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Arisson Aquino Dos Santos x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 278819965

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-67.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISSON AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. XIS INTERNET FIBRA S.A

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002458-67.2023.5.02.0201 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A, CNPJ: 31.908.265/0001-16; BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ: 20.595.406/0001-71; PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.394.819/0001-79; GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ: 10.375.666/0001-88, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 12/06/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052118270345100000401680707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311515464900000384894313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311474111000000384892913 Mandado de Notificação - Global Gestão em Saúde Mandado 25012913272375300000384342532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012815184245200000384189496 Notificação Notificação 25011717404853600000383015322 Notificação Notificação 25011717404821600000383015321 Notificação Notificação 25011717404742100000383015318 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 25011717384074300000383015050 Intimação Intimação 25011717261498300000383012869 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 25011717102550600000383010007 Notificação Notificação 25011717160223400000383010919 Notificação Notificação 25011717160200700000383010917 Notificação Notificação 25011717160176800000383010914 Notificação Notificação 25011717160142400000383010912 Notificação Notificação 25011717160103500000383010911 Citação inicial Notificação 24120509551249000000379436433 FICHA JUCESP - ÚLTIMA Documento Diverso 24120418263749100000379381529 Manifestação Manifestação 24120418261892400000379381439 Intimação Intimação 24112509342678200000377609300 Despacho Despacho 24112509333257700000377609116 Peticionamento Avulso Manifestação 24112221305889400000377536734 Intimação Intimação 24110409564763500000374601878 Despacho Despacho 24110310061850600000374562532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102418230848300000373369815 Despacho - Citação em audiência Mandado de Citação 24102115184762900000372639908 Mandado de Citação em audiência - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 24102115184731200000372639907 Intimação Intimação 24102110195573700000372542815 Despacho Despacho 24102016550801300000372500817 termo de acordo extrajudicial Documento Diverso 24101621101757100000372067237 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001073-22.2016.5.02.0204 Documento Diverso 24101621101730200000372067236 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001080-52.2018.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101702400000372067235 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001751-03.2023.5.02.0039 Documento Diverso 24101621101676800000372067232 CITAÇÃO BSF PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101638800000372067231 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101618500000372067229 Manifestação Manifestação 24101621091058800000372067137 Intimação Intimação 24093010225736200000369221567 Despacho Despacho 24092808594571100000369134611 Notificação Notificação 24092507480524100000368501914 Endereços-Dados 1ª e 2ª Reclamadas e sócios-responsáveis Infoseg (consulta) 24091919022466700000367785318 Intimação Intimação 24090609002865700000365569152 Despacho Despacho 24090514452050700000365455786 Manifestação Manifestação 24090512182090900000365419424 Intimação Intimação 24082810325077500000363981313 Aud 19/03/2025 Despacho 24082616565535900000363635543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019302604700000359589623 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019292220200000359589467 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530818400000358470037 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530763300000358470028 E-Carta - Objeto Entregue - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24072312500535600000358469304 E-Carta - Objeto Entregue - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Certidão 24072312494780900000358469257 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24072222102212400000358399221 Manifestação Manifestação 24072222082416500000358399126 Intimação Intimação 24070409500427000000355996457 Despacho Despacho 24070316583113700000355917977 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24070316564922700000355917297 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070222495669800000355760743 ALAMEDA MADEIRA, 222, 8º Andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRE, BARUERI/SP - CEP: 06454-010. Mandado de Citação 24062111305295000000353981186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060217054352100000350745405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041916072070500000344498520 FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO Mandado 24041913262245400000344445753 JOÃO VITOR MAXIMIANO Mandado 24041913262236300000344445752 FICHA JUCESP XIS INTERNET FIBRA S.A Documento Diverso 24041817193868600000344322960 MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA DE DESPACHO DE ID eed34b9 Manifestação 24041817192245200000344322903 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24041817182067700000344322605 Manifestação Manifestação 24041817153883600000344321890 Intimação Intimação 24041113141362700000343148099 Despacho Despacho 24041111332570100000343118312 Image_00055 Documento Diverso 24041011523924000000342902959 Certidão Certidão 24041011521218700000342902812 Intimação Intimação 24040217064163800000341704545 Despacho Despacho 24040211390818200000341595237 Image_00025 Documento Diverso 24031212311365000000338706375 Certidão Certidão 24031212300050600000338705995 Intimação Intimação 24020116404562900000333058804 Aud 03/10/2024 Despacho 24020115294069800000333035133 BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Notificação 24020115485346300000333041182 PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Notificação 24020115485336500000333041181 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Notificação 24020115485326500000333041180 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24020115485311300000333041178 Decisão Decisão 24013123374913000000332928397 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24011017102453500000330763837 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 24011017102430200000330763835 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 24011017102403500000330763834 1 - Contrato social Contrato 24011017102257800000330763832 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011017100696800000330763801 0.LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 23122617251115100000330244652 19. CPN ENERGY Documento Diverso 23122617251094300000330244651 18. CONTRATO SOCIAL OVS- ANTIGO Contrato 23122617251047900000330244650 17. CONTRATO SOCIAL BSF ATUALIZADO Contrato 23122617250994200000330244649 16. CONTRATO SOCIAL ANTIGO Contrato 23122617250934000000330244647 15. Contrato de trabalho Contrato 23122617250844900000330244645 14. CONTRATO PJ - ARISSON X BSF Contrato 23122617250794300000330244644 13. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250765200000330244642 12. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250733800000330244641 11. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250649200000330244639 10. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250582100000330244638 9. EXTRATO FGTS_XIS_INTERNET_FIBRA_S_A Extrato de FGTS 23122617250505100000330244637 8. CNIS Documento Diverso 23122617250486900000330244636 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23122617250456300000330244635 6.1 HOLERITES Documento Diverso 23122617250414200000330244634 6. TRCT ARISSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23122617250326300000330244632 5. CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250300900000330244631 4. CARTEIRA DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250232100000330244629 3. RG- CPF Documento de Identificação 23122617250198800000330244628 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23122617250112200000330244627 1. PROCURAÇÃO Procuração 23122617250074200000330244626 Petição Inicial Petição Inicial 23122617211308300000330244467 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - XIS INTERNET FIBRA S.A

