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Transkuba Transportes Gerais Ltda. x Claudio Rogerio Sabino e outros

ID: 259966521

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001065-85.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO ROGERIO SABINO CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANDRADE BARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE CORREA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA TARDOQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : CLAUDIO ROGERIO SABINO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001065-85.2016.5.02.0708 (AP) AGRAVANTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. AGRAVADO: CLAUDIO ROGERIO SABINO, KUBA VIACAO URBANA LTDA , KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. , CONSORCIO KBPX RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de petição (id. bff4c19) interposto pela executada TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA., insurgindo-se em face da r. decisão de id. 0e1694d, que rejeitou a nomeação de bens à penhora e não conheceu dos embargos à execução. Refere, em síntese, que o bem dado em garantia é suficiente para garantir o juízo, devendo os autos retornarem à origem para o julgamento do mérito dos embargos à execução. Contraminuta (id. c862ac9). É o relatório. II - V O T O. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o agravo de petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, por termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, tenho que a decisão que rejeitou os bens ofertados à penhora, por não observarem a gradação legal e ser de comercialização duvidosa, possui natureza de cunho interlocutório simples, não desafiando, assim, o recurso de agravo de petição. No mesmo sentido é o entendimento doutrinário do i. Ministro Sérgio Pinto Martins, na sua obra "Comentário à CLT", 4ª Edição, Editora Atlas, São Paulo: 2001, p. 8989-899: "Não caberá o agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil (...)" (g.n.) Não é outro o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, ao fundamento de que a decisão que indeferiu a nomeação dos bens indicados à penhora possui natureza interlocutória, não ensejando, dessa forma, recurso de imediato. A decisão regional está em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, a qual prevê que somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item "a" do referido verbete. Precedente. No caso dos autos, contudo, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001-66.2021.5.07.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). (g.n.) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KUBA VIACAO URBANA LTDA

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Transkuba Transportes Gerais Ltda. x Claudio Rogerio Sabino e outros

ID: 259966525

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001065-85.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO ROGERIO SABINO CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANDRADE BARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE CORREA LOFRANO

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CINTIA FERREIRA TARDOQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : CLAUDIO ROGERIO SABINO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001065-85.2016.5.02.0708 (AP) AGRAVANTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. AGRAVADO: CLAUDIO ROGERIO SABINO, KUBA VIACAO URBANA LTDA , KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. , CONSORCIO KBPX RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de petição (id. bff4c19) interposto pela executada TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA., insurgindo-se em face da r. decisão de id. 0e1694d, que rejeitou a nomeação de bens à penhora e não conheceu dos embargos à execução. Refere, em síntese, que o bem dado em garantia é suficiente para garantir o juízo, devendo os autos retornarem à origem para o julgamento do mérito dos embargos à execução. Contraminuta (id. c862ac9). É o relatório. II - V O T O. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o agravo de petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, por termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, tenho que a decisão que rejeitou os bens ofertados à penhora, por não observarem a gradação legal e ser de comercialização duvidosa, possui natureza de cunho interlocutório simples, não desafiando, assim, o recurso de agravo de petição. No mesmo sentido é o entendimento doutrinário do i. Ministro Sérgio Pinto Martins, na sua obra "Comentário à CLT", 4ª Edição, Editora Atlas, São Paulo: 2001, p. 8989-899: "Não caberá o agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil (...)" (g.n.) Não é outro o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, ao fundamento de que a decisão que indeferiu a nomeação dos bens indicados à penhora possui natureza interlocutória, não ensejando, dessa forma, recurso de imediato. A decisão regional está em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, a qual prevê que somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item "a" do referido verbete. Precedente. No caso dos autos, contudo, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001-66.2021.5.07.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). (g.n.) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

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Transkuba Transportes Gerais Ltda. x Claudio Rogerio Sabino e outros

ID: 259966535

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001065-85.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO ROGERIO SABINO CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

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THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

