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Soli Alves De Oliveira x Unimed Caceres Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 275785287

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOLI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SOLI ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SOLI ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por SOLI ALVES DE OLIVEIRA, em face de UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária de contrato (n°17101) de plano de saúde fornecido pela requerida, com abrangência dos segmentos ambulatorial, hospitalar e obstétrica, desde o ano de 2017, e encontra-se adimplente com suas obrigações. Relata que no dia 12/06/2024, sofreu um acidente que resultou em “fratura exposta da tíbia direita, evoluindo para um quadro de osteomielite (CID M86)”, motivo pelo qual encontra-se em tratamento medicamentoso venoso para controle da infecção, conforme prescrição médica. Narra que desde o dia 05/11/2024 realiza como tratamento a infusão diária dos medicamentos “ERTAPENEM 1G e CUBICIN 500MG”, no centro de infusões da requerida no município da Cuiabá/MT, após internação emergencial realizada, para controle da infecção. Narra que, todavia, a requerente reside no município de Cáceres/MT, e que está afastada de seu domicílio por cerca de 3 (três) meses, arcando com despesas adicionais de transporte, alimentação, taxa condominial, dentre outras, que poderiam ser evitadas se a requerente realizasse o tratamento/atendimento em uma unidade credenciada à requerida no município onde reside (Cáceres/MT). Relata que realizou diversas solicitações à requerida de forma administrativa e consensual solicitando a disponibilização do tratamento adequado realizado no município onde reside, todavia, teve suas solicitações recusadas, sob a justificativa de que a cobertura do tratamento pretendido se restringia a pacientes internados. Aduz que em uma dessas tentativas, entrou em contato com unidade hospitalar credenciada denominada de “Hospital Quality”, oportunidade em que foi informada de apesar de a unidade realizar os serviços de aplicações pretendidas, não dispunha dos medicamentos necessários. No mais, relata que em determinado momento do tratamento, houve a recomendação médica do tratamento necessário através do serviço denominado “Home Care”, e, apesar da requerente realizar as providências administrativas exigidas pela requerida para a aprovação do tratamento pretendido, não obteve resposta da operadora de plano de saúde. Argumenta conduta ilícita da requerida e que as recusas de tratamentos pretendidos causam risco de amputação de membro e até óbito, e, após tecer as questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela determinação à requerida que forneça os aludidos tratamentos médicos pretendidos necessários na cidade de residência da requerente, e, no mérito, pela confirmação da liminar, e determinação à requerida para “custear e/ou autorizar a realização do procedimento por meio de hospitalar conveniada, ou no centro de infusões da UNIMED Cáceres, ou Home Care”. Às ids. 184291835, 185161126 e anexos, juntada de comprovantes de pagamento de custas. Na decisão de id. 184652975, recebida a inicial e deferida a antecipação de tutela pleiteada. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 188737978. Nas ids. 189194642 e anexos, contestação da requerida UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial; alega ausência de negativa de cobertura de forma administrativa; ausência de obrigatoriedade no fornecimento de serviços “home care”; cobertura obrigatória apenas de serviços listados no rol da ANS; ausência de conduta ilícita e de dano indenizável e pugna pela improcedência da ação. À id. 193001312, impugnação à contestação. Propiciado às partes a produção de novas provas, ambas remeteram aos documentos já juntados e pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por SOLI ALVES DE OLIVEIRA, em face de UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Outrossim, dispõe a Súmula n° 608, do STJ, que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Destarte, uma vez que sobre o caso incidem as regras consumeristas, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47, CDC. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Verifica-se que incontroversa a relação contratual/jurídica entre as partes, restando a controvérsia se houve ou não a recusa ou demora ilegal, por parte da requerida, na cobertura dos procedimentos médicos pretendidos pela parte requerente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que restaram comprovadas as alegações da parte autora acerca da necessidade dos mencionados procedimentos médicos e auxiliares pretendidos (ids. 183447909, 183447911, e anexos), bem como que a mesma somente conseguiu realizar o tratamento pretendido em cidade diversa da de sua residência (ids. 183447906 e anexos) e teve obstáculo para a realização do tratamento através de “home care”, quando necessário. Instada a apresentar contestação, a requerida sustenta a observância ao avençado em contrato, alega a ausência de pretensão resistida administrativa, alega que o atendimento via home care é mera faculdade da mesma e que apenas atua de acordo com os procedimentos previstos no rol da ANS. Todavia, não comprova que forneceu à autora, em seu município de residência e abrangência contratual, em tempo hábil e razoável, os tratamentos pretendidos conforme prescrição médica. Sendo assim, infere-se que houve demora/recusa parcial desrazoável e desproporcional por parte da requerida, na aprovação dos procedimentos médicos pretendidos pela autora, que foram consubstanciados por laudos e recomendações de profissionais especializados juntados pela parte requerente, bem como que a conduta da requerida foi indevida e colocou em risco a integridade física da consumidora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já adotou o posicionamento de que compete ao profissional habilitado (médico ou outro especialista) indicar o tratamento mais adequado ao paciente, inclusive o serviço denominado “Home Care”, sendo o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apenas exemplificativo, e eventual recusa indevida de atendimento pela operadora de plano de saúde configura ato ilícito, vejamos: (...) compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. (Terceira Turma - AgInt no REsp 1765668/DF - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgado em 29/04/2019 - DJe 06/05/2019). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE . INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL . 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar) . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4 . A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6 . Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Destarte, não havendo provas que desconstituam a pretensão do autor, mas de outro lado, havendo nos autos provas que demonstram que corroboram o alegado pela parte requerente, o caminho a ser levado é a procedência da ação. Ante o exposto, ratifico a decisão que concedeu a tutela antecipada, e julgo procedentes os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida autorize/custeie/viabilize os procedimentos médicos necessários, nos exatos moldes das recomendações médicas (vide ids. 183447909, 183447911, 183447906 e anexos), no município da residência da autora, nos limites do contrato avençado entre as partes, até a efetiva alta médica. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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M. H. R. R. e outros x P. R. R. S.

ID: 323755279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-68.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. H. R. R. S. R. DA S.

Polo Passivo:

P. R. R. S.

Intimação

Advogados:

SUZELAINE DOS SANTOS FERREIRA LOPES

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-68.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.H.R.R. - - S.R.S. - P.R.R.S. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos ajuizada por M.H.R… Processo 1001061-68.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.H.R.R. - - S.R.S. - P.R.R.S. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos ajuizada por M.H.R.R, representada por sua genitora S.R.DA S em face de seu genitor P.R.R.S. Em síntese, a requerente é nascida em 13 de junho de 2024 e vive sob os cuidados da mãe em Vargem/SP. Os genitores não mantém diálogo harmonioso e o requerido é desidioso com o sustento da filha. Pretende a concessão da guarda unilateral em favor da mãe e a fixação de alimentos a serem pagos pelo requerido em 30% dos rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 40% do salário mínimo. Por meio da decisão de fls. 24/25, foi concedida a guarda provisória da criança em favor da mãe e fixados os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 30% do salário mínimo. A pesquisa PREVJUD indicou que o último vínculo de emprego do requerido findou-se em agosto de 2024 (fls. 35/36). Pessoalmente citado (fl. 54), o requerido ofertou contestação (fls. 55/58). Não apresentou contrariedade à concessão da guarda unilateral da filha em favor da mãe, mas pediu a regulamentação de visitas paternas semanais, sem pernoites, nos moldes descritos à fl. 57. Alegou estar desempregado e em tratamento de tuberculose pulmonar (fl. 62), pedindo a fixação dos alimentos definitivos em 20% do salário mínimo. Sobreveio réplica (fls. 66/68). A requerente informou sua mudança de domicílio de Itapeva para Vargem, motivo pelo qual os autos foram encaminhados a esta comarca. Nos termos da decisão de fls. 84/86, procedeu-se ao julgamento parcial de mérito para o fim de conceder a GUARDA DEFINITIVA da menor em favor da genitora diante da ausência de controvérsias entre as partes. Prosseguiu o feito quanto ao pedido de alimentos e regulamentação de visitas paternas à menor, sendo nomeados novos patronos dativos para ambas as partes. A requerente se manifestou às fls. 127/128, por meio da nova advogada, pedindo a procedência da pretensão inicial e designação de audiência de tentativa de conciliação. O advogado dativo nomeado ao requerido afirmou que não consegue contato com o genitor da criança e pediu a renúncia de sua nomeação (fls. 141/142). Por decisão de fls. 150/151 o Juízo esclareceu que o patrono dativo continua na defesa do requerido e o processo deve ter seu regular andamento, estando prejudicada a designação de audiência de tentativa de conciliação pois o patrono não tem conseguido contato com a parte. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 159/162), opinou pela regulamentação de visitas paternas em fins de semana e feriados alternados, fixando-se os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 30% do salário mínimo. É o relatório. Fundamento e decido. DO REGIME DE VISITAS A regulamentaçãodevisitas deve atender ao direito da menorde convivência com o genitor, devendo o tempo estabelecido ser suficiente para proporcionar a formação/manutenção de um vínculo afetivo de confiança e intimidade entre pai e filha. No caso em tela, a criança tem apenas um ano de vida e se mudou com a genitora para o município de Vargem/SP, enquanto o requerido reside em Itapeva/SP. Para a regulamentação da visitas paternas, portanto, deve-se levar em consideração a pouca idade da criança, bem como o fato de que o genitor reside a 393 km de distância da filha. Em outras palavras, para visitar a filha o requerido deverá viajar por aproximadamente 4h30. Nessa linha de raciocínio, fixo o regime de visitas do requerido à filha seguintes moldes, sempre mediante aviso prévio de 3 dias por meio de mensagem via whatsapp a ser enviada à genitora da menor: 1) em domingos alternados, das 13 às 18 horas, sem retirada da criança do lar materno; 2) A filha ainda permanecerá com a genitora no dia das mães e com o genitor no dia dos pais, observando-se quanto ao pai o horário das 13 às 18 horas; 3) No natal, poderá estar com a filha das 13 às 18 horas do dia 24/12, sem retirada da criança do lar materno; 4) No ano novo, poderá estar com a filha das 13 às 18 horas do dia 31/12, sem retirada da criança do lar materno; 5) As visitas em datas festivas (Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, Dia das Mães) têm preferência sobre as visitas regulares. A ampliação do regime de visitas do requerido à filha poderá ser revista em ação própria com o crescimento da menor e a formação dos laços de confiança e afeto da criança com a figura paterna. DOS ALIMENTOS É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, guia-se normalmente pelo binômio necessidade de quem os recebe possibilidade de quem os fornece, de modo que os alimentandos tenham suas necessidades supridas sem prejuízo da mantença do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Feitas essas ponderações, passo à análise do caso concreto. A necessidade da filha é presumida em decorrência da menoridade. Trata-se de criança de apenas 1 ano de vida, cuja faixa etária demanda gastos com fraldas, leite e troca de vestuário frequentes, além das demais despesas de sobrevivência. O requerido, por seu turno, embora tenha noticiado que enfrenta tratamento para tuberculose pulmonar (relatório médico à fl. 62), não trouxe comprovante documental de que esteja incapaz para as atividades laborais. Também não noticiou a existência de outros filhos menores a quem tenha dever alimentar pré-constituído. Sendo assim, entendo como adequada a fixação da verba alimentar em 1/3 dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho do requerido com vínculo empregatício, percentual já consagrado na jurisprudência como condizente com o binômio necessidade/possibilidade. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixam-se os alimentos em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: 1- Fixar o regime de visitas do requerido à filha seguintes moldes, sempre mediante aviso prévio de 3 dias por meio de mensagem via whatsapp a ser enviada à genitora da menor : 1) em domingos alternados, das 13 às 18 horas, sem retirada da criança do lar materno; 2) A filha ainda permanecerá com a genitora no dia das mães e com o genitor no dia dos pais, observando-se quanto ao pai o horário das 13 às 18 horas; 3) No natal, poderá estar com a filha das 13 às 18 horas do dia 24/12, sem retirada da criança do lar materno; 4) No ano novo, poderá estar com a filha das 13 às 18 horas do dia 31/12, sem retirada da criança do lar materno; 5) As visitas em datas festivas (Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, Dia das Mães) têm preferência sobre as visitas regulares. 2- Condenar o requerido P.R.R.S, portador do CPF 484.857.638-58, a pagar alimentos à filha M.H.R.R, até o dia 10 de cada mês, no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos são devidos no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. Os alimentos deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora da menor, cujos dados deverão ser diretamente informados ao genitor. Sempre que houver vínculo de emprego do requerido qualificado no cabeçalho, servirá cópia da presente sentença como ofício ao empregador para que proceda ao desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento de seu(ua) funcionário(a) P.R.R.S, portador do CPF 484.857.638-58, no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória), bem como depósito na conta bancária de titularidade da genitora da menor, também qualificada no cabeçalho. Basta que qualquer das partes apresente cópia da sentença ao empregador, sendo desnecessária nova intervenção judicial para tal finalidade. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com a metade das despesas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, arbitrados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, sendo vedada a compensação, observando-se a gratuidade de justiça a ambos concedida (Código de Processo Civil, 85§§ 2º e 14º ). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos patronos das partes (fls. 123 e 125), anotando-se a atuação parcial. Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida ao(a) procurador(a) nomeado(a), limitando-se a determinar a expedição da certidão. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. Bragança Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP), SUZELAINE DOS SANTOS FERREIRA LOPES (OAB 226765/SP), SUZELAINE DOS SANTOS FERREIRA LOPES (OAB 226765/SP)

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Eduardo Barbosa Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 283649714

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-96.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001061-96.2025.8.11.0040. REQUERENTE: EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001061-96.2025.8.11.0040. REQUERENTE: EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - PROCURAÇÃO – INVALIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS A parte requerida alega, preliminarmente, que a assinatura digital contida na procuração apresentada pela parte requerente não possui validade. Todavia, verifica-se que não lhe assiste razão, vez que a assinatura contida na procuração é válida, pois conforme julgamento do REsp n. 2.150.278/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, a Lei 14.063/2020 criou níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas, conforme o método de autenticação utilizado, e, ao mesmo tempo, conferiu validade jurídica a qualquer tipo de assinatura eletrônica, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontade entre os particulares. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta preliminarmente a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, uma vez que o documento apresentado na inicial está em nome de terceiros, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, a sustentação da parte reclamada não merece razão, tendo em vista que o comprovante de endereço apresentado junto à petição inicial está em titularidade da genitora da parte reclamante. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que os documentos apresentados (extrato de empréstimo de CDC) demonstram claramente que houve realização de negócio jurídico entre a parte autora e o BANCO DO BRASIL(Cedente), sendo que este último realizou a cessão dos créditos em favor da parte ré, conforme Termo de Cessão anexado aos autos. RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação de prova da origem do débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Recurso da reclamante conhecido e improvido. 6. Recurso do reclamado conhecido e provido. (N.U 1002467-16.2022.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifo nosso) Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora, o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento dos débitos, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre a parte requerente e a Cedente, bem como da cessão de crédito operada, encargo que cabia à parte autora. Portanto, inegável a existência do crédito e devido a cobrança do débito, motivo pelo qual não assiste razão ao pedido de declaração de inexistência do débito discutido. A parte requerente afirma que não foi notificada quanto a inclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, conforme enunciado de súmula n. 359 do STJ, cabe ao Órgão de Restrição a notificação do devedor quanto a negativação ocorrida. Cabe destacar que este E. Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento. Veja-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL – USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – INAPLICABILIDADE – SÚMULAS 34 E 22 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO – SÚMULA 359 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a responsabilidade exclusiva do consumidor pelo uso do cartão e senha pessoais, aplicando-se o disposto no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. Nos termos da Súmula 34 das Turmas Recursais, “a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”, o que ocorreu no presente caso, com a apresentação de extratos e documentos bancários que comprovam a contratação realizada. 3. A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente do não pagamento de obrigação regularmente assumida, não configura dano moral quando realizada no exercício regular de direito, conforme Súmula 22 das Turmas Recursais deste Estado e jurisprudência do STJ. 4. Conforme a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor, não sendo atribuída ao credor essa responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1011722-17.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (grifo nosso) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1019176-91.2025.8.11.0000