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Arisson Aquino Dos Santos x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 278819979

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-67.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISSON AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. XIS INTERNET FIBRA S.A

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002458-67.2023.5.02.0201 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A, CNPJ: 31.908.265/0001-16; BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ: 20.595.406/0001-71; PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.394.819/0001-79; GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ: 10.375.666/0001-88, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 12/06/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052118270345100000401680707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311515464900000384894313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311474111000000384892913 Mandado de Notificação - Global Gestão em Saúde Mandado 25012913272375300000384342532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012815184245200000384189496 Notificação Notificação 25011717404853600000383015322 Notificação Notificação 25011717404821600000383015321 Notificação Notificação 25011717404742100000383015318 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 25011717384074300000383015050 Intimação Intimação 25011717261498300000383012869 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 25011717102550600000383010007 Notificação Notificação 25011717160223400000383010919 Notificação Notificação 25011717160200700000383010917 Notificação Notificação 25011717160176800000383010914 Notificação Notificação 25011717160142400000383010912 Notificação Notificação 25011717160103500000383010911 Citação inicial Notificação 24120509551249000000379436433 FICHA JUCESP - ÚLTIMA Documento Diverso 24120418263749100000379381529 Manifestação Manifestação 24120418261892400000379381439 Intimação Intimação 24112509342678200000377609300 Despacho Despacho 24112509333257700000377609116 Peticionamento Avulso Manifestação 24112221305889400000377536734 Intimação Intimação 24110409564763500000374601878 Despacho Despacho 24110310061850600000374562532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102418230848300000373369815 Despacho - Citação em audiência Mandado de Citação 24102115184762900000372639908 Mandado de Citação em audiência - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 24102115184731200000372639907 Intimação Intimação 24102110195573700000372542815 Despacho Despacho 24102016550801300000372500817 termo de acordo extrajudicial Documento Diverso 24101621101757100000372067237 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001073-22.2016.5.02.0204 Documento Diverso 24101621101730200000372067236 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001080-52.2018.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101702400000372067235 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001751-03.2023.5.02.0039 Documento Diverso 24101621101676800000372067232 CITAÇÃO BSF PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101638800000372067231 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101618500000372067229 Manifestação Manifestação 24101621091058800000372067137 Intimação Intimação 24093010225736200000369221567 Despacho Despacho 24092808594571100000369134611 Notificação Notificação 24092507480524100000368501914 Endereços-Dados 1ª e 2ª Reclamadas e sócios-responsáveis Infoseg (consulta) 24091919022466700000367785318 Intimação Intimação 24090609002865700000365569152 Despacho Despacho 24090514452050700000365455786 Manifestação Manifestação 24090512182090900000365419424 Intimação Intimação 24082810325077500000363981313 Aud 19/03/2025 Despacho 24082616565535900000363635543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019302604700000359589623 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019292220200000359589467 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530818400000358470037 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530763300000358470028 E-Carta - Objeto Entregue - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24072312500535600000358469304 E-Carta - Objeto Entregue - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Certidão 24072312494780900000358469257 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24072222102212400000358399221 Manifestação Manifestação 24072222082416500000358399126 Intimação Intimação 24070409500427000000355996457 Despacho Despacho 24070316583113700000355917977 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24070316564922700000355917297 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070222495669800000355760743 ALAMEDA MADEIRA, 222, 8º Andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRE, BARUERI/SP - CEP: 06454-010. Mandado de Citação 24062111305295000000353981186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060217054352100000350745405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041916072070500000344498520 FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO Mandado 24041913262245400000344445753 JOÃO VITOR MAXIMIANO Mandado 24041913262236300000344445752 FICHA JUCESP XIS INTERNET FIBRA S.A Documento Diverso 24041817193868600000344322960 MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA DE DESPACHO DE ID eed34b9 Manifestação 24041817192245200000344322903 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24041817182067700000344322605 Manifestação Manifestação 24041817153883600000344321890 Intimação Intimação 24041113141362700000343148099 Despacho Despacho 24041111332570100000343118312 Image_00055 Documento Diverso 24041011523924000000342902959 Certidão Certidão 24041011521218700000342902812 Intimação Intimação 24040217064163800000341704545 Despacho Despacho 24040211390818200000341595237 Image_00025 Documento Diverso 24031212311365000000338706375 Certidão Certidão 24031212300050600000338705995 Intimação Intimação 24020116404562900000333058804 Aud 03/10/2024 Despacho 24020115294069800000333035133 BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Notificação 24020115485346300000333041182 PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Notificação 24020115485336500000333041181 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Notificação 24020115485326500000333041180 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24020115485311300000333041178 Decisão Decisão 24013123374913000000332928397 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24011017102453500000330763837 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 24011017102430200000330763835 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 24011017102403500000330763834 1 - Contrato social Contrato 24011017102257800000330763832 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011017100696800000330763801 0.LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 23122617251115100000330244652 19. CPN ENERGY Documento Diverso 23122617251094300000330244651 18. CONTRATO SOCIAL OVS- ANTIGO Contrato 23122617251047900000330244650 17. CONTRATO SOCIAL BSF ATUALIZADO Contrato 23122617250994200000330244649 16. CONTRATO SOCIAL ANTIGO Contrato 23122617250934000000330244647 15. Contrato de trabalho Contrato 23122617250844900000330244645 14. CONTRATO PJ - ARISSON X BSF Contrato 23122617250794300000330244644 13. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250765200000330244642 12. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250733800000330244641 11. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250649200000330244639 10. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250582100000330244638 9. EXTRATO FGTS_XIS_INTERNET_FIBRA_S_A Extrato de FGTS 23122617250505100000330244637 8. CNIS Documento Diverso 23122617250486900000330244636 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23122617250456300000330244635 6.1 HOLERITES Documento Diverso 23122617250414200000330244634 6. TRCT ARISSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23122617250326300000330244632 5. CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250300900000330244631 4. CARTEIRA DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250232100000330244629 3. RG- CPF Documento de Identificação 23122617250198800000330244628 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23122617250112200000330244627 1. PROCURAÇÃO Procuração 23122617250074200000330244626 Petição Inicial Petição Inicial 23122617211308300000330244467 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA

