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"1001060-53.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 139 de 140

Processo nº 1012520-21.2025.8.11.0000

ID: 278273409

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012520-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012520-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012520-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS - CPF: 067.440.651-65 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. DIVERSIDADE E QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, com o objetivo de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, materializado na apreensão de 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções contendo substância análoga a maconha, com massa total de 153g; (ii) policiais militares narraram que as drogas encontradas na residência do paciente estavam em porções individualizadas; (iii) paciente ostenta duas condenações definitivas, referentes aos delitos de integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lesão corporal em contexto de violência doméstica, além de uma ação penal em curso; (iv) prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) o requisito fumus comissi delicti está preenchido na espécie; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos da apreensão, dentro da residência do paciente, de entorpecentes acondicionados em porções individualizadas. 6. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a diversidade e quantidade de drogas apreendidas, por ser capaz de atingir vultuoso número de pessoas, sinalizam maior desvalor da conduta e refletem a gravidade concreta do comportamento ilícito 7. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais em desfavor do paciente, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no RHC n. 151.951/RS e AgRg no RHC n. 183.857/SP, HC n. 628.430/RO; Enunciado n. 25 e 42 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Vera, que converteu a prisão em flagrante do paciente Luiz Fernando Franco dos Santos em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do delito. Infere-se dos autos que, na data de 07/março/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), materializado na apreensão de 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções contendo substância análoga a maconha, com massa total de 153g. Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega não haver “fundadas razões de autoria delitiva do paciente no delito”, além de sustentar que a ordem de prisão preventiva estaria embasada apenas na gravidade abstrata do delito, sobretudo por não haver “qualquer evidência concreta que indique futura reiteração criminosa”. Destaca, também, que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares menos gravosas. A liminar foi indeferida (id. 282603860). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 282957374). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 286264887). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante pretende, em síntese, a revogação ou substituição da prisão preventiva dos pacientes, por entender que não haveria indícios de autoria e, ainda, porque o decreto cautelar não estaria embasado em fundamentos válidos e idôneos. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante durante o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão domiciliar expedidos em autos que investigam o seu envolvimento no delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP), supostamente praticado contra a vítima Claudio Enrique Itai Farias, conforme consta nos autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102. Na residência do paciente foram encontradas 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções de substância análoga a maconha, com massa total de 153 gramas. Na audiência de custódia, o Juízo de origem, norteado pela gravidade concreta do delito e o risco de reiteração de delito, converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “[...] Especificamente quanto às hipóteses do artigo 312, do CPP, está presente, no caso, a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, haja vista se tratar de situação de reiteração criminosa, pois o autuado é reincidente (Executivo de Pena SEEU n. 2000015-61.2023.8.11.0093), além de possuir a Ação Penal condenatória transitada em julgado n. 1000031-39.2022.8.11.0102, na qual o autuado foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas (reincidente específico) e integração de organização criminosa, além do modus operandi desempenhado pelo autuado, o qual, supostamente, conforme consta nos autos, armazenou no forro do telhado de sua residência grande quantidade de drogas ilícitas, sendo aproximadamente 101 pinos de substância análoga à cocaína, 01 pedra grande de substância análoga à pasta-base de cocaína e 01 porção grande e 04 pequenas de substância análogas à maconha. Vale ressaltar que as medidas cautelares diversas da prisão por si sós, demonstram-se, no presente caso, insuficientes, pois o estado de liberdade do autuado gera perigo concreto à sociedade, conforme acima demonstrado, não possuindo eles condições de aguardar o trâmite processual em liberdade, pois, se acaso colocado em liberdade neste momento, encontrará estímulos para voltar a delinquir, consignando, também, que o tráfico de drogas é um grande responsável pela deflagração de vários outros delitos, notadamente os patrimoniais e contra a vida [...]” (id. 281552854, p. 64). Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. De acordo com o contexto fático narrado pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, os entorpecentes apreendidos na residência do paciente estavam acondicionados em porções individualizadas, a demonstrar que, em tese, seriam comercializados. Esses elementos, aliados à prova da materialidade do crime, bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Em continuidade ao exame do mandamus, observa-se que os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a apreensão de 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções de substância análoga a maconha, com massa total de 153 gramas, por ser capaz de atingir um vultuoso número de pessoas, sinaliza maior desvalor da conduta e reflete a gravidade concreta do comportamento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça entende que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no RHC 125.233/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, DJE 8.2.2021). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado nº. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Aliado a isso, a existência de duas condenações definitivas anteriores, uma à pena de 08 anos e 06 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), e outra à pena de 02 meses e 15 dias de detenção pela prática do delito lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º do CP) (SEEU n. 2000015-61.2023.8.11.0093), e uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013) (autos n. 1001060-56.2024.8.11.0102), revelam certa periculosidade social e aparente inclinação a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para também impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (STJ, HC n. 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021). “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Luiz Fernando Franco dos Santos, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 5002328-67.2025.8.24.0074

ID: 327049556

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002328-67.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO RICARDO LUNELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002328-67.2025.8.24.0074/SC AUTOR : DIRCEU MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : NAIARA PEREIRA (OAB SC056164) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento Comum Cível Nº 5002328-67.2025.8.24.0074/SC AUTOR : DIRCEU MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : NAIARA PEREIRA (OAB SC056164) DESPACHO/DECISÃO DIRCEU MARCOS DE SOUZA promoveu este procedimento comum cível em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE. Narra a parte autora que afiançou contrato bancário de crédito junta à entidade bancária ré e que o emitente/devedor veio a óbito antes de efetuar o pagamento. Aduz que o emitente/devedor contratou seguro prestamista que, todavia, não foi renovado pela entidade ré. Sustenta que o devedor quando do vencimento do seguro e requerida não tomou as diligências necessárias ao comunicar o avalista da ausência de renovação do seguro. Diante dos fatos, requer a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que a cooperativa ré seja impedida de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Importante ressaltar que, "a concessão de tutela provisória antes da ouvida da parte adversa é medida que, conquanto possível, vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV) e, assim, reclama excepcional urgência ou forte evidência do direito alegado ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001060-89.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-07-2017). No caso em análise, pelo menos em cognição sumária, não há elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado na petição inicial. Isso porque, à luz dos documentos apresentados pela parte autora, quais sejam, contrato do e. 1.8 e captura de tela do e. 1.11 , não é possível concluir que havia seguro prestamista vigente, e que, se expirado o seguro, não foram tomadas as diligências necessárias à renovação. Não há sequer a formalização do requerimento de abertura de sinistro. O que é certo, é que o autor foi avalista de uma dívida não paga e, portanto, até o momento, não se pode mencionar em irregularidades na cobrança. Ante o exposto, por ausência de elementos demonstram a probabilidade do direito, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada , nos termos do art. 300 do CPC. No mais, cumpra-se conforme a seguir indicado: 1. Em virtude de a prática forense revelar baixíssima a probabilidade de autocomposição em demandas dessa natureza, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Registro, por oportuno, que as partes podem buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. No mais, cite-se a parte ré, com as cautelas e advertências legais, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, deverá ser observado o que segue: 1.1. Estando a parte ré cadastrada no sistema DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), o ato deverá ser praticado por esse meio (art. 18 da Resolução/CNJ nº 455/2022), hipótese na qual, ressalvado o disposto no art. 335 do CPC (relativo à contestação e audiência de conciliação designada), o prazo iniciar-se-á a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação de leitura no DJE, na forma do art. 231, IX, do CPC; 1.2. O prazo de confirmação no DJE é de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica e sua ausência implicará a realização do ato pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC) e na obrigação de justificar, tal ausência, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de tal conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e 1º-C, do CPC). 1.3. Não estando a parte cadastrada no DJE ou na hipótese do item 1.2, a citação ocorrerá pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC), situação na qual o dia do começo do prazo seguirá as regras do art. 231 do CPC. 1.4. No caso do item "1.3", sendo inviável a citação por correio, ou, sendo outra hipótese prevista no art. 247 do CPC, cite(m)-se por mandado, a ser cumprido, preferencialmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observando-se o quanto disposto na Circular n. 222 do e. TJSC. 1.5. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. 1.6. Não encontrada a parte ré para citação e não sendo o caso de citação por hora certa, a parte autora deverá ser intimada, por seus advogados, para que, em 5 (cinco) dias, diligencie e informe nos autos o paradeiro daquela, fornecendo seu endereço atualizado, de modo a possibilitar sua citação pessoal (art. 240, §2º, do CPC). 1.7. Demonstrada a tentativa infrutífera de identificação do paradeiro da parte ré e havendo pedido da parte autora quanto a localização de endereço, defiro desde já o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO, a ser realizada mediante sistema automatizado de pesquisa disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça ("CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"), em observância à Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 1.8. Na hipótese de localização de vários endereços, a parte autora deverá informar em qual deles pretende a citação. Deverá, também, conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação, informando o evento respectivo. 1.9. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal e não sendo o caso de citação por hora certa, cite-se por edital, observando-se as formalidades do art. 257 a 259 do CPC. 1.10. Realizada a citação editalícia e não apresentada defesa no prazo legal, proceda-se o Cartório Judicial à nomeação de curador especial à parte ré, a ser realizada mediante sistema AJG/PJSC (art. 72, inciso II, do CPC). Neste caso a audiência, se houver, deverá ser cancelada. No caso de negativa do curador nomeado, outro deverá ser nomeado em seu lugar, até efetiva aceitação e cumprimento da determinação. 2. Apresentada resposta, intime-se o autor para que, em até 15 dias úteis, se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito alegados na contestação e possíveis preliminares processuais, documentos juntados com a resposta, assim como para responder ao pedido contraposto, se houver; 3. Depois, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol. Se houver requerimento de perícia, deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito 4. Após, se nenhuma prova for requerida, venham conclusos para sentença; do contrário, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. 5. Verificada a inércia da parte autora, que intimada a realizar diligência essencial ao andamento do processo, não se manifeste, intime-se pessoalmente, pelo correio preferencialmente para dar andamento ao processo no prazo 5 dias úteis (CPC, art. 485, §1º). Intime(m)-se também seus procuradores constituídos 6. Havendo participação do Ministério Público, dê-se vista ao órgão depois da manifestação das partes (art. 178, CPC) 7. Caso haja opção pelo juízo 100% digital e as partes cumpram os requisitos do art. 4º da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020 1 , fica desde logo autorizada a participação virtual das partes, testemunhas e advogados. 8. Por fim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora. Proceda-se à anotação no sistema. 1. Art. 4º No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo.

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Processo nº 5002253-28.2025.8.24.0074

ID: 322099397

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 5002253-28.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GEREMIAS DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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Averiguação de Paternidade Nº 5002253-28.2025.8.24.0074/SC REQUERENTE : DANIELA GEREMIAS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB GO016538) DESPACHO/DECISÃO DANIELA GEREMIAS DE S… Averiguação de Paternidade Nº 5002253-28.2025.8.24.0074/SC REQUERENTE : DANIELA GEREMIAS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB GO016538) DESPACHO/DECISÃO DANIELA GEREMIAS DE SOUZA DA SILVA propôs a presente demanda em face de AMANDA CAROLINA MENGARDA REIF . Na exordial, assim expôs ( evento 1, INIC1 ): A Autora é filha de Volney Reif, falecido em 26 de março de 2009. A Ré, é a única filha viva do falecido, tendo em vista que o outro filho (doc. 06 – certidão de nascimento da Amanda), Júlio Cesar Reif, faleceu em 21 de agosto de 2013 (doc. 07 – certidão de óbito de Júlio). O falecido manteve um relacionamento com Marlene Geremais de Souza, tendo como fruto dessa relação a ora requerente, nascida em 07 de setembro de 1991, quando o falecido tinha 19 anos de idade. Embora a narrativa dos fatos ocorridos naquele momento sejam dispensáveis para conclusão do presente processo, há que destacar que a genitora da Autora trabalhava como doméstica da casa da família de Volnei, sendo que na época a família do falecido não aceitou muito bem a situação, dispensou a genitora da Autora do trabalho, obrigou o falecido à ir para um colégio interno e proibiu qualquer relacionamento entre o falecido e a Autora. Volnei Reif não chegou a registrar a Autora como sua filha, por pressão de sua família. Todavia, após anos, Volnei procurou a sua filha e a sua genitora e aambas dizia que gostaria de registrar ela, todavia, era impedido por sua família. A Autora manteve certo contato com o seu pai durante a adolescência, sendo que o falecido foi em seu aniversário de 15 anos, sendo que sua mãe e ele próprio confirmaram nesse mesmo aniversário que ele era seu pai. Todavia, seus pais acabaram não ficando juntos mais uma vez e a Autora perdeu contato com o falecido, tendo a Autora seguido com sua vida e veio morar em Taió‐SC, ao conhecer seu primeiro esposo. Posteriormente, ficou sabendo do acidente que culminou no falecimento de Volnei Reif, e por receio, desistiu de ir no velório com medo do julgamento das outras pessoas, especialmente dos familiares. Infelizmente Volnei faleceu antes de conseguir reconhecer a paternidade da filha. Ademais, após o período de 15 anos, a sua avó paterna, Sra. Olinda Kurger Reif, procurou a Autora e ambas começaram a ter contato desde então, sendo que sua vó a procurou para incentivá‐la no sentido de que buscasse o reconhecimento de paternidade. O único contato da Autora com a sua família paterna é a sua avó. Os tios da Autora certamente conhecem a situação da Autora e nunca a procuraram para que fosse realizado o devido reconhecimento A Autora desconhece se sua irmã, aqui designada como Ré, tem conhecimento de sua existência ou não, até gostaria de conversar com a mesma antes da propositura desta medida, porém a urgência, em razão da emitente homologação do plano de partilha no processo 5000013‐08.2021.8.24.0074, que se trata do inventário de Ana Conzencio Reif, em que a Ré, tem direito ao recebimento de 2.8571% dos bens pertencentes ao espólio por ser herdeira por representação, conforme se extrai daqueles autos. [....] Todavia, como já foi explicado anteriormente, está correndo o processo de inventário dos bens de sua bisavó: Ana Conzencio Reif, processo nº 5000013‐ 08.2021.8.24.0074. Assim, a Autora requer o direito a herança, para que seja assegurado o direito de dividir com a irmã o patrimônio da bisa. Excelência, tal análise é urgente, devido a emitente homologação do plano de partilha no processo 5000013‐08.2021.8.24.0074, em que a Ré, tem direito ao recebimento de 2.8571% dos bens pertencentes ao espólio por ser herdeira por representação. Em razão disso, requereu, a concessão de tutela de urgência para suspender o trâmite do inventário de n. 5000013‐ 08.2021.8.24.0074 de sua bisavó: Ana Conzencio Reif, até a solução desta demanda. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Importante ressaltar que, "a concessão de tutela provisória antes da ouvida da parte adversa é medida que, conquanto possível, vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV) e, assim, reclama excepcional urgência ou forte evidência do direito alegado ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001060-89.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-07-2017). No caso dos autos, não ficou devidamente demonstrada a probabilidade do direito. Embora a autora alegue ser filha biológica de Volney Reif, não trouxe aos autos qualquer documento que, mesmo minimamente, suporte suas alegações. Assim, sem delongas, indefiro a tutela provisória de urgência cautelar. No mais, proceda-se conforme determinado abaixo : Designo audiência de mediação familiar para o dia 01/09/2025 às 16h30min. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), por meio eletrônico ou, caso isso não seja possível, pelo correio, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º); A parte ré fica desde logo advertida de que, frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344); 5. Caso da parte ré tenha domicílio em local sem número residencial ou se por qualquer outra razão não for possível a citação pelo correio, expeça-se mandado, independentemente de novo despacho, observados os requisitos do art. 250 do Código de Processo Civil e a eventual necessidade de recolhimento de diligência. Deverá, ainda, constar no mandado a autorização do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil; A citação também deverá ser realizada por mandado se algum dos réus for incapaz. 6. Frustrada a citação em razão de a parte ré não residir no local indicado pela parte autora, determino que o cartório proceda a busca do endereço no SINESP (INFOSEG). 6.1. Caso o endereço seja diverso daquele indicado na inicial, cite-se na forma determinada no item 1 ou 2, conforme o caso. 6.2. Caso não seja encontrado novo endereço, determino a citação por edital, observando-se as formalidades do art. 257 a 259 do CPC. Após o decurso do prazo, caso a parte ré não compareça espontaneamente ou constitua advogado, deverá o cartório proceder a nomeação de curador especial, seguindo a ordem da lista de advogados cadastrados, para apresentação manifestação (ou resposta) no prazo legal. Neste caso, fica cancelada a audiência . 7. Apresentada resposta, intime-se o autor para, em até 15 dias úteis, manifestar-se sobre a. preliminares, b. fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu e c. documentos juntados com a resposta. No mesmo prazo, poderá, querendo, d. aditar a petição inicial nas hipóteses dos arts. 338 e 339 do CPC e e. responder a eventual reconvenção ou pedido contraposto; 8. Depois, com ou sem manifestação, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol. Se houver requerimento de perícia, deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito; 9. Após, se nenhuma prova for requerida, venham conclusos para sentença; do contrário, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. 10. Caso a parte autora, intimada a realizar diligência essencial ao andamento do processo, não se manifeste, intime-se pessoalmente, pelo correio preferencialmente para dar andamento ao processo no prazo 5 dias úteis (CPC, art. 485, §1º). 11. Caso haja opção pelo juízo 100% digital, fica desde logo autorizada a participação virtual das partes, testemunhas e advogados. 12. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.