ID: 331018916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019176-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES TONDIM DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019176-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019176-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS - CPF: 432.871.661-15 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), ULISSES TONDIM DE MIRANDA - CNPJ: 33.354.746/0001-52 (AGRAVANTE), ULISSES TONDIM DE MIRANDA - CPF: 006.172.931-04 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL - CNPJ: 05.247.312/0001-18 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO POR AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação fundada em inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora do devedor se mostra válida, quando a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, mas retornou com a informação “mudou-se”, mesmo diante da alegação dos agravantes de que comunicaram previamente a alteração de endereço à instituição financeira. III. Razões de decidir Conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora se aperfeiçoa com o envio de notificação ao endereço fornecido no contrato, ainda que não haja comprovação de recebimento pessoal, sendo suficiente o envio com aviso de recebimento. O retorno da notificação com a anotação “mudou-se” não invalida, por si só, a constituição em mora, conforme entendimento do STJ (REsp 1.828.778/RS), quando a correspondência foi enviada ao endereço informado no contrato. Os agravantes, ao firmarem o contrato em 26.06.2023, mantinham, segundo os próprios documentos, endereço diverso do registrado contratualmente, omissão que atrai a incidência da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, afastando a nulidade da notificação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora quando a notificação extrajudicial é enviada para o endereço informado no contrato, ainda que a correspondência retorne com a informação ‘mudou-se’, não sendo imputável ao credor a omissão do devedor em atualizar seus dados cadastrais junto à instituição financeira.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ulisses Tondim de Miranda contra Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso - Sicoob Sul, visando à reforma da decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1014521-67.2025.8.11.0003, deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão de bens objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão agravada, em razão da ausência de constituição válida em mora, pois demonstrou, que houve prévia e inequívoca comunicação ao banco agravado acerca da alteração de seu endereço, com apresentação de comprovantes, registros de comunicação via aplicativo de mensagens e alteração contratual arquivada, fatos estes que, segundo alega, não foram considerados pelo juízo de origem. Além disso, a parte agravante aduz que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira foi enviada ao endereço antigo, resultando em devolução postal com a anotação "mudou-se", o que, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, compromete a validade da constituição em mora. A tutela antecipada recursal foi deferida para determinar a suspensão do cumprimento da liminar (id. 288717399). A agravada apresentou contraminuta, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 296285352). É o relatório. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso - Sicoob Sul contra Ulisses Tondim de Miranda e outro, lastreado em contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, em face da inadimplência, tendo o d. juízo deferido a liminar. Em face da decisão, recorrem os agravantes sustentando a nulidade da decisão agravada, em razão da ausência de constituição válida em mora, pois demonstrou, que houve prévia e inequívoca comunicação ao banco agravado acerca da alteração de seu endereço, com apresentação de comprovantes, registros de comunicação via aplicativo de mensagens e alteração contratual arquivada, fatos estes que, segundo alega, não foram considerados pelo juízo de origem. Além disso, defendem que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira foi enviada ao endereço antigo, resultando em devolução postal com a anotação "mudou-se", o que, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, compromete a validade da constituição em mora. Pois bem. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Nesse sentido, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça é suficientemente clara ao dispor que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato, que se deu em 26.06.23 (id. 196350526) os agravantes informaram o seguinte endereço: “Rua Aracaju, 321, Centro, Lote 15, quadra 16, Juara”, sendo o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR. Conforme o atual entendimento do c. STJ, considera-se constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé. Dito isso, em que pesem os argumentos da agravante, quando o AR retorna com a informação de que a devedora mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o informado pela agravada, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por eles, de forma que a mora está devidamente constituída, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) A princípio, ao conceder a liminar, entendi que os agravantes teriam cumprido com o dever da boa fé, comunicando a financeira da alteração de endereço. Contudo, melhor volvendo os autos, vê-se que a época da assinatura do contrato, que se deu em 26.06.23, a alteração de endereço já era sabida pelos agravantes. Isso porque, conforme consta da alteração do contrato social na JUCEMAT, o novo endereço foi atualizado ainda em 31.08.22 (id. 292857871), ou seja, é anterior à celebração do contrato entre as partes. À vista disso, considerando que a notificação extrajudicial foi remetida para o endereço fornecido pelos devedores no ato da contratação, tenho por comprovada a sua constituição em mora, não merecendo qualquer reforma a r. decisão, ficando revogada a liminar recursal concedida anteriormente. Portanto, tenho que a decisão recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1019176-91.2025.8.11.0000

ID: 331018923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019176-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019176-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019176-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS - CPF: 432.871.661-15 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), ULISSES TONDIM DE MIRANDA - CNPJ: 33.354.746/0001-52 (AGRAVANTE), ULISSES TONDIM DE MIRANDA - CPF: 006.172.931-04 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL - CNPJ: 05.247.312/0001-18 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO POR AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação fundada em inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora do devedor se mostra válida, quando a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, mas retornou com a informação “mudou-se”, mesmo diante da alegação dos agravantes de que comunicaram previamente a alteração de endereço à instituição financeira. III. Razões de decidir Conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora se aperfeiçoa com o envio de notificação ao endereço fornecido no contrato, ainda que não haja comprovação de recebimento pessoal, sendo suficiente o envio com aviso de recebimento. O retorno da notificação com a anotação “mudou-se” não invalida, por si só, a constituição em mora, conforme entendimento do STJ (REsp 1.828.778/RS), quando a correspondência foi enviada ao endereço informado no contrato. Os agravantes, ao firmarem o contrato em 26.06.2023, mantinham, segundo os próprios documentos, endereço diverso do registrado contratualmente, omissão que atrai a incidência da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, afastando a nulidade da notificação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora quando a notificação extrajudicial é enviada para o endereço informado no contrato, ainda que a correspondência retorne com a informação ‘mudou-se’, não sendo imputável ao credor a omissão do devedor em atualizar seus dados cadastrais junto à instituição financeira.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ulisses Tondim de Miranda contra Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso - Sicoob Sul, visando à reforma da decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1014521-67.2025.8.11.0003, deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão de bens objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão agravada, em razão da ausência de constituição válida em mora, pois demonstrou, que houve prévia e inequívoca comunicação ao banco agravado acerca da alteração de seu endereço, com apresentação de comprovantes, registros de comunicação via aplicativo de mensagens e alteração contratual arquivada, fatos estes que, segundo alega, não foram considerados pelo juízo de origem. Além disso, a parte agravante aduz que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira foi enviada ao endereço antigo, resultando em devolução postal com a anotação "mudou-se", o que, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, compromete a validade da constituição em mora. A tutela antecipada recursal foi deferida para determinar a suspensão do cumprimento da liminar (id. 288717399). A agravada apresentou contraminuta, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 296285352). É o relatório. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso - Sicoob Sul contra Ulisses Tondim de Miranda e outro, lastreado em contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, em face da inadimplência, tendo o d. juízo deferido a liminar. Em face da decisão, recorrem os agravantes sustentando a nulidade da decisão agravada, em razão da ausência de constituição válida em mora, pois demonstrou, que houve prévia e inequívoca comunicação ao banco agravado acerca da alteração de seu endereço, com apresentação de comprovantes, registros de comunicação via aplicativo de mensagens e alteração contratual arquivada, fatos estes que, segundo alega, não foram considerados pelo juízo de origem. Além disso, defendem que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira foi enviada ao endereço antigo, resultando em devolução postal com a anotação "mudou-se", o que, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, compromete a validade da constituição em mora. Pois bem. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Nesse sentido, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça é suficientemente clara ao dispor que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato, que se deu em 26.06.23 (id. 196350526) os agravantes informaram o seguinte endereço: “Rua Aracaju, 321, Centro, Lote 15, quadra 16, Juara”, sendo o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR. Conforme o atual entendimento do c. STJ, considera-se constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé. Dito isso, em que pesem os argumentos da agravante, quando o AR retorna com a informação de que a devedora mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o informado pela agravada, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por eles, de forma que a mora está devidamente constituída, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) A princípio, ao conceder a liminar, entendi que os agravantes teriam cumprido com o dever da boa fé, comunicando a financeira da alteração de endereço. Contudo, melhor volvendo os autos, vê-se que a época da assinatura do contrato, que se deu em 26.06.23, a alteração de endereço já era sabida pelos agravantes. Isso porque, conforme consta da alteração do contrato social na JUCEMAT, o novo endereço foi atualizado ainda em 31.08.22 (id. 292857871), ou seja, é anterior à celebração do contrato entre as partes. À vista disso, considerando que a notificação extrajudicial foi remetida para o endereço fornecido pelos devedores no ato da contratação, tenho por comprovada a sua constituição em mora, não merecendo qualquer reforma a r. decisão, ficando revogada a liminar recursal concedida anteriormente. Portanto, tenho que a decisão recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0102455-15.2010.8.13.0209

