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Processo nº 1001060-56.2024.8.11.0102

ID: 282368415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001060-56.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS PUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e resposta à acusação, estando, portanto, o feito apto para saneamento. 1. Prisões preventivas de ambos os réus De saída, registra-se que o pedido envolvendo a revogação da prisão preventiva de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não comporta guarida (ID 193822347). Em tempo, registra-se que, por uma questão de economia e celeridade processual, também será apreciada, neste momento, a necessidade de manter ou de revogar a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Pois bem. Como se sabe, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem” (CPP, art. 316, caput). Em verdade, a prisão preventiva é medida excepcional, para cuja decretação devem concorrer os requisitos autorizadores e as hipóteses que a admitem, alinhados nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Além disso, é imprescindível que, no caso concreto, seja inviável a sua substituição por outra(s) cautelar(es) diversa(s), dentre aquelas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Significa dizer, em outras palavras, que essa modalidade de segregação cautelar é dotada de dupla excepcionalidade: geral, referente a toda medida cautelar pessoal, em atenção ao princípio constitucional da presunção da não culpabilidade; e restrita, inerente à sua supletividade diante das demais providências diversas da prisão. Ademais, a sua determinação é norteada pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, se acaso for alterada a situação fática e jurídica existente no momento em que decretada a prisão, surgirá a possibilidade de substituí-la por outra(s) cautelar(es) e/ou revogá-la (CPP, arts. 282, § 5º e 316). Sobre o assunto, extrai-se da lição de Noberto Avena: Dispõe o art. 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem. Hipótese bastante comum dá-se quando se fundamenta o decreto tão só na conveniência da instrução criminal. Vencida esta etapa do processo, deve a prisão, obviamente, ser revogada, nada impedindo seja decretada posteriormente no caso de outras razões autorizarem-na. Note-se que o art. 316 do CPP é específico para a prisão preventiva. Não obstante, com o advento da Lei 12.403/2011, foi introduzido o art. 282, § 5.º, do CPP, dispondo que o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Esta norma é simétrica à do art. 316, com a diferença de que apresenta caráter geral, sendo aplicável tanto em relação à prisão preventiva como às demais medidas cautelares diversas da prisão arroladas nos arts. 319 e 320. [...] Em verdade, o aspecto relativo à revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfizer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.025). Fixadas aludidas premissas, in casu, este Juízo acolheu a representação formulada pela Autoridade Policial e ratificada pelo Ministério Público no bojo dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102 e, na data de 7/3/2025, decretou as prisões preventivas de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, nos moldes dos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, sendo a medida devidamente concretizada (ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102). Nesse sentido, vale salientar, por pertinente, que as circunstâncias fáticas e jurídicas ensejadoras das decretações das segregações cautelares dos réus - especialmente para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para acautelar a aplicação da lei penal - foram exaustivamente apreciadas pelo Juízo na deliberação de ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102. Assim, para evitar tautologia, REPORTO-ME aos argumentos lá expostos nesse sentido. Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem em casos como este, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Em prosseguimento, em que pese os argumentos alinhavados pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA no petitório defensivo de ID 1001060-56.2024.8.11.0102, observa-se que a medida extrema foi concretizada há pouco tempo, não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar fato novo capaz de justificar, por si só, a revogação da segregação cautelar anteriormente decretada contra o acusado. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Nesse sentido, inexiste também eventual excesso de prazo em relação às prisões em tela, especialmente se considerado que já foram ofertadas e recebidas a denúncia e a resposta à acusação, bem como designada a competente audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri. Cabe reforçar, outrossim, que as questões atinentes às supostas inocências dos réus estão intimamente ligadas à análise de mérito da respectiva ação penal, pelo que com ele devem ser analisadas após o encerramento da instrução processual. Com efeito, as alegações aventadas pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não têm o condão de modificar a situação fático/jurídica responsável pela decretação de sua custódia cautelar, pois não eliminam a presença dos indícios suficientes de autoria quanto ao delito a ele imputado, cuja escorreita elucidação, conforme já dito, depende da devida instrução processual. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. De resto, para ambos os réus é inviável a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas não se adequam às circunstâncias envolvendo os fatos criminosos em investigação, nem às condições pessoais dos acusados (CPP, art. 282, II). Pelos mesmos motivos, diferentemente do sustentado pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, não há se falar em conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois tal medida não é adequada, nem suficiente ao acautelamento do meio social. Especificamente sobre o argumento de que “Francisco não vem recebendo os medicamentos necessários para o controle de suas comorbidades. A ausência de tratamento adequado compromete ainda mais sua integridade física e acelera o avanço das patologias” (ID 193822347, fl. 9, destaques no original), não há óbices para que o causídico do réu leve a ocorrência de tal situação, acompanhada da documentação pertinente, à Promotoria de Justiça competente para, dentro de suas funções institucionais, adotar as medidas que entender necessárias ao caso em exame. Nesse passo, devem prevalecer as prisões de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, conforme preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, e sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, bem como de substituição por outras medidas cautelares ou por prisão domiciliar e, por consequência, MANTENHO hígida sua segregação cautelar. Do mesmo modo, MANTENHO intacta a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. 2. Audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri Em prosseguimento, DESIGNO audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri para o dia 16/6/2025, às 14h30min (horário MT). A considerar o teor do Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ (CIA 0004599-28.2025), bem como diante dos dispositivos da Recomendação de Caráter Geral n. 1, de 16 de julho de 2024 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, REGISTRO, desde logo, que a audiência ocorrerá de forma presencial no Fórum de Vera. Assim sendo, a audiência será presencial para este Magistrado e para o membro do Ministério Público, haja vista a titularidade de ambos para exercícios dos trabalhos nesta Comarca de Vera/MT. As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Vera/MT, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de seus dados pessoais serem colhidos previamente pelos servidores do Fórum. Em se tratando de réus presos fora desta Comarca, as unidades carcerárias competentes deverão adotar as medidas necessárias para transportarem os réus, com a segurança necessária, até o Fórum de Vera/MT. Se acaso for inviável realizar aludida medida, a unidade carcerária respectiva deverá apresentar justificativa por meio de ofício, bem como contatar previamente a Secretaria deste Juízo para adoção das diligências necessárias, a fim de viabilizar a audiência de forma virtual ao(à) custodiado(a). Eventuais policiais arrolados como testemunhas, advogados que não residam em Vera/MT e outras pessoas que não residam em Vera/MT e sejam arroladas pelas partes, poderão participar da solenidade virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessando-se ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2M2Yjg4NWUtYWQ4ZS00OTM4LTg1ODYtZWNjZGMwMTAzZTU1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=48195f91-686d-47a7-922a-2308cace37ba&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Por conseguinte, assim dispõe o artigo 5º, § 1º e § 2º, da Resolução n. 354, de 19/11/2020 do CNJ: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Diante disso, pedidos pontuais envolvendo a realização da audiência, excepcionalmente, de forma virtual deverão ser apresentados pela parte interessada ao Juízo, mediante peticionamento nos autos acompanhado da competente documentação, demonstrando a efetiva impossibilidade de participar da solenidade de forma presencial. INTIMEM-SE o(s) acusado(s), a(s) respectiva(s) defesa(s) técnica(s), o Ministério Público e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, certificando-se o resultado da diligência nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com a devida prioridade. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001060-56.2024.8.11.0102