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ID: 277303684

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-54.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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HEIDI VON ATZINGEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001060-54.2024.5.02.0491 RECORRENTE: FLAVIO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001060-54.2024.5.02.0491 RECORRENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#165c6ee): PROCESSO TRT/SP No. 1001060-54.2024.5.02.0491 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 01ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTES: 1. FLÁVIO DE OLIVEIRA GONÇALVES 2. CASAMAX COMERCIAL LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Intervalo intrajornada O reclamante postula a reforma da decisão originária que julgou improcedente o pedido de indenização pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Analiso. O autor afirmou, na exordial, que não desfrutava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, alegando que, "como exercia a função de motorista, não tinha tempo de usufruir de seu horário para almoço, algumas vezes que conseguia parar, se alimentava dentro do caminhão, sendo compelido ao retorno imediatamente" (Id. nº ca37031 - fl. 05 do pdf). Aduziu, ainda, que, embora houvesse controles de ponto, "era obrigado a colocar em seu marcador de ponto 1 hora de refeição por dia, mas jamais fazia sua pausa para almoço, considerando que o marcador de ponto era eletrônico e quem anotava era a própria Reclamada." (Id. nº ca37031 - fl. 06 do pdf). A ré, em defesa, impugnou as assertivas do autor, asseverando que ele sempre usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso. Sustentou que, como motorista, o reclamante atuava externamente, sem qualquer fiscalização (Id. nº 167f45f - fl. 80 do pdf). É certo que não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo para refeição e descanso nos controles de jornada. O art. 74, § 2º, da CLT, fixa apenas obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. No caso dos autos, os cartões de ponto indicam a anotação e a regular fruição da pausa intervalar (Id. nº 483c807 e e871d0d). O ônus de provar que não era respeitado o intervalo legal é do empregado, considerando se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. E, deste ônus, o autor não se desvencilhou satisfatoriamente. Na audiência de instrução, o autor afirmou que "dirigia caminhão; (...) que não registrava o intervalo; que como trabalhava com massa asfáltica quente, que não poderia esfriar, organizava o intervalo de acordo com a quantidade de massa que transportava, sendo que em alguns dias não era possível fazer intervalo algum, em outros dias fazia de 40 minutos a 1 hora de intervalo; que em média, em uma semana, ficava 2 ou 3 dias sem intervalo algum, 2 dias fazia 40 minutos e 1 dia fazia 1 hora de intervalo; que normalmente fazia 1 hora de intervalo aos sábados, pois a quantidade de massa transportada era menor; que nos dias em que não fazia intervalo, como levava marmita, fica "beliscando" a marmita, quando possível; (...) que não havia fiscalização do horário de intervalo pela reclamada; (...)." (Id. nº 862a4e1 - fl. 591 do pdf, destaquei). A única testemunha inquirida nos autos, apresentada pelo autor, Sr. Cayo Rodrigues dos Reis, disse que "trabalhou na reclamada de 12.05.2023 a julho de 2024; que era ajudante de obras e depois passou a ajudante de pavimentação; que trabalhou com o reclamante por 3 ou 4 meses, tendo ingressado na equipe do reclamante por volta de fevereiro de 2023; (...) que o reclamante era motorista; que não faziam intervalo, em nenhum dia; que se alimentava rapidamente no caminhão e voltava para trabalhar; que trabalhou com o reclamante em Carapicuíba; que chegou a trabalhar com o reclamante também em outras cidades como Francisco Morato, Jandira e Suzano; que apesar de receber vale-refeição, o depoente levava marmita de casa." (Id. nº 862a4e1 - fl. 592 do pdf, destaquei). Observa-se que o relato da testemunha extrapola até mesmo os termos aduzidos pelo autor, uma vez que mencionou que "não faziam intervalo, em nenhum dia", enquanto o reclamante informou que era possível usufruir do intervalo intrajornada em alguns dias da semana. Ademais, é incontroverso que o autor exercia atividade externa, tendo ele próprio admitido, ao depor, que "organizava o intervalo de acordo com a quantidade de massa que transportava" e que "não havia fiscalização do horário de intervalo pela reclamada", evidenciando-se que havia autonomia e liberdade para desfrutar, regular e integralmente, da pausa para descanso e alimentação da forma que melhor lhe aprouvesse. Portanto, incensurável a sentença de origem ao consignar os seguintes fundamentos (Id. nº d6120b2 - fls. 872/876 do pdf): "(...) diante da prova documental produzida pela ré quanto às jornadas, em especial no que tange ao intervalo para refeição e descanso, era ônus do reclamante desconstituí-la, no que não logrou êxito, na medida em que o depoimento de sua testemunha é imprestável como meio de prova, uma vez que contraria as declarações do próprio autor perante o juízo, havendo fortes indícios de ocorrência de prova pré-fabricada. De fato, a prova testemunhal é a maior fonte de prova no processo, sobretudo no processo do trabalho, que se funda no princípio da primazia da realidade, sendo natural que normalmente se extraia apenas parte dos fatos presenciados pela testemunha, que ainda remanescem em sua memória, além de naturais divergências decorrentes da interpretação subjetiva dos fatos, o que é inerente à condição humana da testemunha. Contudo, muitas vezes, no intuito de ver suas alegações integralmente confirmadas, opta-se por um caminho equivocado: o da prova artificialmente construída, aquela prestada com relatos detalhados dos fatos e dados idênticos às alegações da parte lançadas na petição inicial, com depoimentos previamente ensaiados, verificando-se, no caso concreto, que o depoimento da testemunha do reclamante se demonstrou manifestamente tendencioso, confirmando fatos os quais, muito embora lançados na petição inicial, relacionados com a ausência de cumprimento de intervalo para refeição e descanso, foram contrariados pelo próprio reclamante perante o juízo, impondo-se seja desconsiderado o depoimento da testemunha no particular. De outra banda, tendo o demandante reconhecido em depoimento pessoal que não havia fiscalização por parte da reclamada quanto ao cumprimento do intervalo, se o reclamante reduzia ou até mesmo suprimia a pausa para refeição e descanso, conforme alegado na petição inicial, o fazia por sponte propria, não tendo o empregador como fiscalizar e impedir o intervalo reduzido, o que leva à improcedência do pedido correspondente à alegada supressão do horário de intervalo para refeição e descanso." Mantenho o julgado. 2. Acúmulo de função O recorrente pugna pela reforma da decisão de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. À análise. Na exordial, o autor afirmou que, "durante todo seu contrato de trabalho, além de fazer sua função de motorista de Caminhão TBR, também perfazia a função dos "Apontadores" que iriam executar os serviços de asfalto qual seja: Tirar fotos, verificar a tapagem dos buracos à serem executados e encaminhar para a Reclamada, também administrava os colaboradores que por ventura faltassem." (Id. nº ca37031 - fl. 10 do pdf). Em contestação, a ré impugnou as alegações do autor, asseverando que "desde sua contratação, o Reclamante sempre exerceu atividades compatíveis com o cargo ocupado e com a sua condição pessoal, não havendo nenhum desiquilíbrio contratual. Contudo, além de não ter acumulado qualquer função, as atividades eventualmente que o reclamante alega que acumulou estavam dentro do escopo do seu cargo e do salário, além de previsto em seu contrato de trabalho desde a contratação. O Motorista de TBR possui uma equipe muito pequena, assim, ele realiza o GOS, que é o relatório com envio das atividades e informa eventualmente alguma falta em razão do labor externo. Assim, nega-se que o Reclamante tenha acumulado as funções por ele indicadas ou que tenha exercido atividade incompatível com a sua condição pessoal e cargo ocupado." (Id. nº 167f45f - fl. 87 do pdf). Por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele incumbia comprovar suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ao depor, o disse que "dirigia caminhão; que pegava a equipe e levava até o local da obra, fazendo o registro de ponto do pessoal da equipe durante a viagem; (...) que trabalhava na chamada "operação tapa buraco"; que tinha uma rota a seguir; que normalmente alguém da Prefeitura da cidade acompanhava a equipe apontando os locais em que havia reparo a ser feito; que no local do reparo fazia a fotografia do buraco e identificava com o nº correspondente, o nome da rua e o nº da casa mais próxima, tanto no início quanto no final do serviço, e no término do expediente, quando chegava em casa, conectava o seu celular ao wifi, e encaminhava as fotografias para a reclamada; que isso era feito em um aplicativo da reclamada; que trabalhou em Franco da Rocha e Carapicuíba; que em Franco da Rocha tinha que fazer 3 fotografias para cada buraco e em Carapicuíba duas; que no término dos serviços registrava também o ponto da equipe e os levava até o ponto de encontro; (...) que a equipe era composta pelo depoente e mais 4 ou 5 pessoas." (Id. nº 862a4e1 - fl. 591 do pdf). A prova oral nada revelou acerca do tema (Id. nº 862a4e1 - fl. 592 do pdf). O autor informou que realizava as atividades por ele indicadas desde o início do contrato de trabalho, o que denota que tais tarefas sempre fizeram parte do feixe de atribuições intrínsecas às suas funções. Não demonstrou, portanto, quais teriam sido as tarefas por ele cumpridas e que não seriam pertinentes à função para a qual foi contratado. Ademais, veja-se que não existe previsão legal, contratual ou normativa a respaldar a pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, na hipótese dos autos. Ressalte-se que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação do serviço prestado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR 14980/20000060900.5 Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª T, DEJT 21.08.2009)". Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Limites da condenação A reclamada requer que a condenação se restrinja aos valores dos pedidos indicados pelo autor na petição inicial. Com razão. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da reclamada ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - g.n.) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os pedidos foram apresentados de forma líquida. Desse modo, os valores principais apurados em liquidação não poderão ultrapassar os pedidos na inicial em cada título deferido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 2354-08.2013.5.15.0096, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 - g.n.). (...) II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. SALÁRIO EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA. Não é possível reconhecer uma relação de dialeticidade entre os fundamentos regionais transcritos pelo reclamante e sua tese recursal relativa ao ônus da prova. O recurso de revista não ultrapassa a barreira do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018 - g.n.) Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação deve se ater ao montante indicado pelo autor, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. 2. Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. decisão de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. À análise. Com base nas informações colhidas durante a vistoria, o perito de confiança do Juízo concluiu que o autor, no desempenho da função de motorista de caminhão TBR, faz jus ao adicional de periculosidade, nos seguintes termos (Id. nº b21c97d - fl. 636 do pdf, destaquei): "9 - CONCLUSÃO: De acordo com as características do local assim como com as condições de trabalho conclui-se que: Periculosidade: Entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade (30%), por fazer parte de sua rotina efetuar o transporte óleo Diesel e gasolina em caminhão de carga, nos termos da alíneas "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16." Ao descrever o ambiente de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, o vistor, ilustrando o laudo técnico com fotos, asseverou o que segue (Id. nº b21c97d - fls. 616/617 e 621/629 do pdf, destaquei): "2 - AMBIENTE DE TRABALHO: A reclamada atua no segmento da prestação de serviços de construção civil, no caso em tela, em obras de reparação/construção de vias públicas. O local em que o reclamante atuava era na condução de caminhão TBR. As características do local podem ser observadas nas fotos do item RELATÓRIO FOTOGRÁFICO do presente laudo técnico pericial. 3 - ATIVIDADES (RECLAMANTE): De acordo com o reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da base reclamada, diariamente retirava o caminhão TBR que iria conduzir, e deslocava-se até a usina de massa asfáltica para carregar o material. Esclareceu que na base da reclamada, abastecia o reservatório de 200 litros do caminhão com cola asfáltica, além de também levar gasolina em galão de 20 litros, para abastecê-lo em postos de gasolina situados no caminho de seu trajeto, para abastecer as "plaquinhas", além de óleo Diesel, utilizado na limpeza da base da plaquinha, rastelo, bem como utilizado na limpeza do bico de aplicação de cola. O reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, informando, contudo que a cola asfáltica se trata de um produto conhecido como emulsão asfáltica. Acrescentaram que a gasolina era realmente levada para abastecer o tanque de armazenamento da "plaquinha" e que o Diesel transportado era armazenado em garrafas de 2 litros bem como em tanque adicional instalado ao lado do caminhão, para ser aplicado no bico do aplicador de emulsão asfáltica e evitar o entupimento da tubulação." Na análise da exposição a agentes periculosos o perito judicial assinalou o seguinte (Id. nº b21c97d - fls. 619/620 do pdf, destaques acrescidos): "5 - ANÁLISE DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PERIGOSAS (PERICULOSIDADE): A NR-16 regulamenta o art. 193 da CLT, que lista as atividades consideradas perigosas para fins de percepção do adicional de periculosidade: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)" Enquanto a insalubridade trata do risco a saúde do trabalhador, afetando-a continuamente enquanto não for eliminada ou neutralizada, a periculosidade aborda o risco a vida do trabalhador, podendo, repentinamente, atingi-lo de forma violenta, levando-o à incapacidade, invalidez permanente ou até mesmo à morte. A expressão "risco acentuado", está presente na redação do art. 193, sendo que a NR-16 enumerou taxativamente as atividades em condição potencial de risco acentuado e nos casos aplicáveis, as respectivas áreas de risco acentuado. O reclamante alegou em sua exordial que no exercício de suas funções era responsável pelo transporte de materiais inflamáveis, incluindo gasolina utilizada nas placas e cola para colagem de asfalto, expondo-se continuamente a agentes perigosos sem receber o adicional de periculosidade. Pois bem, inicialmente deve-se esclarecer que a emulsão asfáltica não se trata de um líquido inflamável, descrito em sua FISPQ - Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico. Na ocasião da perícia, constatou-se a presença de uma garrafa de 2 litros contendo Diesel para a limpeza da base da "plaquinha" bem como dos rastelos, assim como os representantes da reclamada apresentaram um galão de 20 litros destinado ao armazenamento e transporte de gasolina para o abastecimento do reservatório da "plaquinha". Além disso, também se constatou a presença de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel e água bipartido adicional instalado na carroceria do caminhão, com 250 litros de capacidade volumétrica total, destinado ao armazenamento de óleo Diesel para a aplicação na limpeza da tubulação do aplicador de emulsão asfáltica. O óleo Diesel transportado pelo reclamante possui ponto de fulgor de aproximadamente 38ºC, assim como a gasolina possui ponto de fulgor de 0ºC, conforme descrito em suas FISPQ, logo, considerados como líquidos inflamáveis, segundo os termos do item 20.3.1 da NR-20. Segundo a alínea "j" do item 1 ao Anexo 2 da NR-16, gera o direito à percepção do adicional de periculosidade aos motoristas e ajudantes que atuam "no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto os subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo.) (GRIFEI), salientando que os itens 4.1 e 4.2 não se aplicam ao caso em tela, pois as embalagens utilizadas pelo reclamante eram reutilizadas, ou seja, além de não se tratavam de embalagens certificadas, não estavam fechadas e lacradas na fabricação. Ademais, o reservatório de óleo Diesel do caminhão TBR possui volume total de 250 litros, não estando registrado no documento do veículo. Dessa maneira, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade (30%), por fazer parte de sua rotina efetuar o transporte óleo Diesel e gasolina em caminhão de carga, nos termos da alíneas "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16." Instado a prestar esclarecimentos, o perito judicial ratificou as conclusões apresentadas (Id. nº 417eb34). Inicialmente, é importante ressaltar que os representantes da reclamada que acompanharam a diligência concordaram com os relatos do reclamante. Conforme apurado durante a vistoria técnica, o perito judicial constatou, no caminhão conduzido pelo autor, a presença de uma garrafa PET de 2 litros contendo óleo diesel, um galão de 20 litros para realizar o transporte de gasolina, informando, ainda, que, na carroceria do caminhão, havia um reservatório de armazenamento de óleo diesel e água bipartido adicional instalado, com 250 litros de capacidade volumétrica total, destinado ao armazenamento de óleo diesel para a aplicação na limpeza da tubulação do aplicador de emulsão asfáltica. Constou, ainda, do laudo pericial, que o óleo diesel transportado pelo reclamante possui ponto de fulgor de aproximadamente 38ºC e que a gasolina possui ponto de fulgor de 0ºC, conforme descrito em suas FISPQs - Fichas de Informações de Segurança de Produto Químico, logo, são considerados líquidos inflamáveis, segundo os termos do item 20.3.1 da NR-20. É certo que, consoante o disposto na alínea "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16, para a caracterização da periculosidade no transporte de vasilhame em caminhões de carga contendo inflamável líquido o volume total deve ser igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2. Todavia, neste aspecto, o perito de confiança do Juízo deixou claro que os referidos subitens "não se aplicam ao caso em tela, pois as embalagens utilizadas pelo reclamante eram reutilizadas, ou seja, além de não se tratavam de embalagens certificadas, não estavam fechadas e lacradas na fabricação". De fato, infere-se do relatório fotográfico anexado ao laudo pericial (Id. nº b21c97d - fls. 621/629 do pdf) que as embalagens em que o óleo diesel e a gasolina eram transportados não se enquadram nas exceções previstas nos subitens 4.1 e 4.2 que preveem, respectivamente, que as embalagens devem ser certificadas e que os recipientes de até cinco litros, contendo líquidos inflamáveis, devem ser lacrados na fabricação, pois, como visto, o transporte era feito em garrafa PET e em galão reutilizados. Além disso, o expert salientou que "o reservatório de óleo Diesel do caminhão TBR possui volume total de 250 litros, não estando registrado no documento do veículo", quantidade total que extrapola os limites estabelecidos na norma regulamentadora. No mais, a ré não apresentou prova robusta e apta a desconstituir as conclusões do perito de confiança do Juízo, de modo a ensejar o convencimento desta Relatora quanto à inexistência da periculosidade encontrada pelo vistor. Incensurável, portanto, a constatação do perito judicial de que o reclamante se ativava de modo habitual em condições de periculosidade. Assim, na hipótese dos autos, o lapso temporal a que se expunha o empregado não pode ser tido como extremamente reduzido a ponto de diminuir ou até mesmo eliminar o risco, situação que eximiria a empregadora do pagamento do adicional em exame. O tempo de exposição e as funções desempenhadas pelo autor, in casu, não interferem na concessão do adicional, porque o risco é total quando exposto ao perigo, consoante a Súmula nº 364 do C. TST. Desta forma, não é necessário o contato permanente com o agente agressivo para conferir ao reclamante a percepção do adicional de periculosidade, posto que, mesmo na intermitência, pode haver o perigo em potencial, diante da habitualidade da prestação, entendimento consolidado no item I da Súmula nº 364 do C. TST, in verbis: "364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (inserido o item II) (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011 - Item II inserido pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Tendo em mente que os acidentes advêm de fatores imprevisíveis, entre eles a falha humana ou de equipamento, e que tais infortúnios são necessariamente pouco prováveis, caso contrário se adotaria, certamente, outra sistemática, o fato de determinada situação dificilmente se realizar não implica que esteja eliminada a possibilidade de sua ocorrência. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, o laudo produzido foi bastante elucidativo, não deixando dúvidas quanto à existência da periculosidade, motivo pelo qual as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer foram acertadamente acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Note-se, por final, que as conclusões obtidas pelo perito de confiança do Juízo não foram elididas por nenhum outro elemento dos autos, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Logo, mantenho o julgado. 3. Honorários periciais Mantida sua sucumbência no objeto da perícia, cabe à reclamada arcar com o pagamento dos honorários do perito, consoante o disposto no art. 790-B da CLT. O art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT invocado pela ré estabelece, expressamente, que se deve observar o limite máximo de R$ 1.000,00 para o arbitramento do valor dos honorários periciais, "Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária", o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Todavia, a despeito do grau de zelo e tempo despendido na confecção do laudo, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.500,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. Reformo, neste sentido. 4. Honorários advocatícios de sucumbência A reclamada aduz que, com a reforma da sentença, deve haver a exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária. Sucessivamente, pleiteia a redução do percentual arbitrado na Origem (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor. Analiso. A d. Magistrada de 1º grau consignou o seguinte na r. sentença recorrida (Id. nº d6120b2 - fls. 902/903 do pdf): "(...) considerando no caso concreto a sucumbência recíproca das partes, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante que se apurar em liquidação. Deixo de condenar o reclamante em honorários sucumbenciais, conforme decidido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, pois ao mesmo foi deferida a gratuidade da prestação jurisdicional." Diante da sucumbência recíproca, não há que se falar em reversão da verba honorária, com a exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. Contudo, havendo sucumbência recíproca, como no caso dos autos, ambas as partes devem arcar com a verba em questão. Sendo assim, cabem algumas considerações. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente, tendo a decisão transitado em julgado em 04 de agosto de 2022. De outro lado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao final, estabeleceu o D. Ministro Relator Designado o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Importante ressaltar, também, que ao destacar não entender "razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente...", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Assim, condeno o reclamante ao pagamento da verba honorária ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, determinando, contudo, que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto à pretensão de redução do percentual arbitrado na origem, infere-se da r. decisão a quo que o MM. Juízo fixou moderadamente o valor devido pela reclamada a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual intermediário estabelecido em lei (10%), com observância dos termos do caput e do §2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Reformo parcialmente, nestes termos. 5. Juros e correção monetária Constou da r. sentença recorrida, em síntese, o seguinte (Id. nº d6120b2 - fls. 883/892 do pdf): "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (...) Assim sendo, por se tratar de decisão DA ADC-58 de caráter vinculante, de observância obrigatória (art. 102, § 2º, CF/88), bem como as alterações legislativas supervenientes, inclusive com a alteração dos art. 406 do Código Civil, adotado pelo E. STF na fixação dos critérios, a atualização monetária e os juros de mora dos títulos deferidos neste processo serão aplicados da seguinte forma: a) EMPREGADOR PRIVADO: Incidência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da propositura da ação (fase extrajudicial), e, para os processos distribuídos até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC na fase judicial (a partir da distribuição), conforme decidido em sede de embargos declaratórios na ADC-58, e, para os processos distribuídos a partir de 30/08/2024, a partir da distribuição, correção monetária pelo IPCA e juros correspondentes à taxa SELIC, com dedução da atualização monetária pelo IPCA, não havendo incidência de juros quando a atualização monetária pelo IPCA for superior à taxa SELIC; (...) Ressalte-se que a aplicação cumulada do IPCA-E com a TR na fase extrajudicial, em relação ao empregador privado, decorre de imperativa determinação do julgado (item 6 da ementa), cujos fundamentos do voto vencedor são os seguintes: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução" (STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 18/12/2020, publ. 07/04/2021 - págs. 57/58). Em todos os casos de aplicação da taxa SELIC, deverá ser observada a "SELIC SIMPLES", conforme já decidido pelo STF (Reclamação Constitucional nº 54886, Rel. Min. Alexandre de Moraes) e TST (AIRR 0020451-74.2022.5.04.0281 - 3ª Turma - Rel. Min, Jose Roberto Freire Pimenta - Data de Publicação: 16/02/2024). Na apuração da atualização monetária extrajudicial, deverá ser aplicado os termos da Súmula 381 do TST para as parcelas que deveriam ter sido pagas com os salários mensais, e para as demais parcelas, como férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, todos com os respectivos reflexos, será considerada a data de vencimento da obrigação principal, exceto se houver previsão específica na própria sentença de adoção de outro critério específico em determinado(s) item(ns), o(s) qual (is) prevalecerá(ão)." Cumpre destacar, a princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Mantém-se. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora: I) determinar que a liquidação dos pedidos se restrinja aos estritos montantes indicados pelo autor na exordial, acrescidos de juros e correção monetária; II) reduzir o valor arbitrado a título de honorários periciais de R$ 3.000,00 para R$ 2.500,00; e III) condenar o reclamante ao pagamento da verba honorária ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, determinando, contudo, que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas.. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 11.500,00. Custas processuais no importe de R$ 230,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o intervalo intrajornada ao reclamante como hora extra. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001060-54.2024.5.02.0491 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, reputo pertinente deferir o intervalo intrajornada ao reclamante como hora extra, pois ele, em efetivo, diante da natureza do serviço que realizava, ou seja, entregar massa asfáltica quente somente podia fazer intervalo quando o serviço permitisse e, como ele próprio asseverou em depoimento, de modo absolutamente crível, de que em alguns dias não havia nenhum intervalo e, como levava marmita, ficava "beliscando a marmita" quando possível, e que em outros dias, quando o serviço permitisse, usufruía uma hora ou 40 minutos de intervalo, tendo a testemunha confirmado que nos 3 ou 4 meses em que laborou com o reclamante não faziam intervalo em dia nenhum, se alimentando rapidamente no caminhão e voltando a trabalhar e que também levava a marmita. Entendo que esse testemunho comprova que faziam intervalos no próprio caminhão, com a alimentação que levavam na marmita, não, realmente, interrompendo a jornada para usufruir de uma hora, sendo crível que no pequeno período em que laboraram juntos não houvessem realizado uma hora. Defiro, pela média extraída do depoimento do autor, a indenização. Provimento parcial também ao recurso do autor. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