ID: 328894244

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0102455-15.2010.8.13.0209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO TEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUISA MARTINS PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 0102455-15.2010.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]0 AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA CPF: 03.659.166/0001-02 RÉU: OSVALDO TEODORO DA SILVA CPF: 604.465.016-20 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade aviada pelo executado, Osvaldo Teodoro da Silva, ao ID 9823873808, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em que arguiu, em suma: - que o exequente iniciou a cobrança depois de expirado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, já que a multa foi constituída em 08/10/2002 e inscrita em dívida ativa em 27/01/2010, tendo o ajuizamento desta ação ocorrido no dia 29/10/2010; - que o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva desde a sua instauração, no ano de 2002, até a citação do excipiente, via edital, em 07/02/2006, tendo havido paralisação por mais de 03 (três) anos, de modo que ocorreu a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99; - que a Lei de Crimes Ambientais contém dispositivos que se referem à matéria penal e outros às infrações administrativas; - que a penalidade sob análise, qual seja, a multa simples, já que aplicada por Autoridade Administrativa, deve estar fundamentada na ocorrência de infração cometida na esfera administrativa, e não penal; - que o art. 46, da Lei nº 9.605/98, que tipifica crime cometido contra o meio ambiente, trata de matéria penal, estranha à competência administrativa da Autoridade Ambiental, que não detém atribuição para aplicar a penalidade de multa com fundamento neste artigo; - que a aplicação de penalidade em matéria penal depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, só podendo ser imposta pelo Poder Judiciário; - que a aplicação da penalidade de multa simples administrativa depende da ocorrência de embaraço à fiscalização dos órgãos competentes ou, ainda, da prática de irregularidades que não tenham sido sanadas no prazo assinalado pela Administração Pública, após advertência por parte do órgão ambiental; - que a multa foi aplicada apenas e tão somente em razão do excipiente ter transportado carvão sem autorização do órgão competente; - que, portanto, revela-se a nulidade da sanção de multa simples imposta à excipiente e do próprio título executivo, por ausência de requisito essencial de validade e pela inobservância do disposto no art. 72, § 3º, da Lei nº 9.605/98, e no art. 2º, § 3º, do Decreto nº 3.179/99; Impugnação pela Autarquia ao ID 9917408856. Processo administrativo juntado ao ID 9815169021 e ss. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Revelam os autos que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) aforou “Execução Fiscal da Dívida Ativa” em face de Osvaldo Teodoro da Silva, visando receber crédito decorrente de multa ambiental aplicada em 2002, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 18.698,80 (dezoito mil, seiscentos e noventa e oito mil reais e oitenta centavos). Pois bem. De início, convém esclarecer que, em se tratando, a multa ambiental, de crédito não tributário, decorrente de penalidade de natureza administrativa, questões atinentes à decadência ou prescrição não são reguladas pelo Código Tributário Nacional – que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária –, tampouco pelo Código Civil, mas sim, pela Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. É cediço que o procedimento administrativo ambiental é composto por duas fases distintas, sendo a primeira delas a fase de apuração, na qual haverá a lavratura do auto de infração e a consequente abertura do processo administrativo, que finalizará com o julgamento/decisão final, no sentido da homologação ou não, do correlato auto de infração. Já a segunda fase, é aquela denominada executória. Na primeira, tem-se a possibilidade da incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e da prescrição intercorrente administrativa, conforme previsão da Lei nº 9.873/99. Na segunda fase, tem-se a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva decorre do escoamento de lapso entre a data da prática do fato ou da cessação da conduta ilícita, e retira da Administração Pública o poder de impor sanções a infratores. A prescrição da pretensão executória, por sua vez, diz respeito aos atos necessários a tomada de medidas administrativas, para a satisfação do débito imposto na decisão final administrativa, já transitada em julgado e não satisfeita voluntariamente pelo interessado. Quanto à contagem, segundo disposições legais constantes dos artigos 1º e 1º-A, da já citada Lei nº 9873/1999, a Administração possui 05 (cinco) anos para apurar a infração e constituir o crédito não tributário, contados da data do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que aquela tiver cessado, interrompendo-se o curso do prazo pela notificação do infrator, na forma do art. 2º, do mesmo diploma legal. Uma vez constituído definitivamente o crédito, após encerramento regular do processo administrativo, a ação de execução prescreve em 05 (cinco) anos, sendo que a interrupção da prescrição se dá, dentre outras hipóteses, pelo despacho que ordenar a citação (art. 2º-A, da Lei nº 9.873/1999). A prescrição intercorrente administrativa, por sua vez, dá-se no curso do processo administrativo e decorre unicamente da inércia da Administração Pública em promover atos necessários a impulsionar o procedimento, no sentido de finalizá-lo em tempo razoável, por prazo superior a 03 (três) anos, nos termos do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/99. Registre-se que, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, meros atos de encaminhamento ou deslocamento do processo administrativo não interrompem a prescrição intercorrente administrativa. Colaciona-se, abaixo, aresto de julgado, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. II - Entende-se por "despacho" e "julgamento" o ato oficial que implique no impulsionamento do processo, com o objetivo de se chegar a uma solução ou decisão final, razão pela qual os despachos de mero expediente, emitidos com o único objetivo de promover a movimentação física do processo, sem a prática de ato que importasse na efetiva apuração do fato ilícito, não possuem o condão de interromper o prazo prescricional. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 140.000,00), resta acrescida de 2%, totalizando 12% sobre o referido montante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 1001061-88.2017.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.). Volvendo ao presente caso, em análise ao processo administrativo juntado ao ID 9815169021 e ss., tem-se que o auto de infração foi lavrado em 18/09/2002, sendo, ali, aposta a assinatura do autuado, ocasião em que intimado do prazo de 20 (vinte) dias para pagar a multa ou apresentar defesa, com vencimento 08/10/2002 (ID 9815169021, pág. 02). Depreende-se que a Autoridade Administrativa expediu notificação administrativa para pagamento, datada de 19/06/2003 (ID 9815173008, pág. 03), tendo havido tentativa infrutífera de intimação do excipiente, por AR, em 30/07/2003 (ID 9815173768, pág. 01). Sequencialmente, expediu-se edital de intimação em 07/02/2006, que teve por objeto a notificação administrativa, em questão (ID 9815171409, pág. 01). Diante da inércia do devedor, o débito foi inicialmente inscrito em dívida ativa no dia 15/09/2007 (ID 9815160273, pág. 01). Ocorre que, após a Autarquia exequente verificar, ainda no âmbito do processo administrativo, no dia 08/07/2009, que houve equívoco no lançamento de agravante da penalidade em desfavor de Osvaldo Teodoro da Silva (ID 9815172157, pág. 02), foi determinada, em 16/12/2009, a baixa das inscrições do débito no CADIN e dívida ativa então realizadas (ID 9815165066, pág. 01). Após o cancelamento correlato (ID 9815165066, pág. 03), houve despacho da Autoridade Administrativa determinando nova inscrição do débito correto em dívida ativa, no dia 04/01/2010 (ID 9815148088, pág. 04), o que efetivamente ocorreu no dia 27/01/2010 (ID 9815167967, pág. 01). Após a correta inscrição em dívida ativa, foi expedida notificação ao contribuinte, em 27/01/2010, a fim de instá-lo ao pagamento do débito (ID 9815172155, pág. 22), cujo envio por AR restou infrutífero (ID 9815172155, pág. 03). O ajuizamento da presente execução ocorreu em 29/10/2010 (ID 1938249857, pág. 02). De se ver, assim, que entre a lavratura do auto de infração, no dia 18/09/2002, até a correta e definitiva inscrição em dívida ativa, em 27/01/2010, decorreu prazo superior 03 (três) anos. Registre-se que os atos administrativos detalhados nos parágrafos acima, ocorridos em 19/06/2003, 30/07/2003, 07/02/2006 e 15/09/2007, não têm o condão de interromper a prescrição administrativa verificada, notadamente porque, conforme salientado, posteriormente verificou-se equívoco no débito cobrado, o que ensejou o cancelamento da inscrição em dívida ativa inicialmente efetuada, a qual, repita-se, apenas ocorreu correta e definitivamente, em 27/01/2010. Evidente, pois, que a prescrição intercorrente administrativa se operou, no caso em apreço. Por consequência, fica prejudicada a análise das demais teses de defesa apresentadas pelo excipiente. Respeitosamente, é como estou a concluir. DISPOSITIVO Isto posto, constatada a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, acolho a exceção de pré-executividade e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, torno insubsistente eventual penhora, devendo-se recolher respectivo mandado, comunicando-se, se for o caso, desde já. Após o trânsito, retirem-se os impedimentos lançados via sistema Renajud, aos IDs 1938249875 e 6563533023. Sem custas, face a isenção legal que beneficia a Fazenda Pública. Atenta ao princípio da causalidade, cabe ao ente exequente arcar com a verba honorária de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo excipiente, em obediência aos critérios dispostos no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a atuação da Defensoria Pública na Comarca não abrange os feitos de execução fiscal, havendo nomeação de advogado(a)(s) dativo(a)(s) nos autos, cabível a fixação de honorários para remuneração do serviço prestado. Portanto, fixo, em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ao ID 8930273080, honorários no valor de R$ 798,10 (setecentos e noventa e oito reais e dez centavos), a serem atualizados pelo IPCAE, a teor do primeiro e segundo aditivos do Termo de Cooperação Mútua, entre a OAB/MG, a AGE e o TJMG, conforme tese fixada pelo TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. Considerando que o valor do direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, não há que se falar em reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as diligências e transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Processo nº 1009999-06.2025.8.11.0000

