000783-46.2023.5.02.0241 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrido: Advogado(s): JOSE MOURA DA SILVA NETO GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES (SP326209) JULIANA FARIAS MARINHO (SP337122) RECURSO DE: ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 06c00cb; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 3b063c7). Regular a representação processual (Id 8eadc71). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ec43ae9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Sustenta que a petição inicial não contém pedido expresso de pagamento de pensão mensal em parcela única, motivo pelo qual, ao determinar que o seu pagamento seja realizado de uma só vez, o acórdão incorreu em julgamento extra petita. Postula, assim, que a pensão seja incluída em folha de pagamento. Consta do v. acórdão: "1. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES O autor narrou na inicial que atuava na função de Açougueiro e no dia 18/6/2018 escorregou e caiu no piso do açougue, que não é antiderrapante, e dois dias depois, ao se dirigir para a câmara fria, caiu novamente e pediu socorro por cinco minutos, sem conseguir se levantar; em decorrência desses acidentes perdeu a movimentação das pernas por três meses, teve abaulamentos discais na L4-L5-S1, e recebeu benefício previdenciário; retornou na mesma função em 1/11/2018 e em junho/2019 teve nova lesão na coluna, deixando de sentir os movimentos das pernas, ficando afastado por mais três meses; também ficou afastado de setembro a dezembro/2020. Amparado nessas alegações requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. É incontroverso que no dia 18/6/2018 o autor sofreu acidente de trabalho, ao cair no chão do açougue, conforme CAT emitida pela ré (pág. 345), ficou afastado por mais de quinze dias pelo CID M54 (dores na região lombar) e recebeu benefício previdenciário na espécie B-91 pelo menos em duas oportunidades. Para apurar as condições de saúde do autor foi determinada a realização de perícia médica, sendo nomeada a Perita Mariana Accardo de Moraes Fontes. Após a entrevista do autor, da realização de exame físico geral e especial, da análise da histórica clínica atual e pregressa da doença e análise dos documentos e relatórios médicos anexados aos autos, apresentou laudo pericial concluindo pela existência de nexo causal entre a dor lombar baixa (CID M54-5) e Lumbago com Ciática (M54.4) e o acidente de trabalho sofrido, e incapacidade parcial e permanente para as atividades com carregamento de peso e movimento viciosos para a coluna. Estimou em 12,5% a perda da redução laborativa. - pág. 1101-1131 Após a impugnação da ré a Perita prestou esclarecimentos (pág. 1153-1157), ratificando sua conclusão. O Juízo a quo, seguindo a conclusão da perícia, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, e pensão mensal vitalícia correspondente a 12,5% dos rendimentos. O autor propugna pela majoração da indenização por dano moral e o pagamento da pensão mensal em parcela única. A ré, por sua vez, insiste que não havia riscos ergonômicos na atividade exercida pelo autor, mas diversificação das tarefas e possibilidade de alternância de posturas. Sustenta que "...a questão da concausa, carece de comprovação, que se daria através da não observação dos métodos preventivos, o que diante das provas acima, fica impossível demonstrar." Assevera que o magistrado de origem ignorou a ausência de prova do acidente e sua culpa no ocorrido, pois não agiu com imprudência, imperícia ou negligência. - pág. 1262 Pois bem. Os artigos 7º, XXII, da Constituição da República e 157 da CLT impõem ao empregador o dever de cautela, cabendo-lhe a vigilância e proteção da saúde e integridade do trabalhador através de conduta efetiva na eliminação dos riscos. E, em se tratando de acidente de trabalho, a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção (descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho), bem como pela ausência de instrução dos empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais. Na hipótese, as alegações recursais da demandada, consistentes em ausência de riscos ergonômicos, diversificação de tarefas e concausa, são divorciadas do caso discutido, que versa sobre acidente típico de trabalho, que apesar de a ré alegar que não há provas de que ele aconteceu, o próprio CAT emitido por ela dá conta do tipo de acidente (típico) ocorrido no dia 18/6/2018 e que autor caiu do mesmo nível e "bateu as costas no chão".