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Arisson Aquino Dos Santos x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 278819990

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-67.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISSON AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. XIS INTERNET FIBRA S.A

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002458-67.2023.5.02.0201 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A, CNPJ: 31.908.265/0001-16; BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ: 20.595.406/0001-71; PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.394.819/0001-79; GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ: 10.375.666/0001-88, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 12/06/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052118270345100000401680707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311515464900000384894313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311474111000000384892913 Mandado de Notificação - Global Gestão em Saúde Mandado 25012913272375300000384342532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012815184245200000384189496 Notificação Notificação 25011717404853600000383015322 Notificação Notificação 25011717404821600000383015321 Notificação Notificação 25011717404742100000383015318 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 25011717384074300000383015050 Intimação Intimação 25011717261498300000383012869 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 25011717102550600000383010007 Notificação Notificação 25011717160223400000383010919 Notificação Notificação 25011717160200700000383010917 Notificação Notificação 25011717160176800000383010914 Notificação Notificação 25011717160142400000383010912 Notificação Notificação 25011717160103500000383010911 Citação inicial Notificação 24120509551249000000379436433 FICHA JUCESP - ÚLTIMA Documento Diverso 24120418263749100000379381529 Manifestação Manifestação 24120418261892400000379381439 Intimação Intimação 24112509342678200000377609300 Despacho Despacho 24112509333257700000377609116 Peticionamento Avulso Manifestação 24112221305889400000377536734 Intimação Intimação 24110409564763500000374601878 Despacho Despacho 24110310061850600000374562532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102418230848300000373369815 Despacho - Citação em audiência Mandado de Citação 24102115184762900000372639908 Mandado de Citação em audiência - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 24102115184731200000372639907 Intimação Intimação 24102110195573700000372542815 Despacho Despacho 24102016550801300000372500817 termo de acordo extrajudicial Documento Diverso 24101621101757100000372067237 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001073-22.2016.5.02.0204 Documento Diverso 24101621101730200000372067236 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001080-52.2018.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101702400000372067235 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001751-03.2023.5.02.0039 Documento Diverso 24101621101676800000372067232 CITAÇÃO BSF PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101638800000372067231 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101618500000372067229 Manifestação Manifestação 24101621091058800000372067137 Intimação Intimação 24093010225736200000369221567 Despacho Despacho 24092808594571100000369134611 Notificação Notificação 24092507480524100000368501914 Endereços-Dados 1ª e 2ª Reclamadas e sócios-responsáveis Infoseg (consulta) 24091919022466700000367785318 Intimação Intimação 24090609002865700000365569152 Despacho Despacho 24090514452050700000365455786 Manifestação Manifestação 24090512182090900000365419424 Intimação Intimação 24082810325077500000363981313 Aud 19/03/2025 Despacho 24082616565535900000363635543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019302604700000359589623 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019292220200000359589467 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530818400000358470037 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530763300000358470028 E-Carta - Objeto Entregue - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24072312500535600000358469304 E-Carta - Objeto Entregue - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Certidão 24072312494780900000358469257 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24072222102212400000358399221 Manifestação Manifestação 24072222082416500000358399126 Intimação Intimação 24070409500427000000355996457 Despacho Despacho 24070316583113700000355917977 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24070316564922700000355917297 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070222495669800000355760743 ALAMEDA MADEIRA, 222, 8º Andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRE, BARUERI/SP - CEP: 06454-010. Mandado de Citação 24062111305295000000353981186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060217054352100000350745405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041916072070500000344498520 FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO Mandado 24041913262245400000344445753 JOÃO VITOR MAXIMIANO Mandado 24041913262236300000344445752 FICHA JUCESP XIS INTERNET FIBRA S.A Documento Diverso 24041817193868600000344322960 MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA DE DESPACHO DE ID eed34b9 Manifestação 24041817192245200000344322903 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24041817182067700000344322605 Manifestação Manifestação 24041817153883600000344321890 Intimação Intimação 24041113141362700000343148099 Despacho Despacho 24041111332570100000343118312 Image_00055 Documento Diverso 24041011523924000000342902959 Certidão Certidão 24041011521218700000342902812 Intimação Intimação 24040217064163800000341704545 Despacho Despacho 24040211390818200000341595237 Image_00025 Documento Diverso 24031212311365000000338706375 Certidão Certidão 24031212300050600000338705995 Intimação Intimação 24020116404562900000333058804 Aud 03/10/2024 Despacho 24020115294069800000333035133 BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Notificação 24020115485346300000333041182 PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Notificação 24020115485336500000333041181 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Notificação 24020115485326500000333041180 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24020115485311300000333041178 Decisão Decisão 24013123374913000000332928397 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24011017102453500000330763837 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 24011017102430200000330763835 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 24011017102403500000330763834 1 - Contrato social Contrato 24011017102257800000330763832 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011017100696800000330763801 0.LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 23122617251115100000330244652 19. CPN ENERGY Documento Diverso 23122617251094300000330244651 18. CONTRATO SOCIAL OVS- ANTIGO Contrato 23122617251047900000330244650 17. CONTRATO SOCIAL BSF ATUALIZADO Contrato 23122617250994200000330244649 16. CONTRATO SOCIAL ANTIGO Contrato 23122617250934000000330244647 15. Contrato de trabalho Contrato 23122617250844900000330244645 14. CONTRATO PJ - ARISSON X BSF Contrato 23122617250794300000330244644 13. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250765200000330244642 12. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250733800000330244641 11. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250649200000330244639 10. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250582100000330244638 9. EXTRATO FGTS_XIS_INTERNET_FIBRA_S_A Extrato de FGTS 23122617250505100000330244637 8. CNIS Documento Diverso 23122617250486900000330244636 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23122617250456300000330244635 6.1 HOLERITES Documento Diverso 23122617250414200000330244634 6. TRCT ARISSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23122617250326300000330244632 5. CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250300900000330244631 4. CARTEIRA DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250232100000330244629 3. RG- CPF Documento de Identificação 23122617250198800000330244628 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23122617250112200000330244627 1. PROCURAÇÃO Procuração 23122617250074200000330244626 Petição Inicial Petição Inicial 23122617211308300000330244467 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

