Resultados para "1001081-04.2023.5.02.0511" – Página 139 de 159

Nayara Caroline Da Silva Carvalho x Sendas Distribuidora S/A

ID: 332805327

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-20.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CAROLINE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-20.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: NAYARA CAROLINE DA SILVA CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-20.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: NAYARA CAROLINE DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8519bb1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 22/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 5000111475361 - R$ 4.721,22, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO À RECLAMANTE - R$ 4.284,97, na pessoa do patrono FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, conforme procuração de id 71dcdf6 (quitado)1.2. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R$ 436,25 ao patrono FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, conforme procuração de id 71dcdf6 (quitado) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o pagamento do débito remanescente de R$ 264,44, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: INSS COTA EMPREGADO - R$ 66,58INSS COTA EMPREGADOR - R$ 197,86 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o ITEM 2, desde já, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Janete Vitor x Itau Unibanco S.A.

ID: 339002431

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-56.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANETE VITOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79a70a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os valores apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, determino a realização de perícia contábil. Nomeio para o encargo o Sr. RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar o LAUDO PERICIAL CONTÁBIL em 20 dias, especificando os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, na forma da lei. O perito deverá observar os termos da Instrução Normativa da RFB nº1.145/2011 e da OJ nº 400, da SDI-1, do C.TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Para apuração do crédito do(a) autor(a), deverão ser observadas as determinações dos julgados, não havendo previsão de quesitos pelas partes. Ainda, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e observando o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, o crédito deverá ser atualizado: - até 29/08/2024: pelo índice de correção IPCA-E + juros simples TRD na fase pré judicial (até 07/02/2024) e pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação principal: 08/02/2024) e - a partir de 30/08/2024: pelo índice de correção IPCA + juros legais (conforme o artigo 406 do Código Civil). Por fim, os cálculos deverão ser apresentados pelo Sr. Perito por meio do sistema PJe Calc Cidadão, com a juntada nos autos dos arquivos nos formatos PDF e PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Janete Vitor x Itau Unibanco S.A.

ID: 339002432

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-56.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANETE VITOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79a70a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os valores apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, determino a realização de perícia contábil. Nomeio para o encargo o Sr. RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar o LAUDO PERICIAL CONTÁBIL em 20 dias, especificando os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, na forma da lei. O perito deverá observar os termos da Instrução Normativa da RFB nº1.145/2011 e da OJ nº 400, da SDI-1, do C.TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Para apuração do crédito do(a) autor(a), deverão ser observadas as determinações dos julgados, não havendo previsão de quesitos pelas partes. Ainda, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e observando o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, o crédito deverá ser atualizado: - até 29/08/2024: pelo índice de correção IPCA-E + juros simples TRD na fase pré judicial (até 07/02/2024) e pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação principal: 08/02/2024) e - a partir de 30/08/2024: pelo índice de correção IPCA + juros legais (conforme o artigo 406 do Código Civil). Por fim, os cálculos deverão ser apresentados pelo Sr. Perito por meio do sistema PJe Calc Cidadão, com a juntada nos autos dos arquivos nos formatos PDF e PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANETE VITOR

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Bruna Pereira e outros x Sp Espumas Comercio De Fitas Ltda

ID: 339503154

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-11.2021.5.02.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA JANAINA ALVES PODEROSO LETICIA DE AGUIAR COSTA MAURICIO CAVERNI

Polo Passivo:

SP ESPUMAS COMERCIO DE FITAS LTDA

Edital

Advogados:

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-11.2021.5.02.0014 RECLAMANTE: MAURICIO CAVERNI RECLAMADO: SP ESPU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-11.2021.5.02.0014 RECLAMANTE: MAURICIO CAVERNI RECLAMADO: SP ESPUMAS COMERCIO DE FITAS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO- INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Destinatário: JANAINA ALVES PODEROSO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA JANAINA ALVES PODEROSO, instauração do INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA no Processo PJe nº 1001081-11.2021.5.02.0014, a requerimento do(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: MAURICIO CAVERNI contra SP ESPUMAS COMERCIO DE FITAS LTDA, bem como INTIMA o(a) suscitado(a) para se manifestar nos termos do artigo 855-A da CLT. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Pedido Citação por Edital Manifestação 25072210271759500000411053288 Intimação Intimação 25071612345035100000410249941 Despacho Despacho 25071611514820400000410237912 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071517220325300000410136932 Intimação Intimação 25063013374405600000407818262 Despacho Despacho 25062716502911900000407630662 Mandado Mandado 25062716491450200000407630209 Edital Edital 25062716491413600000407630207 Infojud (consulta) Janaína Infojud (consulta) 25062716475483900000407629762 Infojud (consulta) Bruna Infojud (consulta) 25062716464887600000407629209 Pesquisa de endereços Manifestação 25060311440192300000403724298 Intimação Intimação 25053015093646400000403269270 Despacho Despacho 25052914575766100000403046854 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052814131486400000402801110 Manifestação Manifestação 25052112470559600000401563836 Intimação Intimação 25051218100098600000400014716 Despacho Despacho 25051213140299600000399901361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051020474558500000399775441 Intimação Intimação 25042813055262500000397935983 IDPJ - Processado Despacho 25042812050565400000397919165 JANAINA ALVES PODEROSO SERINGAIS, 121 Mandado 25042812120415000000397921426 BRUNA PEREIRA GREGORIO DE MATOS, 120, APTO 64 Mandado 25042812120351300000397921424 Jucesp - IDPJ Registro na Junta Comercial 25041718475911500000396850546 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25041718474024600000396850512 Intimação Intimação 25041418152300300000396375564 Decisão Decisão 25041417110409900000396353884 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25041415561570700000396324391 Intimação Intimação 25040417533019700000394925942 Despacho Despacho 25040416262282000000394894358 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25040416254051700000394894110 Prosseguimento do Feito Manifestação 25032413211272400000392639490 Despacho Despacho 24100917255144900000370956087 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100917234179200000370955383 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081505240615600000361895435 Mandado Mandado 24071917582809100000358140262 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24070215204236300000355668706 Edital Edital 24040414520955100000342079636 Intimação Intimação 24040413405491700000342058291 Decisão Decisão 24040314114839800000341854216 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24040313215451900000341838776 Intimação Intimação 24022016434266800000335365347 Despacho Despacho 24021918382456800000335179017 Demonstrativo de cálculos Documento Diverso 24020511333175100000333363073 Extrato fundiário Extrato de FGTS 24020511333129800000333363067 Manifestação Manifestação 24020511330000000000333362945 Edital Edital 23121216121142200000329087540 Intimação Intimação 23121112221374600000328802260 Sentença Sentença 23121111505163900000328792020 Intimação- acerto de pendência Intimação 23112817245894300000327109118 Intimação Intimação 23103013191606700000323379093 Despacho: designa audiência de julgamento Despacho 23102717164160600000323229554 Intimação Intimação 23092613393052000000318745154 Despacho Despacho 23092611520318200000318717612 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23092609262464100000318679396 Intimação Intimação 23092218244902100000318390669 Despacho Despacho 23092217094528400000318371661 Intimação da Perita Médica Intimação 23092217084377500000318371401 Intimação Intimação 23082117433481200000313609574 Despacho Despacho 23082115452050400000313567997 Manifestação Manifestação 23070613475918500000307424544 Intimação Intimação 23063017025555600000306626565 Despacho: avaliza ato da serventia; designa audiência - artigo 34, GP-CR 13/2006 Despacho 23062918151881700000306444282 Intimação da Perita Intimação 23062918121675900000306443625 Quesitos - Mauricio Carverni Apresentação de Quesitos 23052915192271100000301830111 Intimação Intimação 23041415113454100000295673334 Despacho: renova inclusão do processo em pauta de saneamento Despacho 23041414394662600000295663635 Intimação Intimação 23041013022836600000294860527 Despacho Despacho 23040419211062400000294540210 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 23040418543702100000294537237 Intimação Intimação 23032217224127300000292688046 Despacho Despacho 23032216322620800000292671451 Intimação Sra Perita Manifestação 23032210313674800000292557547 Despacho Despacho 23030618404205900000290204758 Intimação Intimação 22121912323736400000283242755 Despacho: renova inclusão do processo em pauta de saneamento Despacho 22121718285589000000283175469 Intimação Intimação 22100318111547700000274460850 Despacho Despacho 22092914072041100000274005000 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 22092820461099200000273911199 Edital de Intimação Edital 22092812042689600000273787744 Intimação da Perita Intimação 22092811585038500000273786355 Ata da Audiência Ata da Audiência 22092216501724100000273118744 Intimação Intimação 22071315181094700000264044647 Despacho Despacho 22071312504633400000264007625 Edital Edital 22071312492212500000264007250 Citação por Edital Manifestação 22071214111108800000263871990 Intimação Intimação 22070521194509200000263063837 Despacho Despacho 22070512545455300000262950953 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22070421130611500000262870254 Despacho: avaliza ato da serventia Despacho 22062216490977000000261271194 Mandado de Citação Mandado 22062216474234700000261270772 Intimação Intimação 22062216433577400000261269465 redesignação e alteração da modalidade da audiência Certidão 22062216422332000000261269149 Intimação Intimação 22050315451126600000254315269 Despacho Despacho 22050314061923800000254282952 Pesquisa ECAC Documento Diverso 22050314034497300000254282187 ecac bruna Documento Diverso 22050314035752700000254282233 Providências Manifestação 22050216223341600000254130304 Intimação Intimação 22042617102869300000253333879 Despacho Despacho 22042616291063100000253321284 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042015534713800000252636696 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040518582317500000250767747 Intimação Intimação 22040412270430000000250471215 Despacho Despacho 22033016492795800000249982450 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22033022240690300000250029719 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22033022220234400000250029648 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22033016523864700000249983504 Mandado Mandado 22033016462804700000249981460 Mandado Mandado 22033016462812000000249981461 Mandado Mandado 22033016121239900000249968934 Mandado Mandado 22033016121282600000249968940 Indicação endereço para citação Manifestação 22033010454567600000249883498 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22033010553787700000249883822 Intimação Intimação 22032310504334100000248959791 Despacho Despacho 22032216545127300000248870734 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032215343749600000248842786 Mandado Mandado 22031819181702300000248499190 Intimação Intimação 22031818534557200000248496393 Despacho: redesigna audiência una por videoconferência Despacho 22031816444483200000248467580 Intimação Intimação 21090211280250800000227825728 Notificação Inicial Notificação 21090211270045700000227825536 Petição Inicial Petição Inicial 21090112045389200000227670631 Procuração Procuração 21090112082389500000227671465 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21090112082506100000227671468 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21090112090361200000227671593 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21090112091011200000227671624 Sinistro PMSP Documento Diverso 21090112092111700000227671660 Prontuário médico Documento Diverso 21090112094074300000227671719 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 21090112095754600000227671765 Substabelecimento com Reserva de Poderes Documento Diverso 21090112103110500000227671932 Benefício Previdenciário Documento Diverso 21090112112639600000227672229 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21090112114075900000227672297 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. LARISSA DO ROSARIO BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA ALVES PODEROSO