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ID: 277303716

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-54.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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HEIDI VON ATZINGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001060-54.2024.5.02.0491 RECORRENTE: FLAVIO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001060-54.2024.5.02.0491 RECORRENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#165c6ee): PROCESSO TRT/SP No. 1001060-54.2024.5.02.0491 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 01ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTES: 1. FLÁVIO DE OLIVEIRA GONÇALVES 2. CASAMAX COMERCIAL LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Intervalo intrajornada O reclamante postula a reforma da decisão originária que julgou improcedente o pedido de indenização pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Analiso. O autor afirmou, na exordial, que não desfrutava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, alegando que, "como exercia a função de motorista, não tinha tempo de usufruir de seu horário para almoço, algumas vezes que conseguia parar, se alimentava dentro do caminhão, sendo compelido ao retorno imediatamente" (Id. nº ca37031 - fl. 05 do pdf). Aduziu, ainda, que, embora houvesse controles de ponto, "era obrigado a colocar em seu marcador de ponto 1 hora de refeição por dia, mas jamais fazia sua pausa para almoço, considerando que o marcador de ponto era eletrônico e quem anotava era a própria Reclamada." (Id. nº ca37031 - fl. 06 do pdf). A ré, em defesa, impugnou as assertivas do autor, asseverando que ele sempre usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso. Sustentou que, como motorista, o reclamante atuava externamente, sem qualquer fiscalização (Id. nº 167f45f - fl. 80 do pdf). É certo que não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo para refeição e descanso nos controles de jornada. O art. 74, § 2º, da CLT, fixa apenas obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. No caso dos autos, os cartões de ponto indicam a anotação e a regular fruição da pausa intervalar (Id. nº 483c807 e e871d0d). O ônus de provar que não era respeitado o intervalo legal é do empregado, considerando se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. E, deste ônus, o autor não se desvencilhou satisfatoriamente. Na audiência de instrução, o autor afirmou que "dirigia caminhão; (...) que não registrava o intervalo; que como trabalhava com massa asfáltica quente, que não poderia esfriar, organizava o intervalo de acordo com a quantidade de massa que transportava, sendo que em alguns dias não era possível fazer intervalo algum, em outros dias fazia de 40 minutos a 1 hora de intervalo; que em média, em uma semana, ficava 2 ou 3 dias sem intervalo algum, 2 dias fazia 40 minutos e 1 dia fazia 1 hora de intervalo; que normalmente fazia 1 hora de intervalo aos sábados, pois a quantidade de massa transportada era menor; que nos dias em que não fazia intervalo, como levava marmita, fica "beliscando" a marmita, quando possível; (...) que não havia fiscalização do horário de intervalo pela reclamada; (...)." (Id. nº 862a4e1 - fl. 591 do pdf, destaquei). A única testemunha inquirida nos autos, apresentada pelo autor, Sr. Cayo Rodrigues dos Reis, disse que "trabalhou na reclamada de 12.05.2023 a julho de 2024; que era ajudante de obras e depois passou a ajudante de pavimentação; que trabalhou com o reclamante por 3 ou 4 meses, tendo ingressado na equipe do reclamante por volta de fevereiro de 2023; (...) que o reclamante era motorista; que não faziam intervalo, em nenhum dia; que se alimentava rapidamente no caminhão e voltava para trabalhar; que trabalhou com o reclamante em Carapicuíba; que chegou a trabalhar com o reclamante também em outras cidades como Francisco Morato, Jandira e Suzano; que apesar de receber vale-refeição, o depoente levava marmita de casa." (Id. nº 862a4e1 - fl. 592 do pdf, destaquei). Observa-se que o relato da testemunha extrapola até mesmo os termos aduzidos pelo autor, uma vez que mencionou que "não faziam intervalo, em nenhum dia", enquanto o reclamante informou que era possível usufruir do intervalo intrajornada em alguns dias da semana. Ademais, é incontroverso que o autor exercia atividade externa, tendo ele próprio admitido, ao depor, que "organizava o intervalo de acordo com a quantidade de massa que transportava" e que "não havia fiscalização do horário de intervalo pela reclamada", evidenciando-se que havia autonomia e liberdade para desfrutar, regular e integralmente, da pausa para descanso e alimentação da forma que melhor lhe aprouvesse. Portanto, incensurável a sentença de origem ao consignar os seguintes fundamentos (Id. nº d6120b2 - fls. 872/876 do pdf): "(...) diante da prova documental produzida pela ré quanto às jornadas, em especial no que tange ao intervalo para refeição e descanso, era ônus do reclamante desconstituí-la, no que não logrou êxito, na medida em que o depoimento de sua testemunha é imprestável como meio de prova, uma vez que contraria as declarações do próprio autor perante o juízo, havendo fortes indícios de ocorrência de prova pré-fabricada. De fato, a prova testemunhal é a maior fonte de prova no processo, sobretudo no processo do trabalho, que se funda no princípio da primazia da realidade, sendo natural que normalmente se extraia apenas parte dos fatos presenciados pela testemunha, que ainda remanescem em sua memória, além de naturais divergências decorrentes da interpretação subjetiva dos fatos, o que é inerente à condição humana da testemunha. Contudo, muitas vezes, no intuito de ver suas alegações integralmente confirmadas, opta-se por um caminho equivocado: o da prova artificialmente construída, aquela prestada com relatos detalhados dos fatos e dados idênticos às alegações da parte lançadas na petição inicial, com depoimentos previamente ensaiados, verificando-se, no caso concreto, que o depoimento da testemunha do reclamante se demonstrou manifestamente tendencioso, confirmando fatos os quais, muito embora lançados na petição inicial, relacionados com a ausência de cumprimento de intervalo para refeição e descanso, foram contrariados pelo próprio reclamante perante o juízo, impondo-se seja desconsiderado o depoimento da testemunha no particular. De outra banda, tendo o demandante reconhecido em depoimento pessoal que não havia fiscalização por parte da reclamada quanto ao cumprimento do intervalo, se o reclamante reduzia ou até mesmo suprimia a pausa para refeição e descanso, conforme alegado na petição inicial, o fazia por sponte propria, não tendo o empregador como fiscalizar e impedir o intervalo reduzido, o que leva à improcedência do pedido correspondente à alegada supressão do horário de intervalo para refeição e descanso." Mantenho o julgado. 2. Acúmulo de função O recorrente pugna pela reforma da decisão de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. À análise. Na exordial, o autor afirmou que, "durante todo seu contrato de trabalho, além de fazer sua função de motorista de Caminhão TBR, também perfazia a função dos "Apontadores" que iriam executar os serviços de asfalto qual seja: Tirar fotos, verificar a tapagem dos buracos à serem executados e encaminhar para a Reclamada, também administrava os colaboradores que por ventura faltassem." (Id. nº ca37031 - fl. 10 do pdf). Em contestação, a ré impugnou as alegações do autor, asseverando que "desde sua contratação, o Reclamante sempre exerceu atividades compatíveis com o cargo ocupado e com a sua condição pessoal, não havendo nenhum desiquilíbrio contratual. Contudo, além de não ter acumulado qualquer função, as atividades eventualmente que o reclamante alega que acumulou estavam dentro do escopo do seu cargo e do salário, além de previsto em seu contrato de trabalho desde a contratação. O Motorista de TBR possui uma equipe muito pequena, assim, ele realiza o GOS, que é o relatório com envio das atividades e informa eventualmente alguma falta em razão do labor externo. Assim, nega-se que o Reclamante tenha acumulado as funções por ele indicadas ou que tenha exercido atividade incompatível com a sua condição pessoal e cargo ocupado." (Id. nº 167f45f - fl. 87 do pdf). Por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele incumbia comprovar suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ao depor, o disse que "dirigia caminhão; que pegava a equipe e levava até o local da obra, fazendo o registro de ponto do pessoal da equipe durante a viagem; (...) que trabalhava na chamada "operação tapa buraco"; que tinha uma rota a seguir; que normalmente alguém da Prefeitura da cidade acompanhava a equipe apontando os locais em que havia reparo a ser feito; que no local do reparo fazia a fotografia do buraco e identificava com o nº correspondente, o nome da rua e o nº da casa mais próxima, tanto no início quanto no final do serviço, e no término do expediente, quando chegava em casa, conectava o seu celular ao wifi, e encaminhava as fotografias para a reclamada; que isso era feito em um aplicativo da reclamada; que trabalhou em Franco da Rocha e Carapicuíba; que em Franco da Rocha tinha que fazer 3 fotografias para cada buraco e em Carapicuíba duas; que no término dos serviços registrava também o ponto da equipe e os levava até o ponto de encontro; (...) que a equipe era composta pelo depoente e mais 4 ou 5 pessoas." (Id. nº 862a4e1 - fl. 591 do pdf). A prova oral nada revelou acerca do tema (Id. nº 862a4e1 - fl. 592 do pdf). O autor informou que realizava as atividades por ele indicadas desde o início do contrato de trabalho, o que denota que tais tarefas sempre fizeram parte do feixe de atribuições intrínsecas às suas funções. Não demonstrou, portanto, quais teriam sido as tarefas por ele cumpridas e que não seriam pertinentes à função para a qual foi contratado. Ademais, veja-se que não existe previsão legal, contratual ou normativa a respaldar a pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, na hipótese dos autos. Ressalte-se que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação do serviço prestado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR 14980/20000060900.5 Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª T, DEJT 21.08.2009)". Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Limites da condenação A reclamada requer que a condenação se restrinja aos valores dos pedidos indicados pelo autor na petição inicial. Com razão. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da reclamada ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - g.n.) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os pedidos foram apresentados de forma líquida. Desse modo, os valores principais apurados em liquidação não poderão ultrapassar os pedidos na inicial em cada título deferido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 2354-08.2013.5.15.0096, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 - g.n.). (...) II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. SALÁRIO EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA. Não é possível reconhecer uma relação de dialeticidade entre os fundamentos regionais transcritos pelo reclamante e sua tese recursal relativa ao ônus da prova. O recurso de revista não ultrapassa a barreira do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018 - g.n.) Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação deve se ater ao montante indicado pelo autor, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. 2. Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. decisão de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. À análise. Com base nas informações colhidas durante a vistoria, o perito de confiança do Juízo concluiu que o autor, no desempenho da função de motorista de caminhão TBR, faz jus ao adicional de periculosidade, nos seguintes termos (Id. nº b21c97d - fl. 636 do pdf, destaquei): "9 - CONCLUSÃO: De acordo com as características do local assim como com as condições de trabalho conclui-se que: Periculosidade: Entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade (30%), por fazer parte de sua rotina efetuar o transporte óleo Diesel e gasolina em caminhão de carga, nos termos da alíneas "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16." Ao descrever o ambiente de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, o vistor, ilustrando o laudo técnico com fotos, asseverou o que segue (Id. nº b21c97d - fls. 616/617 e 621/629 do pdf, destaquei): "2 - AMBIENTE DE TRABALHO: A reclamada atua no segmento da prestação de serviços de construção civil, no caso em tela, em obras de reparação/construção de vias públicas. O local em que o reclamante atuava era na condução de caminhão TBR. As características do local podem ser observadas nas fotos do item RELATÓRIO FOTOGRÁFICO do presente laudo técnico pericial. 3 - ATIVIDADES (RECLAMANTE): De acordo com o reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da base reclamada, diariamente retirava o caminhão TBR que iria conduzir, e deslocava-se até a usina de massa asfáltica para carregar o material. Esclareceu que na base da reclamada, abastecia o reservatório de 200 litros do caminhão com cola asfáltica, além de também levar gasolina em galão de 20 litros, para abastecê-lo em postos de gasolina situados no caminho de seu trajeto, para abastecer as "plaquinhas", além de óleo Diesel, utilizado na limpeza da base da plaquinha, rastelo, bem como utilizado na limpeza do bico de aplicação de cola. O reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, informando, contudo que a cola asfáltica se trata de um produto conhecido como emulsão asfáltica. Acrescentaram que a gasolina era realmente levada para abastecer o tanque de armazenamento da "plaquinha" e que o Diesel transportado era armazenado em garrafas de 2 litros bem como em tanque adicional instalado ao lado do caminhão, para ser aplicado no bico do aplicador de emulsão asfáltica e evitar o entupimento da tubulação." Na análise da exposição a agentes periculosos o perito judicial assinalou o seguinte (Id. nº b21c97d - fls. 619/620 do pdf, destaques acrescidos): "5 - ANÁLISE DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PERIGOSAS (PERICULOSIDADE): A NR-16 regulamenta o art. 193 da CLT, que lista as atividades consideradas perigosas para fins de percepção do adicional de periculosidade: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)" Enquanto a insalubridade trata do risco a saúde do trabalhador, afetando-a continuamente enquanto não for eliminada ou neutralizada, a periculosidade aborda o risco a vida do trabalhador, podendo, repentinamente, atingi-lo de forma violenta, levando-o à incapacidade, invalidez permanente ou até mesmo à morte. A expressão "risco acentuado", está presente na redação do art. 193, sendo que a NR-16 enumerou taxativamente as atividades em condição potencial de risco acentuado e nos casos aplicáveis, as respectivas áreas de risco acentuado. O reclamante alegou em sua exordial que no exercício de suas funções era responsável pelo transporte de materiais inflamáveis, incluindo gasolina utilizada nas placas e cola para colagem de asfalto, expondo-se continuamente a agentes perigosos sem receber o adicional de periculosidade. Pois bem, inicialmente deve-se esclarecer que a emulsão asfáltica não se trata de um líquido inflamável, descrito em sua FISPQ - Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico. Na ocasião da perícia, constatou-se a presença de uma garrafa de 2 litros contendo Diesel para a limpeza da base da "plaquinha" bem como dos rastelos, assim como os representantes da reclamada apresentaram um galão de 20 litros destinado ao armazenamento e transporte de gasolina para o abastecimento do reservatório da "plaquinha". Além disso, também se constatou a presença de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel e água bipartido adicional instalado na carroceria do caminhão, com 250 litros de capacidade volumétrica total, destinado ao armazenamento de óleo Diesel para a aplicação na limpeza da tubulação do aplicador de emulsão asfáltica. O óleo Diesel transportado pelo reclamante possui ponto de fulgor de aproximadamente 38ºC, assim como a gasolina possui ponto de fulgor de 0ºC, conforme descrito em suas FISPQ, logo, considerados como líquidos inflamáveis, segundo os termos do item 20.3.1 da NR-20. Segundo a alínea "j" do item 1 ao Anexo 2 da NR-16, gera o direito à percepção do adicional de periculosidade aos motoristas e ajudantes que atuam "no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto os subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo.) (GRIFEI), salientando que os itens 4.1 e 4.2 não se aplicam ao caso em tela, pois as embalagens utilizadas pelo reclamante eram reutilizadas, ou seja, além de não se tratavam de embalagens certificadas, não estavam fechadas e lacradas na fabricação. Ademais, o reservatório de óleo Diesel do caminhão TBR possui volume total de 250 litros, não estando registrado no documento do veículo. Dessa maneira, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade (30%), por fazer parte de sua rotina efetuar o transporte óleo Diesel e gasolina em caminhão de carga, nos termos da alíneas "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16." Instado a prestar esclarecimentos, o perito judicial ratificou as conclusões apresentadas (Id. nº 417eb34). Inicialmente, é importante ressaltar que os representantes da reclamada que acompanharam a diligência concordaram com os relatos do reclamante. Conforme apurado durante a vistoria técnica, o perito judicial constatou, no caminhão conduzido pelo autor, a presença de uma garrafa PET de 2 litros contendo óleo diesel, um galão de 20 litros para realizar o transporte de gasolina, informando, ainda, que, na carroceria do caminhão, havia um reservatório de armazenamento de óleo diesel e água bipartido adicional instalado, com 250 litros de capacidade volumétrica total, destinado ao armazenamento de óleo diesel para a aplicação na limpeza da tubulação do aplicador de emulsão asfáltica. Constou, ainda, do laudo pericial, que o óleo diesel transportado pelo reclamante possui ponto de fulgor de aproximadamente 38ºC e que a gasolina possui ponto de fulgor de 0ºC, conforme descrito em suas FISPQs - Fichas de Informações de Segurança de Produto Químico, logo, são considerados líquidos inflamáveis, segundo os termos do item 20.3.1 da NR-20. É certo que, consoante o disposto na alínea "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16, para a caracterização da periculosidade no transporte de vasilhame em caminhões de carga contendo inflamável líquido o volume total deve ser igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2. Todavia, neste aspecto, o perito de confiança do Juízo deixou claro que os referidos subitens "não se aplicam ao caso em tela, pois as embalagens utilizadas pelo reclamante eram reutilizadas, ou seja, além de não se tratavam de embalagens certificadas, não estavam fechadas e lacradas na fabricação". De fato, infere-se do relatório fotográfico anexado ao laudo pericial (Id. nº b21c97d - fls. 621/629 do pdf) que as embalagens em que o óleo diesel e a gasolina eram transportados não se enquadram nas exceções previstas nos subitens 4.1 e 4.2 que preveem, respectivamente, que as embalagens devem ser certificadas e que os recipientes de até cinco litros, contendo líquidos inflamáveis, devem ser lacrados na fabricação, pois, como visto, o transporte era feito em garrafa PET e em galão reutilizados. Além disso, o expert salientou que "o reservatório de óleo Diesel do caminhão TBR possui volume total de 250 litros, não estando registrado no documento do veículo", quantidade total que extrapola os limites estabelecidos na norma regulamentadora. No mais, a ré não apresentou prova robusta e apta a desconstituir as conclusões do perito de confiança do Juízo, de modo a ensejar o convencimento desta Relatora quanto à inexistência da periculosidade encontrada pelo vistor. Incensurável, portanto, a constatação do perito judicial de que o reclamante se ativava de modo habitual em condições de periculosidade. Assim, na hipótese dos autos, o lapso temporal a que se expunha o empregado não pode ser tido como extremamente reduzido a ponto de diminuir ou até mesmo eliminar o risco, situação que eximiria a empregadora do pagamento do adicional em exame. O tempo de exposição e as funções desempenhadas pelo autor, in casu, não interferem na concessão do adicional, porque o risco é total quando exposto ao perigo, consoante a Súmula nº 364 do C. TST. Desta forma, não é necessário o contato permanente com o agente agressivo para conferir ao reclamante a percepção do adicional de periculosidade, posto que, mesmo na intermitência, pode haver o perigo em potencial, diante da habitualidade da prestação, entendimento consolidado no item I da Súmula nº 364 do C. TST, in verbis: "364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (inserido o item II) (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011 - Item II inserido pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Tendo em mente que os acidentes advêm de fatores imprevisíveis, entre eles a falha humana ou de equipamento, e que tais infortúnios são necessariamente pouco prováveis, caso contrário se adotaria, certamente, outra sistemática, o fato de determinada situação dificilmente se realizar não implica que esteja eliminada a possibilidade de sua ocorrência. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, o laudo produzido foi bastante elucidativo, não deixando dúvidas quanto à existência da periculosidade, motivo pelo qual as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer foram acertadamente acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Note-se, por final, que as conclusões obtidas pelo perito de confiança do Juízo não foram elididas por nenhum outro elemento dos autos, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Logo, mantenho o julgado. 3. Honorários periciais Mantida sua sucumbência no objeto da perícia, cabe à reclamada arcar com o pagamento dos honorários do perito, consoante o disposto no art. 790-B da CLT. O art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT invocado pela ré estabelece, expressamente, que se deve observar o limite máximo de R$ 1.000,00 para o arbitramento do valor dos honorários periciais, "Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária", o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Todavia, a despeito do grau de zelo e tempo despendido na confecção do laudo, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.500,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. Reformo, neste sentido. 4. Honorários advocatícios de sucumbência A reclamada aduz que, com a reforma da sentença, deve haver a exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária. Sucessivamente, pleiteia a redução do percentual arbitrado na Origem (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor. Analiso. A d. Magistrada de 1º grau consignou o seguinte na r. sentença recorrida (Id. nº d6120b2 - fls. 902/903 do pdf): "(...) considerando no caso concreto a sucumbência recíproca das partes, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante que se apurar em liquidação. Deixo de condenar o reclamante em honorários sucumbenciais, conforme decidido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, pois ao mesmo foi deferida a gratuidade da prestação jurisdicional." Diante da sucumbência recíproca, não há que se falar em reversão da verba honorária, com a exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. Contudo, havendo sucumbência recíproca, como no caso dos autos, ambas as partes devem arcar com a verba em questão. Sendo assim, cabem algumas considerações. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente, tendo a decisão transitado em julgado em 04 de agosto de 2022. De outro lado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao final, estabeleceu o D. Ministro Relator Designado o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Importante ressaltar, também, que ao destacar não entender "razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente...", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Assim, condeno o reclamante ao pagamento da verba honorária ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, determinando, contudo, que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto à pretensão de redução do percentual arbitrado na origem, infere-se da r. decisão a quo que o MM. Juízo fixou moderadamente o valor devido pela reclamada a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual intermediário estabelecido em lei (10%), com observância dos termos do caput e do §2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Reformo parcialmente, nestes termos. 5. Juros e correção monetária Constou da r. sentença recorrida, em síntese, o seguinte (Id. nº d6120b2 - fls. 883/892 do pdf): "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (...) Assim sendo, por se tratar de decisão DA ADC-58 de caráter vinculante, de observância obrigatória (art. 102, § 2º, CF/88), bem como as alterações legislativas supervenientes, inclusive com a alteração dos art. 406 do Código Civil, adotado pelo E. STF na fixação dos critérios, a atualização monetária e os juros de mora dos títulos deferidos neste processo serão aplicados da seguinte forma: a) EMPREGADOR PRIVADO: Incidência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da propositura da ação (fase extrajudicial), e, para os processos distribuídos até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC na fase judicial (a partir da distribuição), conforme decidido em sede de embargos declaratórios na ADC-58, e, para os processos distribuídos a partir de 30/08/2024, a partir da distribuição, correção monetária pelo IPCA e juros correspondentes à taxa SELIC, com dedução da atualização monetária pelo IPCA, não havendo incidência de juros quando a atualização monetária pelo IPCA for superior à taxa SELIC; (...) Ressalte-se que a aplicação cumulada do IPCA-E com a TR na fase extrajudicial, em relação ao empregador privado, decorre de imperativa determinação do julgado (item 6 da ementa), cujos fundamentos do voto vencedor são os seguintes: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução" (STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 18/12/2020, publ. 07/04/2021 - págs. 57/58). Em todos os casos de aplicação da taxa SELIC, deverá ser observada a "SELIC SIMPLES", conforme já decidido pelo STF (Reclamação Constitucional nº 54886, Rel. Min. Alexandre de Moraes) e TST (AIRR 0020451-74.2022.5.04.0281 - 3ª Turma - Rel. Min, Jose Roberto Freire Pimenta - Data de Publicação: 16/02/2024). Na apuração da atualização monetária extrajudicial, deverá ser aplicado os termos da Súmula 381 do TST para as parcelas que deveriam ter sido pagas com os salários mensais, e para as demais parcelas, como férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, todos com os respectivos reflexos, será considerada a data de vencimento da obrigação principal, exceto se houver previsão específica na própria sentença de adoção de outro critério específico em determinado(s) item(ns), o(s) qual (is) prevalecerá(ão)." Cumpre destacar, a princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Mantém-se. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora: I) determinar que a liquidação dos pedidos se restrinja aos estritos montantes indicados pelo autor na exordial, acrescidos de juros e correção monetária; II) reduzir o valor arbitrado a título de honorários periciais de R$ 3.000,00 para R$ 2.500,00; e III) condenar o reclamante ao pagamento da verba honorária ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, determinando, contudo, que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas.. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 11.500,00. Custas processuais no importe de R$ 230,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o intervalo intrajornada ao reclamante como hora extra. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001060-54.2024.5.02.0491 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, reputo pertinente deferir o intervalo intrajornada ao reclamante como hora extra, pois ele, em efetivo, diante da natureza do serviço que realizava, ou seja, entregar massa asfáltica quente somente podia fazer intervalo quando o serviço permitisse e, como ele próprio asseverou em depoimento, de modo absolutamente crível, de que em alguns dias não havia nenhum intervalo e, como levava marmita, ficava "beliscando a marmita" quando possível, e que em outros dias, quando o serviço permitisse, usufruía uma hora ou 40 minutos de intervalo, tendo a testemunha confirmado que nos 3 ou 4 meses em que laborou com o reclamante não faziam intervalo em dia nenhum, se alimentando rapidamente no caminhão e voltando a trabalhar e que também levava a marmita. Entendo que esse testemunho comprova que faziam intervalos no próprio caminhão, com a alimentação que levavam na marmita, não, realmente, interrompendo a jornada para usufruir de uma hora, sendo crível que no pequeno período em que laboraram juntos não houvessem realizado uma hora. Defiro, pela média extraída do depoimento do autor, a indenização. Provimento parcial também ao recurso do autor. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASAMAX COMERCIAL LTDA

