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Iraci Dos Santos Da Conceicao x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 319979004

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-67.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-67.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: IRACI DOS SANTOS DA CONCEICAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-67.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: IRACI DOS SANTOS DA CONCEICAO RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4188c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 26/08/2025 às 10:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRACI DOS SANTOS DA CONCEICAO

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Processo nº 1001066-54.2025.4.01.4301

ID: 299843113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-54.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEYLANE SOUZA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-54.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-54.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS ARAUJO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEYLANE SOUZA LIMA - TO6655 e ANA PAULA DE CARVALHO - TO2895 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a revisão da Data de Início do Benefício (DIB) de auxílio-acidente (NB 227.447.418-9), com a retroação para 18/02/2022, data imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 633.581.131-0). Segundo o art. 86 da Lei n. 8.213/91 “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (redação vigente ao tempo dos fatos). O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e corresponde a cinquenta por cento do salário de benefício (art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (art. 86, § 3º, da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, o autor sofreu acidente de moto em 23/10/2020, tendo recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 633.581.131-0) no período de 23/10/2020 até 17/02/2022. Após a cessação deste benefício, o demandante requereu a concessão do auxílio-acidente em 25/06/2024, tendo sido concedido com DIB na data do requerimento administrativo. O INSS, em contestação, sustenta que não há prova nos autos de que a sequela que ensejou a concessão do auxílio-acidente na DER em 2024 já estivesse consolidada na data da cessação do auxílio-doença, defendendo a tese da sequela retardada. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora foi submetido a tratamento cirúrgico ortopédico na perna esquerda, tendo sido diagnosticado com consolidação de lesão do nervo fibular comum à esquerda, evoluindo com o pé esquerdo com déficit motor e sensitivo, o que foi reconhecido pelo próprio INSS em perícia médica realizada em 23/10/2024, que constatou a existência de sequela definitiva decorrente do acidente sofrido. Conforme o laudo médico pericial de 17/02/2022 (última perícia do auxílio por incapacidade temporária – ID 2170790142, p. 7/8), já constava que o autor apresentava "pé esquerdo caído e com cicatriz cirúrgica consolidada ao nível de região dorsal", indicando que as sequelas já estavam consolidadas naquela data, sendo este o mesmo quadro que fundamentou a concessão do auxílio-acidente posteriormente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 862, fixou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Assim, restando evidenciado nos autos que as sequelas decorrentes do acidente já estavam consolidadas quando da cessação do auxílio por incapacidade temporária, e sendo a lesão decorrente do mesmo fato gerador, a parte autora faz jus à retroação da DIB do auxílio-acidente para o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou seja, 18/02/2022. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Dispositivo Ante o exposto julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de auxílio-acidente (NB 227.447.418-9) concedido ao autor, fixando a DIB em 18/02/2022 (dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária); b) pagar as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB (18/02/2022) e a data anterior à DER (24/06/2024), que devem ser calculado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 trinta dias, comprovar a implantação do benefício e apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora. Em seguida, intime-se a demandante para manifestação em 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV para pagamento do valor devido à parte autora, bem como para ressarcimento das despesas realizadas pelo Juízo com a produção do exame técnico necessário ao julgamento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 12, § 1º, segunda parte). Não sendo apresentados os cálculos pela autarquia, faculto à parte autora fazê-lo, caso em que o INSS será intimado para manifestação em 10 (dez) dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Miguel Martins De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312806243