ID: 293755968

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009999-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBERTINO ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDE MARCOS DENIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDE MARCOS DENIZ - CPF: 804.455.511-00 (ADVOGADO), ALIBERTINO ROMAO DA SILVA - CPF: 063.920.831-20 (EMBARGANTE), EVAN CORREA DA COSTA - CPF: 869.305.751-00 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo Interno, sob a alegação de omissão quanto à ausência de fé pública do carteiro, à presunção da anotação “mudou-se” e ao esgotamento das diligências para a constituição em mora exigido pelo § 2º do art. 2º do DL nº 911/1969. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, diante da tese de invalidez da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, a qual retornou com a anotação “mudou-se”, e da possibilidade de utilização de meios alternativos para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir A decisão embargada não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado os fundamentos relevantes da controvérsia e adotado entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a validade da notificação enviada ao endereço contratual, ainda que frustrada. As alegações do embargante foram integralmente analisadas no acórdão recorrido, o qual considerou válida a constituição em mora, nos termos do Tema 1132/STJ, por meio de notificação extrajudicial remetida ao endereço informado no contrato. A real intenção do embargante é rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de novo pronunciamento sobre dispositivos legais já considerados no julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, mesmo que retorne com a informação de que o devedor ‘mudou-se’. 2. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscussão do mérito é incabível.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Alibertino Romao da Silva em face do acórdão proferido no agravo Interno que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante aponta omissão no acórdão quanto à ausência de fé pública do carteiro e à inexistência de presunção absoluta da anotação “mudou-se”, bem como a ausência de esgotamento das diligências para notificação do devedor, conforme exige o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ. Ainda, defende a possibilidade de utilização de meios alternativos de notificação (oficial de cartório, e-mail, WhatsApp, ata notarial), aduzindo ao final, que não mudou do endereço informado no contrato e de que não foi validamente notificado para fins de constituição em mora. Diante disso formula pela atribuição de efeito infringente. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão esta configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A r. decisão agravada foi clara ao analisar a questão à luz do entendimento assente do c. STJ, que considera constituída a mora quando a notificação retorna com o status “mudou-se”, ante o dever do devedor manter atualizado o seu endereço, vejamos: “In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato (id. 184307216), o agravante informou o seguinte endereço, “Av. Nigeria, 333, Torre 02, Ap 401, Jd. Aclimação” cujo endereço é o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR, conforme se verifica do documento de id. 184307225, que retornou com a informação de que a parte se mudou. Conforme o atual entendimento do c. STJ, se considera constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA – MOTIVO “MUDOU-SE” – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. O recurso cível ordinário transfere ao órgão “ad quem” o dever de examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação, a que se atribui o nome de efeito translativo do recurso. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, o banco deve comprovar à efetiva notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na espécie, haja vista que expedida para endereço diverso do contrato, constando a observação de “mudou-se”.” (RAI n. 1006410-16.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 14.08.2019 – negritei) À vista disso, o devedor tem a obrigação de fornecer o endereço correto no ato da contratação, bem como informar a instituição financeira credora qualquer mudança ou alteração em seu endereço, o que definitivamente não ocorreu no caso em tela, razão pela qual o agravado não pode ser penalizado pela desídia do agravante. Portanto, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos”. (id. 280219856) Ainda que o embargante defenda que não suprida a constituição em mora pelo banco, importante consignar que de acordo com o Tema 1132, do STJ, bastará ao credor o envio da notificação no endereço constante do contrato, o que foi perfeitamente cumprido. Eventual insucesso na entrega pelos correios não pode e nem deve ser suportado pelo credor. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009999-06.2025.8.11.0000