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ID: 277303742

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-54.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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HEIDI VON ATZINGEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001060-54.2024.5.02.0491 RECORRENTE: FLAVIO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001060-54.2024.5.02.0491 RECORRENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#165c6ee): PROCESSO TRT/SP No. 1001060-54.2024.5.02.0491 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 01ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTES: 1. FLÁVIO DE OLIVEIRA GONÇALVES 2. CASAMAX COMERCIAL LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Intervalo intrajornada O reclamante postula a reforma da decisão originária que julgou improcedente o pedido de indenização pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Analiso. O autor afirmou, na exordial, que não desfrutava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, alegando que, "como exercia a função de motorista, não tinha tempo de usufruir de seu horário para almoço, algumas vezes que conseguia parar, se alimentava dentro do caminhão, sendo compelido ao retorno imediatamente" (Id. nº ca37031 - fl. 05 do pdf). Aduziu, ainda, que, embora houvesse controles de ponto, "era obrigado a colocar em seu marcador de ponto 1 hora de refeição por dia, mas jamais fazia sua pausa para almoço, considerando que o marcador de ponto era eletrônico e quem anotava era a própria Reclamada." (Id. nº ca37031 - fl. 06 do pdf). A ré, em defesa, impugnou as assertivas do autor, asseverando que ele sempre usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso. Sustentou que, como motorista, o reclamante atuava externamente, sem qualquer fiscalização (Id. nº 167f45f - fl. 80 do pdf). É certo que não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo para refeição e descanso nos controles de jornada. O art. 74, § 2º, da CLT, fixa apenas obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. No caso dos autos, os cartões de ponto indicam a anotação e a regular fruição da pausa intervalar (Id. nº 483c807 e e871d0d). O ônus de provar que não era respeitado o intervalo legal é do empregado, considerando se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. E, deste ônus, o autor não se desvencilhou satisfatoriamente. Na audiência de instrução, o autor afirmou que "dirigia caminhão; (...) que não registrava o intervalo; que como trabalhava com massa asfáltica quente, que não poderia esfriar, organizava o intervalo de acordo com a quantidade de massa que transportava, sendo que em alguns dias não era possível fazer intervalo algum, em outros dias fazia de 40 minutos a 1 hora de intervalo; que em média, em uma semana, ficava 2 ou 3 dias sem intervalo algum, 2 dias fazia 40 minutos e 1 dia fazia 1 hora de intervalo; que normalmente fazia 1 hora de intervalo aos sábados, pois a quantidade de massa transportada era menor; que nos dias em que não fazia intervalo, como levava marmita, fica "beliscando" a marmita, quando possível; (...) que não havia fiscalização do horário de intervalo pela reclamada; (...)." (Id. nº 862a4e1 - fl. 591 do pdf, destaquei). A única testemunha inquirida nos autos, apresentada pelo autor, Sr. Cayo Rodrigues dos Reis, disse que "trabalhou na reclamada de 12.05.2023 a julho de 2024; que era ajudante de obras e depois passou a ajudante de pavimentação; que trabalhou com o reclamante por 3 ou 4 meses, tendo ingressado na equipe do reclamante por volta de fevereiro de 2023; (...) que o reclamante era motorista; que não faziam intervalo, em nenhum dia; que se alimentava rapidamente no caminhão e voltava para trabalhar; que trabalhou com o reclamante em Carapicuíba; que chegou a trabalhar com o reclamante também em outras cidades como Francisco Morato, Jandira e Suzano; que apesar de receber vale-refeição, o depoente levava marmita de casa." (Id. nº 862a4e1 - fl. 592 do pdf, destaquei). Observa-se que o relato da testemunha extrapola até mesmo os termos aduzidos pelo autor, uma vez que mencionou que "não faziam intervalo, em nenhum dia", enquanto o reclamante informou que era possível usufruir do intervalo intrajornada em alguns dias da semana. Ademais, é incontroverso que o autor exercia atividade externa, tendo ele próprio admitido, ao depor, que "organizava o intervalo de acordo com a quantidade de massa que transportava" e que "não havia fiscalização do horário de intervalo pela reclamada", evidenciando-se que havia autonomia e liberdade para desfrutar, regular e integralmente, da pausa para descanso e alimentação da forma que melhor lhe aprouvesse. Portanto, incensurável a sentença de origem ao consignar os seguintes fundamentos (Id. nº d6120b2 - fls. 872/876 do pdf): "(...) diante da prova documental produzida pela ré quanto às jornadas, em especial no que tange ao intervalo para refeição e descanso, era ônus do reclamante desconstituí-la, no que não logrou êxito, na medida em que o depoimento de sua testemunha é imprestável como meio de prova, uma vez que contraria as declarações do próprio autor perante o juízo, havendo fortes indícios de ocorrência de prova pré-fabricada. De fato, a prova testemunhal é a maior fonte de prova no processo, sobretudo no processo do trabalho, que se funda no princípio da primazia da realidade, sendo natural que normalmente se extraia apenas parte dos fatos presenciados pela testemunha, que ainda remanescem em sua memória, além de naturais divergências decorrentes da interpretação subjetiva dos fatos, o que é inerente à condição humana da testemunha. Contudo, muitas vezes, no intuito de ver suas alegações integralmente confirmadas, opta-se por um caminho equivocado: o da prova artificialmente construída, aquela prestada com relatos detalhados dos fatos e dados idênticos às alegações da parte lançadas na petição inicial, com depoimentos previamente ensaiados, verificando-se, no caso concreto, que o depoimento da testemunha do reclamante se demonstrou manifestamente tendencioso, confirmando fatos os quais, muito embora lançados na petição inicial, relacionados com a ausência de cumprimento de intervalo para refeição e descanso, foram contrariados pelo próprio reclamante perante o juízo, impondo-se seja desconsiderado o depoimento da testemunha no particular. De outra banda, tendo o demandante reconhecido em depoimento pessoal que não havia fiscalização por parte da reclamada quanto ao cumprimento do intervalo, se o reclamante reduzia ou até mesmo suprimia a pausa para refeição e descanso, conforme alegado na petição inicial, o fazia por sponte propria, não tendo o empregador como fiscalizar e impedir o intervalo reduzido, o que leva à improcedência do pedido correspondente à alegada supressão do horário de intervalo para refeição e descanso." Mantenho o julgado. 2. Acúmulo de função O recorrente pugna pela reforma da decisão de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. À análise. Na exordial, o autor afirmou que, "durante todo seu contrato de trabalho, além de fazer sua função de motorista de Caminhão TBR, também perfazia a função dos "Apontadores" que iriam executar os serviços de asfalto qual seja: Tirar fotos, verificar a tapagem dos buracos à serem executados e encaminhar para a Reclamada, também administrava os colaboradores que por ventura faltassem." (Id. nº ca37031 - fl. 10 do pdf). Em contestação, a ré impugnou as alegações do autor, asseverando que "desde sua contratação, o Reclamante sempre exerceu atividades compatíveis com o cargo ocupado e com a sua condição pessoal, não havendo nenhum desiquilíbrio contratual. Contudo, além de não ter acumulado qualquer função, as atividades eventualmente que o reclamante alega que acumulou estavam dentro do escopo do seu cargo e do salário, além de previsto em seu contrato de trabalho desde a contratação. O Motorista de TBR possui uma equipe muito pequena, assim, ele realiza o GOS, que é o relatório com envio das atividades e informa eventualmente alguma falta em razão do labor externo. Assim, nega-se que o Reclamante tenha acumulado as funções por ele indicadas ou que tenha exercido atividade incompatível com a sua condição pessoal e cargo ocupado." (Id. nº 167f45f - fl. 87 do pdf). Por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele incumbia comprovar suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ao depor, o disse que "dirigia caminhão; que pegava a equipe e levava até o local da obra, fazendo o registro de ponto do pessoal da equipe durante a viagem; (...) que trabalhava na chamada "operação tapa buraco"; que tinha uma rota a seguir; que normalmente alguém da Prefeitura da cidade acompanhava a equipe apontando os locais em que havia reparo a ser feito; que no local do reparo fazia a fotografia do buraco e identificava com o nº correspondente, o nome da rua e o nº da casa mais próxima, tanto no início quanto no final do serviço, e no término do expediente, quando chegava em casa, conectava o seu celular ao wifi, e encaminhava as fotografias para a reclamada; que isso era feito em um aplicativo da reclamada; que trabalhou em Franco da Rocha e Carapicuíba; que em Franco da Rocha tinha que fazer 3 fotografias para cada buraco e em Carapicuíba duas; que no término dos serviços registrava também o ponto da equipe e os levava até o ponto de encontro; (...) que a equipe era composta pelo depoente e mais 4 ou 5 pessoas." (Id. nº 862a4e1 - fl. 591 do pdf). A prova oral nada revelou acerca do tema (Id. nº 862a4e1 - fl. 592 do pdf). O autor informou que realizava as atividades por ele indicadas desde o início do contrato de trabalho, o que denota que tais tarefas sempre fizeram parte do feixe de atribuições intrínsecas às suas funções. Não demonstrou, portanto, quais teriam sido as tarefas por ele cumpridas e que não seriam pertinentes à função para a qual foi contratado. Ademais, veja-se que não existe previsão legal, contratual ou normativa a respaldar a pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, na hipótese dos autos. Ressalte-se que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação do serviço prestado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR 14980/20000060900.5 Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª T, DEJT 21.08.2009)". Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Limites da condenação A reclamada requer que a condenação se restrinja aos valores dos pedidos indicados pelo autor na petição inicial. Com razão. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da reclamada ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - g.n.) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os pedidos foram apresentados de forma líquida. Desse modo, os valores principais apurados em liquidação não poderão ultrapassar os pedidos na inicial em cada título deferido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 2354-08.2013.5.15.0096, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 - g.n.). (...) II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. SALÁRIO EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA. Não é possível reconhecer uma relação de dialeticidade entre os fundamentos regionais transcritos pelo reclamante e sua tese recursal relativa ao ônus da prova. O recurso de revista não ultrapassa a barreira do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018 - g.n.) Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação deve se ater ao montante indicado pelo autor, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. 2. Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. decisão de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. À análise. Com base nas informações colhidas durante a vistoria, o perito de confiança do Juízo concluiu que o autor, no desempenho da função de motorista de caminhão TBR, faz jus ao adicional de periculosidade, nos seguintes termos (Id. nº b21c97d - fl. 636 do pdf, destaquei): "9 - CONCLUSÃO: De acordo com as características do local assim como com as condições de trabalho conclui-se que: Periculosidade: Entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade (30%), por fazer parte de sua rotina efetuar o transporte óleo Diesel e gasolina em caminhão de carga, nos termos da alíneas "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16." Ao descrever o ambiente de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, o vistor, ilustrando o laudo técnico com fotos, asseverou o que segue (Id. nº b21c97d - fls. 616/617 e 621/629 do pdf, destaquei): "2 - AMBIENTE DE TRABALHO: A reclamada atua no segmento da prestação de serviços de construção civil, no caso em tela, em obras de reparação/construção de vias públicas. O local em que o reclamante atuava era na condução de caminhão TBR. As características do local podem ser observadas nas fotos do item RELATÓRIO FOTOGRÁFICO do presente laudo técnico pericial. 3 - ATIVIDADES (RECLAMANTE): De acordo com o reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da base reclamada, diariamente retirava o caminhão TBR que iria conduzir, e deslocava-se até a usina de massa asfáltica para carregar o material. Esclareceu que na base da reclamada, abastecia o reservatório de 200 litros do caminhão com cola asfáltica, além de também levar gasolina em galão de 20 litros, para abastecê-lo em postos de gasolina situados no caminho de seu trajeto, para abastecer as "plaquinhas", além de óleo Diesel, utilizado na limpeza da base da plaquinha, rastelo, bem como utilizado na limpeza do bico de aplicação de cola. O reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, informando, contudo que a cola asfáltica se trata de um produto conhecido como emulsão asfáltica. Acrescentaram que a gasolina era realmente levada para abastecer o tanque de armazenamento da "plaquinha" e que o Diesel transportado era armazenado em garrafas de 2 litros bem como em tanque adicional instalado ao lado do caminhão, para ser aplicado no bico do aplicador de emulsão asfáltica e evitar o entupimento da tubulação." Na análise da exposição a agentes periculosos o perito judicial assinalou o seguinte (Id. nº b21c97d - fls. 619/620 do pdf, destaques acrescidos): "5 - ANÁLISE DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PERIGOSAS (PERICULOSIDADE): A NR-16 regulamenta o art. 193 da CLT, que lista as atividades consideradas perigosas para fins de percepção do adicional de periculosidade: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)" Enquanto a insalubridade trata do risco a saúde do trabalhador, afetando-a continuamente enquanto não for eliminada ou neutralizada, a periculosidade aborda o risco a vida do trabalhador, podendo, repentinamente, atingi-lo de forma violenta, levando-o à incapacidade, invalidez permanente ou até mesmo à morte. A expressão "risco acentuado", está presente na redação do art. 193, sendo que a NR-16 enumerou taxativamente as atividades em condição potencial de risco acentuado e nos casos aplicáveis, as respectivas áreas de risco acentuado. O reclamante alegou em sua exordial que no exercício de suas funções era responsável pelo transporte de materiais inflamáveis, incluindo gasolina utilizada nas placas e cola para colagem de asfalto, expondo-se continuamente a agentes perigosos sem receber o adicional de periculosidade. Pois bem, inicialmente deve-se esclarecer que a emulsão asfáltica não se trata de um líquido inflamável, descrito em sua FISPQ - Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico. Na ocasião da perícia, constatou-se a presença de uma garrafa de 2 litros contendo Diesel para a limpeza da base da "plaquinha" bem como dos rastelos, assim como os representantes da reclamada apresentaram um galão de 20 litros destinado ao armazenamento e transporte de gasolina para o abastecimento do reservatório da "plaquinha". Além disso, também se constatou a presença de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel e água bipartido adicional instalado na carroceria do caminhão, com 250 litros de capacidade volumétrica total, destinado ao armazenamento de óleo Diesel para a aplicação na limpeza da tubulação do aplicador de emulsão asfáltica. O óleo Diesel transportado pelo reclamante possui ponto de fulgor de aproximadamente 38ºC, assim como a gasolina possui ponto de fulgor de 0ºC, conforme descrito em suas FISPQ, logo, considerados como líquidos inflamáveis, segundo os termos do item 20.3.1 da NR-20. Segundo a alínea "j" do item 1 ao Anexo 2 da NR-16, gera o direito à percepção do adicional de periculosidade aos motoristas e ajudantes que atuam "no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto os subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo.) (GRIFEI), salientando que os itens 4.1 e 4.2 não se aplicam ao caso em tela, pois as embalagens utilizadas pelo reclamante eram reutilizadas, ou seja, além de não se tratavam de embalagens certificadas, não estavam fechadas e lacradas na fabricação. Ademais, o reservatório de óleo Diesel do caminhão TBR possui volume total de 250 litros, não estando registrado no documento do veículo. Dessa maneira, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade (30%), por fazer parte de sua rotina efetuar o transporte óleo Diesel e gasolina em caminhão de carga, nos termos da alíneas "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16." Instado a prestar esclarecimentos, o perito judicial ratificou as conclusões apresentadas (Id. nº 417eb34). Inicialmente, é importante ressaltar que os representantes da reclamada que acompanharam a diligência concordaram com os relatos do reclamante. Conforme apurado durante a vistoria técnica, o perito judicial constatou, no caminhão conduzido pelo autor, a presença de uma garrafa PET de 2 litros contendo óleo diesel, um galão de 20 litros para realizar o transporte de gasolina, informando, ainda, que, na carroceria do caminhão, havia um reservatório de armazenamento de óleo diesel e água bipartido adicional instalado, com 250 litros de capacidade volumétrica total, destinado ao armazenamento de óleo diesel para a aplicação na limpeza da tubulação do aplicador de emulsão asfáltica. Constou, ainda, do laudo pericial, que o óleo diesel transportado pelo reclamante possui ponto de fulgor de aproximadamente 38ºC e que a gasolina possui ponto de fulgor de 0ºC, conforme descrito em suas FISPQs - Fichas de Informações de Segurança de Produto Químico, logo, são considerados líquidos inflamáveis, segundo os termos do item 20.3.1 da NR-20. É certo que, consoante o disposto na alínea "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16, para a caracterização da periculosidade no transporte de vasilhame em caminhões de carga contendo inflamável líquido o volume total deve ser igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2. Todavia, neste aspecto, o perito de confiança do Juízo deixou claro que os referidos subitens "não se aplicam ao caso em tela, pois as embalagens utilizadas pelo reclamante eram reutilizadas, ou seja, além de não se tratavam de embalagens certificadas, não estavam fechadas e lacradas na fabricação". De fato, infere-se do relatório fotográfico anexado ao laudo pericial (Id. nº b21c97d - fls. 621/629 do pdf) que as embalagens em que o óleo diesel e a gasolina eram transportados não se enquadram nas exceções previstas nos subitens 4.1 e 4.2 que preveem, respectivamente, que as embalagens devem ser certificadas e que os recipientes de até cinco litros, contendo líquidos inflamáveis, devem ser lacrados na fabricação, pois, como visto, o transporte era feito em garrafa PET e em galão reutilizados. Além disso, o expert salientou que "o reservatório de óleo Diesel do caminhão TBR possui volume total de 250 litros, não estando registrado no documento do veículo", quantidade total que extrapola os limites estabelecidos na norma regulamentadora. No mais, a ré não apresentou prova robusta e apta a desconstituir as conclusões do perito de confiança do Juízo, de modo a ensejar o convencimento desta Relatora quanto à inexistência da periculosidade encontrada pelo vistor. Incensurável, portanto, a constatação do perito judicial de que o reclamante se ativava de modo habitual em condições de periculosidade. Assim, na hipótese dos autos, o lapso temporal a que se expunha o empregado não pode ser tido como extremamente reduzido a ponto de diminuir ou até mesmo eliminar o risco, situação que eximiria a empregadora do pagamento do adicional em exame. O tempo de exposição e as funções desempenhadas pelo autor, in casu, não interferem na concessão do adicional, porque o risco é total quando exposto ao perigo, consoante a Súmula nº 364 do C. TST. Desta forma, não é necessário o contato permanente com o agente agressivo para conferir ao reclamante a percepção do adicional de periculosidade, posto que, mesmo na intermitência, pode haver o perigo em potencial, diante da habitualidade da prestação, entendimento consolidado no item I da Súmula nº 364 do C. TST, in verbis: "364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (inserido o item II) (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011 - Item II inserido pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Tendo em mente que os acidentes advêm de fatores imprevisíveis, entre eles a falha humana ou de equipamento, e que tais infortúnios são necessariamente pouco prováveis, caso contrário se adotaria, certamente, outra sistemática, o fato de determinada situação dificilmente se realizar não implica que esteja eliminada a possibilidade de sua ocorrência. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, o laudo produzido foi bastante elucidativo, não deixando dúvidas quanto à existência da periculosidade, motivo pelo qual as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer foram acertadamente acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Note-se, por final, que as conclusões obtidas pelo perito de confiança do Juízo não foram elididas por nenhum outro elemento dos autos, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Logo, mantenho o julgado. 3. Honorários periciais Mantida sua sucumbência no objeto da perícia, cabe à reclamada arcar com o pagamento dos honorários do perito, consoante o disposto no art. 790-B da CLT. O art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT invocado pela ré estabelece, expressamente, que se deve observar o limite máximo de R$ 1.000,00 para o arbitramento do valor dos honorários periciais, "Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária", o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Todavia, a despeito do grau de zelo e tempo despendido na confecção do laudo, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.500,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. Reformo, neste sentido. 4. Honorários advocatícios de sucumbência A reclamada aduz que, com a reforma da sentença, deve haver a exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária. Sucessivamente, pleiteia a redução do percentual arbitrado na Origem (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor. Analiso. A d. Magistrada de 1º grau consignou o seguinte na r. sentença recorrida (Id. nº d6120b2 - fls. 902/903 do pdf): "(...) considerando no caso concreto a sucumbência recíproca das partes, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante que se apurar em liquidação. Deixo de condenar o reclamante em honorários sucumbenciais, conforme decidido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, pois ao mesmo foi deferida a gratuidade da prestação jurisdicional." Diante da sucumbência recíproca, não há que se falar em reversão da verba honorária, com a exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. Contudo, havendo sucumbência recíproca, como no caso dos autos, ambas as partes devem arcar com a verba em questão. Sendo assim, cabem algumas considerações. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente, tendo a decisão transitado em julgado em 04 de agosto de 2022. De outro lado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao final, estabeleceu o D. Ministro Relator Designado o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Importante ressaltar, também, que ao destacar não entender "razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente...", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Assim, condeno o reclamante ao pagamento da verba honorária ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, determinando, contudo, que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto à pretensão de redução do percentual arbitrado na origem, infere-se da r. decisão a quo que o MM. Juízo fixou moderadamente o valor devido pela reclamada a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual intermediário estabelecido em lei (10%), com observância dos termos do caput e do §2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Reformo parcialmente, nestes termos. 5. Juros e correção monetária Constou da r. sentença recorrida, em síntese, o seguinte (Id. nº d6120b2 - fls. 883/892 do pdf): "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (...) Assim sendo, por se tratar de decisão DA ADC-58 de caráter vinculante, de observância obrigatória (art. 102, § 2º, CF/88), bem como as alterações legislativas supervenientes, inclusive com a alteração dos art. 406 do Código Civil, adotado pelo E. STF na fixação dos critérios, a atualização monetária e os juros de mora dos títulos deferidos neste processo serão aplicados da seguinte forma: a) EMPREGADOR PRIVADO: Incidência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da propositura da ação (fase extrajudicial), e, para os processos distribuídos até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC na fase judicial (a partir da distribuição), conforme decidido em sede de embargos declaratórios na ADC-58, e, para os processos distribuídos a partir de 30/08/2024, a partir da distribuição, correção monetária pelo IPCA e juros correspondentes à taxa SELIC, com dedução da atualização monetária pelo IPCA, não havendo incidência de juros quando a atualização monetária pelo IPCA for superior à taxa SELIC; (...) Ressalte-se que a aplicação cumulada do IPCA-E com a TR na fase extrajudicial, em relação ao empregador privado, decorre de imperativa determinação do julgado (item 6 da ementa), cujos fundamentos do voto vencedor são os seguintes: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução" (STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 18/12/2020, publ. 07/04/2021 - págs. 57/58). Em todos os casos de aplicação da taxa SELIC, deverá ser observada a "SELIC SIMPLES", conforme já decidido pelo STF (Reclamação Constitucional nº 54886, Rel. Min. Alexandre de Moraes) e TST (AIRR 0020451-74.2022.5.04.0281 - 3ª Turma - Rel. Min, Jose Roberto Freire Pimenta - Data de Publicação: 16/02/2024). Na apuração da atualização monetária extrajudicial, deverá ser aplicado os termos da Súmula 381 do TST para as parcelas que deveriam ter sido pagas com os salários mensais, e para as demais parcelas, como férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, todos com os respectivos reflexos, será considerada a data de vencimento da obrigação principal, exceto se houver previsão específica na própria sentença de adoção de outro critério específico em determinado(s) item(ns), o(s) qual (is) prevalecerá(ão)." Cumpre destacar, a princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Mantém-se. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora: I) determinar que a liquidação dos pedidos se restrinja aos estritos montantes indicados pelo autor na exordial, acrescidos de juros e correção monetária; II) reduzir o valor arbitrado a título de honorários periciais de R$ 3.000,00 para R$ 2.500,00; e III) condenar o reclamante ao pagamento da verba honorária ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, determinando, contudo, que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas.. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 11.500,00. Custas processuais no importe de R$ 230,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o intervalo intrajornada ao reclamante como hora extra. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001060-54.2024.5.02.0491 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, reputo pertinente deferir o intervalo intrajornada ao reclamante como hora extra, pois ele, em efetivo, diante da natureza do serviço que realizava, ou seja, entregar massa asfáltica quente somente podia fazer intervalo quando o serviço permitisse e, como ele próprio asseverou em depoimento, de modo absolutamente crível, de que em alguns dias não havia nenhum intervalo e, como levava marmita, ficava "beliscando a marmita" quando possível, e que em outros dias, quando o serviço permitisse, usufruía uma hora ou 40 minutos de intervalo, tendo a testemunha confirmado que nos 3 ou 4 meses em que laborou com o reclamante não faziam intervalo em dia nenhum, se alimentando rapidamente no caminhão e voltando a trabalhar e que também levava a marmita. Entendo que esse testemunho comprova que faziam intervalos no próprio caminhão, com a alimentação que levavam na marmita, não, realmente, interrompendo a jornada para usufruir de uma hora, sendo crível que no pequeno período em que laboraram juntos não houvessem realizado uma hora. Defiro, pela média extraída do depoimento do autor, a indenização. Provimento parcial também ao recurso do autor. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

