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Flavyane Batista Querino Egidio x Banco Pan S.A.

ID: 318203298

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001064-56.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVYANE BATISTA QUERINO EGIDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001064-56.2023.5.02.0029 RECORRENTE: FLAVYANE BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001064-56.2023.5.02.0029 RECORRENTE: FLAVYANE BATISTA QUERINO EGIDIO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f3ff3a proferida nos autos. ROT 1001064-56.2023.5.02.0029 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVYANE BATISTA QUERINO EGIDIO FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) RECURSO DE: FLAVYANE BATISTA QUERINO EGIDIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 53407e7; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id a94307c). Regular a representação processual (Id ab6dc56). Preparo dispensado (Id f570cf8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que o artigo 825 da CLT não estabelece prazo para a juntada de convite da testemunha, podendo ser anexado até a data da audiência, e que o artigo 455 do CPC, aqui aplicado de forma subsidiária, não tem o condão de afastar a norma celetista. Consta do v. acórdão que descabe a alegação de cerceamento de defesa, pois configurada a inércia da parte autora quanto à providência estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO Consta do v. acórdão que: "Condicionado o estabelecimento do nexo concausal à comprovação das condições de stress vivenciadas no trabalho, entendo que deste ônus a reclamante não se desvencilhou, não tendo sido produzida prova oral, consoante já delineado à preliminar supra." e ainda que "...tendo em vista que um dos requisitos para comprovação da existência de doença profissional reside no nexo de causalidade, entendido como aquele que estabelece relação direta (grifei!) entre a doença adquirida na vigência do contrato em decorrência da função exercida pelo empregado, denominando a triangulação função-causa-efeito, elemento não comprovado no presente caso, não há se cogitar, portanto, em pagamento de indenização por danos morais e materiais." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR LUCRO CESSANTE No que concerne ao alegado direito da parte autora à percepção de indenização, a título de lucros cessantes, pelo período em esteve em gozo de auxílio previdenciário, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A.

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Flavyane Batista Querino Egidio x Banco Pan S.A.

ID: 318203316

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001064-56.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVYANE BATISTA QUERINO EGIDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001064-56.2023.5.02.0029 RECORRENTE: FLAVYANE BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001064-56.2023.5.02.0029 RECORRENTE: FLAVYANE BATISTA QUERINO EGIDIO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f3ff3a proferida nos autos. ROT 1001064-56.2023.5.02.0029 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVYANE BATISTA QUERINO EGIDIO FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) RECURSO DE: FLAVYANE BATISTA QUERINO EGIDIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 53407e7; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id a94307c). Regular a representação processual (Id ab6dc56). Preparo dispensado (Id f570cf8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que o artigo 825 da CLT não estabelece prazo para a juntada de convite da testemunha, podendo ser anexado até a data da audiência, e que o artigo 455 do CPC, aqui aplicado de forma subsidiária, não tem o condão de afastar a norma celetista. Consta do v. acórdão que descabe a alegação de cerceamento de defesa, pois configurada a inércia da parte autora quanto à providência estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO Consta do v. acórdão que: "Condicionado o estabelecimento do nexo concausal à comprovação das condições de stress vivenciadas no trabalho, entendo que deste ônus a reclamante não se desvencilhou, não tendo sido produzida prova oral, consoante já delineado à preliminar supra." e ainda que "...tendo em vista que um dos requisitos para comprovação da existência de doença profissional reside no nexo de causalidade, entendido como aquele que estabelece relação direta (grifei!) entre a doença adquirida na vigência do contrato em decorrência da função exercida pelo empregado, denominando a triangulação função-causa-efeito, elemento não comprovado no presente caso, não há se cogitar, portanto, em pagamento de indenização por danos morais e materiais." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR LUCRO CESSANTE No que concerne ao alegado direito da parte autora à percepção de indenização, a título de lucros cessantes, pelo período em esteve em gozo de auxílio previdenciário, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLAVYANE BATISTA QUERINO EGIDIO

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M. D. J. x J. A. B.