- pág. 345 Na inicial o autor sustentou que a queda aconteceu porque o piso não era antiderrapante. Assim, ao alegar que não concorreu para o acidente do autor, ou seja, que a culpa foi exclusivamente dele, competia à demandada demonstrar no mínimo que o revestimento utilizado no ambiente de trabalho do autor era antiderrapante, que impedia uma queda acidental. Deste ônus no entanto não se desvencilhou. Não foram apresentados documentos demonstrando que o piso era antiderrapante e a única testemunha ouvida em depoimento (a rogo da reclamada), nada mencionou sobre o acidente. - pág. 1180 Do exposto se conclui que a ré não se desvencilhou do ônus de comprovar que o acidente de trabalho foi causado por culpa exclusiva do autor. Ao contrário do que aduz a recorrente, sua responsabilidade não foi analisada sob o enfoque objetivo, pois não surgiu do risco da atividade, mas subjetiva, pela conduta omissiva que contribuiu para a ocorrência do acidente que afetou a saúde do autor, ainda muito jovem, e reduziu sua capacidade laborativa. Por conseguinte, remanesce o dever de indenizar nos termos estabelecidos na r. sentença, eis que estão no compasso dos artigos 927 do Código Civil e 223-B, 223-C e 223-E da CLT. Quanto ao valor da indenização, considerando que os prejuízos sofridos são impassíveis de aferição objetiva, ele é modulado equitativamente, em vista do contrato de trabalho sob exame e o grau de gravidade dos fatos narrados e, também, os reflexos do acidente no corpo do autor, tudo em atenção ao disposto nos artigos 223-C e 223-G da CLT. Ademais, a indenização pecuniária deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de neutralizar, de alguma forma, o dano sofrido. Além de reparar o dano causado, a indenização tem o objetivo pedagógico, no intuito de que o causador do dano corrija a sua conduta e evite que outros sejam submetidos aos mesmos abusos. O valor arbitrado a tal título não pode significar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu a lesão. Deve ser justo, fixado em patamares razoáveis, observando-se a gravidade da conduta do agressor, a capacidade econômica de ambas as partes e o caráter pedagógico da sanção. Sob esse prisma, considerando que o salário do autor importava em R$2.223,00, conforme CTPS (pág. 22); considerando o porte econômico da demandada, entendo que o valor arbitrado na origem (R$10.000,00) deve ser majorado para R$20.000,00, cerca de nove vezes o valor do salário do autor, e que melhor atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, observa os termos do artigo 223-G, § 1º, da CLT, compensando-se o desconforto moral sofrido pela autora. No que diz respeito à pensão, observe a demandada que ela é devida não apenas nos casos em que houve perda total da capacidade laborativa, mas também parcial, como na hipótese, e independente da indenização por dano moral. Nesse sentido estabelecem os arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. Portanto, não há "bis in idem". Ademais, a Perita de confiança do juízo, com análise imparcial do caso, consignou que o teste Lasegue foi positivo, e sua conclusão prevalece sobre o laudo do assistente técnico da demandada. Em relação à forma de pagamento da pensão, embora na causa de pedir o autor não tenha discorrido muito sobre a questão, no rol de pedidos, ao indicar a pretensão de "pagamento de danos materiais e morais em relação à doença ocupacional, causados pelo acidente de trabalho e dada a ofensa de natureza gravíssima, sugerindo em 50X o último salário do obreiro, no importe de ...R$111.150,00", nota-se que seu interesse é que a pensão seja paga em parcela única. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que pela discricionariedade do julgador, nos termos do art. 371 do CPC, é possível definir a forma de pagamento da pensão, ainda que a parte tenha manifestado preferência por uma delas. Nesse sentido o seguinte julgado: "(...). INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Evidenciado no v. acórdão recorrido a perda parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, por culpa da ré, segundo a prova dos autos. Nesse sentido, estabelece o art. 950 do Código Civil que: " Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ." Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, que tem natureza diversa de outras parcelas de natureza trabalhista, não afronta os arts. 5º, II, da CR, 884 e 950 do Código Civil e 373, II, do CPC. Por outro lado, prevalece no âmbito desta eg. Corte Superior o entendimento de que a pensão mensal deve ser paga enquanto perdurar a situação de incapacidade, não estando, portanto, o seu pagamento atrelado à expectativa de vida ou implemento de determinada idade. No caso dos autos, o v. acórdão recorrido, segundo o qual, "o pensionamento se faz devido até o último dia de vida do acidentado, porquanto, mais justo e coerente ao fato de que apresenta redução permanente da capacidade funcional", coaduna-se com a sedimentada jurisprudência do c. TST. A limitação etária se deu apenas em observância ao princípio da adstrição e da vedação da reformatio in pejus. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - OPÇÃO DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a pretensão autoral ao pagamento da pensão mensal vitalícia de uma só vez. Em que pese ao art. 950 do Código Civil facultar ao prejudicado o pagamento da indenização em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior vem decidindo que compete ao Juízo, no legítimo exercício da prerrogativa de condutor do processo, considerando as circunstâncias do caso, de acordo com o art. 371 do CPC, determinar a forma de cumprimento da obrigação.Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das (...)" (ARR-ARR-1001059-56.2015.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. O entendimento consolidado pelo TST é no sentido de que a determinação de adimplemento na forma de pensão mensal vitalícia não é obrigatória, constituindo faculdade do Magistrado, que, diante da análise de cada caso concreto, deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. 2. Registre-se a ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2506-17.2013.5.15.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). Diante do exposto, e considerando o valor inexpressivo da pensão mensal (12,5% sobre o valor do último salário do autor), evita a eternização da lide e dá mais segurança às partes, reputo mais adequado o seu pagamento em parcela única. Sebastião Geraldo da Silva, na obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional (10ª edição, pág. 426), ao discorrer sobre o pagamento antecipado da pensão, dispõe que: "Também não sabe olvidar que o pagamento único - correspondente a vários anos de pensão - deve provocar, necessariamente, ajustamentos no valor a ser arbitrado. Da mesma forma que o atraso implica acréscimos de mora, a quitação antecipada deve gerar abatimento proporcional dos juros, até porque o credor poderá aplicar logo o montante recebido, auferindo, de imediato, os respectivos rendimentos." Ademais, considerando que ela antecipa ao demandante a renda que lhe seria prestada ao longo de muitos anos, esta Turma tem entendido razoável a aplicação do redutor de 30% sobre todo o valor devido e, alterando posicionamento anterior, que considerava como termo inicial a data da distribuição da ação, entende atualmente que o termo inicial é a data da juntada do laudo aos autos. Todavia, diante da proibição do "reformatio in pejus", mantém-se como termo inicial a data da ruptura do contrato de trabalho. No que pertine ao termo final da pensão, esta Turma tem reiteradamente entendido que deve ser observada a expectativa de vida divulgada especificamente para o sexo masculino, que, de acordo com a edição da Tábua de Mortalidade do IBGE, divulgada em 2022, era de mais 50,3 anos (à data do término do contrato o autor contava com 22,3 anos). Sendo assim, dou provimento à pretensão do autor e reformo o julgado para determinar o pagamento da pensão em parcela única, a ser calculado na fase de liquidação de sentença, observada a base de cálculo definida no julgado de origem, como termo inicial a data do desligamento e final a data em que o autor completar 70,3 anos, e aplicar o redutor de 30% sobre o valor total a ser apurado, pelo pagamento antecipado da dívida." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais constitucionais indicados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOURA DA SILVA NETO - ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

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Jose Moura Da Silva Neto e outros x Jose Moura Da Silva Neto e outros

ID: 329955383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000783-46.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOURA DA SILVA NETO ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