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Arisson Aquino Dos Santos x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 278820004

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-67.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISSON AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. XIS INTERNET FIBRA S.A

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002458-67.2023.5.02.0201 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A, CNPJ: 31.908.265/0001-16; BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ: 20.595.406/0001-71; PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.394.819/0001-79; GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ: 10.375.666/0001-88, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 12/06/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052118270345100000401680707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311515464900000384894313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311474111000000384892913 Mandado de Notificação - Global Gestão em Saúde Mandado 25012913272375300000384342532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012815184245200000384189496 Notificação Notificação 25011717404853600000383015322 Notificação Notificação 25011717404821600000383015321 Notificação Notificação 25011717404742100000383015318 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 25011717384074300000383015050 Intimação Intimação 25011717261498300000383012869 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 25011717102550600000383010007 Notificação Notificação 25011717160223400000383010919 Notificação Notificação 25011717160200700000383010917 Notificação Notificação 25011717160176800000383010914 Notificação Notificação 25011717160142400000383010912 Notificação Notificação 25011717160103500000383010911 Citação inicial Notificação 24120509551249000000379436433 FICHA JUCESP - ÚLTIMA Documento Diverso 24120418263749100000379381529 Manifestação Manifestação 24120418261892400000379381439 Intimação Intimação 24112509342678200000377609300 Despacho Despacho 24112509333257700000377609116 Peticionamento Avulso Manifestação 24112221305889400000377536734 Intimação Intimação 24110409564763500000374601878 Despacho Despacho 24110310061850600000374562532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102418230848300000373369815 Despacho - Citação em audiência Mandado de Citação 24102115184762900000372639908 Mandado de Citação em audiência - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 24102115184731200000372639907 Intimação Intimação 24102110195573700000372542815 Despacho Despacho 24102016550801300000372500817 termo de acordo extrajudicial Documento Diverso 24101621101757100000372067237 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001073-22.2016.5.02.0204 Documento Diverso 24101621101730200000372067236 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001080-52.2018.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101702400000372067235 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001751-03.2023.5.02.0039 Documento Diverso 24101621101676800000372067232 CITAÇÃO BSF PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101638800000372067231 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101618500000372067229 Manifestação Manifestação 24101621091058800000372067137 Intimação Intimação 24093010225736200000369221567 Despacho Despacho 24092808594571100000369134611 Notificação Notificação 24092507480524100000368501914 Endereços-Dados 1ª e 2ª Reclamadas e sócios-responsáveis Infoseg (consulta) 24091919022466700000367785318 Intimação Intimação 24090609002865700000365569152 Despacho Despacho 24090514452050700000365455786 Manifestação Manifestação 24090512182090900000365419424 Intimação Intimação 24082810325077500000363981313 Aud 19/03/2025 Despacho 24082616565535900000363635543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019302604700000359589623 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019292220200000359589467 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530818400000358470037 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530763300000358470028 E-Carta - Objeto Entregue - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24072312500535600000358469304 E-Carta - Objeto Entregue - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Certidão 24072312494780900000358469257 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24072222102212400000358399221 Manifestação Manifestação 24072222082416500000358399126 Intimação Intimação 24070409500427000000355996457 Despacho Despacho 24070316583113700000355917977 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24070316564922700000355917297 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070222495669800000355760743 ALAMEDA MADEIRA, 222, 8º Andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRE, BARUERI/SP - CEP: 06454-010. Mandado de Citação 24062111305295000000353981186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060217054352100000350745405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041916072070500000344498520 FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO Mandado 24041913262245400000344445753 JOÃO VITOR MAXIMIANO Mandado 24041913262236300000344445752 FICHA JUCESP XIS INTERNET FIBRA S.A Documento Diverso 24041817193868600000344322960 MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA DE DESPACHO DE ID eed34b9 Manifestação 24041817192245200000344322903 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24041817182067700000344322605 Manifestação Manifestação 24041817153883600000344321890 Intimação Intimação 24041113141362700000343148099 Despacho Despacho 24041111332570100000343118312 Image_00055 Documento Diverso 24041011523924000000342902959 Certidão Certidão 24041011521218700000342902812 Intimação Intimação 24040217064163800000341704545 Despacho Despacho 24040211390818200000341595237 Image_00025 Documento Diverso 24031212311365000000338706375 Certidão Certidão 24031212300050600000338705995 Intimação Intimação 24020116404562900000333058804 Aud 03/10/2024 Despacho 24020115294069800000333035133 BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Notificação 24020115485346300000333041182 PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Notificação 24020115485336500000333041181 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Notificação 24020115485326500000333041180 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24020115485311300000333041178 Decisão Decisão 24013123374913000000332928397 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24011017102453500000330763837 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 24011017102430200000330763835 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 24011017102403500000330763834 1 - Contrato social Contrato 24011017102257800000330763832 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011017100696800000330763801 0.LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 23122617251115100000330244652 19. CPN ENERGY Documento Diverso 23122617251094300000330244651 18. CONTRATO SOCIAL OVS- ANTIGO Contrato 23122617251047900000330244650 17. CONTRATO SOCIAL BSF ATUALIZADO Contrato 23122617250994200000330244649 16. CONTRATO SOCIAL ANTIGO Contrato 23122617250934000000330244647 15. Contrato de trabalho Contrato 23122617250844900000330244645 14. CONTRATO PJ - ARISSON X BSF Contrato 23122617250794300000330244644 13. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250765200000330244642 12. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250733800000330244641 11. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250649200000330244639 10. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250582100000330244638 9. EXTRATO FGTS_XIS_INTERNET_FIBRA_S_A Extrato de FGTS 23122617250505100000330244637 8. CNIS Documento Diverso 23122617250486900000330244636 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23122617250456300000330244635 6.1 HOLERITES Documento Diverso 23122617250414200000330244634 6. TRCT ARISSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23122617250326300000330244632 5. CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250300900000330244631 4. CARTEIRA DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250232100000330244629 3. RG- CPF Documento de Identificação 23122617250198800000330244628 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23122617250112200000330244627 1. PROCURAÇÃO Procuração 23122617250074200000330244626 Petição Inicial Petição Inicial 23122617211308300000330244467 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.