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001066-88.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001066-88.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.393,72 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001066-88.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.393,72 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar]->CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, objetivando o depósito judicial de parcelas referentes a contrato de financiamento imobiliário, ante a suposta recusa da instituição financeira requerida em receber os pagamentos. Aduz o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento imobiliário com o requerido em maio de 2020, comprometendo-se a pagar parcelas mensais no valor de R$ 1.532,81. Sustenta que, apesar de depositar mensalmente os valores correspondentes às parcelas em sua conta corrente, o banco réu não estava realizando os débitos das parcelas referentes ao financiamento, bem como estava efetuando descontos indevidos referentes a taxas, títulos de capitalização, seguro cheque, limite de crédito, limite cheque especial e gastos com cartão de crédito, mesmo após solicitação de bloqueio do cartão em dezembro de 2023. Relata que, em 31 de março de 2025, foi notificado pelo cartório sobre o atraso de três parcelas do financiamento (parcelas 51, 52 e 53), totalizando R$ 4.429,28, apesar dos depósitos realizados em sua conta corrente. Afirma ainda que, ao buscar esclarecimentos na agência bancária, descobriu a existência de quatro títulos de capitalização, os quais teriam sido condicionados à obtenção de descontos nas parcelas do financiamento, configurando venda casada. Requer, ao final: a) a concessão de tutela de urgência para suspender cobranças e descontos em sua conta corrente; b) a determinação ao banco requerido para que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança e protesto extrajudicial ou judicial; c) a consignação em pagamento das parcelas em aberto do financiamento imobiliário; d) a declaração de inexistência de débito; e) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; f) a nulidade da venda casada dos títulos de capitalização; g) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.393,72. Juntou documentos (IDs 191398522, 191402859 e 194505338). Em decisão de ID 192136691, foi determinada a emenda da petição inicial para adequação do pedido à natureza própria da ação de consignação em pagamento, excluindo os pedidos incompatíveis com o rito especial, bem como para comprovação da tentativa de pagamento e recusa do credor em receber as parcelas do financiamento. O autor apresentou emenda à inicial (ID 192921468), na qual desistiu do pedido de indenização por danos morais e adequou seus pedidos ao rito da consignação em pagamento, alegando que tentou efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, mas encontrou dificuldades em razão da ausência de emissão de boletos bancários por parte do requerido. Sustentou ainda que notificou extrajudicialmente o banco e tentou obter os boletos para quitação das parcelas em aberto, sem êxito. Posteriormente, o autor apresentou petição de ID 194868504, informando que o banco requerido entrou em contato, oferecendo acordo para pagamento de todas as parcelas em atraso (de dezembro/2024 a maio/2025). Afirma que, com a ajuda de familiares, conseguiu complementar o valor total da dívida e aceitou o acordo proposto, realizando o pagamento conforme comprovante anexado aos autos. Por essa razão, requer a extinção do processo pela perda do objeto, ratificando o pedido de justiça gratuita. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. In casu, o autor, na petição de ID 194868504, informa que houve composição extrajudicial entre as partes, tendo o banco requerido oferecido acordo para pagamento de todas as parcelas em atraso (de dezembro/2024 a maio/2025). Aduz que, com auxílio de familiares, conseguiu complementar o valor total da dívida e aceitou o acordo proposto, realizando o pagamento conforme comprovante anexado. Por conseguinte, requer a extinção do processo pela perda do objeto, uma vez que não subsiste mais o interesse na consignação em pagamento das parcelas, diante da quitação realizada diretamente junto à instituição financeira. No que concerne ao pedido de extinção, entendo que o caso dos autos denota a desistência da ação, imperioso ressaltar que constitui negócio jurídico unilateral, pelo qual o autor abre mão da tutela jurisdicional pleiteada, sem que haja resolução do mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, VIII, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. O parágrafo 4º do mesmo dispositivo prescreve que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso em apreço, não houve citação válida do réu, tampouco apresentação de contestação, razão pela qual a desistência pode ser homologada independentemente de consentimento da parte adversa. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos e a manifestação inequívoca de desistência por parte do autor, impõe-se a homologação da desistência da ação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra expendida, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pelo autor, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão da comprovação de sua insuficiência de recursos. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de resistência da parte requerida, que sequer foi citada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001066-14.2025.8.26.0360

ID: 290985781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001066-14.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