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Processo nº 1001081-10.2025.8.26.0157

ID: 303988404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-10.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CICHELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LAMY

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ANDRESSA FELIX LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-10.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Andre Cichello Pereira - Fls. 80/81: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. ANDRÉ … Processo 1001081-10.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Andre Cichello Pereira - Fls. 80/81: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. ANDRÉ CICHELLO PEREIRA pretende, por intermédio desta ação, consubstanciada na inicial de fls. 01/05, instruída com os documentos de fls. 08/24 e 45/64 , a NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Alega, em suma, ANDRÉ CICHELLO PEREIRA foi eleito presidente da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE CUBATÃO - ASFIT, com sede na rua Irineu de Almeida Mascarenhas, n. º 82, fundos, Vila Couto, nesta cidade, foi nomeado por meio de autorização, como administrador provisório visto que referida Sociedade encontra-se sem controle de comando, atuando de maneira informal, que há necessidade da nomeação de administrador provisório para a Associação convocar as assembleias necessárias para continuidade da pessoa jurídica e para nomeação de novos administradores; bem como que houve renúncia do cartório em realizar o registro da nomeação diante do prazo decorrido entre a antiga gestão e a atual. Pleiteia sua nomeação como administrador provisório do ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE CUBATÃO - ASFTI, autorizando-lhe a prática de todos os atos necessários à sua administração para realização de eleição para constituição de nova diretoria para que os registros possam ser efetuados e sanado o problema de continuidade, na forma determinada pelo estatuto. É o relatório. Decido. Ante o contido na inicial e documentos juntados nos autos, é de rigor o deferimento do pedido, visando regularizar a situação da entidade perante aos órgãos competentes. Os documentos de fls. 51 comprova que o autor é o atual presidente da associação e os autorizações de fls. 22/34 a concordância dos demais sócios pela nomeação do autor como administrador provisório da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE CUBATÃO - ASFTI. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e, em consequência, nomeio ANDRÉ CICHELLO PEREIRA como administrador provisório da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE CUBATÃO - ASFTI, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual deverá providenciar os atos necessários para publicação de edital de convocação de assembleia para constituição de nova diretoria, a fim de dar continuidade dos registros junto ao Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca, regularizando assim a situação jurídica da entidade. Com a regularização perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, deverá o administrador informar o Juízo, ficando cessada a administração provisória. Após, arquivem-se os autos. Não há condenação em custas e honorários ante a inexistência da lide. P.I. - ADV: ANDRESSA FELIX LISBOA (OAB 448482/SP), ANDRESSA FELIX LISBOA (OAB 448482/SP), MARCELO LAMY (OAB 122446/SP)

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Processo nº 1001081-87.2025.8.26.0390