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LARISSA DA SILVA CHAVES

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MATHEUS ANDRADE BARCHI

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RUTE CORREA LOFRANO

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CINTIA FERREIRA TARDOQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001065-85.2016.5.02.0708 : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. : CLAUDIO ROGERIO SABINO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001065-85.2016.5.02.0708 (AP) AGRAVANTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. AGRAVADO: CLAUDIO ROGERIO SABINO, KUBA VIACAO URBANA LTDA , KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. , CONSORCIO KBPX RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de petição (id. bff4c19) interposto pela executada TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA., insurgindo-se em face da r. decisão de id. 0e1694d, que rejeitou a nomeação de bens à penhora e não conheceu dos embargos à execução. Refere, em síntese, que o bem dado em garantia é suficiente para garantir o juízo, devendo os autos retornarem à origem para o julgamento do mérito dos embargos à execução. Contraminuta (id. c862ac9). É o relatório. II - V O T O. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o agravo de petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, por termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, tenho que a decisão que rejeitou os bens ofertados à penhora, por não observarem a gradação legal e ser de comercialização duvidosa, possui natureza de cunho interlocutório simples, não desafiando, assim, o recurso de agravo de petição. No mesmo sentido é o entendimento doutrinário do i. Ministro Sérgio Pinto Martins, na sua obra "Comentário à CLT", 4ª Edição, Editora Atlas, São Paulo: 2001, p. 8989-899: "Não caberá o agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil (...)" (g.n.) Não é outro o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, ao fundamento de que a decisão que indeferiu a nomeação dos bens indicados à penhora possui natureza interlocutória, não ensejando, dessa forma, recurso de imediato. A decisão regional está em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, a qual prevê que somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item "a" do referido verbete. Precedente. No caso dos autos, contudo, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001-66.2021.5.07.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). (g.n.) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KBPX

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Maria Zenaide Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 303907780

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000910-63.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROSILAINE RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-63.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-63.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Maria Zenaide da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO RÉU, NA QUAL PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA; E (II) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR MEIO ELETRÔNICO É PERMITIDA E REGULADA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, EXIGINDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, POR ESCRITO OU MEIO ELETRÔNICO, COM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL.4. O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA AO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL, REGISTRO DO TELEFONE CELULAR UTILIZADO, IP DA TRANSAÇÃO E CÓPIA DO CONTRATO ELETRÔNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. 2. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 55, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 98, §§ 2º E 3º, ART. 1026, § 2º; CC, ART. 188, I; CDC, ART. 54, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009970-51.2024.8.26.0071; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE BAURU - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2025; DATA DE REGISTRO: 13/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-28.2024.8.26.0404; RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ORLÂNDIA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025; DATA DE REGISTRO: 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000821-94.2025.8.11.0012

ID: 281402284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAS MARQUES MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012. AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA Vistos. Inicialmente, REMOVO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012. AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA Vistos. Inicialmente, REMOVO o sigilo processual, haja vista que a matéria tratada nestes autos não se amolda a qualquer das hipóteses dispostas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do que dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil, na ação de divisão, demarcação ou reivindicação, o valor da ação deve corresponder ao valor da área ou bem objeto do pedido. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de que o montante a ser indicado a título de atribuição ao valor da causa nas demandas reivindicatórias é a quantia correspondente à estimativa oficial para lançamento do imposto. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINARES – REJEITADAS - FIXAÇÃO SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ART. 259, INC. VII, DO CPC – IMÓVEL RURAL – ITR – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – SOMATÓRIA – VALOR ESTIMADO QUE NÃO PODE SER AQUÉM DO MÍNIMO – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em Ação Reivindicatória de posse, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR . Sendo o imóvel rural, o imposto a ser considerado é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR) apurado para época do ajuizamento da ação. (TJ-MT - APL: 00021062020128110005 MT, Relator.: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/09/2017) Com isso, considerando que o próprio autor, a partir do documento de id. 194567908, indicou o valor venal do imóvel, RETIFICO, de ofício, o valor atribuído na origem, nos termos do que dispõe o artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, a fim de que passe a constar o valor da causa como sendo: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Por conseguinte, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas remanescentes, sob pena do cancelamento da distribuição. Sem prejuízo da complementação das custas iniciais, deverá o requerente, no prazo supracitado, manifestar-se a respeito da necessidade de suspensão dos autos, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, haja vista que, compulsando o feito e os documentos que o instrui, tramita na 2ª Vara desta unidade judiciária a ação de n.º 1001065-57.2024.8.11.0012, que possui como objeto a declaração de nulidade do título de domínio que confere a propriedade do imóvel reivindicado nestes autos ao autor. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Cumpra-se. Às providências. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Fernanda Luciano Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322368446

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-23.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO DE OLIVEIRA MOURAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-23.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: FERNANDA LUCIANO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-23.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: FERNANDA LUCIANO DOS SANTOS RECLAMADO: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81e10b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 06/10/2025 09:50. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA LUCIANO DOS SANTOS

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Giovanna Santos Reis x Egito Services Ltda e outros

ID: 320481656

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-29.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SANTOS REIS

Polo Passivo:

EGITO SERVICES LTDA SPAZIO SAN THIAGO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-29.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: GIOVANNA SANTOS REIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-29.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: GIOVANNA SANTOS REIS RECLAMADO: EGITO SERVICES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9491340 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por GIOVANNA SANTOS REIS em face de EGITO SERVICES LTDA e outros (1) . São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 02/09/2025 10:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA SANTOS REIS

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Raissa Da Silva Pereira x Hotel Canto Dos Mares Ltda e outros

ID: 328369987

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-27.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

HOTEL CANTO DOS MARES LTDA POUSADA CANTO DA ZOE LTDA RENNE DE PAULA NEGRAO VIEIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO NUNES FAUSTINO