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JULIANA ROSA PRICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-14.2025.8.26.0360 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.Z. - Vistos. Cuida-se de pedido liminar formulado por C. A. Z., no qual pleiteia au… Processo 1001066-14.2025.8.26.0360 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.Z. - Vistos. Cuida-se de pedido liminar formulado por C. A. Z., no qual pleiteia autorização judicial para que possa retirar seus pertences pessoais da residência anteriormente compartilhada com a ex-companheira, T. C. D. P., em razão da existência de medida protetiva de urgência vigente, que determina seu afastamento do lar e a proibição de aproximação da vítima, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A medida protetiva, embora necessária para garantir a integridade física, psíquica e moral da vítima, não pode inviabilizar o exercício de direitos mínimos do requerente, como o direito de reaver pertences de uso exclusivamente pessoal, tais como roupas, documentos e objetos de higiene. A jurisprudência admite, com a devida cautela, a retirada dos bens pessoais do agressor, desde que realizada com acompanhamento da autoridade policial ou por terceiro nomeado, de forma a resguardar a segurança da ofendida e a higidez da medida protetiva. No caso em análise, restou evidenciado que o requerente não possui outra forma de acesso aos seus objetos pessoais e que não há pedido de partilha de bens ou conflito patrimonial relevante neste momento, tratando-se tão somente de itens de uso próprio. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para autorizar o requerente a retirar exclusivamente seus pertences de uso pessoal da residência da requerida, observadas as seguintes condições: A retirada deverá ocorrer em data e horário a serem previamente agendados com o Oficial de Justiça, o qual acompanhará o ato para garantir o fiel cumprimento da medida, ficando autorizando, inclusive, se necessário, o reforço policial; O requerente não poderá manter qualquer contato com a requerida, devendo manter-se afastado e se limitar à retirada dos bens autorizados; Somente objetos de uso estritamente pessoal (como vestuário, documentos e itens de higiene) poderão ser retirados, vedada a retirada de bens móveis, eletrodomésticos ou itens de valor patrimonial comum, salvo posterior autorização judicial; Espeça-se mandado para tanto Cumpra-se com urgência. No mais, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Cite-se e intime-se a requerida. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (a) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o nome de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp, certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pela CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte. Com a vinda dos dados, deverá a z. serventia providenciar a comunicação à CALA. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). As partes serão intimadas desta decisão através dos patronos constituídos nos autos. Intimem-se. - ADV: JULIANA ROSA PRICOLI (OAB 156157/SP), MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS (OAB 260217/SP)

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Processo nº 1001066-20.2025.4.01.3504