ID: 297056763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001081-87.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILSON MACHADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-87.2025.8.26.0390 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilson Machado de Carvalho - Vistos. Trata-se pedido de arrolamento de bens, com fulcro no artigo 664 e seguintes do… Processo 1001081-87.2025.8.26.0390 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilson Machado de Carvalho - Vistos. Trata-se pedido de arrolamento de bens, com fulcro no artigo 664 e seguintes do Código de Processo Civil, formulado por Nilson, único herdeiro colateral, em razão do falecimento de seus irmãos, Nadir, ocorrido em 04/09/2020 e Anizio, ocorrido em 22/03/2025, conforme certidões de óbito acostadas aos autos (fls. 20 e 26). Os inventariados eram solteiros, sem descendentes ou ascendentes vivos. O espólio é composto por um único bem imóvel, localizado na Pousada das Garças, matriculado sob o nº 4.973, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP, que era de propriedade 50% de Nadir e 50% de Anizio, conforme documentação juntada (escritura, matrícula, fls.30/35) e de um veículo marca FORD, modelo FIESTA, ano de fabricação 1998, modelo 1999, placa FRO5A84, renavam 00706801385, cor vermelha (fls.37) . A parte autora requer a adjudicação do bem móvel e imóvel, na qualidade de único herdeiro colateral dos falecidos, nos termos do artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil. É o relatório. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos herdeiros, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) Senhor(a) Nilson Machado de Carvalho, independente da lavratura de termo de compromisso. 3. Providencie a serventia pesquisa para verificação de testamento público e/ou instrumento de aprovação de testamentos cerrados, em cumprimento ao disposto no Provimento nº 56-CNJ, de 14/07/2016, acessando o Registro Central de Testamentos On-Line - (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, juntando certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelos autores da herança, Anizio Machado de Carvalho e Nadir Machado de Carvalho , RG. 106431791 , CPF. 73629600859 e 73629642853. 4. Considerando o julgamento e trânsito em julgado do TEMA 1074, que firmou tese no sentido de que a expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação não estão condicionadas à quitação de tributos que possam incidir sobre os bens arrolados, questão que foi positivada no art. 662, do Código de Processo Civil, DISPENSA-SE a intervenção da Fazenda Pública Estadual nas ações de arrolamento, devendo a questão do recolhimento do imposto causa mortis ser resolvida pelos herdeiros, na via administrativa, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Regularizado os autos, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MILENA CRISTINA DO COUTO (OAB 264576/SP)

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Processo nº 1001081-32.2025.8.26.0279

ID: 292674529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001081-32.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001081-32.2025.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça,… Processo 1001081-32.2025.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que a hipótese em comento não se enquadra no rol previsto no art. 189 do CPC. Comprovada a instituição da alienação fiduciária em garantia da dívida, bem como a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da ação, conforme descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69. Tendo em vista o julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual lhe será restituído o bem, bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de ter ou não pago a dívida pendente, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 911/69), o qual será entregue ao seu representante legal. Consigne-se que não é incumbência do Oficial de Justiça entrar em contato com a parte para o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão, cabendo ao interessado promover os meios necessários para o cumprimento do ato judicial que buscou através desta ação, acompanhando diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá contatar e fornecer os meios necessários para a realização do ato. Servira a presente decisão como mandado. Outrossim, caso seja necessário e imprescindível para o cumprimento do ato, poderá o Sr Oficial de Justiça valer-se de reforço policial e efetuar o arrombamento, observando-se o disposto no artigo 846, §§ 1º ao 4º do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001081-32.2025.8.26.0279

ID: 292674543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001081-32.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001081-32.2025.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça,… Processo 1001081-32.2025.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que a hipótese em comento não se enquadra no rol previsto no art. 189 do CPC. Comprovada a instituição da alienação fiduciária em garantia da dívida, bem como a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da ação, conforme descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69. Tendo em vista o julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual lhe será restituído o bem, bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de ter ou não pago a dívida pendente, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 911/69), o qual será entregue ao seu representante legal. Consigne-se que não é incumbência do Oficial de Justiça entrar em contato com a parte para o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão, cabendo ao interessado promover os meios necessários para o cumprimento do ato judicial que buscou através desta ação, acompanhando diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá contatar e fornecer os meios necessários para a realização do ato. Servira a presente decisão como mandado. Outrossim, caso seja necessário e imprescindível para o cumprimento do ato, poderá o Sr Oficial de Justiça valer-se de reforço policial e efetuar o arrombamento, observando-se o disposto no artigo 846, §§ 1º ao 4º do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001081-81.2024.4.01.3905

ID: 313614887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001081-81.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001081-81.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001081-81.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA - PA23708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 1 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Antonio Jose Moraes Nascimento x F. Reis Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 316509524

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-70.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MORAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

F. REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA QUANTA SERVICOS DE INSTALACOES LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CILADE SCORSONI PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-70.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE MORAES NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-70.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE MORAES NASCIMENTO RECLAMADO: QUANTA SERVICOS DE INSTALACOES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ANTONIO JOSE MORAES NASCIMENTO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 02/10/2025 15:35 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE MORAES NASCIMENTO

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