ID: 305745322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-77.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. D. J.

Polo Passivo:

J. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-77.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-77.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: M. D. J. - Apelado: J. A. B. e outros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO ENTRE AS PARTES.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AS PARTES CELEBRARAM ACORDO E A APELANTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESISTÊNCIA DO RECURSO FOI REQUERIDA PELO APELANTE APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO.4. INCIDE A REGRA DO ART. 998, CAPUT, DO CPC, QUE PERMITE A DESISTÊNCIA DO RECURSO, VERIFICANDO-SE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO, APÓS ACORDO ENTRE AS PARTES, TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 998, CAPUT. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Armando Augusto Scanavez (OAB: 60388/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001064-28.2025.8.26.0042

ID: 308978361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-28.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BASAGLIA DALPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-28.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Alexandre da Silva - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça … Processo 1001064-28.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Alexandre da Silva - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça Gratuita". Anote-se 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP)

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Processo nº 1001064-51.2019.8.11.0011

ID: 299262372

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001064-51.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIELCIO PEREIRA BUENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIELCIO PEREIRA BUENO

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO N. 1001064-51.2019.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros… EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO N. 1001064-51.2019.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros/Correção Monetária, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE POLO PASSIVO: ELIELCIO PEREIRA BUENO Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADO(A) ELIELCIO PEREIRA BUENO registrado(a) civilmente como ELIELCIO PEREIRA BUENO, CPF/CNPJ 270.290.851-91, para que efetue, no prazo de 35 dias, o recolhimento das custas e taxas processuais a que foi condenado(a) nos termos da sentença proferida nos referidos autos, valor que deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) para recolhimento da guia de Custas, e R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) para fins de guia de Taxas Judiciárias. Fica cientificado(a) que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias implicará na restrição do nome e CPF do(a) devedor(a), junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º, da CNGC-TJMT. Mirassol d'Oeste, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1001064-96.2025.4.01.4200

ID: 311353047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-96.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LIGIA KELLY FERNANDES RIBEIRO Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LIGIA KELLY FERNANDES RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA O processo nº 1001064-96.2025.4.01.4200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001064-14.2021.8.26.0189

ID: 293769724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001064-14.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BIM PEREIRA ALTAIR RIBEIRO PEREIRA FILHO ANTONIO RIBEIRO PEREIRA APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO PEREIRA CARLOS ROBERTO PEREIRA JESUS RIBEIRO PEREIRA MARIA QUITéRIA RIBEIRO PEREIRA MICHELE BIM PEREIRA SANDRA CRISTINA RIBEIRO PEREIRA CUSTODIO ZENAIDE DOS REIS RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTIANE PAZ FELIX

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Processo 1001064-14.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Zenaide dos Reis Ribeiro Pereira - Carlos Roberto Pereira - - Aparecida de Fatima Ribeiro Pereira - - Maria Quitéria Ribei… Processo 1001064-14.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Zenaide dos Reis Ribeiro Pereira - Carlos Roberto Pereira - - Aparecida de Fatima Ribeiro Pereira - - Maria Quitéria Ribeiro Pereira - - Michele Bim Pereira - - Altair Ribeiro Pereira Filho - - Aline Bim Pereira - - Jesus Ribeiro Pereira - - Antonio Ribeiro Pereira - - Sandra Cristina Ribeiro Pereira Custodio - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, as PARTILHAS constante de fls. 543/565 e 604/634, destes autos de ARROLAMENTO, no qual figura como Arrolante/Inventariante Zenaide dos Reis Ribeiro Pereira dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Ribeiro Pereira e Alice Ribeiro Pereira Adjudico, portanto, aos interessados, os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e direito de terceiros. Expeça-se Formal de Partilha mediante comprovação de recolhimento das guias pertinentes à expedição. Providenciem os interessados no prazo de 20 dias. Após, deverá o Inventariante ser intimado para retirada do Formal de Partilha e apresentação aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca e da Comarca de Costa Rica/MS. Providencie a Serventia a impressão de senha e seu encaminhamento, via e-mail, aos Cartórios de Registro de Imóveis local e da Comarca de Costa Rica/MS (fls. 297/314). SERVIRÁ esta sentença como ALVARÁ JUDICIAL, observados os termos da partilha (fls. 543/565 e 604/634), para transferência do veículo Chevrolet/Colbat 1.8 LTZ, ano/modelo 2014, cor prata, placa FQH2544, RENAVAN 00998408719, em favor dos herdeiros, perante os órgãos competentes para que surta o seus jurídicos e legais efeitos de direito. Declaro transitada em julgado a presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), CARLA CRISTIANE PAZ FELIX (OAB 464329/SP), CARLA CRISTIANE PAZ FELIX (OAB 464329/SP), CARLA CRISTIANE PAZ FELIX (OAB 464329/SP)