ID: 293755970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009999-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDE MARCOS DENIZ - CPF: 804.455.511-00 (ADVOGADO), ALIBERTINO ROMAO DA SILVA - CPF: 063.920.831-20 (EMBARGANTE), EVAN CORREA DA COSTA - CPF: 869.305.751-00 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo Interno, sob a alegação de omissão quanto à ausência de fé pública do carteiro, à presunção da anotação “mudou-se” e ao esgotamento das diligências para a constituição em mora exigido pelo § 2º do art. 2º do DL nº 911/1969. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, diante da tese de invalidez da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, a qual retornou com a anotação “mudou-se”, e da possibilidade de utilização de meios alternativos para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir A decisão embargada não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado os fundamentos relevantes da controvérsia e adotado entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a validade da notificação enviada ao endereço contratual, ainda que frustrada. As alegações do embargante foram integralmente analisadas no acórdão recorrido, o qual considerou válida a constituição em mora, nos termos do Tema 1132/STJ, por meio de notificação extrajudicial remetida ao endereço informado no contrato. A real intenção do embargante é rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de novo pronunciamento sobre dispositivos legais já considerados no julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, mesmo que retorne com a informação de que o devedor ‘mudou-se’. 2. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscussão do mérito é incabível.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Alibertino Romao da Silva em face do acórdão proferido no agravo Interno que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante aponta omissão no acórdão quanto à ausência de fé pública do carteiro e à inexistência de presunção absoluta da anotação “mudou-se”, bem como a ausência de esgotamento das diligências para notificação do devedor, conforme exige o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ. Ainda, defende a possibilidade de utilização de meios alternativos de notificação (oficial de cartório, e-mail, WhatsApp, ata notarial), aduzindo ao final, que não mudou do endereço informado no contrato e de que não foi validamente notificado para fins de constituição em mora. Diante disso formula pela atribuição de efeito infringente. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão esta configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A r. decisão agravada foi clara ao analisar a questão à luz do entendimento assente do c. STJ, que considera constituída a mora quando a notificação retorna com o status “mudou-se”, ante o dever do devedor manter atualizado o seu endereço, vejamos: “In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato (id. 184307216), o agravante informou o seguinte endereço, “Av. Nigeria, 333, Torre 02, Ap 401, Jd. Aclimação” cujo endereço é o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR, conforme se verifica do documento de id. 184307225, que retornou com a informação de que a parte se mudou. Conforme o atual entendimento do c. STJ, se considera constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA – MOTIVO “MUDOU-SE” – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. O recurso cível ordinário transfere ao órgão “ad quem” o dever de examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação, a que se atribui o nome de efeito translativo do recurso. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, o banco deve comprovar à efetiva notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na espécie, haja vista que expedida para endereço diverso do contrato, constando a observação de “mudou-se”.” (RAI n. 1006410-16.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 14.08.2019 – negritei) À vista disso, o devedor tem a obrigação de fornecer o endereço correto no ato da contratação, bem como informar a instituição financeira credora qualquer mudança ou alteração em seu endereço, o que definitivamente não ocorreu no caso em tela, razão pela qual o agravado não pode ser penalizado pela desídia do agravante. Portanto, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos”. (id. 280219856) Ainda que o embargante defenda que não suprida a constituição em mora pelo banco, importante consignar que de acordo com o Tema 1132, do STJ, bastará ao credor o envio da notificação no endereço constante do contrato, o que foi perfeitamente cumprido. Eventual insucesso na entrega pelos correios não pode e nem deve ser suportado pelo credor. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Ana Paula Rulli Arakaki x Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 324892295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156026-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RULLI ARAKAKI

Polo Passivo:

LIFE PARK GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

KARINA MARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2156026-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156026-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ana Paula Rulli Arakaki - Agravado: Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de resolução de contrato, indeferiu tutela provisória para sustação da exigibilidade das prestações do peço. Argumenta a autora que já pagou muito mais que o valor da venda, ademais do aumento abusivo da prestação, desde 2022 e em plena pandemia, ainda se exigindo, porém, montante excessivo para quitação, o que não tem condições de fazer e autoriza a resolução. Requer efeito ativo para suspender a exigibilidade das prestações e da execução extrajudicial. É o relatório. Não se entende de deferir a liminar. Se se atribui culpa à recorrida, pelo excesso das prestações, veja-se que tal o que, parece, se atribui à utilização da Tabela Price, mas que em si não traduz a priori irregularidade ou necessária consideração de anatocismo Com efeito, quanto à utilização do chamado Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price, expressa-se assentada a orientação no sentido de que dela não decorra qualquer apriorística irregularidade, admitida a validade de sua entabulação (STJ, AgReg no REsp. 986299/RS; STJ, REsp. n. 587.639/SC; TJ-SP, Ap. Cív. n. 7.049.010-1, 951.284-3 e 866.592-1). Ou seja, o método, per se, não induz forçosa admissão de capitalização, de que se cogita, conforme o caso, quando se dá a denominada amortização negativa, isto é, uma prestação inidônea a cobrir mais que os juros, portanto sem alcançar a amortização do principal o que se deve constatar mediante a elaboração de perícia contábil. Veja-se, a respeito, o que já decidido neste Tribunal: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SFH. REVISIONAL DE CONTRATO. RESÍDUO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PES-CP. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Ação revisional de contrato ajuizada para afastar a aplicação da Tabela Price, correção monetária mensal com cobrança de resíduo inflacionário e adoção do IGPM/FGV. Não há, a princípio, ilegalidade na apuração de resíduo a ser suportado pela autora porque é característico dos contratos celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação a aplicação de reajustes diferenciados para o saldo devedor e para as respectivas prestações, de modo que era certa a apuração de resíduo após o pagamento de todas as prestações. Previsão expressa do contrato, que reproduziu parte da Deliberação IPESP nº 01/87, responsabilizando o mutuário pela quitação de eventual resíduo. 2. Não se verifica ilicitude, igualmente, na aplicação da correção monetária antes do abatimento do valor da prestação do saldo devedor. Entendimento sedimentado com a edição da Súmula 450 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. O emprego da Tabela Price, por si só, não pode ser considerado abusivo, pois não se confunde com anatocismo e não significa, obrigatoriamente, que foi aplicada capitalização dos juros no cálculo do saldo devedor. A constatação de que houve cobrança de juros sobre juros dar-se-á caso a caso, de acordo com as provas constantes dos autos, sobretudo, pericial. 4. Admitido o acréscimo de juros remuneratórios ao saldo devedor pela Tabela Price, era esperado que as prestações contemplassem tanto valores destinados à amortização parcial do capital, quanto valores destinados à integralização dos juros. Não se desconhece, por outro lado, que diante do considerável número de prestações ajustados e do seu reduzido valor mensal, era esperada a evolução do saldo devedor com o aumento do seu valor absoluto, porque também sofreria reajustamento monetário. No entanto, quitado um determinado número de prestações, a tendência seria, ao contrário, que o saldo devedor passasse a apresentar redução gradual, o que não ocorreu. O saldo continuou a evoluir, sobretudo em razão da amortização negativa dos juros, até o vencimento da última prestação ajustada, tudo a indicar a ré aplicou juros capitalizados no caso em exame. 5. Reconhecida a abusividade da aplicação da Tabela Price no caso em exame, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser autorizada a utilização do Sistema de Amortização Constante SAC, conforme perícia realizada nos autos, apurando-se em liquidação de sentença as eventuais diferenças ilegalmente acrescidas ao saldo devedor a título de juros capitalizados. 6. Recurso parcialmente provido nos termos explicitados. (Apelação Cível n. 0008348-07.2009.8.26.0482, rel. Des. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 15/09/2015). Depois, se se pretende real resilição, pela impossibilidade de pagamento do saldo do financiamento do preço, igualmente o deslinde não se altera. A respeito do regime da rescisão contratual nesses casos, prevalece nesta Câmara orientação, e o que se reforça diante do deslinde dado pela Corte Superior ao REsp. n. 1.871.911 e do Tema 1095, no sentido de que, uma vez erigida alienação fiduciária, o inadimplemento atrai medidas próprias de excussão, sem aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, tratando-se de compra e venda com alienação fiduciária em garantia levada a registro na matrícula do imóvel, ter-se-ia algo diverso dos casos em que, a despeito da cláusula, a garantia não é aperfeiçoada ou, melhor, a propriedade fiduciária não é constituída pelo registro, assim a atrair ainda a incidência da legislação consumerista, como o que vem de decidir este Tribunal em hipóteses análogas (Ap. Cív. n. 1005457-24.2017.8.26.0576, rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 18/04/2018; Ap. Cív. n. 1008581-66.2016.8.26.0344, rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 22/05/2018; Ap. Cív. n. 1001061-75.2016.8.26.0596, rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 09/05/2018). Contudo, ainda que não houvesse registro no caso demonstrado pelo R.7 na matrícula do bem, recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, que, ainda quando não registrada a garantia e, portanto, constituída a propriedade fiduciária, o contrato produz efeitos entre as partes, de modo que sua resolução deve se submeter às normas da Lei nº 9.514/1997. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. 5. Embargos de divergência não providos. (EREsp. n. 1.866.844/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção do STJ, j. em 27/09/2023). No mais, vê-se que a Corte Superior veio a assentar, sob o regime dos recursos repetitivos no REsp. n. 1891498/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção do STJ, j. em 26/10/2022 Tema 1095, que: A Lei nº 9.514/97 delineou todo o procedimento que deve ser realizado, principalmente pelo credor fiduciário, para a resolução do contrato garantido por alienação fiduciária - por inadimplemento do devedor - ressalvando ao adquirente o direito de ser devidamente constituído em mora, realizar a purgação da mora, ser notificado dos leilões e, especificamente, após realizada a venda do bem, receber do credor, se existente, a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzido o quantum da dívida e as despesas e encargos. Nessa extensão, há, portanto, diversamente do que aparenta, uma convergência entre o disposto no artigo 53 do CDC e os ditames da Lei nº 9.514/97, pois, evidentemente, em ambos os normativos, procurou o legislador evitar o enriquecimento indevido do credor fiduciário, seja ao considerar nula a cláusula contratual que estabeleça a retomada do bem e a perda da integralidade dos valores, seja por prever o procedimento a ser tomado, em caso de inadimplemento e as consequências jurídicas que a venda, em segundo leilão, por valor igual ou superior à dívida ou por lance inferior impõe, tanto ao credor como ao devedor fiduciário. Esse procedimento especial não colide com os princípios trazidos no art. 53 do CDC, porquanto, além de se tratar de Lei posterior e específica na regulamentação da matéria, o § 4º, do art. 27, da Lei nº 9.514/97, expressamente prevê, repita-se, a transferência ao devedor dos valores que, advindos do leilão do bem imóvel, vierem a exceder (sobejar) o montante da dívida, não havendo se falar, portanto, em perda de todas as prestações adimplidas em favor do credor fiduciário. (g.n.) Assim, uma vez configurado o inadimplemento imputável aos compradores e devedores fiduciantes (posto que antecipado), cabe à credora fiduciária, a vendedora, a execução do preço financiado, mediante excussão do imóvel vinculado ao crédito garantido por propriedade fiduciária e consolidação do domínio, até ali resolúvel, em seu favor, como é próprio desta sistemática de desfuncionalização lícita da propriedade (José de Oliveira Ascensão, A desconstrução do abuso de direito, in Questões Controvertidas, Método, v. 4, p. 41), com posterior leilão extrajudicial. Com efeito, sabido prever-se a alienação extrajudicial para satisfação de um crédito, por leilão, verificando-se então o saldo para, aí sim, se apurar eventual resíduo a benefício do devedor fiduciante. E tudo isso, é bem verdade, ainda que não sem críticas. Por exemplo, acerca bem da previsão do leilão na alienação fiduciária imobiliária (art. 27, Lei n. 9.514/1997), Cláudia Lima Marques não deixa de assentar que, a seu ver e, em particular, da perspectiva do consumidor, que deve ser tutelado, altamente prejudicial a criação desta nova base de direito real (propriedade fiduciária de imóvel), pois a possibilidade de alienação fiduciária da sonhada casa própria beneficia desnecessariamente o fornecedor-credor, ao evitar o trâmite judicial exigido para as hipotecas. Mais, mesmo do ponto de vista histórico, da garantia fiduciária mobiliária, pondera que a alienação fiduciária de bem móvel foi criada para superar um problema prático do penhor, que exigia a retenção do bem pelo credor para a sua efetivação. Seu sucesso foi imediato e os abusos por parte dos fornecedores também, tanto que grande parte da jurisprudência brasileira da década de 80 versa sobre contratos de compra e venda com alienação fiduciária, dos consórcios de automóveis à suas formas mais atuais. A alienação fiduciária de bem móvel teve como resultado prático também a diminuição da importância do penhor como garantia. Tudo para concluir que a recente instituição por lei deste novo direito real de propriedade fiduciária parece ter como fonte inspiradora apenas a vontade do Estado de beneficiar ou privilegiar os fornecedores do setor imobiliário, especialmente os bancos e agentes financiadores privados, para que encontrem maior facilidade na cobrança de seus créditos e na retomada de imóveis dados em garantia. E arremata: este desenvolvimento legislativo brasileiro parece-me na contramão da história. A jurisprudência de ponta europeia é toda no sentido de impor maior respeito aos direitos humanos dos devedores bancários justamente quando da exigência de garantias de rápida execução, garantias perigosas para o consumidor (Contratos no CDC. RT, 6ª ed. p. 471-472). Certo, porém, que, a despeito da crítica, de todo ponderável, a jurisprudência vem sufragando a plena aplicação da venda extrajudicial nessas hipóteses, mesmo com relação ao Decreto Lei n. 70/1966, já tendo assentado a sua constitucionalidade (v.g. STF, RE 287.453 e 223.075; STJ, Resp. n. 46.050-6). São situações de verdadeiro mútuo garantido com o bem que, não paga a dívida, é levado a leilão extrajudicial. O propósito, pois, da previsão de rápida execução, é assegurar a pronta recomposição do capital e manter disponíveis os recursos no mercado, posto que imobiliário. Quando trata destas vendas extrajudiciais, salienta, por exemplo, Melhim Chalhub que o intuito da lei é garantir a manutenção do fluxo dos empréstimos, atendendo, assim, o interesse coletivo de oferta de crédito. (Da incorporação imobiliária. Renovar, 2ª ed. p. 352). Enfim, não sendo mais admissível a resolução em forma diversa da prevista na Lei n. 9.514/97, portanto, afastada a aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não se considera seja de se deferir a tutela provisória, menos ainda para sustar, além das prestações, o próprio procedimento de excussão extrajudicial do bem. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.381). Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Priscila Maria de Matos (OAB: 455551/SP) - Karina Maria Lopes (OAB: 488904/SP) - 4º andar

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Augusto Cezar Souza Melo x Banco Do Brasil Sa