ID: 282368419

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001060-56.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e resposta à acusação, estando, portanto, o feito apto para saneamento. 1. Prisões preventivas de ambos os réus De saída, registra-se que o pedido envolvendo a revogação da prisão preventiva de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não comporta guarida (ID 193822347). Em tempo, registra-se que, por uma questão de economia e celeridade processual, também será apreciada, neste momento, a necessidade de manter ou de revogar a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Pois bem. Como se sabe, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem” (CPP, art. 316, caput). Em verdade, a prisão preventiva é medida excepcional, para cuja decretação devem concorrer os requisitos autorizadores e as hipóteses que a admitem, alinhados nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Além disso, é imprescindível que, no caso concreto, seja inviável a sua substituição por outra(s) cautelar(es) diversa(s), dentre aquelas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Significa dizer, em outras palavras, que essa modalidade de segregação cautelar é dotada de dupla excepcionalidade: geral, referente a toda medida cautelar pessoal, em atenção ao princípio constitucional da presunção da não culpabilidade; e restrita, inerente à sua supletividade diante das demais providências diversas da prisão. Ademais, a sua determinação é norteada pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, se acaso for alterada a situação fática e jurídica existente no momento em que decretada a prisão, surgirá a possibilidade de substituí-la por outra(s) cautelar(es) e/ou revogá-la (CPP, arts. 282, § 5º e 316). Sobre o assunto, extrai-se da lição de Noberto Avena: Dispõe o art. 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem. Hipótese bastante comum dá-se quando se fundamenta o decreto tão só na conveniência da instrução criminal. Vencida esta etapa do processo, deve a prisão, obviamente, ser revogada, nada impedindo seja decretada posteriormente no caso de outras razões autorizarem-na. Note-se que o art. 316 do CPP é específico para a prisão preventiva. Não obstante, com o advento da Lei 12.403/2011, foi introduzido o art. 282, § 5.º, do CPP, dispondo que o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Esta norma é simétrica à do art. 316, com a diferença de que apresenta caráter geral, sendo aplicável tanto em relação à prisão preventiva como às demais medidas cautelares diversas da prisão arroladas nos arts. 319 e 320. [...] Em verdade, o aspecto relativo à revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfizer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.025). Fixadas aludidas premissas, in casu, este Juízo acolheu a representação formulada pela Autoridade Policial e ratificada pelo Ministério Público no bojo dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102 e, na data de 7/3/2025, decretou as prisões preventivas de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, nos moldes dos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, sendo a medida devidamente concretizada (ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102). Nesse sentido, vale salientar, por pertinente, que as circunstâncias fáticas e jurídicas ensejadoras das decretações das segregações cautelares dos réus - especialmente para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para acautelar a aplicação da lei penal - foram exaustivamente apreciadas pelo Juízo na deliberação de ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102. Assim, para evitar tautologia, REPORTO-ME aos argumentos lá expostos nesse sentido. Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem em casos como este, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Em prosseguimento, em que pese os argumentos alinhavados pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA no petitório defensivo de ID 1001060-56.2024.8.11.0102, observa-se que a medida extrema foi concretizada há pouco tempo, não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar fato novo capaz de justificar, por si só, a revogação da segregação cautelar anteriormente decretada contra o acusado. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Nesse sentido, inexiste também eventual excesso de prazo em relação às prisões em tela, especialmente se considerado que já foram ofertadas e recebidas a denúncia e a resposta à acusação, bem como designada a competente audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri. Cabe reforçar, outrossim, que as questões atinentes às supostas inocências dos réus estão intimamente ligadas à análise de mérito da respectiva ação penal, pelo que com ele devem ser analisadas após o encerramento da instrução processual. Com efeito, as alegações aventadas pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não têm o condão de modificar a situação fático/jurídica responsável pela decretação de sua custódia cautelar, pois não eliminam a presença dos indícios suficientes de autoria quanto ao delito a ele imputado, cuja escorreita elucidação, conforme já dito, depende da devida instrução processual. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. De resto, para ambos os réus é inviável a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas não se adequam às circunstâncias envolvendo os fatos criminosos em investigação, nem às condições pessoais dos acusados (CPP, art. 282, II). Pelos mesmos motivos, diferentemente do sustentado pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, não há se falar em conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois tal medida não é adequada, nem suficiente ao acautelamento do meio social. Especificamente sobre o argumento de que “Francisco não vem recebendo os medicamentos necessários para o controle de suas comorbidades. A ausência de tratamento adequado compromete ainda mais sua integridade física e acelera o avanço das patologias” (ID 193822347, fl. 9, destaques no original), não há óbices para que o causídico do réu leve a ocorrência de tal situação, acompanhada da documentação pertinente, à Promotoria de Justiça competente para, dentro de suas funções institucionais, adotar as medidas que entender necessárias ao caso em exame. Nesse passo, devem prevalecer as prisões de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, conforme preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, e sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, bem como de substituição por outras medidas cautelares ou por prisão domiciliar e, por consequência, MANTENHO hígida sua segregação cautelar. Do mesmo modo, MANTENHO intacta a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. 2. Audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri Em prosseguimento, DESIGNO audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri para o dia 16/6/2025, às 14h30min (horário MT). A considerar o teor do Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ (CIA 0004599-28.2025), bem como diante dos dispositivos da Recomendação de Caráter Geral n. 1, de 16 de julho de 2024 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, REGISTRO, desde logo, que a audiência ocorrerá de forma presencial no Fórum de Vera. Assim sendo, a audiência será presencial para este Magistrado e para o membro do Ministério Público, haja vista a titularidade de ambos para exercícios dos trabalhos nesta Comarca de Vera/MT. As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Vera/MT, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de seus dados pessoais serem colhidos previamente pelos servidores do Fórum. Em se tratando de réus presos fora desta Comarca, as unidades carcerárias competentes deverão adotar as medidas necessárias para transportarem os réus, com a segurança necessária, até o Fórum de Vera/MT. Se acaso for inviável realizar aludida medida, a unidade carcerária respectiva deverá apresentar justificativa por meio de ofício, bem como contatar previamente a Secretaria deste Juízo para adoção das diligências necessárias, a fim de viabilizar a audiência de forma virtual ao(à) custodiado(a). Eventuais policiais arrolados como testemunhas, advogados que não residam em Vera/MT e outras pessoas que não residam em Vera/MT e sejam arroladas pelas partes, poderão participar da solenidade virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessando-se ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2M2Yjg4NWUtYWQ4ZS00OTM4LTg1ODYtZWNjZGMwMTAzZTU1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=48195f91-686d-47a7-922a-2308cace37ba&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Por conseguinte, assim dispõe o artigo 5º, § 1º e § 2º, da Resolução n. 354, de 19/11/2020 do CNJ: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Diante disso, pedidos pontuais envolvendo a realização da audiência, excepcionalmente, de forma virtual deverão ser apresentados pela parte interessada ao Juízo, mediante peticionamento nos autos acompanhado da competente documentação, demonstrando a efetiva impossibilidade de participar da solenidade de forma presencial. INTIMEM-SE o(s) acusado(s), a(s) respectiva(s) defesa(s) técnica(s), o Ministério Público e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, certificando-se o resultado da diligência nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com a devida prioridade. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 255653651

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-71.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EVELIM DE MATTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-71.2022.5.02.0314 : MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO : IN-HAUS SERVICOS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-71.2022.5.02.0314 : MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO : IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77c99c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. ebfb2e0) e o laudo pericial contábil ratificado uma vez que se encontra de acordo com o julgado. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES fora nomeado(a) em 13/12/2024 (ID. dfcd01a) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 7cc9206) e fixo o valor da condenação em R$ 54.225,99 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 30.126,17; Juros de Mora: R$ 9.230,82; INSS reclamante: (- R$ 2.346,14); INSS reclamada: R$ 8.280,20; Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 3.088,80; Honorários Periciais (Contadora): R$ 3.500,00; Total: R$ 54.225,99. Os valores estão atualizados até 10/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES). Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). JULIO CESAR FERREIRA DUTRA. Honorários periciais pela reclamada nos termos do julgado. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida a existência do grupo econômico entre as reclamadas na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, restou condenada a 2ª reclamada, GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO Ltda, solidariamente à 1ª reclamada, IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA Ltda, em todas as eventuais obrigações dos termos do julgado. Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 3ª reclamada(s), CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal sem insurgências, libere(m)-se o(s) seguinte(s) depósito(s) recursal(is) da(s) reclamada(s) ao reclamante, tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2019, art. 108, I), que deverá comprovar documentalmente o(s) valor(es) soerguido(s), em até 5 (cinco) dias, após o levantamento: - R$ 3.535,30 em 09/05/2024 (ID. 6b1db53); DO PAGAMENTO Após, independente de nova intimação deverá(ão) a(s) executada(s) IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA Ltda e GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO Ltda, no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada, devendo proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 255653660