ID: 277783640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-20.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PERCIVALDO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-20.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-20.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PERCIVALDO BISPO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 e LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente. Na petição inicial (ID 2172891344), o requerente PERCIVALDO BISPO DA SILVA alega que sofreu acidente motociclístico em 25/04/2015, que resultou em fratura do tornozelo esquerdo. Afirma que apresenta sequelas que diminuíram sua capacidade laborativa, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Realizada perícia médica judicial (ID 2182391074), conforme determinado por este juízo. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 2185445429), impugnando a totalidade do laudo médico pericial, alegando que possui sequelas que diminuíram drasticamente sua capacidade de trabalho e que "restaram constatadas sequelas de invalidez e reflexos laborais em detrimento do acidente sofrido". Requereu alternativamente a realização de nova perícia médica. Contestação apresentada pelo INSS (ID 2185996583), na qual sustenta que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º). Ausente o requisito da redução da capacidade para o trabalho, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. Determinou-se a realização de perícia médica oficial, com perito de confiança deste juízo, o qual apresentou o laudo no ID 2182391074, elucidando que não há qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade habitual por ela exercida (serigrafista). Com efeito, o médico perito atesta que a parte autora sofreu fratura do tornozelo esquerdo, decorrente de acidente motociclístico, tendo sido indicado tratamento cirúrgico à época, ocorrendo a consolidação da fratura. No exame físico, o perito constatou que o tornozelo esquerdo apresenta cicatriz cirúrgica na face lateral e medial, sem edema, com amplo arco de movimento, deambulando sem claudicar. Verificou que não existem limitações funcionais relevantes que justifiquem um maior esforço para a realização das atividades do autor. Concluiu que não existe redução da capacidade laboral após o acidente e que não existe maior demanda física após o acidente para realização da atividade habitual. O perito foi enfático ao responder no item 6.3 do laudo que "NÃO EXISTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS O ACIDENTE" e no item 6.2.1 que "NÃO EXISTE MAIOR DEMANDA FÍSICA APÓS O ACIDENTE". Não prosperam as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, alegando que "restaram constatadas sequelas de invalidez e reflexos laborais" e requerendo nova perícia, tais alegações não são suficientes para ilidir as conclusões do perito oficial. O especialista médico, após analisar o histórico, os exames disponíveis e a própria condição física do requerente, concluiu categoricamente pela ausência de redução da capacidade laboral. O periciando apresenta fratura consolidada no tornozelo esquerdo com boa função motora no geral, sendo capaz de exercer diversas funções laborais. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. O perito respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. Assim, considerando que o postulante possui 41 anos de idade e que não trouxe elementos bastantes para ilidir as conclusões do perito de confiança do Juízo que permitam a superação da perícia, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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ID: 260055676

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020038-26.2023.5.04.0831

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA M.C.O.C. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA M.C.O.C.

Notificação

Advogados:

GUILHERME BLASI PEREIRA

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VINICIUS DE MARCHI QUARESEMIN DE OLIVEIRA

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THIAGO TORRES GUEDES

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DANIELE REGINA TERRIBILE

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EDUARDO VELO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020038-26.2023.5.04.0831 : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020038-26.2023.5.04.0831 : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (3) : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 639ed31 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA 2. MAURO SOUZA BONOTTO RECURSO DE: JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 6845ae9,8ec23cb; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1f3c45f). Representação processual regular (id 1167559). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "a) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 829 da CLT, 447 do CPC e 228 do CC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Conforme se observa, não há dúvidas de que o acidente ocorreu “pelo exercício do trabalho a serviço da empresa”, nos exatos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, porquanto os trabalhadores ainda estavam no local de trabalho no momento do acidente. Ademais, o trabalhador Jardel pulou na água para tentar salvar o colega Eliezer, que, por ato de ato de imprudência e/ou negligência, resvalou em uma pedra e caiu na água, na parte mais funda, nos exatos termos do art. 21, II, “c”, da 8.213/91. Sendo assim, não há dúvidas de que, com base na Lei 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador Jardel se caracteriza como acidente de trabalho. (...) No entanto, desconsiderando a legislação vigente, o acórdão recorrido imputou 100% da culpa pelo acidente ao trabalhador, desconsiderando diversos elementos (presente na decisão) que evidenciam a omissão do empregador em relação a diversas obrigações legais relacionadas à segurança no ambiente de trabalho, as quais, seguramente, teriam evitado o acidente. Conforme destacado no acórdão, os reclamados confessam em contestação que não havia nenhum proposto do empregador no local no momento do acidente, ou seja, os funcionários estavam realizando atividade de risco acentuado sem qualquer treinamento ou supervisão." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "b) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 19 e 21, II, “C”, DA LEI 8.213/91" e "c) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SOUZA BONOTTO - M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA - JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA - M.C.O.C.

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Jessica Dos Santos Oliveira e outros x Jessica Dos Santos Oliveira e outros

ID: 260055683

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020038-26.2023.5.04.0831

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA M.C.O.C. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA M.C.O.C.