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P. G. P. De J. x N. De S. S.

ID: 311155210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001064-11.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. G. P. DE J.

Polo Passivo:

N. DE S. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS POLACHINI RODRIGUES

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HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA

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Processo 1001064-11.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - P.G.P.J. - N.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por PAULO GABRIEL PEREIRA DE JESUS,… Processo 1001064-11.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - P.G.P.J. - N.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por PAULO GABRIEL PEREIRA DE JESUS, CPF 091.493.909.299 em face de NATHALIA DE SOUZA SEGA, CPF 453.284.288-38, ao argumento de que é genitor dos menores k.G.S.P e P.S.J. e que a guarda dos menores havia sido fixada em favor da requerida nos autos de nº 1002266-67.2018.8.26.0177. Aduz, ainda, que desde abril de 2023 celebraram um acordo informal e assim, assumindo a guarda dos menores por tempo considerável. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera, vieram os autos conclusos. DECIDO. O pleito não merece prosperar. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger os menores, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de qualquer circunstância apta a legitimar a situação narrada na inicial. É que, ao menos à primeira vista, a versão narrada na inicial não é aferível de plano, sem maiores dilações probatórias. Ressalte-se que nenhum documento fora juntado a fim de corroborar as alegações do autor de que já exerce a guarda de fato dos menores. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em prosseguimento do feito, tendo em vista a audiência de conciliação/mediação, restou infrutífera, aguarde-se o decurso de prazo para a apresentação de contestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA (OAB 252634/SP), JOSÉ CARLOS POLACHINI RODRIGUES (OAB 340735/SP)

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Processo nº 1001064-48.2020.8.11.0033

ID: 291338467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-48.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR NELSON RODRIGO DOCKHORN N R DOCKHORN MADEIRAS - ME RICARDO DOCKHORN

Intimação

Advogados:

SERGIO DRESSLER BUSS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-48.2020.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 195406350), porque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-48.2020.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 195406350), porque não há contradição, omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material que os justifique (art. 382 do Código de Processo Penal). 2. Há então, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Washington Ribeiro Gomes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316509010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-59.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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GUILHERME DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-59.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-59.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Washington Ribeiro Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TESE INAUGURAL DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA NEGATIVADA ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR DE FORMA CABAL A REGULARIDADE DA PENDÊNCIA SUB JUDICE BANCO RÉU QUE, APESAR DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A SOCIEDADE DA QUAL O AUTOR ERA SÓCIO ADMINISTRADOR, NÃO TROUXE DOCUMENTO ALGUM RELATIVO À DÍVIDA E À RESPONSABILIDADE PESSOAL DO REQUERENTE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DA CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO PODEM SER SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO, RELATIVAMENTE AO DEMANDANTE, E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO DESABONADORA RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRÉVIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO STJ ABALO MORAL NÃO VERIFICADO RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme de Oliveira Nascimento (OAB: 486438/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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