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Marcos Thadeu Cerdeira e outros x Hidaka Imoveis Ltda

ID: 318727717

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-32.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS THADEU CERDEIRA VALQUIRIA MARIA LUIZ DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

HIDAKA IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO AKIO ISOTANI

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PALLOMA PAROLA DEL BONI RAMOS

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DIEGO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-32.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: VALQUIRIA MARIA LUIZ DA SILVA NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-32.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: VALQUIRIA MARIA LUIZ DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: HIDAKA IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36df030 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES , CERTIFICANDO que o v. acórdão Id #id:00d9e18 não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada. São Paulo, 04 de julho de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, DETERMINA-SE o início da fase de liquidação definitiva da condenação. Em observância ao comando judicial e respeitando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), determino: I) Honorários Periciais a serem pagos pela União - Proceda-se à requisição dos honorários periciais, nos termos da sentença Id. 4fa5a0d, vez que a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita foi sucumbente na perícia; II) Anotação de CTPS pela Reclamada - Tendo em vista que, conforme disciplinado na Portaria no 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a anotação dos contratos de trabalho, inclusive dos já existentes com CTPS em meio físico, passou a ser digital (eSocial), deverá a executada comprovar a retificação do registro conforme julgado, na CTPS Digital do(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, observado o contido na página eletrônica https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/, sob pena de aplicação da multa já cominada na sentença. Válida para contratos de trabalho vigentes em 31/10/2019, data da publicação da portaria, conforme Art. 8o: “O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar: a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial; b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores; A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente, nos termos do parágrafo segundo do mesmo instrumento normativo. Portanto, deverá a reclamada anotar a baixa com data de 22/08/2023, considerando a projeção do aviso prévio indenizado na CTPS digital do(a) reclamante, nos termos da sentença Id #id:4fa5a0d, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias. Em caso de inércia, a Secretaria da vara procederá a anotação, sem prejuízo da aplicação da multa ora determinada. III) Entrega de Guias TRCT, SD e Chave de Conectividade - Intime-se a executada para entregar , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. INTIME-SE a reclamada HIDAKA IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ 37.787.945/0001-05) para, em 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação correspondentes às parcelas devidas, incluindo os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Após, INTIME-SE a parte autora para, em 08 (oito) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entender correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Desde já se faculta o abatimento do valor relativo a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, art. 889, §1º). Havendo divergência, faculta-se ao Juízo a designação de perícia contábil, ficando as partes advertidas que os honorários periciais ficarão a cargo da parte sucumbente. Por derradeiro, recomenda-se às partes pelo estabelecimento de negociações imediatas, visando solucionar eventuais questões divergentes, evitando assim o prolongamento desnecessário do feito e os custos dele decorrentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIDAKA IMOVEIS LTDA

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Lourdes Maria Souza x Valmir Oliveira Da Silva

ID: 325993285

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001073-85.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA SOUZA

Polo Passivo:

VALMIR OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS

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JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ROBSON MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001073-85.2020.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. LOURDES MARIA SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001073-85.2020.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. LOURDES MARIA SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Reintegração de posse em face de VALMIR OLIVEIRA DA SILVA, igualmente identificado, alegando, em síntese, que, junto com seu cônjuge Antonio Coelho da Silva, adquiriu e é possuidora de três lotes pareados denominados “Chácara Planta Cura”, localizados à Avenida Dois Mil na comarca de Colniza/MT. Afirma que, em meados de 2019 e após o falecimento de Antonio, o requerido passou a residir no local, supostamente autorizado por um dos filhos do de cujus. Discorre sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e, em sede de tutela de urgência, requer a concessão da reintegração de posse. Ao final, pugna pela concessão de gratuidade de justiça e procedência dos pedidos exordiais. Junta procuração e documentos (id. 45025034/45027599). Decisão de id. 77634235 deferiu a gratuidade e indeferiu a liminar. Citado, o requerido apresenta contestação (id. 93963234), rebatendo os argumentos iniciais e afirmando que não houve comprovação de posse ou esbulho. Ao final, requer a improcedência dos pedidos exordiais. Anexa documentos (id. 93963238/93964048). Réplica no id. 95100684. Decisão saneadora proferida no id. 162625355, determinando a produção de prova oral. Audiência realizada no id. 185327779. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito). O Código de Processo Civil arrola como possessórias: o interdito proibitório, a manutenção e a reintegração na posse. São as ações possessórias stricto sensu, voltadas exclusivamente à tutela da posse, ou seja, visam à tutela jurisdicional da posse, tanto de imóveis quanto de móveis. A ação de reintegração de posse visa nela reintegrar o possuidor, no caso de esbulho (artigo 560 do Código de Processo Civil. O rito é o determinando nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil, quando intentada a ação no prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho (artigo 558). Nos termos do artigo 1.224 do Código Civil, só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, abstém-se de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido. Na esteira do artigo 561 do Código de Processo Civil, a tutela possessória pleiteada só é devida quando o autor comprova a sua posse anterior, o esbulho realizado pela parte ré e a consequente perda da posse. Diante do texto legal, fácil é concluir que, para a concessão da proteção de reintegração de posse, deve a parte autora comprovar, no processo, a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, com a perda da posse e a data da prática de tal ato, o que ficou devidamente demonstrado nestes autos. No caso analisado, a posse anterior pela requerente é incontroversa, porque documentalmente comprovada (id. 45027596/45027599) e porque admitida pelo próprio réu em sede de defesa. A controvérsia reside em saber, portanto, se houve esbulho praticado pelo requerido e a data da prática de tal ato. E, das provas carreadas e produzidas no presente feito, não restou claro a existência e a data de tal esbulho. Isto porque o requerido comprovou que a posse do lote rural controvertido é de boa-fé e advém de justo título, qual seja, contrato de comodato entabulado entre Antonio Coelho da Silva Filho e sua genitora, Rute Maria Oliveira da Silva. O filho de Antonio Coelho da Silva, cônjuge da requerente, detinha, à época da assinatura do contrato, direitos sucessórios que permitiam, ao menos em tese, a pactuação do contrato. Ainda que não o tivesse, a validade do contrato de comodato não é objeto da controvérsia e tampouco pode ser arguida nesta via processual. Não bastasse isso, os documentos juntados e a prova oral produzida não foram suficientes para definir a existência do esbulho e sua data. Daí se extrai que o requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que leva à conclusão de improcedência dos pedidos exordiais. Em caso semelhante, este Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração . (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – POSSSE SUSTENTADA COM BASE EM TÍTULO DE PROPRIEDADE – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Em procedimento judicial de reintegração de posse de imóvel, compete ao Autor provar, de forma inequívoca, a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil . 2 - Na hipótese, inexiste demonstração da posse anteriormente exercida pela parte autora sobre o imóvel objeto do litígio. 3 - A posse da parte demandada está comprovada pela prova oral, razão pela qual a improcedência da pretensão de reintegração de posse é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 00014657120048110018 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Por tais razões, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais, a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, considerando o tempo exigido e o trabalho desenvolvido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Considerando que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto Juiz Substituto