JOSE MOURA DA SILVA NETO ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARIAS MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000783-46.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JOSE MOURA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000783-46.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JOSE MOURA DA SILVA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MOURA DA SILVA NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 744b323 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000783-46.2023.5.02.0241 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrido: Advogado(s): JOSE MOURA DA SILVA NETO GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES (SP326209) JULIANA FARIAS MARINHO (SP337122) RECURSO DE: ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 06c00cb; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 3b063c7). Regular a representação processual (Id 8eadc71). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ec43ae9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Sustenta que a petição inicial não contém pedido expresso de pagamento de pensão mensal em parcela única, motivo pelo qual, ao determinar que o seu pagamento seja realizado de uma só vez, o acórdão incorreu em julgamento extra petita. Postula, assim, que a pensão seja incluída em folha de pagamento. Consta do v. acórdão: "1. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES O autor narrou na inicial que atuava na função de Açougueiro e no dia 18/6/2018 escorregou e caiu no piso do açougue, que não é antiderrapante, e dois dias depois, ao se dirigir para a câmara fria, caiu novamente e pediu socorro por cinco minutos, sem conseguir se levantar; em decorrência desses acidentes perdeu a movimentação das pernas por três meses, teve abaulamentos discais na L4-L5-S1, e recebeu benefício previdenciário; retornou na mesma função em 1/11/2018 e em junho/2019 teve nova lesão na coluna, deixando de sentir os movimentos das pernas, ficando afastado por mais três meses; também ficou afastado de setembro a dezembro/2020. Amparado nessas alegações requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. É incontroverso que no dia 18/6/2018 o autor sofreu acidente de trabalho, ao cair no chão do açougue, conforme CAT emitida pela ré (pág. 345), ficou afastado por mais de quinze dias pelo CID M54 (dores na região lombar) e recebeu benefício previdenciário na espécie B-91 pelo menos em duas oportunidades. Para apurar as condições de saúde do autor foi determinada a realização de perícia médica, sendo nomeada a Perita Mariana Accardo de Moraes Fontes. Após a entrevista do autor, da realização de exame físico geral e especial, da análise da histórica clínica atual e pregressa da doença e análise dos documentos e relatórios médicos anexados aos autos, apresentou laudo pericial concluindo pela existência de nexo causal entre a dor lombar baixa (CID M54-5) e Lumbago com Ciática (M54.4) e o acidente de trabalho sofrido, e incapacidade parcial e permanente para as atividades com carregamento de peso e movimento viciosos para a coluna. Estimou em 12,5% a perda da redução laborativa. - pág. 1101-1131 Após a impugnação da ré a Perita prestou esclarecimentos (pág. 1153-1157), ratificando sua conclusão. O Juízo a quo, seguindo a conclusão da perícia, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, e pensão mensal vitalícia correspondente a 12,5% dos rendimentos. O autor propugna pela majoração da indenização por dano moral e o pagamento da pensão mensal em parcela única. A ré, por sua vez, insiste que não havia riscos ergonômicos na atividade exercida pelo autor, mas diversificação das tarefas e possibilidade de alternância de posturas. Sustenta que "...a questão da concausa, carece de comprovação, que se daria através da não observação dos métodos preventivos, o que diante das provas acima, fica impossível demonstrar." Assevera que o magistrado de origem ignorou a ausência de prova do acidente e sua culpa no ocorrido, pois não agiu com imprudência, imperícia ou negligência. - pág. 1262 Pois bem. Os artigos 7º, XXII, da Constituição da República e 157 da CLT impõem ao empregador o dever de cautela, cabendo-lhe a vigilância e proteção da saúde e integridade do trabalhador através de conduta efetiva na eliminação dos riscos. E, em se tratando de acidente de trabalho, a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção (descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho), bem como pela ausência de instrução dos empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais. Na hipótese, as alegações recursais da demandada, consistentes em ausência de riscos ergonômicos, diversificação de tarefas e concausa, são divorciadas do caso discutido, que versa sobre acidente típico de trabalho, que apesar de a ré alegar que não há provas de que ele aconteceu, o próprio CAT emitido por ela dá conta do tipo de acidente (típico) ocorrido no dia 18/6/2018 e que autor caiu do mesmo nível e "bateu as costas no chão".