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-71.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EVELIM DE MATTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-71.2022.5.02.0314 : MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO : IN-HAUS SERVICOS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-71.2022.5.02.0314 : MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO : IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77c99c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. ebfb2e0) e o laudo pericial contábil ratificado uma vez que se encontra de acordo com o julgado. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES fora nomeado(a) em 13/12/2024 (ID. dfcd01a) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 7cc9206) e fixo o valor da condenação em R$ 54.225,99 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 30.126,17; Juros de Mora: R$ 9.230,82; INSS reclamante: (- R$ 2.346,14); INSS reclamada: R$ 8.280,20; Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 3.088,80; Honorários Periciais (Contadora): R$ 3.500,00; Total: R$ 54.225,99. Os valores estão atualizados até 10/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES). Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). JULIO CESAR FERREIRA DUTRA. Honorários periciais pela reclamada nos termos do julgado. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida a existência do grupo econômico entre as reclamadas na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, restou condenada a 2ª reclamada, GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO Ltda, solidariamente à 1ª reclamada, IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA Ltda, em todas as eventuais obrigações dos termos do julgado. Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 3ª reclamada(s), CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal sem insurgências, libere(m)-se o(s) seguinte(s) depósito(s) recursal(is) da(s) reclamada(s) ao reclamante, tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2019, art. 108, I), que deverá comprovar documentalmente o(s) valor(es) soerguido(s), em até 5 (cinco) dias, após o levantamento: - R$ 3.535,30 em 09/05/2024 (ID. 6b1db53); DO PAGAMENTO Após, independente de nova intimação deverá(ão) a(s) executada(s) IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA Ltda e GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO Ltda, no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada, devendo proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO

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Processo nº 1001060-79.2025.8.26.0045

ID: 276925856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-79.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Melo de Souza (OAB 516650/SP) Processo 1001060-79.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Francisco de Sousa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO… ADV: Patricia Melo de Souza (OAB 516650/SP) Processo 1001060-79.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Francisco de Sousa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, o Autor celebrou contrato de compra e venda com a Requerida, no qual esta adquiriu a Motocicleta, Honda, PCX 150 ABS, 2021, Cinza, Placa: DJM1H37, Chassi: 9C2KF3470MR001651, comprometendo-se a pagar o valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em 20 parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a partir de maio/2023, narra ainda que a requerida teria deixado de pagar as 7 últimas parcelas, estando em débito com o requerente. Requer em sede de tutela de urgência a busca e apreensão liminar do veículo objeto da ação. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente, convém anotar que a vista do documentos de fls. 20, é possível observar que o veículo objeto da ação encontra-se alienado fiduciariamente junto a banco terceiro desconhecido a este Juízo, não havendo ainda comprovação da quitação do contrato de alienação fiduciária. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Isto porque os documentos juntados aos autos não demonstram inequivocadamente a verossimilhança das alegações do autor. Não resta devidamente comprovado eventual inadimplemento do requerido, o que motivaria a rescisão contratual. As mensagens de aplicativo não bastam para tanto, vez que não se pode imputar ao requerido a autoria delas. Ademais não há ainda que se falar em urgência do pedido uma vez que do contrato acostado os pagamentos deveriam ter sido finalizados em dezembro/2024, ingressando o autor com ação apenas em abril/2025, passados 05 meses. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se.

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Arlete Lorente Baldassi e outros x Cleison Baldassi e outros

ID: 331555215

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000274-93.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE LORENTE BALDASSI JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ TECNICORP SOLUCOES COMERCIAIS LTDA. - ME

Polo Passivo:

CLEISON BALDASSI LEONARDO NOGUEIRA BALDASSI MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME MIGUEL CESARIO RICCO SILVANA APARECIDA VIEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON DE ABREU RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUEZIA DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AZEVEDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000274-93.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ RECLAMADO: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000274-93.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ RECLAMADO: MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3272b90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando ser de conhecimento desta Secretaria que nos autos nº 1001060-74.2014.5.02.0242, consta que o credor hipotecário imóvel matrícula nº52. 836, TECNICORP SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA. - ME, CNPJ: 33.888.439/0001-51, foi intimado para informar eventual dívida hipotecária, via Edital. Nos autos em comento, constatei que ARLETE LORENTE BALDASSI, foi positivamente intimada no endereço: ALAMEDA DOS MANACAS, 510, Cond. Residence Park, GRANJA VIANA, COTIA/SP - CEP: 06707-205 e CLEISON BALDASSI foi positivamente intimado no endereço: RUA MAESTRO MANOEL VITORINO DOS SANTOS, 600, casa,510, GRANJA VIANA II, COTIA/SP - CEP: 06707-200. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DECISÃO #id:d4c5178. Vistos. Pretende o exequente a penhora do imóvel urbano abaixo descrito, objeto da matrícula nº 52.836 registrada no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE COTIA/SP, juntada sob #id:d4c5178, adquirido pelo(a) sócio(a) executado (a) CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 em 15/09/1988. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um Terreno Urbano designado por Lote Nº O6 (SEIS), da QUADRA “A”, do loteamento denominado “JARDIM SÃO VICENTE”, situado no município e comarca de Cotia, Estado de São Paulo, o qual assim se descreve, caracteriza e confronta:“mede 10,00 metros de frente para a rua São Domingos, por 25,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 250,00 metros quadrados, confrontando do lado direito de quem da frente olhe para o terreno, com o lote nº 07; do lado esquerdo com o lote nº 05,e, nos fundos com o lote nº 20”. Conforme consta na Av.3 da matrícula, sobre o imóvel existe um salão de uso indefinido com a área construída de 148,75 metros quadrados. endereço a RUA SÃO DOMINGOS, JD. SÃO VICENTE - COTIA/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 23251-54- 05-0161. Por se tratar de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a sua sobretudo para viabilizar a venda em hasta pública totalidade, (executado é detentor de 50% do imóvel). Sendo assim, eventuais direitos do(s) coproprietário(s) se resolverá através da reserva do preço alcançado no leilão proporcionalmente à parte que caiba a cada um, observando-se, ainda, a preferência caso participem de venda judicial. Expeça-se Mandado, a fim de que seja procedida à penhora e avaliação do referido imóvel, bem como fornecidas certidões de débitos fiscais e condominiais do imóvel penhora. Nomeio como depositário o executado CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04, com endereço válido na RUA MAESTRO MANOEL VITORINO DOS SANTOS, 600, casa 510, GRANJA VIANA II, COTIA/SP - CEP: 06707-200. Quando da diligência, deve-se dar ciência da penhora a quem estiver na posse do imóvel. Expeça-se o competente mandado. 1. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar quanto à existência de débitos fiscais e condominiais, na forma do Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, instruindo a resposta com documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais. Caso o imóvel se localize em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, intimar o síndico para que informe, em 5 (cinco) dias, o valor de eventuais débitos condominiais, com documentos que permitam apurar a existência de débitos condominiais, sob pena de desobediência. Não sendo hipótese de imóvel localizado em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, certificar esta condição. Expeça-se: mandado. Após o cumprimento do (a) Mandado/Carta Precatória deverá ser dada ciência da penhora: Aos(Às) coproprietário(as) _ARLETE LORENTE BALDASSI - CPF: 166.838.798-00 (com notícia de endereço válido na ALAMEDA DOS MANACAS, 510, Cond. Residence Park, GRANJA VIANA, COTIA/SP - CEP: 06707-205), o(s) qual(ais) deverá(ão) ser(em) incluído(s) como terceiro(s) interessado(s), com endereço completo e atualizado, a ser obtido mediante consulta ao convênio Infojud, cuja consulta, fica desde já autorizada. Na impossibilidade, considerando que as pessoas naturais, têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), dê-se-lhe(s) ciência, por edital eletrônico. Ao credor hipotecário: Razão Social do Credor Hipotecário: BANCO TECNOCORP, CNPJ: 33.888.439/0001-51, ante a existência da cédula de Crédito Bancaria, com VENCIMENTO FINAL em 17/04/1995, o(s) qual(ais) deverá(ão) ser(em) incluído(s) comoterceiro(s) interessado(s), com endereço completo e atualizado, e intimados via Edital, tendo em vista o quanto circunstanciado pela Secretaria da Vara. Efetive-se, oportunamente, a constrição por meio eletrônico. Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC). Já quanto a eventuais eventuais débitos condominiais, entende-se pela regra do art. 1.345 do Código Civil que o adquirente responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cabendo a ele, na hipótese de débitos anteriores à assinatura do auto de arrematação serem adimplidos pelo arrematante, remanescendo o seu direito de propor ação regressiva em face do antigo proprietário. O adquirente também responderá pelos débitos fiduciários/ hipoteca, uma vez que o gravame acompanha o bem até a extinção da obrigação garantida na forma do art. 1419 do mesmo Código Civil. Atualizem-se os valores da execução. Cumpra-se. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ

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Arlete Lorente Baldassi e outros x Cleison Baldassi e outros

ID: 331555341

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000274-93.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE LORENTE BALDASSI JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ TECNICORP SOLUCOES COMERCIAIS LTDA. - ME

Polo Passivo:

CLEISON BALDASSI LEONARDO NOGUEIRA BALDASSI MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME MIGUEL CESARIO RICCO SILVANA APARECIDA VIEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON DE ABREU RIBEIRO