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ID: 277303780

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-54.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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HEIDI VON ATZINGEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001060-54.2024.5.02.0491 RECORRENTE: FLAVIO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001060-54.2024.5.02.0491 RECORRENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#165c6ee): PROCESSO TRT/SP No. 1001060-54.2024.5.02.0491 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 01ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTES: 1. FLÁVIO DE OLIVEIRA GONÇALVES 2. CASAMAX COMERCIAL LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Intervalo intrajornada O reclamante postula a reforma da decisão originária que julgou improcedente o pedido de indenização pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Analiso. O autor afirmou, na exordial, que não desfrutava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, alegando que, "como exercia a função de motorista, não tinha tempo de usufruir de seu horário para almoço, algumas vezes que conseguia parar, se alimentava dentro do caminhão, sendo compelido ao retorno imediatamente" (Id. nº ca37031 - fl. 05 do pdf). Aduziu, ainda, que, embora houvesse controles de ponto, "era obrigado a colocar em seu marcador de ponto 1 hora de refeição por dia, mas jamais fazia sua pausa para almoço, considerando que o marcador de ponto era eletrônico e quem anotava era a própria Reclamada." (Id. nº ca37031 - fl. 06 do pdf). A ré, em defesa, impugnou as assertivas do autor, asseverando que ele sempre usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso. Sustentou que, como motorista, o reclamante atuava externamente, sem qualquer fiscalização (Id. nº 167f45f - fl. 80 do pdf). É certo que não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo para refeição e descanso nos controles de jornada. O art. 74, § 2º, da CLT, fixa apenas obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. No caso dos autos, os cartões de ponto indicam a anotação e a regular fruição da pausa intervalar (Id. nº 483c807 e e871d0d). O ônus de provar que não era respeitado o intervalo legal é do empregado, considerando se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. E, deste ônus, o autor não se desvencilhou satisfatoriamente. Na audiência de instrução, o autor afirmou que "dirigia caminhão; (...) que não registrava o intervalo; que como trabalhava com massa asfáltica quente, que não poderia esfriar, organizava o intervalo de acordo com a quantidade de massa que transportava, sendo que em alguns dias não era possível fazer intervalo algum, em outros dias fazia de 40 minutos a 1 hora de intervalo; que em média, em uma semana, ficava 2 ou 3 dias sem intervalo algum, 2 dias fazia 40 minutos e 1 dia fazia 1 hora de intervalo; que normalmente fazia 1 hora de intervalo aos sábados, pois a quantidade de massa transportada era menor; que nos dias em que não fazia intervalo, como levava marmita, fica "beliscando" a marmita, quando possível; (...) que não havia fiscalização do horário de intervalo pela reclamada; (...)." (Id. nº 862a4e1 - fl. 591 do pdf, destaquei). A única testemunha inquirida nos autos, apresentada pelo autor, Sr. Cayo Rodrigues dos Reis, disse que "trabalhou na reclamada de 12.05.2023 a julho de 2024; que era ajudante de obras e depois passou a ajudante de pavimentação; que trabalhou com o reclamante por 3 ou 4 meses, tendo ingressado na equipe do reclamante por volta de fevereiro de 2023; (...) que o reclamante era motorista; que não faziam intervalo, em nenhum dia; que se alimentava rapidamente no caminhão e voltava para trabalhar; que trabalhou com o reclamante em Carapicuíba; que chegou a trabalhar com o reclamante também em outras cidades como Francisco Morato, Jandira e Suzano; que apesar de receber vale-refeição, o depoente levava marmita de casa." (Id. nº 862a4e1 - fl. 592 do pdf, destaquei). Observa-se que o relato da testemunha extrapola até mesmo os termos aduzidos pelo autor, uma vez que mencionou que "não faziam intervalo, em nenhum dia", enquanto o reclamante informou que era possível usufruir do intervalo intrajornada em alguns dias da semana. Ademais, é incontroverso que o autor exercia atividade externa, tendo ele próprio admitido, ao depor, que "organizava o intervalo de acordo com a quantidade de massa que transportava" e que "não havia fiscalização do horário de intervalo pela reclamada", evidenciando-se que havia autonomia e liberdade para desfrutar, regular e integralmente, da pausa para descanso e alimentação da forma que melhor lhe aprouvesse. Portanto, incensurável a sentença de origem ao consignar os seguintes fundamentos (Id. nº d6120b2 - fls. 872/876 do pdf): "(...) diante da prova documental produzida pela ré quanto às jornadas, em especial no que tange ao intervalo para refeição e descanso, era ônus do reclamante desconstituí-la, no que não logrou êxito, na medida em que o depoimento de sua testemunha é imprestável como meio de prova, uma vez que contraria as declarações do próprio autor perante o juízo, havendo fortes indícios de ocorrência de prova pré-fabricada. De fato, a prova testemunhal é a maior fonte de prova no processo, sobretudo no processo do trabalho, que se funda no princípio da primazia da realidade, sendo natural que normalmente se extraia apenas parte dos fatos presenciados pela testemunha, que ainda remanescem em sua memória, além de naturais divergências decorrentes da interpretação subjetiva dos fatos, o que é inerente à condição humana da testemunha. Contudo, muitas vezes, no intuito de ver suas alegações integralmente confirmadas, opta-se por um caminho equivocado: o da prova artificialmente construída, aquela prestada com relatos detalhados dos fatos e dados idênticos às alegações da parte lançadas na petição inicial, com depoimentos previamente ensaiados, verificando-se, no caso concreto, que o depoimento da testemunha do reclamante se demonstrou manifestamente tendencioso, confirmando fatos os quais, muito embora lançados na petição inicial, relacionados com a ausência de cumprimento de intervalo para refeição e descanso, foram contrariados pelo próprio reclamante perante o juízo, impondo-se seja desconsiderado o depoimento da testemunha no particular. De outra banda, tendo o demandante reconhecido em depoimento pessoal que não havia fiscalização por parte da reclamada quanto ao cumprimento do intervalo, se o reclamante reduzia ou até mesmo suprimia a pausa para refeição e descanso, conforme alegado na petição inicial, o fazia por sponte propria, não tendo o empregador como fiscalizar e impedir o intervalo reduzido, o que leva à improcedência do pedido correspondente à alegada supressão do horário de intervalo para refeição e descanso." Mantenho o julgado. 2. Acúmulo de função O recorrente pugna pela reforma da decisão de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. À análise. Na exordial, o autor afirmou que, "durante todo seu contrato de trabalho, além de fazer sua função de motorista de Caminhão TBR, também perfazia a função dos "Apontadores" que iriam executar os serviços de asfalto qual seja: Tirar fotos, verificar a tapagem dos buracos à serem executados e encaminhar para a Reclamada, também administrava os colaboradores que por ventura faltassem." (Id. nº ca37031 - fl. 10 do pdf). Em contestação, a ré impugnou as alegações do autor, asseverando que "desde sua contratação, o Reclamante sempre exerceu atividades compatíveis com o cargo ocupado e com a sua condição pessoal, não havendo nenhum desiquilíbrio contratual. Contudo, além de não ter acumulado qualquer função, as atividades eventualmente que o reclamante alega que acumulou estavam dentro do escopo do seu cargo e do salário, além de previsto em seu contrato de trabalho desde a contratação. O Motorista de TBR possui uma equipe muito pequena, assim, ele realiza o GOS, que é o relatório com envio das atividades e informa eventualmente alguma falta em razão do labor externo. Assim, nega-se que o Reclamante tenha acumulado as funções por ele indicadas ou que tenha exercido atividade incompatível com a sua condição pessoal e cargo ocupado." (Id. nº 167f45f - fl. 87 do pdf). Por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele incumbia comprovar suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ao depor, o disse que "dirigia caminhão; que pegava a equipe e levava até o local da obra, fazendo o registro de ponto do pessoal da equipe durante a viagem; (...) que trabalhava na chamada "operação tapa buraco"; que tinha uma rota a seguir; que normalmente alguém da Prefeitura da cidade acompanhava a equipe apontando os locais em que havia reparo a ser feito; que no local do reparo fazia a fotografia do buraco e identificava com o nº correspondente, o nome da rua e o nº da casa mais próxima, tanto no início quanto no final do serviço, e no término do expediente, quando chegava em casa, conectava o seu celular ao wifi, e encaminhava as fotografias para a reclamada; que isso era feito em um aplicativo da reclamada; que trabalhou em Franco da Rocha e Carapicuíba; que em Franco da Rocha tinha que fazer 3 fotografias para cada buraco e em Carapicuíba duas; que no término dos serviços registrava também o ponto da equipe e os levava até o ponto de encontro; (...) que a equipe era composta pelo depoente e mais 4 ou 5 pessoas." (Id. nº 862a4e1 - fl. 591 do pdf). A prova oral nada revelou acerca do tema (Id. nº 862a4e1 - fl. 592 do pdf). O autor informou que realizava as atividades por ele indicadas desde o início do contrato de trabalho, o que denota que tais tarefas sempre fizeram parte do feixe de atribuições intrínsecas às suas funções. Não demonstrou, portanto, quais teriam sido as tarefas por ele cumpridas e que não seriam pertinentes à função para a qual foi contratado. Ademais, veja-se que não existe previsão legal, contratual ou normativa a respaldar a pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, na hipótese dos autos. Ressalte-se que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação do serviço prestado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR 14980/20000060900.5 Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª T, DEJT 21.08.2009)". Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Limites da condenação A reclamada requer que a condenação se restrinja aos valores dos pedidos indicados pelo autor na petição inicial. Com razão. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da reclamada ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - g.n.) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os pedidos foram apresentados de forma líquida. Desse modo, os valores principais apurados em liquidação não poderão ultrapassar os pedidos na inicial em cada título deferido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 2354-08.2013.5.15.0096, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 - g.n.). (...) II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. SALÁRIO EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA. Não é possível reconhecer uma relação de dialeticidade entre os fundamentos regionais transcritos pelo reclamante e sua tese recursal relativa ao ônus da prova. O recurso de revista não ultrapassa a barreira do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018 - g.n.) Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação deve se ater ao montante indicado pelo autor, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. 2. Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. decisão de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. À análise. Com base nas informações colhidas durante a vistoria, o perito de confiança do Juízo concluiu que o autor, no desempenho da função de motorista de caminhão TBR, faz jus ao adicional de periculosidade, nos seguintes termos (Id. nº b21c97d - fl. 636 do pdf, destaquei): "9 - CONCLUSÃO: De acordo com as características do local assim como com as condições de trabalho conclui-se que: Periculosidade: Entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade (30%), por fazer parte de sua rotina efetuar o transporte óleo Diesel e gasolina em caminhão de carga, nos termos da alíneas "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16." Ao descrever o ambiente de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, o vistor, ilustrando o laudo técnico com fotos, asseverou o que segue (Id. nº b21c97d - fls. 616/617 e 621/629 do pdf, destaquei): "2 - AMBIENTE DE TRABALHO: A reclamada atua no segmento da prestação de serviços de construção civil, no caso em tela, em obras de reparação/construção de vias públicas. O local em que o reclamante atuava era na condução de caminhão TBR. As características do local podem ser observadas nas fotos do item RELATÓRIO FOTOGRÁFICO do presente laudo técnico pericial. 