- pág. 345 Na inicial o autor sustentou que a queda aconteceu porque o piso não era antiderrapante. Assim, ao alegar que não concorreu para o acidente do autor, ou seja, que a culpa foi exclusivamente dele, competia à demandada demonstrar no mínimo que o revestimento utilizado no ambiente de trabalho do autor era antiderrapante, que impedia uma queda acidental. Deste ônus no entanto não se desvencilhou. Não foram apresentados documentos demonstrando que o piso era antiderrapante e a única testemunha ouvida em depoimento (a rogo da reclamada), nada mencionou sobre o acidente. - pág. 1180 Do exposto se conclui que a ré não se desvencilhou do ônus de comprovar que o acidente de trabalho foi causado por culpa exclusiva do autor. Ao contrário do que aduz a recorrente, sua responsabilidade não foi analisada sob o enfoque objetivo, pois não surgiu do risco da atividade, mas subjetiva, pela conduta omissiva que contribuiu para a ocorrência do acidente que afetou a saúde do autor, ainda muito jovem, e reduziu sua capacidade laborativa. Por conseguinte, remanesce o dever de indenizar nos termos estabelecidos na r. sentença, eis que estão no compasso dos artigos 927 do Código Civil e 223-B, 223-C e 223-E da CLT. Quanto ao valor da indenização, considerando que os prejuízos sofridos são impassíveis de aferição objetiva, ele é modulado equitativamente, em vista do contrato de trabalho sob exame e o grau de gravidade dos fatos narrados e, também, os reflexos do acidente no corpo do autor, tudo em atenção ao disposto nos artigos 223-C e 223-G da CLT. Ademais, a indenização pecuniária deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de neutralizar, de alguma forma, o dano sofrido. Além de reparar o dano causado, a indenização tem o objetivo pedagógico, no intuito de que o causador do dano corrija a sua conduta e evite que outros sejam submetidos aos mesmos abusos. O valor arbitrado a tal título não pode significar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu a lesão. Deve ser justo, fixado em patamares razoáveis, observando-se a gravidade da conduta do agressor, a capacidade econômica de ambas as partes e o caráter pedagógico da sanção. Sob esse prisma, considerando que o salário do autor importava em R$2.223,00, conforme CTPS (pág. 22); considerando o porte econômico da demandada, entendo que o valor arbitrado na origem (R$10.000,00) deve ser majorado para R$20.000,00, cerca de nove vezes o valor do salário do autor, e que melhor atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, observa os termos do artigo 223-G, § 1º, da CLT, compensando-se o desconforto moral sofrido pela autora. No que diz respeito à pensão, observe a demandada que ela é devida não apenas nos casos em que houve perda total da capacidade laborativa, mas também parcial, como na hipótese, e independente da indenização por dano moral. Nesse sentido estabelecem os arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. Portanto, não há "bis in idem". Ademais, a Perita de confiança do juízo, com análise imparcial do caso, consignou que o teste Lasegue foi positivo, e sua conclusão prevalece sobre o laudo do assistente técnico da demandada. Em relação à forma de pagamento da pensão, embora na causa de pedir o autor não tenha discorrido muito sobre a questão, no rol de pedidos, ao indicar a pretensão de "pagamento de danos materiais e morais em relação à doença ocupacional, causados pelo acidente de trabalho e dada a ofensa de natureza gravíssima, sugerindo em 50X o último salário do obreiro, no importe de ...R$111.150,00", nota-se que seu interesse é que a pensão seja paga em parcela única. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que pela discricionariedade do julgador, nos termos do art. 371 do CPC, é possível definir a forma de pagamento da pensão, ainda que a parte tenha manifestado preferência por uma delas. Nesse sentido o seguinte julgado: "(...). INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Evidenciado no v. acórdão recorrido a perda parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, por culpa da ré, segundo a prova dos autos. Nesse sentido, estabelece o art. 950 do Código Civil que: " Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ." Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, que tem natureza diversa de outras parcelas de natureza trabalhista, não afronta os arts. 5º, II, da CR, 884 e 950 do Código Civil e 373, II, do CPC. Por outro lado, prevalece no âmbito desta eg. Corte Superior o entendimento de que a pensão mensal deve ser paga enquanto perdurar a situação de incapacidade, não estando, portanto, o seu pagamento atrelado à expectativa de vida ou implemento de determinada idade. No caso dos autos, o v. acórdão recorrido, segundo o qual, "o pensionamento se faz devido até o último dia de vida do acidentado, porquanto, mais justo e coerente ao fato de que apresenta redução permanente da capacidade funcional", coaduna-se com a sedimentada jurisprudência do c. TST. A limitação etária se deu apenas em observância ao princípio da adstrição e da vedação da reformatio in pejus. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - OPÇÃO DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a pretensão autoral ao pagamento da pensão mensal vitalícia de uma só vez. Em que pese ao art. 950 do Código Civil facultar ao prejudicado o pagamento da indenização em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior vem decidindo que compete ao Juízo, no legítimo exercício da prerrogativa de condutor do processo, considerando as circunstâncias do caso, de acordo com o art. 371 do CPC, determinar a forma de cumprimento da obrigação.Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das (...)" (ARR-ARR-1001059-56.2015.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. O entendimento consolidado pelo TST é no sentido de que a determinação de adimplemento na forma de pensão mensal vitalícia não é obrigatória, constituindo faculdade do Magistrado, que, diante da análise de cada caso concreto, deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. 2. Registre-se a ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2506-17.2013.5.15.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). Diante do exposto, e considerando o valor inexpressivo da pensão mensal (12,5% sobre o valor do último salário do autor), evita a eternização da lide e dá mais segurança às partes, reputo mais adequado o seu pagamento em parcela única. Sebastião Geraldo da Silva, na obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional (10ª edição, pág. 426), ao discorrer sobre o pagamento antecipado da pensão, dispõe que: "Também não sabe olvidar que o pagamento único - correspondente a vários anos de pensão - deve provocar, necessariamente, ajustamentos no valor a ser arbitrado. Da mesma forma que o atraso implica acréscimos de mora, a quitação antecipada deve gerar abatimento proporcional dos juros, até porque o credor poderá aplicar logo o montante recebido, auferindo, de imediato, os respectivos rendimentos." Ademais, considerando que ela antecipa ao demandante a renda que lhe seria prestada ao longo de muitos anos, esta Turma tem entendido razoável a aplicação do redutor de 30% sobre todo o valor devido e, alterando posicionamento anterior, que considerava como termo inicial a data da distribuição da ação, entende atualmente que o termo inicial é a data da juntada do laudo aos autos. Todavia, diante da proibição do "reformatio in pejus", mantém-se como termo inicial a data da ruptura do contrato de trabalho. No que pertine ao termo final da pensão, esta Turma tem reiteradamente entendido que deve ser observada a expectativa de vida divulgada especificamente para o sexo masculino, que, de acordo com a edição da Tábua de Mortalidade do IBGE, divulgada em 2022, era de mais 50,3 anos (à data do término do contrato o autor contava com 22,3 anos). Sendo assim, dou provimento à pretensão do autor e reformo o julgado para determinar o pagamento da pensão em parcela única, a ser calculado na fase de liquidação de sentença, observada a base de cálculo definida no julgado de origem, como termo inicial a data do desligamento e final a data em que o autor completar 70,3 anos, e aplicar o redutor de 30% sobre o valor total a ser apurado, pelo pagamento antecipado da dívida." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais constitucionais indicados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOURA DA SILVA NETO - ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

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