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Eliene Dos Santos Amaral x Oi S.A.

ID: 261717886

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004996-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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BIANCA FERREIRA OGANDO

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004996-61.2025.8.11.0003. AUTOR: ELIENE DOS SANTOS AMARAL REU: OI S.A. Vistos etc. Cuida-se de reclamaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004996-61.2025.8.11.0003. AUTOR: ELIENE DOS SANTOS AMARAL REU: OI S.A. Vistos etc. Cuida-se de reclamação c/c dano moral manejada por Eliane dos Santos Amaral em desfavor da Oi S.A. Narra em síntese, a parte autora que, seu nome encontra-se negativado pelo débito descrito na inicial no valor de R$ 328,80, o qual alega desconhecer, vez que nunca assinou o contrato descrito acima e nunca teve nenhum vínculo com a promovida. O requerido em sua defesa, arguiu preliminar e no mérito a improcedência da ação. No mesmo ato, formulou pedido contraposto. É a suma do essencial. Da preliminar: Afasto a preliminar de impugnação a justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece que: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Não havendo outras preliminares a serem apreciadas passo a julgar o mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante da alegação da parte autora de não ter contratado com a reclamada, bem como a responsabilidade pelo débito, objeto desta lide, entendo, que cabia a parte demandada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do dispositivo no art. 373, II do CPC, devendo ser observado que os prints das telas de controle interno, não corroborados por outros meios de prova, tais como a cópia do contrato assinado pelo autor, documentos utilizados pelo autor ou alguma mídia de eventual contratação realizada via Call Center, não se prestam à comprovação pretendida pela requerida, por trata-se de prova unilateral desprovida de valor probatório. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – RELATÓRIO DE CHAMADAS, FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. Os relatórios de chamada, faturas e telas sistêmicas, juntados em contestação, não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas apenas quando corroboradas por outros elementos de prova. 3. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1001073-88.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) Logo, não tendo a parte requerida comprovado a legitimidade da dívida deve ser reconhecido a inexistência do débito que deu azo a negativação do nome da autor junto aos órgãos restritivos de créditos. De conseguinte, a IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto é medida que se impõe. Com relação ao dano moral, anoto que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, é suficiente para gerar a indenização extrapatrimonial, pois, a prova objetiva da ocorrência do dano, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é dispensável, por ser presumida. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1328587/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019). Por fim, embora no caso dos autos seja afastada a incidência da súmula 385 do STJ, o fato de existir outra restrição em nome da requerente (conforme se verifica do extrato de negativação – id. 185469078), ainda que posterior a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório, conforme preceitua a Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito” Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, proponho: I. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; B. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso; C. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto nos termos da fundamentação supra. D. CONDENAR a reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº.9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA ao Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n. 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001073-09.2025.8.26.0553

ID: 297198257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001073-09.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001073-09.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido de busca e a… Processo 1001073-09.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido de busca e apreensão com pedido liminar contra JHORDAN WILLIAN DA SILVA ÂNGELO, objetivando a constrição de bem móvel. Alega a inadimplência contratual do réu relativa a um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia (Nº 1.00335.0002702.24). Reclama o pagamento da quantia de R$ 22.161,03 (vinte e dois mil, cento e sessenta e um reais e três centavos). Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 04/33. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. A meu sentir, no caso em tela, a decretação do sigilo com vistas a propiciar o cumprimento da liminar não acarretará prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. No que se refere à demonstração de prejuízo o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS CONCRETAMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1527339/MG, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4.5.2020, DJe 11.5.2020)." Nesse sentido, ainda que a situação discutida nos autos não corresponda às hipóteses expressamente previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não se comprova, de início, que a tramitação do processo em segredo de justiça causa qualquer prejuízo para a parte ré. Isso porque, em se tratando de busca e apreensão, sabe-se que o deferimento da medida liminar não pressupõe o contraditório. Logo, a ausência da participação do réu em momento anterior à análise da liminar não significa, por si só, prejuízo à parte. O prazo para purgação da mora começa a correr após a apreensão do bem. Ademais, antes de ser citado, dificilmente a parte requerida teria conhecimento da existência do processo e da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Sendo parte na ação, efetivada a medida, o réu e seu patrono terão pleno acesso aos autos digitais, conforme previsto no artigo 189, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, nessa fase processual, não se evidencia qualquer prejuízo a imputação de sigilo. Sobre o tema é a jurisprudência que adoto. "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de prejuízo decorrente do ajuizamento da ação sob segredo de justiça, pois a Ré apresentou contestação tempestivamente. Devedora que sustenta pagamento, todavia feito por meio de boleto falso do qual não se beneficiou o credor. Site da instituição financeira que disponibiliza orientações de segurança aos clientes para evitar a ocorrência de fraudes. Culpa exclusiva do cliente, que pagou falso boleto que lhe fora enviado pelo aplicativo Whatsapp por canal não oficial, que rompe o nexo causal. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Desnecessidade de avaliação prévia para a venda do veículo apreendido. Art. 2º do Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002691-09.2022.8.26.0063; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Ausência de contestação. Aplicação dos efeitos da revelia. entença de procedência do pedido. Apelação do réu. Rejeição da preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e por tramitação da ação sob segredo de justiça. Provas não especificadas em contestação ou no momento oportuno concedido pelo juízo a quo. Segredo de justiça que não trouxe prejuízo ao apelante. Autos digitais acessados pela parte e seu advogado após a apreensão do bem. Mérito. Devedor que foi regularmente constituído em mora. Depósito judicial para purga da mora efetuado de forma extemporânea. Inobservância das regras previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, do DL 911/69. Intempestividade não negada na apelação, a despeito do valor depositado corresponder ao saldo devedor apresentado pelo banco credor com a inicial. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003163-19.2022.8.26.0157; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). "EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - SEGREDO DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE. O adimplemento integral da dívida pendente é decorrência de expressa previsão legal para fins de restituição do veículo apreendido. Não é possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nos casos de alienação fiduciária, consoante o decidido no IRDR nº 1.0000.16.032795-3/000." (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.190373-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Preliminar afastada - Presença do interesse de agir - Nulidade - Tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de demonstração de prejuízo - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O interesse de agir se configura na utilidade e na necessidade do provimento jurisdicional em ordem alcançar o direito subjetivo pretendido pelo jurisdicionado. 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça não há que se falar em nulidade quando ausente demonstração de prejuízo causado à parte diante da indevida atribuição do segredo de justiça ao feito." (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.109661-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 18/08/2023). Assim, por ora, processe-se em segredo de justiça, até a execução da medida liminar. Outrossim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora do réu está comprovada, conforme aviso de recebimento da notificação de fls. 18/20. E a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao autor o requerimento às repartições competentes, quando for o caso, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Cite-se o réu para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que deve englobar as parcelas vencidas e vincendas. Com o pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus. Constará ainda, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para apresentação de contestação. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como depositário o representante legal indicado pelo autor quando da execução da liminar. No cumprimento do acima determinado, desde já ficam deferidos os benefícios previstos nos artigos 212, § 2º, e 536, § 2º, do CPC/15, bem como o arrombamento e a utilização de reforço policial, devendo tal advertência constar em mandado. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001073-09.2025.8.26.0553