3 - ATIVIDADES (RECLAMANTE): De acordo com o reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da base reclamada, diariamente retirava o caminhão TBR que iria conduzir, e deslocava-se até a usina de massa asfáltica para carregar o material. Esclareceu que na base da reclamada, abastecia o reservatório de 200 litros do caminhão com cola asfáltica, além de também levar gasolina em galão de 20 litros, para abastecê-lo em postos de gasolina situados no caminho de seu trajeto, para abastecer as "plaquinhas", além de óleo Diesel, utilizado na limpeza da base da plaquinha, rastelo, bem como utilizado na limpeza do bico de aplicação de cola. O reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, informando, contudo que a cola asfáltica se trata de um produto conhecido como emulsão asfáltica. Acrescentaram que a gasolina era realmente levada para abastecer o tanque de armazenamento da "plaquinha" e que o Diesel transportado era armazenado em garrafas de 2 litros bem como em tanque adicional instalado ao lado do caminhão, para ser aplicado no bico do aplicador de emulsão asfáltica e evitar o entupimento da tubulação." Na análise da exposição a agentes periculosos o perito judicial assinalou o seguinte (Id. nº b21c97d - fls. 619/620 do pdf, destaques acrescidos): "5 - ANÁLISE DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PERIGOSAS (PERICULOSIDADE): A NR-16 regulamenta o art. 193 da CLT, que lista as atividades consideradas perigosas para fins de percepção do adicional de periculosidade: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)" Enquanto a insalubridade trata do risco a saúde do trabalhador, afetando-a continuamente enquanto não for eliminada ou neutralizada, a periculosidade aborda o risco a vida do trabalhador, podendo, repentinamente, atingi-lo de forma violenta, levando-o à incapacidade, invalidez permanente ou até mesmo à morte. A expressão "risco acentuado", está presente na redação do art. 193, sendo que a NR-16 enumerou taxativamente as atividades em condição potencial de risco acentuado e nos casos aplicáveis, as respectivas áreas de risco acentuado. O reclamante alegou em sua exordial que no exercício de suas funções era responsável pelo transporte de materiais inflamáveis, incluindo gasolina utilizada nas placas e cola para colagem de asfalto, expondo-se continuamente a agentes perigosos sem receber o adicional de periculosidade. Pois bem, inicialmente deve-se esclarecer que a emulsão asfáltica não se trata de um líquido inflamável, descrito em sua FISPQ - Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico. Na ocasião da perícia, constatou-se a presença de uma garrafa de 2 litros contendo Diesel para a limpeza da base da "plaquinha" bem como dos rastelos, assim como os representantes da reclamada apresentaram um galão de 20 litros destinado ao armazenamento e transporte de gasolina para o abastecimento do reservatório da "plaquinha". Além disso, também se constatou a presença de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel e água bipartido adicional instalado na carroceria do caminhão, com 250 litros de capacidade volumétrica total, destinado ao armazenamento de óleo Diesel para a aplicação na limpeza da tubulação do aplicador de emulsão asfáltica. O óleo Diesel transportado pelo reclamante possui ponto de fulgor de aproximadamente 38ºC, assim como a gasolina possui ponto de fulgor de 0ºC, conforme descrito em suas FISPQ, logo, considerados como líquidos inflamáveis, segundo os termos do item 20.3.1 da NR-20. Segundo a alínea "j" do item 1 ao Anexo 2 da NR-16, gera o direito à percepção do adicional de periculosidade aos motoristas e ajudantes que atuam "no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto os subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo.) (GRIFEI), salientando que os itens 4.1 e 4.2 não se aplicam ao caso em tela, pois as embalagens utilizadas pelo reclamante eram reutilizadas, ou seja, além de não se tratavam de embalagens certificadas, não estavam fechadas e lacradas na fabricação. Ademais, o reservatório de óleo Diesel do caminhão TBR possui volume total de 250 litros, não estando registrado no documento do veículo. Dessa maneira, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade (30%), por fazer parte de sua rotina efetuar o transporte óleo Diesel e gasolina em caminhão de carga, nos termos da alíneas "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16." Instado a prestar esclarecimentos, o perito judicial ratificou as conclusões apresentadas (Id. nº 417eb34). Inicialmente, é importante ressaltar que os representantes da reclamada que acompanharam a diligência concordaram com os relatos do reclamante. Conforme apurado durante a vistoria técnica, o perito judicial constatou, no caminhão conduzido pelo autor, a presença de uma garrafa PET de 2 litros contendo óleo diesel, um galão de 20 litros para realizar o transporte de gasolina, informando, ainda, que, na carroceria do caminhão, havia um reservatório de armazenamento de óleo diesel e água bipartido adicional instalado, com 250 litros de capacidade volumétrica total, destinado ao armazenamento de óleo diesel para a aplicação na limpeza da tubulação do aplicador de emulsão asfáltica. Constou, ainda, do laudo pericial, que o óleo diesel transportado pelo reclamante possui ponto de fulgor de aproximadamente 38ºC e que a gasolina possui ponto de fulgor de 0ºC, conforme descrito em suas FISPQs - Fichas de Informações de Segurança de Produto Químico, logo, são considerados líquidos inflamáveis, segundo os termos do item 20.3.1 da NR-20. É certo que, consoante o disposto na alínea "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16, para a caracterização da periculosidade no transporte de vasilhame em caminhões de carga contendo inflamável líquido o volume total deve ser igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2. Todavia, neste aspecto, o perito de confiança do Juízo deixou claro que os referidos subitens "não se aplicam ao caso em tela, pois as embalagens utilizadas pelo reclamante eram reutilizadas, ou seja, além de não se tratavam de embalagens certificadas, não estavam fechadas e lacradas na fabricação". De fato, infere-se do relatório fotográfico anexado ao laudo pericial (Id. nº b21c97d - fls. 621/629 do pdf) que as embalagens em que o óleo diesel e a gasolina eram transportados não se enquadram nas exceções previstas nos subitens 4.1 e 4.2 que preveem, respectivamente, que as embalagens devem ser certificadas e que os recipientes de até cinco litros, contendo líquidos inflamáveis, devem ser lacrados na fabricação, pois, como visto, o transporte era feito em garrafa PET e em galão reutilizados. Além disso, o expert salientou que "o reservatório de óleo Diesel do caminhão TBR possui volume total de 250 litros, não estando registrado no documento do veículo", quantidade total que extrapola os limites estabelecidos na norma regulamentadora. No mais, a ré não apresentou prova robusta e apta a desconstituir as conclusões do perito de confiança do Juízo, de modo a ensejar o convencimento desta Relatora quanto à inexistência da periculosidade encontrada pelo vistor. Incensurável, portanto, a constatação do perito judicial de que o reclamante se ativava de modo habitual em condições de periculosidade. Assim, na hipótese dos autos, o lapso temporal a que se expunha o empregado não pode ser tido como extremamente reduzido a ponto de diminuir ou até mesmo eliminar o risco, situação que eximiria a empregadora do pagamento do adicional em exame. O tempo de exposição e as funções desempenhadas pelo autor, in casu, não interferem na concessão do adicional, porque o risco é total quando exposto ao perigo, consoante a Súmula nº 364 do C. TST. Desta forma, não é necessário o contato permanente com o agente agressivo para conferir ao reclamante a percepção do adicional de periculosidade, posto que, mesmo na intermitência, pode haver o perigo em potencial, diante da habitualidade da prestação, entendimento consolidado no item I da Súmula nº 364 do C. TST, in verbis: "364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (inserido o item II) (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011 - Item II inserido pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Tendo em mente que os acidentes advêm de fatores imprevisíveis, entre eles a falha humana ou de equipamento, e que tais infortúnios são necessariamente pouco prováveis, caso contrário se adotaria, certamente, outra sistemática, o fato de determinada situação dificilmente se realizar não implica que esteja eliminada a possibilidade de sua ocorrência. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, o laudo produzido foi bastante elucidativo, não deixando dúvidas quanto à existência da periculosidade, motivo pelo qual as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer foram acertadamente acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Note-se, por final, que as conclusões obtidas pelo perito de confiança do Juízo não foram elididas por nenhum outro elemento dos autos, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Logo, mantenho o julgado. 3. Honorários periciais Mantida sua sucumbência no objeto da perícia, cabe à reclamada arcar com o pagamento dos honorários do perito, consoante o disposto no art. 790-B da CLT. O art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT invocado pela ré estabelece, expressamente, que se deve observar o limite máximo de R$ 1.000,00 para o arbitramento do valor dos honorários periciais, "Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária", o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Todavia, a despeito do grau de zelo e tempo despendido na confecção do laudo, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.500,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. Reformo, neste sentido. 4. Honorários advocatícios de sucumbência A reclamada aduz que, com a reforma da sentença, deve haver a exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária. Sucessivamente, pleiteia a redução do percentual arbitrado na Origem (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor. Analiso. A d. Magistrada de 1º grau consignou o seguinte na r. sentença recorrida (Id. nº d6120b2 - fls. 902/903 do pdf): "(...) considerando no caso concreto a sucumbência recíproca das partes, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante que se apurar em liquidação. Deixo de condenar o reclamante em honorários sucumbenciais, conforme decidido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, pois ao mesmo foi deferida a gratuidade da prestação jurisdicional." Diante da sucumbência recíproca, não há que se falar em reversão da verba honorária, com a exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. Contudo, havendo sucumbência recíproca, como no caso dos autos, ambas as partes devem arcar com a verba em questão. Sendo assim, cabem algumas considerações. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente, tendo a decisão transitado em julgado em 04 de agosto de 2022. De outro lado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao final, estabeleceu o D. Ministro Relator Designado o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Importante ressaltar, também, que ao destacar não entender "razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente...", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Assim, condeno o reclamante ao pagamento da verba honorária ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, determinando, contudo, que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto à pretensão de redução do percentual arbitrado na origem, infere-se da r. decisão a quo que o MM. Juízo fixou moderadamente o valor devido pela reclamada a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual intermediário estabelecido em lei (10%), com observância dos termos do caput e do §2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Reformo parcialmente, nestes termos. 5. Juros e correção monetária Constou da r. sentença recorrida, em síntese, o seguinte (Id. nº d6120b2 - fls. 883/892 do pdf): "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (...) Assim sendo, por se tratar de decisão DA ADC-58 de caráter vinculante, de observância obrigatória (art. 102, § 2º, CF/88), bem como as alterações legislativas supervenientes, inclusive com a alteração dos art. 406 do Código Civil, adotado pelo E. STF na fixação dos critérios, a atualização monetária e os juros de mora dos títulos deferidos neste processo serão aplicados da seguinte forma: a) EMPREGADOR PRIVADO: Incidência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da propositura da ação (fase extrajudicial), e, para os processos distribuídos até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC na fase judicial (a partir da distribuição), conforme decidido em sede de embargos declaratórios na ADC-58, e, para os processos distribuídos a partir de 30/08/2024, a partir da distribuição, correção monetária pelo IPCA e juros correspondentes à taxa SELIC, com dedução da atualização monetária pelo IPCA, não havendo incidência de juros quando a atualização monetária pelo IPCA for superior à taxa SELIC; (...) Ressalte-se que a aplicação cumulada do IPCA-E com a TR na fase extrajudicial, em relação ao empregador privado, decorre de imperativa determinação do julgado (item 6 da ementa), cujos fundamentos do voto vencedor são os seguintes: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução" (STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 18/12/2020, publ. 07/04/2021 - págs. 57/58). Em todos os casos de aplicação da taxa SELIC, deverá ser observada a "SELIC SIMPLES", conforme já decidido pelo STF (Reclamação Constitucional nº 54886, Rel. Min. Alexandre de Moraes) e TST (AIRR 0020451-74.2022.5.04.0281 - 3ª Turma - Rel. Min, Jose Roberto Freire Pimenta - Data de Publicação: 16/02/2024). Na apuração da atualização monetária extrajudicial, deverá ser aplicado os termos da Súmula 381 do TST para as parcelas que deveriam ter sido pagas com os salários mensais, e para as demais parcelas, como férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, todos com os respectivos reflexos, será considerada a data de vencimento da obrigação principal, exceto se houver previsão específica na própria sentença de adoção de outro critério específico em determinado(s) item(ns), o(s) qual (is) prevalecerá(ão)." Cumpre destacar, a princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Mantém-se. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora: I) determinar que a liquidação dos pedidos se restrinja aos estritos montantes indicados pelo autor na exordial, acrescidos de juros e correção monetária; II) reduzir o valor arbitrado a título de honorários periciais de R$ 3.000,00 para R$ 2.500,00; e III) condenar o reclamante ao pagamento da verba honorária ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, determinando, contudo, que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas.. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 11.500,00. Custas processuais no importe de R$ 230,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o intervalo intrajornada ao reclamante como hora extra. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001060-54.2024.5.02.0491 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, reputo pertinente deferir o intervalo intrajornada ao reclamante como hora extra, pois ele, em efetivo, diante da natureza do serviço que realizava, ou seja, entregar massa asfáltica quente somente podia fazer intervalo quando o serviço permitisse e, como ele próprio asseverou em depoimento, de modo absolutamente crível, de que em alguns dias não havia nenhum intervalo e, como levava marmita, ficava "beliscando a marmita" quando possível, e que em outros dias, quando o serviço permitisse, usufruía uma hora ou 40 minutos de intervalo, tendo a testemunha confirmado que nos 3 ou 4 meses em que laborou com o reclamante não faziam intervalo em dia nenhum, se alimentando rapidamente no caminhão e voltando a trabalhar e que também levava a marmita. Entendo que esse testemunho comprova que faziam intervalos no próprio caminhão, com a alimentação que levavam na marmita, não, realmente, interrompendo a jornada para usufruir de uma hora, sendo crível que no pequeno período em que laboraram juntos não houvessem realizado uma hora. Defiro, pela média extraída do depoimento do autor, a indenização. Provimento parcial também ao recurso do autor. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASAMAX COMERCIAL LTDA