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ADALBERTO PINTO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001065-27.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: RAISSA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001065-27.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: RAISSA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: HOTEL CANTO DOS MARES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cbca1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 16/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 18/09/2025 10:00 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 17 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA DA SILVA PEREIRA

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Luis Carlos Ferreira Cajarana x Feral Metalurgica Ltda e outros

ID: 330381095

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-84.2015.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA CAJARANA

Polo Passivo:

FERAL METALURGICA LTDA MENSAN METALURGICA LTDA METAL WIRE METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MORO

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DENISE LEONCIO SIMAO

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NUBIA MARQUES BRAGA DE DEUS

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CIRLENE RIGOLETO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-84.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: LUIS CARLOS FERREIRA CAJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-84.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: LUIS CARLOS FERREIRA CAJARANA RECLAMADO: MENSAN METALURGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61e82ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes no id 39a1f75 para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuições que lhe forem devidas. Ao receber o valor avençado a reclamante outorgará a reclamada plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo e do extinto contrato de trabalho. Em caso de inadimplemento a multa será de 30% (trinta por cento) sobre o valor do acordo. Tendo em vista o trânsito em julgado, verbas conforme sentença de liquidação de id 61241d6 Deverá a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o cumprimento do presente acordo, comprovar os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias (cota parte reclamante e reclamada) e fiscais através de guias próprias, oriunda da sentença de liquidação de id 61241d6, no importe de R$ 33.596,98 e R$ 466,05, respectivamente, sob pena de execução. Acordo no importe de R$ 244.230,15 Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.000,00, as quais deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias, após o cumprimento do presente acordo, sob pena de execução. Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos honorários periciais médicos, no importe de R$ 3.000,00, no prazo de 90 dias, sob pena de execução. Com a comprovação, transfira-se o valor para o perito Paulo Roberto Appolonio. Indefiro a liberação das guias. Poderá a reclamada, se assim convencionarem as partes, fornecer as guias TRCT para possibilitar a habilitação no seguro desemprego e a liberação do FGTS. O(A) reclamado(a), em caso de denúncia de inadimplemento, se dá por citado(a) do início da execução. Intime-se o INSS. Decorridos 30 (trinta) dias, do termo final, sem manifestação e tomadas as demais providências de estilo, presume-se cumprido o acordo, restando o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 487-III e 354, ambos, do CPC, dando-se baixa e arquivando-se os autos de forma definitiva. Excluam da lide as 2ª e 3ª reclamadas. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MENSAN METALURGICA LTDA

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Luis Carlos Ferreira Cajarana x Feral Metalurgica Ltda e outros

ID: 330381104

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-84.2015.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA CAJARANA

Polo Passivo:

FERAL METALURGICA LTDA MENSAN METALURGICA LTDA METAL WIRE METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MORO

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DENISE LEONCIO SIMAO

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NUBIA MARQUES BRAGA DE DEUS

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CIRLENE RIGOLETO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-84.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: LUIS CARLOS FERREIRA CAJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-84.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: LUIS CARLOS FERREIRA CAJARANA RECLAMADO: MENSAN METALURGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61e82ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes no id 39a1f75 para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuições que lhe forem devidas. Ao receber o valor avençado a reclamante outorgará a reclamada plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo e do extinto contrato de trabalho. Em caso de inadimplemento a multa será de 30% (trinta por cento) sobre o valor do acordo. Tendo em vista o trânsito em julgado, verbas conforme sentença de liquidação de id 61241d6 Deverá a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o cumprimento do presente acordo, comprovar os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias (cota parte reclamante e reclamada) e fiscais através de guias próprias, oriunda da sentença de liquidação de id 61241d6, no importe de R$ 33.596,98 e R$ 466,05, respectivamente, sob pena de execução. Acordo no importe de R$ 244.230,15 Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.000,00, as quais deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias, após o cumprimento do presente acordo, sob pena de execução. Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos honorários periciais médicos, no importe de R$ 3.000,00, no prazo de 90 dias, sob pena de execução. Com a comprovação, transfira-se o valor para o perito Paulo Roberto Appolonio. Indefiro a liberação das guias. Poderá a reclamada, se assim convencionarem as partes, fornecer as guias TRCT para possibilitar a habilitação no seguro desemprego e a liberação do FGTS. O(A) reclamado(a), em caso de denúncia de inadimplemento, se dá por citado(a) do início da execução. Intime-se o INSS. Decorridos 30 (trinta) dias, do termo final, sem manifestação e tomadas as demais providências de estilo, presume-se cumprido o acordo, restando o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 487-III e 354, ambos, do CPC, dando-se baixa e arquivando-se os autos de forma definitiva. Excluam da lide as 2ª e 3ª reclamadas. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS FERREIRA CAJARANA

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