ID: 297197773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001073-09.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001073-09.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido de busca e a… Processo 1001073-09.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido de busca e apreensão com pedido liminar contra JHORDAN WILLIAN DA SILVA ÂNGELO, objetivando a constrição de bem móvel. Alega a inadimplência contratual do réu relativa a um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia (Nº 1.00335.0002702.24). Reclama o pagamento da quantia de R$ 22.161,03 (vinte e dois mil, cento e sessenta e um reais e três centavos). Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 04/33. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. A meu sentir, no caso em tela, a decretação do sigilo com vistas a propiciar o cumprimento da liminar não acarretará prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. No que se refere à demonstração de prejuízo o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS CONCRETAMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1527339/MG, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4.5.2020, DJe 11.5.2020)." Nesse sentido, ainda que a situação discutida nos autos não corresponda às hipóteses expressamente previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não se comprova, de início, que a tramitação do processo em segredo de justiça causa qualquer prejuízo para a parte ré. Isso porque, em se tratando de busca e apreensão, sabe-se que o deferimento da medida liminar não pressupõe o contraditório. Logo, a ausência da participação do réu em momento anterior à análise da liminar não significa, por si só, prejuízo à parte. O prazo para purgação da mora começa a correr após a apreensão do bem. Ademais, antes de ser citado, dificilmente a parte requerida teria conhecimento da existência do processo e da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Sendo parte na ação, efetivada a medida, o réu e seu patrono terão pleno acesso aos autos digitais, conforme previsto no artigo 189, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, nessa fase processual, não se evidencia qualquer prejuízo a imputação de sigilo. Sobre o tema é a jurisprudência que adoto. "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de prejuízo decorrente do ajuizamento da ação sob segredo de justiça, pois a Ré apresentou contestação tempestivamente. Devedora que sustenta pagamento, todavia feito por meio de boleto falso do qual não se beneficiou o credor. Site da instituição financeira que disponibiliza orientações de segurança aos clientes para evitar a ocorrência de fraudes. Culpa exclusiva do cliente, que pagou falso boleto que lhe fora enviado pelo aplicativo Whatsapp por canal não oficial, que rompe o nexo causal. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Desnecessidade de avaliação prévia para a venda do veículo apreendido. Art. 2º do Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002691-09.2022.8.26.0063; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Ausência de contestação. Aplicação dos efeitos da revelia. entença de procedência do pedido. Apelação do réu. Rejeição da preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e por tramitação da ação sob segredo de justiça. Provas não especificadas em contestação ou no momento oportuno concedido pelo juízo a quo. Segredo de justiça que não trouxe prejuízo ao apelante. Autos digitais acessados pela parte e seu advogado após a apreensão do bem. Mérito. Devedor que foi regularmente constituído em mora. Depósito judicial para purga da mora efetuado de forma extemporânea. Inobservância das regras previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, do DL 911/69. Intempestividade não negada na apelação, a despeito do valor depositado corresponder ao saldo devedor apresentado pelo banco credor com a inicial. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003163-19.2022.8.26.0157; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). "EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - SEGREDO DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE. O adimplemento integral da dívida pendente é decorrência de expressa previsão legal para fins de restituição do veículo apreendido. Não é possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nos casos de alienação fiduciária, consoante o decidido no IRDR nº 1.0000.16.032795-3/000." (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.190373-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Preliminar afastada - Presença do interesse de agir - Nulidade - Tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de demonstração de prejuízo - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O interesse de agir se configura na utilidade e na necessidade do provimento jurisdicional em ordem alcançar o direito subjetivo pretendido pelo jurisdicionado. 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça não há que se falar em nulidade quando ausente demonstração de prejuízo causado à parte diante da indevida atribuição do segredo de justiça ao feito." (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.109661-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 18/08/2023). Assim, por ora, processe-se em segredo de justiça, até a execução da medida liminar. Outrossim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora do réu está comprovada, conforme aviso de recebimento da notificação de fls. 18/20. E a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao autor o requerimento às repartições competentes, quando for o caso, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Cite-se o réu para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que deve englobar as parcelas vencidas e vincendas. Com o pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus. Constará ainda, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para apresentação de contestação. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como depositário o representante legal indicado pelo autor quando da execução da liminar. No cumprimento do acima determinado, desde já ficam deferidos os benefícios previstos nos artigos 212, § 2º, e 536, § 2º, do CPC/15, bem como o arrombamento e a utilização de reforço policial, devendo tal advertência constar em mandado. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001073-25.2016.8.11.0041