Notificação

Advogados:

GUILHERME BLASI PEREIRA

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VINICIUS DE MARCHI QUARESEMIN DE OLIVEIRA

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THIAGO TORRES GUEDES

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DANIELE REGINA TERRIBILE

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EDUARDO VELO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020038-26.2023.5.04.0831 : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020038-26.2023.5.04.0831 : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (3) : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 639ed31 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA 2. MAURO SOUZA BONOTTO RECURSO DE: JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 6845ae9,8ec23cb; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1f3c45f). Representação processual regular (id 1167559). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "a) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 829 da CLT, 447 do CPC e 228 do CC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Conforme se observa, não há dúvidas de que o acidente ocorreu “pelo exercício do trabalho a serviço da empresa”, nos exatos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, porquanto os trabalhadores ainda estavam no local de trabalho no momento do acidente. Ademais, o trabalhador Jardel pulou na água para tentar salvar o colega Eliezer, que, por ato de ato de imprudência e/ou negligência, resvalou em uma pedra e caiu na água, na parte mais funda, nos exatos termos do art. 21, II, “c”, da 8.213/91. Sendo assim, não há dúvidas de que, com base na Lei 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador Jardel se caracteriza como acidente de trabalho. (...) No entanto, desconsiderando a legislação vigente, o acórdão recorrido imputou 100% da culpa pelo acidente ao trabalhador, desconsiderando diversos elementos (presente na decisão) que evidenciam a omissão do empregador em relação a diversas obrigações legais relacionadas à segurança no ambiente de trabalho, as quais, seguramente, teriam evitado o acidente. Conforme destacado no acórdão, os reclamados confessam em contestação que não havia nenhum proposto do empregador no local no momento do acidente, ou seja, os funcionários estavam realizando atividade de risco acentuado sem qualquer treinamento ou supervisão." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "b) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 19 e 21, II, “C”, DA LEI 8.213/91" e "c) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SOUZA BONOTTO - M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA - JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA - M.C.O.C.

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Jose Francisco De Sousa Lima x Banco Digimais S.A.

ID: 305573447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000484-96.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1000484-96.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Francisco de Sousa Lima - Banco Digimais S.a. - Vistos. JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA LIMA, devidamente qualificad… Processo 1000484-96.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Francisco de Sousa Lima - Banco Digimais S.a. - Vistos. JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO DIGIMAIS S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 77/78 deferiu a gratuidade, mas indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 3,90% ao mês (fls. 135), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (58,27%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 135) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2021, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (fls. 135 - R$2.000,00). 4. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 142. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento do veículo, juntado às fls. 119, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 143/144, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora. Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Por fim, rejeito o pedido de danos morais, uma vez que o contrato foi ajustado entre as partes mediante livre iniciativa e, pelo o que se viu, não houve o reconhecimento de qualquer abusividade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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J. H. E. S. x T. C. N. A. L.

ID: 296058486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-44.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. H. E. S.

Polo Passivo:

T. C. N. A. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO

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MURILO MARQUES VERISSIMO

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LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPP NUNES ELIAS

