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Processo nº 1001083-11.2025.4.01.3907

ID: 305974531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-11.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORDANIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA AGUIAR DIAS

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DAVID LUI GUIMARAES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001083-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001083-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORDANIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID LUI GUIMARAES VIEIRA - PA32775 e CRISTIANE FERREIRA AGUIAR DIAS - PA31435 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 24/02/2025 PRAZO 120 dias CPF 024.434.442-60 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001083-15.2025.8.26.0210

ID: 307719357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001083-15.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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Processo 1001083-15.2025.8.26.0210 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.C.R. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1001083-15.2025.8.26.0210 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.C.R. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a revogação do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas processuais em atraso para regular prosseguimento do feito. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pelos Requerentes. No mais, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP)

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Processo nº 1001083-67.2025.8.26.0128

ID: 307722940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-67.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-67.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jussara Moreira da Silva - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1001083-67.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jussara Moreira da Silva - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUSSARA MOREIRA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI (OAB 434594/SP)

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Processo nº 1001083-03.2023.8.26.0366

ID: 307658474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-03.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN SIRLENE MARGUTTI AMSTALDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARGUTTI AMSTALDEN

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Processo 1001083-03.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aureo Arnaldo Amstalden - - Sirlene Margutti Amstalden - Vistos. 1.- Defiro o requerimento formulado pelo patrono da autora SI… Processo 1001083-03.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aureo Arnaldo Amstalden - - Sirlene Margutti Amstalden - Vistos. 1.- Defiro o requerimento formulado pelo patrono da autora SIRLENE MARGUTTI AMSTALDEN por intermédio da petição de fls. 1.148/1.149, acompanhada de documentos (fls. 1.150/1.157), destes autos da ação possessória, devendo a serventia confeccionar mandado destinado à citação dos réus proprietários dos imóveis confrontantes, a saber: Ricardo José Castro, com endereço na Rua Maranjaí, nº 459, Bairro Cambuci, CEP. nº 01549-101, São Paulo-SP., Magna de Jesus Ferreira, com endereço na Rua Voluntários da Pátria, nº 1.961, 6º andar, CEP. nº 02401-000, Bairro Santana, São Paulo-SP., Oswaldo Ferreira Gomes, com endereço na Rua Voluntários da Pátria, nº 2.870, apartamento nº 102, CEP. nº 02402-100, Bairro Santana, São Paulo-SP., Celeste Ferreira Gaspar, com endereço na Rua Chemin Del Prá, nº 124, CEP. nº 02016-060, Bairro Santana, São Paulo-SP., Gentil Ferreira, com endereço na Rua Chemin Del Prá, nº 118, CEP. nº 02016-060, Bairro Santana, São Paulo-SP., e Noemia Ferreira Dias, com endereço na Rua Afonso Sardinha, nº 538, CEP. nº 05076-000, Bairro Lapa, São Paulo-SP., para, querendo, oferecerem impugnações aos termos da pretensão deduzida na inicial (usucapião), desde que respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (v. guia de recolhimento das diligências de fls. 1.150/1.151). A via digitalmente assinada deste despacho servirá como MANDADO, acompanhado do traslado das peças extraídas do feito, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 2.- Fls. 1.160 (petição) e fls. 1.161/1162 (guia de recolhimento):- Ciente, devendo-se cumprir o quanto se vê anotado no despacho de fls. 113/114 dos autos, item II, tópico final, qual seja - notificação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município de Mongaguá), por meio do portal eletrônico, para que informem se possuem interesse no presente feito. 3.- Intime-se. Mongaguá, 23 de junho de 2025. - ADV: PEDRO MARGUTTI AMSTALDEN (OAB 462927/SP), PEDRO MARGUTTI AMSTALDEN (OAB 462927/SP)

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Processo nº 1001083-30.2022.4.06.3825

ID: 300003579

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001083-30.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA MIGUEL & MIGUEL COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ROCHA DA CRUZ

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001083-30.2022.4.06.3825/MG EMBARGANTE : AUTO MECANICA MIGUEL & MIGUEL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MAURO ROCHA DA CRUZ (OAB MG049399) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Na …