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Processo nº 1009122-50.2023.4.01.4300

ID: 295174487

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009122-50.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009122-50.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009122-50.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009122-50.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009122-50.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1009122-50.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1009122-50.2023.4.01.4300, assegurou, em definitivo, a expedição de certificado de nível médio em favor da impetrante, após sua submissão e aprovação em avaliação especial. Transcrevo o relatório da sentença: 1. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar proposto por AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS, assistida por sua genitora, Eliane Helena da Silva Gomes, contra o ato atribuído ao REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFTO, objetivando a antecipação de conclusão do ensino médio. 2. A impetrante alega, em apertada síntese, que: (2.1) está matriculada no terceiro ano do ensino médio no IFTO, com previsão de conclusão do curso ao final do segundo semestre de 2023; (2.2) foi aprovada no vestibular da UFT para o curso de jornalismo, sendo convocada para matrícula nos dias 19 a 21 de junho de 2023; (2.3) não conseguirá se matricular, pois a UFT exigirá apresentação da documentação de conclusão de ensino médio, conforme edital do certame; 3. Indeferida (Id. 1672431493) e, após pedido de reconsideração, deferida em parte a concessão liminar da segurança (Id. 1675336971), apenas para: (3.1) ordenar que o Reitor do IFTO submetesse a impetrante a avaliação especial e emitisse certificado de conclusão do ensino médio em caso de aprovação. 4. O IFTO requereu ingresso no feito e informou sobre a interposição de agravo de instrumento (Id. 1683670468 e 1692364489). 5. O Ministério Público Federal optou por não intervir (Id. 1690187478). 6. Notificada, a autoridade vinculada ao IFTO prestou informações, indicando que cumprira a ordem judicial e que a impetrante obtivera aprovação na avaliação especial, tendo sido emitido declaração de conclusão do ensino médio. Além disso, arguiu preliminar de inadequação da via eleita e revogação da decisão, com a consequente denegação da segurança (Id. 1690242957). 7. A impetrante reiterou o pedido de urgência (Id. 1743309551). 8. É o relatório. Em suas razões recursais, alega o apelante a autonomia dos Institutos Federais para elaborar suas próprias normas internas, a forma de ingresso, o número de vagas, as normas para inscrição e para matrícula, a grade curricular dos cursos, dentre outros assuntos. Alega a impossibilidade de expedição do certificado de conclusão sem a conclusão do curso e habilitação dele decorrente. Contrarrazões apresentadas pela parte impetrante. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1009122-50.2023.4.01.4300 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado por Amy Lee Gomes Andrade Santos contra ato atribuído ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO, objetivando a antecipação de conclusão do ensino médio. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois perfeitamente cabível o ajuizamento desta ação como forma de se buscar o alegado direito à emissão antecipada do documento de conclusão do ensino médio, inclusive na modalidade preventiva. 10. Superada tal questão, entendo presentes os pressupostos processuais e passo ao exame de mérito. 11. Inicialmente, com a devida vênia ao magistrado que proferiu a decisão de Id. 1722341495 enquanto ocupava a titularidade deste juízo, entendo de forma diversa acerca do tema. 12. Observo que a impetrante estava cursando o terceiro ano do ensino técnico integrado ao ensino médio, composto por 03 (três) séries, restando integralizar a terceira, correspondente ao último ano do ensino médio, o que se daria apenas em 15/12/2023 (Id. 1671947472). 13. Portanto, por não ter cumprido a carga horária necessária para a conclusão do ensino médio, a impetrante não possuía direito à emissão do respectivo certificado de conclusão. Ademais, não perfilho do entendimento segundo o qual se deve ponderar o requisito legal de conclusão do ensino médio (art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 - LDB) em face das normas constitucionais que garantem o direito à educação. 14. Não vislumbro qualquer ofensa ao art. 208, VI, da Constituição da República, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, uma vez que tal garantia não impede a fixação de critérios legais para esse acesso. O próprio texto constitucional faz referência às diferentes modalidades de ensino, como por exemplo, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, cabendo à lei a regulamentação de cada um desses níveis. 15. Além disso, também não há direito líquido e certo quanto ao pedido de submissão da impetrante à avaliação especial para verificação de proficiência. 16. Explico. 17. A análise da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, permite observar que a hipótese prevista em seu art. 47, §2º se direciona aos discentes da educação superior, já que se localiza em seu capítulo IV – DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, que compreende os artigos 43 a 57 conforme se pode verificar a seguir: Art. 43. A educação superior tem por finalidade: (...) Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) “§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. 18. Dessa forma, incabível a aplicação de tal dispositivo ao caso sob exame, que trata de aluna do ensino médio, para o qual a lei de diretrizes e bases da educação – LDB não traz previsão semelhante. 19. Tampouco se aplica ao caso a verificação do aprendizado a que se refere o art. 24, V, "c" da LDB, pois além de a simples aprovação em processo seletivo não ser suficiente para verificação do aprendizado, tal dispositivo se refere ao avanço entre as séries componentes da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio), e não à conclusão antecipada de tal etapa. 20. Além disso, a impetrante possui apenas 17 (dezessete) anos (Id. 1671947452) e, de acordo com a Lei n.º 9.394/96, a certificação do ensino médio apenas é possível pelos meios regulares de ensino e por exames supletivos, sendo que a inscrição de aluno em cursos e exames supletivos é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos; b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria. 21. Assim, para a aplicação de qualquer exame supletivo, que vise certificar o ensino médio, a LDB é categórica em prever a idade de 18 anos, como um dos requisitos necessários. 22. Não obstante o acima exposto, é forçoso reconhecer que, ao ter deferida tutela em seu favor, a parte impetrante submeteu-se à avaliação especial, obtendo aprovação e expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Decerto, a desconstituição dessa situação fática já consolidada pelo transcurso do tempo lhe acarretaria graves consequências, ao passo em que não geraria qualquer benefício para a Instituição de Ensino da qual saiu e na qual eventualmente ingressou. Por isso, o caso reclama a incidência da teoria do fato consumado. 23. Nesse sentido já se pronunciou o STJ, conforme revela o julgado abaixo colacionado: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA DANO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225). 2. A recorrida informou ter concluído o ensino médio em abril de 2012, antes mesmo de ter sido proferida a sentença que concedeu a segurança. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. 3. Por não se vislumbrar qualquer dano a ser experimentado pela instituição de ensino agravante, excepcionalmente, é de se considerar consolidada a situação de fato, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado, segundo a qual a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo deva ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. EMEN: (AGRESP 201401679829, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/11/2014..DTPB:.). Grifei DISPOSITIVO 24. ANTE O EXPOSTO, ressalvado o entendimento pessoal sobre a questão, fazendo incidir a teoria do fato consumado neste caso, confirmo a decisão de Id. 1675336971 e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para assegurar, em definitivo, a expedição de certificado de nível médio em favor do impetrante, após sua submissão e aprovação em avaliação especial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). 25. Defiro o ingresso do IFTO no feito. 26. Sem custas (art. 4º da Lei n. 9289/96). 27. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 28. O registro e a publicação são automáticos, sendo desnecessária a intimação do MPF neste caso. 29. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14 da Lei n. 12.016/09). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (30.1) intimar as partes acerca desta sentença e informar ao(à) E. Relator(a) do agravo de instrumento n.º 1026281-05.2023.4.01.0000 (6ª Turma do TRF1) sobre este ato; (30.2) aguardar os prazos para recursos voluntários e, em caso de não ocorrer interposição, remeter o processo ao TRF1 para reexame necessário; (30.3) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após juntada ou decurso do prazo; (30.4) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar os autos com as cautelas de praxe". O art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB) dispõe que “[o]s alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Desse modo, a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que é possível a abreviação de curso, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovado. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA MINISTRADO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO). EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO EXAME DO ENSINO MÉDIO (ENEM) DE 2017. SEGURANÇA CONCEDIDA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. DECURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. 1. Ao que se extrai dos autos, a impetrante, então matriculada no 4º ano do Curso Técnico em Eletrotécnica ministrado pelo IFRO, foi convocada para efetuar sua matrícula no curso superior para o qual fora aprovada em vestibular promovido pela Universidade Federal de Rondônia no 2º semestre do ano de 2017. 2. Ocorre que, embora tivesse sido aprovada em todas as disciplinas dos três primeiros anos do curso profissionalizante, não conseguira obter a emissão do respectivo certificado de conclusão do ensino médio, com a finalidade de concretizar sua matrícula junto à Universidade Federal de Rondônia, ao argumento de que, o Ministério da Educação (MEC) afastou a hipótese de Certificação por meio do Emem e, de que, no momento em que participou do Enem, não tinha concluído o 4º ano. 3. No entanto, em cumprimento à ordem judicial que deferiu o pedido de liminar, foi regularmente expedido o certificado de proficiência em nome da impetrante, consolidando situação de fato que, em face do decurso do tempo, mais de 2 (dois) anos, não se recomenda desconstituir. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AMS 1001060-15.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021). No caso, verifica-se que a impetrante cursava o 3° ano do ensino médio e foi aprovada no curso de Jornalismo da Universidade Federal do Tocantins, e, após a liminar, obteve a aprovação no exame de proficiência, com a emissão do respectivo certificado de conclusão do ensino médio. Portanto, correta a sentença, tendo em vista a aprovação da impetrante no curso de Jornalismo e a demonstração do cumprimento do requisito de excepcional aproveitamento acadêmico. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009122-50.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009122-50.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ART. 47, § 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. EXCEPCIONAL APROVEITAMENTO ACADÊMICO. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1009122-50.2023.4.01.4300, assegurou, em definitivo, a expedição de certificado de nível médio em favor da impetrante, após sua submissão e aprovação em avaliação especial. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovado. Precedente declinado no voto. 3. No caso, verifica-se que a impetrante cursava o 3° ano do ensino médio e foi aprovada no curso de Jornalismo da Universidade Federal do Tocantins, e, após a liminar, obteve a aprovação no exame de proficiência, com a emissão do respectivo certificado de conclusão do ensino médio. 4. Portanto, correta a sentença, tendo em vista a aprovação da impetrante no curso de Jornalismo e a demonstração do cumprimento do requisito de excepcional aproveitamento acadêmico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 6ª Turma do TRF da 1ª Região Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1009122-50.2023.4.01.4300

ID: 295174493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009122-50.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009122-50.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009122-50.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009122-50.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009122-50.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1009122-50.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1009122-50.2023.4.01.4300, assegurou, em definitivo, a expedição de certificado de nível médio em favor da impetrante, após sua submissão e aprovação em avaliação especial. Transcrevo o relatório da sentença: 1. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar proposto por AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS, assistida por sua genitora, Eliane Helena da Silva Gomes, contra o ato atribuído ao REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFTO, objetivando a antecipação de conclusão do ensino médio. 2. A impetrante alega, em apertada síntese, que: (2.1) está matriculada no terceiro ano do ensino médio no IFTO, com previsão de conclusão do curso ao final do segundo semestre de 2023; (2.2) foi aprovada no vestibular da UFT para o curso de jornalismo, sendo convocada para matrícula nos dias 19 a 21 de junho de 2023; (2.3) não conseguirá se matricular, pois a UFT exigirá apresentação da documentação de conclusão de ensino médio, conforme edital do certame; 3. Indeferida (Id. 1672431493) e, após pedido de reconsideração, deferida em parte a concessão liminar da segurança (Id. 1675336971), apenas para: (3.1) ordenar que o Reitor do IFTO submetesse a impetrante a avaliação especial e emitisse certificado de conclusão do ensino médio em caso de aprovação. 4. O IFTO requereu ingresso no feito e informou sobre a interposição de agravo de instrumento (Id. 1683670468 e 1692364489). 5. O Ministério Público Federal optou por não intervir (Id. 1690187478). 6. Notificada, a autoridade vinculada ao IFTO prestou informações, indicando que cumprira a ordem judicial e que a impetrante obtivera aprovação na avaliação especial, tendo sido emitido declaração de conclusão do ensino médio. Além disso, arguiu preliminar de inadequação da via eleita e revogação da decisão, com a consequente denegação da segurança (Id. 1690242957). 7. A impetrante reiterou o pedido de urgência (Id. 1743309551). 8. É o relatório. Em suas razões recursais, alega o apelante a autonomia dos Institutos Federais para elaborar suas próprias normas internas, a forma de ingresso, o número de vagas, as normas para inscrição e para matrícula, a grade curricular dos cursos, dentre outros assuntos. Alega a impossibilidade de expedição do certificado de conclusão sem a conclusão do curso e habilitação dele decorrente. Contrarrazões apresentadas pela parte impetrante. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1009122-50.2023.4.01.4300 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado por Amy Lee Gomes Andrade Santos contra ato atribuído ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO, objetivando a antecipação de conclusão do ensino médio. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois perfeitamente cabível o ajuizamento desta ação como forma de se buscar o alegado direito à emissão antecipada do documento de conclusão do ensino médio, inclusive na modalidade preventiva. 10. Superada tal questão, entendo presentes os pressupostos processuais e passo ao exame de mérito. 11. Inicialmente, com a devida vênia ao magistrado que proferiu a decisão de Id. 1722341495 enquanto ocupava a titularidade deste juízo, entendo de forma diversa acerca do tema. 12. Observo que a impetrante estava cursando o terceiro ano do ensino técnico integrado ao ensino médio, composto por 03 (três) séries, restando integralizar a terceira, correspondente ao último ano do ensino médio, o que se daria apenas em 15/12/2023 (Id. 1671947472). 13. Portanto, por não ter cumprido a carga horária necessária para a conclusão do ensino médio, a impetrante não possuía direito à emissão do respectivo certificado de conclusão. Ademais, não perfilho do entendimento segundo o qual se deve ponderar o requisito legal de conclusão do ensino médio (art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 - LDB) em face das normas constitucionais que garantem o direito à educação. 14. Não vislumbro qualquer ofensa ao art. 208, VI, da Constituição da República, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, uma vez que tal garantia não impede a fixação de critérios legais para esse acesso. O próprio texto constitucional faz referência às diferentes modalidades de ensino, como por exemplo, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, cabendo à lei a regulamentação de cada um desses níveis. 15. Além disso, também não há direito líquido e certo quanto ao pedido de submissão da impetrante à avaliação especial para verificação de proficiência. 16. Explico. 17. A análise da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, permite observar que a hipótese prevista em seu art. 47, §2º se direciona aos discentes da educação superior, já que se localiza em seu capítulo IV – DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, que compreende os artigos 43 a 57 conforme se pode verificar a seguir: Art. 43. A educação superior tem por finalidade: (...) Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) “§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. 18. Dessa forma, incabível a aplicação de tal dispositivo ao caso sob exame, que trata de aluna do ensino médio, para o qual a lei de diretrizes e bases da educação – LDB não traz previsão semelhante. 19. Tampouco se aplica ao caso a verificação do aprendizado a que se refere o art. 24, V, "c" da LDB, pois além de a simples aprovação em processo seletivo não ser suficiente para verificação do aprendizado, tal dispositivo se refere ao avanço entre as séries componentes da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio), e não à conclusão antecipada de tal etapa. 20. Além disso, a impetrante possui apenas 17 (dezessete) anos (Id. 1671947452) e, de acordo com a Lei n.º 9.394/96, a certificação do ensino médio apenas é possível pelos meios regulares de ensino e por exames supletivos, sendo que a inscrição de aluno em cursos e exames supletivos é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos; b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria. 21. Assim, para a aplicação de qualquer exame supletivo, que vise certificar o ensino médio, a LDB é categórica em prever a idade de 18 anos, como um dos requisitos necessários. 22. Não obstante o acima exposto, é forçoso reconhecer que, ao ter deferida tutela em seu favor, a parte impetrante submeteu-se à avaliação especial, obtendo aprovação e expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Decerto, a desconstituição dessa situação fática já consolidada pelo transcurso do tempo lhe acarretaria graves consequências, ao passo em que não geraria qualquer benefício para a Instituição de Ensino da qual saiu e na qual eventualmente ingressou. Por isso, o caso reclama a incidência da teoria do fato consumado. 23. Nesse sentido já se pronunciou o STJ, conforme revela o julgado abaixo colacionado: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA DANO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225). 2. A recorrida informou ter concluído o ensino médio em abril de 2012, antes mesmo de ter sido proferida a sentença que concedeu a segurança. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. 3. Por não se vislumbrar qualquer dano a ser experimentado pela instituição de ensino agravante, excepcionalmente, é de se considerar consolidada a situação de fato, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado, segundo a qual a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo deva ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. EMEN: (AGRESP 201401679829, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/11/2014..DTPB:.). Grifei DISPOSITIVO 24. ANTE O EXPOSTO, ressalvado o entendimento pessoal sobre a questão, fazendo incidir a teoria do fato consumado neste caso, confirmo a decisão de Id. 1675336971 e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para assegurar, em definitivo, a expedição de certificado de nível médio em favor do impetrante, após sua submissão e aprovação em avaliação especial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). 25. Defiro o ingresso do IFTO no feito. 26. Sem custas (art. 4º da Lei n. 9289/96). 27. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 28. O registro e a publicação são automáticos, sendo desnecessária a intimação do MPF neste caso. 29. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14 da Lei n. 12.016/09). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (30.1) intimar as partes acerca desta sentença e informar ao(à) E. Relator(a) do agravo de instrumento n.º 1026281-05.2023.4.01.0000 (6ª Turma do TRF1) sobre este ato; (30.2) aguardar os prazos para recursos voluntários e, em caso de não ocorrer interposição, remeter o processo ao TRF1 para reexame necessário; (30.3) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após juntada ou decurso do prazo; (30.4) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar os autos com as cautelas de praxe". O art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB) dispõe que “[o]s alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Desse modo, a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que é possível a abreviação de curso, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovado. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA MINISTRADO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO). EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO EXAME DO ENSINO MÉDIO (ENEM) DE 2017. SEGURANÇA CONCEDIDA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. DECURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. 1. Ao que se extrai dos autos, a impetrante, então matriculada no 4º ano do Curso Técnico em Eletrotécnica ministrado pelo IFRO, foi convocada para efetuar sua matrícula no curso superior para o qual fora aprovada em vestibular promovido pela Universidade Federal de Rondônia no 2º semestre do ano de 2017. 2. Ocorre que, embora tivesse sido aprovada em todas as disciplinas dos três primeiros anos do curso profissionalizante, não conseguira obter a emissão do respectivo certificado de conclusão do ensino médio, com a finalidade de concretizar sua matrícula junto à Universidade Federal de Rondônia, ao argumento de que, o Ministério da Educação (MEC) afastou a hipótese de Certificação por meio do Emem e, de que, no momento em que participou do Enem, não tinha concluído o 4º ano. 3. No entanto, em cumprimento à ordem judicial que deferiu o pedido de liminar, foi regularmente expedido o certificado de proficiência em nome da impetrante, consolidando situação de fato que, em face do decurso do tempo, mais de 2 (dois) anos, não se recomenda desconstituir. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AMS 1001060-15.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021). No caso, verifica-se que a impetrante cursava o 3° ano do ensino médio e foi aprovada no curso de Jornalismo da Universidade Federal do Tocantins, e, após a liminar, obteve a aprovação no exame de proficiência, com a emissão do respectivo certificado de conclusão do ensino médio. Portanto, correta a sentença, tendo em vista a aprovação da impetrante no curso de Jornalismo e a demonstração do cumprimento do requisito de excepcional aproveitamento acadêmico. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009122-50.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009122-50.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ART. 47, § 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. EXCEPCIONAL APROVEITAMENTO ACADÊMICO. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1009122-50.2023.4.01.4300, assegurou, em definitivo, a expedição de certificado de nível médio em favor da impetrante, após sua submissão e aprovação em avaliação especial. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovado. Precedente declinado no voto. 3. No caso, verifica-se que a impetrante cursava o 3° ano do ensino médio e foi aprovada no curso de Jornalismo da Universidade Federal do Tocantins, e, após a liminar, obteve a aprovação no exame de proficiência, com a emissão do respectivo certificado de conclusão do ensino médio. 4. Portanto, correta a sentença, tendo em vista a aprovação da impetrante no curso de Jornalismo e a demonstração do cumprimento do requisito de excepcional aproveitamento acadêmico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 6ª Turma do TRF da 1ª Região Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Maria Elizabeth De Almeida e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 324316048