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA

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Processo 1001066-44.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.H.E.S. - C.N.A. - C.C.C.S.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança com Pedido de Antecipação dos Efeitos … Processo 1001066-44.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.H.E.S. - C.N.A. - C.C.C.S.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, em que a COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPLIVRE - SICOOB COOPLIVRE ("SICOOB"), na qualidade de terceira interessada, postula a liberação das restrições judiciais RENAJUD incidentes sobre dois veículos de propriedade da executada, quais sejam: (i) veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892; e (ii) veículo Bronco Sport Wildtrak 2.0 TB 16V AWD AUT, ano/modelo 2022/2022, Renavam nº 01326521699, chassi nº 3FMCR9E99NRD6944. Sustenta a requerente que figura como credora fiduciária de ambos os veículos, tendo firmado contratos de alienação fiduciária com a requerida TC Negócios Agropecuários Ltda. Quanto ao primeiro veículo (placa FHH8B87), informa que foi ajuizada ação de busca e apreensão sob nº 1004416-89.2024.8.26.0248, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, com apreensão exitosa e posterior consolidação da propriedade fiduciária em favor do SICOOB, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69. Relativamente ao segundo veículo (Renavam nº 01326521699), alega que também houve consolidação da propriedade em seu favor em processo diverso. A parte autora manifestou-se a fl. 434/436, concordando expressamente com a baixa do gravame e cancelamento do bloqueio judicial sobre o veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892, reconhecendo a prevalência do direito real de garantia exercido pelo credor fiduciário. Assim, no tocante ao veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892, a pretensão merece integral acolhimento. Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que: (a) a SICOOB figura como credora fiduciária do referido veículo; (b) houve regular tramitação de ação de busca e apreensão, com apreensão exitosa do bem; (c) sobreveio decisão judicial determinando a consolidação da propriedade fiduciária em favor da SICOOB; e (d) a parte autora neste processo concorda expressamente com a liberação da restrição. Outrossim, o art. 2º-A do Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor fiduciário o direito de alienar o bem como meio de mitigação da dívida inadimplida, sendo certo que a manutenção de restrições judiciais obstaculiza o exercício regular desse direito. Portanto, DEFIRO o pedido para determinar a imediata baixa/cancelamento da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892. Quanto ao segundo veículo (Bronco Sport Wildtrak 2.0 TB 16V AWD AUT, Renavam nº 01326521699, chassi nº 3FMCR9E99NRD6944), verifica-se que a parte exequente foi intimada para manifestação sobre a petição da SICOOB, encontrando-se em curso o prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no ato ordinatório de fls. 429. A manifestação de de fl. 434/436, refere-se exclusivamente em relação ao veículo de placas de de placa FHH8B87, impondo-se, pelo princípio do contraditório, que se aguarde o transcurso integral do prazo concedido, permitindo eventual manifestação específica sobre este segundo veículo. Por fim, indefiro o requerimento no sentido de que, após a alienação dos bens pela SICOOB, caso reste saldo credor em favor da requerida, este seja depositado judicialmente nos presentes autos. Porquanto, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é de que eventual saldo com a alienação extrajudicial do bem deve ser perquirido em ação de prestação de contas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) Portanto, deverá a parte interessada investigar a existência ou não de saldo por meio de ação própria. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de liberação da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892, determinando sua imediata baixa/cancelamento no sistema RENAJUD; Deverá o interessado recolher previamente a taxa devida para a liberação da constrição: R$37,02 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Prazo: 5 dias. Comprovado o recolhimento da taxa, proceda-se a liberação da restrição. b) Quanto ao veículo Renavam nº 01326521699, AGUARDE-SE o transcurso do prazo para manifestação da parte autora em curso. Após, tornem conclusos. Intimem-se cumpram-se. - ADV: ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB 131739/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), LEONARDO ALVES CANUTO (OAB 355791/SP), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 400820/SP), FELIPP NUNES ELIAS (OAB 95679/MG), MURILO MARQUES VERISSIMO (OAB 109563/MG), RICARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO (OAB 137224/SP)

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Iuni Educacional S/A. x Alexandre Maitelli e outros

ID: 312364272

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031531-20.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAITELLI ANA CAROLINE LIMA MAITELLI

Sentença

Advogados:

ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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SAHARA CRESTANA PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1031531-20.2019.8.11.0041 Autor: IUNI EDUCACIONAL S/A. Réu: ANA CAROLINE LIMA MAITELLI e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por ANA CAROLINE LIMA MAITELLI e ALEXANDRE MAITELLI em desfavor de IUNI EDUCACIONAL S/A, com fundamento nos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, sob alegação de excesso de execução. Relata a executada, em apertada síntese, que foi celebrado termo de acordo entre as partes, posteriormente homologado por este juízo. Após, a exequente promoveu o cumprimento da sentença sob o argumento de inadimplemento do acordo, cobrando o montante de R$ 376.227,83. Sustenta haver flagrante excesso de execução, pois o valor correto da dívida, conforme tratativas mantidas por meio de mensagens com o escritório da exequente, seria de R$ 236.471,06. Requer o reconhecimento do excesso e, por conseguinte, a extinção da execução, com a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais (Id. 162450191). A parte exequente, por sua vez, apresentou Manifestação à Impugnação, sustentando, em resumo: i) a ausência de planilha própria de cálculo por parte dos impugnantes; ii) a inidoneidade de conversas informais de WhatsApp como elementos aptos à desconstituição do valor judicialmente reconhecido no acordo homologado; iii) a inexistência de qualquer excesso de execução, sendo os encargos cobrados decorrentes das cláusulas do acordo descumprido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DA TEMPESTIVIDADE A impugnação foi protocolada em 16 de julho de 2024, sendo a intimação para pagamento voluntário realizada em 25 de junho de 2024. Considerando-se o prazo de 15 dias úteis, conforme o disposto nos artigos 219 e 525, caput, do CPC, reconhece-se a tempestividade do incidente. II – DO MÉRITO: EXAME DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO A pretensão resistida está centrada na alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, inciso V, do CPC. Todavia, o legislador foi expresso ao estabelecer, no §4º do mesmo dispositivo, que: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” No caso sub judice, os executados não atenderam a exigência legal de apresentação de cálculo discriminado e atualizado. A impugnação foi instruída exclusivamente com print de conversas obtidas em aplicativo de mensagens, travadas com preposta do escritório patrono da exequente, por meio das quais teria sido informado que a dívida seria de R$ 236.471,06. Ora, tal alegação não se sustenta juridicamente, porquanto o título executivo judicial é representado por acordo formalmente celebrado, contendo cláusulas claras sobre valor, vencimento antecipado, encargos de mora e penalidades, devidamente homologado por este Juízo sob Id. 119978952. Ademais, o referido acordo previu, em suas cláusulas 8.1 e 9.5, que o inadimplemento de quaisquer das parcelas acarretaria o vencimento antecipado da totalidade do saldo devedor, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária pelo IGP-M, multa de 2% e multa indenizatória de 10% sobre o saldo; A proposta supostamente formulada via aplicativo de mensagens se revela como mera tratativa extrajudicial, sem eficácia jurídica para descaracterizar os efeitos do título executivo judicial. Tal comunicação não configura novação, nem pode ser considerada substitutiva ou modificativa da sentença homologatória, sobretudo porque não há indícios de homologação judicial dessa suposta nova composição. Não bastasse isso, o valor executado pela credora está compatível com os encargos previstos contratualmente, conforme se depreende da memória de cálculo apresentada no cumprimento de sentença, inclusive com especificação do saldo devedor e encargos aplicáveis. A jurisprudência tem reiteradamente firmado o entendimento de que não se pode acolher a alegação de excesso de execução desacompanhada de cálculo discriminado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ÂNIMO DE NOVAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (...) Tese de julgamento: “1. A novação exige prova inequívoca da intenção das partes, especialmente do credor, de extinguir a obrigação anterior. 2. O reconhecimento de excesso de execução depende de demonstração concreta de erro nos cálculos e apresentação de memória discriminada com os valores considerados corretos. 3. Em contrato com vencimento certo, a mora é ex re e autoriza a incidência de encargos desde o vencimento da obrigação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 360 a 362 e 397; CPC, arts. 373, 917, §§ 2º e 3º, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.537.218/PR; TJMT, Ap. Cív. nº 1001066-33.2020.8.11.0028, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 16/04/2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1035611-77.2024.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 26/03/2025. (N.U 0008568-06.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença interposta por ANA CAROLINE LIMA MAITELLI e ALEXANDRE MAITELLI, mantendo-se hígido o valor exequendo e determinando-se o regular prosseguimento da execução. Condeno os impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 7º, do CPC. P.R. Intimem-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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