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Maria Luiza Oliveira Andrade Machado x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 297672210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-77.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA OLIVEIRA ANDRADE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-77.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Oliveira Andrade Machado - Banco C6 Consignado S.A. - Diante da manifestação do banco requer… Processo 1001083-77.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Oliveira Andrade Machado - Banco C6 Consignado S.A. - Diante da manifestação do banco requerido, determino a realização de perícia grafotécnica, porém, às expensas do requerido, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Para tanto nomeio como perita a Sra. Regiane Almeida da Silva (contato@periciasalmeidha.com.br). Intime-se o perito nomeado, por meio do Portal para informar se concorda em assumir o encargo acima fixado para prestar seus serviços nestes autos e indicar proposta de honorários, cujo pagamento ocorrerá por conta da parte ré nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ela quem produziu o documento. Após, intime-se a parte para que no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Nesta hipótese, intime-se a parte para o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos, bem como promover a juntada aos autos de todos os documentos eventualmente ainda úteis ou necessários à perícia, sob pena de preclusão. Intime-se o requerido para apresentação do documento original em cartório no mesmo prazo. Laudo em trinta dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo legal (artigo 477, §1º, CPC). Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução para colher o depoimento pessoal da autora, uma vez que a medida é inócua, ao passo que, na inicial, a autora nega veementemente a contratação. Para esclarecimento do ponto controvertido, aposição de assinatura pela autora ou não, é necessária e suficiente a perícia grafotécnica. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Associação São Bento De Ensino x Heloisa Gabriela Teixeira

ID: 310000794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-89.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Polo Passivo:

HELOISA GABRIELA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1001083-89.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação São Bento de Ensino - Heloisa Gabriela Teixeira - Vistos. Fls. 96/98: não há obscuridade, contradi… Processo 1001083-89.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação São Bento de Ensino - Heloisa Gabriela Teixeira - Vistos. Fls. 96/98: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 88/93. Em realidade, a embargante pretende a alteração da sentença, o que poderá pleitear, valendo-se de recurso próprio. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Além disso, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (Agravo de Instrumento nº 104.439-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). No mais, a título de esclarecimentos, tenho que a embargante aduziu que um dos valores incluídos como parcela, no mês de março de 2020, se refere à acordo/renegociação da parcela de fevereiro de 2020, no entanto, apesar de fazer menção ao aludido documento, nada trouxe aos autos nesse sentido. E, de se asseverar, ademais, que o referido documento deveria ter instruído a exordial, o que não foi providenciado a contento, não havendo que se falar na juntada de documento comprobatório da cobrança e de suas alegações, após a prolação da sentença. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas a eles NEGO PROVIMENTO. P.I. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)

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Juliana Madeira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311458014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-45.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MADEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Despacho

Advogados:

ELIAS ELIAS KANAAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001083-45.2025.8.11.0044 AUTOR: JULIANA MADEIRA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001083-45.2025.8.11.0044 AUTOR: JULIANA MADEIRA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que inexiste qualquer pedido de tutela de urgência a ser analisado. Logo, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Determino a designação da audiência de conciliação, ficando desde já consignado que será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência a ser designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Marcos Vinicius Stecca Chartone e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 311194756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007646-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS STECCA CHARTONE RAFFAELA NUNES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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DENISE MARIA DAMBROSIO

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Processo 0007646-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1001083-03.2025.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Vinicius Stecca Chartone - - Raffaela Nunes - Hurb Technologies S/A… Processo 0007646-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1001083-03.2025.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Vinicius Stecca Chartone - - Raffaela Nunes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Marcos Vinicius Stecca Chartone e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 311198683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS STECCA CHARTONE RAFFAELA NUNES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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DENISE MARIA DAMBROSIO

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Processo 0007646-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1001083-03.2025.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Vinicius Stecca Chartone - - Raffaela Nunes - Hurb Technologies S/A… Processo 0007646-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1001083-03.2025.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Vinicius Stecca Chartone - - Raffaela Nunes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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