ID: 262849144

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801060-94.2023.8.14.0133

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR SOUZA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0801060-94.2023.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0801060-94.2023.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: AUGUSTO CEZAR SOUZA MELO Advogado(s) do reclamante: LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE Nome: AUGUSTO CEZAR SOUZA MELO Endereço: Rua Alfredo Calado, 111, Mirizal, MARITUBA - PA - CEP: 67201-625 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: LIGIA NOLASCO, ITALO SCARAMUSSA LUZ Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigos 1º, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor” proposta por AUGUSTO CEZAR SOUZA MELO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A objetivando que seja declarada a inexistência do débito relativo ao empréstimo consignado questionado, bem como da realização de transferência bancária. Em consequência, pugnou pela restituição dos valores e pela condenação da parte demanda ao pagamento de danos morais no valor indicado na peça inaugural. Alega que foi vítima de fraude. Tece arrazoado jurídico e, ao final, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e concessão dos efeitos da tutela. No mérito, requer: a) a declaração da inexistência de relação jurídica e o cancelamento do contrato; b) a declaração de nulidade das transações bancárias; c) a restituição dos valores descontados indevidamente; e d) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 91852506 deferiu a justiça gratuita e concedeu parcialmente os efeitos da tutela. O requerido apresentou contestação e juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Instada a se manifestar, a parte requerente apresentou réplica. As partes foram intimadas para indicar provas a produzir. O autor requereu provas, enquanto o requerido informou não ter provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Mérito Cuida-se de ação em que a parte autora requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando-se os autos, a controvérsia reside na aferição da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. A parte autora, em síntese, relata que foi vítima de fraude que resultou na realização de empréstimo e transferências de valores, o que lhe causou prejuízo financeiro. A parte requerida, por sua vez, sustenta que as operações foram realizadas via mobile, com o uso de senha/biometria e não apresentam indícios de fraude, visto que todo o fluxo de Segurança foi estritamente obedecido, gerado no dispositivo habilitado. Aduziu que em se tratando de golpe, por meio do qual a parte autora disponibilizou os dados pessoais a terceiros, não tem responsabilidade pelo ocorrido. O documento de ID 94893865 comprova a realização de empréstimo consignado e operações bancárias, via Internet Banking Mobile, com a utilização de senhas e dispositivos de validação. Registre-se que a contratação eletrônica no mundo contemporâneo advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (arts. 104, III, e 107 do CC/02), pois possui elementos de autenticação (senha pessoal, biometria, token etc) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. Quanto à regularidade da contratação eletrônica de empréstimo por meio de “internet banking” com o uso de senha pessoal, assim entendem os Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. REFINANCIAMENTO. INTERNET BANKING. CONTRATAÇÃO E DÉBITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato de refinanciamento através do internet banking, usufruindo integralmente da quantia depositada em sua conta corrente, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220969182001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Não acolhimento - Empréstimo bancário contratado via internet banking mediante utilização de senha pessoal – Negativa do autor acerca de referida contratação – Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (art. 6º, VIII, do CDC)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10010614820218260322 SP 1001061-48.2021.8.26.0322, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Convém registrar que a parte autora omitiu em sua inicial parte dos fatos relatados no momento da contestação junto ao requerido, limitando-se a alegar que não efetuou as operações. Consta ainda na Contestação de débito - Elaboração de relatório (ID 94893867 - Pág. 1): “cliente informa que recebeu email de pontos livelo, e apos clicar no lino contido no email, cliente preencheu formulario contido e apos isso recebeu contato da falsa central, que havia tido uma tenttaiva de fraude na conta do cliente, depoois desse contato o suposto atendimento, cliente informou que gerente entrou em contato se passando por gerente estilo, informou para o cliente se dirigir ate terminal de auto atendimento para realizar transações e nesse mesmo contato foi informado que o cliente dveria desinstalar o aplicativo para poder restaurar sua conta , nesse processo houve contratação de emprestimo no valor de 21.707.00, e apos isso uma transferencia no valor de 8.000 que o cliente desconhece, realizados dia 07/02/2023..” Nota-se, portanto, que a parte requerente forneceu espontaneamente seus dados de segurança pessoal e intransferível a terceira pessoa, a partir de email que sequer foi enviado pelo requerido. Analisando os documentos acostados pelo autor, o que parece ter ocorrido no caso, lamentavelmente, trata-se de uma prática frequente chamada de “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, em que os criminosos entram em contato com a vítima por meio de ligação telefônica e, se passando por funcionários do Banco, conseguem obter dados sensíveis da vítima, causando, assim, prejuízos financeiros. No Blog do Banco do Brasil (https://blog.bb.com.br/golpe-falsa-central-de-atendimento/) há explicações detalhadas e acessíveis acerca do referido golpe. Veja. “Com funciona o golpe da falsa central?” As abordagens são variadas, mas, no geral, costumam causar um impacto emocional e senso de urgência. Tentativas de invasão na conta, compras suspeitas ou atualizações de segurança no aplicativo são algumas das iscas. Os falsos funcionários são cordiais, falam bem, usam recursos tecnológicos, como as gravações das centrais, e simulam transferências para outros atendentes. Podem até usar alguns dos seus dados pessoais ou financeiros na ligação. Com a vítima acreditando que sua segurança está em risco, o golpista pede que ela faça algumas operações na conta – seja pelo app do celular, por algum site ou caixa eletrônico. E é aí que acontece o golpe: o senso de urgência somado à cordialidade e ao uso de termos técnicos pelo suposto atendente induz a vítima a fornecer dados sensíveis (como a senha do cartão ou do app, por exemplo) ou efetuar alguma operação financeira.” A respeito da alegada clonagem do número de telefone da Central de Atendimento do Banco, explica-se que os golpistas conseguem mascarar o número, através de aplicativos que podem ser baixados livremente na internet. Veja. “Os golpistas costumam mascarar o número 4004-0001. O BB não realiza chamadas telefônicas a partir deste número. Esse número de telefone é apenas receptivo. Ou seja: ele funciona para receber ligações, mas não para fazer ligações proativas para os clientes.” É sabido que a responsabilidade civil das instituições financeiras em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC, inclusive nos casos de danos decorrentes de caso fortuito interno, como nas hipóteses de fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito das operações bancárias, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o art. 14, §3º, do CDC indica que o fornecedor não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não se desconhece o transtorno gerado pela situação vivenciada, porém, do conjunto probatório dos autos, não se vislumbra qualquer participação ou falha na prestação dos serviços pela requerida (v.g. falha de segurança ou vazamento de dados), mas sim o fato de terceiro e a culpa exclusiva daquela (art. 14, §3º, II, do CDC), a quem cabe a adoção de cautelas e diligências mínimas para a realização de operações bancárias. Por oportuno, cumpre destacar entendimentos dos Tribunais pátrios, em casos análogos envolvendo o “golpe do QR Code”, nos quais se reconheceu a ausência de responsabilidade da instituição financeira pelas transferências realizadas: CDC. BANCÁRIO. "GOLPE DO QR CODE". CONTA CORRENTE. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA ALEGADAMENTE DESCONHECIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCOMPROVAÇÃO AUTORAL DE QUALQUER INTERVENÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AC 07007238320198010009 Senador Guiomard, Relator: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva, Data de Julgamento: 14/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR NO CAIXA ELETRÔNICO, E ASSIM ACABOU LIBERANDO O DISPOSITIVO MÓVEL QUE VEIO A SER UTILIZADO PARA EFETUAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). - PROVIDO O RECURSO DO RÉU. - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10083587820218260590 SP 1008358-78.2021.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022) Nesse passo, não há indicativos de fraude, o que afasta da incidência do enunciado da Súmula nº 479 do STJ ao presente caso, considerando que o fluxo de segurança para a realização das operações foi atendido. Deste modo, tendo em vista que o empréstimo foi contratado e as operações foram realizadas regularmente de forma eletrônica, com observância aos fluxos de segurança, bem como que o valor foi creditado na conta bancária da parte autora e posteriormente utilizado, não havendo comprovação de fraude, falha de segurança ou vício de vontade, é inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento do contrato. Assim, a despeito do dissabor vivenciado pela parte autora, considerando que as transferências financeiras foram realizadas em canal de atendimento, com o uso de senha pessoal e demais credenciais de acesso, é inviável atribuir à parte requerida qualquer responsabilidade pelo ocorrido, sendo incabível o acolhimento dos pedidos da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Marituba/PA, data da assinatura digital. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023)

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