ID: 295280483

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001073-25.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M A SALES DE SALES - ME

Sentença

Advogados:

NAYARA DE ARRUDA SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001073-25.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: M A SALES DE SALES - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001073-25.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: M A SALES DE SALES - ME A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em desfavor da empresa M A SALES DE SALES - ME, cujo objeto é o recebimento dos créditos representados pelas CDA’s que acompanham a exordial, consistentes em “CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS” e fundamentadas pela Lei 2.758/97 e Decreto 2.367/91. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, argumentando a nulidade das CDA’s aqui cobradas, uma vez que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 2.758 de 1990 e suas posteriores alterações. A parte exequente fora intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade e apresentou impugnação no Id. 191678546, postulando a rejeição da defesa da excipiente, arguindo a “irrelevância da declaração de inconstitucionalidade” e a “presunção de legitimidade das CDA’s”. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em sede de exceção de pré-executividade a prova deve ser pré-constituída, em decorrência da impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Soma-se a isso, o fato de que a presunção de legalidade, num contexto em que se verticalizam interesses públicos e privados, é dos atos administrativos, sobretudo, no caso, da Dívida Ativa, nos termos do art. 204, do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A condição de certeza e liquidez de que se revestem os créditos tributários inscritos em dívida ativa tem por fundamento a primazia do interesse público. Em que pese não se tratar de presunção absoluta, a sua desconstituição, ainda mais em sede de exceção de pré-executividade, reclama robustas provas em sentido contrário. Nessa perspectiva, cabe ao contribuinte, no caso, o Excipiente, fazer prova capaz de afastar tal presunção. Nesse sentido, merecem acolhimento as arguições do excipiente. Fundamenta a parte excipiente que nos autos da ADI de nº 1006127-61.2017.8.11.0000 o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.758 de 1990 e suas posteriores alterações. Aduz que a referida Lei foi utilizada no fundamento legal das CDA’s ora cobradas, o que de fato se verifica no ID 1089201 do presente. Nada obstante a Constituição estadual ter deixado de reservar aos prefeitos municipais a competência para propor a iniciativa das leis que disponham sobre os serviços de transporte público, a Constituição Federal o fez em razão do Presidente da República, nos termos de seu artigo art. 61, § 1º, inc. II, al. “b”, de modo que a orientação deve ser seguida com esteio no Princípio da Simetria. Assim, com fulcro no princípio em dedilha, as regras do processo legislativo previstas na Constituição da República deverão ser observadas pelos Estados-membros. Dessa forma, a iniciativa de lei, por parte do legislativo, que trate de lei sobre serviços públicos denota invasão de competência pelo parlamento. INTERESSADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, CUIABA CAMARA MUNICIPAL Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU SERVIÇO PÚBLICO DENOMINADO “TÁXI LOTAÇÃO”. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Malgrado a Constituição do Estado de Mato Grosso não preveja, de forma expressa como fez o art. 61, § 1º, inc. II, al. “b”, da CF/88 para o Presidente da República, ser competência privativa dos prefeitos municipais as leis que disponham sobre serviços públicos do município, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as regras básicas do processo legislativo previsto na Constituição da República, entre as quais as que estabelecem a reserva de iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos Estados-membros. Aplicação do princípio da simetria. “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados” (STF. RE 650898-RS – Repercussão Geral - , Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01.02.2017). A iniciativa parlamentar de lei que versa a instituição e prestação de serviço público de transporte denominado “táxi lotação” denota ingerência do Poder Legislativo no âmbito de atuação reservado ao Poder Executivo Municipal, constituindo ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração e, por conseguinte, vulnera o princípio da separação dos poderes expressamente previsto no art. 190 da Constituição de Mato Grosso. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. (N.U 1006127-61.2017.8.11.0000, TRIBUNAL PLENO CÍVEL, PAULO DA CUNHA, Tribunal Pleno, Julgado em 08/02/2018, Publicado no DJE 09/02/2018) Logo, uma vez declarada inconstitucional, sem modulação, a lei que outorgou autorização para a o exercício da atividade de táxi-lotação, há que se anular, por consequência, as multas previstas no Decreto Municipal nº 2.367/91, uma vez que a referida normativa auria sua validade na lei declarada inconstitucional (Pirâmide de Kelsen). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO E LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 19.445, DE 2011. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. COBRANÇA POSTERIOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.503, DE 1997 - CTB. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Estado tem o poder-dever de fiscalizar todas as atividades lícitas e que envolvam o transporte de pessoas até mesmo para a segurança dos usuários. 2. Tendo sido declarada inconstitucional a Lei estadual nº 19.445, de 2011, pelo Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, a penalidade de apreensão veicular nela prevista demonstra-se inaplicável. Portanto, resta patente a violação do direito líquido e certo do administrado. 3. A cobrança posterior da multa é possível porque a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - também prevê a sanção. 4. Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias conhecidas. 5. Sentença que concedeu em parte a segurança, confirmada no reexame necessário, prejudicada a segunda apelação voluntária e não provida a primeira. Portanto, uma vez que a validade da lei foi afastada, o decreto em comento perdeu sua força normativa e, por consequencia, os atos administrativos decorrentes. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e reconheço a NULIDADE das CDA’s que acompanham a exordial. Via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. DETERMINO ao Município de Cuiabá a adoção das medidas necessárias à baixa de eventuais protestos lavrados em desfavor da parte excipiente, em decorrência das CDA’s em questão, bem como à exclusão das negativações correlatas nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa). DETERMINO, ainda, as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Isento de custas. Condeno a Fazenda Pública exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)

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