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QUEZIA DA SILVA FONSECA

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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JULIANA AZEVEDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000274-93.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ RECLAMADO: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000274-93.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ RECLAMADO: MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3272b90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando ser de conhecimento desta Secretaria que nos autos nº 1001060-74.2014.5.02.0242, consta que o credor hipotecário imóvel matrícula nº52. 836, TECNICORP SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA. - ME, CNPJ: 33.888.439/0001-51, foi intimado para informar eventual dívida hipotecária, via Edital. Nos autos em comento, constatei que ARLETE LORENTE BALDASSI, foi positivamente intimada no endereço: ALAMEDA DOS MANACAS, 510, Cond. Residence Park, GRANJA VIANA, COTIA/SP - CEP: 06707-205 e CLEISON BALDASSI foi positivamente intimado no endereço: RUA MAESTRO MANOEL VITORINO DOS SANTOS, 600, casa,510, GRANJA VIANA II, COTIA/SP - CEP: 06707-200. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DECISÃO #id:d4c5178. Vistos. Pretende o exequente a penhora do imóvel urbano abaixo descrito, objeto da matrícula nº 52.836 registrada no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE COTIA/SP, juntada sob #id:d4c5178, adquirido pelo(a) sócio(a) executado (a) CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 em 15/09/1988. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um Terreno Urbano designado por Lote Nº O6 (SEIS), da QUADRA “A”, do loteamento denominado “JARDIM SÃO VICENTE”, situado no município e comarca de Cotia, Estado de São Paulo, o qual assim se descreve, caracteriza e confronta:“mede 10,00 metros de frente para a rua São Domingos, por 25,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 250,00 metros quadrados, confrontando do lado direito de quem da frente olhe para o terreno, com o lote nº 07; do lado esquerdo com o lote nº 05,e, nos fundos com o lote nº 20”. Conforme consta na Av.3 da matrícula, sobre o imóvel existe um salão de uso indefinido com a área construída de 148,75 metros quadrados. endereço a RUA SÃO DOMINGOS, JD. SÃO VICENTE - COTIA/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 23251-54- 05-0161. Por se tratar de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a sua sobretudo para viabilizar a venda em hasta pública totalidade, (executado é detentor de 50% do imóvel). Sendo assim, eventuais direitos do(s) coproprietário(s) se resolverá através da reserva do preço alcançado no leilão proporcionalmente à parte que caiba a cada um, observando-se, ainda, a preferência caso participem de venda judicial. Expeça-se Mandado, a fim de que seja procedida à penhora e avaliação do referido imóvel, bem como fornecidas certidões de débitos fiscais e condominiais do imóvel penhora. Nomeio como depositário o executado CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04, com endereço válido na RUA MAESTRO MANOEL VITORINO DOS SANTOS, 600, casa 510, GRANJA VIANA II, COTIA/SP - CEP: 06707-200. Quando da diligência, deve-se dar ciência da penhora a quem estiver na posse do imóvel. Expeça-se o competente mandado. 1. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar quanto à existência de débitos fiscais e condominiais, na forma do Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, instruindo a resposta com documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais. Caso o imóvel se localize em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, intimar o síndico para que informe, em 5 (cinco) dias, o valor de eventuais débitos condominiais, com documentos que permitam apurar a existência de débitos condominiais, sob pena de desobediência. Não sendo hipótese de imóvel localizado em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, certificar esta condição. Expeça-se: mandado. Após o cumprimento do (a) Mandado/Carta Precatória deverá ser dada ciência da penhora: Aos(Às) coproprietário(as) _ARLETE LORENTE BALDASSI - CPF: 166.838.798-00 (com notícia de endereço válido na ALAMEDA DOS MANACAS, 510, Cond. Residence Park, GRANJA VIANA, COTIA/SP - CEP: 06707-205), o(s) qual(ais) deverá(ão) ser(em) incluído(s) como terceiro(s) interessado(s), com endereço completo e atualizado, a ser obtido mediante consulta ao convênio Infojud, cuja consulta, fica desde já autorizada. Na impossibilidade, considerando que as pessoas naturais, têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), dê-se-lhe(s) ciência, por edital eletrônico. Ao credor hipotecário: Razão Social do Credor Hipotecário: BANCO TECNOCORP, CNPJ: 33.888.439/0001-51, ante a existência da cédula de Crédito Bancaria, com VENCIMENTO FINAL em 17/04/1995, o(s) qual(ais) deverá(ão) ser(em) incluído(s) comoterceiro(s) interessado(s), com endereço completo e atualizado, e intimados via Edital, tendo em vista o quanto circunstanciado pela Secretaria da Vara. Efetive-se, oportunamente, a constrição por meio eletrônico. Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC). Já quanto a eventuais eventuais débitos condominiais, entende-se pela regra do art. 1.345 do Código Civil que o adquirente responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cabendo a ele, na hipótese de débitos anteriores à assinatura do auto de arrematação serem adimplidos pelo arrematante, remanescendo o seu direito de propor ação regressiva em face do antigo proprietário. O adquirente também responderá pelos débitos fiduciários/ hipoteca, uma vez que o gravame acompanha o bem até a extinção da obrigação garantida na forma do art. 1419 do mesmo Código Civil. Atualizem-se os valores da execução. Cumpra-se. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME - SILVANA APARECIDA VIEIRA

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Processo nº 1001060-98.2025.8.26.0459

ID: 301595628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-98.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001060-98.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - 1. Cite… Processo 1001060-98.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,s) executado(a,s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a,s) executado(a,s). Não encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte credora nos termos supra, fica, desde já deferida, a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução, que deverá ser devidamente atualizado. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso (NSCGJ, artigo 1.263, §§ 1º e 2º). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(a,s) executado(a,s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Edinaldo Da Silva Cortes e outros x Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 301063750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014838-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DA SILVA CORTES RENATA ALVES DE LIMA CORTES

Polo Passivo:

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLON ROSA DE ANDRADE

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EDSON SILVA SANTANA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves… Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves de Lima Cortes - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 90/96: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada arguindo, em síntese, o excesso de execução, pois em seus cálculos a parte exequente: a) não considerou a retenção de 20% dos valores pagos autorizada no título executivo; b) aplicou a correção monetária e os juros sobre os valores pagos de forma equivocada.; e c) não compensou os valores referentes ao IPTU e às taxas associativas em aberto referentes ao período em que a exequente esteve na posse do imóvel, sendo que a compensação de tais débitos foi expressamente autorizada na sentença. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 109/115). É o essencial. DECIDO. A impugnação comporta parcial acolhimento. Com relação ao título executivo, tem-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte exequente: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes na inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre eles e a requerida e determino a restituição imediata, aos primeiros, dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, ou seja, 15% dos valores efetivamente pagos, bem como a indenização pela utilização (posse) do imóvel (1% do valor contratual do imóvel por mês de exercício de posse até a efetiva desocupação e restituição do bem à requerida), até o limite do valor efetivamente pago, com o qual as indenizações devem ser compensadas. Todos os valores serão devidamente corrigidos e os valores que devam, eventualmente, ser objeto de restituição sofrerão a incidência de juros a contar da data do trânsito em julgado do decisum. Ao requerente compete arcar com os débitos de impostos e prestações condominiais que recaírem sobre o imóvel durante sua ocupação, até a efetiva reintegração de posse. O mesmo se diga - ainda que desnecessário - em relação às contas de consumo relativas a serviços prestados no imóvel (água, luz, telefone, etc.) (fls. 52/56). Em sede de apelação a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos: "Destarte, o provimento da apelação dos autores ao afastamento da indenização por fruição de lote de terreno e, ainda, o parcial provimento do recurso adesivo da ré à majoração do percentual da retenção a 20% dos valores pagos, são medidas de rigor", conforme acórdão de fls. 9/16. Nesse contexto, tem-se que, a executada foi condenada a restituir à parte exequente 80% dos valores pagos pelo imóvel. Logo, com relação ao primeiro argumento aduzido na impugnação, é evidente que assiste razão à executada, pois, como se nota às fls. 17/19, em seu demonstrativo a parte exequente limitou-se a calcular a atualização monetária e os juros sobre a totalidade do valor pago, sem considerar qualquer percentual de retenção, em desatenção ao quanto estabelecido no acórdão. Da mesma forma, assiste razão à executada no que diz respeito à incorreção do cálculo da parte exequente quanto à atualização monetária e juros aplicados, pois analisando o demonstrativo de fls. 17/19 percebe-se que sequer foi indicado o índice utilizado para o cômputo da correção monetária, tampouco o termo inicial dos juros, o que inviabiliza a análise comparativa com os critérios estabelecidos no julgado. O acórdão estabeleceu que "A devolução do percentual equivalente a 80% dos valores efetivamente pagos deve ser procedida com a correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data de cada desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, devendo ser realizada em uma única oportunidade" (fls. 13). Analisando a planilha apresentada pelo executado às fls. 97, verifica-se que foram considerados os mesmos valores pagos apontados pela exequente, de modo que as partes não divergem nesse ponto. Já quanto à correção monetária e aos juros, o executado elaborou o demonstrativo em conformidade com o estabelecido no acórdão, sendo de rigor a homologação dos cálculos nesse ponto. Por outro lado, com relação aos débitos de IPTU e taxas associativas em aberto, em que pese a argumentação da executada, pela leitura do quanto estabelecido na sentença de fls. 52/56, depreende-se que o julgado apenas reconheceu que compete à parte exequente efetuar o pagamento impostos e prestações condominiais que recaiam sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, mas não autorizou qualquer compensação com o saldo a lhe ser restituído pelo executado. Ainda que parcialmente reformada a sentença, tem-se que a parte que estabeleceu que compete à exequente efetuar o pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse permaneceu hígida, todavia, como dito, não houve autorização para compensação de tais débitos com os valores a serem restituídos à exequente. Até porque, tais valores não ostentam propriamente a natureza de créditos devidos pela parte exequente à executada, de modo que inaplicável o quanto estabelecido no artigo 368 do Código Civil ("Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem"). Portanto, incabível a compensação pretendida pela executada. Todavia, vale destacar que, tendo sido reconhecida a obrigação da exequente pelo pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, caso o executado quite tais débitos, poderá buscar a restituição dos valores pela exequente em demanda própria. Nessas circunstâncias, verifica-se que, em setembro de 2023, a totalidade dos valores pagos pela parte exequente, com acréscimo da correção monetária e dos juros, era de R$ 83.824,48 (fls. 97), montante do qual a executada foi autorizada a reter 20%, ou seja, R$ 16.764,90 (fls. 99), resultando no valor de R$ 67.059,58 a ser restituído à parte exequente, o que evidencia o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para HOMOLOGAR os demonstrativos de cálculo de fls. 97 e 98, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99 e limitando o débito exequendo a R$ 67.059,58 para setembro/23. Pelo acolhimento parcial da impugnação, arcará o aqui exequente com honorários do patrono da executada impugnantes, fixados em 10% do excesso apurado, com correção monetária pela tabela do TJSP desde setembro/23 e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Após o transcurso do prazo recursal, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: SOLON ROSA DE ANDRADE (OAB 325129/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP)

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Edinaldo Da Silva Cortes e outros x Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 301064043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014838-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DA SILVA CORTES RENATA ALVES DE LIMA CORTES

Polo Passivo:

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLON ROSA DE ANDRADE

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EDSON SILVA SANTANA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves… Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves de Lima Cortes - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 90/96: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada arguindo, em síntese, o excesso de execução, pois em seus cálculos a parte exequente: a) não considerou a retenção de 20% dos valores pagos autorizada no título executivo; b) aplicou a correção monetária e os juros sobre os valores pagos de forma equivocada.; e c) não compensou os valores referentes ao IPTU e às taxas associativas em aberto referentes ao período em que a exequente esteve na posse do imóvel, sendo que a compensação de tais débitos foi expressamente autorizada na sentença. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 109/115). É o essencial. DECIDO. A impugnação comporta parcial acolhimento. Com relação ao título executivo, tem-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte exequente: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes na inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre eles e a requerida e determino a restituição imediata, aos primeiros, dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, ou seja, 15% dos valores efetivamente pagos, bem como a indenização pela utilização (posse) do imóvel (1% do valor contratual do imóvel por mês de exercício de posse até a efetiva desocupação e restituição do bem à requerida), até o limite do valor efetivamente pago, com o qual as indenizações devem ser compensadas. Todos os valores serão devidamente corrigidos e os valores que devam, eventualmente, ser objeto de restituição sofrerão a incidência de juros a contar da data do trânsito em julgado do decisum. Ao requerente compete arcar com os débitos de impostos e prestações condominiais que recaírem sobre o imóvel durante sua ocupação, até a efetiva reintegração de posse. O mesmo se diga - ainda que desnecessário - em relação às contas de consumo relativas a serviços prestados no imóvel (água, luz, telefone, etc.) (fls. 52/56). Em sede de apelação a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos: "Destarte, o provimento da apelação dos autores ao afastamento da indenização por fruição de lote de terreno e, ainda, o parcial provimento do recurso adesivo da ré à majoração do percentual da retenção a 20% dos valores pagos, são medidas de rigor", conforme acórdão de fls. 9/16. Nesse contexto, tem-se que, a executada foi condenada a restituir à parte exequente 80% dos valores pagos pelo imóvel. Logo, com relação ao primeiro argumento aduzido na impugnação, é evidente que assiste razão à executada, pois, como se nota às fls. 17/19, em seu demonstrativo a parte exequente limitou-se a calcular a atualização monetária e os juros sobre a totalidade do valor pago, sem considerar qualquer percentual de retenção, em desatenção ao quanto estabelecido no acórdão. Da mesma forma, assiste razão à executada no que diz respeito à incorreção do cálculo da parte exequente quanto à atualização monetária e juros aplicados, pois analisando o demonstrativo de fls. 17/19 percebe-se que sequer foi indicado o índice utilizado para o cômputo da correção monetária, tampouco o termo inicial dos juros, o que inviabiliza a análise comparativa com os critérios estabelecidos no julgado. O acórdão estabeleceu que "A devolução do percentual equivalente a 80% dos valores efetivamente pagos deve ser procedida com a correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data de cada desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, devendo ser realizada em uma única oportunidade" (fls. 13). Analisando a planilha apresentada pelo executado às fls. 97, verifica-se que foram considerados os mesmos valores pagos apontados pela exequente, de modo que as partes não divergem nesse ponto. Já quanto à correção monetária e aos juros, o executado elaborou o demonstrativo em conformidade com o estabelecido no acórdão, sendo de rigor a homologação dos cálculos nesse ponto. Por outro lado, com relação aos débitos de IPTU e taxas associativas em aberto, em que pese a argumentação da executada, pela leitura do quanto estabelecido na sentença de fls. 52/56, depreende-se que o julgado apenas reconheceu que compete à parte exequente efetuar o pagamento impostos e prestações condominiais que recaiam sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, mas não autorizou qualquer compensação com o saldo a lhe ser restituído pelo executado. Ainda que parcialmente reformada a sentença, tem-se que a parte que estabeleceu que compete à exequente efetuar o pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse permaneceu hígida, todavia, como dito, não houve autorização para compensação de tais débitos com os valores a serem restituídos à exequente. Até porque, tais valores não ostentam propriamente a natureza de créditos devidos pela parte exequente à executada, de modo que inaplicável o quanto estabelecido no artigo 368 do Código Civil ("Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem"). Portanto, incabível a compensação pretendida pela executada. Todavia, vale destacar que, tendo sido reconhecida a obrigação da exequente pelo pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, caso o executado quite tais débitos, poderá buscar a restituição dos valores pela exequente em demanda própria. Nessas circunstâncias, verifica-se que, em setembro de 2023, a totalidade dos valores pagos pela parte exequente, com acréscimo da correção monetária e dos juros, era de R$ 83.824,48 (fls. 97), montante do qual a executada foi autorizada a reter 20%, ou seja, R$ 16.764,90 (fls. 99), resultando no valor de R$ 67.059,58 a ser restituído à parte exequente, o que evidencia o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para HOMOLOGAR os demonstrativos de cálculo de fls. 97 e 98, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99 e limitando o débito exequendo a R$ 67.059,58 para setembro/23. Pelo acolhimento parcial da impugnação, arcará o aqui exequente com honorários do patrono da executada impugnantes, fixados em 10% do excesso apurado, com correção monetária pela tabela do TJSP desde setembro/23 e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Após o transcurso do prazo recursal, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: SOLON ROSA DE ANDRADE (OAB 325129/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP)

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