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000804-86.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000804-86.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000804-86.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA RECORRIDO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000804-86.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA RECORRIDO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) ROT 0000804-86.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE (RN2605) Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) RECURSO DE: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 04/06/2025, conforme certidão de ID. b8d4cde, e recurso de revista interposto no dia 16/06/2025. Assim, o recurso está tempestivo. Regular a representação processual (ID. ebd1ae9). Preparo dispensado, por ser A recorrente beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5°, XVII, XXII e XXIII, 7º, XVII, XXII, XXIII, XXVI, da Constituição da República de 1988; - violação aos artigos 9°, 137, 192, 444 e 468, da Consolidação das Leis do Trabalho; 81, I e II, 104, do Código de Defesa do Consumidor; 843 do Código Civil. - contrariedade à Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial; A recorrente, ora reclamante, alega que o acordo firmado em ação coletiva, homologado na Ação 0001041-71.2023.5.21.0006, não impede o prosseguimento da presente ação individual, por não configurar coisa julgada. Afirma que o acordo objeto da controvérsia não contempla a integralidade das parcelas requeridas na demanda individual, e diante da ausência de identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir, não se configura a hipótese de coisa julgada material. Sustenta que os pedidos formulados na ação individual versam sobre direitos indisponíveis, como insalubridade, dobra de férias e reparação por danos morais, que não poderiam ser objeto de renúncia geral em acordo coletivo. Argumenta que é entendimento consolidado no C. TST que as ações coletivas não produzem coisa julgada em face das ações individuais, ainda que sejam idênticos entre os pedidos e a causa de pedir, uma vez que inexiste a imprescindível identidade subjetiva entre as ações. Consta do acórdão recorrido: “(…) MÉRITO Coisa julgada Em seu recurso (ID 98ffe49), a reclamante sustenta que a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de coisa julgada, está equivocada. Alega que não houve anuência com acordo extrajudicial firmado entre a ré e o sindicato, limitando-se a assinar lista de presença em reunião, sem adesão expressa ao acordo coletivo. Afirma que a homologação do acordo em ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada em ação individual, por ausência de identidade de partes. Argumenta que o acordo não abrange direitos indisponíveis como adicional de insalubridade, férias e dano moral. No mérito, afirma que faz jus ao pagamento de verbas rescisórias com multas dos artigos 467 e 477 da CLT, devido à mora da ré. Requer o adicional de insalubridade em grau máximo, com base na Súmula 448 do TST, pela atividade de limpeza em banheiro de uso coletivo. Alega, por fim, a existência de diversas competências em aberto do FGTS e requer o pagamento das férias com a dobra, alegando ter havido trabalho em período de descanso, além de indenização por danos morais pela mora contumaz no pagamento dos salários. Analiso. Na sentença proferida, foi acolhida a preliminar de coisa julgada com base no seguinte fundamento: (…) In casu, foi protocolado pedido de Homologação da Transação Extrajudicial de nº 0001041-71.2023.5.21.0006 em 13.12.2023, pela SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS, LTDA, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RN - SIPERN, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, "para quitação de verbas rescisórias e direitos trabalhistas aos trabalhadores substituídos que foram contratados como higienistas hospitalares, estes decorrentes de direitos trabalhistas devidos pela SAFE e não quitados na vigência do contrato com a SESAP, direitos aqui reconhecidos pela SAFE e devidos aos trabalhadores substituídos", sendo explicitado que "o presente acordo se aplica a todos aos 338 higienistas hospitalares empregados da empresa SAFE alocados no contrato com a SESAP, que prestaram serviços nas unidades de saúde da SESAP, durante o período de vigência informado, neste ato representados pelo sindicato obreiro, SIPERN" (ID 2596027 do processo nº 0001041-71.2023.5.21.0006), senão vejamos algumas das relevantes cláusulas firmadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - VERBAS RESCISÓRIAS Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias dos higienistas Hospitalares, já afastados em 26/05/2023, será composta de: 1. Saldo proporcional de salário do mês de maio/2023; 2. Adicional de insalubridade no percentual de 20% da competência de maio/2023; 3. 13º salário proporcional de 5/12 de 2023; 4. Férias proporcionais (conforme período aquisitivo de cada empregado e constante na relação anexa e que faz parte deste Termo de Acordo); 5. Diferença salarial de 2022 e de 2023, considerando a CCT 2023 vigente em cada período e a data de admissão do empregado; 6. Salário família, considerando o direito e a quantidade de cotas de cada empregado, e conforme relação anexada neste acordo a ser homologado; 7. Multa de 20% sobre o saldo de FGTS de cada substituído, conforme caput da Cláusula Décima Nona da CCT 2022/2023. Parágrafo Segundo. Ficam autorizados os seguintes descontos legais sobre as verbas rescisórias: 1. INSS; 2. INSS sobre 13º salário; 3. Antecipação de vale transporte; 4. Mensalidade sindical; 5. Deságio de 30% (trinta por cento) sobre o total das verbas rescisórias e débitos trabalhistas elencadas no parágrafo anterior exceto a alíneas "a" e "b". Parágrafo Terceiro. As partes reconhecem que o aviso prévio não compõe o TRCT como verba rescisória, tendo sido concedido na modalidade trabalhada e, por isso, pago nos contracheques de cada trabalhador, conforme a proporcionalidade de cada um trabalhador substituído. Parágrafo Quarto. Fica reconhecido o pagamento de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho como sendo o patamar devido, dando os trabalhadores plena e geral quitação dessa verba. Parágrafo Quinto. Considerando as circunstâncias das rescisões contratuais celebradas neste acordo, sobretudo a necessidade de realização de assembléias dos trabalhadores e o envolvimento de ente público no processo de pagamento, as partes acordam na inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT, bem como pela necessidade de elastecimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias. Parágrafo Sexto. Os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho elaborados conforme os parâmetros acima estabelecidos terão o pagamento à vista, até 30/09/2023, no valor de R$ 1.021.058,59 (um milhão vinte e um mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), referente, tão somente, as verbas rescisórias dos higienistas e conforme lista nominal e detalhada em anexo, sendo o pagamento realizado através de retenção sobre o saldo das faturas de abril e maio de 2023, no valor líquido de R$ 1.122.618,10 (hum milhão cento e vinte e dois mil seiscentos e dezoito reais e dez), devidas e não pagas pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte - SESAP à SAFE, conforme detalhamento constante no Id nº 22042133 do processo SEI nº 00610608.000008/2023-62. Parágrafo Sétimo. Em virtude do pagamento das verbas rescisórias mencionadas no parágrafo anterior, os saldos do FGTS depositados nas contas dos trabalhadores, referente aos higienistas, serão liberados por meio de Alvará Judicial, após a homologação judicial do presente acordo. Parágrafo Oitavo. Em face das despesas operacionais da empresa, a SESAP liberará o saldo remanescente do valor líquido das faturas de abril de maio de 2023 e mencionado no parágrafo sétimo, no montante de R$ 101.595,51 (cento e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos) no mesmo prazo estabelecido naquele, conforme dados bancários: Banco do Brasil - Agência: 2870-3 - Conta: 113.49-2 - CNPJ: 09.170.809/0001-36 - Safe locação de mão de obra e serviços Ltda. Parágrafo nono. Fica acordado ainda, que o valor a pagar relativo as multas de FGTS, dos higienistas aqui relacionados no anexo, no importe de R$ 413.988,78 (quatrocentos e treze mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), serão admitidos após o pagamento do reequilíbrio contratual correspondente aos meses de janeiro a outubro de 2022, no mesmo percentual implantado e pago pela SESAP à SAFE a partir do mês de novembro de 2022, renunciando a SAFE , desde já, de qualquer pedido ou pagamento dessa natureza (reequilíbrio), seja na esfera administrativa ou judicial, dos anos de 2019 a 2021. [...] CLÁUSULA SEGUNDA - VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA SAFE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO COM A SESAP Além das verbas elencadas na cláusula anterior, fica ajustado o pagamento de: a) Férias vencidas e não pagas, inclusive as gozadas e não pagas; b) 12 (doze) competências de FGTS. Parágrafo Primeiro. As partes ajustam a inaplicabilidade do art. 137 da CLT aos contratos de trabalho ora rescindidos, desconstituindo eventual aplicabilidade de pagamento de férias em dobro, seja em relação às férias gozadas ou indenizadas albergadas no período prescricional quinquenal. Parágrafo Segundo. O quantitativo das competências de FGTS mencionadas no item b serão pagas a todos os trabalhadores abrangidos por este acordo, independentemente das competências efetivamente em aberto, dando plena e geral quitação à verba em referência junto ao trabalhador. [...] CLAÚSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Os empregados substituídos e os 338 higienistas participantes do presente Termo de Acordo dão plena e geral quitação ao contrato de trabalho assinado pela SAFE para prestação de serviços de mão de obra junto às unidades de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, durante a vigência da prestação de serviços, ou seja, de 10/09/2009 a 26/05/2023, mediante acordo coletivo e termo de acordo trabalhista a ser homologado pela Justiça do Trabalho, não tendo a SESAP nenhuma responsabilidade pelas obrigações trabalhistas e encargos sociais e tributários da empresa SAFE durante a vigência do contrato de prestação de mão de obra terceirizada junto à SESAP, nada mais havendo a reclamar, judicial ou extrajudicialmente em face da SAFE, da SESAP e do Estado do Rio Grande do Norte, além das verbas especificadas no presente termo, devidas no tempo e modo acima estipulados. Ora, o período de labor da autora destes autos foi de 01.07.2009 a 26.05.2023 (ID 601bd54 - Fl. 13), que corresponde ao citado pela transação judicial acima referenciada. Ademais, a obreira expressamente anuiu com os termos propostos, assinando a ata da assembleia extraordinária dos trabalhadores atuantes na empresa SAFE, conforme edital de convocação para esse fim, realizada em 12 e 13 de junho de 2023. Em 24.05.2024, o juízo da 6ª vara do trabalho de Natal homologou o acordo extrajudicial, como se vê no ID 32127ad dos autos de nº 0001041-71.2023.5.21.0006, "pois preenchidos os pressupostos legais, conforme exigência do art. 855-B, §1ºda CLT", consignando-se expressamente que "os empregados atingidos pelos efeitos deste acordo dão plena e geral quitação ao contrato de trabalho com a empresa SAFE para prestação de serviços de mão de obra perante as unidades de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, durante o período de 10/09/2009 a 26/05/2023". Destaco ainda que, em 11.06.2024, a reclamada principal apresentou no feito mencionado "a planilha com a discriminação dos valores devidos, pagos e em aberto, com origem na transação objeto da demanda" (ID 5e4600c, processo nº 0001041-71.2023.5.21.0006), na qual consta a reclamante da presente demanda como beneficiário (ID 86a4ae4, processo nº 0001041-71.2023.5.21.0006). Nesse norte, visto que o acordo homologado nos autos de nº 0001041-71.2023.5.21.0006 diz respeito às mesmas pretensões formuladas pela obreira na presente demanda, como se observa da transcrição acima do Termo respectivo (ID 2a0a477 do processo nº 0001041-71.2023.5.21.0006), tem-se que a matéria está acobertada sob o manto da coisa julgada, questão intransponível (art. 5º, XXXVI, da CF), consoante preceitua o artigo 831, parágrafo único da Consolidação, que diz: "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível"; e o verbete sumular nº 259 do c. TST, o qual dispõe que "só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT". Por oportuno: COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Nos termos do item V da Súmula nº 100 do E. TST: "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial". (TRT-18 - ROT: 00103938620225180001, Relator: CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 26.09.2023) ACORDO EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. COISA JULGADA. O acordo judicial foi devidamente homologado, de modo que o trabalhador não pode ingressar com nova reclamação. Veja-se que, a fim de viabilizar a composição na ação coletiva originária, o Sindicato dos Trabalhadores realizou consulta aos substituídos. A aprovação do acordo decorreu de decisão soberana emanada pela Assembleia Geral de Empregados. Verifico que o reclamante, na qualidade de substituído processual, manifestou expressamente a sua concordância com o acordo estipulado. Vale dizer, houve concordância individual com a conciliação entabulada pelo Sindicato. Houve a homologação judicial da avença e, consequentemente, seu adimplemento pela reclamada. O reclamante recebeu valores relativos ao acordo. Nesses termos, evidente que a questão se encontra definitivamente acobertada pelo manto da coisa julgada. Recurso do autor, não provido no aspecto. (TRT-2 - ROT: 10011379320175020431, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma, 22.03.2023) Em face do exposto, mantenho a sentença que extinguiu o presente feito sem resolução no mérito, com fundamento na coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC/15. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988.” O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região entendeu que o acordo homologado na Ação n. 0001041-71.2023.5.21.0006 promoveu a geral e plena quitação das parcelas oriundas do contrato de trabalho da autora, tornando inviável o exame dos pedidos da reclamante na ação individual, por configuração da coisa julgada material. Porém, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual, ainda que tenha sido objeto de acordo judicial com quitação geral, não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito material, em face da ausência de identidade subjetiva entre as partes. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do processo E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048 (DEJT 19/03/2021): "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em precedente acerca da matéria, a SbDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto , na ação individual , a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Especificamente quanto à ação civil pública citada nestes autos, aplica-se a mesma ratio decidendi , de que o exercício das ações coletivas, a fim de tutelar interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não impede que os cotitulares dos interesses promovam ações individuais, na medida em que, nas ações individuais, objetiva-se a tutela de um interesse pessoal quanto à obtenção de um bem divisível, enquanto que o que se busca com a ação civil pública é uma condenação genérica, uma utilidade processual indivisível, em favor dos empregados do reclamado, em decorrência de uma ilegalidade praticada. Nessa mesma linha, a jurisprudência desta Corte posicionou-se no entendimento de que não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual. Precedentes. Embargos não conhecidos. CTEEP. (...)(E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). Observa-se, deste modo, que a decisão recorrida contraria diretamente a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, inclusive da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não existe litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, em razão da ausência da necessária identidade subjetiva. Consoante é a jurisprudência das Turmas do TST: "I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, a partir da interpretação da diretriz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. No caso presente, constata-se dissonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, por reconhecimento equivocado de coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (...) (RR-927-13.2017.5.12.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "(...)LITISPENDÊNCIA. O TRT, ao concluir que " A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir ", acabou por contrariar a jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual a ação coletiva não induz litispendência, nem coisa julgada, com relação à ação individual, na medida em que a inexistência de simetria em relação ao elemento subjetivo do processo impede a configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) necessária para o reconhecimento desses institutos. Precedentes. Tendo em vista que a litispendência do presente caso diz respeito ao pedido de integração do auxílio alimentação nas parcelas de RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, APIP, gratificações semestrais, horas extras e FGTS e visto que a natureza salarial do auxílio alimentação foi reconhecida pelo TRT quando aplicou o entendimento pacificado na OJ 413 da SBDI-I/TST, acrescendo à condenação a incidência do auxílio alimentação em licenças-prêmio, sem que a CEF tenha recorrido, cumpre agora, afastada a litispendência e em observância aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo e à teoria da causa madura , determinar a integração do referido auxílio nas demais verbas acima pleiteadas que tenham natureza salarial, conforme se apurar em liquidação por artigos. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1104-72.2013.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "(...) COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. A ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Embora a primeira parte do artigo 104 do CDC literalmente afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1352-77.2019.5.22.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as ações coletiva e individual são distintas, pelo menos no tocante às partes, já que o Sindicato atua na ação coletiva como substituto processual. E que a propositura de ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos não induz coisa julgada quanto às ações individuais, na hipótese de improcedência do pedido, teor do art. 103, III 2º da Lei n. 8.078/90. II. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, §7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. Julgados. III. Não demonstrada transcendência da causa. IV. Agravo de instrumento de se que conhece e a que se nega provimento. (...) (RRAg-101405-15.2018.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). "(...)AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as ações coletivas não induzem litispendência, nem fazem coisa julgada para as ações individuais, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir, uma vez que ausente a necessária identidade subjetiva entre as ações. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7°, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...) (RRAg-1007-86.2012.5.03.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO PELO SINDICATO EM AÇÃO COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DOS CONTRATOS DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. A decisão do Regional, ao reconhecer que não há coisa julgada entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual, pois ausente a identidade de partes, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Logo, a quitação geral prevista no acordo firmado pelo sindicato na ação coletiva não atinge o contrato de trabalho do reclamante. Intacto, pois, o art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100897-18.2021.5.01.0561, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema ora recorrido, tendo em vista que a decisão agravada revela conformidade ao entendimento perfilhado na SBDI-I do TST. II. No caso dos autos, observa-se que foi adotada a posição de que " o ajuizamento de ação coletiva pela entidade de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015)" . Afastando, desse modo, a incidência da litispendência, bem como da coisa julgada. III. Registrou-se que, em caso de eventual condenação nos presentes autos, as parcelas já percebidas pelo empregado sob o mesmo título nos autos da ação coletiva devem ser deduzidas na apuração do valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001060-44.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "(...) 3. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual não induz a litispendência nem faz coisa julgada em relação à ação individual, ante a ausência da identidade subjetiva de partes e a exegese do art. 104 do CDC. (...) (AIRR-10825-90.2013.5.19.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/04/2025). Portanto, considerando a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência pacífica da Corte Superior, verifica-se a possível violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (lmso) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA

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